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E. De S. P. x I. C. S.

ID: 298012036

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1017927-68.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

I. C. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

EVERTON JERONIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA MELLO MULATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017927-68.2023.8.26.0482/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017927-68.2023.8.26.0482/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Presidente Prudente - Embargte: E. de S. P. - Embargdo: I. C. S. (Menor) - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Acolheram os embargos. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, OBRIGANDO O RÉU AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONVENCIONAL PARA AUTORA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE CONCEDEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, MANTENDO EM SEU TEOR O DECIDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM CORRIGIR CONTRADIÇÃO ENTRE OS TERMOS DO PRÓPRIO ACÓRDÃO, NÃO ENTRE O ACÓRDÃO E OUTROS ELEMENTOS DO PROCESSO. 4. A CONTRADIÇÃO IDENTIFICADA JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA AJUSTAR O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO PARA CORRIGIR O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO, MANTENDO A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONVENCIONAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DE CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO. 2. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA SEM VINCULAÇÃO DA TERAPIA MULTIDISCIPLINAR A METODOLOGIA ESPECÍFICA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022, I. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana Mello Mulato (OAB: 205990/SP) (Procurador) - Everton Jeronimo (OAB: 374764/SP) - Silvana Aparecida Cavaleti - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Laercio Da Silva Ramos x Banco Agibank S/A

ID: 292520874

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016181-68.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAERCIO DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016181-68.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016181-68.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Laercio da Silva Ramos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Maria Lúcia Pizzotti - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTAAPELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - RECURSO DO AUTOR COBRANÇA INDEVIDA DEVOLUÇÃO EM DOBRO ACOLHIMENTO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ACOLHIMENTO OBSERVÂNCIA DOS PRECEDENTES RECENTES DESTA C. CÂMARA R. SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO1 O CONTRATO APRESENTADO PELA DEFESA NÃO PODE SERVIR DE LASTRO SEGURO DE CONTRATAÇÃO, UMA VEZ QUE POSSUI GRAFIA NITIDAMENTE DISTINTA DA FIRMA OFICIAL DO AUTOR E, PIOR, NÃO POSSUI ABSOLUTAMENTE NENHUM DADO PESSOAL DO AUTOR, TAMPOUCO DATA OU LOCAL DE ASSINATURA. 2 A DEVOLUÇÃO EM DOBRO NÃO PRESSUPÕE A MÁ-FÉ (CDC, ART. 42, § ÚNICO), MAS APENAS A AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA, INTERPRETAÇÃO QUE PREVALECEU NO ÂMBITO DO C. STJ. COBRANÇA DE VALORES SEM LASTRO CONTRATUAL NÃO PODE SER TRATADA COMO MERO ENGANO JUSTIFICÁVEL, DE MODO QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL.3 FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA MEDIDA EM QUE O AUTOR FOI VÍTIMA DE GOLPE, POR MEIO DA QUAL ERA CARCOMIDA SUA MÓDICA REMUNERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALOR DE CINCO MIL REAIS FIXADOS À LUZ DOS PRECEDENTES RECENTES DESTA C. CÂMARA, QUE JULGARAM CASOS ENVOLVENDO A MESMA SISTEMÁTICA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Martinelli da Silva (OAB: 223357/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 403594/SP) - 5º andar

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Silvia Cristina Gonçalves x Banco Csf S/A e outros

ID: 293974034

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010652-68.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA CRISTINA GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENRICO SCHROEDER MANFREDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010652-68.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010652-68.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Silvia Cristina Gonçalves (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Banco Csf S/A - Apelado: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Rebello Pinho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PROCESSO REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE DIANTE DAS ALEGAÇÕES DAS PARTES, AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS ESTÃO SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDAS PELA PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS, NÃO DEMANDANDO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, NEM TESTEMUNHAL.AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS SUPERENDIVIDAMENTO A REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, EM CASO DE SUPERENDIVIDAMENTO, DEPENDE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO E DE SER PRECEDIDA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER REALIZADA COM A PARTICIPAÇÃO DA PARTE CREDORA, BEM COMO NÃO PRESCINDE DA APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO PELA PARTE DEVEDORA (CPC, ART. 104-A, CDC) COMO (A) A REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, EM CASO DE SUPERENDIVIDAMENTO NÃO PRESCINDE DA APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO PELA PARTE DEVEDORA (CPC, ART. 104-A, CDC), (B) NA ESPÉCIE, A PARTE AUTORA NÃO APRESENTOU REFERIDO PLANO, (C) DE RIGOR A MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA RECORRIDA, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Enrico Schroeder Manfredi (OAB: 219528/SP) (Convênio A.J/OAB) - Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - 3º Andar

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Processo nº 1014920-09.2024.4.01.3701

ID: 292671789

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1014920-09.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ LIMA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VANESSA DINIZ DE SANTANA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1014920-09.2024.4.01.3701 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANA BEATRIZ LIMA SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANESSA DINIZ DE SANTANA - MA15891 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Imperatriz, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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V. C. Z. x E. M. P.

