Resultados para "1014969-13.2023.8.26.0223" – Página 20 de 21

Processo nº 1014969-92.2025.8.26.0562

ID: 324945313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014969-92.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE VISCONDE DE SãO LEOPOLDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA VAZ PACHECO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014969-92.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Sociedade Visconde de São Leopoldo - Teor do ato: Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõ… Processo 1014969-92.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Sociedade Visconde de São Leopoldo - Teor do ato: Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 98, do Código de Processo Civil estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente, vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Essa é a orientação sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso, em que pese a alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda A presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas. Não bastassem essas circunstâncias, a despeito do passivo noticiado e da noticiada ausência de fins lucrativos, as demonstrações financeiras dão conta de caixa expressivo, aplicações financeiras superando a casa do milhão. As receitas anuais são igualmente milionárias, a revelar expressiva movimentação financeira. Não se trata da pessoa jurídica pobre, sem condições de fazer frente aos custos do processo. Indefiro o pedido de concessão de gratuidade processual. Nesse sentido, jurisprudência do E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Admissibilidade, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo da atividade da postulante. Ausência, na hipótese dos autos, de prova da referida insuficiência de recursos. Manutenção da r. decisão interlocutória. RECURSO DA EXEQUENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2300644-30.2023.8.26.0000; Relator (a):Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. Recurso contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade processual. Ausência de comprovação da impossibilidade de custeio das custas e despesas processuais. Aplicação da Súmula nº 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. A documentação juntada aos autos permitiu ao juízo de primeiro grau a conclusão de que a requerente, ora agravante, não preenchia o requisito da hipossuficiência. O benefício não pode ser concedido, pois dos autos não afloram elementos que evidenciem a plena incapacidade do agravante em prover o pagamento das despesas do processo, à falta de prova documental capaz de revelar carência absoluta de recursos que justifique a isenção postulada. Sociedade civil que exerce atividade econômica e gera receita capaz de fazer frente às despesas do processo. Precedentes da Turma Julgadora e da Corte. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2300593-19.2023.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Decisão que indeferiu o benefício. CABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira da autora agravante. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2300794-11.2023.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -11ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023)" Intime-se a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: LUCIANA VAZ PACHECO DE CASTRO (OAB 163854/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014969-92.2025.8.26.0562

ID: 327170323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014969-92.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE VISCONDE DE SãO LEOPOLDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA VAZ PACHECO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014969-92.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Sociedade Visconde de São Leopoldo - Vistos. A análise dos presentes autos revela um ponto processual de s… Processo 1014969-92.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Sociedade Visconde de São Leopoldo - Vistos. A análise dos presentes autos revela um ponto processual de suma importância que demanda apreciação prévia antes da definição do prosseguimento da lide: a competência territorial deste Juízo. Conforme se depreende dos documentos acostados à petição inicial, os autos demonstram a questão da residência do réu em outra comarca. Tal circunstância, em princípio, suscita questionamentos acerca da competência territorial deste Juízo para o processamento e julgamento da presente demanda, à luz das regras gerais de competência estabelecidas no Código de Processo Civil. Acrescente-se a este cenário a entrada em vigor da Lei nº 14.879/2024, que promoveu alterações significativas no artigo 63 do Código de Processo Civil, especialmente em seus parágrafos 1º e 5º, relativamente à cláusula de eleição de foro e à possibilidade de declinação de competência de ofício. A nova redação do § 5º do artigo 63 do CPC, introduzida pela referida lei, expressamente autoriza o juiz a declinar de ofício da competência nos casos de "ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício." (Art. 63, § 5º, CPC). Essa alteração legislativa representa uma modificação importante no panorama processual, tendo sido inclusive objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Conflito de Competência nº 206933 - SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi. O STJ, ao julgar o referido conflito, reconheceu a superação parcial da Súmula 33/STJ em face da nova redação do artigo 63 do CPC, admitindo a possibilidade de o juiz declinar da competência de ofício em situações específicas, especialmente quando configurada a prática abusiva de ajuizamento da ação em foro aleatório, desvinculado dos critérios de conexão previstos na lei. Conforme explicitado na ementa do julgado do STJ, a intenção do legislador, ao introduzir o § 5º ao artigo 63 do CPC, foi justamente coibir o ajuizamento de ações em foros desvinculados da realidade fática e jurídica da lide, garantindo maior racionalidade e previsibilidade na distribuição da jurisdição. Não obstante a possibilidade de declinação de ofício da competência em casos de foro aleatório, o próprio Superior Tribunal de Justiça, na mesma decisão (CC 206933-SP), ressaltou a imprescindibilidade da observância do artigo 10 do Código de Processo Civil, que consagra o princípio do contraditório e veda a prolação de decisões surpresa. O artigo 10 do CPC estabelece de forma inequívoca que "o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria apreciável de ofício." (Art. 10, CPC). Este dispositivo legal, de natureza cogente, impõe ao magistrado o dever processual de sempre oportunizar o prévio debate e a manifestação das partes sobre qualquer fundamento que possa embasar a decisão judicial, inclusive em relação a matérias cognoscíveis de ofício, como é o caso da competência territorial. A inobservância do artigo 10 do CPC configura vício processual grave, passível de nulidade da decisão, por afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, incisos LIV e LV, CF/88). Em consonância com tais preceitos legais e com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, e em respeito aos princípios da cooperação processual (art. 6º, CPC) e da não surpresa (art. 10, CPC), mostra-se imperativo oportunizar à parte autora a manifestação prévia sobre a questão da competência territorial deste Juízo. A colaboração das partes, neste contexto, é fundamental para o correto direcionamento do processo ao Juízo competente e para a garantia de uma prestação jurisdicional célere, eficiente e justa. Diante do exposto, e com fundamento nos artigos 6º, 10 e 63, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como na Lei nº 14.879/2024 e no Conflito de Competência nº 206933 - SP do Superior Tribunal de Justiça, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, manifestar-se de forma expressa e fundamentada sobre a questão da competência territorial deste Juízo. Deverá a parte autora, em sua manifestação, apresentar todos os argumentos e documentos que entender pertinentes para demonstrar a competência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, sob pena de, em caso de ausência de manifestação ou de manifestação insuficiente, ser reconhecida a incompetência territorial deste Juízo, com a consequente remessa dos autos ao Juízo competente, na forma da lei. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias úteis, com ou sem manifestação da parte autora, voltem os autos conclusos com urgência para a prolação da decisão acerca da competência jurisdicional. Intime-se. - ADV: LUCIANA VAZ PACHECO DE CASTRO (OAB 163854/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1014969-20.2025.8.13.0024

ID: 290804028

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014969-20.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ZENILDA LUIZA DOS REIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FILIPE TADEU SUPERBE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1014969-20.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ZENILDA LUIZA DOS REIS ADVOGADO(A) : FILIPE TADEU SUPERBE (OAB MG222747) DECISÃO Vistos, Cuida-se de pedido de tutela de urgência for… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1014969-20.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ZENILDA LUIZA DOS REIS ADVOGADO(A) : FILIPE TADEU SUPERBE (OAB MG222747) DECISÃO Vistos, Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado por Zenilda Luiza dos Reis , com fundamento no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, visando a suspensão dos descontos realizados pelo réu no benefício previdenciário, vinculado ao número 179.539.691-9. A autora alega, em síntese, que foi realizada, sem sua autorização, refinanciamento de empréstimo consignado, sem que lhe fosse apresentado contrato válido, apenas uma cópia genérica sem assinatura. Informa ser idosa, vivendo sozinha, dependendo exclusivamente de sua aposentadoria. Sustenta que os descontos comprometem quase toda a sua renda, restando apenas R$ 37,10 de margem consignável, o que afeta sua dignidade. Acrescenta que, em contato com o banco, foi informada de que o contrato teria sido assinado eletronicamente com uso de selfie e documentos, procedimento incompatível com sua limitação tecnológica. Requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia em analisar a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, a título de refinanciamento de empréstimo, não solicitado, em sede de tutela antecipada. Como é cediço, o deferimento da tutela provisória de urgência está condicionado ao preenchimento concomitante dos dois requisitos estabelecidos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito alegado pelo requerente ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou ao risco ao resultado útil do processo que inviabilize a espera pelo julgamento do mérito do feito originário ( periculum in mora ). Sobre o tema, leciona a doutrina: Probabilidade do Direito . (...) A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. Perigo na demora . A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em "perigo de dano" (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e "risco ao resultado útil do processo". (...) A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo da demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (Novo CPC Comentado, Luiz Marinoni, Sérgio Arenhat e Daniel Mitidiero, São Paulo. Editora: RT, 2015 p. 312/313). (g.n.) Analisando os autos, entendo que estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito mostra-se evidenciada pela documentação acostada, especialmente os documentos que indicam a existência de descontos decorrentes de portabilidade/refinanciamento sem manifestação expressa e válida de vontade da autora. Destaco, ainda, a vulnerabilidade da parte autora, por ser idosa, o que impõe tratamento prioritário e protetivo, conforme previsto no artigo 1.048 do Código de Processo Civil e artigo 71 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003). O perigo de dano é evidente, tendo em vista que os descontos efetuados comprometem diretamente a subsistência da autora, pessoa de idade avançada e hipossuficiente, o que pode ocasionar dano irreparável ou de difícil reparação. Inexiste perigo de irreversibilidade do provimento ora concedido, vez que a parte ré poderá prosseguir os descontos das parcelas na conta da autora, caso julgado improcedente o pedido. Posto isso, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o Banco réu suspenda os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora (NB 179.539.691-9), até ulterior deliberação, sob pena de multa a ser arbitrada. Considerando a natureza da demanda, bem como a indisponibilidade de pauta, visando compatibilizar os princípios da pacificação social e célere resolução dos feitos trazidos à apreciação jurisdicional, deixo de designar audiência de conciliação, destacando que, a qualquer tempo, as partes poderão solicitar a sua realização ou transacionar diretamente. 1. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora para fins de impugnação. 3. Após, dê-se vista às partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. Advirto às partes: a) não haverá nova oportunidade para especificação de provas; b) o protesto genérico e abstrato de produção probatória ocasionará o seu indeferimento; c) havendo a possibilidade de produção da prova suficiente ao deslinde do feito pela via documental, serão indeferidos os pleitos de realização de prova oral e demais diligências complexas ou custosas; d) as partes deverão acostar toda a prova documental com a inicial, contestação e impugnação, admitindo-se a juntada posterior exclusivamente nos termos da Lei. Defiro o benefício de gratuidade de justiça ao autor, pois presentes os requisitos. P.R.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014969-64.2025.4.01.3200

ID: 277531994

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014969-64.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRYQUE FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLOS ALESSANDRO BORGES CAVALCANTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: (92) 3612-3308 PROCESSO N.º: 1014969-64.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: P. H. F. D. S. REPRESENTANTE: ANA CRISTINA FERNANDES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata a presente demanda de pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Diante da necessidade da instrução dos autos com laudo pericial médico postergo a análise da tutela para momento posterior. Na oportunidade, considerando a necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: 1) INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, caso não tenha apresentado com a inicial, juntar aos autos os seguintes documentos: ° Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF), inclusive com assinatura legível e em conformidade com a firmada no instrumento procuratório; ° Comprovante de residência do endereço informado na petição inicial. ° Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria parte autora ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. ° Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). ° Cópia integral do processo administrativo, incluindo o comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. ° Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. ° Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). ° CERTIDÃO DO CADÚNICO atualizada, com a individualização do núcleo familiar e renda per capita: o registro no CADÚNICO é imperativo para concessão do benefício assistencial e para que haja dispensa da avaliação social, nos termos do art. 1º, item II, alínea "d" da Portaria Conjunta JEF-AM/PF-AM nº 05/2021, a inscrição no CADÚNICO deve estar atualizada (com data de atualização até 2 anos) data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Segue o link de onde a parte pode obter a certidão: https://meucadunico.cidadania.gov.br/#/home ° Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. 1.1) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: ° A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: (1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; ° A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, no total de 3(três) assinaturas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. ° A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. ° A representação do menor, deve ser dar em seu nome, por meio do representante legal natural (mãe/pai) ou por tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. ° A representação do INCAPAZ, deve ser dar em seu nome, no ato representado por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. Ou seja, por curador(a) nomeado(a) na Justiça Estadual competente. ATENTE a parte autora quanto à observância dos Itens acima, caso não o faça, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. 1.2) Verificar/ratificar a regularidade do contrato de honorários eventualmente juntado aos autos: ° O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. 2) Cumpridas as diligências: 1. PAUTE-SE perícia com perito médico cadastrado neste Juizado, por videoconferência, se for o caso, e, em seguida, intime-se a parte autora para comparecer à referida perícia, ressaltando que deverá trazer toda a documentação relacionada ao seu problema de saúde, tais como exames, receitas e atestados médicos, bem como eventuais quesitos complementares. Os quesitos do Juízo e do INSS já se encontram depositados em Secretaria. 2. A parte autora fica desde logo advertida que, em caso de não comparecimento à perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito. 3. A parte autora poderá indicar assistente técnico e quesitos outros, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação da data da perícia, sem prejuízo daqueles já arquivados em Secretaria. 4. Em caso de falecimento da parte autora, seus sucessores deverão comparecer à perícia, na data marcada, portando toda a documentação pessoal e médica de que dispuserem, para fins de realização do ato, de forma indireta. Ficam cientes, ainda, de que deverão requerer sua habilitação no prazo de 30 dias, a contar do falecimento, sem prejuízo da perícia; 5. Ficará dispensada a realização de avaliação socioeconômica, em havendo a juntada de CadÚnico, com a última atualização realizada há no máximo 2 anos, conforme art. 7º do Decreto nº 6.135/2007, da data do ajuizamento da ação, consoante artigo 1º, item II, alínea "d" da Portaria Conjunta JEF-AM/PF-AM nº 05/2021. 6. Cumpridas as diligências pela Central de Perícias e em conformidade com o Ato Conjunto 2/2023 da COJEF-PRF 1ª Região: a) Ficará dispensada a citação do INSS e os autos serão encaminhados conclusos: a.1) nos processos que tratam de benefícios assistenciais cujo o ponto controverso seja o impedimento de longo prazo, quando a perícia médica for totalmente desfavorável à parte autora; b) em sendo o laudo da perícia judicial favorável, total ou parcialmente, à parte autora, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar o presente feito ou apresentar proposta de acordo. 7. Apresentada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. 8. Dê-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, caso o feito envolva interesse de incapaz. 9. Sem proposta concluam-se os autos. Manaus, data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Arlan Nilson Vasconcelos Da Cunha e outros x Arlan Nilson Vasconcelos Da Cunha e outros

ID: 257098773

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1014969-50.2019.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ARLAN NILSON VASCONCELOS DA CUNHA DEUSDETINO FERNANDES DE AMORIM EDILSON DA SILVA ALVES ELPIDIO CARNEIRO BUSTAMANTE ELVIRA FRANCISCA DE OLIVEIRA ERONDINA FERREIRA DA SILVA GILBERTO REIS GUIMARAES IVONE RIBEIRO RABELO MARCOS DE CARVALHO COLARES MARIA JOSE DA SILVA NEUSA RODRIGUES MONTEIRO RAIMUNDO DAMIAO GUEDES TEREZINHA NUNES LIMA VALDIVINO BISPO DA SILVA VERA LUCIA MONTI BUSTAMANTE WALTER COSTA DE FARIA WILSON BEZERRA FORTUNATO

Polo Passivo:

ARLAN NILSON VASCONCELOS DA CUNHA DEUSDETINO FERNANDES DE AMORIM EDILSON DA SILVA ALVES ELPIDIO CARNEIRO BUSTAMANTE ELVIRA FRANCISCA DE OLIVEIRA ERONDINA FERREIRA DA SILVA GILBERTO REIS GUIMARAES IVONE RIBEIRO RABELO MARCOS DE CARVALHO COLARES MARIA JOSE DA SILVA NEUSA RODRIGUES MONTEIRO RAIMUNDO DAMIAO GUEDES TEREZINHA NUNES LIMA VALDIVINO BISPO DA SILVA VERA LUCIA MONTI BUSTAMANTE WALTER COSTA DE FARIA WILSON BEZERRA FORTUNATO

Acórdão

Advogados:

CLEBER DA SILVA CAMARGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALVARO LUIZ PEDROSO MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014969-50.2019.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Usucapião Especial (Constitucion… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014969-50.2019.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Usucapião Especial (Constitucional), Usucapião Extraordinária] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MARCOS DE CARVALHO COLARES - CPF: 845.945.781-87 (EMBARGANTE), ALVARO LUIZ PEDROSO MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: 701.424.161-34 (ADVOGADO), RAIMUNDO DAMIAO GUEDES - CPF: 637.847.341-20 (EMBARGANTE), VALDIVINO BISPO DA SILVA - CPF: 631.561.301-25 (EMBARGANTE), NEUSA RODRIGUES MONTEIRO - CPF: 432.950.371-91 (EMBARGANTE), EDILSON DA SILVA ALVES - CPF: 515.019.881-15 (EMBARGANTE), DEUSDETINO FERNANDES DE AMORIM - CPF: 138.107.581-91 (EMBARGANTE), ERONDINA FERREIRA DA SILVA - CPF: 630.354.051-15 (EMBARGANTE), GILBERTO REIS GUIMARAES - CPF: 861.944.961-34 (EMBARGANTE), MARIA JOSE DA SILVA - CPF: 650.680.841-15 (EMBARGANTE), IVONE RIBEIRO RABELO - CPF: 861.532.851-04 (EMBARGANTE), WILSON BEZERRA FORTUNATO - CPF: 994.868.901-10 (EMBARGANTE), TEREZINHA NUNES LIMA - CPF: 012.742.591-85 (EMBARGANTE), ARLAN NILSON VASCONCELOS DA CUNHA - CPF: 632.604.501-06 (EMBARGANTE), ELVIRA FRANCISCA DE OLIVEIRA - CPF: 004.106.851-35 (EMBARGANTE), ELPIDIO CARNEIRO BUSTAMANTE - CPF: 025.057.206-06 (EMBARGANTE), CLEBER DA SILVA CAMARGO - CPF: 854.247.811-87 (ADVOGADO), VERA LUCIA MONTI BUSTAMANTE - CPF: 025.317.666-26 (EMBARGANTE), ELPIDIO CARNEIRO BUSTAMANTE - CPF: 025.057.206-06 (EMBARGADO), CLEBER DA SILVA CAMARGO - CPF: 854.247.811-87 (ADVOGADO), VERA LUCIA MONTI BUSTAMANTE - CPF: 025.317.666-26 (EMBARGADO), ARLAN NILSON VASCONCELOS DA CUNHA - CPF: 632.604.501-06 (EMBARGADO), DEUSDETINO FERNANDES DE AMORIM - CPF: 138.107.581-91 (EMBARGADO), EDILSON DA SILVA ALVES - CPF: 515.019.881-15 (EMBARGADO), ELVIRA FRANCISCA DE OLIVEIRA - CPF: 004.106.851-35 (EMBARGADO), ERONDINA FERREIRA DA SILVA - CPF: 630.354.051-15 (EMBARGADO), GILBERTO REIS GUIMARAES - CPF: 861.944.961-34 (EMBARGADO), IVONE RIBEIRO RABELO - CPF: 861.532.851-04 (EMBARGADO), MARCOS DE CARVALHO COLARES - CPF: 845.945.781-87 (EMBARGADO), MARIA JOSE DA SILVA - CPF: 650.680.841-15 (EMBARGADO), ALVARO LUIZ PEDROSO MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: 701.424.161-34 (ADVOGADO), NEUSA RODRIGUES MONTEIRO - CPF: 432.950.371-91 (EMBARGADO), RAIMUNDO DAMIAO GUEDES - CPF: 637.847.341-20 (EMBARGADO), TEREZINHA NUNES LIMA - CPF: 012.742.591-85 (EMBARGADO), VALDIVINO BISPO DA SILVA - CPF: 631.561.301-25 (EMBARGADO), WILSON BEZERRA FORTUNATO - CPF: 994.868.901-10 (EMBARGADO), WALTER COSTA DE FARIA - CPF: 012.470.423-91 (EMBARGADO), HUGO DE CARVALHO RIBEIRO - CPF: 222.104.589-00 (TERCEIRO INTERESSADO), LAURO HENRIQUE DE ARAUJO PEREIRA - CPF: 707.095.301-10 (TERCEIRO INTERESSADO), AUSENTES E TERCEIROS INTERESSADOS (TERCEIRO INTERESSADO), DAISY MARIA ZORRON CARRATTE - CPF: 474.236.171-72 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), CLEBER DA SILVA CAMARGO - CPF: 854.247.811-87 (ADVOGADO), ELPIDIO CARNEIRO BUSTAMANTE - CPF: 025.057.206-06 (EMBARGANTE), VERA LUCIA MONTI BUSTAMANTE - CPF: 025.317.666-26 (EMBARGANTE), WALTER COSTA DE FARIA - CPF: 012.470.423-91 (EMBARGANTE), ALVARO LUIZ PEDROSO MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: 701.424.161-34 (ADVOGADO), ARLAN NILSON VASCONCELOS DA CUNHA - CPF: 632.604.501-06 (EMBARGADO), DEUSDETINO FERNANDES DE AMORIM - CPF: 138.107.581-91 (EMBARGADO), EDILSON DA SILVA ALVES - CPF: 515.019.881-15 (EMBARGADO), ELVIRA FRANCISCA DE OLIVEIRA - CPF: 004.106.851-35 (EMBARGADO), ERONDINA FERREIRA DA SILVA - CPF: 630.354.051-15 (EMBARGADO), GILBERTO REIS GUIMARAES - CPF: 861.944.961-34 (EMBARGADO), IVONE RIBEIRO RABELO - CPF: 861.532.851-04 (EMBARGADO), MARCOS DE CARVALHO COLARES - CPF: 845.945.781-87 (EMBARGADO), MARIA JOSE DA SILVA - CPF: 650.680.841-15 (EMBARGADO), NEUSA RODRIGUES MONTEIRO - CPF: 432.950.371-91 (EMBARGADO), RAIMUNDO DAMIAO GUEDES - CPF: 637.847.341-20 (EMBARGADO), TEREZINHA NUNES LIMA - CPF: 012.742.591-85 (EMBARGADO), VALDIVINO BISPO DA SILVA - CPF: 631.561.301-25 (EMBARGADO), WILSON BEZERRA FORTUNATO - CPF: 994.868.901-10 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO CUMULADA C/C IMISSÃO DE POSSE – CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS – NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE – INEXISTÊNCIA – REJULGAMENTO – INVIABILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em Apelação, sob alegação de contradição, omissão e obscuridade na decisão, com o objetivo de modificação do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o Acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifique a sua integração ou esclarecimento, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade e contradição. A parte embargante não demonstrou a existência de qualquer vício que justificasse a modificação ou complementação do acórdão, limitando-se a manifestar inconformismo com o resultado do julgado. O acórdão embargado obedeceu às questões suscitadas, com fundamentação suficiente, inexistindo qualquer necessidade de complementação. IV. DISPOSITIVO E TESE Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material não julgado, não sendo meio hábil para rediscutir a matéria efetivamente decidida. A ausência de vícios no acórdão embargado inviabiliza a concessão dos embargos de declaração, ainda que interpostos para fins de pré-questionamento. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento não justifica a oposição de embargos de declaração quando não demonstrada a ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes contra o acórdão prolatado por esta Câmara (id. 267850764) que, por unanimidade, deu provimento ao recurso de Apelação de Elpídio Carneiro Bustamante e Outros, cuja a ementa restou assim exarada: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO CUMULADA C/C IMISSÃO DE POSSE – CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS – NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação de usucapião que julgou procedente o pedido, sem observar a conexão existente com Ação de Execução c/c Imissão de Posse nº 0004555-83.2014.811.0003, ajuizada por credor que, inclusive, penhorou o imóvel, em trâmite no mesmo juízo. O apelante alegou que as demandas possuem identidade parcial de objetos e de causa de pedir, o que exige o julgamento conjunto, nos termos do art. 55 do CPC, para evitar decisões conflitantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há conexão entre a ação de usucapião e a ação de execução c/c imissão de posse, e se a constatação dessa conexão exige o julgamento conjunto das demandas para evitar o risco de decisões contraditórias. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 55 do CPC prevê a reunião de processos para julgamento conjunto quando houver conexão, caracterizada pela identidade de pedidos ou causa de pedir, ou quando as demandas estiverem relacionadas a ponto comum de fato ou de direito. No caso concreto, a ação de usucapião e a ação de execução cumulada com imissão de posse possuem vínculo direto, uma vez que tratam do mesmo imóvel e envolvem discussão sobre posse e propriedade. O julgamento das ações de forma separada pode gerar decisões conflitantes, comprometendo a segurança jurídica. O julgamento conjunto das demandas conectadas é medida que assegura a unidade da jurisdição, promove a economia processual e evita a prolação de decisões incompatíveis. A sentença proferida na ação de usucapião, ao desconsiderar a conexão e não determinar a reunião dos processos, deve ser desconstituída, com a remessa dos autos ao juízo competente para apreciação conjunta das demandas. A desconstituição da sentença não implica análise do mérito, mas visa garantir o devido processo legal, observando a necessidade de julgamento unificado das questões comuns. IV. DISPOSITIVO E TESE Há conexão entre ação de usucapião e ação de execução cumulada com imissão de posse quando ambas as demandas envolvem o mesmo imóvel e possuem relação direta quanto à posse e propriedade, nos termos do art. 55 do CPC. A reunião de processos conectados é medida obrigatória para evitar decisões conflitantes, garantindo a segurança jurídica, a economia processual e a unidade da jurisdição. A sentença proferida sem observar a conexão entre as demandas deve ser desconstituída, com a remessa dos autos para julgamento conjunto, assegurando a adequada prestação jurisdicional. O 1º embargante embargante aduz que não obstante ausência de procuração da contraparte, e da conclusão acerca da necessidade de suprimento da falha, o recurso foi enviado a julgamento sem a correção da irregularidade. Dessa forma, há contradição entre a conclusão da análise da preliminar recursal e a parte dispositiva do julgado, devendo os presentes embargos serem acolhidos para determinar ao causídico subscritor dos apelantes que sane o defeito sob pena de faltar ao recurso requisito de admissibilidade, levando-o, de forma infringente, ao seu não conhecimento. Por sua vez, o 2º embargante informa que as procurações já estão devidamente encartadas nos autos, não havendo qualquer irregularidade. Posto isto requer, o conhecimento e provimento dos embargos, apenas para fazer a correção das preliminares no acórdão, para consta de as procurações estão nos Id. 30308403 e Id. 24214322 Sem contrarrazões. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) e a correção de erro material. Ve-se, portanto, que nos embargos declaratórios devem ser observados os limites do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, já que esse recurso não é o meio hábil ao reexame de matéria já decidida ou estranha ao acórdão embargado. No presente caso, verificou-se que a irregularidade apontada já foi devidamente corrigida pela parte envolvida. Diante disso, a situação processual permanece regular e sem qualquer obstáculo que impeça o seu prosseguimento. Portanto, considerando que a irregularidade foi sanada e que o processo segue seu curso normal, não havia necessidade de interposição dos embargos de declaração. Reitera-se que os embargos de declaração são cabíveis em situações específicas, como para esclarecer obscuridade, contradição ou omissão na decisão judicial, o que não se aplica ao caso em questão. Dessa forma, a interposição dos embargos de declaração se mostrou desnecessária, uma vez que a situação processual já estava regularizada e não havia qualquer vício na decisão que justificasse a sua utilização. Com estas considerações, REJEITO os embargos de declaração. Por fim, advirto ao embargante que, nova reiteração da tese aqui tratada, ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Arlan Nilson Vasconcelos Da Cunha e outros x Arlan Nilson Vasconcelos Da Cunha e outros

ID: 257098778

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1014969-50.2019.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ARLAN NILSON VASCONCELOS DA CUNHA DEUSDETINO FERNANDES DE AMORIM EDILSON DA SILVA ALVES ELPIDIO CARNEIRO BUSTAMANTE ELVIRA FRANCISCA DE OLIVEIRA ERONDINA FERREIRA DA SILVA GILBERTO REIS GUIMARAES IVONE RIBEIRO RABELO MARCOS DE CARVALHO COLARES MARIA JOSE DA SILVA NEUSA RODRIGUES MONTEIRO RAIMUNDO DAMIAO GUEDES TEREZINHA NUNES LIMA VALDIVINO BISPO DA SILVA VERA LUCIA MONTI BUSTAMANTE WALTER COSTA DE FARIA WILSON BEZERRA FORTUNATO

Polo Passivo:

ARLAN NILSON VASCONCELOS DA CUNHA DEUSDETINO FERNANDES DE AMORIM EDILSON DA SILVA ALVES ELPIDIO CARNEIRO BUSTAMANTE ELVIRA FRANCISCA DE OLIVEIRA ERONDINA FERREIRA DA SILVA GILBERTO REIS GUIMARAES IVONE RIBEIRO RABELO MARCOS DE CARVALHO COLARES MARIA JOSE DA SILVA NEUSA RODRIGUES MONTEIRO RAIMUNDO DAMIAO GUEDES TEREZINHA NUNES LIMA VALDIVINO BISPO DA SILVA VERA LUCIA MONTI BUSTAMANTE WALTER COSTA DE FARIA WILSON BEZERRA FORTUNATO

Acórdão

Advogados:

CLEBER DA SILVA CAMARGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALVARO LUIZ PEDROSO MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014969-50.2019.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Usucapião Especial (Constitucion… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014969-50.2019.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Usucapião Especial (Constitucional), Usucapião Extraordinária] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MARCOS DE CARVALHO COLARES - CPF: 845.945.781-87 (EMBARGANTE), ALVARO LUIZ PEDROSO MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: 701.424.161-34 (ADVOGADO), RAIMUNDO DAMIAO GUEDES - CPF: 637.847.341-20 (EMBARGANTE), VALDIVINO BISPO DA SILVA - CPF: 631.561.301-25 (EMBARGANTE), NEUSA RODRIGUES MONTEIRO - CPF: 432.950.371-91 (EMBARGANTE), EDILSON DA SILVA ALVES - CPF: 515.019.881-15 (EMBARGANTE), DEUSDETINO FERNANDES DE AMORIM - CPF: 138.107.581-91 (EMBARGANTE), ERONDINA FERREIRA DA SILVA - CPF: 630.354.051-15 (EMBARGANTE), GILBERTO REIS GUIMARAES - CPF: 861.944.961-34 (EMBARGANTE), MARIA JOSE DA SILVA - CPF: 650.680.841-15 (EMBARGANTE), IVONE RIBEIRO RABELO - CPF: 861.532.851-04 (EMBARGANTE), WILSON BEZERRA FORTUNATO - CPF: 994.868.901-10 (EMBARGANTE), TEREZINHA NUNES LIMA - CPF: 012.742.591-85 (EMBARGANTE), ARLAN NILSON VASCONCELOS DA CUNHA - CPF: 632.604.501-06 (EMBARGANTE), ELVIRA FRANCISCA DE OLIVEIRA - CPF: 004.106.851-35 (EMBARGANTE), ELPIDIO CARNEIRO BUSTAMANTE - CPF: 025.057.206-06 (EMBARGANTE), CLEBER DA SILVA CAMARGO - CPF: 854.247.811-87 (ADVOGADO), VERA LUCIA MONTI BUSTAMANTE - CPF: 025.317.666-26 (EMBARGANTE), ELPIDIO CARNEIRO BUSTAMANTE - CPF: 025.057.206-06 (EMBARGADO), CLEBER DA SILVA CAMARGO - CPF: 854.247.811-87 (ADVOGADO), VERA LUCIA MONTI BUSTAMANTE - CPF: 025.317.666-26 (EMBARGADO), ARLAN NILSON VASCONCELOS DA CUNHA - CPF: 632.604.501-06 (EMBARGADO), DEUSDETINO FERNANDES DE AMORIM - CPF: 138.107.581-91 (EMBARGADO), EDILSON DA SILVA ALVES - CPF: 515.019.881-15 (EMBARGADO), ELVIRA FRANCISCA DE OLIVEIRA - CPF: 004.106.851-35 (EMBARGADO), ERONDINA FERREIRA DA SILVA - CPF: 630.354.051-15 (EMBARGADO), GILBERTO REIS GUIMARAES - CPF: 861.944.961-34 (EMBARGADO), IVONE RIBEIRO RABELO - CPF: 861.532.851-04 (EMBARGADO), MARCOS DE CARVALHO COLARES - CPF: 845.945.781-87 (EMBARGADO), MARIA JOSE DA SILVA - CPF: 650.680.841-15 (EMBARGADO), ALVARO LUIZ PEDROSO MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: 701.424.161-34 (ADVOGADO), NEUSA RODRIGUES MONTEIRO - CPF: 432.950.371-91 (EMBARGADO), RAIMUNDO DAMIAO GUEDES - CPF: 637.847.341-20 (EMBARGADO), TEREZINHA NUNES LIMA - CPF: 012.742.591-85 (EMBARGADO), VALDIVINO BISPO DA SILVA - CPF: 631.561.301-25 (EMBARGADO), WILSON BEZERRA FORTUNATO - CPF: 994.868.901-10 (EMBARGADO), WALTER COSTA DE FARIA - CPF: 012.470.423-91 (EMBARGADO), HUGO DE CARVALHO RIBEIRO - CPF: 222.104.589-00 (TERCEIRO INTERESSADO), LAURO HENRIQUE DE ARAUJO PEREIRA - CPF: 707.095.301-10 (TERCEIRO INTERESSADO), AUSENTES E TERCEIROS INTERESSADOS (TERCEIRO INTERESSADO), DAISY MARIA ZORRON CARRATTE - CPF: 474.236.171-72 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), CLEBER DA SILVA CAMARGO - CPF: 854.247.811-87 (ADVOGADO), ELPIDIO CARNEIRO BUSTAMANTE - CPF: 025.057.206-06 (EMBARGANTE), VERA LUCIA MONTI BUSTAMANTE - CPF: 025.317.666-26 (EMBARGANTE), WALTER COSTA DE FARIA - CPF: 012.470.423-91 (EMBARGANTE), ALVARO LUIZ PEDROSO MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: 701.424.161-34 (ADVOGADO), ARLAN NILSON VASCONCELOS DA CUNHA - CPF: 632.604.501-06 (EMBARGADO), DEUSDETINO FERNANDES DE AMORIM - CPF: 138.107.581-91 (EMBARGADO), EDILSON DA SILVA ALVES - CPF: 515.019.881-15 (EMBARGADO), ELVIRA FRANCISCA DE OLIVEIRA - CPF: 004.106.851-35 (EMBARGADO), ERONDINA FERREIRA DA SILVA - CPF: 630.354.051-15 (EMBARGADO), GILBERTO REIS GUIMARAES - CPF: 861.944.961-34 (EMBARGADO), IVONE RIBEIRO RABELO - CPF: 861.532.851-04 (EMBARGADO), MARCOS DE CARVALHO COLARES - CPF: 845.945.781-87 (EMBARGADO), MARIA JOSE DA SILVA - CPF: 650.680.841-15 (EMBARGADO), NEUSA RODRIGUES MONTEIRO - CPF: 432.950.371-91 (EMBARGADO), RAIMUNDO DAMIAO GUEDES - CPF: 637.847.341-20 (EMBARGADO), TEREZINHA NUNES LIMA - CPF: 012.742.591-85 (EMBARGADO), VALDIVINO BISPO DA SILVA - CPF: 631.561.301-25 (EMBARGADO), WILSON BEZERRA FORTUNATO - CPF: 994.868.901-10 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO CUMULADA C/C IMISSÃO DE POSSE – CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS – NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE – INEXISTÊNCIA – REJULGAMENTO – INVIABILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em Apelação, sob alegação de contradição, omissão e obscuridade na decisão, com o objetivo de modificação do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o Acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifique a sua integração ou esclarecimento, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade e contradição. A parte embargante não demonstrou a existência de qualquer vício que justificasse a modificação ou complementação do acórdão, limitando-se a manifestar inconformismo com o resultado do julgado. O acórdão embargado obedeceu às questões suscitadas, com fundamentação suficiente, inexistindo qualquer necessidade de complementação. IV. DISPOSITIVO E TESE Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material não julgado, não sendo meio hábil para rediscutir a matéria efetivamente decidida. A ausência de vícios no acórdão embargado inviabiliza a concessão dos embargos de declaração, ainda que interpostos para fins de pré-questionamento. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento não justifica a oposição de embargos de declaração quando não demonstrada a ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes contra o acórdão prolatado por esta Câmara (id. 267850764) que, por unanimidade, deu provimento ao recurso de Apelação de Elpídio Carneiro Bustamante e Outros, cuja a ementa restou assim exarada: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO CUMULADA C/C IMISSÃO DE POSSE – CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS – NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação de usucapião que julgou procedente o pedido, sem observar a conexão existente com Ação de Execução c/c Imissão de Posse nº 0004555-83.2014.811.0003, ajuizada por credor que, inclusive, penhorou o imóvel, em trâmite no mesmo juízo. O apelante alegou que as demandas possuem identidade parcial de objetos e de causa de pedir, o que exige o julgamento conjunto, nos termos do art. 55 do CPC, para evitar decisões conflitantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há conexão entre a ação de usucapião e a ação de execução c/c imissão de posse, e se a constatação dessa conexão exige o julgamento conjunto das demandas para evitar o risco de decisões contraditórias. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 55 do CPC prevê a reunião de processos para julgamento conjunto quando houver conexão, caracterizada pela identidade de pedidos ou causa de pedir, ou quando as demandas estiverem relacionadas a ponto comum de fato ou de direito. No caso concreto, a ação de usucapião e a ação de execução cumulada com imissão de posse possuem vínculo direto, uma vez que tratam do mesmo imóvel e envolvem discussão sobre posse e propriedade. O julgamento das ações de forma separada pode gerar decisões conflitantes, comprometendo a segurança jurídica. O julgamento conjunto das demandas conectadas é medida que assegura a unidade da jurisdição, promove a economia processual e evita a prolação de decisões incompatíveis. A sentença proferida na ação de usucapião, ao desconsiderar a conexão e não determinar a reunião dos processos, deve ser desconstituída, com a remessa dos autos ao juízo competente para apreciação conjunta das demandas. A desconstituição da sentença não implica análise do mérito, mas visa garantir o devido processo legal, observando a necessidade de julgamento unificado das questões comuns. IV. DISPOSITIVO E TESE Há conexão entre ação de usucapião e ação de execução cumulada com imissão de posse quando ambas as demandas envolvem o mesmo imóvel e possuem relação direta quanto à posse e propriedade, nos termos do art. 55 do CPC. A reunião de processos conectados é medida obrigatória para evitar decisões conflitantes, garantindo a segurança jurídica, a economia processual e a unidade da jurisdição. A sentença proferida sem observar a conexão entre as demandas deve ser desconstituída, com a remessa dos autos para julgamento conjunto, assegurando a adequada prestação jurisdicional. O 1º embargante embargante aduz que não obstante ausência de procuração da contraparte, e da conclusão acerca da necessidade de suprimento da falha, o recurso foi enviado a julgamento sem a correção da irregularidade. Dessa forma, há contradição entre a conclusão da análise da preliminar recursal e a parte dispositiva do julgado, devendo os presentes embargos serem acolhidos para determinar ao causídico subscritor dos apelantes que sane o defeito sob pena de faltar ao recurso requisito de admissibilidade, levando-o, de forma infringente, ao seu não conhecimento. Por sua vez, o 2º embargante informa que as procurações já estão devidamente encartadas nos autos, não havendo qualquer irregularidade. Posto isto requer, o conhecimento e provimento dos embargos, apenas para fazer a correção das preliminares no acórdão, para consta de as procurações estão nos Id. 30308403 e Id. 24214322 Sem contrarrazões. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) e a correção de erro material. Ve-se, portanto, que nos embargos declaratórios devem ser observados os limites do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, já que esse recurso não é o meio hábil ao reexame de matéria já decidida ou estranha ao acórdão embargado. No presente caso, verificou-se que a irregularidade apontada já foi devidamente corrigida pela parte envolvida. Diante disso, a situação processual permanece regular e sem qualquer obstáculo que impeça o seu prosseguimento. Portanto, considerando que a irregularidade foi sanada e que o processo segue seu curso normal, não havia necessidade de interposição dos embargos de declaração. Reitera-se que os embargos de declaração são cabíveis em situações específicas, como para esclarecer obscuridade, contradição ou omissão na decisão judicial, o que não se aplica ao caso em questão. Dessa forma, a interposição dos embargos de declaração se mostrou desnecessária, uma vez que a situação processual já estava regularizada e não havia qualquer vício na decisão que justificasse a sua utilização. Com estas considerações, REJEITO os embargos de declaração. Por fim, advirto ao embargante que, nova reiteração da tese aqui tratada, ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014969-92.2025.8.26.0562

ID: 330118406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014969-92.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE VISCONDE DE SãO LEOPOLDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA VAZ PACHECO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014969-92.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Sociedade Visconde de São Leopoldo - Vistos. Dispõe o artigo 337, inciso II, do CPC, que a competência em … Processo 1014969-92.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Sociedade Visconde de São Leopoldo - Vistos. Dispõe o artigo 337, inciso II, do CPC, que a competência em razão do lugar é relativa, cabendo ao réu argui-la como preliminar na contestação. O §5º do mesmo artigo estabelece que o juiz não poderá conhecer de ofício a incompetência relativa. Todavia, se o réu não arguir a matéria na primeira oportunidade, o silêncio resultará na prorrogação, nos termos dos artigos 64 e 65, ambos do C.P.C., incidindo a regra do perpetuatio jurisdictionis, prevista no artigo 43 do C.P.C. Embora relativa, a determinação da competência territorial não é livre, porque a escolha sempre terá que se ater a um elemento de ligação, que, ausente, define uma opção abusiva da parte. Pontualmente, e em casos específicos, notadamente quando há abuso de direito daquele que escolhe aleatoriamente um foro para ajuizar sua ação, pode ser reconhecida, de ofício, a incompetência relativa, obstando aplicação da Súmula 33 do c. STJ, que veda o reconhecimento ex officio da incompetência relativa: E o entendimento da Súmula 335 do Supremo Tribunal Federal: É válida a cláusula de eleição de foro para os processos oriundos do contrato. Entretanto, a Lei nº 14.879 de 04.06.2024, alterou o artigo 63, §§ 1º e 5º, do Código de Processo Civil, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (...) § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. E no contrato está eleito o foro da Comarca de Santos, que guarda vinculação com o local do domicílio da exequente, não restando, portanto, configurada escolha aleatória a incidir o § 5º do art. 63. Porém, em se tratando de relação de consumo há incidência do art. 63, §§ 1º, pelo qual a cláusula de eleição de foro somente será legal se favorável ao consumidor. E, em não sendo caso na aferição judicial de que a cláusula favoreça o consumidor, o § 3º do Código de Processo Civil autoriza o juízo quando do ajuizamento da ação/execução de reconhecer abusividade e declinar da competência de ofício ao juízo do domicílio do réu/devedor, tanto que à parte contrária regra o CDC que A ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, CDC) ou no do domicílio do réu (art. 94 do CPC), de sorte que não se admite declinação de competência de ofício em qualquer dos casos. Neste caso concreto a modalidade do contrato de prestação de serviços educacionais, firmado pelo estudante aderindo às condições pré-estabelecidas de forma unilateral pela instituição de ensino, sem a possibilidade de negociar ou modificar seus termos, caracterizando-se contrato de adesão. Nesse contexto, considerando que se trata de uma relação de consumo e contrato de adesão, o executado, por domiciliado em comarca diversa, vê-se em desvantagem na propositura da ação na Comarca de Santos, revelando que a imposição de eleição do foro não lhe favorece, mas sim à exequente. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que declinou "ex officio" da competência, determinando remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Comarca do Rio de Janeiro-RJ, local do domicílio do executado - Na relação de consumo a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão somente resulta válida se favorável ao consumidor - Controle judicial da competência que se revela hígido - Dicção do art. 63 do CPC com alterações pela Lei nº 14.879/24 - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2258062-78.2024.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024) Direito processual civil e consumidor. Ação de execução de título extrajudicial. Cláusula de eleição de foro. Relação de consumo configurada. Prejuízo à defesa do consumidor. Possibilidade de declinação da competência de ofício. art. 63, § 3º, do CPC. Prevalência do domicílio do consumidor. Recurso não provido. I. caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que reconheceu a abusividade da cláusula de eleição de foro e determinou a remessa dos autos para a Comarca de Campina Verde/MG, local de domicílio do executado, consumidor. A ação de execução de título extrajudicial tem por objeto o inadimplemento de Cédula de Crédito Bancário com alienação fiduciária de sistema fotovoltaico, instalado na residência do agravado. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cláusula de eleição de foro é válida ou abusiva no contexto da relação de consumo estabelecida entre as partes; e (ii) estabelecer se o juízo de origem poderia declinar da competência de ofício. III. Razões de decidir 3. A eleição de foro em contratos de adesão deve respeitar a proteção ao consumidor, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, garantindo-lhe acesso facilitado ao Poder Judiciário. 4. O artigo 63, § 3º, do CPC permite ao juízo reconhecer de ofício a abusividade da cláusula de eleição de foro quando esta dificultar o exercício do direito de defesa do consumidor. 5. A relação de consumo entre as partes é evidente, pois o contrato em questão visa à instalação de sistema fotovoltaico na residência do executado, pessoa física e destinatário final do serviço, atraindo a incidência do CDC e a Súmula 297 do STJ. 6. A manutenção da ação na comarca da sede da credora (São Paulo/SP), distante do domicílio do consumidor (Campina Verde/MG), gera ônus excessivo ao executado, dificultando sua defesa, especialmente considerando a possibilidade de realização de atos processuais presenciais. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal reconhece que, em relações consumeristas, a cláusula de eleição de foro pode ser afastada sempre que demonstrado prejuízo ao consumidor. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A cláusula de eleição de foro pode ser afastada em relações de consumo sempre que demonstrado prejuízo ao consumidor, nos termos do artigo 63, § 3º, do CPC e do artigo 6º, VIII, do CDC. O juízo pode reconhecer de ofício a abusividade da cláusula de eleição de foro em contratos bancários celebrados com consumidores, garantindo a tramitação da demanda no foro de seu domicílio. A prevalência do domicílio do consumidor na definição da competência jurisdicional visa assegurar a efetividade do acesso à justiça e a facilitação da defesa do consumidor." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 63, § 3º; CDC, art. 6º, VIII; Súmula 297 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp nº 1.110.944/RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 22/04/2016; STJ, REsp nº 1.089.993/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10/06/2015; Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. (TJSP; Agravo de Instrumento 2055960-33.2025.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025) Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Inconformismo contra decisão que reconheceu a competência absoluta do domicílio do consumidor, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Nossa Senhora do Socorro/SE. Parte ré é hipossuficiente da relação jurídica. Tal assertiva encontra previsão no Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII, devendo, o consumidor ter sua defesa amplamente facilitada, posto que, entendimento diverso, lhe traria inúmeros prejuízos à sua defesa. Cláusula de eleição de foro firmada pelas partes. Resta abusiva, posto o obstáculo imposto aos consumidores a dificultar sua defesa em eventual ação, tornando ineficaz a relação jurídica entre as partes. Previsão do artigo 63, §3º, do Código de Processo Civil. Norma que visa tutelar os interesses do réu permitindo que ele se defenda desde o início do processo na localidade do foro em que está o seu domicílio. Independentemente da condição do réu, seja hipossuficiente ou não, em se deparando o juiz com o caso em concreto, e verificando a abusividade da cláusula de eleição de foro, bem como ser ela prejudicial ao exercício do direito, da ampla defesa e do contraditório, não há qualquer dúvida de que deverá declará-la ineficaz, nos termos da lei. Precedentes desta Colenda Corte. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2318874-86.2024.8.26.0000; Relator (a): Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Conforme analisado, as regras de competência absoluta possuem natureza pública e não dizem respeito ao mero interesse privado das partes. Quanto à competência relativa, é admitida a declinação de ofício para evitar violação ao juiz natural ou abuso do direito de ação. De fato, a Lei n. 14.879/2024modificou o artigo 63, § § 1º e 5º, do CPC, como mencionado. No caso, trata-se de ação que versa sobre relação de consumo. O executado é domiciliado fora desta Comarca. Conclui-se pela abusividade da cláusula de eleição de foro para Santos ainda que seja o local da prestação, uma vez que dificulta a defesa dos direitos do consumidor, infringindo a regra do art. 6º,VIII, da Lei n. 8.078/90 (CDC). Ressalte-se que o art. 51, inciso IV, do CDC, também estabelece a abusividade das cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, como ocorre com a eleição de foro que lhe é prejudicial. Assim sendo, com fundamento no art. 63, § 3º, do CPC, declaro de ofício a abusividade da cláusula de eleição de foro e declino da competência para o juízo cível do domicílio do executada. Remeta-se a inicial a uma das Varas Cíveis da Comarca estampada na inicial, com as nossas homenagens e cautelas de praxe. Ao Distribuidor para as providências necessárias. Intime-se - ADV: LUCIANA VAZ PACHECO DE CASTRO (OAB 163854/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020297-05.2021.4.01.3300

