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Processo nº 0007542-40.2024.8.26.0451

ID: 332665947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007542-40.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007542-40.2024.8.26.0451 (processo principal 1016667-54.2020.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Marcelo Dini - DECISÃO Processo nº:… Processo 0007542-40.2024.8.26.0451 (processo principal 1016667-54.2020.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Marcelo Dini - DECISÃO Processo nº: 0007542-40.2024.8.26.0451 - 2020/021543 Classe - Assunto Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral Requerente: Marcelo Dini Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice 1. Ante a concordância da requerente., homologo o cálculo de fls.70/75, o qual deverá ser observado e sua data base (data da atualização do cálculo) para o preenchimento do oficio requisitório/precatório, incluindo obrigatoriamente os descontos legais, se devidos. As requisições deverão ser expedidas pelo valor bruto definido na conta de liquidação, vedado envio de requisição por valor ilíquido mediante desconto de verbas referentes a contribuição previdenciária, assistência médica, imposto de renda ou outras deduções legais, sob pena de rejeição do oficio requisitório. 2. Pelo acolhimento da impugnação, arbitro honorários advocatícios em favor da parte ré no importe de 10% do proveito econômico obtido. 3. Considerando o implemento a partir de 02/07/2015 do Sistema Digital de Precatório e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, deve o interessado proceder a interposição do incidente respectivo através do Portal e-saj, petição intermediaria de 1ª grau. 4. Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo em relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhoram cujo montante integrará o crédito principal. II- o valor definido em Lei da entidade devedora: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 440,214851, na data da conta da liquidação (Lei Estadual nº 17205/2019) e Prefeitura Municipal de Piracicaba - 30 salários mínimos, da data que foi homologada a conta de liquidação (Lei Municipal nº 5235/2002). 4.1 A requisição de pequeno valor deve ser instruída com as seguintes peças processuais, a depender da entidade devedora: A) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ou fundações ou autarquias estaduais: planilha de calculo individualizadas por credor, a certidão de transito em julgado tanto da fase de conhecimento quanto da fase de execução, certidão de decurso do prazo/manifestação da concordância do valor. B) MUNICÍPIO DE PIRACICABA e fundações ou autarquias municipais: cópia da petição inicial do processo de conhecimento, sentença, acórdão, transito em julgado e planilha de calculo individualizadas por credor, certidão de decurso de prazo sem a interposição de embargos/impugnação cumprimento de sentença e tendo sido interposto deve ser juntado a sentença e seu respectivo transito m julgado. 4.2 Os requerente devem observar e preencher todos os campos disponíveis inclusive fazendo destaque de juros moratórios, honorários sucumbenciais ou contratuais, custas e despesas processuais. 4.3 Nas ações ajuizadas por substituto processual, deverão ser expedidas requisições individualizadas por beneficiário, observado teto dos oficios requisitórios de pequeno valor, exceto com relação aos honorários sucumbenciais, que deverão ser requisitados em precatório único no valor integral devido ao advogado. 5. Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos deverão ser requisitados mediante precatório, salvo se o credor renunciar aos limites que autorizam a expedição da requisição de pequeno valor, apresentando petição de renuncia assinada pelo requerente. 6. Incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados de peticionamento eletrônico que instaura o incidente de PRECATÓRIO, devendo ser apresentado individualmente por credor, com as planilhas de cálculos individualizadas, sendo obrigatória as inserções no sistema dos valores brutos, juros moratórios, custas, contribuição previdenciária, médica, sob pena de rejeição pela DEPRE. 6.1 A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal (juros, correção monetária), bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição. 6.2 Será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. 6.3 O acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos. 6.4 Havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado. 6.5 A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório. 7. O imposto de renda, a contribuição previdenciária e de assistência médica, quando incidentes sobre os valores da requisição, serão retidos na fonte por ocasião do deposito. Caso haja isenção de imposto de renda, é obrigatório anexar documentação comprobatória. Caso contrário preencher o campo referente ao RRA para correto recolhimento. 8. Nos termos da Portaria n° 9.816/2019, do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e do Comunicado nº 02/2018, os honorários contratuais NÃO deverão ser expedidos individualmente, e sim, destacados do montante principal na mesma requisição do credor, conforme art. 7º da Resolução CNJ 303/2019 e Comunicado DEPRE nº 2/2018, disponibilizado no DJE de 20/09/2018. 1) Intime-se. Piracicaba, 22 de julho de 2025. Maurício Habice Juiz de Direito (assinatura digital à margem direita) - ADV: MARCELO DINI (OAB 300430/SP)

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Karim Fernanda Ribeiro De Oliveira x 123 Viagens E Turismo Ltda (123 Milhas) e outros

ID: 317390866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021323-87.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KARIM FERNANDA RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) MMTURISMO E VIAGENS S/A - MAXMILHAS

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA ROCHA BOTTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1021323-87.2023.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Karim Fernanda Ribeiro de Oliveira - 123 Viagens e Turismo Ltda (123 Milhas) - - Mmturismo e Vi… Processo 1021323-87.2023.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Karim Fernanda Ribeiro de Oliveira - 123 Viagens e Turismo Ltda (123 Milhas) - - Mmturismo e Viagens S/A - Maxmilhas e outros - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES para RESOLVER o contrato entre as partes e CONDENAR a ré a indenizar a parte autora por danos materiais no importe de R$ 1.270,08, montante atualizado pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, revogando eventual tutela provisória deferida em caso de não ter sido cumprida, razão pela qual prejudicada qualquer discussão sobre seu eventual descumprimento. Pontue-se que, caso a viagem tenha ocorrido entre a propositura da ação e a prolação desta sentença, a obrigação de pagar ficará sem efeito, não devendo ser instaurado pela parte autora o cumprimento de sentença, sob pena de incorrer em litigância de má-fé. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 507038/SP), LEONARDO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103997/MG), CAROLINA ROCHA BOTTI (OAB 188856MG)

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Processo nº 1014590-91.2023.4.01.0000

ID: 297517246

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014590-91.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSÉ LOPES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAIO GUIMARAES DE AZEVEDO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014590-91.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016667-47.2021.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOSÉ LOPES e … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014590-91.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016667-47.2021.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOSÉ LOPES e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CAIO GUIMARAES DE AZEVEDO - AM8945-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014590-91.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: ALESSANDRA ALE LOPES, JOSE LOPES JUNIOR, JOSÉ LOPES Advogado do(a) AGRAVANTE: CAIO GUIMARAES DE AZEVEDO - AM8945-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por JOSÉ LOPES, JOSÉ LOPES JÚNIOR e ALESSANDRA ALE LOPES contra decisão que concedeu tutela de urgência requerida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), determinando a indisponibilidade de bens e a aplicação de outras medidas restritivas no âmbito da Ação Civil Pública. Aduzem os agravantes, em síntese, que a decisão é desproporcional e foi tomada com base em autos de infração nulos, pois teria havido equívoco na identificação da propriedade e dos responsáveis pelo desmatamento. Sustentam que a legitimidade para figurar no polo passivo de ação civil pública com o fito de obter a responsabilização por danos ao meio ambiente é sempre do suposto poluidor, conforme positivado no art. 14, §1º da Lei n. 6.938/81. Alegam, ainda, que não são os proprietários da área onde ocorrem os danos ambientais mencionados pelo IBAMA e que os supostos danos foram causados por invasores. Argumentam, por fim, que as medidas restritivas impostas comprometem suas atividades econômicas e são desnecessárias diante da inexistência de provas robustas de sua responsabilidade. O MPF apresentou parecer pelo desprovimento do recurso. O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido, decisão contra a qual a agravante Alessandra Ale Lopes interpôs agravo interno. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014590-91.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: ALESSANDRA ALE LOPES, JOSE LOPES JUNIOR, JOSÉ LOPES Advogado do(a) AGRAVANTE: CAIO GUIMARAES DE AZEVEDO - AM8945-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Insta consignar, de início, que a tutela de urgência poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC/2015). Conforme relatado, os agravantes alegam que não são os responsáveis pelos danos ambientais apontados, sustentando nulidade dos autos de infração por erro na identificação da propriedade e dos responsáveis, ausência de nexo causal e inexistência de provas robustas de sua autoria ou participação. No entanto, a decisão recorrida está amparada em documentação robusta e consistente produzida no âmbito do processo administrativo ambiental, especialmente relatórios de fiscalização, mapas georreferenciados, imagens de satélite e depoimentos colhidos in loco. Tais elementos demonstram a ocorrência de desmatamento significativo, uso irregular do solo e descumprimento de embargos anteriormente impostos, o que confere respaldo à imposição das medidas cautelares em questão. Examinando os autos, verifica-se que os fundamentos que embasaram o indeferimento de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, em decisão monocrática, permanecem íntegros. A esse respeito, confira-se: [...] Com efeito, busca-se, por meio da ação civil pública proposta na origem, a responsabilização dos agravantes por danos ambientais causados na Floresta Amazônica, resultando em medidas como a indisponibilidade de bens e a suspensão de incentivos fiscais e financeiros. Cumpre registrar que a decisão agravada está fundamentada em elementos robustos, como relatórios de fiscalização do IBAMA, laudos fotográficos e análise da cobertura vegetal, que indicam de maneira clara a ocorrência de desmatamento ilegal e a manutenção de atividades em áreas embargadas. Nesse sentido, vejamos: [...] Consoante o auto de infração ambiental nº 9091206-E (ID 636606460 – pág.1), que deu origem ao processo administrativo nº 02005.000346/2017-40, em 17.02.2017, José Lopes foi autuado por “Destruir 60,7140 há de floresta nativa na região amazônica consumada mediante uso de fogo sem a licença outorgada pelo órgão ambiental competente no polígono 104, coordenada geográfica S 09 25' 31,93 W 67 1L' 17,65" e 5 09 25' 35,4 W 67 10' 52,7'' ID 2016AWSW25204, conforme mapa com análise temporal de imagem anexo.” No mesmo dia foi lavrado o Termo de Embargo nº 620645-E (ID 636606460 – pág. 2). Consoante relatório de fiscalização do IBAMA (ID 636606460 - págs. 6/8), a vistoria foi realizada da seguinte forma: “Com auxílio do GPS modelo Etrex 30 de marca Garmin, e as coordenadas de referências inserida no mesmo, a equipe localizou a área do Polígono denominado de ID 2016AWS025204, onde constatou o desmatamento, queima e plantio de capim em 60,7140ha, realizada no ano de 2016. Ao colhermos informações junto a pessoas que moram nas proximidades da área desmaiada, bem como por pessoas que transitavam no Ramal da Garrafa, informaram que essas terras pertencem ao senhor José Lopes, e que recentemente houve reintegração de posse contra pessoas que invadiram a área. Identificado o autor da propriedade responsável pelo dano ambiental e de posse dos dados pessoais pesquisado no SERPRO, foi lavrado o Auto de Infração e Termo de Embargo, por desmatamento e queima sem autorização do órgão ambiental, e encaminhado por AR para o endereço do escritório da Fazenda Alessandra pertencente ao Sr. José Lopes, sito a Avenida Mário Diogo de Melo n. 30 Plató do Piquiá/Boca do Acre. A equipe foi até o escritório supra mais a funcionária responsável na ausência do gerente informou que o Sr. José Lopes reside em Manaus mais não soube informar o endereço.” A equipe constatou que o dano ambiental é passível de recuperação. Relatório fotográfico mostra a destruição da área (ID 636606460 – pág. 9). No Demonstrativo de Alteração da Cobertura Vegetal e na Carta Imagem com Demonstrativo de Alteração de Cobertura Vegetal se pode ver a evolução do dano (ID 636606460 – pág. 10). [...] No Demonstrativo de Alteração da Cobertura Vegetal e na Carta Imagem com Demonstrativo de Alteração de Cobertura Vegetal se pode ver a evolução do dano (ID 636606463 – pág. 9). No mapa de situação atual da área embargada (ID 636606463 – pág. 68), observa-se que, no dia 09.07.2019 (data da imagem), a área ocupava 19 hectares de vegetação secundária e 59 hectares de uso alternativo do solo. No referido mapa, no dia 30.04.2019, que mostra a imagem de satélite da data mais próxima disponível da data de autuação, verifica-se que a parte da área estava desmatada. [...] Desse modo, a tese central dos agravantes, que se baseia na nulidade das autuações e na ausência de responsabilidade solidária dos recorrentes, não encontra suporte nos autos, pois a responsabilidade ambiental civil é objetiva e solidária, conforme a teoria do risco integral amplamente adotada na jurisprudência nacional. Além disso, o descumprimento dos embargos administrativos reforça a necessidade de manter as medidas cautelares deferidas, garantindo a preservação do meio ambiente e a recuperação das áreas degradadas. O deferimento da tutela provisória para a indisponibilidade de bens e a suspensão de incentivos creditícios visa garantir a efetividade da futura execução de uma eventual sentença condenatória, bem como prevenir a continuidade do dano ambiental. Não se pode olvidar, ainda, a presunção de legitimidade e veracidade que recai sobre os atos do Poder Público, especialmente no contexto ambiental. Tal presunção possui caráter reforçado em situações de defesa do meio ambiente, nas quais prevalecem os princípios de prevenção e de precaução, conforme estipulado na legislação ambiental e sedimentado pela jurisprudência. Assim, em cognição sumária, verifica-se que a decisão agravada está em consonância com o direito aplicável à espécie e com a jurisprudência sedimentada sobre a matéria controvertida. [...] Nesse sentido, não se vislumbra elemento novo ou argumento suficiente a infirmar as razões anteriormente expostas, razão pela qual o entendimento adotado na decisão monocrática merece ser mantido. Com tais razões, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014590-91.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: ALESSANDRA ALE LOPES, JOSE LOPES JUNIOR, JOSÉ LOPES Advogado do(a) AGRAVANTE: CAIO GUIMARAES DE AZEVEDO - AM8945-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EMENTA DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DESMATAMENTO ILEGAL NA AMAZÔNIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência em Ação Civil Pública ajuizada pelo IBAMA. A decisão agravada determinou a indisponibilidade de bens e a aplicação de medidas restritivas relacionadas a danos ambientais na região amazônica. 2. Os agravantes alegam nulidade dos autos de infração por erro na identificação da propriedade e dos responsáveis, ausência de nexo causal e inexistência de provas robustas. Sustentam que os danos teriam sido causados por terceiros e que as medidas impostas comprometem atividades econômicas lícitas. 3. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido, decisão contra a qual foi interposto agravo interno. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir a adequação da concessão de tutela de urgência determinando medidas restritivas, especialmente a indisponibilidade de bens, para garantir a reparação de danos ambientais na Amazônia, à luz da responsabilidade civil ambiental objetiva e solidária. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão agravada baseou-se em documentação consistente produzida em processo administrativo ambiental, incluindo relatórios de fiscalização, imagens de satélite, laudos fotográficos e mapas georreferenciados, que evidenciam desmatamento ilegal, uso irregular do solo e descumprimento de embargos. 6. O auto de infração ambiental e os demais documentos identificam José Lopes como responsável pelo imóvel onde ocorreu o dano ambiental, conforme informações de moradores locais e análise técnica do IBAMA. O vínculo dos demais agravantes com a propriedade foi considerado na análise do conjunto probatório. 7. A jurisprudência reconhece a responsabilidade civil ambiental como objetiva e solidária, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, sendo desnecessária a comprovação de culpa. 8. A tutela provisória deferida objetiva assegurar a eficácia de eventual sentença condenatória e evitar a continuidade do dano, sendo medida proporcional e fundamentada. 9. A presunção de legitimidade dos atos administrativos, especialmente em matéria ambiental, reforça a adequação da decisão agravada, que atende aos princípios da prevenção e da precaução. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva e solidária, conforme previsão legal e entendimento jurisprudencial consolidado. 2. A tutela de urgência em ações civis públicas ambientais pode incluir medidas restritivas como a indisponibilidade de bens, quando presentes indícios robustos de autoria e materialidade. 3. A presunção de legitimidade dos atos administrativos reforça a validade das medidas cautelares deferidas com base em laudos e relatórios técnicos". Legislação relevante citada: Lei nº 6.938/1981, art. 14, §1º; CPC, art. 300. A C Ó R D Ã O Decide a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 1014590-91.2023.4.01.0000

ID: 297517249

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014590-91.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSÉ LOPES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAIO GUIMARAES DE AZEVEDO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014590-91.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016667-47.2021.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOSÉ LOPES e … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014590-91.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016667-47.2021.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOSÉ LOPES e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CAIO GUIMARAES DE AZEVEDO - AM8945-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014590-91.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: ALESSANDRA ALE LOPES, JOSE LOPES JUNIOR, JOSÉ LOPES Advogado do(a) AGRAVANTE: CAIO GUIMARAES DE AZEVEDO - AM8945-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por JOSÉ LOPES, JOSÉ LOPES JÚNIOR e ALESSANDRA ALE LOPES contra decisão que concedeu tutela de urgência requerida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), determinando a indisponibilidade de bens e a aplicação de outras medidas restritivas no âmbito da Ação Civil Pública. Aduzem os agravantes, em síntese, que a decisão é desproporcional e foi tomada com base em autos de infração nulos, pois teria havido equívoco na identificação da propriedade e dos responsáveis pelo desmatamento. Sustentam que a legitimidade para figurar no polo passivo de ação civil pública com o fito de obter a responsabilização por danos ao meio ambiente é sempre do suposto poluidor, conforme positivado no art. 14, §1º da Lei n. 6.938/81. Alegam, ainda, que não são os proprietários da área onde ocorrem os danos ambientais mencionados pelo IBAMA e que os supostos danos foram causados por invasores. Argumentam, por fim, que as medidas restritivas impostas comprometem suas atividades econômicas e são desnecessárias diante da inexistência de provas robustas de sua responsabilidade. O MPF apresentou parecer pelo desprovimento do recurso. O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido, decisão contra a qual a agravante Alessandra Ale Lopes interpôs agravo interno. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014590-91.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: ALESSANDRA ALE LOPES, JOSE LOPES JUNIOR, JOSÉ LOPES Advogado do(a) AGRAVANTE: CAIO GUIMARAES DE AZEVEDO - AM8945-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Insta consignar, de início, que a tutela de urgência poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC/2015). Conforme relatado, os agravantes alegam que não são os responsáveis pelos danos ambientais apontados, sustentando nulidade dos autos de infração por erro na identificação da propriedade e dos responsáveis, ausência de nexo causal e inexistência de provas robustas de sua autoria ou participação. No entanto, a decisão recorrida está amparada em documentação robusta e consistente produzida no âmbito do processo administrativo ambiental, especialmente relatórios de fiscalização, mapas georreferenciados, imagens de satélite e depoimentos colhidos in loco. Tais elementos demonstram a ocorrência de desmatamento significativo, uso irregular do solo e descumprimento de embargos anteriormente impostos, o que confere respaldo à imposição das medidas cautelares em questão. Examinando os autos, verifica-se que os fundamentos que embasaram o indeferimento de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, em decisão monocrática, permanecem íntegros. A esse respeito, confira-se: [...] Com efeito, busca-se, por meio da ação civil pública proposta na origem, a responsabilização dos agravantes por danos ambientais causados na Floresta Amazônica, resultando em medidas como a indisponibilidade de bens e a suspensão de incentivos fiscais e financeiros. Cumpre registrar que a decisão agravada está fundamentada em elementos robustos, como relatórios de fiscalização do IBAMA, laudos fotográficos e análise da cobertura vegetal, que indicam de maneira clara a ocorrência de desmatamento ilegal e a manutenção de atividades em áreas embargadas. Nesse sentido, vejamos: [...] Consoante o auto de infração ambiental nº 9091206-E (ID 636606460 – pág.1), que deu origem ao processo administrativo nº 02005.000346/2017-40, em 17.02.2017, José Lopes foi autuado por “Destruir 60,7140 há de floresta nativa na região amazônica consumada mediante uso de fogo sem a licença outorgada pelo órgão ambiental competente no polígono 104, coordenada geográfica S 09 25' 31,93 W 67 1L' 17,65" e 5 09 25' 35,4 W 67 10' 52,7'' ID 2016AWSW25204, conforme mapa com análise temporal de imagem anexo.” No mesmo dia foi lavrado o Termo de Embargo nº 620645-E (ID 636606460 – pág. 2). Consoante relatório de fiscalização do IBAMA (ID 636606460 - págs. 6/8), a vistoria foi realizada da seguinte forma: “Com auxílio do GPS modelo Etrex 30 de marca Garmin, e as coordenadas de referências inserida no mesmo, a equipe localizou a área do Polígono denominado de ID 2016AWS025204, onde constatou o desmatamento, queima e plantio de capim em 60,7140ha, realizada no ano de 2016. Ao colhermos informações junto a pessoas que moram nas proximidades da área desmaiada, bem como por pessoas que transitavam no Ramal da Garrafa, informaram que essas terras pertencem ao senhor José Lopes, e que recentemente houve reintegração de posse contra pessoas que invadiram a área. Identificado o autor da propriedade responsável pelo dano ambiental e de posse dos dados pessoais pesquisado no SERPRO, foi lavrado o Auto de Infração e Termo de Embargo, por desmatamento e queima sem autorização do órgão ambiental, e encaminhado por AR para o endereço do escritório da Fazenda Alessandra pertencente ao Sr. José Lopes, sito a Avenida Mário Diogo de Melo n. 30 Plató do Piquiá/Boca do Acre. A equipe foi até o escritório supra mais a funcionária responsável na ausência do gerente informou que o Sr. José Lopes reside em Manaus mais não soube informar o endereço.” A equipe constatou que o dano ambiental é passível de recuperação. Relatório fotográfico mostra a destruição da área (ID 636606460 – pág. 9). No Demonstrativo de Alteração da Cobertura Vegetal e na Carta Imagem com Demonstrativo de Alteração de Cobertura Vegetal se pode ver a evolução do dano (ID 636606460 – pág. 10). [...] No Demonstrativo de Alteração da Cobertura Vegetal e na Carta Imagem com Demonstrativo de Alteração de Cobertura Vegetal se pode ver a evolução do dano (ID 636606463 – pág. 9). No mapa de situação atual da área embargada (ID 636606463 – pág. 68), observa-se que, no dia 09.07.2019 (data da imagem), a área ocupava 19 hectares de vegetação secundária e 59 hectares de uso alternativo do solo. No referido mapa, no dia 30.04.2019, que mostra a imagem de satélite da data mais próxima disponível da data de autuação, verifica-se que a parte da área estava desmatada. [...] Desse modo, a tese central dos agravantes, que se baseia na nulidade das autuações e na ausência de responsabilidade solidária dos recorrentes, não encontra suporte nos autos, pois a responsabilidade ambiental civil é objetiva e solidária, conforme a teoria do risco integral amplamente adotada na jurisprudência nacional. Além disso, o descumprimento dos embargos administrativos reforça a necessidade de manter as medidas cautelares deferidas, garantindo a preservação do meio ambiente e a recuperação das áreas degradadas. O deferimento da tutela provisória para a indisponibilidade de bens e a suspensão de incentivos creditícios visa garantir a efetividade da futura execução de uma eventual sentença condenatória, bem como prevenir a continuidade do dano ambiental. Não se pode olvidar, ainda, a presunção de legitimidade e veracidade que recai sobre os atos do Poder Público, especialmente no contexto ambiental. Tal presunção possui caráter reforçado em situações de defesa do meio ambiente, nas quais prevalecem os princípios de prevenção e de precaução, conforme estipulado na legislação ambiental e sedimentado pela jurisprudência. Assim, em cognição sumária, verifica-se que a decisão agravada está em consonância com o direito aplicável à espécie e com a jurisprudência sedimentada sobre a matéria controvertida. [...] Nesse sentido, não se vislumbra elemento novo ou argumento suficiente a infirmar as razões anteriormente expostas, razão pela qual o entendimento adotado na decisão monocrática merece ser mantido. Com tais razões, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014590-91.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: ALESSANDRA ALE LOPES, JOSE LOPES JUNIOR, JOSÉ LOPES Advogado do(a) AGRAVANTE: CAIO GUIMARAES DE AZEVEDO - AM8945-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EMENTA DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DESMATAMENTO ILEGAL NA AMAZÔNIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência em Ação Civil Pública ajuizada pelo IBAMA. A decisão agravada determinou a indisponibilidade de bens e a aplicação de medidas restritivas relacionadas a danos ambientais na região amazônica. 2. Os agravantes alegam nulidade dos autos de infração por erro na identificação da propriedade e dos responsáveis, ausência de nexo causal e inexistência de provas robustas. Sustentam que os danos teriam sido causados por terceiros e que as medidas impostas comprometem atividades econômicas lícitas. 3. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido, decisão contra a qual foi interposto agravo interno. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir a adequação da concessão de tutela de urgência determinando medidas restritivas, especialmente a indisponibilidade de bens, para garantir a reparação de danos ambientais na Amazônia, à luz da responsabilidade civil ambiental objetiva e solidária. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão agravada baseou-se em documentação consistente produzida em processo administrativo ambiental, incluindo relatórios de fiscalização, imagens de satélite, laudos fotográficos e mapas georreferenciados, que evidenciam desmatamento ilegal, uso irregular do solo e descumprimento de embargos. 6. O auto de infração ambiental e os demais documentos identificam José Lopes como responsável pelo imóvel onde ocorreu o dano ambiental, conforme informações de moradores locais e análise técnica do IBAMA. O vínculo dos demais agravantes com a propriedade foi considerado na análise do conjunto probatório. 7. A jurisprudência reconhece a responsabilidade civil ambiental como objetiva e solidária, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, sendo desnecessária a comprovação de culpa. 8. A tutela provisória deferida objetiva assegurar a eficácia de eventual sentença condenatória e evitar a continuidade do dano, sendo medida proporcional e fundamentada. 9. A presunção de legitimidade dos atos administrativos, especialmente em matéria ambiental, reforça a adequação da decisão agravada, que atende aos princípios da prevenção e da precaução. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva e solidária, conforme previsão legal e entendimento jurisprudencial consolidado. 2. A tutela de urgência em ações civis públicas ambientais pode incluir medidas restritivas como a indisponibilidade de bens, quando presentes indícios robustos de autoria e materialidade. 3. A presunção de legitimidade dos atos administrativos reforça a validade das medidas cautelares deferidas com base em laudos e relatórios técnicos". Legislação relevante citada: Lei nº 6.938/1981, art. 14, §1º; CPC, art. 300. A C Ó R D Ã O Decide a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 1014590-91.2023.4.01.0000

ID: 297517253

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014590-91.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSÉ LOPES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAIO GUIMARAES DE AZEVEDO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014590-91.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016667-47.2021.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOSÉ LOPES e … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014590-91.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016667-47.2021.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOSÉ LOPES e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CAIO GUIMARAES DE AZEVEDO - AM8945-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014590-91.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: ALESSANDRA ALE LOPES, JOSE LOPES JUNIOR, JOSÉ LOPES Advogado do(a) AGRAVANTE: CAIO GUIMARAES DE AZEVEDO - AM8945-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por JOSÉ LOPES, JOSÉ LOPES JÚNIOR e ALESSANDRA ALE LOPES contra decisão que concedeu tutela de urgência requerida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), determinando a indisponibilidade de bens e a aplicação de outras medidas restritivas no âmbito da Ação Civil Pública. Aduzem os agravantes, em síntese, que a decisão é desproporcional e foi tomada com base em autos de infração nulos, pois teria havido equívoco na identificação da propriedade e dos responsáveis pelo desmatamento. Sustentam que a legitimidade para figurar no polo passivo de ação civil pública com o fito de obter a responsabilização por danos ao meio ambiente é sempre do suposto poluidor, conforme positivado no art. 14, §1º da Lei n. 6.938/81. Alegam, ainda, que não são os proprietários da área onde ocorrem os danos ambientais mencionados pelo IBAMA e que os supostos danos foram causados por invasores. Argumentam, por fim, que as medidas restritivas impostas comprometem suas atividades econômicas e são desnecessárias diante da inexistência de provas robustas de sua responsabilidade. O MPF apresentou parecer pelo desprovimento do recurso. O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido, decisão contra a qual a agravante Alessandra Ale Lopes interpôs agravo interno. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014590-91.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: ALESSANDRA ALE LOPES, JOSE LOPES JUNIOR, JOSÉ LOPES Advogado do(a) AGRAVANTE: CAIO GUIMARAES DE AZEVEDO - AM8945-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Insta consignar, de início, que a tutela de urgência poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC/2015). Conforme relatado, os agravantes alegam que não são os responsáveis pelos danos ambientais apontados, sustentando nulidade dos autos de infração por erro na identificação da propriedade e dos responsáveis, ausência de nexo causal e inexistência de provas robustas de sua autoria ou participação. No entanto, a decisão recorrida está amparada em documentação robusta e consistente produzida no âmbito do processo administrativo ambiental, especialmente relatórios de fiscalização, mapas georreferenciados, imagens de satélite e depoimentos colhidos in loco. Tais elementos demonstram a ocorrência de desmatamento significativo, uso irregular do solo e descumprimento de embargos anteriormente impostos, o que confere respaldo à imposição das medidas cautelares em questão. Examinando os autos, verifica-se que os fundamentos que embasaram o indeferimento de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, em decisão monocrática, permanecem íntegros. A esse respeito, confira-se: [...] Com efeito, busca-se, por meio da ação civil pública proposta na origem, a responsabilização dos agravantes por danos ambientais causados na Floresta Amazônica, resultando em medidas como a indisponibilidade de bens e a suspensão de incentivos fiscais e financeiros. Cumpre registrar que a decisão agravada está fundamentada em elementos robustos, como relatórios de fiscalização do IBAMA, laudos fotográficos e análise da cobertura vegetal, que indicam de maneira clara a ocorrência de desmatamento ilegal e a manutenção de atividades em áreas embargadas. Nesse sentido, vejamos: [...] Consoante o auto de infração ambiental nº 9091206-E (ID 636606460 – pág.1), que deu origem ao processo administrativo nº 02005.000346/2017-40, em 17.02.2017, José Lopes foi autuado por “Destruir 60,7140 há de floresta nativa na região amazônica consumada mediante uso de fogo sem a licença outorgada pelo órgão ambiental competente no polígono 104, coordenada geográfica S 09 25' 31,93 W 67 1L' 17,65" e 5 09 25' 35,4 W 67 10' 52,7'' ID 2016AWSW25204, conforme mapa com análise temporal de imagem anexo.” No mesmo dia foi lavrado o Termo de Embargo nº 620645-E (ID 636606460 – pág. 2). Consoante relatório de fiscalização do IBAMA (ID 636606460 - págs. 6/8), a vistoria foi realizada da seguinte forma: “Com auxílio do GPS modelo Etrex 30 de marca Garmin, e as coordenadas de referências inserida no mesmo, a equipe localizou a área do Polígono denominado de ID 2016AWS025204, onde constatou o desmatamento, queima e plantio de capim em 60,7140ha, realizada no ano de 2016. Ao colhermos informações junto a pessoas que moram nas proximidades da área desmaiada, bem como por pessoas que transitavam no Ramal da Garrafa, informaram que essas terras pertencem ao senhor José Lopes, e que recentemente houve reintegração de posse contra pessoas que invadiram a área. Identificado o autor da propriedade responsável pelo dano ambiental e de posse dos dados pessoais pesquisado no SERPRO, foi lavrado o Auto de Infração e Termo de Embargo, por desmatamento e queima sem autorização do órgão ambiental, e encaminhado por AR para o endereço do escritório da Fazenda Alessandra pertencente ao Sr. José Lopes, sito a Avenida Mário Diogo de Melo n. 30 Plató do Piquiá/Boca do Acre. A equipe foi até o escritório supra mais a funcionária responsável na ausência do gerente informou que o Sr. José Lopes reside em Manaus mais não soube informar o endereço.” A equipe constatou que o dano ambiental é passível de recuperação. Relatório fotográfico mostra a destruição da área (ID 636606460 – pág. 9). No Demonstrativo de Alteração da Cobertura Vegetal e na Carta Imagem com Demonstrativo de Alteração de Cobertura Vegetal se pode ver a evolução do dano (ID 636606460 – pág. 10). [...] No Demonstrativo de Alteração da Cobertura Vegetal e na Carta Imagem com Demonstrativo de Alteração de Cobertura Vegetal se pode ver a evolução do dano (ID 636606463 – pág. 9). No mapa de situação atual da área embargada (ID 636606463 – pág. 68), observa-se que, no dia 09.07.2019 (data da imagem), a área ocupava 19 hectares de vegetação secundária e 59 hectares de uso alternativo do solo. No referido mapa, no dia 30.04.2019, que mostra a imagem de satélite da data mais próxima disponível da data de autuação, verifica-se que a parte da área estava desmatada. [...] Desse modo, a tese central dos agravantes, que se baseia na nulidade das autuações e na ausência de responsabilidade solidária dos recorrentes, não encontra suporte nos autos, pois a responsabilidade ambiental civil é objetiva e solidária, conforme a teoria do risco integral amplamente adotada na jurisprudência nacional. Além disso, o descumprimento dos embargos administrativos reforça a necessidade de manter as medidas cautelares deferidas, garantindo a preservação do meio ambiente e a recuperação das áreas degradadas. O deferimento da tutela provisória para a indisponibilidade de bens e a suspensão de incentivos creditícios visa garantir a efetividade da futura execução de uma eventual sentença condenatória, bem como prevenir a continuidade do dano ambiental. Não se pode olvidar, ainda, a presunção de legitimidade e veracidade que recai sobre os atos do Poder Público, especialmente no contexto ambiental. Tal presunção possui caráter reforçado em situações de defesa do meio ambiente, nas quais prevalecem os princípios de prevenção e de precaução, conforme estipulado na legislação ambiental e sedimentado pela jurisprudência. Assim, em cognição sumária, verifica-se que a decisão agravada está em consonância com o direito aplicável à espécie e com a jurisprudência sedimentada sobre a matéria controvertida. [...] Nesse sentido, não se vislumbra elemento novo ou argumento suficiente a infirmar as razões anteriormente expostas, razão pela qual o entendimento adotado na decisão monocrática merece ser mantido. Com tais razões, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014590-91.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: ALESSANDRA ALE LOPES, JOSE LOPES JUNIOR, JOSÉ LOPES Advogado do(a) AGRAVANTE: CAIO GUIMARAES DE AZEVEDO - AM8945-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EMENTA DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DESMATAMENTO ILEGAL NA AMAZÔNIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência em Ação Civil Pública ajuizada pelo IBAMA. A decisão agravada determinou a indisponibilidade de bens e a aplicação de medidas restritivas relacionadas a danos ambientais na região amazônica. 2. Os agravantes alegam nulidade dos autos de infração por erro na identificação da propriedade e dos responsáveis, ausência de nexo causal e inexistência de provas robustas. Sustentam que os danos teriam sido causados por terceiros e que as medidas impostas comprometem atividades econômicas lícitas. 3. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido, decisão contra a qual foi interposto agravo interno. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir a adequação da concessão de tutela de urgência determinando medidas restritivas, especialmente a indisponibilidade de bens, para garantir a reparação de danos ambientais na Amazônia, à luz da responsabilidade civil ambiental objetiva e solidária. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão agravada baseou-se em documentação consistente produzida em processo administrativo ambiental, incluindo relatórios de fiscalização, imagens de satélite, laudos fotográficos e mapas georreferenciados, que evidenciam desmatamento ilegal, uso irregular do solo e descumprimento de embargos. 6. O auto de infração ambiental e os demais documentos identificam José Lopes como responsável pelo imóvel onde ocorreu o dano ambiental, conforme informações de moradores locais e análise técnica do IBAMA. O vínculo dos demais agravantes com a propriedade foi considerado na análise do conjunto probatório. 7. A jurisprudência reconhece a responsabilidade civil ambiental como objetiva e solidária, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, sendo desnecessária a comprovação de culpa. 8. A tutela provisória deferida objetiva assegurar a eficácia de eventual sentença condenatória e evitar a continuidade do dano, sendo medida proporcional e fundamentada. 9. A presunção de legitimidade dos atos administrativos, especialmente em matéria ambiental, reforça a adequação da decisão agravada, que atende aos princípios da prevenção e da precaução. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva e solidária, conforme previsão legal e entendimento jurisprudencial consolidado. 2. A tutela de urgência em ações civis públicas ambientais pode incluir medidas restritivas como a indisponibilidade de bens, quando presentes indícios robustos de autoria e materialidade. 3. A presunção de legitimidade dos atos administrativos reforça a validade das medidas cautelares deferidas com base em laudos e relatórios técnicos". Legislação relevante citada: Lei nº 6.938/1981, art. 14, §1º; CPC, art. 300. A C Ó R D Ã O Decide a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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