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Regina Dos Santos Nunes x Vivo S/A

ID: 275833074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009889-34.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

REGINA DOS SANTOS NUNES

Polo Passivo:

VIVO S/A

Intimação

Advogados:

RENAN JOSÉ SILVA DE SOUZA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Renan José Silva de Souza (OAB 375382/SP) Processo 1009889-34.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Regina dos Santos Nunes - Reqdo: Vivo S/A… ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Renan José Silva de Souza (OAB 375382/SP) Processo 1009889-34.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Regina dos Santos Nunes - Reqdo: Vivo S/A - Com razão a demandada. De fato, verifica-se que a parte autora ingressou, em 13/10/24, com o processo n° 1014864-02.2024.8.26.0223, em trâmite na 4° Vara Cível da Comarca, a fim de discutir a (in)exigibilidade de débito, relativo a mesma relação jurídica básica, qual seja, o contrato nº 699917197-814397712-ATS, como claramente se vê na petição inicial reproduzida a fls 221 e ss. Nítida, assim, a conexão, em face da identidade de partes e causa de pedir remota , bem como da necessidade de se evitar o risco de prolação de decisões conflitantes, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil. Recentemente, aliás, foi aprovado, no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, os Enunciados 06 e 17, in verbis: "ENUNCIADO 6- A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. "ENUNCIADO 17- O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso". Portanto, em suma, reconheço a conexão suscitada.. Requisite-se o processo de nº 1014864-02.2024.8.26.0223 , em trâmite na 4ª Vara Cível desta Comarca, com as homenagens de praxe, realizando-se as anotações necessárias e autuando-se conjuntamente. Após a reunião dos feitos, aguarde-se o encerramento da fase postulatória no feito conexo para posterior julgamento conjunto. Int.

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Processo nº 1017261-34.2024.8.26.0223

ID: 275832438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017261-34.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARINA PORTO DO SOL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELI FARIA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Danieli Faria Fernandes (OAB 186019/SP) Processo 1017261-34.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marina Porto do Sol Ltda. - Vistos. Com efeito, o aviso de recebimento de fls. 39/4… ADV: Danieli Faria Fernandes (OAB 186019/SP) Processo 1017261-34.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marina Porto do Sol Ltda. - Vistos. Com efeito, o aviso de recebimento de fls. 39/40 foi assinado por terceiro estranho aos autos, em clara afronta ao artigo 242 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual considero inválida a citação do requerido. Neste sentido, aliás, afirma Marcato: Tratando-se de demandado pessoa física, a situação prática usual é realmente sua citação direta e pessoal. E isso deve ocorrer não apenas quando a citação se der por meio de oficial de justiça, mas também quando foi enviada pelo correio ; em princípio, não é suficiente que a carta seja entregue na portaria do prédio onde reside(in CPC Interpretado, Atlas, 1 Ed p.560. No mesmo sentido, assente a jurisprudência: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR VIA POSTAL. PESSOA FÍSICA. ART. 223, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. ENTREGA PESSOAL AO DESTINATÁRIO. NECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE QUE O CITANDO TOMOU CONHECIMENTO DA DEMANDA CONTRA ELE AJUIZADA NA HIPÓTESE EM QUE A CITAÇÃO FOI REALIZADA NA PESSOA DE SUA FILHA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que a validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, de quem deve ser colhida a assinatura no recibo, não bastando, pois, que a carta apenas se faça chegar no endereço do citando. Caberá ao autor o ônus de provar que o citando teve conhecimento da demanda contra ele ajuizada, sendo inadmissível a presunção nesse sentido pelo fato de a correspondência ter sido recebida por sua filha.2. Recurso especial conhecido e provido.(Recurso Especial nº 712609/SP (2004/0183180-0), 5ª Turma do STJ, Rel. Arnaldo Esteves Lima. j. 15.03.2007, unânime, DJ 23.04.2007). Assim sendo, em até 15 dias, manifeste-se o autor em termos de prosseguimento. Intime-se.

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Processo nº 1017067-93.2023.8.26.0053

ID: 310164264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017067-93.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE BARROS ORTIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO SILVA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017067-93.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luiz Carlos de Barros Ortiz de Souza - CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, prepa… Processo 1017067-93.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luiz Carlos de Barros Ortiz de Souza - CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Ante o retorno dos autos da Segunda Instância com trânsito em julgado da fase conhecimento, fica o autor intimado para providenciar o peticionamento eletrônico do incidente processual classe 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ) no prazo de 30 (trinta) dias (Provimento CGJ nº 05/2019). 1. O autor deverá apresentar com a petição inicial da fase de execução: 1.1. demonstrativo atualizado do débito nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; 1.2. parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). 2. Todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. 3. Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. 4. Eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) serão rejeitados no sistema informatizado. 5. Confirmado o processamento, arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de praxe, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ (61615). 6. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o devido código de arquivamento e movimentação no sistema SAJ (61614). A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais. Int. - ADV: MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP)

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Processo nº 1017067-54.2023.4.01.3600

ID: 312697942

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1017067-54.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