ID: 316378693

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020297-05.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE SANTOS DE JESUS RENILDO SANTOS DE JESUS RENILTON SANTOS DE JESUS RITA DE JESUS DOS SANTOS ROBERTO NERI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

OTAVIO LEAL PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020297-05.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020297-05.2021.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: REGIANE SANTOS DE JE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020297-05.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020297-05.2021.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: REGIANE SANTOS DE JESUS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA - BA37850-A e OTAVIO LEAL PIRES - BA23921-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020297-05.2021.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação interposta por REGIANE SANTOS DE JESUS E OUTROS em face da sentença que julgou improcedente os pedidos de condenação da União e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA ao pagamento do auxílio emergencial previsto na Medida Provisória n. 908/2019 (prorrogado pelo Ato do Congresso Nacional n. 09/2020) e à indenização por danos materiais e extrapatrimoniais (existenciais e morais) em decorrência da suposta omissão na contenção do óleo bruto derramado em águas internacionais, que se espalhou pelas praias do litoral nordestino brasileiro a partir de setembro/2019. Em suas razões, os apelantes alegam, em síntese, que: a) a sentença é nula, devido o cerceamento de defesa, pois o juízo de origem indeferiu o pedido de prova testemunhal; b) ao instituir um auxílio emergencial a pescadores – tendo por base a ocorrência de um dano ambiental comum a tantos – a Medida Provisória gerou incontestáveis relações jurídicas para aqueles que deveriam ser beneficiados, mas não o foram em razão da inconstitucionalidade e ilegalidade dos requisitos estabelecidos c) Em relação à responsabilidade dos Recorridos, diferente do que entende o magistrado, não é porque não o causador do derramamento não foi identificado, que os Réus não podem ser responsabilizados, em razão das suas condutas ilícitas, consubstanciadas em omissão estrutural no agir preventivo, no agir imediato e no agir eficaz para impedir e combater a expansão e o agravamento do dano ambiental em questão. d) é aplicável a Súmula 618 do STJ no presente caso; e) a União descumpriu o Manual de Instruções, oriundo do Plano Nacional de Contingências, que dita regras e procedimentos para desastres com óleo; f) os danos ambientais possuem efeitos individuais, e no caso dos autores, não há como negar que os seus prejuízos materiais, morais e existenciais advieram do dano ambiental agravado pela omissão dos Réus. Nestes termos, requer o provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas. Intimado, o Ministério Público Federal não se manifestou quanto ao mérito. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020297-05.2021.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. 1- Da Preliminar de Cerceamento de Defesa A alegação de nulidade da sentença por cerceamento probatório não merece ser acolhida, uma vez que se afigura inútil a produção de prova testemunhal para o fim pretendido pelas partes apelantes: comprovar sua condição de pescador; a dependência econômica com a atividade pesqueira exercida; o alcance do óleo bruto nas localidades onde trabalhavam e a ocorrência do alegado dano e sua extensão. Isso porque as provas juntadas aos autos pelas partes apeladas foram suficientes para afastar a sua responsabilidade civil por omissão. Diante disso, a prova testemunhal em nada corroboraria a pretensão autoral, sendo desnecessária ao deslinde da demanda. Corroborando com o exposto, este Tribunal decidiu em casos similares que: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AMBIENTAL. AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO. PESCADORES PROFISSIONAIS ARTESANAIS. DESASTRE AMBIENTAL. DERRAMAMENTO DE ÓLEO BRUTO NA COSTA BRASILEIRA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PESQUEIRAS E MARISQUEIRAS. MP 908/2019. VIGÊNCIA ENCERRADA. RE 1321219. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1159. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento do auxílio emergencial previsto na MP n. 908/2019 (prorrogado por ato do Congresso Nacional n. 09/2020) e de indenização por danos morais e extrapatrimoniais a pescadores/marisqueiros pelos prejuízos sofridos em decorrência do aparecimento de manchas de óleo nas praias do nordeste brasileiro, em setembro de 2019. 2. Não merece ser acolhida a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que as provas juntadas aos autos foram suficientes para afastar a procedência do pedido não sendo fundamental ao deslinde do feito a produção de prova testemunhal. Preliminar afastada. [...] (TRF1, AC 1057995-79.2020.4.01.3300, AC 1011126-24.2021.4.01.3300, AC 1033396- 76.2020.4.01.3300 e AC 1047803-87.2020.4.01.3300, relator convocado Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira, Sexta Turma, PJe, Julgamento em 14/03/2022) Rejeito, portanto, a preliminar de cerceamento de defesa. 2- Do Mérito Discute-se nos autos a possibilidade de condenação em danos materiais e extrapatrimoniais (morais e existenciais) da União e do IBAMA, diante de suposta omissão na contenção do desastre ambiental decorrente do derramamento de óleo bruto, ocorrido no litoral do nordeste do Brasil em setembro de 2019, bem como a possibilidade de concessão do auxílio emergencial da MP n. 908/2019, após a sua vigência e mesmo sem o cumprimento dos requisitos pelos apelantes. - Da Responsabilidade Civil do Estado por Omissão A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que “A responsabilidade do Estado por dano ambiental decorrente de sua omissão no dever de controlar e fiscalizar, nos casos em que contribua, direta ou indiretamente, tanto para a degradação ambiental em si mesma, com para seu agravamento, consolidação ou perpetuação, é objetiva, solidária e ilimitada.” (Jurisprudência em Teses, Edição 214, Direito Ambiental, item 2). Assim, em que pese a natureza objetiva da responsabilidade do Estado por dano ambiental, há a necessidade de comprovação do nexo de causalidade entre o dano e a contribuição do Estado para a degradação ambiental, o seu agravamento, a sua consolidação ou o seu perpetuamento. Inicialmente, é incontroverso que os apelados não foram responsáveis pelo derramamento de óleo – cuja origem nunca foi devidamente esclarecida –, nem tinham como evitá-lo. Todavia, os apelantes insistem que a União e o IBAMA foram omissos na contenção e mitigação dos efeitos do desastre ambiental, dando causa aos prejuízos que alegam terem sofrido pela dispersão do óleo bruto nos mares e praias da Bahia, local onde residem, afetando, assim, sua atividade pesqueira e/ou marisqueira, baseando-se eminentemente em matérias jornalísticas. No entanto, o acervo probatório não corrobora com essas alegações, tendo em vista que há provas de que os apelados atuaram diligentemente para conter a dispersão do óleo bruto e mitigar as consequências do desastre ambiental, inclusive e principalmente por meio do Grupo de Acompanhamento e Avaliação – GAA, formado pela Marinha do Brasil, IBAMA e ANP. Outrossim, provou-se também que foram adotadas medidas previstas no Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Água (PNC), instituído pelo Decreto n. 8.127/2013, sem indícios de demora injustificada. Além disso, o IBAMA realizou monitoramento das áreas afetadas e a União editou a MP n. 908/2019, justamente para minimizar os efeitos do desastre sobre os pescadores e extratores de mariscos daquelas áreas. Destaca-se ainda que a complexidade das ações demandadas pelo grave desastre ambiental exigiu a mobilização de várias entidades e instituições, como informou a Marinha do Brasil no hot site criado para dar publicidade ao monitoramento e combate ao óleo na costa brasileira: “O crime ambiental que afetou a costa brasileira do Nordeste e Sudeste, desde 30 de agosto de 2019, é inédito e sem precedentes na nossa história. Desde o início da identificação das primeiras manchas de óleo, o Grupo de Acompanhamento e Avaliação (GAA), composto pela Marinha do Brasil (MB), IBAMA e ANP, juntamente com instituições governamentais (federais, estaduais e municipais), demais Forças Armadas, comunidade científica, universidades, além da valorosa participação de voluntários, uniram esforços para mitigar os efeitos do óleo, com êxito. Da mesma forma, a MB iniciou uma investigação complexa, contando com a participação de diversas instituições, técnicas, científicas e especializadas, brasileiras e estrangeiras, exigindo conhecimento em várias áreas de estudo: oceanografia, meteorologia, química do petróleo e seus derivados, modelagem matemática, estatística e criminalística”. (www.marinha.mil.br/combate-ao-oleo) Ademais, o Estado não é segurador universal dos danos causados ao meio ambiente, devendo ser responsabilizado apenas no caso de ineficiência das medidas para combatê-los ou de omissão dolosa nas providências necessárias, eficazes e disponíveis, não sendo essa a hipótese dos autos. Por fim, a jurisprudência deste Tribunal, em ações com idêntico objeto, considera que não havendo nexo de causalidade entre a conduta dos entes estatais e os prejuízos individuais suportados, não há que se falar em direito à percepção de indenização por parte dos apelantes: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO. DESASTRE AMBIENTAL. DERRAMAMENTO DE ÓLEO BRUTO NO LITORAL DO NORDESTE DO BRASIL. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PESQUEIRAS E MARISQUEIRAS. MP 908/2019. VIGÊNCIA ENCERRADA. RE 1.321.219. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1159. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO POR OMISSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OMISSÃO E DO NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA. [...] 6. A responsabilidade dos entes estatais é objetiva, mas exige a comprovação do nexo causal entre o dano e a conduta (comissiva ou omissiva) dos agentes públicos ou dos prestadores de serviço público, nos termos do § 6º do art. 37 da Constituição Federal. Por sua vez, a Lei n. 6.938/81 prevê a responsabilidade objetiva em matéria ambiental. 7. A jurisprudência do STJ considera que em matéria de proteção ambiental, há responsabilidade civil do Estado quando a omissão de cumprimento adequado do seu dever de fiscalizar for determinante para a concretização ou o agravamento do dano causado." (Tese n. 8 - STJ, relativa a Direito Ambiental). 8. No caso dos autos, as alegações formuladas pelos autores, de diversas omissões dos órgãos e entidades públicos, embora amparadas em matérias jornalísticas, não foram corroboradas pelo acervo probatório dos autos. As provas demonstram que os réus atuaram diligentemente para conter a dispersão do óleo bruto e mitigar as consequências do desastre ambiental, principalmente por meio do Grupo de Acompanhamento e Avaliação GAA, formado pela Marinha do Brasil, IBAMA e ANP. 9. Provou-se, também, que foram adotadas medidas previstas no Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Água PNC, instituído pelo Decreto n. 8.127/2013, sem indícios de demora injustificada pelas datas contidas no formulário Incident Status Summary - ICS 209 ou Resumo da Situação do Incidente. 10. A jurisprudência desta Corte, em ações com idêntico objeto, considera que não há nexo de causalidade entre a conduta dos entes estatais e os prejuízos individuais suportados, não havendo que se falar em direito à percepção de indenização por parte dos autores. Precedentes declinados no voto. 11. Arbitramento de honorários advocatícios recursais. 12. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1060561-98.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 28/03/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AMBIENTAL. AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO. PESCADORES PROFISSIONAIS ARTESANAIS. DESASTRE AMBIENTAL. DERRAMAMENTO DE ÓLEO BRUTO NA COSTA BRASILEIRA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PESQUEIRAS E MARISQUEIRAS. MP 908/2019. VIGÊNCIA ENCERRADA. RE 1321219. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1159. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...] 7. Consoante a Tese 8 do STJ (...) Em matéria de proteção ambiental, há responsabilidade civil do Estado quando a omissão de cumprimento adequado do seu dever de fiscalizar for determinante para a concretização ou o agravamento do dano causado. 8. In casu, oficialmente a atividade pesqueira não foi suspensa por ato da Secretaria de Aquicultura e Pesca, tendo o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento MAPA, por meio da Secretaria de Defesa Agropecuária SDA com o apoio da SAP, coordenado análises de contaminantes para os pescados das áreas atingidas pelo derramamento de óleo e os resultados de tais análises não indicaram restrições ao consumo do pescado no litoral brasileiro. "(...) Assim, inobstante os lamentáveis danos materiais - decorrentes da redução de consumo dos pescados em razão da desconfiança dos clientes - e ambientais, forçoso concluir que não há nexo de causalidade entre a conduta dos entes estatais e os prejuízos individuais suportados, não havendo, pois, que se falar em direito à percepção de indenização perante os requeridos." 9. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1014971-64.2021.4.01.3300, Juiz Federal Convocado ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA, Trf1 - Sexta Turma, PJe 23/03/2022) Sendo assim, não merece acolhida a pretensão indenizatória dos apelantes. - Do Auxílio Emergencial - MP 908/2019 As partes apelantes pretendem a extensão do auxílio emergencial pecuniário instituído pela Medida Provisória n. 908/2019, de modo a contemplá-las. Contudo, a Medida Provisória n. 908/2019, que instituiu aludido auxílio de R$ 1.996,00 (um mil, novecentos e noventa e seis reais) em duas parcelas para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, desde que domiciliados nos municípios afetados pelas manchas de óleo, com vigência prorrogada pelo Ato do Congresso Nacional n. 09/2020, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 07/05/2020, conforme o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 34, de 2020, não havendo, portanto, fundamento legal para sua concessão. E, ainda que estivesse em vigência o referido auxílio, este Tribunal entende pela impossibilidade de estendê-lo para todos os pescadores e marisqueiros, domiciliados ou não nos Municípios afetados pelas manchas de óleo, em razão tão somente de os pescadores estarem sofrendo com a brusca queda nas vendas de peixes e mariscos, conforme é o caso do autos: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AMBIENTAL. AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO. PESCADORES PROFISSIONAIS ARTESANAIS. DESASTRE AMBIENTAL. DERRAMAMENTO DE ÓLEO BRUTO NA COSTA BRASILEIRA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PESQUEIRAS E MARISQUEIRAS. MP 908/2019. VIGÊNCIA ENCERRADA. RE 1321219. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1159. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento do auxílio emergencial previsto na MP n. 908/2019 (prorrogado por ato do Congresso Nacional n. 09/2020) e de indenização por danos morais e extrapatrimoniais a pescadores/marisqueiros pelos prejuízos sofridos em decorrência do aparecimento de manchas de óleo nas praias do nordeste brasileiro, em setembro de 2019. 2. Não merece ser acolhida a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que as provas juntadas aos autos foram suficientes para afastar a procedência do pedido não sendo fundamental ao deslinde do feito a produção de prova testemunhal. Preliminar afastada. 3. A MP n. 908/2019, que instituiu o auxílio emergencial pecuniário de R$ 1.996,00 (um mil, novecentos e noventa e seis reais) para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 07 de maio de 2020, conforme o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 34 de 2020. 4. O Supremo Tribunal Federal – STF reconheceu a existência de repercussão geral do Recurso Extraordinário (RE) 1321219 sobre o Tema 1159 e irá decidir se pescadores profissionais artesanais podem receber o Auxílio Emergencial Pecuniário após a perda de eficácia da Medida Provisória (MP) 908/2019, com base no preenchimento dos requisitos legais na época em que a norma estava vigente. 5. Embora sejam considerados relevantes os argumentos trazidos aos autos, notadamente por ser notório que o derramamento de óleo atingiu o litoral nordestino e do sudeste do Brasil e teve como consequência a contaminação das espécies marinhas, tornando várias delas impróprias para o consumo humano, na verdade, como bem consignado na sentença recorrida, não resta demonstrado que tal contaminação atingiu todas as localidades com a mesma intensidade ou que tenha inviabilizado a produção pesqueira e consequentemente prejudicado todos os trabalhadores que sobrevivem da pesca e coleta de mariscos e mais, os autores em questão não têm domicilio em Município afetado pelas manchas de óleo. 6. A mera alegação de que foram prejudicados pela omissão dos réus diante do desastre ambiental não se afigura suficiente para o deferimento da pretensão. [...] (TRF1, AC 1057995-79.2020.4.01.3300, AC 1011126-24.2021.4.01.3300, AC 1033396-76.2020.4.01.3300 e AC 1047803-87.2020.4.01.3300, relator convocado Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira, Sexta Turma, PJe 14/03/2022). Destaca-se ainda a legitimidade dos critérios estabelecidos pela MP 908/2019 para concessão do auxílio emergencial, considerando que os recursos públicos não são ilimitados, sendo razoável exigir a comprovação do cadastro ativo do pescador artesanal ou marisqueiro no Registro Geral de Atividade Pesqueira e de seu domicílio na localidade atingida com mais intensidade pelas manchas de óleo. Portanto, rechaça-se a alegação de violação ao princípio da isonomia e de inconstitucionalidade da norma. Outrossim, o STF, em 27/11/2023, por unanimidade, apreciando o tema 1.159 da repercussão geral, negou seguimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "Não possui repercussão geral a discussão sobre a concessão do Auxílio Emergencial Pecuniário aos pescadores profissionais artesanais, após a perda de eficácia da Medida Provisória nº 908/2019, com base no preenchimento dos requisitos legais à época em que vigente referido ato normativo". Ademais, este Tribunal tem decidido no sentido de que, desaparecendo o fundamento legal para a concessão do auxílio emergencial pecuniário instituído pela MP 908/2019, não cabe ao Judiciário estender os seus efeitos, sob pena de ofensa aos princípios da seletividade e da prévia fonte de custeio. (Cf. AC 1092887-77.2021.4.01.3300, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino, DJ 22/04/2024.). No mesmo sentido: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO AMBIENTAL. AÇÃO DE RITO COMUM. CERCEAMENTO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. DERRAMAMENTO DE ÓLEO BRUTO NO LITORAL DO NORDESTE DO BRASIL. AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO. PESCADORES PROFISSIONAIS ARTESANAIS. MP 908/2019. PERDA DE EFICÁCIA. NÃO COMPROVAÇÃO EM JUÍZO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO À ÉPOCA DA VIGÊNCIA DO ATO NORMATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. ART. 37, § 6.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VIOLAÇÃO DO DEVER JURÍDICO ESPECÍFICO DE AGIR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar-se em cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que a prova testemunhal revela-se desnecessária à pretensão autoral. Isso na medida em que a comprovação dos requisitos previstos na MP 908/2019 é estritamente documental. Outrossim, as provas documentais juntadas aos autos pelos órgãos públicos mostraram-se suficientes para demonstrar os danos alegados, sua extensão e os respectivos efeitos. 2. Cinge-se a controvérsia na verificação da responsabilidade civil do Estado imputável aos corréus União e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Ibama, em decorrência da suposta omissão na contenção dos danos ambientais ocasionados pelo derramamento e aparecimento de óleo bruto nas praias do litoral nordestino, a partir de setembro de 2019, além da obrigação de se prestar o auxílio emergencial pecuniário instituído pela MP 908/2019. 3. Entendimento desta Corte Regional no sentido de que, desaparecendo o fundamento legal para a concessão do auxílio emergencial pecuniário instituído pela MP 908/2019, não cabe ao Judiciário estender os seus efeitos, sob pena de ofensa aos princípios da seletividade e da prévia fonte de custeio. Jurisprudência selecionada. 4. Na seara do dano ambiental, a Corte Infraconstitucional, ao decidir o REsp 1.374.284/MG, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 681), sedimentou o posicionamento pela "responsabilidade objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar" (cf. Segunda Seção, da relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, DJ 05/09/2014). (Cf. também: AgRg no AREsp 533.786/RJ, Quarta Turma, da relatoria do ministro Antônio Carlos Ferreira, DJ 29/09/2015.) 5. A Constituição Federal, no art. 37, § 6.º, consagra a responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos, contemplando a aplicação da teoria do risco administrativo. Para a caracterização da responsabilidade civil estatal, há a necessidade da observância de requisitos mínimos para aplicação da responsabilidade objetiva, quais sejam: a) existência de um dano; b) ação ou omissão administrativa; c) ocorrência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa; e d) ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. De sorte que, no campo da responsabilidade civil do Estado por omissão, para a caracterização da responsabilidade estatal, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir por parte da Administração. É dizer: a omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. Jurisprudência selecionada. 6. Ausência de comprovação da responsabilidade civil do Estado em relação ao dano ambiental ocorrido, causa essa de imputação do dever de indenizar, afastando, assim, o nexo de causalidade entre a conduta alegadamente omissiva do agente estatal pelo dano e a efetiva lesão à esfera extrapatrimonial dos autores apelantes. Ausente, portanto, o nexo de causalidade entre a conduta dos entes estatais e os prejuízos individualmente suportados, não cabe indenização por danos morais ou extrapatrimoniais. Jurisprudência selecionada. 7. Apelação não provida. 8. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorados os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, observada a concessão da gratuidade de justiça. (AC 1014969-94.2021.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 10/10/2024) Sendo assim, o recurso também não merece provimento quanto a este pedido. 3- Conclusão Ante o exposto, conheço e nego provimento à apelação. Majoro a condenação dos apelantes em honorários advocatícios em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade em razão de deferimento do pedido de justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º). É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020297-05.2021.4.01.3300 APELANTE: ROBERTO NERI DOS SANTOS, RITA DE JESUS DOS SANTOS, REGIANE SANTOS DE JESUS, RENILTON SANTOS DE JESUS, RENILDO SANTOS DE JESUS Advogados do(a) APELANTE: OTAVIO LEAL PIRES - BA23921-A, RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA - BA37850-A APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DERRAMAMENTO DE ÓLEO NO LITORAL DO NORDESTE DO BRASIL. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PESQUEIRAS E MARISQUEIRAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO POR OMISSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OMISSÃO E DO NEXO CAUSAL. AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO. MP 908/2019. VIGÊNCIA ENCERRADA. LEGITIMIDADE DOS REQUISITOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de condenação em danos materiais e extrapatrimoniais (morais e existenciais) da União e do IBAMA, diante de suposta omissão na contenção do desastre ambiental decorrente do derramamento de óleo bruto, ocorrido no litoral do nordeste do Brasil em setembro de 2019, bem como a possibilidade de concessão do auxílio emergencial da MP 908/2019, após a sua vigência e mesmo sem o cumprimento dos requisitos pelas partes apelantes. 2. Afastada a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que as provas documentais juntadas aos autos são suficientes para afastar a responsabilidade civil dos réus por omissão, sendo desnecessária, assim, a produção de prova testemunhal. 3. “A responsabilidade do Estado por dano ambiental decorrente de sua omissão no dever de controlar e fiscalizar, nos casos em que contribua, direta ou indiretamente, tanto para a degradação ambiental em si mesma, com para seu agravamento, consolidação ou perpetuação, é objetiva, solidária e ilimitada.” (Jurisprudência em Teses do STJ, Edição 214, Direito Ambiental, item 2). 4. No caso dos autos, é incontroverso que a partes apeladas não foram responsáveis pelo derramamento de óleo – cuja origem nunca foi devidamente esclarecida –, nem tinham como evitá-lo. Ademais, o acervo probatório demonstra que os apelados atuaram diligentemente para conter a dispersão do óleo bruto e mitigar as consequências do desastre ambiental, inclusive e principalmente por meio do Grupo de Acompanhamento e Avaliação – GAA, formado pela Marinha do Brasil, IBAMA e ANP. 5. A jurisprudência desta Corte, em ações com idêntico objeto, considera que não há nexo de causalidade entre a conduta dos entes estatais e os prejuízos individuais suportados, não havendo que se falar em direito à percepção de indenização por parte dos autores. Precedentes. 6. A Medida Provisória 908/2019, que instituiu o auxílio emergencial pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, domiciliados nos municípios afetados pelas manchas de óleo, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 07/05/2020, conforme o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 34, de 2020. 7. Ainda que estivesse em vigência o referido auxílio, é impossível estendê-lo para todos os pescadores e marisqueiros, domiciliados ou não nos Municípios afetados pelas manchas de óleo, em razão tão somente de os pescadores estarem sofrendo com a brusca queda nas vendas de peixes e mariscos. Precedente. 8. Os critérios estabelecidos pela MP 908/2019 para concessão do auxílio emergencial são legítimos, considerando que os recursos públicos não são ilimitados, sendo razoável exigir a comprovação do cadastro ativo do pescador artesanal ou marisqueiro no Registro Geral de Atividade Pesqueira e de seu domicílio na localidade atingida com mais intensidade pelas manchas de óleo. Portanto, rechaça-se a alegação de violação ao princípio da isonomia e de inconstitucionalidade da norma. 9. Este Tribunal tem decidido ainda no sentido de que, desaparecendo o fundamento legal para a concessão do auxílio emergencial pecuniário instituído pela MP 908/2019, não cabe ao Judiciário estender os seus efeitos, sob pena de ofensa aos princípios da seletividade e da prévia fonte de custeio. Precedentes. 10. Apelação não provida. 11. Honorários advocatícios majorados em grau recursal em 1% (um por cento) do valor da causa (art. 85, § 11º do CPC). ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020297-05.2021.4.01.3300

ID: 316378702

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020297-05.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE SANTOS DE JESUS RENILDO SANTOS DE JESUS RENILTON SANTOS DE JESUS RITA DE JESUS DOS SANTOS ROBERTO NERI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

