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Processo nº 1014872-42.2022.4.01.9999

ID: 275623101

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014872-42.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NAGELA RAQUEL GOMES E SILVA

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BRUNA SILVA DE OLIVEIRA CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAIZA FERNANDA MASTROCEZARE MIYATA

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Apelação Cível Nº 1014872-42.2022.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : MARIA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : LAIZA FERNANDA MASTROCEZARE MIYATA (OAB MG13… Apelação Cível Nº 1014872-42.2022.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : MARIA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : LAIZA FERNANDA MASTROCEZARE MIYATA (OAB MG137305) ADVOGADO(A) : BRUNA SILVA DE OLIVEIRA CASTRO (OAB MG185669) ADVOGADO(A) : NAGELA RAQUEL GOMES E SILVA (OAB MG180095) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA DOS FATOS. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. REQUISITOS COMPROVADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. A concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige implemento do requisito etário (55 anos para mulher e 60 anos para homem) e demonstração do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ou na data em que preenchidas as condições exigidas. 2. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural, devendo ser acompanhada de início de prova material contemporânea dos fatos, conforme art. 55, § 3º da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 13.846/19. 3. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à desnecessidade de contemporaneidade da prova material durante todo o período em que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, a ser complementada por prova testemunhal (AREsp 1.550.603/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 03/10/2019, DJe 11/10/2019). 4. Decidiu a Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 638, pelo rito dos recursos repetitivos, ser possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, ou posterior ao documento mais recente, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob o contraditório. 5. Diante da dificuldade do segurado especial na obtenção de prova escrita relativa à sua profissão, entende-se que o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, sendo admissíveis outros documentos além daqueles previstos no mencionado dispositivo legal, inclusive que estejam em nome de membros do grupo familiar do postulante. 6. A CTPS com registro de vínculo empregatício de natureza rural (a exemplo de vaqueiro, serviços gerais, tratorista, safrista, retireiro) configura prova plena do período anotado, além de constituir início de prova material para fins de comprovação da alegada condição de rurícola em períodos não registrados - ainda que sob regime diverso - a ser corroborado por prova testemunhal. 7. No caso em exame, ficou comprovado o implemento do requisito etário e o exercício de atividade rural pelo período exigido, mediante início de prova material contemporânea dos fatos (conta de energia elétrica CEMIG, CTPS com registro de vínculos empregatícios rurais e prontuário individual de posto de saúde), devidamente corroborado por prova testemunhal idônea, impondo-se a reforma da sentença para concessão da aposentadoria por idade pleiteada. 8. Juros de mora e correção monetária nos termos da versão atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que já incorpora o julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 do STF), do REsp 1.495.146 (Tema 905 do STJ) e a EC 113, ou outra versão que a venha substituir. 9. Invertida a sucumbência para condenar o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que ficam arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a presente data, conforme limitação da base de cálculo recomendada pela Súmula 111 do STJ, devendo incidir inclusive sobre as parcelas pagas a título de antecipação de tutela (Tema 1050/STJ). Sem custas, na forma do art. 4º da Lei 9.289/96 e do art. 10, I da Lei 14.939/03 do Estado de Minas Gerais. 10. Apelação da PARTE AUTORA provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à Apelação do autor, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 05 de fevereiro de 2025.

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Processo nº 0001737-87.2017.4.01.4200

ID: 307517455

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001737-87.2017.4.01.4200

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALDA JOSELIA SILVA BARROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TIAGO BONFIM SILVA BARROS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001737-87.2017.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001737-87.2017.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALDA JOSELIA SILVA B… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001737-87.2017.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001737-87.2017.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALDA JOSELIA SILVA BARROS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO BONFIM SILVA BARROS - RR1010-A POLO PASSIVO:ALDA JOSELIA SILVA BARROS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TIAGO BONFIM SILVA BARROS - RR1010-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001737-87.2017.4.01.4200 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Cuida-se de recursos de apelação interpostos de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima nos autos dos embargos de terceiro interpostos por ALDA JOSÉLIA SILVA BARROS em face da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO,GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP), que julgou procedente a ação e condenou a embargada ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais). Em suas razões recursais, a ANP aduz que aquiesceu ao requerimento apresentado na ação, de forma que não caberia sua condenação em honorários sucumbenciais, defendendo a condenação em honorários através do princípio da causalidade. Em sua apelação a embargante assevera que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais deve ser realizada com base no artigo 85, §3º do CPC/2015. Não foram juntadas contrarrazões a nenhum dos recursos de apelação. Não houve manifestação do Ministério Público Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001737-87.2017.4.01.4200 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a possibilidade de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais no caso em questão. O artigo 19 da Lei 10.522/2002, especificamente em seu parágrafo 1º, traz regra que exonera expressamente a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, nos casos em que esta não se insurge contra o mérito da pretensão autoral, realizando o reconhecimento da procedência do pedido. Vejamos: Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: VI - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando: a) for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; ou b) não houver viabilidade de reversão da tese firmada em sentido desfavorável à Fazenda Nacional, conforme critérios definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional; § 1º Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; Neste passo, manifestou-se a ANP, nas fls. 43 e 44 dos autos, reconhecendo a procedência do requerimento autoral, uma vez que impenhorável o bem de família. Na petição supracitada a ANP se manifesta expressamente pela liberação da constrição efetuada, de forma que é medida que se impõe a aplicação do artigo 19 da Lei 10.522/2022, impossibilitando a condenação da embargada em honorários advocatícios sucumbenciais. A jurisprudência deste tribunal é firme neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SÚMULA 324/STJ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICABILIDADE DO ART. 19, VI, DA LEI 10.522/2002. AGRAVO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de imóvel por se tratar de bem de família, além de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A União alega que não deu causa à indevida penhora, requerendo a exclusão de sua condenação em honorários advocatícios com base no art. 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a União deve ser responsabilizada pelos honorários advocatícios, mesmo sem ter dado causa à penhora indevida, bem como a aplicabilidade do art. 19, § 1º, inc. I, da Lei 10.522/2002, que dispensa a Fazenda Nacional da condenação em honorários advocatícios em determinadas hipóteses. III. Razões de decidir 3. O art. 19, VI, da Lei 10.522/2002 é aplicável ao caso, pois a União reconheceu a procedência do pedido formulado na exceção de pré-executividade, porquanto se trata da impenhorabilidade de bem de família da viúva do executado, com base na Súmula 364/STJ. 4. Assim, aplicável o disposto no art. 19, VI, da Lei 10.522/2022, descabe a condenação da União em honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo provido. Tese de julgamento: Incide a aplicação do art. 19, VI, da Lei 10.522/2022, porquanto a União manifestou concordância com a exceção de pré-executividade em razão da matéria ali versada se tratar de impenhorabilidade de bem de família da viúva do executado, com base na Súmula 364/STJ. (AG 1014872-71.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 05/02/2025 PAG.) *** Com estas considerações, dou provimento ao recurso de apelação, para afastar a condenação da União em honorários advocatícios sucumbenciais. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001737-87.2017.4.01.4200 Processo de origem: 0001737-87.2017.4.01.4200 APELANTE: ALDA JOSELIA SILVA BARROS, AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, ALDA JOSELIA SILVA BARROS EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE TERCEIRO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA ANP. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APLICABILIDADE DO ART. 19, §1º, DA LEI 10.522/2002. RECURSO PROVIDO PRA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Recursos de apelação interpostos de sentença que julgou procedente a ação e condenou a embargada ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais). 2. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a possibilidade de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais no caso em questão. 3. O artigo 19 da Lei 10.522/2002, especificamente em seu parágrafo 1º, inc. I, traz regra que exonera expressamente a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, nos casos em que esta não se insurge contra o mérito da pretensão autoral, realizando o reconhecimento da procedência do pedido. Precedentes. 4. Na espécie, manifestou-se a ANP, nas fls. 43 e 44 dos autos, reconhecendo a procedência do requerimento autoral, uma vez que impenhorável o bem de família. 5. Recurso provido para afastar a condenação da União em honorários advocatícios sucumbenciais. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 0008710-45.2012.4.01.3000

ID: 307453824

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008710-45.2012.4.01.3000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MONEO S.A.

Acórdão

Advogados:

KLAUS GILDO DAVID SCANDIUZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008710-45.2012.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008710-45.2012.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008710-45.2012.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008710-45.2012.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:BANCO MONEO S.A. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KLAUS GILDO DAVID SCANDIUZZI - SP199204 RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0008710-45.2012.4.01.3000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Cuida-se de recurso de apelação interposto de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Acre nos autos dos embargos de terceiro interpostos por BANCO MONEO S.A. em face da UNIÃO FEDERAL, que julgou procedente a ação procedente e condenou a apelante ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais). Em suas razões recursais, a apelante aduz que aquiesceu ao requerimento apresentado na ação, de forma que não caberia sua condenação em honorários sucumbenciais e, alternativamente, defende a condenação em honorários através do princípio da causalidade. Não foram juntadas contrarrazões aos autos. Não houve manifestação do Ministério Público Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0008710-45.2012.4.01.3000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a possibilidade de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais no caso em questão. O artigo 19 da Lei 10.522/2002, especificamente em seu parágrafo 1º, traz regra que exonera expressamente a União da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, nos casos em que esta não se insurge contra o mérito da pretensão autoral, realizando o reconhecimento da procedência do pedido. Vejamos: Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: VI - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando: a) for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; ou b) não houver viabilidade de reversão da tese firmada em sentido desfavorável à Fazenda Nacional, conforme critérios definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional; § 1º Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; Neste passo, manifestou-se a União, nas fls. 141 a 145 dos autos, reconhecendo a procedência do requerimento autoral, uma vez que calcado em jurisprudência pacífica do STJ. Na petição supracitada a União se manifesta expressamente pela liberação das constrições efetuadas no processo 10383-10.2011.4.01.3000, de forma que é medida que se impõe a aplicação do artigo 19 da Lei 10.522/2022, impossibilitando a condenação da apelante em honorários advocatícios sucumbenciais. A jurisprudência deste tribunal é firme neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SÚMULA 324/STJ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICABILIDADE DO ART. 19, VI, DA LEI 10.522/2002. AGRAVO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de imóvel por se tratar de bem de família, além de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A União alega que não deu causa à indevida penhora, requerendo a exclusão de sua condenação em honorários advocatícios com base no art. 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a União deve ser responsabilizada pelos honorários advocatícios, mesmo sem ter dado causa à penhora indevida, bem como a aplicabilidade do art. 19, § 1º, inc. I, da Lei 10.522/2002, que dispensa a Fazenda Nacional da condenação em honorários advocatícios em determinadas hipóteses. III. Razões de decidir 3. O art. 19, VI, da Lei 10.522/2002 é aplicável ao caso, pois a União reconheceu a procedência do pedido formulado na exceção de pré-executividade, porquanto se trata da impenhorabilidade de bem de família da viúva do executado, com base na Súmula 364/STJ. 4. Assim, aplicável o disposto no art. 19, VI, da Lei 10.522/2022, descabe a condenação da União em honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo provido. Tese de julgamento: Incide a aplicação do art. 19, VI, da Lei 10.522/2022, porquanto a União manifestou concordância com a exceção de pré-executividade em razão da matéria ali versada se tratar de impenhorabilidade de bem de família da viúva do executado, com base na Súmula 364/STJ. (AG 1014872-71.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 05/02/2025 PAG.) *** Com estas considerações, dou provimento ao recurso de apelação, para afastar a condenação da União em honorários advocatícios sucumbenciais. Inaplicabilidade, no caso, do § 11 do art. 85 do CPC, à míngua de condenação em verba honorária no julgado monocrático, assim como por ter sido a sentença publicada durante a vigência do CPC/73, consoante disposição do enunciado administrativo nº 7 do STJ. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0008710-45.2012.4.01.3000 Processo de origem: 0008710-45.2012.4.01.3000 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: BANCO MONEO S.A. EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE TERCEIRO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA UNIÃO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APLICABILIDADE DO ART. 19, §1º, DA LEI 10.522/2002. RECURSO PROVIDO PRA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, §11, CPC/2015. 1. Recurso de apelação interposto de sentença que julgou procedente a ação procedente e condenou a apelante ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a possibilidade de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais no caso em questão. 3. O artigo 19 da Lei 10.522/2002, especificamente em seu parágrafo 1º, inc. I, traz regra que exonera expressamente a União da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, nos casos em que esta não se insurge contra o mérito da pretensão autoral, realizando o reconhecimento da procedência do pedido. Precedentes. 4. Neste passo, manifestou-se a União, nas fls. 141 a 145 dos autos, reconhecendo a procedência do requerimento autoral, uma vez que calcado em jurisprudência pacífica do STJ. 5. Recurso provido para afastar a condenação da União em honorários advocatícios sucumbenciais. Inaplicabilidade, no caso, do § 11 do art. 85 do CPC, à míngua de condenação em verba honorária no julgado monocrático, assim como por ter sido a sentença publicada durante a vigência do CPC/73, consoante disposição do enunciado administrativo nº 7 do STJ. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1014871-32.2025.8.26.0005

ID: 325413154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014871-32.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ROSA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1014871-32.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Rosa Silva - Vistos. 1) Indefiro a tramitação sob segredo de justiça, porquanto o caso não se amolda às h… Processo 1014871-32.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Rosa Silva - Vistos. 1) Indefiro a tramitação sob segredo de justiça, porquanto o caso não se amolda às hipóteses legais que excepcionam o princípio da publicidade dos atos processuais (art. 189 do CPC). 2) Apesar de o autor ter nomeado a demanda como "Ação de Obrigação de Fazer", se trata, na realidade, de pretensão de exibição de contrato bancário. Assim, as condições da ação em que se objetiva a exibição de contratos bancários estão delineadas no REsp nº 1.349.453/MS pela C. 2ª Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, ocorrido em 10 de dezembro de 2014, relatado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em regime de recurso repetitivo, quais sejam, (i) comprovar a existência de relação jurídica; (ii) formular pedido e conceder prazo hábil para que o réu exiba o documento pela via administrativa e/ou recolher o valor referente à tarifa de emissão de 2ª via de documento quando requerido. Da documentação acostada, não é possível afirmar a validade do pedido formulado nos termos da jurisprudência do C. STJ. Na notificação juntada, dirigida à instituição financeira, formulado pedido genérico de envio de "todos os contratos de empréstimos, consignados ou não, cartão com desconto em RMC e RCC (fls. 42), devendo a documentação ser encaminhada para endereço diverso daquele de domicílio da parte autora, constando ao final da notificação a mera menção ao nome do il. Patrono e da autora, sem qualquer assinatura. Não foi colacionado aos autos, ainda, o conteúdo da procuração que teria sido anexada à notificação, impossibilitando analisar se conferidos poderes específicos ao mandatário indicado para o recebimento da documentação, haja vista a existência de sigilo bancário, justificando a recusa ao fornecimento. Além disso, não comprovado o recolhimento pela autora do custo do serviço e/ou que tenha tentado assim proceder. A propósito, recente julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO EXTINÇÃO TERMINATIVA INCONFORMISMO REJEIÇÃO Constatado envio de notificação genérica, foi facultado envio de outra notificação, com correção dos vícios identificados em primeiro grau Expressa recusa pela parte autora Sentença de indeferimento da petição inicial que não merece reparo Ausente interesse processual A parte autora não demonstrou pleno atendimento dos requisitos cumulativos estabelecidos no Tema 648, STJ, para requerer a exibição dos documentos em juízo Envio de notificação genérica, subscrita apenas pelo advogado, sem reconhecimento de firma na procuração Constatados indícios de litigância abusiva Ausentes hipóteses ensejadores da tramitação em segredo de justiça, impõe-se o levantamento do sigilo Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, com observação".(TJSP; Apelação Cível 1002562-57.2024.8.26.0443; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Piedade -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) Concedo, assim, à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para juntada de documento(s) probatório(s) da válida notificação da instituição financeira requerida a fim de demonstrar seu interesse processual na propositura da presente. 3) Os documentos juntados nos autos são insuficientes para análise das reais condições financeiras, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade da justiça, sendo necessária a efetiva comprovação. A própria Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Portanto, traga a parte requerente/exequente, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício (art. 99, § 2º, do CPC), todos os documentos abaixo listados: a) cópia da carteira do trabalho ( página de identificação e de registro de trabalho) e 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; b) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, comprovante que não consta na base de dados da Secretaria da Receita Federal acompanhada da certidão de regularidade do CPF; c)relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. 4) Por fim, trata-se de demanda genérica, reiterada na Comarca, com grande distribuição, que requer cautela quanto à representação processual, diante da eventual possibilidade de ações com efeito predatório. No mais, conforme se verifica nos recentes julgados abaixo colacionados, a plataforma ZapSign não tem sido reconhecida pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo como plataforma credenciada para assinatura digital: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Determinação de regularização da representação processual, por ter a procuração apresentada sido assinada eletronicamente pela plataforma digital da 'ZapSign', não cumprida. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem exame de mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, IV e VI, todos do CPC, com a condenação do advogado da autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Pleito de reforma. Não acolhimento. Embora a empresa ZapSign esteja, de fato, credenciada no ICP-Brasil desde de 22/05/2024, os documentos assinados eletronicamente pela sua plataforma digital não possuem validade perante o Poder Judiciário, pois este exige que, quando a assinatura for efetivada por meio de certificado digital, este seja emitido por autoridade certificadora credenciada, não de registro, e que possua padrão A3, não A1. Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, e dos artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01. Indícios de litigância predatória que justificam a exigência de procuração assinada de próprio punho ou por certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, em observância ao Enunciado nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024. Não cumprimento da exigência que permite a responsabilização direta do advogado subscritor da petição inicial pelas verbas de sucumbência, de acordo com o Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes. Sentença que conferiu a correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido." (TJ-SP - Apelação Cível: 10025183420248260218 Guararapes, Relator: Schmitt Corrêa, Data de Julgamento: 21/01/2025, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2025). Verifica-se ainda, que a mesma procuração utilizada pela autora a fls. 11/13 foi utilizada em outros processos recentemente distribuídos neste mesmo Foro Regional, tratando de matéria similar (nº 1014879-09.2025.8.26.0005, nº 1014878-24.2025.8.26.0005, nº 1014877-39.2025.8.26.0005, nº 1014876-54.2025.8.26.0005, nº 1014875-69.2025.8.26.0005, nº 1014874-84.2025.8.26.0005, nº 1014873-02.2025.8.26.0005, nº 1014872-17.2025.8.26.0005, nº 1014870-47.2025.8.26.0005, nº 1014855-78.2025.8.26.0005, nº 1014467-78.2025.8.26.0005, nº 1014212-23.2025.8.26.0005, nº 1013825-08.2025.8.26.0005), o que evidencia a necessidade de cautela na análise do caso. Dessa maneira, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, promova o autor a emenda da inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para juntar procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica (com certificado digital). Alternativamente a parte poderá comparecer pessoalmente na UPJ, com documento de identificação e ratificar os termos do mandato, lavrando-se TERMO DE RATIFICAÇÃO, independente de intimação do Juízo vez que se presume que o advogado mantenha contrato com a parte que representa em Juízo. Recomendo o uso do link "Petição Intermediária de 1º Grau" e o cadastro na categoria "Petições Diversas", pelo tipo de petição "8431 - Emenda à Inicial", a fim de agilizar a sua identificação no fluxo de trabalho em que se processam os autos digitais. Intime-se. São Paulo, 14 de julho de 2025. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1014879-09.2025.8.26.0005

ID: 325413231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014879-09.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ROSA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014879-09.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Rosa Silva - Vistos. 1) Indefiro a tramitação sob segredo de justiça, porquanto o caso não se amolda às h… Processo 1014879-09.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Rosa Silva - Vistos. 1) Indefiro a tramitação sob segredo de justiça, porquanto o caso não se amolda às hipóteses legais que excepcionam o princípio da publicidade dos atos processuais (art. 189 do CPC). 2) Apesar de o autor ter nomeado a demanda como "Ação de Obrigação de Fazer", se trata, na realidade, de pretensão de exibição de contrato bancário. Assim, as condições da ação em que se objetiva a exibição de contratos bancários estão delineadas no REsp nº 1.349.453/MS pela C. 2ª Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, ocorrido em 10 de dezembro de 2014, relatado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em regime de recurso repetitivo, quais sejam, (i) comprovar a existência de relação jurídica; (ii) formular pedido e conceder prazo hábil para que o réu exiba o documento pela via administrativa e/ou recolher o valor referente à tarifa de emissão de 2ª via de documento quando requerido. Da documentação acostada, não é possível afirmar a validade do pedido formulado nos termos da jurisprudência do C. STJ. Na notificação juntada, dirigida à instituição financeira, formulado pedido genérico de envio de "todos os contratos de empréstimos, consignados ou não, cartão com desconto em RMC e RCC (fls. 42), devendo a documentação ser encaminhada para endereço diverso daquele de domicílio da parte autora, constando ao final da notificação a mera menção ao nome do il. Patrono e da autora, sem qualquer assinatura. Não foi colacionado aos autos, ainda, o conteúdo da procuração que teria sido anexada à notificação, impossibilitando analisar se conferidos poderes específicos ao mandatário indicado para o recebimento da documentação, haja vista a existência de sigilo bancário, justificando a recusa ao fornecimento. Além disso, não comprovado o recolhimento pela autora do custo do serviço e/ou que tenha tentado assim proceder. A propósito, recente julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO EXTINÇÃO TERMINATIVA INCONFORMISMO REJEIÇÃO Constatado envio de notificação genérica, foi facultado envio de outra notificação, com correção dos vícios identificados em primeiro grau Expressa recusa pela parte autora Sentença de indeferimento da petição inicial que não merece reparo Ausente interesse processual A parte autora não demonstrou pleno atendimento dos requisitos cumulativos estabelecidos no Tema 648, STJ, para requerer a exibição dos documentos em juízo Envio de notificação genérica, subscrita apenas pelo advogado, sem reconhecimento de firma na procuração Constatados indícios de litigância abusiva Ausentes hipóteses ensejadores da tramitação em segredo de justiça, impõe-se o levantamento do sigilo Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, com observação".(TJSP; Apelação Cível 1002562-57.2024.8.26.0443; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Piedade -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) Concedo, assim, à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para juntada de documento(s) probatório(s) da válida notificação da instituição financeira requerida a fim de demonstrar seu interesse processual na propositura da presente. 3) Os documentos juntados nos autos são insuficientes para análise das reais condições financeiras, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade da justiça, sendo necessária a efetiva comprovação. A própria Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Portanto, traga a parte requerente/exequente, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício (art. 99, § 2º, do CPC), todos os documentos abaixo listados: a) cópia da carteira do trabalho ( página de identificação e de registro de trabalho) e 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; b) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, comprovante que não consta na base de dados da Secretaria da Receita Federal acompanhada da certidão de regularidade do CPF; c)relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. 4) Por fim, trata-se de demanda genérica, reiterada na Comarca, com grande distribuição, que requer cautela quanto à representação processual, diante da eventual possibilidade de ações com efeito predatório. No mais, conforme se verifica nos recentes julgados abaixo colacionados, a plataforma ZapSign não tem sido reconhecida pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo como plataforma credenciada para assinatura digital: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Determinação de regularização da representação processual, por ter a procuração apresentada sido assinada eletronicamente pela plataforma digital da 'ZapSign', não cumprida. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem exame de mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, IV e VI, todos do CPC, com a condenação do advogado da autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Pleito de reforma. Não acolhimento. Embora a empresa ZapSign esteja, de fato, credenciada no ICP-Brasil desde de 22/05/2024, os documentos assinados eletronicamente pela sua plataforma digital não possuem validade perante o Poder Judiciário, pois este exige que, quando a assinatura for efetivada por meio de certificado digital, este seja emitido por autoridade certificadora credenciada, não de registro, e que possua padrão A3, não A1. Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, e dos artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01. Indícios de litigância predatória que justificam a exigência de procuração assinada de próprio punho ou por certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, em observância ao Enunciado nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024. Não cumprimento da exigência que permite a responsabilização direta do advogado subscritor da petição inicial pelas verbas de sucumbência, de acordo com o Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes. Sentença que conferiu a correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido." (TJ-SP - Apelação Cível: 10025183420248260218 Guararapes, Relator: Schmitt Corrêa, Data de Julgamento: 21/01/2025, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2025). Verifica-se ainda, que a mesma procuração utilizada pela autora a fls. 11/13 foi utilizada em outros processos recentemente distribuídos neste mesmo Foro Regional, tratando de matéria similar (nº 1014871-32.2025.8.26.0005, nº 1014878-24.2025.8.26.0005, nº 1014877-39.2025.8.26.0005, nº 1014876-54.2025.8.26.0005, nº 1014875-69.2025.8.26.0005, nº 1014874-84.2025.8.26.0005, nº 1014873-02.2025.8.26.0005, nº 1014872-17.2025.8.26.0005, nº 1014870-47.2025.8.26.0005, nº 1014855-78.2025.8.26.0005, nº 1014467-78.2025.8.26.0005, nº 1014212-23.2025.8.26.0005, nº 1013825-08.2025.8.26.0005), o que evidencia a necessidade de cautela na análise do caso. Dessa maneira, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, promova o autor a emenda da inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para juntar procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica (com certificado digital). Alternativamente a parte poderá comparecer pessoalmente na UPJ, com documento de identificação e ratificar os termos do mandato, lavrando-se TERMO DE RATIFICAÇÃO, independente de intimação do Juízo vez que se presume que o advogado mantenha contrato com a parte que representa em Juízo. Recomendo o uso do link "Petição Intermediária de 1º Grau" e o cadastro na categoria "Petições Diversas", pelo tipo de petição "8431 - Emenda à Inicial", a fim de agilizar a sua identificação no fluxo de trabalho em que se processam os autos digitais. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Natalia Parreira De Souza x Banco Santander Brasil S/A e outros

ID: 290748559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006474-62.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA PARREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A MEIRELES E NASCIMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEY CAMPOS ADVOGADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEA CARTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO JUNQUEIRA GUERSONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0006474-62.2025.8.26.0405 (processo principal 1023505-83.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Natalia Parreira de Souza - Meireles e Nascimento Ltda … Processo 0006474-62.2025.8.26.0405 (processo principal 1023505-83.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Natalia Parreira de Souza - Meireles e Nascimento Ltda - - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 4.117,72 , que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: LEA CARTA DA SILVA (OAB 327550/SP), NEY CAMPOS ADVOGADOS (OAB 2285/MG), NEY JOSE CAMPOS (OAB 44243/MG), IVO JUNQUEIRA GUERSONI (OAB 106420/MG)

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Processo nº 1019060-85.2025.8.11.0000

ID: 330980844

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019060-85.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MASTRANGELO DE OLIVEIRA MASTRANGELO BAR E RESTAURANTE LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE SIMOES PESSOA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019060-85.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Marca] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019060-85.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Marca] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FELIPE SIMOES PESSOA - CPF: 030.672.001-95 (ADVOGADO), LEANDRO MASTRANGELO DE OLIVEIRA - CPF: 038.118.571-00 (AGRAVANTE), MASTRANGELO BAR E RESTAURANTE LTDA - CNPJ: 35.981.063/0001-50 (AGRAVANTE), RESTAURANTE QUINTAL 280 CBA LTDA - CNPJ: 49.287.348/0001-09 (AGRAVADO), EMERSON CHAVES DE OLIVEIRA - CPF: 711.634.841-72 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. USO DA MARCA EM CONTEXTO DE SOCIEDADE DE FATO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para compelir a parte ré a se abster do uso da marca registrada em nome do agravante, sob alegação de uso indevido após dissolução de sociedade de fato e notificação extrajudicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para concessão de tutela provisória de urgência, considerando a alegada exclusividade marcária do agravante e os riscos decorrentes da continuidade de uso pela parte adversa em contexto de antiga sociedade de fato. III. Razões de decidir 3. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, exige probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, desde que ausente o risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 4. Apesar da titularidade formal da marca constar em nome do agravante, o uso compartilhado anterior, em sociedade de fato ainda controvertida, compromete a certeza sobre a exclusividade atual do uso e impede a concessão da medida liminar em cognição sumária. 5. A remoção imediata da marca de estabelecimentos e canais digitais, antes da conclusão da instrução probatória, pode ensejar efeitos irreversíveis, vedados pelo § 3º do art. 300 do CPC. 6. A jurisprudência impõe cautela e prova robusta para concessão de liminar que vise à abstenção de uso de marca, especialmente quando há indícios de consentimento anterior ou vínculo societário informal entre as partes. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão de tutela provisória de urgência em ação de abstenção de uso de marca exige demonstração inequívoca da exclusividade atual no uso do sinal distintivo, bem como da urgência e reversibilidade da medida. 2. A existência de uso anterior da marca em contexto de sociedade de fato impede, em sede de cognição sumária, o reconhecimento da ilicitude no uso posterior pela parte adversa.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Agravo de Instrumento nº 1014872-54.2022.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 26/10/2022, pub. 31/10/2022; TJ-MT, Agravo Regimental Cível nº 1003549-81.2024.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 24/04/2024, pub. 28/04/2024; TJ-RJ, Agravo de Instrumento nº 0070646-30.2023.8.19.0000, Rel. Des. André Luiz Cidra, Vigésima Câmara de Direito Privado, j. 30/10/2023, pub. 07/11/2023; TJ-RS, Agravo de Instrumento nº 5360927-55.2023.8.21.7000, Rel. Des. Jorge André Pereira Gailhard, Quinta Câmara Cível, j. 13/03/2024, pub. 13/03/2024; TJ-MG, Agravo de Instrumento nº 3346202-34.2023.8.13.0000, Rel. Des. José Eustáquio Lucas Pereira, 21ª Câmara Cível Especializada, j. 09/10/2024, pub. 10/10/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por LEANDRO MASTRANGELO DE OLIVEIRA e LEANDRO MASTRANGELO DE OLIVEIRA contra a decisão interlocutória proferida pela 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá nos autos da Ação de Abstenção de Uso de Marca c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência identificada pela numeração única: 1044706-71.2025.8.11.0041, movida em desfavor de RESTAURANTE QUINTAL 280 CBA LTDA e EMERSON CHAVES DE OLIVEIRA, que indeferiu o pedido liminar de abstenção do uso da marca (Id: 195381887). Inconformada, a parte agravante argumenta que é o legitimo titular dos direitos sobre a marca “Quintal 280”, devidamente registrada junto ao INPI e que comunicou formalmente sua retirada da sociedade de fato anteriormente existente com o agravado Sr. Emerson Chaves de Oliveira. Sustenta que, mesmo após a notificação extrajudicial, recebida em 28/11/2024, os agravados continuam a utilizar a marca indevidamente, o que enseja grave violação de direito e perigo de dano irreparável. Ao final, pugna pelo recebimento do recurso e concessão de tutela recursal, para que os apelados sejam compelidos a se absterem de utilizar a marca “Quintal 280”, sob pena de multa diária. No mérito, almejavam o provimento do agravo de instrumento, reformando a decisão objurgada, deferindo a tutela provisória de urgência pretendida (Id: 292678367). O recurso foi recebido em 12 de junho de 2025, ocasião em que foi indeferido o pedido de tutela recursal (Id: 292920874). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por LEANDRO MASTRANGELO DE OLIVEIRA e LEANDRO MASTRANGELO DE OLIVEIRA contra a decisão interlocutória proferida nos autos da ação de abstenção de uso de marca c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência movida em desfavor de RESTAURANTE QUINTAL 280 CBA LTDA e EMERSON CHAVES DE OLIVEIRA. Aduzem os agravantes que Leandro é o legítimo titular da marca “Quintal 280”, devidamente registrada no INPI, conforme certificado emitido com abrangência nacional para os serviços de bar e restaurante (classe NCL 43), tendo sido deferido em 17/08/2021, com certificado expedido em 19/10/2024. Narram que, em 2023, foi constituída sociedade de fato entre Leandro e Emerson para abertura de uma filial do restaurante em Cuiabá/MT, formalizada em nome exclusivo de Emerson, mas cuja gestão era exercida conjuntamente. Contudo, por rompimento do vínculo societário e negativa de acesso às informações e administração, Leandro notificou extrajudicialmente o irmão, comunicando sua retirada e exigindo a cessação imediata do uso da marca. Não obstante a notificação recebida em 28/11/2024, os agravados continuaram utilizando o nome “Quintal 280” em fachada, redes sociais, promoções e eventos, o que, segundo os agravantes, configura uso indevido da marca e concorrência desleal. Diante disso, requereram tutela de urgência para que os agravados se abstivessem de utilizar a marca em qualquer meio físico ou digital, o que foi indeferido pelo Juízo de Origem sob o fundamento de que não restou demonstrada, de plano, a configuração da sociedade de fato, a extensão da retirada e, especialmente, a probabilidade do direito à exclusividade marcária no contexto alegado, destacando a necessidade de dilação probatória e contraditório mínimo. Insurgem-se os agravantes, defendendo que a titularidade da marca é incontestável e a ausência de autorização já seria suficiente para justificar a tutela. Pois bem. A antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além de reversibilidade da medida. Cito: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” A doutrina conceitua a tutela provisória de urgência da seguinte forma: “Há que se entender a expressão “tutelas provisórias” no sentido de tutelas temporárias de um provável direito e não necessariamente no sentido de tenderem a ser substituídas por uma solução de natureza definitiva[1].” (destaquei) Também é esclarecido que: “Ainda, uma característica essencial às tutelas provisórias consiste na sumariedade da cognição mediante a qual são proferidas as decisões que as concedem. Referimo-nos, nesse ponto, à superficialidade da atividade cognitiva, sob a perspectiva dos elementos fático-probatórios e dos argumentos jurídicos que poderiam embasar sua decisão. E assim é porque, devido às exigências de celeridade que fundamentam as medidas provisórias, autoriza o legislador a amenizar o contraditório e a cognição exauriente para efeito de propiciar ao autor o bem da vida ou o acautelamento do processo em um prazo razoável[2].” (destaquei) Além disso, deve ser salientado que, o §3º do referido dispositivo legal, veda a sua concessão quando há perigo de irreversibilidade da medida, vejamos: “§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” (destaquei) Neste interim, quanto a irreversibilidade da medida, assim disserta a doutrina: “Caso haja real perigo de irreversibilidade ao estado anterior, a tutela não deve ser concedida. É o caso, por exemplo, de antecipação determinando a demolição de prédio histórico ou de interesse arquitetônico: derrubado o prédio, sua eventual reconstrução não substituirá o edifício original. Aqui existe a irreversibilidade de fato, que impede a concessão da medida. Quando houver irreversibilidade de direito, ou seja, quando puder resolver-se em perdas e danos, a medida pode, em tese, ser concedida.[3]” No caso, em que pese a titularidade formal da marca esteja atribuída aos agravantes, o uso anterior e concomitante da marca “Quintal 280” por ambos os irmãos, em contexto de sociedade de fato ainda não esclarecida, gera dúvida substancial acerca da licitude ou ilicitude da manutenção da marca no restaurante de Cuiabá. O Juízo “a quo” destacou, com acerto, a necessidade de instrução probatória para averiguar a existência e os contornos da sociedade de fato, a efetiva exclusão de Leandro da atividade empresarial e se o uso atual da marca viola ou não o direito de titularidade invocado. Além disso, a pretensão liminar implica providências irreversíveis, como a retirada da marca da fachada e redes sociais, as quais, diga-se de passagem, se implementadas antes da cognição exauriente, podem acarretar efeitos gravosos em caso de improcedência futura. A jurisprudência é uníssona ao exigir prova clara e inequívoca para liminares que envolvam abstenção de uso de marca, sobretudo em contextos onde há alegação de uso consentido anterior, como é o caso dos autos. Nesse sentido, vejamos como este e. Tribunal de Justiça decidiu em caso análogo, “in verbis”: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DA MARCA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONFLITO ENTRE MARCAS - TUTELA ANTECIPADA – INDEFERIMENTO - EMPRESAS EM TERRITÓRIOS DIFERENTES - CONFUSÃO E PREJUÍZOS NÃO COMPROVADOS - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I – A rigor do artigo 300 do Código de Processo Civil, a obtenção da tutela de urgência, antecipada ou não, depende do grau de probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II - Ainda que haja previsão legal para a proteção do uso da marca por aquele que efetuou o primeiro registro, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o princípio da anterioridade não é o único que deve ser levado em conta para a solução de eventual colisão entre marca e signos distintivos sujeitos a outras modalidades de proteção, devendo ser considerados, também, os princípios da territorialidade e da especialidade, para se evitar erro, dúvida ou confusão entre os usuários. III - Aliado a isso, o longo lapso de tempo decorrido desde o primeiro pedido de registro da marca formulado pela agravada (ano de 2019), milita em desfavor da urgência da medida pleiteada, sendo imperiosa a manutenção da decisão de base.” (TJ-MT 10148725420228110000 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 26/10/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022) (destaquei) “EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – MARCA – NOME EMPRESARIAL – TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA – REQUISITOS ENSEJADORES NÃO PREENCHIDOS – DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A presença da probabilidade do direito, do perigo de dano e risco de resultado útil do processo (art. 303, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão de tutela antecipada. A marca e o nome empresarial gozam de proteção legal, sendo necessário aguardar a instrução do feito, com ampla dilação probatória e respeito ao contraditório e ampla defesa, para aferir a possibilidade de concessão da pretensão autoral. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1003549-81.2024.8.11 .0000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 24/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2024) (destaquei) A propósito, vejamos a jurisprudência pátria acerca desse assunto: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA . REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE CONFUSÃO PERANTE O CONSUMIDOR OU CONCORRÊNCIA DESLEAL. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. RISCO, ADEMAIS, DE GRAVE DANO REVERSO . DECISÃO REFORMADA. De acordo com a redação do art. 300, caput, do CPC, para a concessão da tutela de urgência mostra-se necessária a presença dos seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, em um primeiro momento, os documentos juntados aos autos não demonstram, de forma cabal, que a empresa autora encontre dificuldades na venda de seus produtos, em razão do uso de marca análoga à sua . Na hipótese em comento, não se pode asseverar de forma indubitável que a grafia e a sonoridade das expressões LOA E LOÁ possam ensejar, por si sós, confusão entre as marcas, não tendo a parte autora apresentado previamente prova ou indício de erro ou confusão no mercado consumidor. Além disso, eventual prejuízo à parte agravada pela suposta concorrência desleal poderá ser objeto de ressarcimento, nos termos dos pedidos formulados na inicial da autora. Requisitos do artigo 300 do CPC não configurados. Perigo de dano inverso . AGRAVO INTERNO PREJUDICADO, DIANTE DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROVIDO.” (TJ-RJ - AI: 00706463020238190000 202300298190, Relator.: Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA, Data de Julgamento: 30/10/2023, VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂM, Data de Publicação: 07/11/2023) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE MARCA REGISTRADA . TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. I . CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA PELA AUTORA, ORA AGRAVANTE, NO SENTIDO DE FAZER CESSAR O USO DO NOME E DA MARCA "LEÃO" POR PARTE DOS RÉUS. II. CONTUDO, EM QUE PESE A COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DA MARCA, NÃO HÁ COMO RECONHECER, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, E TÃO POUCO IMPEDIR O DEMANDADO DE UTILIZAR O SEU PATRONÍMICO, QUE TAMBÉM É "LEÃO", SOB PENA DE AFRONTAR DIREITOS DA PERSONALIDADE (ARTS. 11 E 16, DO CÓDIGO CIVIL) . III. ADEMAIS, EVENTUAL PREJUÍZO À AGRAVANTE PELO SUPOSTA CONCORRÊNCIA DESLEAL OU PELO SUPOSTO USO INDEVIDO DA MARCA PODERÁ SER RESOLVIDA EM PERDAS E DANOS, CASO JULGADA PROCEDENTE A DEMANDA, NÃO HAVENDO FALAR EM PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. IV. POR CONSEGUINTE, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, VERIFICA-SE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA (ART . 300, DO CPC). A ESPECIFICIDADE DO CASO CONCRETO DEMANDA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIO EM AMPLO CONTRADITÓRIO, PROCEDIMENTO NECESSÁRIO PARA A PRUDENTE ANÁLISE DA PRETENSÃO AUTORAL. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53609275520238217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 13-03-2024)” (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 53609275520238217000 PORTO ALEGRE, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Data de Julgamento: 13/03/2024, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2024) (destaquei) “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE USO INDEVIDO DE MARCA - USO DE MARCA - MARCA MISTA - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA. - Nos termos do art. 300 do CPC/2015, concede-se a tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, havendo a prestação de caução para ressarcir os danos que a outra parte pode vir a sofrer - Existindo dúvida acerca da situação fática narrada, deve-se aguardar o regular desenvolvimento do feito e ampla instrução probatória, em atenção aos princípios da ampla defesa e contraditório, bem como da efetividade da prestação jurisdicional - As alegações sobre uso indevido de marca dependem de dilação probatória, antes que seja determinado que uma delas se abstenha da utilização.” (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 33462023420248130000, Relator.: Des .(a) José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 09/10/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 10/10/2024) (destaquei) Assim, não havendo demonstração inequívoca da exclusividade atual no uso da marca, tampouco da urgência em removê-la, especialmente considerando a continuidade da operação comercial do restaurante por mais de sete meses após a notificação, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela. Ante ao exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo incólume a “decisum” objurgada. É como voto. [1] ALVIM, Arruda. 17.1. Notas Evolutivas: O Surgimento da Tutela Antecipatória no Cpc/1973 e a Sua Importância para a Evolução das Tutelas Provisórias de Urgência In: ALVIM, Arruda. Manual de Direito Processual Civil - Ed. 2024. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2024. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/manual-de-direito-processual-civil-ed-2024/3017113405. Acesso em: 1 de Julho de 2025. [2] ALVIM, Arruda. 17. As Tutelas Provisórias In: ALVIM, Arruda. Manual de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Processo, Processo de Conhecimento, Recursos, Precedentes. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2020. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/manual-de-direito-processual-civil-teoria-geral-do-processo-processo-de-conhecimento-recursos-precedentes/1199103678. Acesso em: 1 de Julho de 2025. [3] JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa. Capítulo I. Disposições Gerais In: JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2022. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/codigo-de-processo-civil-comentado/1506549897. Acesso em: 1 de Julho de 2025. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1019060-85.2025.8.11.0000

ID: 330980855

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019060-85.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMERSON CHAVES DE OLIVEIRA RESTAURANTE QUINTAL 280 CBA LTDA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019060-85.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Marca] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019060-85.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Marca] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FELIPE SIMOES PESSOA - CPF: 030.672.001-95 (ADVOGADO), LEANDRO MASTRANGELO DE OLIVEIRA - CPF: 038.118.571-00 (AGRAVANTE), MASTRANGELO BAR E RESTAURANTE LTDA - CNPJ: 35.981.063/0001-50 (AGRAVANTE), RESTAURANTE QUINTAL 280 CBA LTDA - CNPJ: 49.287.348/0001-09 (AGRAVADO), EMERSON CHAVES DE OLIVEIRA - CPF: 711.634.841-72 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. USO DA MARCA EM CONTEXTO DE SOCIEDADE DE FATO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para compelir a parte ré a se abster do uso da marca registrada em nome do agravante, sob alegação de uso indevido após dissolução de sociedade de fato e notificação extrajudicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para concessão de tutela provisória de urgência, considerando a alegada exclusividade marcária do agravante e os riscos decorrentes da continuidade de uso pela parte adversa em contexto de antiga sociedade de fato. III. Razões de decidir 3. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, exige probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, desde que ausente o risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 4. Apesar da titularidade formal da marca constar em nome do agravante, o uso compartilhado anterior, em sociedade de fato ainda controvertida, compromete a certeza sobre a exclusividade atual do uso e impede a concessão da medida liminar em cognição sumária. 5. A remoção imediata da marca de estabelecimentos e canais digitais, antes da conclusão da instrução probatória, pode ensejar efeitos irreversíveis, vedados pelo § 3º do art. 300 do CPC. 6. A jurisprudência impõe cautela e prova robusta para concessão de liminar que vise à abstenção de uso de marca, especialmente quando há indícios de consentimento anterior ou vínculo societário informal entre as partes. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão de tutela provisória de urgência em ação de abstenção de uso de marca exige demonstração inequívoca da exclusividade atual no uso do sinal distintivo, bem como da urgência e reversibilidade da medida. 2. A existência de uso anterior da marca em contexto de sociedade de fato impede, em sede de cognição sumária, o reconhecimento da ilicitude no uso posterior pela parte adversa.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Agravo de Instrumento nº 1014872-54.2022.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 26/10/2022, pub. 31/10/2022; TJ-MT, Agravo Regimental Cível nº 1003549-81.2024.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 24/04/2024, pub. 28/04/2024; TJ-RJ, Agravo de Instrumento nº 0070646-30.2023.8.19.0000, Rel. Des. André Luiz Cidra, Vigésima Câmara de Direito Privado, j. 30/10/2023, pub. 07/11/2023; TJ-RS, Agravo de Instrumento nº 5360927-55.2023.8.21.7000, Rel. Des. Jorge André Pereira Gailhard, Quinta Câmara Cível, j. 13/03/2024, pub. 13/03/2024; TJ-MG, Agravo de Instrumento nº 3346202-34.2023.8.13.0000, Rel. Des. José Eustáquio Lucas Pereira, 21ª Câmara Cível Especializada, j. 09/10/2024, pub. 10/10/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por LEANDRO MASTRANGELO DE OLIVEIRA e LEANDRO MASTRANGELO DE OLIVEIRA contra a decisão interlocutória proferida pela 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá nos autos da Ação de Abstenção de Uso de Marca c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência identificada pela numeração única: 1044706-71.2025.8.11.0041, movida em desfavor de RESTAURANTE QUINTAL 280 CBA LTDA e EMERSON CHAVES DE OLIVEIRA, que indeferiu o pedido liminar de abstenção do uso da marca (Id: 195381887). Inconformada, a parte agravante argumenta que é o legitimo titular dos direitos sobre a marca “Quintal 280”, devidamente registrada junto ao INPI e que comunicou formalmente sua retirada da sociedade de fato anteriormente existente com o agravado Sr. Emerson Chaves de Oliveira. Sustenta que, mesmo após a notificação extrajudicial, recebida em 28/11/2024, os agravados continuam a utilizar a marca indevidamente, o que enseja grave violação de direito e perigo de dano irreparável. Ao final, pugna pelo recebimento do recurso e concessão de tutela recursal, para que os apelados sejam compelidos a se absterem de utilizar a marca “Quintal 280”, sob pena de multa diária. No mérito, almejavam o provimento do agravo de instrumento, reformando a decisão objurgada, deferindo a tutela provisória de urgência pretendida (Id: 292678367). O recurso foi recebido em 12 de junho de 2025, ocasião em que foi indeferido o pedido de tutela recursal (Id: 292920874). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por LEANDRO MASTRANGELO DE OLIVEIRA e LEANDRO MASTRANGELO DE OLIVEIRA contra a decisão interlocutória proferida nos autos da ação de abstenção de uso de marca c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência movida em desfavor de RESTAURANTE QUINTAL 280 CBA LTDA e EMERSON CHAVES DE OLIVEIRA. Aduzem os agravantes que Leandro é o legítimo titular da marca “Quintal 280”, devidamente registrada no INPI, conforme certificado emitido com abrangência nacional para os serviços de bar e restaurante (classe NCL 43), tendo sido deferido em 17/08/2021, com certificado expedido em 19/10/2024. Narram que, em 2023, foi constituída sociedade de fato entre Leandro e Emerson para abertura de uma filial do restaurante em Cuiabá/MT, formalizada em nome exclusivo de Emerson, mas cuja gestão era exercida conjuntamente. Contudo, por rompimento do vínculo societário e negativa de acesso às informações e administração, Leandro notificou extrajudicialmente o irmão, comunicando sua retirada e exigindo a cessação imediata do uso da marca. Não obstante a notificação recebida em 28/11/2024, os agravados continuaram utilizando o nome “Quintal 280” em fachada, redes sociais, promoções e eventos, o que, segundo os agravantes, configura uso indevido da marca e concorrência desleal. Diante disso, requereram tutela de urgência para que os agravados se abstivessem de utilizar a marca em qualquer meio físico ou digital, o que foi indeferido pelo Juízo de Origem sob o fundamento de que não restou demonstrada, de plano, a configuração da sociedade de fato, a extensão da retirada e, especialmente, a probabilidade do direito à exclusividade marcária no contexto alegado, destacando a necessidade de dilação probatória e contraditório mínimo. Insurgem-se os agravantes, defendendo que a titularidade da marca é incontestável e a ausência de autorização já seria suficiente para justificar a tutela. Pois bem. A antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além de reversibilidade da medida. Cito: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” A doutrina conceitua a tutela provisória de urgência da seguinte forma: “Há que se entender a expressão “tutelas provisórias” no sentido de tutelas temporárias de um provável direito e não necessariamente no sentido de tenderem a ser substituídas por uma solução de natureza definitiva[1].” (destaquei) Também é esclarecido que: “Ainda, uma característica essencial às tutelas provisórias consiste na sumariedade da cognição mediante a qual são proferidas as decisões que as concedem. Referimo-nos, nesse ponto, à superficialidade da atividade cognitiva, sob a perspectiva dos elementos fático-probatórios e dos argumentos jurídicos que poderiam embasar sua decisão. E assim é porque, devido às exigências de celeridade que fundamentam as medidas provisórias, autoriza o legislador a amenizar o contraditório e a cognição exauriente para efeito de propiciar ao autor o bem da vida ou o acautelamento do processo em um prazo razoável[2].” (destaquei) Além disso, deve ser salientado que, o §3º do referido dispositivo legal, veda a sua concessão quando há perigo de irreversibilidade da medida, vejamos: “§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” (destaquei) Neste interim, quanto a irreversibilidade da medida, assim disserta a doutrina: “Caso haja real perigo de irreversibilidade ao estado anterior, a tutela não deve ser concedida. É o caso, por exemplo, de antecipação determinando a demolição de prédio histórico ou de interesse arquitetônico: derrubado o prédio, sua eventual reconstrução não substituirá o edifício original. Aqui existe a irreversibilidade de fato, que impede a concessão da medida. Quando houver irreversibilidade de direito, ou seja, quando puder resolver-se em perdas e danos, a medida pode, em tese, ser concedida.[3]” No caso, em que pese a titularidade formal da marca esteja atribuída aos agravantes, o uso anterior e concomitante da marca “Quintal 280” por ambos os irmãos, em contexto de sociedade de fato ainda não esclarecida, gera dúvida substancial acerca da licitude ou ilicitude da manutenção da marca no restaurante de Cuiabá. O Juízo “a quo” destacou, com acerto, a necessidade de instrução probatória para averiguar a existência e os contornos da sociedade de fato, a efetiva exclusão de Leandro da atividade empresarial e se o uso atual da marca viola ou não o direito de titularidade invocado. Além disso, a pretensão liminar implica providências irreversíveis, como a retirada da marca da fachada e redes sociais, as quais, diga-se de passagem, se implementadas antes da cognição exauriente, podem acarretar efeitos gravosos em caso de improcedência futura. A jurisprudência é uníssona ao exigir prova clara e inequívoca para liminares que envolvam abstenção de uso de marca, sobretudo em contextos onde há alegação de uso consentido anterior, como é o caso dos autos. Nesse sentido, vejamos como este e. Tribunal de Justiça decidiu em caso análogo, “in verbis”: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DA MARCA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONFLITO ENTRE MARCAS - TUTELA ANTECIPADA – INDEFERIMENTO - EMPRESAS EM TERRITÓRIOS DIFERENTES - CONFUSÃO E PREJUÍZOS NÃO COMPROVADOS - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I – A rigor do artigo 300 do Código de Processo Civil, a obtenção da tutela de urgência, antecipada ou não, depende do grau de probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II - Ainda que haja previsão legal para a proteção do uso da marca por aquele que efetuou o primeiro registro, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o princípio da anterioridade não é o único que deve ser levado em conta para a solução de eventual colisão entre marca e signos distintivos sujeitos a outras modalidades de proteção, devendo ser considerados, também, os princípios da territorialidade e da especialidade, para se evitar erro, dúvida ou confusão entre os usuários. III - Aliado a isso, o longo lapso de tempo decorrido desde o primeiro pedido de registro da marca formulado pela agravada (ano de 2019), milita em desfavor da urgência da medida pleiteada, sendo imperiosa a manutenção da decisão de base.” (TJ-MT 10148725420228110000 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 26/10/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022) (destaquei) “EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – MARCA – NOME EMPRESARIAL – TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA – REQUISITOS ENSEJADORES NÃO PREENCHIDOS – DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A presença da probabilidade do direito, do perigo de dano e risco de resultado útil do processo (art. 303, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão de tutela antecipada. A marca e o nome empresarial gozam de proteção legal, sendo necessário aguardar a instrução do feito, com ampla dilação probatória e respeito ao contraditório e ampla defesa, para aferir a possibilidade de concessão da pretensão autoral. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1003549-81.2024.8.11 .0000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 24/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2024) (destaquei) A propósito, vejamos a jurisprudência pátria acerca desse assunto: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA . REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE CONFUSÃO PERANTE O CONSUMIDOR OU CONCORRÊNCIA DESLEAL. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. RISCO, ADEMAIS, DE GRAVE DANO REVERSO . DECISÃO REFORMADA. De acordo com a redação do art. 300, caput, do CPC, para a concessão da tutela de urgência mostra-se necessária a presença dos seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, em um primeiro momento, os documentos juntados aos autos não demonstram, de forma cabal, que a empresa autora encontre dificuldades na venda de seus produtos, em razão do uso de marca análoga à sua . Na hipótese em comento, não se pode asseverar de forma indubitável que a grafia e a sonoridade das expressões LOA E LOÁ possam ensejar, por si sós, confusão entre as marcas, não tendo a parte autora apresentado previamente prova ou indício de erro ou confusão no mercado consumidor. Além disso, eventual prejuízo à parte agravada pela suposta concorrência desleal poderá ser objeto de ressarcimento, nos termos dos pedidos formulados na inicial da autora. Requisitos do artigo 300 do CPC não configurados. Perigo de dano inverso . AGRAVO INTERNO PREJUDICADO, DIANTE DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROVIDO.” (TJ-RJ - AI: 00706463020238190000 202300298190, Relator.: Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA, Data de Julgamento: 30/10/2023, VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂM, Data de Publicação: 07/11/2023) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE MARCA REGISTRADA . TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. I . CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA PELA AUTORA, ORA AGRAVANTE, NO SENTIDO DE FAZER CESSAR O USO DO NOME E DA MARCA "LEÃO" POR PARTE DOS RÉUS. II. CONTUDO, EM QUE PESE A COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DA MARCA, NÃO HÁ COMO RECONHECER, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, E TÃO POUCO IMPEDIR O DEMANDADO DE UTILIZAR O SEU PATRONÍMICO, QUE TAMBÉM É "LEÃO", SOB PENA DE AFRONTAR DIREITOS DA PERSONALIDADE (ARTS. 11 E 16, DO CÓDIGO CIVIL) . III. ADEMAIS, EVENTUAL PREJUÍZO À AGRAVANTE PELO SUPOSTA CONCORRÊNCIA DESLEAL OU PELO SUPOSTO USO INDEVIDO DA MARCA PODERÁ SER RESOLVIDA EM PERDAS E DANOS, CASO JULGADA PROCEDENTE A DEMANDA, NÃO HAVENDO FALAR EM PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. IV. POR CONSEGUINTE, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, VERIFICA-SE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA (ART . 300, DO CPC). A ESPECIFICIDADE DO CASO CONCRETO DEMANDA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIO EM AMPLO CONTRADITÓRIO, PROCEDIMENTO NECESSÁRIO PARA A PRUDENTE ANÁLISE DA PRETENSÃO AUTORAL. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53609275520238217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 13-03-2024)” (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 53609275520238217000 PORTO ALEGRE, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Data de Julgamento: 13/03/2024, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2024) (destaquei) “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE USO INDEVIDO DE MARCA - USO DE MARCA - MARCA MISTA - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA. - Nos termos do art. 300 do CPC/2015, concede-se a tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, havendo a prestação de caução para ressarcir os danos que a outra parte pode vir a sofrer - Existindo dúvida acerca da situação fática narrada, deve-se aguardar o regular desenvolvimento do feito e ampla instrução probatória, em atenção aos princípios da ampla defesa e contraditório, bem como da efetividade da prestação jurisdicional - As alegações sobre uso indevido de marca dependem de dilação probatória, antes que seja determinado que uma delas se abstenha da utilização.” (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 33462023420248130000, Relator.: Des .(a) José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 09/10/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 10/10/2024) (destaquei) Assim, não havendo demonstração inequívoca da exclusividade atual no uso da marca, tampouco da urgência em removê-la, especialmente considerando a continuidade da operação comercial do restaurante por mais de sete meses após a notificação, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela. Ante ao exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo incólume a “decisum” objurgada. É como voto. [1] ALVIM, Arruda. 17.1. Notas Evolutivas: O Surgimento da Tutela Antecipatória no Cpc/1973 e a Sua Importância para a Evolução das Tutelas Provisórias de Urgência In: ALVIM, Arruda. Manual de Direito Processual Civil - Ed. 2024. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2024. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/manual-de-direito-processual-civil-ed-2024/3017113405. Acesso em: 1 de Julho de 2025. [2] ALVIM, Arruda. 17. As Tutelas Provisórias In: ALVIM, Arruda. Manual de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Processo, Processo de Conhecimento, Recursos, Precedentes. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2020. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/manual-de-direito-processual-civil-teoria-geral-do-processo-processo-de-conhecimento-recursos-precedentes/1199103678. Acesso em: 1 de Julho de 2025. [3] JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa. Capítulo I. Disposições Gerais In: JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2022. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/codigo-de-processo-civil-comentado/1506549897. Acesso em: 1 de Julho de 2025. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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