DAIANY CEBALHO CORREA BARBOSA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: AURIO MOURA DUTRA Advogado do(a) RECORRE… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: AURIO MOURA DUTRA Advogado do(a) RECORRENTE: DAIANY CEBALHO CORREA BARBOSA - MT19634-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) RECORRIDO: ALCIDES NEY JOSE GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S O processo nº 1017067-54.2023.4.01.3600 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 11/07/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para oposição dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/0i90m9Juek (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Processo nº 1017067-53.2024.4.01.0000

ID: 316356969

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017067-53.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA MARIA DE BARROS SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1017067-53.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1047196-74.2020.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1017067-53.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1047196-74.2020.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: SANDRA MARIA DE BARROS SOARES - PE12806-A POLO PASSIVO:ELDA SILVA DE JESUS FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 3 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Processo nº 1017067-09.2023.4.01.4100

ID: 318918356

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1017067-09.2023.4.01.4100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

S. E. S. D. A.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1017067-09.2023.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1017067-09.2023.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: S. E. S. D. A. POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SILENE SILVA NORBERTO - RO11472 FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Porto velho, 7 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1017164-34.2024.8.26.0223

ID: 305811015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017164-34.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DILENE DE JESUS MIRANDA

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ANDRESSA FRAGA

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Processo 1017164-34.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pedro Miranda da Silva - Vistos. 1 - A ausência da parte requerida na audiênciaé um desprestígio à Justiça… Processo 1017164-34.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pedro Miranda da Silva - Vistos. 1 - A ausência da parte requerida na audiênciaé um desprestígio à Justiça e aos dedicados apoiadores do CEJUSC, além de ser ato atentatório à dignidade da Justiça por EXPRESSA E CLARA previsão legal (artigo 334, §8º do CPC). Ademais, denotando crucial importância, a advertência consta de forma clara na decisão que a designou, inclusive quanto à necessidade de requerimento prévio de dispensa e decisão judicial a respeito. APLICO, pois, a multa de 1% (um por cento) do valor da causa. Aguarde-se pagamento pelo prazo de quinze dias. Decorrido, expeça-se certidão em favor da Fazenda Estadual, com as cautelas de praxe. 2 - No mais, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando, expressamente, a sua necessidade e pertinência, indicando qual o fato que pretendem provar com a espécie de prova requerida, sob pena de preclusão. 2.1 Nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, e para evitar arguições de nulidade e de prejuízo, digam, expressamente, sobre as questões controvertidas fáticas e jurídicas já expostas nos autos e de evidente ciência recíproca. A presente oportunidade de manifestação visa evitar futuras arguições de nulidade/prejuízo e atesta a concessão expressa de oportunidade judicial para indicação das questões já arguidas e cientificadas e que pretendem ver analisadas na decisão saneadora (artigo 357 do CPC/15) ou julgamento antecipado (artigo 355 do CPC/15). 3 Para viabilizar adequada formação da pauta de audiência e por analogia aos poderes processuais do inciso VI do artigo 139 do CPC/15, caso pretendam a produção de prova oral na modalidade testemunhal, deverão indicar, desde já, o rol das testemunhas com a qualificação completa e adequada (artigo 450 do CPC/15), observados os limites legais (artigo 357, §6º do CPC/15). 4 Anoto, também e desde já, que a juntada de documentos novos somente será admitida se formados ou conhecidos após a petição inicial ou contestação, com a expressa necessidade da parte que os produziu de provar o motivo de impedimento de juntada no momento processual oportuno, nos termos do artigo 435 do Novo Estatuto Processual Civil. 5- Cumpridos os itens supra, tornem conclusos para decisão saneadora ou julgamento antecipado. Prazo para cumprimento das determinações supra: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: DILENE DE JESUS MIRANDA (OAB 293020/SP), ANDRESSA FRAGA (OAB 317482/SP)

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Care Plus Medicina Assistencial S/S Ltda x Arthur Miasato Gutierrez

ID: 314101224

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027504-48.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL S/S LTDA

Polo Passivo:

ARTHUR MIASATO GUTIERREZ

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉIA DE PINHO CHIVANTE ZECCHI

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SAMUEL BELLUCO SILVEIRA SANTOS

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EDCLER TADEU DOS SANTOS PEREIRA

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MARCUS VINICIUS PERELLO

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GISELE HEROICO PRUDENTE DE MELLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027504-48.2023.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027504-48.2023.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Care Plus Medicina Assistencial S/S Ltda - Apelado: Arthur Miasato Gutierrez (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO DE CONTRATO COLETIVO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DEVIDA A MANUTENÇÃO DO PLANO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PRINCIPAL, CONDENANDO AS RÉS A MANTER O AUTOR NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO E A ARCAR COM OS CUSTOS DO TRATAMENTO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, ALÉM DE JULGAR IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO PLANO COLETIVO DURANTE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO AO TEMA REPETITIVO Nº 1082, DETERMINOU QUE A OPERADORA ASSEGURE A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO EM TRATAMENTO. 4. O AUTOR COMPROVOU A NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO SEU TRATAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE É VEDADA EM CASO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO DE QUADRO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1082;1011395-20.2024.8.26.0005, REL. SALLES ROSSI, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/01/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007173-34.2024.8.26.0223, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gisele Heroico Prudente de Mello (OAB: 185771/SP) - Marcus Vinicius Perello (OAB: 91121/SP) - Edcler Tadeu dos Santos Pereira (OAB: 98326/SP) - Samuel Belluco Silveira Santos (OAB: 207353/SP) - Andréia de Pinho Chivante Zecchi (OAB: 244389/SP) - 4º andar

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Byron Roberto Marques De Sousa e outros x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 309808320

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017067-06.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BYRON ROBERTO MARQUES DE SOUSA DEBORA ALMEIDA CORREA CESAR DEISE BOSSIN DEOCLECIO KILDARE IZIDORO DA SILVA DIRCEU LIMA DE OLIVEIRA EDUARDO ELEUTERIO BARBOSA JOSE CARLOS MACEDO JOSÉ SEVERINO DE OLIVEIRA IRMÃO REINALDO VASCONCELOS DE MEDEIROS

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA DALDEGAN SERRAGLIA

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WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI

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WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017067-06.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017067-06.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eduardo Eleuterio Barbosa e outro - Apelante: Deoclecio Kildare Izidoro da Silva - Apelante: Dirceu Lima de Oliveira - Apelante: Debora Almeida Correa Cesar - Apelante: Deise Bossin - Apelante: REINALDO VASCONCELOS DE MEDEIROS - Apelante: JOSÉ SEVERINO DE OLIVEIRA IRMÃO - Apelante: JOSE CARLOS MACEDO - Apelante: Byron Roberto Marques de Sousa - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev e outro - Magistrado(a) Edson Ferreira - Não conheceram do recurso, com determinação. V.U. - APELAÇÃO. POLICIAIS MILITARES QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE. DIFERENÇAS DE LUSTRO ANTERIOR A MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PROCESSO SUSPENSO POR DETERMINAÇÃO EM IRDR, TEMA 18. CURSO RETOMADO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS POR AUTOR. DIVISÃO DO VALOR DA CAUSA PELO NÚMERO DE AUTORES PARA EFEITO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. IRDR, TEMA 17. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, PENDENTE RECURSO DE AGRAVO INTERNO, QUE NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE CUMPRE OBSERVAR. AÇÃO INDIVIDUAL, NÃO COLETIVA, POR ISSO SEM ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI FEDERAL 12153/2009, ARTIGO 2º, § 1º, I. COMPETÊNCIA DE NATUREZA ABSOLUTA, NÃO SUJEITA A PRECLUSÃO, DEVENDO SER RECONHECIDA EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 64, §§ 1º E 4º, E 485, § 3º. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA PARA O CORRESPONDENTE COLÉGIO RECURSAL, SEM ANULAR A SENTENÇA, PARA DEIXAR ÀQUELE ÓRGÃO O EXAME DA POSSIBILIDADE DE APLICAR A TEORIA DA CAUSA MADURA, CONFORME CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 1013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Ana Carolina Daldegan Serraglia (OAB: 300899/SP) - 1º andar

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Processo nº 1017067-66.2025.8.26.0007

ID: 298485303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017067-66.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUSA

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Processo 1017067-66.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Sebastiao Soares - Vistos. Cuida-se de ação revisional de contrato bancário proposta com pedido de concessão dos… Processo 1017067-66.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Sebastiao Soares - Vistos. Cuida-se de ação revisional de contrato bancário proposta com pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Consoante reiteradas orientações emanadas do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), em especial nos expedientes CPA nº 2021/55455 e CPA nº 2022/31647, verificou-se a existência de padrão de ajuizamento em massa de ações revisionais semelhantes, muitas vezes desprovidas de documentação essencial e acompanhadas de pedido genérico de gratuidade de justiça, sem a devida comprovação da alegada hipossuficiência financeira. No caso em análise, observa-se que o valor da parcela do contrato de financiamento objeto da presente ação não se coaduna com a renda informada pela parte autora, o que compromete a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e exige a comprovação documental da real situação econômica do requerente. Dessa forma, a fim de viabilizar a devida apreciação do pedido de gratuidade de justiça, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, promovendo a juntada de documentos comprobatórios da sua real condição econômica, tais como: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) relatório CCS do Registrato com cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) Outros documentos hábeis a demonstrar a insuficiência de recursos. Se a parte for titular de firma individual, deverá juntar os extratos da conta bancária da empresa dos últimos três meses, além do balanço patrimonial e contábil. A ausência de comprovação documental idônea ensejará o indeferimento do pedido de gratuidade, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil. Ressalta-se que o simples preenchimento do formulário-padrão ou declaração genérica de pobreza não basta, quando houver indícios de capacidade financeira ou quando a natureza da demanda (como contratos bancários de elevado valor) indicar a necessidade de averiguação mais criteriosa, nos termos das boas práticas estabelecidas no Comunicado CG nº 456/2022. Decorrido o prazo sem a devida emenda, a petição inicial poderá ser indeferida, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do CPC. Deve o (a) advogado (a), ao proceder a emenda à inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial". Int e Dil. - ADV: ANA CRISTINA DE SOUSA (OAB 506090/SP)

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