OTAVIO LEAL PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020297-05.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020297-05.2021.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: REGIANE SANTOS DE JE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020297-05.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020297-05.2021.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: REGIANE SANTOS DE JESUS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA - BA37850-A e OTAVIO LEAL PIRES - BA23921-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020297-05.2021.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação interposta por REGIANE SANTOS DE JESUS E OUTROS em face da sentença que julgou improcedente os pedidos de condenação da União e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA ao pagamento do auxílio emergencial previsto na Medida Provisória n. 908/2019 (prorrogado pelo Ato do Congresso Nacional n. 09/2020) e à indenização por danos materiais e extrapatrimoniais (existenciais e morais) em decorrência da suposta omissão na contenção do óleo bruto derramado em águas internacionais, que se espalhou pelas praias do litoral nordestino brasileiro a partir de setembro/2019. Em suas razões, os apelantes alegam, em síntese, que: a) a sentença é nula, devido o cerceamento de defesa, pois o juízo de origem indeferiu o pedido de prova testemunhal; b) ao instituir um auxílio emergencial a pescadores – tendo por base a ocorrência de um dano ambiental comum a tantos – a Medida Provisória gerou incontestáveis relações jurídicas para aqueles que deveriam ser beneficiados, mas não o foram em razão da inconstitucionalidade e ilegalidade dos requisitos estabelecidos c) Em relação à responsabilidade dos Recorridos, diferente do que entende o magistrado, não é porque não o causador do derramamento não foi identificado, que os Réus não podem ser responsabilizados, em razão das suas condutas ilícitas, consubstanciadas em omissão estrutural no agir preventivo, no agir imediato e no agir eficaz para impedir e combater a expansão e o agravamento do dano ambiental em questão. d) é aplicável a Súmula 618 do STJ no presente caso; e) a União descumpriu o Manual de Instruções, oriundo do Plano Nacional de Contingências, que dita regras e procedimentos para desastres com óleo; f) os danos ambientais possuem efeitos individuais, e no caso dos autores, não há como negar que os seus prejuízos materiais, morais e existenciais advieram do dano ambiental agravado pela omissão dos Réus. Nestes termos, requer o provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas. Intimado, o Ministério Público Federal não se manifestou quanto ao mérito. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020297-05.2021.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. 1- Da Preliminar de Cerceamento de Defesa A alegação de nulidade da sentença por cerceamento probatório não merece ser acolhida, uma vez que se afigura inútil a produção de prova testemunhal para o fim pretendido pelas partes apelantes: comprovar sua condição de pescador; a dependência econômica com a atividade pesqueira exercida; o alcance do óleo bruto nas localidades onde trabalhavam e a ocorrência do alegado dano e sua extensão. Isso porque as provas juntadas aos autos pelas partes apeladas foram suficientes para afastar a sua responsabilidade civil por omissão. Diante disso, a prova testemunhal em nada corroboraria a pretensão autoral, sendo desnecessária ao deslinde da demanda. Corroborando com o exposto, este Tribunal decidiu em casos similares que: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AMBIENTAL. AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO. PESCADORES PROFISSIONAIS ARTESANAIS. DESASTRE AMBIENTAL. DERRAMAMENTO DE ÓLEO BRUTO NA COSTA BRASILEIRA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PESQUEIRAS E MARISQUEIRAS. MP 908/2019. VIGÊNCIA ENCERRADA. RE 1321219. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1159. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento do auxílio emergencial previsto na MP n. 908/2019 (prorrogado por ato do Congresso Nacional n. 09/2020) e de indenização por danos morais e extrapatrimoniais a pescadores/marisqueiros pelos prejuízos sofridos em decorrência do aparecimento de manchas de óleo nas praias do nordeste brasileiro, em setembro de 2019. 2. Não merece ser acolhida a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que as provas juntadas aos autos foram suficientes para afastar a procedência do pedido não sendo fundamental ao deslinde do feito a produção de prova testemunhal. Preliminar afastada. [...] (TRF1, AC 1057995-79.2020.4.01.3300, AC 1011126-24.2021.4.01.3300, AC 1033396- 76.2020.4.01.3300 e AC 1047803-87.2020.4.01.3300, relator convocado Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira, Sexta Turma, PJe, Julgamento em 14/03/2022) Rejeito, portanto, a preliminar de cerceamento de defesa. 2- Do Mérito Discute-se nos autos a possibilidade de condenação em danos materiais e extrapatrimoniais (morais e existenciais) da União e do IBAMA, diante de suposta omissão na contenção do desastre ambiental decorrente do derramamento de óleo bruto, ocorrido no litoral do nordeste do Brasil em setembro de 2019, bem como a possibilidade de concessão do auxílio emergencial da MP n. 908/2019, após a sua vigência e mesmo sem o cumprimento dos requisitos pelos apelantes. - Da Responsabilidade Civil do Estado por Omissão A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que “A responsabilidade do Estado por dano ambiental decorrente de sua omissão no dever de controlar e fiscalizar, nos casos em que contribua, direta ou indiretamente, tanto para a degradação ambiental em si mesma, com para seu agravamento, consolidação ou perpetuação, é objetiva, solidária e ilimitada.” (Jurisprudência em Teses, Edição 214, Direito Ambiental, item 2). Assim, em que pese a natureza objetiva da responsabilidade do Estado por dano ambiental, há a necessidade de comprovação do nexo de causalidade entre o dano e a contribuição do Estado para a degradação ambiental, o seu agravamento, a sua consolidação ou o seu perpetuamento. Inicialmente, é incontroverso que os apelados não foram responsáveis pelo derramamento de óleo – cuja origem nunca foi devidamente esclarecida –, nem tinham como evitá-lo. Todavia, os apelantes insistem que a União e o IBAMA foram omissos na contenção e mitigação dos efeitos do desastre ambiental, dando causa aos prejuízos que alegam terem sofrido pela dispersão do óleo bruto nos mares e praias da Bahia, local onde residem, afetando, assim, sua atividade pesqueira e/ou marisqueira, baseando-se eminentemente em matérias jornalísticas. No entanto, o acervo probatório não corrobora com essas alegações, tendo em vista que há provas de que os apelados atuaram diligentemente para conter a dispersão do óleo bruto e mitigar as consequências do desastre ambiental, inclusive e principalmente por meio do Grupo de Acompanhamento e Avaliação – GAA, formado pela Marinha do Brasil, IBAMA e ANP. Outrossim, provou-se também que foram adotadas medidas previstas no Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Água (PNC), instituído pelo Decreto n. 8.127/2013, sem indícios de demora injustificada. Além disso, o IBAMA realizou monitoramento das áreas afetadas e a União editou a MP n. 908/2019, justamente para minimizar os efeitos do desastre sobre os pescadores e extratores de mariscos daquelas áreas. Destaca-se ainda que a complexidade das ações demandadas pelo grave desastre ambiental exigiu a mobilização de várias entidades e instituições, como informou a Marinha do Brasil no hot site criado para dar publicidade ao monitoramento e combate ao óleo na costa brasileira: “O crime ambiental que afetou a costa brasileira do Nordeste e Sudeste, desde 30 de agosto de 2019, é inédito e sem precedentes na nossa história. Desde o início da identificação das primeiras manchas de óleo, o Grupo de Acompanhamento e Avaliação (GAA), composto pela Marinha do Brasil (MB), IBAMA e ANP, juntamente com instituições governamentais (federais, estaduais e municipais), demais Forças Armadas, comunidade científica, universidades, além da valorosa participação de voluntários, uniram esforços para mitigar os efeitos do óleo, com êxito. Da mesma forma, a MB iniciou uma investigação complexa, contando com a participação de diversas instituições, técnicas, científicas e especializadas, brasileiras e estrangeiras, exigindo conhecimento em várias áreas de estudo: oceanografia, meteorologia, química do petróleo e seus derivados, modelagem matemática, estatística e criminalística”. (www.marinha.mil.br/combate-ao-oleo) Ademais, o Estado não é segurador universal dos danos causados ao meio ambiente, devendo ser responsabilizado apenas no caso de ineficiência das medidas para combatê-los ou de omissão dolosa nas providências necessárias, eficazes e disponíveis, não sendo essa a hipótese dos autos. Por fim, a jurisprudência deste Tribunal, em ações com idêntico objeto, considera que não havendo nexo de causalidade entre a conduta dos entes estatais e os prejuízos individuais suportados, não há que se falar em direito à percepção de indenização por parte dos apelantes: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO. DESASTRE AMBIENTAL. DERRAMAMENTO DE ÓLEO BRUTO NO LITORAL DO NORDESTE DO BRASIL. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PESQUEIRAS E MARISQUEIRAS. MP 908/2019. VIGÊNCIA ENCERRADA. RE 1.321.219. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1159. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO POR OMISSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OMISSÃO E DO NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA. [...] 6. A responsabilidade dos entes estatais é objetiva, mas exige a comprovação do nexo causal entre o dano e a conduta (comissiva ou omissiva) dos agentes públicos ou dos prestadores de serviço público, nos termos do § 6º do art. 37 da Constituição Federal. Por sua vez, a Lei n. 6.938/81 prevê a responsabilidade objetiva em matéria ambiental. 7. A jurisprudência do STJ considera que em matéria de proteção ambiental, há responsabilidade civil do Estado quando a omissão de cumprimento adequado do seu dever de fiscalizar for determinante para a concretização ou o agravamento do dano causado." (Tese n. 8 - STJ, relativa a Direito Ambiental). 8. No caso dos autos, as alegações formuladas pelos autores, de diversas omissões dos órgãos e entidades públicos, embora amparadas em matérias jornalísticas, não foram corroboradas pelo acervo probatório dos autos. As provas demonstram que os réus atuaram diligentemente para conter a dispersão do óleo bruto e mitigar as consequências do desastre ambiental, principalmente por meio do Grupo de Acompanhamento e Avaliação GAA, formado pela Marinha do Brasil, IBAMA e ANP. 9. Provou-se, também, que foram adotadas medidas previstas no Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Água PNC, instituído pelo Decreto n. 8.127/2013, sem indícios de demora injustificada pelas datas contidas no formulário Incident Status Summary - ICS 209 ou Resumo da Situação do Incidente. 10. A jurisprudência desta Corte, em ações com idêntico objeto, considera que não há nexo de causalidade entre a conduta dos entes estatais e os prejuízos individuais suportados, não havendo que se falar em direito à percepção de indenização por parte dos autores. Precedentes declinados no voto. 11. Arbitramento de honorários advocatícios recursais. 12. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1060561-98.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 28/03/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AMBIENTAL. AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO. PESCADORES PROFISSIONAIS ARTESANAIS. DESASTRE AMBIENTAL. DERRAMAMENTO DE ÓLEO BRUTO NA COSTA BRASILEIRA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PESQUEIRAS E MARISQUEIRAS. MP 908/2019. VIGÊNCIA ENCERRADA. RE 1321219. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1159. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...] 7. Consoante a Tese 8 do STJ (...) Em matéria de proteção ambiental, há responsabilidade civil do Estado quando a omissão de cumprimento adequado do seu dever de fiscalizar for determinante para a concretização ou o agravamento do dano causado. 8. In casu, oficialmente a atividade pesqueira não foi suspensa por ato da Secretaria de Aquicultura e Pesca, tendo o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento MAPA, por meio da Secretaria de Defesa Agropecuária SDA com o apoio da SAP, coordenado análises de contaminantes para os pescados das áreas atingidas pelo derramamento de óleo e os resultados de tais análises não indicaram restrições ao consumo do pescado no litoral brasileiro. "(...) Assim, inobstante os lamentáveis danos materiais - decorrentes da redução de consumo dos pescados em razão da desconfiança dos clientes - e ambientais, forçoso concluir que não há nexo de causalidade entre a conduta dos entes estatais e os prejuízos individuais suportados, não havendo, pois, que se falar em direito à percepção de indenização perante os requeridos." 9. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1014971-64.2021.4.01.3300, Juiz Federal Convocado ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA, Trf1 - Sexta Turma, PJe 23/03/2022) Sendo assim, não merece acolhida a pretensão indenizatória dos apelantes. - Do Auxílio Emergencial - MP 908/2019 As partes apelantes pretendem a extensão do auxílio emergencial pecuniário instituído pela Medida Provisória n. 908/2019, de modo a contemplá-las. Contudo, a Medida Provisória n. 908/2019, que instituiu aludido auxílio de R$ 1.996,00 (um mil, novecentos e noventa e seis reais) em duas parcelas para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, desde que domiciliados nos municípios afetados pelas manchas de óleo, com vigência prorrogada pelo Ato do Congresso Nacional n. 09/2020, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 07/05/2020, conforme o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 34, de 2020, não havendo, portanto, fundamento legal para sua concessão. E, ainda que estivesse em vigência o referido auxílio, este Tribunal entende pela impossibilidade de estendê-lo para todos os pescadores e marisqueiros, domiciliados ou não nos Municípios afetados pelas manchas de óleo, em razão tão somente de os pescadores estarem sofrendo com a brusca queda nas vendas de peixes e mariscos, conforme é o caso do autos: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AMBIENTAL. AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO. PESCADORES PROFISSIONAIS ARTESANAIS. DESASTRE AMBIENTAL. DERRAMAMENTO DE ÓLEO BRUTO NA COSTA BRASILEIRA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PESQUEIRAS E MARISQUEIRAS. MP 908/2019. VIGÊNCIA ENCERRADA. RE 1321219. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1159. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento do auxílio emergencial previsto na MP n. 908/2019 (prorrogado por ato do Congresso Nacional n. 09/2020) e de indenização por danos morais e extrapatrimoniais a pescadores/marisqueiros pelos prejuízos sofridos em decorrência do aparecimento de manchas de óleo nas praias do nordeste brasileiro, em setembro de 2019. 2. Não merece ser acolhida a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que as provas juntadas aos autos foram suficientes para afastar a procedência do pedido não sendo fundamental ao deslinde do feito a produção de prova testemunhal. Preliminar afastada. 3. A MP n. 908/2019, que instituiu o auxílio emergencial pecuniário de R$ 1.996,00 (um mil, novecentos e noventa e seis reais) para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 07 de maio de 2020, conforme o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 34 de 2020. 4. O Supremo Tribunal Federal – STF reconheceu a existência de repercussão geral do Recurso Extraordinário (RE) 1321219 sobre o Tema 1159 e irá decidir se pescadores profissionais artesanais podem receber o Auxílio Emergencial Pecuniário após a perda de eficácia da Medida Provisória (MP) 908/2019, com base no preenchimento dos requisitos legais na época em que a norma estava vigente. 5. Embora sejam considerados relevantes os argumentos trazidos aos autos, notadamente por ser notório que o derramamento de óleo atingiu o litoral nordestino e do sudeste do Brasil e teve como consequência a contaminação das espécies marinhas, tornando várias delas impróprias para o consumo humano, na verdade, como bem consignado na sentença recorrida, não resta demonstrado que tal contaminação atingiu todas as localidades com a mesma intensidade ou que tenha inviabilizado a produção pesqueira e consequentemente prejudicado todos os trabalhadores que sobrevivem da pesca e coleta de mariscos e mais, os autores em questão não têm domicilio em Município afetado pelas manchas de óleo. 6. A mera alegação de que foram prejudicados pela omissão dos réus diante do desastre ambiental não se afigura suficiente para o deferimento da pretensão. [...] (TRF1, AC 1057995-79.2020.4.01.3300, AC 1011126-24.2021.4.01.3300, AC 1033396-76.2020.4.01.3300 e AC 1047803-87.2020.4.01.3300, relator convocado Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira, Sexta Turma, PJe 14/03/2022). Destaca-se ainda a legitimidade dos critérios estabelecidos pela MP 908/2019 para concessão do auxílio emergencial, considerando que os recursos públicos não são ilimitados, sendo razoável exigir a comprovação do cadastro ativo do pescador artesanal ou marisqueiro no Registro Geral de Atividade Pesqueira e de seu domicílio na localidade atingida com mais intensidade pelas manchas de óleo. Portanto, rechaça-se a alegação de violação ao princípio da isonomia e de inconstitucionalidade da norma. Outrossim, o STF, em 27/11/2023, por unanimidade, apreciando o tema 1.159 da repercussão geral, negou seguimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "Não possui repercussão geral a discussão sobre a concessão do Auxílio Emergencial Pecuniário aos pescadores profissionais artesanais, após a perda de eficácia da Medida Provisória nº 908/2019, com base no preenchimento dos requisitos legais à época em que vigente referido ato normativo". Ademais, este Tribunal tem decidido no sentido de que, desaparecendo o fundamento legal para a concessão do auxílio emergencial pecuniário instituído pela MP 908/2019, não cabe ao Judiciário estender os seus efeitos, sob pena de ofensa aos princípios da seletividade e da prévia fonte de custeio. (Cf. AC 1092887-77.2021.4.01.3300, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino, DJ 22/04/2024.). No mesmo sentido: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO AMBIENTAL. AÇÃO DE RITO COMUM. CERCEAMENTO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. DERRAMAMENTO DE ÓLEO BRUTO NO LITORAL DO NORDESTE DO BRASIL. AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO. PESCADORES PROFISSIONAIS ARTESANAIS. MP 908/2019. PERDA DE EFICÁCIA. NÃO COMPROVAÇÃO EM JUÍZO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO À ÉPOCA DA VIGÊNCIA DO ATO NORMATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. ART. 37, § 6.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VIOLAÇÃO DO DEVER JURÍDICO ESPECÍFICO DE AGIR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar-se em cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que a prova testemunhal revela-se desnecessária à pretensão autoral. Isso na medida em que a comprovação dos requisitos previstos na MP 908/2019 é estritamente documental. Outrossim, as provas documentais juntadas aos autos pelos órgãos públicos mostraram-se suficientes para demonstrar os danos alegados, sua extensão e os respectivos efeitos. 2. Cinge-se a controvérsia na verificação da responsabilidade civil do Estado imputável aos corréus União e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Ibama, em decorrência da suposta omissão na contenção dos danos ambientais ocasionados pelo derramamento e aparecimento de óleo bruto nas praias do litoral nordestino, a partir de setembro de 2019, além da obrigação de se prestar o auxílio emergencial pecuniário instituído pela MP 908/2019. 3. Entendimento desta Corte Regional no sentido de que, desaparecendo o fundamento legal para a concessão do auxílio emergencial pecuniário instituído pela MP 908/2019, não cabe ao Judiciário estender os seus efeitos, sob pena de ofensa aos princípios da seletividade e da prévia fonte de custeio. Jurisprudência selecionada. 4. Na seara do dano ambiental, a Corte Infraconstitucional, ao decidir o REsp 1.374.284/MG, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 681), sedimentou o posicionamento pela "responsabilidade objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar" (cf. Segunda Seção, da relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, DJ 05/09/2014). (Cf. também: AgRg no AREsp 533.786/RJ, Quarta Turma, da relatoria do ministro Antônio Carlos Ferreira, DJ 29/09/2015.) 5. A Constituição Federal, no art. 37, § 6.º, consagra a responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos, contemplando a aplicação da teoria do risco administrativo. Para a caracterização da responsabilidade civil estatal, há a necessidade da observância de requisitos mínimos para aplicação da responsabilidade objetiva, quais sejam: a) existência de um dano; b) ação ou omissão administrativa; c) ocorrência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa; e d) ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. De sorte que, no campo da responsabilidade civil do Estado por omissão, para a caracterização da responsabilidade estatal, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir por parte da Administração. É dizer: a omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. Jurisprudência selecionada. 6. Ausência de comprovação da responsabilidade civil do Estado em relação ao dano ambiental ocorrido, causa essa de imputação do dever de indenizar, afastando, assim, o nexo de causalidade entre a conduta alegadamente omissiva do agente estatal pelo dano e a efetiva lesão à esfera extrapatrimonial dos autores apelantes. Ausente, portanto, o nexo de causalidade entre a conduta dos entes estatais e os prejuízos individualmente suportados, não cabe indenização por danos morais ou extrapatrimoniais. Jurisprudência selecionada. 7. Apelação não provida. 8. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorados os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, observada a concessão da gratuidade de justiça. (AC 1014969-94.2021.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 10/10/2024) Sendo assim, o recurso também não merece provimento quanto a este pedido. 3- Conclusão Ante o exposto, conheço e nego provimento à apelação. Majoro a condenação dos apelantes em honorários advocatícios em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade em razão de deferimento do pedido de justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º). É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020297-05.2021.4.01.3300 APELANTE: ROBERTO NERI DOS SANTOS, RITA DE JESUS DOS SANTOS, REGIANE SANTOS DE JESUS, RENILTON SANTOS DE JESUS, RENILDO SANTOS DE JESUS Advogados do(a) APELANTE: OTAVIO LEAL PIRES - BA23921-A, RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA - BA37850-A APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DERRAMAMENTO DE ÓLEO NO LITORAL DO NORDESTE DO BRASIL. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PESQUEIRAS E MARISQUEIRAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO POR OMISSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OMISSÃO E DO NEXO CAUSAL. AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO. MP 908/2019. VIGÊNCIA ENCERRADA. LEGITIMIDADE DOS REQUISITOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de condenação em danos materiais e extrapatrimoniais (morais e existenciais) da União e do IBAMA, diante de suposta omissão na contenção do desastre ambiental decorrente do derramamento de óleo bruto, ocorrido no litoral do nordeste do Brasil em setembro de 2019, bem como a possibilidade de concessão do auxílio emergencial da MP 908/2019, após a sua vigência e mesmo sem o cumprimento dos requisitos pelas partes apelantes. 2. Afastada a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que as provas documentais juntadas aos autos são suficientes para afastar a responsabilidade civil dos réus por omissão, sendo desnecessária, assim, a produção de prova testemunhal. 3. “A responsabilidade do Estado por dano ambiental decorrente de sua omissão no dever de controlar e fiscalizar, nos casos em que contribua, direta ou indiretamente, tanto para a degradação ambiental em si mesma, com para seu agravamento, consolidação ou perpetuação, é objetiva, solidária e ilimitada.” (Jurisprudência em Teses do STJ, Edição 214, Direito Ambiental, item 2). 4. No caso dos autos, é incontroverso que a partes apeladas não foram responsáveis pelo derramamento de óleo – cuja origem nunca foi devidamente esclarecida –, nem tinham como evitá-lo. Ademais, o acervo probatório demonstra que os apelados atuaram diligentemente para conter a dispersão do óleo bruto e mitigar as consequências do desastre ambiental, inclusive e principalmente por meio do Grupo de Acompanhamento e Avaliação – GAA, formado pela Marinha do Brasil, IBAMA e ANP. 5. A jurisprudência desta Corte, em ações com idêntico objeto, considera que não há nexo de causalidade entre a conduta dos entes estatais e os prejuízos individuais suportados, não havendo que se falar em direito à percepção de indenização por parte dos autores. Precedentes. 6. A Medida Provisória 908/2019, que instituiu o auxílio emergencial pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, domiciliados nos municípios afetados pelas manchas de óleo, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 07/05/2020, conforme o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 34, de 2020. 7. Ainda que estivesse em vigência o referido auxílio, é impossível estendê-lo para todos os pescadores e marisqueiros, domiciliados ou não nos Municípios afetados pelas manchas de óleo, em razão tão somente de os pescadores estarem sofrendo com a brusca queda nas vendas de peixes e mariscos. Precedente. 8. Os critérios estabelecidos pela MP 908/2019 para concessão do auxílio emergencial são legítimos, considerando que os recursos públicos não são ilimitados, sendo razoável exigir a comprovação do cadastro ativo do pescador artesanal ou marisqueiro no Registro Geral de Atividade Pesqueira e de seu domicílio na localidade atingida com mais intensidade pelas manchas de óleo. Portanto, rechaça-se a alegação de violação ao princípio da isonomia e de inconstitucionalidade da norma. 9. Este Tribunal tem decidido ainda no sentido de que, desaparecendo o fundamento legal para a concessão do auxílio emergencial pecuniário instituído pela MP 908/2019, não cabe ao Judiciário estender os seus efeitos, sob pena de ofensa aos princípios da seletividade e da prévia fonte de custeio. Precedentes. 10. Apelação não provida. 11. Honorários advocatícios majorados em grau recursal em 1% (um por cento) do valor da causa (art. 85, § 11º do CPC). ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020297-05.2021.4.01.3300