ID: 302682212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0005247-68.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

V. C. Z.

Polo Passivo:

E. M. P.

Intimação

Advogados:

THIAGO NUNES MORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSEMEIRE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA COSTA UNGARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA DOS SANTOS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005247-68.2023.8.26.0482 (apensado ao processo 1012333-78.2020.8.26.0482) (processo principal 1012333-78.2020.8.26.0482) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Dissolução - V.C.… Processo 0005247-68.2023.8.26.0482 (apensado ao processo 1012333-78.2020.8.26.0482) (processo principal 1012333-78.2020.8.26.0482) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Dissolução - V.C.Z. - E.M.P. - Vistos. Em relação ao financiamento do imóvel, os documentos juntados pela exequente só informam o pagamento até o mês de abril/23, no entanto a planilha juntada consta os pagamentos até o mês de setembro/23, o que não pode ser verificado pelo juízo, devendo a parte juntar planilha de cálculos atualizadas com os devidos comprovantes de pagamento. Desta forma o valor não atualizado do débito referente ao financiamento imobiliário é de R$ 64.340,34. Em relação aos empréstimos consignados 24.0337.110.0040132/80 e 24.0337.110.0041303/24 consta no título executivo que a soma dos seus valores no momento do divórcio era de R$ 22.496,18, tendo em vista que houve a renovação da dívida, a sentença determinou que apenas o valor dos débitos pendentes ao tempo da separação de fato seriam submetidos à meação. Em relação ao contrato 300001023749 a exequente, após a separação do casal, renovou o contrato, de forma que a renovação do contrato aproveita apenas a ela, assim, o valor que deve ser partilhado diz respeito apenas ao contrato celebrado durante o casamento. Nota-se que a exequente efetuou o pagamento de R$ 2.346,68, restando um saldo devedor de R$ 32.812,17, que foi então refinanciado, portanto, o valor a ser partilhado é de R$ 35.158,85, ou seja, R$ 17.592,93, que deverá ser atualizado e acrescido dos juros legais, a ser apresentado em planilha atualizada pela exequente. Por fim, no que tange à moto aquática a requerida não comprovou a venda, ademais, informou que o executado realizou para a exequente o pagamento de parte do bem, motivo pelo qual afasto o bem da execução. Levando-se em conta que os valores não atualizados ultrapassam o valor penhorado, defiro o pedido da exequente autorizando o levantamento dos valores, já havendo a apresentação do MLE (fl. 164), após o decurso do prazo para eventual interposição de recurso sobre esta decisão, observando-se, ainda, que houve o desbloqueio do valor constante a fl. 159. Deverá a autora atualizar o valor do débito e requerer o que de direito para o prosseguimento da ação. Int. - ADV: DANIELA COSTA UNGARO (OAB 276288/SP), AMANDA DOS SANTOS GUIMARÃES (OAB 462597/SP), ROSEMEIRE DA SILVA (OAB 380146/SP), THIAGO NUNES MORATO (OAB 374853/SP)

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Nicola San Martino Junior x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 321123361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014920-06.2017.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NICOLA SAN MARTINO JUNIOR

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

MARLENE DE MENEZES SAN MARTINO

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DANILO BARTH PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014920-06.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Nicola San Martino Junior - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. O C. … Processo 1014920-06.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Nicola San Martino Junior - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 986, fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". Os efeitos da tese foram assim modulados: [...] 38. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j. , toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS -, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 39. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. Neste contexto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se remanesce interesse no prosseguimento do processo. A parte requerente fica deste já advertida que, no silêncio, presumir-se-á o desinteresse e, em consequência, o processo será extinto sem resolução do mérito em razão da perda do interesse de agir. Intimem-se. - ADV: DANILO BARTH PIRES (OAB 169012/SP), MARLENE DE MENEZES SAN MARTINO (OAB 312879/SP)

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Daniel Eugenio Da Silva x Tim S A

ID: 316115603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022001-68.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL EUGENIO DA SILVA

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

VALERIA DAMMOUS

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022001-68.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniel Eugenio da Silva - TIM S A - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE … Processo 1022001-68.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniel Eugenio da Silva - TIM S A - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de conhecimento proposta por DANIEL EUGÊNIO DA SILVA em desfavor de TIM S/A, e assim o faço para os fins que se seguem: a)acolher o pleito de cunho declaratório lançado pelo autor na exordial, de modo a declarar a inexistência de vínculo obrigacional entre os litigantes, no tocante à linha de telefonia móvel de número (011) 94928-2173, e dos correspondentes débitos, tornando-se definitiva a tutela de urgência concedida por este juízo nos termos da decisão de fls.109/111 dos autos; b) rejeitar os pleitos de ressarcimento por lesões de cunho patrimonial e moral lançados pelo autor na exordial. Por consequência, julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do CPC. No caso em testilha, acabou por se verificar a sucumbência do postulante na quase totalidade do conteúdo econômico controvertido, eis que o pleito de cunho declaratório, acolhido por este juízo, importa no valor de R$33,66 (trinta e três reais e sessenta e seis centavos), ao passo que os pedidos de ressarcimento por lesões de cunho patrimonial e moral, rejeitados pelo Poder Judiciário, totalizam a quantia de R$13.919,12 (treze mil, novecentos e dezenove reais e doze centavos). Desta forma, em consonância com o disposto no artigo 86, parágrafo único, do CPC, condeno exclusivamente o requerente no pagamento das custas processuais em aberto e daquelas eventualmente suportadas pela acionada, além de honorários do patrono da empresa requerida, que arbitro em 20% sobre o valor da causa devidamente atualizado, considerando os critérios discriminados no artigo 85 da lei adjetiva. A atualização da causa, para o fim de fixação da verba honorária, importa em correção monetária, tomando como parâmetro a tabela do parâmetro de atualização a tabela do Egrégio Tribunal de Justiça/S.P e computada desde a data de propositura do feitio (Súmula 14 do STJ), e juros moratórios de 1% ao mês, a serem devidos a partir da data de prolação desta sentença. Por ser a requerente beneficiária da assistência judiciária gratuita, ficará, por ora, isenta do pagamento das verbas de sucumbência, situação esta que se tornará definitiva se não advir modificação em seu patrimônio no lapso temporal improrrogável de cinco (05) anos, nos termos do disposto no artigo 98, parágrafo terceiro, do CPC/2015. P.R.I.C - ADV: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), VALERIA DAMMOUS (OAB 202195/SP)

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Processo nº 1008021-80.2019.4.01.3309

ID: 308607268

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008021-80.2019.4.01.3309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALISSON BRUNO DE MATOS LEAL 01648544525

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1008021-80.2019.4.01.3309 APELANTE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1008021-80.2019.4.01.3309 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA CREF 13/BA APELADO: ALISSON BRUNO DE MATOS LEAL 01648544525 EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REGISTRO COMPULSÓRIO DE ESTABELECIMENTO. INTERDIÇÃO JUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação interposta pelo Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região (CREF13/BA) contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a Ação Civil Pública proposta em desfavor de empresa prestadora de serviços na área da Educação Física, por ausência de interesse processual. 2. O Conselho pretendia compelir a empresa ao registro no órgão de classe ou, alternativamente, obter autorização judicial para interdição do estabelecimento até sua regularização. II. Questão em discussão 3. A controvérsia cinge-se à possibilidade de utilização da Ação Civil Pública como instrumento para compelir o registro compulsório de empresa em conselho profissional, bem como à admissibilidade de interdição judicial do estabelecimento com base na ausência de referido registro. III. Razões de decidir 4. A Ação Civil Pública destina-se à defesa de interesses difusos e coletivos de natureza indisponível, não se prestando à exigência de cumprimento de obrigações administrativas individuais, como o registro em conselho profissional. 5. A jurisprudência do Tribunal reconhece que o pedido de registro compulsório deve ser veiculado por ação ordinária de obrigação de fazer, não havendo interesse de agir em ação civil pública para esse fim. 6. A interdição judicial do estabelecimento, por sua vez, pressupõe expressa previsão legal e comprovação de risco direto à coletividade, o que não ficou demonstrado nos autos. O Conselho detém poder de polícia administrativa para fiscalizar e adotar medidas dentro de sua competência. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido, com a consequente manutenção da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Tese de julgamento: A Ação Civil Pública não é meio processual adequado para compelir o registro de empresa em conselho profissional. A interdição judicial de estabelecimento pela ausência de registro depende de previsão legal específica e comprovação de risco à coletividade. Legislação relevante citada: Lei nº 6.839/1980, art. 1º. Código de Processo Civil, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: (AC 1014920-24.2019.4.01.3300, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1014920-84.2025.4.01.3600

ID: 277482514

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1014920-84.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KARINE DEBORA WAGNER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RONILDO PEREIRA DE MEDEIROS JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1014920-84.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: KARINE DEBORA W… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1014920-84.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: KARINE DEBORA WAGNER IMPETRADO: ESTADO DE MATO GROSSO, SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO - SEPLAG/MT DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por KARINE DÉBORA WAGNER, direcionado contra ato imputado ao SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO, consubstanciado na negativa de provimento de sua inscrição no Processo Seletivo Simplificado nº 02/2025/SEPLAG, motivada pela ausência de apresentação do verso do diploma de graduação no momento da inscrição. O mandado de segurança configura-se como remédio constitucional previsto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição da República, sendo cabível para proteção de direito líquido e certo, desde que não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando demonstrada a existência de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente no exercício de atribuições do poder público. No caso em exame, constata-se que a autoridade tida como coatora é o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão do Estado de Mato Grosso, integrante da alta cúpula da Administração Pública Estadual, diretamente subordinado ao Chefe do Poder Executivo estadual. À luz da jurisprudência consolidada nos tribunais superiores, firmou-se o entendimento de que compete aos Tribunais de Justiça dos Estados processar e julgar originariamente os mandados de segurança impetrados contra atos praticados por Secretários de Estado, haja vista tratar-se de autoridade estadual dotada de prerrogativa de foro e inserida na estrutura de primeiro escalão do Poder Executivo estadual. Consequentemente, a competência para o processamento e julgamento do presente mandamus é de natureza originária e exclusiva do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, consoante as disposições da Constituição Estadual e da legislação organizacional vigente no âmbito daquele ente federativo. Ressalte-se, por oportuno, que não se verifica nos autos qualquer indício de interesse jurídico direto da União, de suas autarquias, empresas públicas federais ou demais entidades que justifique a atuação da Justiça Federal, nos moldes do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Diante do exposto, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo Federal para a apreciação da presente ação mandamental, nos termos da legislação constitucional e infraconstitucional aplicável à espécie. Ante tais fundamentos, declino da competência para processar e julgar o presente feito, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, para onde deverão ser redistribuídos os presentes autos, com urgência, considerando que há pedido de antecipação da tutela. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. documento assinado digitalmente Guilherme Nascimento Peretto Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1014920-79.2025.8.26.0003

ID: 321091584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014920-79.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THALYTA GRECO RINALDI DE MORAIS ISAIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014920-79.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thalyta Greco Rinaldi de Morais Isaias - Vistos. Defiro, em prol da parte autora, os ben… Processo 1014920-79.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thalyta Greco Rinaldi de Morais Isaias - Vistos. Defiro, em prol da parte autora, os benefícios da gratuidade judiciária postulados na inicial, uma vez que há elementos alusivos à hipossuficiência econômico-financeira que sinalizam e recomendam a concessão e fruição da indigitada benesse, nos termos da Lei nº 1.060/50. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", desde que, nos termos do § 3º, não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Estando ausente um dos requisitos, não será concedida a tutela de urgência pleiteada. A probabilidade do direito da parte autora está na alegação de que não reconhece qualquer empréstimo realizado com a CREFAZ e autorização para desconto em conta de energia. O perigo de dano está evidenciado pelo fato de que, acaso a parte autora não realize o pagamento da conta de energia elétrica, poderá ser punida com o desligamento. Ademais, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, concedo o pedido de tutela antecipada para o fim de suspender a cobrança da parcela referente ao CREFAZ da conta de energia elétrica até o julgamento definitivo do feito, no prazo de 5 dias, devendo a ré ENEL emitir nova conta sem a sua cobrança, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 5.000,00. Servirá cópia da presente decisão como ofício, a ser encaminhado pela parte autora, comprovando-se nos autos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de mandado de citação por portal eletrônico aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ALINE FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 429220/SP)

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