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Processo nº 1016467-08.2024.4.01.9999

ID: 292715369

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016467-08.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACY DOS REIS JURITI

Acórdão

Advogados:

RAIMUNDO MOREIRA REIS JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016467-08.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002219-52.2013.8.05.0248 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016467-08.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002219-52.2013.8.05.0248 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JACY DOS REIS JURITI REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RAIMUNDO MOREIRA REIS JUNIOR - BA15482-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016467-08.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002219-52.2013.8.05.0248 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JACY DOS REIS JURITI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAIMUNDO MOREIRA REIS JUNIOR - BA15482-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pela parte ré (INSS), contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Serrinha/BA, na qual foi julgado procedente o pedido, concedendo à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data do ajuizamento, em 25/2/2013 (doc. 423735276, fls. 83-84). A autarquia apelante requer a reforma da sentença, para que seja modificada a DIB do benefício ora deferido e, também, a correção monetária e os juros de mora, (doc. 423735276, fls. 89-96): Foram apresentadas contrarrazões pela parte autora, em que requer o desprovimento do recurso do INSS (doc. 423735276, fls. 102-108). É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016467-08.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002219-52.2013.8.05.0248 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JACY DOS REIS JURITI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAIMUNDO MOREIRA REIS JUNIOR - BA15482-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Diante da inexistência de preliminares ou/e defesa indireta de mérito, mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão. A questão devolvida ao conhecimento do Judiciário através da apelação do INSS refere-se ao fato de ter sido concedido o benefício de auxílio-doença, desde a cessação indevida de outro benefício, e sua conversão em aposentadoria por invalidez a partir do ajuizamento da presente ação, em 28/2/2013. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. A perícia médica, realizada em 27/8/2019, concluiu pela existência de incapacidade total e permanente da parte autora, afirmando que (doc. 423735276,fls. 69-70): Relatório, CID B24, Data 25/07/19. (...) CONCLUSÃO EXAME FISICO: Conclusão: Periciando com histórico de portadora da síndrome da imunodeficiência humana adquirida secundário à infecção pelo vírus da imunodeficiência humana com diagnóstico em 1998, iniciando a terapia antirretroviral no ano de 2000. Desempenhava função habitual de cozinheira, está afastado de suas funções há aproximadamente dois anos. Atualmente apresenta diversas complicações sistêmicas como cegueira do olho direito, cistos renais múltiplos e complicações hepáticas e gastrintestinais. Relata benefício previdenciario no ano de 2006 que fora suspenso em 2008. (...) CID:B24. DOENÇA PELO VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA [HIV], H54.4 CEGUEIRA EM UM OLHO, Q61 DOENÇAS CÍSTICAS DO RIM.(...) 06. RESPOSTAS AOS QUESITOS UNIFICADOS (...) R: periciando apresenta incapacidade funcional total e permanente, incapacidade estimada a partir de 01 de janeiro de 2019, associado ao quadro de cegueira com visão monocular, descontrole terapêutico com imunodeficiência grave com carga viral alta e linfopenia grave. Sem perfil para ser reabilitada em novas funções. (...) R: Incapacidade total e permanente. Dessa forma, considerando a incapacidade da parte autora em 1/2019 (DER=DII), verifica-se evidente perda da qualidade de segurado, pois o seu último recolhimento previdenciário, como contribuinte individual, ocorrera para a competência de 12/2009 (doc. 423735276, fls. 38-40). Assim, mesmo com a manutenção do período de graça por 24 meses, conforme previsto no art. 15, inciso II, e §2º, da Lei 8.213/1991 (12 meses após a cessação das contribuições, mais 12 meses pela comprovação da situação de desemprego - inexistência de vínculos posteriores ao último recolhimento), não é possível a concessão do benefício pleiteado (qualidade de segurado mantida até 15/2/2012), conforme art. 15, §4º, da Lei 8.213/1991. Destaco que a DII fora fixada pelo senhor perito somente em 1/2019, o juízo concedeu o benefício de aposentadoria por invalidez a partir do ajuizamento da presente ação, em 28/3/2013 - momento em que também não havia qualidade de segurada. Nesse sentido, entendimento da Primeira Turma desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR URBANO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85/STJ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. TEMA 692/STJ. (...) 4. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 5. O INFBEM de fl. 14, demonstra o gozo de benefício por incapacidade até 15.05.2009. A CTPS de fl. 25 e o CNIS de fls. 49 comprovam a existência de vínculos urbanos entre 02.05.1997 a 01.1999; 01.12.1999 a 12/2000; 02.05.2002 a 12/2002 e 01.11.2005 a 05.03.2010. Portanto, menos de 120 contribuições. 6. O laudo pericial de fl. 90 atestou que a parte autora sofre de espondilodiscopatia degenerativa da coluna lombar que o incapacita total e permanentemente, com sintomas desde 2013. 