ID: 316378712

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020297-05.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE SANTOS DE JESUS RENILDO SANTOS DE JESUS RENILTON SANTOS DE JESUS RITA DE JESUS DOS SANTOS ROBERTO NERI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

OTAVIO LEAL PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020297-05.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020297-05.2021.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: REGIANE SANTOS DE JE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020297-05.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020297-05.2021.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: REGIANE SANTOS DE JESUS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA - BA37850-A e OTAVIO LEAL PIRES - BA23921-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020297-05.2021.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação interposta por REGIANE SANTOS DE JESUS E OUTROS em face da sentença que julgou improcedente os pedidos de condenação da União e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA ao pagamento do auxílio emergencial previsto na Medida Provisória n. 908/2019 (prorrogado pelo Ato do Congresso Nacional n. 09/2020) e à indenização por danos materiais e extrapatrimoniais (existenciais e morais) em decorrência da suposta omissão na contenção do óleo bruto derramado em águas internacionais, que se espalhou pelas praias do litoral nordestino brasileiro a partir de setembro/2019. Em suas razões, os apelantes alegam, em síntese, que: a) a sentença é nula, devido o cerceamento de defesa, pois o juízo de origem indeferiu o pedido de prova testemunhal; b) ao instituir um auxílio emergencial a pescadores – tendo por base a ocorrência de um dano ambiental comum a tantos – a Medida Provisória gerou incontestáveis relações jurídicas para aqueles que deveriam ser beneficiados, mas não o foram em razão da inconstitucionalidade e ilegalidade dos requisitos estabelecidos c) Em relação à responsabilidade dos Recorridos, diferente do que entende o magistrado, não é porque não o causador do derramamento não foi identificado, que os Réus não podem ser responsabilizados, em razão das suas condutas ilícitas, consubstanciadas em omissão estrutural no agir preventivo, no agir imediato e no agir eficaz para impedir e combater a expansão e o agravamento do dano ambiental em questão. d) é aplicável a Súmula 618 do STJ no presente caso; e) a União descumpriu o Manual de Instruções, oriundo do Plano Nacional de Contingências, que dita regras e procedimentos para desastres com óleo; f) os danos ambientais possuem efeitos individuais, e no caso dos autores, não há como negar que os seus prejuízos materiais, morais e existenciais advieram do dano ambiental agravado pela omissão dos Réus. Nestes termos, requer o provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas. Intimado, o Ministério Público Federal não se manifestou quanto ao mérito. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020297-05.2021.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. 1- Da Preliminar de Cerceamento de Defesa A alegação de nulidade da sentença por cerceamento probatório não merece ser acolhida, uma vez que se afigura inútil a produção de prova testemunhal para o fim pretendido pelas partes apelantes: comprovar sua condição de pescador; a dependência econômica com a atividade pesqueira exercida; o alcance do óleo bruto nas localidades onde trabalhavam e a ocorrência do alegado dano e sua extensão. Isso porque as provas juntadas aos autos pelas partes apeladas foram suficientes para afastar a sua responsabilidade civil por omissão. Diante disso, a prova testemunhal em nada corroboraria a pretensão autoral, sendo desnecessária ao deslinde da demanda. Corroborando com o exposto, este Tribunal decidiu em casos similares que: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AMBIENTAL. AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO. PESCADORES PROFISSIONAIS ARTESANAIS. DESASTRE AMBIENTAL. DERRAMAMENTO DE ÓLEO BRUTO NA COSTA BRASILEIRA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PESQUEIRAS E MARISQUEIRAS. MP 908/2019. VIGÊNCIA ENCERRADA. RE 1321219. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1159. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento do auxílio emergencial previsto na MP n. 908/2019 (prorrogado por ato do Congresso Nacional n. 09/2020) e de indenização por danos morais e extrapatrimoniais a pescadores/marisqueiros pelos prejuízos sofridos em decorrência do aparecimento de manchas de óleo nas praias do nordeste brasileiro, em setembro de 2019. 2. Não merece ser acolhida a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que as provas juntadas aos autos foram suficientes para afastar a procedência do pedido não sendo fundamental ao deslinde do feito a produção de prova testemunhal. Preliminar afastada. [...] (TRF1, AC 1057995-79.2020.4.01.3300, AC 1011126-24.2021.4.01.3300, AC 1033396- 76.2020.4.01.3300 e AC 1047803-87.2020.4.01.3300, relator convocado Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira, Sexta Turma, PJe, Julgamento em 14/03/2022) Rejeito, portanto, a preliminar de cerceamento de defesa. 2- Do Mérito Discute-se nos autos a possibilidade de condenação em danos materiais e extrapatrimoniais (morais e existenciais) da União e do IBAMA, diante de suposta omissão na contenção do desastre ambiental decorrente do derramamento de óleo bruto, ocorrido no litoral do nordeste do Brasil em setembro de 2019, bem como a possibilidade de concessão do auxílio emergencial da MP n. 908/2019, após a sua vigência e mesmo sem o cumprimento dos requisitos pelos apelantes. - Da Responsabilidade Civil do Estado por Omissão A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que “A responsabilidade do Estado por dano ambiental decorrente de sua omissão no dever de controlar e fiscalizar, nos casos em que contribua, direta ou indiretamente, tanto para a degradação ambiental em si mesma, com para seu agravamento, consolidação ou perpetuação, é objetiva, solidária e ilimitada.” (Jurisprudência em Teses, Edição 214, Direito Ambiental, item 2). Assim, em que pese a natureza objetiva da responsabilidade do Estado por dano ambiental, há a necessidade de comprovação do nexo de causalidade entre o dano e a contribuição do Estado para a degradação ambiental, o seu agravamento, a sua consolidação ou o seu perpetuamento. Inicialmente, é incontroverso que os apelados não foram responsáveis pelo derramamento de óleo – cuja origem nunca foi devidamente esclarecida –, nem tinham como evitá-lo. Todavia, os apelantes insistem que a União e o IBAMA foram omissos na contenção e mitigação dos efeitos do desastre ambiental, dando causa aos prejuízos que alegam terem sofrido pela dispersão do óleo bruto nos mares e praias da Bahia, local onde residem, afetando, assim, sua atividade pesqueira e/ou marisqueira, baseando-se eminentemente em matérias jornalísticas. No entanto, o acervo probatório não corrobora com essas alegações, tendo em vista que há provas de que os apelados atuaram diligentemente para conter a dispersão do óleo bruto e mitigar as consequências do desastre ambiental, inclusive e principalmente por meio do Grupo de Acompanhamento e Avaliação – GAA, formado pela Marinha do Brasil, IBAMA e ANP. Outrossim, provou-se também que foram adotadas medidas previstas no Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Água (PNC), instituído pelo Decreto n. 8.127/2013, sem indícios de demora injustificada. Além disso, o IBAMA realizou monitoramento das áreas afetadas e a União editou a MP n. 908/2019, justamente para minimizar os efeitos do desastre sobre os pescadores e extratores de mariscos daquelas áreas. Destaca-se ainda que a complexidade das ações demandadas pelo grave desastre ambiental exigiu a mobilização de várias entidades e instituições, como informou a Marinha do Brasil no hot site criado para dar publicidade ao monitoramento e combate ao óleo na costa brasileira: “O crime ambiental que afetou a costa brasileira do Nordeste e Sudeste, desde 30 de agosto de 2019, é inédito e sem precedentes na nossa história. Desde o início da identificação das primeiras manchas de óleo, o Grupo de Acompanhamento e Avaliação (GAA), composto pela Marinha do Brasil (MB), IBAMA e ANP, juntamente com instituições governamentais (federais, estaduais e municipais), demais Forças Armadas, comunidade científica, universidades, além da valorosa participação de voluntários, uniram esforços para mitigar os efeitos do óleo, com êxito. Da mesma forma, a MB iniciou uma investigação complexa, contando com a participação de diversas instituições, técnicas, científicas e especializadas, brasileiras e estrangeiras, exigindo conhecimento em várias áreas de estudo: oceanografia, meteorologia, química do petróleo e seus derivados, modelagem matemática, estatística e criminalística”. (www.marinha.mil.br/combate-ao-oleo) Ademais, o Estado não é segurador universal dos danos causados ao meio ambiente, devendo ser responsabilizado apenas no caso de ineficiência das medidas para combatê-los ou de omissão dolosa nas providências necessárias, eficazes e disponíveis, não sendo essa a hipótese dos autos. Por fim, a jurisprudência deste Tribunal, em ações com idêntico objeto, considera que não havendo nexo de causalidade entre a conduta dos entes estatais e os prejuízos individuais suportados, não há que se falar em direito à percepção de indenização por parte dos apelantes: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO. DESASTRE AMBIENTAL. DERRAMAMENTO DE ÓLEO BRUTO NO LITORAL DO NORDESTE DO BRASIL. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PESQUEIRAS E MARISQUEIRAS. MP 908/2019. VIGÊNCIA ENCERRADA. RE 1.321.219. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1159. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO POR OMISSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OMISSÃO E DO NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA. [...] 6. A responsabilidade dos entes estatais é objetiva, mas exige a comprovação do nexo causal entre o dano e a conduta (comissiva ou omissiva) dos agentes públicos ou dos prestadores de serviço público, nos termos do § 6º do art. 37 da Constituição Federal. Por sua vez, a Lei n. 6.938/81 prevê a responsabilidade objetiva em matéria ambiental. 7. A jurisprudência do STJ considera que em matéria de proteção ambiental, há responsabilidade civil do Estado quando a omissão de cumprimento adequado do seu dever de fiscalizar for determinante para a concretização ou o agravamento do dano causado." (Tese n. 8 - STJ, relativa a Direito Ambiental). 8. No caso dos autos, as alegações formuladas pelos autores, de diversas omissões dos órgãos e entidades públicos, embora amparadas em matérias jornalísticas, não foram corroboradas pelo acervo probatório dos autos. As provas demonstram que os réus atuaram diligentemente para conter a dispersão do óleo bruto e mitigar as consequências do desastre ambiental, principalmente por meio do Grupo de Acompanhamento e Avaliação GAA, formado pela Marinha do Brasil, IBAMA e ANP. 9. Provou-se, também, que foram adotadas medidas previstas no Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Água PNC, instituído pelo Decreto n. 8.127/2013, sem indícios de demora injustificada pelas datas contidas no formulário Incident Status Summary - ICS 209 ou Resumo da Situação do Incidente. 10. A jurisprudência desta Corte, em ações com idêntico objeto, considera que não há nexo de causalidade entre a conduta dos entes estatais e os prejuízos individuais suportados, não havendo que se falar em direito à percepção de indenização por parte dos autores. Precedentes declinados no voto. 11. Arbitramento de honorários advocatícios recursais. 12. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1060561-98.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 28/03/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AMBIENTAL. AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO. PESCADORES PROFISSIONAIS ARTESANAIS. DESASTRE AMBIENTAL. DERRAMAMENTO DE ÓLEO BRUTO NA COSTA BRASILEIRA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PESQUEIRAS E MARISQUEIRAS. MP 908/2019. VIGÊNCIA ENCERRADA. RE 1321219. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1159. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...] 7. Consoante a Tese 8 do STJ (...) Em matéria de proteção ambiental, há responsabilidade civil do Estado quando a omissão de cumprimento adequado do seu dever de fiscalizar for determinante para a concretização ou o agravamento do dano causado. 8. In casu, oficialmente a atividade pesqueira não foi suspensa por ato da Secretaria de Aquicultura e Pesca, tendo o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento MAPA, por meio da Secretaria de Defesa Agropecuária SDA com o apoio da SAP, coordenado análises de contaminantes para os pescados das áreas atingidas pelo derramamento de óleo e os resultados de tais análises não indicaram restrições ao consumo do pescado no litoral brasileiro. "(...) Assim, inobstante os lamentáveis danos materiais - decorrentes da redução de consumo dos pescados em razão da desconfiança dos clientes - e ambientais, forçoso concluir que não há nexo de causalidade entre a conduta dos entes estatais e os prejuízos individuais suportados, não havendo, pois, que se falar em direito à percepção de indenização perante os requeridos." 9. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1014971-64.2021.4.01.3300, Juiz Federal Convocado ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA, Trf1 - Sexta Turma, PJe 23/03/2022) Sendo assim, não merece acolhida a pretensão indenizatória dos apelantes. - Do Auxílio Emergencial - MP 908/2019 As partes apelantes pretendem a extensão do auxílio emergencial pecuniário instituído pela Medida Provisória n. 908/2019, de modo a contemplá-las. Contudo, a Medida Provisória n. 908/2019, que instituiu aludido auxílio de R$ 1.996,00 (um mil, novecentos e noventa e seis reais) em duas parcelas para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, desde que domiciliados nos municípios afetados pelas manchas de óleo, com vigência prorrogada pelo Ato do Congresso Nacional n. 09/2020, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 07/05/2020, conforme o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 34, de 2020, não havendo, portanto, fundamento legal para sua concessão. E, ainda que estivesse em vigência o referido auxílio, este Tribunal entende pela impossibilidade de estendê-lo para todos os pescadores e marisqueiros, domiciliados ou não nos Municípios afetados pelas manchas de óleo, em razão tão somente de os pescadores estarem sofrendo com a brusca queda nas vendas de peixes e mariscos, conforme é o caso do autos: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AMBIENTAL. AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO. PESCADORES PROFISSIONAIS ARTESANAIS. DESASTRE AMBIENTAL. DERRAMAMENTO DE ÓLEO BRUTO NA COSTA BRASILEIRA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PESQUEIRAS E MARISQUEIRAS. MP 908/2019. VIGÊNCIA ENCERRADA. RE 1321219. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1159. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento do auxílio emergencial previsto na MP n. 908/2019 (prorrogado por ato do Congresso Nacional n. 09/2020) e de indenização por danos morais e extrapatrimoniais a pescadores/marisqueiros pelos prejuízos sofridos em decorrência do aparecimento de manchas de óleo nas praias do nordeste brasileiro, em setembro de 2019. 2. Não merece ser acolhida a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que as provas juntadas aos autos foram suficientes para afastar a procedência do pedido não sendo fundamental ao deslinde do feito a produção de prova testemunhal. Preliminar afastada. 3. A MP n. 908/2019, que instituiu o auxílio emergencial pecuniário de R$ 1.996,00 (um mil, novecentos e noventa e seis reais) para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 07 de maio de 2020, conforme o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 34 de 2020. 4. O Supremo Tribunal Federal – STF reconheceu a existência de repercussão geral do Recurso Extraordinário (RE) 1321219 sobre o Tema 1159 e irá decidir se pescadores profissionais artesanais podem receber o Auxílio Emergencial Pecuniário após a perda de eficácia da Medida Provisória (MP) 908/2019, com base no preenchimento dos requisitos legais na época em que a norma estava vigente. 5. Embora sejam considerados relevantes os argumentos trazidos aos autos, notadamente por ser notório que o derramamento de óleo atingiu o litoral nordestino e do sudeste do Brasil e teve como consequência a contaminação das espécies marinhas, tornando várias delas impróprias para o consumo humano, na verdade, como bem consignado na sentença recorrida, não resta demonstrado que tal contaminação atingiu todas as localidades com a mesma intensidade ou que tenha inviabilizado a produção pesqueira e consequentemente prejudicado todos os trabalhadores que sobrevivem da pesca e coleta de mariscos e mais, os autores em questão não têm domicilio em Município afetado pelas manchas de óleo. 6. A mera alegação de que foram prejudicados pela omissão dos réus diante do desastre ambiental não se afigura suficiente para o deferimento da pretensão. [...] (TRF1, AC 1057995-79.2020.4.01.3300, AC 1011126-24.2021.4.01.3300, AC 1033396-76.2020.4.01.3300 e AC 1047803-87.2020.4.01.3300, relator convocado Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira, Sexta Turma, PJe 14/03/2022). Destaca-se ainda a legitimidade dos critérios estabelecidos pela MP 908/2019 para concessão do auxílio emergencial, considerando que os recursos públicos não são ilimitados, sendo razoável exigir a comprovação do cadastro ativo do pescador artesanal ou marisqueiro no Registro Geral de Atividade Pesqueira e de seu domicílio na localidade atingida com mais intensidade pelas manchas de óleo. Portanto, rechaça-se a alegação de violação ao princípio da isonomia e de inconstitucionalidade da norma. Outrossim, o STF, em 27/11/2023, por unanimidade, apreciando o tema 1.159 da repercussão geral, negou seguimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "Não possui repercussão geral a discussão sobre a concessão do Auxílio Emergencial Pecuniário aos pescadores profissionais artesanais, após a perda de eficácia da Medida Provisória nº 908/2019, com base no preenchimento dos requisitos legais à época em que vigente referido ato normativo". Ademais, este Tribunal tem decidido no sentido de que, desaparecendo o fundamento legal para a concessão do auxílio emergencial pecuniário instituído pela MP 908/2019, não cabe ao Judiciário estender os seus efeitos, sob pena de ofensa aos princípios da seletividade e da prévia fonte de custeio. (Cf. AC 1092887-77.2021.4.01.3300, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino, DJ 22/04/2024.). No mesmo sentido: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO AMBIENTAL. AÇÃO DE RITO COMUM. CERCEAMENTO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. DERRAMAMENTO DE ÓLEO BRUTO NO LITORAL DO NORDESTE DO BRASIL. AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO. PESCADORES PROFISSIONAIS ARTESANAIS. MP 908/2019. PERDA DE EFICÁCIA. NÃO COMPROVAÇÃO EM JUÍZO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO À ÉPOCA DA VIGÊNCIA DO ATO NORMATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. ART. 37, § 6.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VIOLAÇÃO DO DEVER JURÍDICO ESPECÍFICO DE AGIR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar-se em cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que a prova testemunhal revela-se desnecessária à pretensão autoral. Isso na medida em que a comprovação dos requisitos previstos na MP 908/2019 é estritamente documental. Outrossim, as provas documentais juntadas aos autos pelos órgãos públicos mostraram-se suficientes para demonstrar os danos alegados, sua extensão e os respectivos efeitos. 2. Cinge-se a controvérsia na verificação da responsabilidade civil do Estado imputável aos corréus União e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Ibama, em decorrência da suposta omissão na contenção dos danos ambientais ocasionados pelo derramamento e aparecimento de óleo bruto nas praias do litoral nordestino, a partir de setembro de 2019, além da obrigação de se prestar o auxílio emergencial pecuniário instituído pela MP 908/2019. 3. Entendimento desta Corte Regional no sentido de que, desaparecendo o fundamento legal para a concessão do auxílio emergencial pecuniário instituído pela MP 908/2019, não cabe ao Judiciário estender os seus efeitos, sob pena de ofensa aos princípios da seletividade e da prévia fonte de custeio. Jurisprudência selecionada. 4. Na seara do dano ambiental, a Corte Infraconstitucional, ao decidir o REsp 1.374.284/MG, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 681), sedimentou o posicionamento pela "responsabilidade objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar" (cf. Segunda Seção, da relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, DJ 05/09/2014). (Cf. também: AgRg no AREsp 533.786/RJ, Quarta Turma, da relatoria do ministro Antônio Carlos Ferreira, DJ 29/09/2015.) 5. A Constituição Federal, no art. 37, § 6.º, consagra a responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos, contemplando a aplicação da teoria do risco administrativo. Para a caracterização da responsabilidade civil estatal, há a necessidade da observância de requisitos mínimos para aplicação da responsabilidade objetiva, quais sejam: a) existência de um dano; b) ação ou omissão administrativa; c) ocorrência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa; e d) ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. De sorte que, no campo da responsabilidade civil do Estado por omissão, para a caracterização da responsabilidade estatal, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir por parte da Administração. É dizer: a omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. Jurisprudência selecionada. 6. Ausência de comprovação da responsabilidade civil do Estado em relação ao dano ambiental ocorrido, causa essa de imputação do dever de indenizar, afastando, assim, o nexo de causalidade entre a conduta alegadamente omissiva do agente estatal pelo dano e a efetiva lesão à esfera extrapatrimonial dos autores apelantes. Ausente, portanto, o nexo de causalidade entre a conduta dos entes estatais e os prejuízos individualmente suportados, não cabe indenização por danos morais ou extrapatrimoniais. Jurisprudência selecionada. 7. Apelação não provida. 8. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorados os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, observada a concessão da gratuidade de justiça. (AC 1014969-94.2021.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 10/10/2024) Sendo assim, o recurso também não merece provimento quanto a este pedido. 3- Conclusão Ante o exposto, conheço e nego provimento à apelação. Majoro a condenação dos apelantes em honorários advocatícios em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade em razão de deferimento do pedido de justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º). É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020297-05.2021.4.01.3300 APELANTE: ROBERTO NERI DOS SANTOS, RITA DE JESUS DOS SANTOS, REGIANE SANTOS DE JESUS, RENILTON SANTOS DE JESUS, RENILDO SANTOS DE JESUS Advogados do(a) APELANTE: OTAVIO LEAL PIRES - BA23921-A, RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA - BA37850-A APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DERRAMAMENTO DE ÓLEO NO LITORAL DO NORDESTE DO BRASIL. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PESQUEIRAS E MARISQUEIRAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO POR OMISSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OMISSÃO E DO NEXO CAUSAL. AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO. MP 908/2019. VIGÊNCIA ENCERRADA. LEGITIMIDADE DOS REQUISITOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de condenação em danos materiais e extrapatrimoniais (morais e existenciais) da União e do IBAMA, diante de suposta omissão na contenção do desastre ambiental decorrente do derramamento de óleo bruto, ocorrido no litoral do nordeste do Brasil em setembro de 2019, bem como a possibilidade de concessão do auxílio emergencial da MP 908/2019, após a sua vigência e mesmo sem o cumprimento dos requisitos pelas partes apelantes. 2. Afastada a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que as provas documentais juntadas aos autos são suficientes para afastar a responsabilidade civil dos réus por omissão, sendo desnecessária, assim, a produção de prova testemunhal. 3. “A responsabilidade do Estado por dano ambiental decorrente de sua omissão no dever de controlar e fiscalizar, nos casos em que contribua, direta ou indiretamente, tanto para a degradação ambiental em si mesma, com para seu agravamento, consolidação ou perpetuação, é objetiva, solidária e ilimitada.” (Jurisprudência em Teses do STJ, Edição 214, Direito Ambiental, item 2). 4. No caso dos autos, é incontroverso que a partes apeladas não foram responsáveis pelo derramamento de óleo – cuja origem nunca foi devidamente esclarecida –, nem tinham como evitá-lo. Ademais, o acervo probatório demonstra que os apelados atuaram diligentemente para conter a dispersão do óleo bruto e mitigar as consequências do desastre ambiental, inclusive e principalmente por meio do Grupo de Acompanhamento e Avaliação – GAA, formado pela Marinha do Brasil, IBAMA e ANP. 5. A jurisprudência desta Corte, em ações com idêntico objeto, considera que não há nexo de causalidade entre a conduta dos entes estatais e os prejuízos individuais suportados, não havendo que se falar em direito à percepção de indenização por parte dos autores. Precedentes. 6. A Medida Provisória 908/2019, que instituiu o auxílio emergencial pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, domiciliados nos municípios afetados pelas manchas de óleo, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 07/05/2020, conforme o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 34, de 2020. 7. Ainda que estivesse em vigência o referido auxílio, é impossível estendê-lo para todos os pescadores e marisqueiros, domiciliados ou não nos Municípios afetados pelas manchas de óleo, em razão tão somente de os pescadores estarem sofrendo com a brusca queda nas vendas de peixes e mariscos. Precedente. 8. Os critérios estabelecidos pela MP 908/2019 para concessão do auxílio emergencial são legítimos, considerando que os recursos públicos não são ilimitados, sendo razoável exigir a comprovação do cadastro ativo do pescador artesanal ou marisqueiro no Registro Geral de Atividade Pesqueira e de seu domicílio na localidade atingida com mais intensidade pelas manchas de óleo. Portanto, rechaça-se a alegação de violação ao princípio da isonomia e de inconstitucionalidade da norma. 9. Este Tribunal tem decidido ainda no sentido de que, desaparecendo o fundamento legal para a concessão do auxílio emergencial pecuniário instituído pela MP 908/2019, não cabe ao Judiciário estender os seus efeitos, sob pena de ofensa aos princípios da seletividade e da prévia fonte de custeio. Precedentes. 10. Apelação não provida. 11. Honorários advocatícios majorados em grau recursal em 1% (um por cento) do valor da causa (art. 85, § 11º do CPC). ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 202 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes