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Banco Bradesco S/A e outros x Andrea Bellizia Miraglia Franceschi

ID: 326144811

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013725-27.2023.8.26.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A CRISTIANE SIMONE FRANCESCHI

Polo Passivo:

ANDREA BELLIZIA MIRAGLIA FRANCESCHI

Despacho

Advogados:

LUCIANO TADEU TELLES

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MÔNICA DE MATTOS FERRAZ

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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DESPACHO Nº 1013725-27.2023.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1013725-27.2023.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelante: Cristiane Simone Franceschi - Apelada: Andrea Bellizia Miraglia Franceschi - Vistos. Trata-se de ação declaratória cumulada com indenização movida por ANDRÉA FRANCESHI em face de BANCO BRADESCO S/A e CRISTIANE SIMONE FRANCESCHI. A r. sentença (fls. 950/959) julgou procedente a ação, com destaque à seguinte fundamentação acompanhada do dispositivo: "Ausente preliminares pendentes, passo diretamente ao mérito. Os fatos estão muito bem comprovados e a ação passa ao largo de ser uma aventura jurídica como dito em contestação (fls. 211). Em verdade, a ré cometeu ato ilícito, não havendo, no meu sentir, a menor possibilidade em se abraçar ou permitir que ela saia impune pela conduta que praticou, descontando cheque de mais de 172 mil reais da conta do falecido esposo da autora, seu irmão, após o falecimento. Segundo a defesa da ré, Fabio auxiliava financeiramente tanto a sua mãe como a ré, com transferências bancárias mensais para o sustento. De fato, ainda que assim fosse, a própria contestação confessa que se tratava de ajuda mensal e paulatina, em valores não excessivos, apenas para custeio de necessidades básicas. Na própria "planilha" unilateral pela ré de fls. 212/13, não se encontra nenhuma menção de valores superiores a três mil reais. Prosseguindo, a ré aduziu e confessou na inicial que seu irmão, Fabio, entregou-lhe um cheque em branco. Por qual motivo? A própria contestação responde (fls. 214): "....Para que fosse descontado em caso de necessidade". (grifei -sic) O que fez a ré? Na posse de um cheque em branco, efetuou seu preenchimento e realizou desconto de R$ 172.600,00 após a morte do emitente. A ré defende a tese de que sua conduta foi lícita, pois o cheque é ordem de pagamento à vista e o valor descontado não invadiu a legítima, pois o falecido teria deixado patrimônio muito superior a 800 mil reais. Acontece, contudo, com todo respeito, que a ré tropeça em suas próprias contradições. Reconheceu expressamente que o cheque teria sido dado por Fábio em caso de alguma necessidade. Porém, não prova necessidade alguma, muito menos no valor do cheque, que ela mesmo preencheu. Já logo após a contestação, indiciava-se que a versão da ré poderia ser de impossível acolhimento, pois naquele ano, em 2023, ela declarou ao IR a propriedade de um imóvel, além de ter um veículo automotor com valor de aproximadamente 28 mil reais. Não bastasse, declarou investimento em renda fixa de 4 mil reais e manter 1800 reais em espécie. Ora, ali já havia indícios de que não havia justificativa para o preenchimento e desconto do cheque. Se a ré passava por necessidade, antes de pegar dinheiro de outrem, que não lhe pertencia, teria diversas opções, como usar os 4 mil reais de sua reserva bancária, os 1,8 mil reais que alegou manter em espécie, além de vender seu automóvel. Como se sabe, veículo automotor é bem supérfluo e não essencial. Vendido o automóvel, pelo menos 20 mil reais seriam obtidos, para que a ré fizesse uso do valor com pagamentos de necessidades básicas. Se o seu irmão depositava três mil reais por mês, de média, a ré com a venda do seu automóvel teria pelo menos seis meses garantidos, sem qualquer necessidade. Mas não era só. Ao contrário do que consta na declaração de renda, o imóvel em que reside teria valor de mercado de mais de seiscentos mil reais. Trata-se de valor bastante considerável e a ré poderia, deveria ao invés de descontar cheque de irmão morto, vender seu imóvel. Com o produto, adquiriria nova residência, menor, mais barata, usando a diferença para custeio de suas necessidades. Poderia, até mesmo, alugar um imóvel e manter a renda da venda do seu em custódia bancária. Investidos os cerca de 600 mil reais obtidos com a venda, em uma aplicação conservadora, a ré obteria todo mês 4 a cinco mil reais de renda, que poderiam ser usados para pagamento de aluguel e outras despesas. Estamos falando de aproximadamente 4 salários mínimos, quantia aparentemente suficiente para manutenção de uma vida minimamente diga. Sem contar, ainda, que a ré teria os 600 mil reais em depósito para alguma necessidade mais básica. Mas, nada disso a ré fez. Não quis alterar em nada seu status quo. Não se vende carro, não se vende imóvel, não se gasta reserva financeira. Pelo contrário, muito mais fácil, com o óbito de Fábio, pegar o cheque em branco que tinha em seu poder, preenchendo-o em valor de r$ 172.600,00. A ré ainda deseja defender tal comportamento. Com todo respeito, no que me cabe decidir, trata-se de conduta inescusável, ilícita e que deve ser repelida pelo Poder Judiciário. Após o indeferimento da gratuidade, a ré inclusive menciona que colocou o imóvel à venda e que pretendia se mudar. Ora, se assim era, não havia razão para desconto do cheque pouco após o falecimento do irmão. Nota-se, outrossim, que quando das fls. 265, a ré passa a contradizer sua própria defesa. O valor não era mais para necessidades, mas para investimento que garantisse sua sobrevivência. Todo respeito possível, nada mais falacioso, pois no momento do desconto e da apresentação da cártula a ré não passava necessidade alguma. Alias, se passava, não fez tal prova. A contradição é tão evidente que ao final de fls. 266, a ré diz categoricamente: "..Esse é o único valor que tem para sobreviver, enquanto não conseguir vender seu imóvel..."(SIC). Note-se que a ré usa a conjunção temporal que dá ideia de algo não permanente, temporário. Pois então, qual a razão de não ter eventualmente celebrado acordo com a autora, prometendo devolução do dinheiro após a venda do aparamento? A razão é evidente e suficientemente provada. A ré não tinha necessidade premente alguma. Fez o desconto, limpando a conta do falecido, para garantir espécie de herança, como se herdeira fosse, como se tivesse algum direito sobre o patrimônio do irmão. Houvesse interesse do irmão em proteger a irmã após seu falecimento, teria feito um testamento. Teria dado até 50% do seu patrimônio, como permite a lei, para garantir a vida da ré. Fabio nunca fez isso, de forma que se presume que nunca teve tal interesse. Mais uma evidência de que o cheque foi dado para alguma necessidade emergencial, em que ele não pudesse ajudar de imediato, em valor compatível com a ajuda mensal que ele dava em vida. Nunca houve autorização para desconto de quase todo o valor da conta, após seu falecimento. Além disso, a questão tomou contornos ainda mais inacreditáveis após a colheita do depoimento pessoal da ré (fls. 480/482). Naquela oitiva, se ainda havia presunção de boa-fé na sua conduta, tal se tornou inimaginável. Após concluída a audiência, no mesmo dia, ainda um pouco estupefato, resolvi estudar novamente os autos e assistir novamente a audiência durante à noite. Em razão disso, proferi a decisão de fls. 483/486, que determinou arresto cautelar nas contas da ré. Como lá dito, entendo que o teor das declarações prestadas comprovam que não houve necessidade alguma que justificasse o preenchimento e o desconto, mas sim verdadeira apropriação sem lastro do valor que o falecido mantinha em conta. A ré confessou que o cheque lhe fora entregue 15 anos antes do desconto. Não estamos diante de 15 dias nem 15 meses, mas 15 longos anos. Este inimaginável lapso temporal sepulta a tese defensiva de que cheque é ordem de pagamento à vista. Evidente que é, mas desde que emitido de forma válida, em valor certo. A partir do momento em que determinada pessoa assina o documento mas não preenche valor, quando da sua morte, não mais de pode entender que tal documento tinha validade. Não poderia a irmã, a ré, jamais ter preenchido e descontado o cheque, colocando valor que ela bem entendesse, estando o emitente morto e sendo tal fato de seu conhecimento. Outrossim, não se desconhece que dispõe o art. 37 da Lei do Cheque que: A morte do emitente ou sua incapacidade superveniente à emissão não invalidam os efeitos do cheque. Deveras, o texto legal é claro ao indicar que tanto a morte quanto a incapacidade, posteriores à emissão do cheque, não impedem que a cártula produza seus efeitos. Porém, a única interpretação possível é que desde que contenha lastro e causa debendi válida. Também não é verdade que não se pode impugnar a causa debendi do cheque. O que se tem é a ausência de necessidade de sua indicação em processo de execução do título. Contudo, a partir do momento em que se impugna sua validade, é sim possível a discussão do fundamento de sua emissão. A desnecessidade de indicação da causa debendi não impede a discussão da validade e certeza do título em si. No caso deste processo, a ré era possuidora e não terceira, estando sempre ciente de que Fabio não preencheu o cheque e que quando ela o depositou, o titular da conta estava falecido. Se a ré tivesse em mãos um documento, um cheque, preenchido e datado por Fabio, assinado por ele, contendo valor por ele determinado, lícita seria sua compensação. Porém, a partir do momento em que Fábio não o preencheu com valor algum, sua morte vedava que a ré assim fizesse e descontasse o cheque. Alias, como dito à exaustão, o valor do cheque era quase idêntico ao valor integral mantido em custódia, fato que era de conhecimento da autora, como ela disse em depoimento pessoal. Ou seja, ela dolosamente preenche o cheque com o valor quase total mantido em conta. Há, ainda, outras peculiaridades. O cheque não tinha data. Fora entregue 15 anos antes. Ou seja, quem inseriu a data fora a ré e o fez após Fabio ter falecido. Mesmo que a data seja anterior ao óbito, é claro como a luz solar que quando ela a inseriu, seu irmão não mais vivo estava, tanto que o depósito deu-se em junho de 2023. Houvesse computo de prazo desde a data da entrega do documento assinado, a ré certamente nada teria direito, em razão do fenômeno da prescrição. Por entender desnecessário, não me parece pertinente copiar os meus argumentos após a audiência, que justificaram a medida de arresto. Basta que haja remissão ao que constei às fls. 483/486. O que é importante constatar é que a boa-fé da ré não existe. Não se encontrou mais do que 350 reais em sua conta. O destino do valor do cheque virou uma incógnita. Não apenas a ré se acha no direito de "limpar" a conta do falecido, como após atuação judicial ficou comprovada a realização de transferências e movimentações, de modo que não se encontre o valor. Após agravo de instrumento interposto em face da demissão que determinou o arresto cautelar, sobreveio o acórdão de fls. 555/64, que manteve integralmente o entendimento exposto nesta instância. Prosseguindo, as demais provas produzidas comprovam que não havia necessidade nenhuma que justificasse a conduta e o valor do cheque, tanto que ao haver determinação de juntada dos extratos de movimentações na conta da ré, descobriu-se que parte considerável dos valores tinha sido investido, ou seja, poupados, bem demonstrando que a ré deles não necessitava. O laudo pericial atestou a autenticidade da assinatura, por Fabio, assim como atestou que fora a ré quem preencheu valor e datas. Trata-se de conclusão que não altera a realidade dos fatos. A realidade é uma só. Nem fabio autorizou que a ré adotasse a conduta que adotou. Segundo a defesa, o cheque, dado em vida, seria para eventual necessidade especifica e emergencial. Não se cogita em permitir que a ré limpe a conta do falecido, com preenchimento de cheque no valor total, sem causa debendi que assim justificasse, já estando ele morto, sem qualquer necessidade premente comprovada, até porque a ré tinha patrimônio que lhe permitia, com diversas opções, manter uma vida digna. Destarte, imperioso concluir pela obrigatoriedade legal na devolução do dinheiro, concluir pela existência da apropriação indevida, sendo a ré condenada à total devolução dos valores, com juros e correção desde o desconto, por se tratar de ilícito extracontratual, aplicando-se o teor da súmula 54 do STJ. No meu sentir, qualquer entendimento em contrário permitiria que ré experimentasse enriquecimento sem causa, permitiria que ela ficasse com valor considerável da herança deixada, sem herdeira ser, de forma que a única solução é o ressarcimento integral. Por sua vez, a responsabilidade do corréu é questão mais tortuosa. Não se olvida que, quando da compensação do cheque, o banco não tinha conhecimento do óbito do emitente. Não fora ele informado ou notificado. Houvesse sido, autorizada a compensação após ciência do falecimento, sua responsabilidade seria inconteste. Contudo, não o fora, e a jurisprudência entende, em regra que não há responsabilidade da casa bancária. Ademais, a assinatura era autentica, de forma que não se compensou cheque formalmente viciado, com assinatura falsa ou sustado. Portanto, defensável seria a exclusão de sua responsabilidade. (...) Contudo, este processo tem questões sui generis que me fazem concluir, após análise profunda dos fatos e das provas, pela responsabilidade solidária da instituição bancária, que foi omissa e incauta, dando azo ao prejuízo sofrido. O primeiro elemento para tanto repousa no fato de que o talão e o próprio cheque teriam sido emitidos há 15 anos. Ou seja, se o banco compensa um cheque fornecido há mais de 15 anos, sem maiores cautelas, sem maiores diligências, corre o risco de estar compensando cheque nulo, sem lastro. Não é crível que o emitente demore 15 anos para usar o cheque. Mesmo que o faça, a cautela e o dever do banco em dar segurança às transações exigiam que pelo menos se tentasse contato com o titular. Ao assim fazer, o banco teria notícia de seu óbito e poderia sustar a compensação. O segundo elemento, que tangencia o primeiro, é o fato de se tratar de cheque em valor de mais de cento e setenta mil reais. A despeito das inúmeras diligências e tentativas do Juízo, o banco não conseguiu comprovar que se tratava de valor habitualmente movimentado na conta. Alias, não era. Nunca consta despesa ou gasto de tal volume, de tamanha monta. Mais um motivo, mais uma razão para que se reconheça o dever do banco em entrar em contato com seu correntista, para confirmar a validade do documento emitido. Não apenas o cheque fora impresso há 15 anos, como o valor era incompatível com a movimentação bancária da conta. Aqui, faço uma analogia ao entendimento jurisprudencial que incide, majoritariamente, em casos de fraudes e golpes bancários. Como se sabe, por diversos artificios ilícitos e engodos, muitas vezes criminosos invadem a conta do correntista e realizam transações aparentemente válidas, com uso de senha, token e demais dispositivos, mas em valores incompatíveis com as movimentações habituais. Em casos assim, a jurisprudência entende que os mecanismos de segurança foram falhos e que o banco deveria suspeitar de irregularidade. Como nada é feito, impõe-se responsabilidade à instituição. Assim, o fato de terceiro, comportamento da ré, a assinatura autentica do cheque, não exclui a responsabilidade do banco, pois esta decorre de sua atividade, sendo a ele inerente. Portanto, deve o réu ser condenado a reparar os danos causados à autora e, sendo o caso, depois buscar eventual ressarcimento junto à corré, a quem inclusive poderia ter denunciado à lide nesta ação. Não é essa uma defesa que se oponha à vítima direta do dano, no caso, a requerente. Neste caso, deve-se aplicar também a teoria do risco profissional, pois a atividade bancária é permeada pelo risco e, ante a onda de diversos tipos de fraudes e golpes. A ré não justifica como compensa a autoriza um cheque de mais de 170 mil reais, através de cheque supostamente disponibilizado há quinze anos, com valor absolutamente incompatível com as movimentações habituais e sequer indiciado que havia uso comum e habitual de pagamentos por cheque do titular Fábio. É cediço que as instituições financeiras são responsáveis pela segurança do sistema bancário. O banco foi omisso no seu dever de fiscalização e segurança, na medida em que eventos como estes aqui narrados não são corriqueiros e fogem da habitualidade, e, ainda, porque não demonstrada qualquer minima cautela. Por fim, ainda a demonstrar a culpa do banco, atento que o valor do cheque consumiu a integralidade do saldo. Saldo este, ademais, que estava em conta de investimento, tendo havido resgate automático. Ora, não é minimamente plausível e defensável que o banco não tome nenhuma medida antes de autorizar o pagamento. Como nada fez, responde solidariamente, independente de dolo, pois arca com os riscos de sua atividade. Procede, pois, o pedido, sem contudo, que isso me permita impor a nenhum dos litigantes pena ou sanção processual. Não olvido que o banco foi recalcitrante e omisso em cumprir ordens judiciais. Mas essa própria inércia serve também para fundamentar sua responsabilidade, não sendo necessário impor ainda outra pena, de natureza processual. Mesmo autora e ré, sempre atuaram nos limites do exercício do direito de ação, petição e defesa, de forma que deixo de aplicar pena processual de má-fé a quem quer que seja. Ante o exposto, com mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer a fraude do pagamento do cheque que fundamenta a ação, condenando solidariamente os réus à restituição do valor de R$ 172.600,00 com correção e juros da data da compensação, nos termos da súmula 54 do STJ, consoante fundamentado. A correção incide pela tabela prática da compensação até agosto de 2024, quando o índice passa a ser do IPCA. Os juros, da mesma forma, são de 1% o mês da compensação até agosto de 2024, quando passam a ser computados, nos termos do artigo 406 do CC. Com este entendimento, fica ratificada e tornada definitiva a tutela cautelar concedida e o arresto de valores e bens da ré Cristiante. Tal, porém, não se aplica ao banco, não havendo justificativa ou necessidade de execução provisoria em face dele, pois caso mantido o entendimento acima, é evidente seu estofo econômico para saldar a condenação. Finalmente, condeno solidariamente as partes à restituição das custas e despesas processuais despendidas pela autora no bojo desta ação, com atualização pelo IPCA de cada desembolso, sem prejuízo da condenação solidária ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da condenação atualizada." É O RELATÓRIO. Recurso formalmente em ordem, devidamente processado e tempestivo. INDEFIRO A GRATUIDADE À APELANTE CRISTIANE SIMONE FRANCESCHI (parcelamento ou diferimento). O pleito acerca da gratuidade processual já restou indeferido por esta Turma julgadora quando da apreciação do Agravo de Instrumento nº 2008198-55.2024.8.26.0000, de minha relatoria, julgado em 25/01/2024, destacando-se a ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pela ré-reconvinte. rejeitou impugnação à gratuidade processual. Declaração de imposto de renda em que se constatou imóvel no valor de 87.750,00 (fl. 108), o qual, conforme se vislumbrou em primeiro grau, está avaliado em mais de R$ 600.000,00. Informação confirmada pela apelante, que o colocou à venda por R$ 680.000,00. Imóvel que demanda o pagamento de taxa de condomínio no valor de R$ 1.289,08 (fl. 114). Extratos bancários que demonstraram a realização de diversas transações em valores consideráveis e incompatíveis com o deferimento de um benefício que pressupõe a hipossuficiência financeira (fls. 114/116). Valor das custas atingirá o mínimo legal. Ação que discute justamente o recebimento de cheque de mais de cento e setenta mil reais pela autora. Assim, incabível o reconhecimento da alegada hipossuficiência financeira alegada. Precedentes da Turma Julgadora e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Caberá à apelante recolher as custas do agravo de instrumento. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO." Inclusive, novamente houve a manutenção do indeferimento da justiça gratuita no âmbito do Agravo de Instrumento nº 2250274-13.2024.8.26.0000, de minha relatoria, julgado em 06/09/2024, cuja ementa a seguir se destaca: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO DE ARRESTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. Cuida-se de recurso contra decisão que deferiu o arresto cautelar, a partir dos bloqueios de valores e da transferência do veículo da ré. Primeiro, mantém-se o indeferimento da justiça gratuita. O pedido de gratuidade processual já foi analisado em primeiro e segundo grau. Não há que se falar em nova análise, uma vez que não foram trazidos aos autos novos elementos relacionados à condição econômica da agravante. E segundo, restaram preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência. Havia verossimilhança nas alegações da autora, no âmbito de ação de indenização. Alegação de que a ré se apropriou indevidamente de valores da autora - a partir de cheque emitido pelo falecido marido da última. A probabilidade do direito emerge dos indícios de apropriação indevida dos valores pertencentes à autora, viúva e única herdeira de F.L.F. A ré afirmou que os cheques lhe foram entregues para caso de necessidade. E, sem adentrar ao mérito da questão, há relevantes indícios de que a agravante preencheu o cheque com quase todo o valor existente na conta bancária de seu irmão, sem uma justificativa plausível para necessidade daquele alto valor para sua sobrevivência. E o "periculum in mora" decorria da possibilidade concreta de esvaziamento patrimonial pela agravante. A ré afirmou em seu depoimento que está utilizando os valores recebidos a partir do cheque em questão para sua sobrevivência. O prejuízo será de difícil reparação, o que torna imperiosa a adoção de medidas iniciais para bloqueio dos valores. E ainda, como a ré tem se utilizado dos valores recebidos, a fim de resguardar eventual direito da autora, o bloqueio de transferência do veículo existente em nome da ré também se revela medida pertinente. Além disso, o bloqueio de transferência não impede o uso do veículo pela ré. Tutela de urgência concedida. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO." E em sede recursal, a apelante não demonstrou qualquer alteração de sua situação financeira, que possibilitasse nova apreciação do pedido de gratuidade. Aliás, ao apenas alegar que há recurso pendente de julgamento em face de decisão que indeferiu o benefício (fls. 985/986 e 994), pode-se afirmar que sequer realizou de forma adequada o novo requerimento. Não trouxe novos elementos. Sendo assim, no prazo de CINCO DIAS, deverá a apelante CRISTIANE SIMONE FRANCESCHI, recolher o preparo recursal devido, na forma do art. 1.007, §4º, CPC e art. 4ª, II, da Lei Estadual 11.608/2023 (4% sobre o valor atualizado da causa, em dobro), sob pena de deserção. Decorrido o prazo, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Advs: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Mônica de Mattos Ferraz (OAB: 287623/SP) - Luciano Tadeu Telles (OAB: 162637/SP) - 3º andar

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