7. Do que se vê dos autos, uma vez que a parte autora não possui mais de 120 contribuições, não pode ser beneficiada pela regra do art. 155, § 1°, da Lei n. 8.213/91. Assim, a parte autora manteve a qualidade de segurado até 05/2011 (fl. 49). A prova juntada aos autos (laudo pericial - fl. 90) atesta que o surgimento da doença que incapacitou a autora se deu em 2013. Destarte, quando do surgimento da doença incapacitante, 2013 e do ajuizamento da ação, em 2018, a parte autora não mais se encontrava no período de graça, tendo perdido a qualidade de segurado. 8. Diante da perda da qualidade de segurado, a parte autora não faz jus ao benefício. 9. Parte autora condenada ao pagamento dos honorários de advogado, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, em razão da gratuidade de justiça 10. A coisa julgada se opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. 11. É imperativa a devolução pela parte autora dos valores por ela recebidos nestes autos por força da decisão antecipatória revogada, observando-se os limites estabelecidos na tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 692. 12. Apelação do INSS provida. Sentença reformada. (ApCiv 1017619-33.2020.4.01.9999, Relator Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, PJe de 5/9/2023) Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado. Convém destacar que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico e/ou médico de confiança de qualquer das partes. Portanto, ainda que comprovada a incapacidade da parte autora, de forma total e permanente, não é possível conceder-lhe o benefício pleiteado, ante a perda de sua qualidade de segurada. Sentença reformada. Por fim, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da causa, observada, contudo, a gratuidade judiciária a ele deferida, conforme art. 98, do CPC. Posto isto, dou provimento ao recurso do INSS, para julgar improcedente o pedido. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016467-08.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002219-52.2013.8.05.0248 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JACY DOS REIS JURITI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAIMUNDO MOREIRA REIS JUNIOR - BA15482-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. TRABALHOR URBANO (CONTRIBUINTE INDIVIDUAL). INCAPACIDADE COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. DII: PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO, MESMO COM EXTENSÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO INSS PROVIDO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. A perícia médica, realizada em 27/8/2019, concluiu pela existência de incapacidade total e permanente da parte autora, afirmando que (doc. 423735276,fls. 69-70): Relatório, CID B24, Data 25/07/19. (...) CONCLUSÃO EXAME FISICO: Conclusão: Periciando com histórico de portadora da síndrome da imunodeficiência humana adquirida secundário à infecção pelo vírus da imunodeficiência humana com diagnóstico em 1998, iniciando a terapia antirretroviral no ano de 2000. Desempenhava função habitual de cozinheira, está afastado de suas funções há aproximadamente dois anos. Atualmente apresenta diversas complicações sistêmicas como cegueira do olho direito, cistos renais múltiplos e complicações hepáticas e gastrintestinais. Relata benefício previdenciario no ano de 2006 que fora suspenso em 2008. (...) CID:B24. DOENÇA PELO VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA [HIV], H54.4 CEGUEIRA EM UM OLHO, Q61 DOENÇAS CÍSTICAS DO RIM 06. RESPOSTAS AOS QUESITOS UNIFICADOS (...) R: periciando apresenta incapacidade funcional total e permanente, incapacidade estimada a partir de 01 de janeiro de 2019, associado ao quadro de cegueira com visão monocular, descontrole terapêutico com imunodeficiência grave com carga viral alta e linfopenia grave. Sem perfil para ser reabilitada em novas funções. (...) R: Incapacidade total e permanente. 3. Dessa forma, considerando a incapacidade da parte autora em 1/2019 (DER=DII), verifica-se evidente perda da qualidade de segurado, pois o seu último recolhimento previdenciário, como contribuinte individual, ocorrera para a competência de 12/2009 (doc. 423735276, fls. 38-40). Assim, mesmo com a manutenção do período de graça por 24 meses, conforme previsto no art. 15, inciso II, e §2º, da Lei 8.213/1991 (12 meses após a cessação das contribuições, mais 12 meses pela comprovação da situação de desemprego - inexistência de vínculos posteriores ao último recolhimento), não é possível a concessão do benefício pleiteado (qualidade de segurado mantida até 15/2/2012), conforme art. 15, §4º, da Lei 8.213/1991. Destaco que a DII fora fixada pelo senhor perito somente em 1/2019, o juízo concedeu o benefício de aposentadoria por invalidez a partir do ajuizamento da presente ação, em 28/3/2013 - momento em que também não havia qualidade de segurada. 4. Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado. 5. Convém destacar que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico e/ou médico de confiança de qualquer das partes. 6. Portanto, ainda que comprovada a incapacidade da parte autora, de forma total e permanente, não é possível conceder-lhe o benefício pleiteado, ante a perda de sua qualidade de segurada. Sentença reformada. 7. Condenação do autor em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observada, contudo, a gratuidade judiciária a ele deferida, conforme art. 98, do CPC. 8. Apelação do INSS a que se dá provimento, para julgar improcedente o pedido da autora. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1005603-46.2023.8.26.0482

ID: 314281001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005603-46.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

O. P. F.

Intimação

Advogados:

CIRLENE ZUBCOV SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005603-46.2023.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Nomeação - O.P.F. - Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, com fundamento no artig… Processo 1005603-46.2023.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Nomeação - O.P.F. - Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil; e o faço para DECLARAR A CURATELA RELATIVA DEFINITIVA de O. P. F., consignando não poder doravante praticar, sem a intervenção de seu(sua) curador(a), determinados atos da vida civil, tais como: receber proventos ou benefícios previdenciários ou qualquer importância em dinheiro ou títulos de crédito, realizar negócios jurídicos ou instituições financeiras ou de crédito, dar quitação, emprestar, transigir, hipotecar, demandar ou ser demandado(a) em juízo ou administrativamente, ou outros atos civis de que possa resultar prejuízo financeiro para si ou para sua família. Nomeio como curador(a) definitivo(a) seu(sua) filha, M. H. F.. Valerá a presente sentença como termo de compromisso de curatela definitiva, dispensada assinatura, advertindo-se o(s) Curador(a) quanto ao dever de exercer o cargo com absoluta fidelidade, sob as penas da lei. Proceda a serventia nos moldes do que dispõe o artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil, c.c. art. 9º, III, do Código Civil. Deverá o(a) curador(a) prestar contas do exercício da curatela, de forma contábil, apresentando os recebimentos mensais, bem como as despesas do(a) curatelado(a), TODAS acompanhadas do comprovante respectivo, de forma anual, nos termos do artigo 84, § 4º da Lei nº 13.146/15, a contar da lavratura do termo de curatela provisória, sob as penas da lei. As despesas a serem apresentadas e comprovadas serão aquelas despendidas exclusivamente com o(a) curatelado(a). Despesas gerais, como água, mantimentos, luz, aluguel, etc, deverão levar em conta o número de residentes no domicílio, a fim de que, realizada a média, se obtenha o quantum atribuível ao(à) curatelado(a). Deverá também, se o caso, ser apresentada anualmente, a cada prestação de contas, cópia da matrícula do imóvel do(a) curatelado(a), atualizada até o mês em que as contas forem prestadas. Ficam os advogados do(a) autor(a) responsáveis por informar e esclarecer a obrigatoriedade e forma como deverão se dar as prestações de contas anuais. Não há custas a serem recolhidas ante o fato de tratar-se de pessoa beneficiária da assistência judiciária gratuita. Arbitro os honorários do curador especial em 100% dos valores constantes na Tabela do convênio Defensoria Pública/OAB-SP. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários. Ao trânsito em julgado, expeça-se mandado para inscrição desta decisão no Registro Civil e, nos termos do Comunicado nº 1.302/2013, publicado no DJE de 25.10.2013, páginas 12/13. Cumpridas todas as diligências e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Ciência à Defensoria Pública. - ADV: CIRLENE ZUBCOV SANTOS (OAB 306734/SP)

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Processo nº 1024421-46.2023.8.26.0482

ID: 314772439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1024421-46.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. G. V. S. F. G. DA S. M. L. G. V. O. J. G. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA KOMATSU

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Processo 1024421-46.2023.8.26.0482 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - F.G.S. - A.G.V.S. - - O.J.G.V. - - M.L.G.V. - 1. Reconsidero o item 1 da decisão de fls. 353/355, pois os interess… Processo 1024421-46.2023.8.26.0482 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - F.G.S. - A.G.V.S. - - O.J.G.V. - - M.L.G.V. - 1. Reconsidero o item 1 da decisão de fls. 353/355, pois os interessados desistiram de ver declarada nestes autos a união estável entre Francisca Gomes da Silva e o falecido, conforme se verifica na petição de fls. 103/104. 2. O inventário se ajusta dentre as ações de procedimento especial. O objetivo dele é arregimentar bens, direitos e obrigações deixados pelo falecido, pagar as dívidas deixadas por ele e por fim partilhar a herança líquida, atribuindo a cada um dos herdeiros o que efetivamente lhe pertence. E é certo que, como regra, as dívidas deixadas pelo inventariado devem ser pagas antes da partilha. Isso significa que, se o espólio possuir bens, eles poderão ser utilizados para pagar as dívidas deixadas pelo falecido. Nesse sentido: APELAÇÃO. Inventário. Sentença de homologação de partilha. Insurgência. Admissibilidade. Prematuridade da homologação detectada, notadamente diante da existência de débitos referentes a IPTU dos imóveis objeto da partilha. Precedentes. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível nº 1128382-63.2015.8.26.0100; 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; j. 6.05.2024). Agravo de Instrumento inventário expedição formal partilha insurgência Municipalidade arguindo a existência de PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1128382-63.2015.8.26.0100 - Voto nº: 18653*rt 5/6 débitos fiscais, não quitados, sobre os bens do espólio admissibilidade aplicação da Tese 1074 do STJ com efeitos vinculantes - permanece válida, a obrigatoriedade de se comprovar o pagamento dos tributos que recaem especificamente sobre os bens e rendas do espólio como condição para homologar a partilha ou a adjudicação, conforme determina o art. 192 do CTN, salvo o ITCMD revogada a expedição do formal antes da comprovação de quitação dos débitos - Recurso provido. (Agravo de Instrumento 2328419-20.2023.8.26.0000; 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; j. 19/03/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTARIO Determinação de liquidação das dívidas antes da homologação da partilha. Inconformismo Improcedência. Determinação que não se refere ao pagamento do ITCMD, mas sobre dívidas de IPTU do imóvel objeto do inventário. Disposição do art. 664, §5º do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2281364-15.2019.8.26.0000; 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 16/01/2020). Diante do exposto, antes da homologação da partilha deverão ser quitadas as dívidas do espólio. Por isso, determino à serventia que cumpra o determinado no despacho de fls. 356, com celeridade. 3. Incumbirá à inventariante, no prazo de 30 dias comprovar o pagamento dasdívidas do espólio ou, nesse mesmo prazo, indicar a forma pela qual pretende pagá-las, nesse último caso haverá de apresentar o valor atualizado das respectivas dívidas. - ADV: VANESSA KOMATSU (OAB 238729/SP), VANESSA KOMATSU (OAB 238729/SP), VANESSA KOMATSU (OAB 238729/SP), VANESSA KOMATSU (OAB 238729/SP)

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Processo nº 0013584-46.2023.8.26.0482

ID: 326521508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013584-46.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS EDUARDO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO D ARCE PINHEIRO

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GUSTAVO DIAS SOUZA MANOEL

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Processo 0013584-46.2023.8.26.0482 (processo principal 1005311-61.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Rubens Eduardo Ferreira - Vistos. 1. O empresário individual, conquanto … Processo 0013584-46.2023.8.26.0482 (processo principal 1005311-61.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Rubens Eduardo Ferreira - Vistos. 1. O empresário individual, conquanto esteja inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, não é considerado pessoa jurídica, pois equivale a um comerciante exercendo atos de comércio individualmente. Como o empresário individual não é considerado pessoa jurídica, seu patrimônio pessoal se confunde com o de seu empreendimento, sendo responsável pelos atos de seu estabelecimento comercial, decorrendo desta responsabilidade a possibilidade de seus próprios bens pessoais responderem nos processos administrativos e judiciais. Considerando que o executado foi constituído como empreendedor individual, defiro o pedido formulado pela parte exequente, para que sejam feitas pesquisas também em nome de P N Pereira, CNPJ CNPJ 27.112.188/0001-16. 2. Promova a serventia a pesquisa quanto à existência de veículos de propriedade de PN Pereira, por meio do sistema RENAJUD. A restrição por meio do sistema RENAJUD é medida que serve para tornar efetivas as medidas judiciais, não permitindo que o bem seja alienado, além de possibilitar à parte exequente reaver seu crédito ou parte dele. Por isso, determino o bloqueio de transferência de veículos porventura localizados em nome da parte executada. 3. Indefiro o pedido de pesquisa por meio do sistema INFOJUD em nome de PN Pereira, haja vista que a DIPJ foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF), a partir do ano-calendário de 2014, tratando-se, portanto, de pesquisa obsoleta, sem utilidade prática atualmente. Vale ressaltar, ainda, que na ECF não há campo para declarações de bens e direitos, como no caso das pessoas físicas, de modo que a pesquisa, em princípio, não tem utilidade para a busca de bens penhoráveis no âmbito da execução. 4. Expeça-se ofício à Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará - ADEPARÁ, solicitando que informe a este Juízo, no prazo de 10 dias, acerca de eventuais inscrições estaduais, semoventes existentes, movimentação de animais, em nome do executado acima qualificado ou em nome de P N Pereira, CNPJ 27.112.188/0001-16. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício, competindo à parte interessada a impressão (a partir do sistema informatizado), instrução (com cópias das peças de interesse), encaminhamento e diligências para atendimento, devendo comprovar o protocolo no prazo de 15 dias. Resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional da Unidade de Processamento Judicial da 1ª a 6ª Varas Cíveis de Presidente Prudente (upj1a6cvprudente@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. No mais, providencie a parte exequente a juntada de planilha atualizada do débito, bem como se manifeste sobre o interesse na penhora dos veículos localizados por meio da pesquisa RENAJUD em nome do executado, sob pena de levantamento da restrição. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO D ARCE PINHEIRO (OAB 143679/SP), GUSTAVO DIAS SOUZA MANOEL (OAB 424487/SP)

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Processo nº 1022675-46.2023.8.26.0482

ID: 328045493

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1022675-46.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

A. Z. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA RECCO

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Processo 1022675-46.2023.8.26.0482 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 5010267-42.2020.8.24.0020 - Juízo da Vara da Família da Comarca de Criciúma) - A.Z.A. - Vistos. Aponto que esta Unidade n… Processo 1022675-46.2023.8.26.0482 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 5010267-42.2020.8.24.0020 - Juízo da Vara da Família da Comarca de Criciúma) - A.Z.A. - Vistos. Aponto que esta Unidade não realiza audiência/oitiva para a coleta de material genético. Assim, eventual solicitação remetida com este fim, ou similar a este objetivo, será direcionada ao IMESC - Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo, que é órgão oficial no Estado de São Paulo, onde é responsável para o procedimento deprecado, tendo em vista que possui corpo técnico especializado para desempenho específico desta função. Nesta toada, esclareço que a coleta não é acompanhada por servidor deste cartório e tampouco por representante do Ministério Público deste Estado. Por fim, advirto que, por reiteradas oportunidades de extravio de kits remetidos aos destinos indicados pelos juízos deprecantes, e não tendo este Setor a função de prestar contas após o trâmite da remessa, já que cumprida a deprecação nos moldes dispostos em anos anteriores, este Setor Unificado não reencaminhará o material coletado, bem como o kit não utilizado/descartado pelo instituto, para destinatário(s) diverso(s) além do endereço/sede do Juízo Deprecante. Trata-se de carta precatória expedida por comarca de outro estado da federação tendo por finalidade coleta(s) de material(is) biológico(s) para ulterior realização de exame de DNA. Nos termos da Portaria nº 01/2010 IMESC, possível se revela o atendimento, pela autarquia, de solicitações oriundas de outros entes da federação desde que: (a) seja a parte interessada (autor/a) beneficiária da assistência judiciária gratuita; (b) as solicitações tenham por finalidade coleta(s) de sangue ou swab de pessoas vivas; (c) seja(m) encaminhado(s) material(is) necessário(s) à(s) coleta(s) da(s) amostra(s) (Kit(s); (c1) para swab: escova(s) + compartimento(s) para guardar o(s) material(is) colhido(s) (coleta por esfregaço da parte interna da boca); (c2) para sangue: cartão(ões) FTA com lanceta(s) (coleta por amostras de sangue); (c3) para swab ou sangue: ficha(s) de identificação com campos específicos a serem preenchidos pelo IMESC para atender à cadeia de custódia estabelecida pelo Laboratório nomeado pela autoridade judicial deprecante. Desta forma, para realização da(s) coleta(s) em pessoas vivas, nos casos em que têm sido conferidos os benefícios da gratuidade à parte requerente, deverá a carta precatória com esta finalidade ser acompanhada do(s) material(is) discriminado(s) no item c, não localizado(s) no presente expediente. Assim, solicite-se, por e-mail, ao Juízo do feito para que encaminhe o(s) kit(s) para este Setor, instruindo a mensagem com cópia digitalizada deste. Aguarde-se por 60 dias. Com a vinda do(s) kit(s), será solicitado, junto ao IMESC, agendamento de data, com o posterior encaminhamento do(s) material(is) genético(s) ao Juízo de origem, que se incumbirá de direcioná-lo(s) ao laboratório competente para realização do exame. Na inércia, devolva-se ao Juízo Deprecante, para as providências pertinentes. Intime-se. - ADV: FERNANDA RECCO (OAB 17256/SC)

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Processo nº 1016467-84.2025.8.26.0576

ID: 277297980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1016467-84.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ALEX BALDUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BARBATTO

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JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

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ADV: Paulo Cesar Barbatto (OAB 380668/SP), Jéssica Martinez Cecarelli Barbatto (OAB 470817/SP) Processo 1016467-84.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jose A… ADV: Paulo Cesar Barbatto (OAB 380668/SP), Jéssica Martinez Cecarelli Barbatto (OAB 470817/SP) Processo 1016467-84.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jose Alex Balduino - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSE ALEX BALDUINO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base de cálculo do 13º salário, das férias e do terço constitucional de férias, apostilando-se. Sem prejuízo, condeno a parte requerida ao pagamento das diferenças daí decorrentes, resultantes do confronto entre o valor efetivamente pago e aquele devido, como acima reconhecido, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre os valores apurados incidirá correção monetária pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP a partir das datas em que deveriam ter sido pagas (Tema nº 810) até a entrada em vigor da EC 113/2021, a partir de quando incidirá apenas a Taxa SELIC, que servirá tanto para atualização do débito quanto para a compensação da mora. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09), à qual se aplica subsidiariamente a Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível, também, o reexame necessário. Quanto ao preparo recursal, transcrevo o Comunicado Conjunto nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, que prevê que, no sistema dos Juizados Especiais, nos casos de interposição do Recurso Inominado após 03/01/2024, ressalvada a hipótese de concessão de assistência judiciária gratuita, deverão ser realizados os seguintes recolhimentos: "1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Publique-se e intimem-se.

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Sarah Wainer Lev x Sul América Companhia Nacional De Seguro Saúde

ID: 310016280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016467-04.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SARAH WAINER LEV

Polo Passivo:

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGURO SAÚDE

Intimação

Advogados:

VICTOR AUGUSTO DE OLIVEIRA

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RENATA LEV

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1016467-04.2023.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sarah Wainer Lev - SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGURO SAÚDE - 1. Cumpra-se o v. acórdão, a qual negou provi… Processo 1016467-04.2023.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sarah Wainer Lev - SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGURO SAÚDE - 1. Cumpra-se o v. acórdão, a qual negou provimento ao recurso. Requeira a autora o quê de direito e de seu interesse em termos de prosseguimento do feito, no prazo de quinze dias, nomeando somente a petição inicial como Cumprimento de Sentença, para dar início a fase executiva. 2. As custas iniciais, de preparo dos presentes autos e as custas da carta expedida às fls. 36 são devidas pela ré, tendo em vista o disposto no artigo 1098, § 5º e 6º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, alterado pelo Provimento CG de nº 29/21. Prevê o artigo 1098, § 5º e 6º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, alterado pelo Provimento CG de nº 29/21 que: "Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aosórgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no§2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa.(...) §5º- Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondenteàparte a quem foi concedido o benefício, serárealizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. §6ºNo caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5ºe 8ºda Lei Estadual nº11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento seráprovidenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciaráa extração da certidão prevista nocaputdeste artigo". (grifo nosso). Portanto, considerando que a autora é beneficiária da justiça gratuita e a parte vencida (Sul América) não é beneficiária da justiça gratuita, a ré deve proceder ao recolhimento das custas iniciais devidamente atualizadas pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a data da distribuição da ação ocorrida em 28/09/2023, bem como ao recolhimento de custas da expedição de carta de fls. 86. Aatualização monetária não se trata de um"plus",mas apenas resguarda a identidade da moeda ao longo do tempo. Atualizando-se pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o valor da causa de R$ 15.000,00 desde 28/09/2023 (data da distribuição da ação) até junho de 2025, chega-se ao valor de R$ 16.307,17 em junho de 2025. Portanto, as custas iniciais atualizadas a serem recolhidas pela ré é o valor mínimo de R$ 185,10 em junho de 2025. Já as custas de preparo correspondem à R$ 652,28 em junho de 2025. Assim, tendo em vista o disposto no artigo 1098,§5ºe 6ºdas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, alterado pelo Provimento CG de nº29/21, providencie a ré o recolhimento das custas iniciais, no valor de R$ 837,38 (correspondente a soma do valor das custas iniciais ao do preparo, valor este atualizado até junho de 2025), na Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais-SP), no Código 230-6, bem como custas de carta no valor de R$ 34,35, na Guia do Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - SP, no código 120-1, no prazo legal, sob pena de inscrição do débito na divida ativa. 3. Não havendo manifestação da autora em quinze dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: RENATA LEV (OAB 131640/SP), VICTOR AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB 449222/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1016467-45.2025.8.26.0007

ID: 292704532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1016467-45.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

V. L. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA ALVES PEREIRA DA CRUZ

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LUCIANO PEREIRA DA CRUZ

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Processo 1016467-45.2025.8.26.0007 - Interdição/Curatela - Fixação - V.L.N. - Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerente. Tarje-se. 2. Providencie a requerente a juntada de certidão … Processo 1016467-45.2025.8.26.0007 - Interdição/Curatela - Fixação - V.L.N. - Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerente. Tarje-se. 2. Providencie a requerente a juntada de certidão de nascimento da interditanda, no prazo de quinze dias. Diante do que consta dos autos, nomeio Vanusa Lima do Nascimento, CPF nº 244.864.628-74 como Curador(a) provisório(a) do(a) interditando(a) Marilene Lima do Nascimento, CPF nº 367.530.778-63 . A presente decisão servirá como termo de curatela provisória, pelo prazo de 24 meses, sem autorização, por ora, para alienação de imóveis. 3. CITE-SE e INTIME-SE, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar o(a) interditando(a), inclusive quanto a possibilidade de locomoção para comparecimento à perícia. O prazo para impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias contados da citação. Tal descrição abrange verificar e certificar eventual percepção sobre a (in)capacidade da parte requerida, em especial, para receber a citação e eventual poder de decisão. Para tal sugere-se a formulação de perguntas, ainda que em linguagem informal, a fim de verificar se a parte requerida entende o que é a citação e o processo de interdição e se concorda com a nomeação da parte requerente como seu/sua curador(a), nos termos do artigo 84, §3º da Lei nº 13.146/2015 e artigo 755, II e §1º do Código de Processo Civil, bem como artigo 1.775 do Código Civil. 4. No mais, deverá o(a) curador(a) declinar no prazo de 15 (quinze) dias quais os deveres que irá assumir, informar quanto à existência de renda/bens do curatelado e condições de saúde e bem estar a serem preservados. Ou seja, deverá informar se: a) o curatelado possui bens ou recebe benefícios, declinando os mesmos e seus valores, acompanhados de documentos existentes, e se pratica os atos necessários para sua manutenção; b) informar se o curatelado é saudável, necessita de medicamentos e atendimento médico constante, e em caso positivo, declinar quais e as despesas médias mensais, e se assume a responsabilidade de acompanhá-lo sempre que necessário; c) informar se o curatelado tem alguma autonomia, e se tem condições de exercer os cuidados de forma a garantir essa autonomia com segurança; d) juntar a declaração de anuência dos demais herdeiros diretos, se o caso. 5. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública, desde já nomeada para atuar como Curadora Especial, para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Sem prejuízo, informe a parte requerente se o(a) interditando(a) possui bens, dívidas e se recebe pensão previdenciária, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Em busca da celeridade processual, determino desde já a expedição de ofício ao IMESC para designação de data para realização de perícia médica de interdição. Com a resposta, intimem-se as partes para que compareçam ao exame. Anoto que, no laudo, além da informações que o perito julgar relevantes, deverão ser observados eventuais quesitos apresentados pelo ilustre representante do Ministério Público, bem como: a) Os motivos que justificam a interdição são permanentes ou transitórios. Se transitórios, qual o prazo recomendado para curatela. b) O(A) interditando(a) possui alguma aptidão/poder de decisão. Se sim, para quais atos. c) O(A) interditando(a) possui consciência quanto a eventual decretação da curatela e suas consequências. Se sim, possui condições de opinar quanto a escolha do curador. 8. Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO/MANDADO. Por fim, havendo necessidade da emissão de mandado e, sendo o caso de haver mais de um endereço não contíguo ou lindeiro nos autos, defiro, desde já a expedição de quantos mandados forem necessários, concomitantemente, nos termos dos artigos 1.011 e 1.012 das normas judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. - ADV: LUCIANO PEREIRA DA CRUZ (OAB 282340/SP), MARIANA ALVES PEREIRA DA CRUZ (OAB 282353/SP)

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Processo nº 1016467-38.2025.8.11.0015

ID: 291194164

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1016467-38.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1016467-38.2025.8.11.0015. Vistos etc. 1. Do recolhimento das custas processuais. 1.1. Preliminarmente, intime-se a par… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1016467-38.2025.8.11.0015. Vistos etc. 1. Do recolhimento das custas processuais. 1.1. Preliminarmente, intime-se a parte requerente, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas e taxas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. 1.2. Decorrido o prazo sem cumprimento da determinação, voltem-me os autos conclusos para cancelamento da distribuição. 1.3. Recolhidas as custas processuais, proceda-se no regular cumprimento conforme os itens seguintes. 2. Da liminar. 2.1. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão pelo Decreto-Lei nº 911/69, na qual se requer a concessão de medida liminar, ante a inadimplência das prestações assumidas no contrato firmado entre as partes. 2.2. Com a inicial foram apresentados os devidos documentos. 2.3. Outrossim, verifica-se que a ação foi devidamente instruída com o contrato, comprovando que o bem descrito na inicial foi dado em alienação fiduciária em favor da parte requerente. 2.4. Restou comprovada, ainda, a constituição em mora da parte requerida, conforme notificação extrajudicial. 2.5. Deste modo, restam preenchidos os requisitos exigidos pelo §2º, do art. 2º, do Decreto-Lei n.º 911/69, o que autoriza a medida pretendida. 3. Assim, com fundamento no art. 3º, do Decreto-Lei 911/69, concedo a liminar e, em consequência, determino a busca e apreensão do veículo descrito na inicial. 4. Expeça-se o competente mandado, depositando-se o bem em mãos da parte requerente, que se sujeitará às cominações legais de fiel depositário, o qual deverá ser advertido de que o bem somente poderá ser retirado desta comarca, após o prazo para purgação da mora, sob pena de responder pelos danos que vier dar causa. 4.1. Por ocasião do cumprimento do mandado, a parte devedora deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (art. 3º, § 14º, do Decreto-Lei n. 911/69). 4.2. Consigno que os atos processuais para cumprimento da liminar poderão realizar-se nos termos do disposto no artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. 4.3. No que se refere a ordem de arrombamento e reforço policial se faz imprescindível que o Oficial de Justiça verifique a necessidade e faça tal pedido, o que não ocorreu no caso em tela, razão pela qual, por ora, indefiro o pedido. 4.4. Em caso de pedido expresso pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, devidamente certificado nos autos, fica autorizado o arrombamento, bem como reforço policial, nos termos do artigo 139, inciso VII, do Código de Processo Civil. 4.5. Fica, desde já, autorizado o cumprimento do competente mandado judicial pelo Oficial de Justiça Plantonista. 5. Cite-se a parte requerida, que poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, após executada a liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, inclusive custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Advirta-a, ainda, de que poderá contestar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução da liminar, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos aduzidos na inicial. 5.1. Consigno, por oportuno, que o prazo para purgação da mora não possui natureza processual, tratando-se de prazo material, ou seja, deve ser contado em dias corridos, e não em dias úteis. 6. Havendo pagamento da integralidade da dívida (Recurso Especial Repetitivo nº 1.418.593/MS), voltem-me conclusos para decisão. 7. Inobstante, a argumentação da parte requerente, a publicidade é a regra dos atos processuais (art. 5º, LX, CF), sendo que a presente demanda é de natureza exclusivamente patrimonial e não se inclui no rol das exceções previstas nos incisos do artigo 189 do Código de Processo Civil, razão pela qual indefiro o pedido de processamento em segredo de justiça. 8. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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1. Marcos Vinicius Da Silva (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 318888241

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0243230-80.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

1. MARCOS VINICIUS DA SILVA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MURILO FERREIRA PEREIRA

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MARCOS VINICIUS DA SILVA

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HC 1016467/SP (2025/0243230-3) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : MARCOS VINICIUS DA SILVA ADVOGADOS : MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP441269 MURILO FERREIRA PEREIRA - SP482529 IMPETR… HC 1016467/SP (2025/0243230-3) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : MARCOS VINICIUS DA SILVA ADVOGADOS : MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP441269 MURILO FERREIRA PEREIRA - SP482529 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : TIAGO CHARLES VIEIRA DOS SANTOS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de TIAGO CHARLES VIEIRA DOS SANTOS, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente se encontra custodiado na Penitenciária de Valparaíso-SP e foi submetido, em 2/2/2023, a procedimento administrativo disciplinar que resultou no reconhecimento da prática de falta grave, com reflexos na remição de pena e na progressão de regime. Interposto agravo em execução pela defesa, o Tribunal de origem negou-lhe provimento, mantendo o reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave, com a consequente perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção no cômputo do lapso para progressão de regime. A impetrante sustenta que a decisão administrativa teve como fundamento exclusivo denúncia anônima formulada por outros sentenciados, não corroborada por investigação prévia ou por provas concretas de que o paciente exerceria influência negativa na unidade prisional. Argumenta, ainda, que os próprios agentes penitenciários declararam não ter presenciado os fatos narrados. Assevera que a transferência do paciente para a Penitenciária de Presidente Venceslau I ocorreu sem a devida observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da legalidade estrita, invocando precedentes jurisprudenciais que vedam a imposição de sanções disciplinares baseadas exclusivamente em delações anônimas desprovidas de elementos mínimos de prova. Defende que os depoimentos dos agentes penitenciários reproduziram, ipsis litteris, o conteúdo da denúncia, sem que tenham testemunhado diretamente os fatos imputados, configurando-se, assim, a ausência de lastro probatório mínimo apto a justificar a punição. Sustenta, por isso, a aplicação do princípio do in dubio pro reo, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Requer, em sede liminar e no mérito, o reconhecimento da nulidade do procedimento disciplinar e a consequente absolvição do paciente, desconstituindo-se os efeitos sancionatórios dele decorrentes, especialmente no que tange à perda de dias remidos e à interrupção do prazo para progressão de regime. É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser mais bem avaliado no momento do julgamento definitivo do writ. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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