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Processo nº 0011751-58.2019.8.26.0053

ID: 321190968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011751-58.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA LúCIA GOBBO CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO CAROLINA SAYURI SAITO CECíLIA YONEKO KOBASHIGABA NAKAMA CIBELI SOARES LEITE CLAUDIA SANCHEZ DOS SANTOS CLAUDIO ANTONIO MARCONDES JUNIOR CRISTIANE APARECIDA BIGESCHI MONTEIRO ELIAS FERREIRA SANTIAGO ELINE BATISTELLA GIANE DE GOES INêS CALDEIRA DOS SANTOS BERNARDO JOãO SCHARRA LUNALVA DE OLIVEIRA MARGARETH LUIZ DE MAGALHAES DE CARVALHO MARIA DE FATIMA CAROLINO SANTOS MARTA CORREIA DE ARAúJO MILTON BRANDãO MONTEIRO JUNIOR PAULO ROBERTO DE AZEVEDO RAIMUNDO MOURA DA SILVA RITA DE CASSIA BREGA ROBSON RODRIGUES MENDES ROSANA APARECIDA CORRêA ROSANA MARIA MADIA ROSEMEIRI GONçALVES AçAFRãO SANDRA REGINA GOBBO SILENE RODRIGUES BORGES SILVANA CELIA DE CARVALHO TELES SILVIO CALIXTO DE ALMEIDA SOLANGE APARECIDA DA SILVA PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FALLEIROS LEBRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011751-58.2019.8.26.0053 (processo principal 1018770-06.2016.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Rosana Aparecida Corrêa - - Marta Correia de… Processo 0011751-58.2019.8.26.0053 (processo principal 1018770-06.2016.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Rosana Aparecida Corrêa - - Marta Correia de Araújo - - Milton Brandão Monteiro Junior - - Paulo Roberto de Azevedo - - Raimundo Moura da Silva - - Rita de Cassia Brega - - Robson Rodrigues Mendes - - Maria de Fatima Carolino Santos - - Rosana Maria Madia - - Rosemeiri Gonçalves Açafrão - - Sandra Regina Gobbo - - Silene Rodrigues Borges - - Silvana Celia de Carvalho Teles - - Silvio Calixto de Almeida - - Solange Aparecida da Silva Pinheiro - - Giane de Goes - - Claudio Antonio Marcondes Junior - - Ana Lúcia Gobbo - - Carlos Alberto de Azevedo - - Carolina Sayuri Saito - - Cecília Yoneko Kobashigaba Nakama - - Cibeli Soares Leite - - Claudia Sanchez dos Santos - - Margareth Luiz de Magalhaes de Carvalho - - Cristiane Aparecida Bigeschi Monteiro - - Elias Ferreira Santiago - - Eline Batistella - - Inês Caldeira dos Santos Bernardo - - João Scharra - - Lunalva de Oliveira - Por r. determinação verbal, fica concedido o prazo de 30 (trinta) dias, solicitado pela Fazenda Pública na petição retro. - ADV: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

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Processo nº 0011751-58.2019.8.26.0053

ID: 321192574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011751-58.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA LúCIA GOBBO CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO CAROLINA SAYURI SAITO CECíLIA YONEKO KOBASHIGABA NAKAMA CIBELI SOARES LEITE CLAUDIA SANCHEZ DOS SANTOS CLAUDIO ANTONIO MARCONDES JUNIOR CRISTIANE APARECIDA BIGESCHI MONTEIRO ELIAS FERREIRA SANTIAGO ELINE BATISTELLA GIANE DE GOES INêS CALDEIRA DOS SANTOS BERNARDO JOãO SCHARRA LUNALVA DE OLIVEIRA MARGARETH LUIZ DE MAGALHAES DE CARVALHO MARIA DE FATIMA CAROLINO SANTOS MARTA CORREIA DE ARAúJO MILTON BRANDãO MONTEIRO JUNIOR PAULO ROBERTO DE AZEVEDO RAIMUNDO MOURA DA SILVA RITA DE CASSIA BREGA ROBSON RODRIGUES MENDES ROSANA APARECIDA CORRêA ROSANA MARIA MADIA ROSEMEIRI GONçALVES AçAFRãO SANDRA REGINA GOBBO SILENE RODRIGUES BORGES SILVANA CELIA DE CARVALHO TELES SILVIO CALIXTO DE ALMEIDA SOLANGE APARECIDA DA SILVA PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FALLEIROS LEBRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011751-58.2019.8.26.0053 (processo principal 1018770-06.2016.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Rosana Aparecida Corrêa - - Marta Correia de… Processo 0011751-58.2019.8.26.0053 (processo principal 1018770-06.2016.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Rosana Aparecida Corrêa - - Marta Correia de Araújo - - Milton Brandão Monteiro Junior - - Paulo Roberto de Azevedo - - Raimundo Moura da Silva - - Rita de Cassia Brega - - Robson Rodrigues Mendes - - Maria de Fatima Carolino Santos - - Rosana Maria Madia - - Rosemeiri Gonçalves Açafrão - - Sandra Regina Gobbo - - Silene Rodrigues Borges - - Silvana Celia de Carvalho Teles - - Silvio Calixto de Almeida - - Solange Aparecida da Silva Pinheiro - - Giane de Goes - - Claudio Antonio Marcondes Junior - - Ana Lúcia Gobbo - - Carlos Alberto de Azevedo - - Carolina Sayuri Saito - - Cecília Yoneko Kobashigaba Nakama - - Cibeli Soares Leite - - Claudia Sanchez dos Santos - - Margareth Luiz de Magalhaes de Carvalho - - Cristiane Aparecida Bigeschi Monteiro - - Elias Ferreira Santiago - - Eline Batistella - - Inês Caldeira dos Santos Bernardo - - João Scharra - - Lunalva de Oliveira - Por r. determinação verbal, fica concedido o prazo de 30 (trinta) dias, solicitado pela Fazenda Pública na petição retro. - ADV: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

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Lays Prates Silva e outros x Malai Manso Hotel Resort S.A.

ID: 275351150

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018770-67.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LAYS PRATES SILVA LEONARDO CORREA DE ARRUDA ALVES

Polo Passivo:

MALAI MANSO HOTEL RESORT S.A.

Sentença

Advogados:

RODRIGO ALVES SILVA

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RONALDO DE CASTRO FARIAS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018770-67.2025.8.11.0001. AUTOR: LEONARDO CORREA DE ARRUDA ALVES AUTOR(A): LAYS PRATES SILVA REU: MALAI … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018770-67.2025.8.11.0001. AUTOR: LEONARDO CORREA DE ARRUDA ALVES AUTOR(A): LAYS PRATES SILVA REU: MALAI MANSO HOTEL RESORT S.A. Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Deixo para analisar o pedido de assistência judiciária gratuita em sede de eventual exame de requisitos de admissibilidade de recurso inominado, pois, em primeiro grau, a prestação jurisdicional, em sede de Juizados Especiais, é gratuita. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Os pedidos da parte requerente são parcialmente procedentes. Trata-se de ação proposta por LEONARDO CORREA DE ARRUDA ALVES e LAYS PRATES SILVA em desfavor de MALAI MANSO HOTEL RESORT S.A, na qual a parte autora requer a condenação da parte ré em indenização de danos materiais e morais, devido ao acidente ocorrido no interior do resort. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela parte requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. No caso em tela, tendo a parte reclamante afirmado não ter entabulado qualquer negócio jurídico que justificasse o desconto indevido, incumbiria a parte reclamada demonstrar a existência da relação jurídica que originou o débito discutido na presente demanda, nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. No caso, restou comprovado por imagens e documentos (ex. Ids. 187929411 e seguintes) que o autor sofreu lesão no dedo dentro das instalações da piscina do resort. A narrativa contida na inicial, entretanto, indica que o autor permaneceu no resort até o fim da estadia, inclusive participando parcialmente das festividades programadas. Assim, não se justifica o ressarcimento integral do valor da hospedagem (R$ 2.088,63 - Ids. 187929407 e 187929408), pois o serviço foi, ao menos em parte, utilizado, conforme confessado na própria inicial. Portanto, indefiro o pedido de restituição integral. No que se refere as despesas com curativos, medicamentos e afastamento do trabalho por três dias. Contudo, não há nos autos documentos que comprovem tais despesas, tampouco comprovante de redução remuneratória pelos dias de afastamento. A simples alegação de que houve prejuízo não basta; o dano material exige prova concreta do desembolso ou perda financeira. Assim, a inexistência de prova concreta do dano impõe a improcedência do pedido. A propósito: SÚMULA DE JULGAMENTO EMENTA: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC)– AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES – NECESSIDADE DE SE COMPROVAR, MINIMAMENTE, O DIREITO PLEITEADO, MESMO COM A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO – DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS – FALTA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS E O DANO AO VEÍCULO – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1030588-81.2023 .8.11.0002, Relator.: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 03/06/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 07/06/2024) A parte autora requereu a condenação da promovida na compensação financeira por danos morais. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este deve ser acolhido. A expectativa legítima de lazer e tranquilidade foi violada por falha na conservação da piscina, ocasionando ferimento ao autor e frustração significativa num momento planejado de descanso. A ausência de qualquer tipo de assistência imediata por parte do resort agrava a responsabilidade. Nesse contexto, a situação ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e configura efetivo dano moral, merecendo reparação. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). Importante destacar que, restando comprovado o defeito na prestação do serviço por parte da ré, a responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC. No caso em epígrafe, ao não promover a devida segurança ao consumidor, a parte ré praticou ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral. Embora a parte Autora tenha alegado na inicial a ausência de auxílio médico durante a estadia, a parte promovida comprovou que forneceu voucher all inclusive para o Autor e seus acompanhantes, além de prestar o auxílio médico durante a estadia, buscando, desde logo, a mitigação dos danos (Id. 192970795). O contexto de auxílio deve ser levado em consideração para a fixação do quantum indenizatório. Ademais, apesar de o polo ativo ser composto por LAYS PRATES SILVA, entendo que os danos narrados na inicial se referem apenas ao autor Leonardo, portanto, neste caso, o dano moral deve ser reparado apenas em face do Autor Leonardo. Na fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. De acordo com o professor Flávio Tartuce, para a fixação do valor do dano moral o magistrado deve agir com equidade, analisando: a) a extensão do dano b) as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos c) as condições psicológicas das partes e d) o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima. Flávio Tartuce continua a descrever que tais critérios podem ser retirados dos arts. 944 e 945 do Código Civil, bem como do entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, particularmente do Superior Tribunal de Justiça. Assim sendo, levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a compensação financeira por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 – Condenar a parte Promovida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pelos danos morais sofridos pela parte reclamante LEONARDO CORREA DE ARRUDA ALVES, atualizadas pelo IPCA a partir desta data, com a aplicação dos juros a partir da citação, aplicado o índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Raimundo Moriman de Goes Junior Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Juiz de Direito

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Processo nº 1018770-31.2024.4.01.3100

ID: 312032760

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018770-31.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL LUIZ SOUZA DE MELO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELENILDO BARBOSA DA FONSECA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1018770-31.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1018770-31.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL LUIZ SOUZA DE MELO Advogado do(a) AUTOR: ELENILDO BARBOSA DA FONSECA - AP3595 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Considerando o caráter de urgência que os autos epigrafados demonstram possuir, porquanto o pleito busca a concessão de benefício por incapacidade, envolvendo o estado de saúde da parte autora, que, sem condições físicas, não pode permanecer sem o atendimento das suas necessidades humanas essenciais, excepciono a observância da norma inserta no caput do art. 12 do CPC (julgamento segundo a ordem cronológica de conclusão), para antecipar, com esse fundamento, a análise do presente feito, segundo prescreve o art. 12, § 2º, inciso IX do CPC. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 e art. 1º da Lei n. 10.259/01. Decido. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a reativação do benefício previdenciário de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. Os benefícios por incapacidade exigem, cumulativamente, o preenchimento dos seguintes requisitos previstos na Lei n. 8.213/91: a) qualidade de segurado; b) cumprimento do necessário período de carência, salvo as exceções legais; e c) incapacidade total e temporária para seu trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 dias, no auxílio-doença (art. 59) e incapacidade total e permanente, bem como insusceptível de reabilitação, para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência, na aposentadoria por invalidez (art. 42 e 43, § 1º). Tratando-se de segurado especial referido no inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/91, devem ser preenchidos, cumulativamente, os requisitos contidos no art. 39, 42, 43, § 1º e 59 da mesma Lei, quais sejam: a) exercício de atividade rural nos 12 meses imediatamente anteriores, ainda que de forma descontínua, ao requerimento do benefício e b) estar acometido de incapacidade para seu trabalho ou sua atividade habitual (art. 59) e incapacidade total e definitiva para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso de aposentadoria por invalidez (art. 42 e 43, § 1º). De outro lado, caso não seja possível a recuperação do segurado para exercer sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Nessa hipótese, não cessará o benefício de auxílio-doença até que o segurado seja dado como reabilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez (art. 62). Passo à análise dos requisitos. Da incapacidade: em perícia médica judicial (id. 2170777971), ficou constatado que a parte autora é portadora de transtornos de discos lombares - CID 10: M51.1 (quesito 1), os quais provocam dores crônicas (quesito 6). Assim, o médico perito concluiu que ela está incapacitada para o exercício das suas atividades profissionais habituais (pescadora), para exercer atividades habituais, ainda que não profissionais, e para desenvolver outras atividades profissionais distintas das que exerce atualmente (quesitos 7 e 8). Registrou, ainda, que a incapacidade teve início em 2021 (quesito 10), e que não é suscetível de recuperação para o exercício das atividades que desempenhava e nem de reabilitação para exercer outras atividades laborais presumivelmente ao seu alcance (quesitos 12 e 13). Conforme se observa, há incapacidade laborativa para o desempenho da atividade laborativa habitual, em caráter permanente, sem possibilidade de reabilitação para atividades compatíveis com as limitações funcionais constatadas. De fato, considerando o conjunto probatório constante dos autos, especialmente os elementos clínicos que indicam a existência de moléstia incapacitante de natureza permanente e irreversível, bem como a impossibilidade de reabilitação da parte autora para o exercício de outras atividades laborais compatíveis com suas condições pessoais, concluo pela configuração de incapacidade laborativa total. Tal conclusão também leva em conta fatores socioeconômicos e pessoais relevantes, os quais não podem ser desconsiderados na análise da possibilidade real de reinserção da parte autora no mercado de trabalho. Destacam-se, nesse sentido, o baixo nível de escolaridade, a idade avançada — atualmente com 58 anos —, a inserção em contexto socioeconômico desfavorável, e a natureza da atividade anteriormente desenvolvida, qual seja, a pesca artesanal, que exige esforço físico considerável e é de difícil reconversão para outras ocupações. Diante desse cenário, impõe-se reconhecer a totalidade da incapacidade laboral da parte autora, nos termos do entendimento consolidado pela Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, a qual dispõe que: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez.” Assim, a conjugação entre a situação médica consolidada e os demais aspectos socioeconômicos e pessoais examinados conduz, de forma inequívoca, ao reconhecimento do direito ao benefício por incapacidade permanente, conforme os critérios legais e jurisprudenciais aplicáveis à espécie. Neste sentido é o entendimento do e. STJ: “segundo a jurisprudência deste Colegiado, é possível a verificação do contexto socioeconômico do segurado com finalidade de concessão da aposentadoria por invalidez sem ofensa à norma do art. 42 da Lei de Benefícios” (passagem do julgamento do AgRg no Ag nº. 1270388, de 24/4/2010). Portanto, a incapacidade é de caráter permanente, fazendo jus a parte autora à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez). Da qualidade de segurado e da carência: no que diz respeito à qualidade de segurado e ao cumprimento da carência, presentes ambos, uma vez que a parte autora era titular do benefício de auxílio-doença (NB: 649.832.937-1), cessado na data de 16/7/2024. Do prazo estimado para a duração do benefício Ficou constatado nos autos que a parte autora apresenta incapacidade laborativa de natureza total e permanente, circunstância que, a partir desta sentença, enseja o reconhecimento do direito à concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos da legislação previdenciária aplicável. Ademais, considerando que o auxílio por incapacidade temporária de número 649.832.937-1 foi cessado em 16/07/2024, reconhece-se o direito da parte autora ao recebimento do referido benefício no interregno compreendido entre 17/07/2024 (dia seguinte ao da cessação do benefício) e o dia imediatamente anterior à data desta sentença, período no qual ficou caracterizada a persistência da incapacidade laborativa de forma temporária. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, inc. I, do CPC). Condeno o INSS a conceder aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), em favor da parte autora, com DIB e DIP na data desta sentença. Condeno o INSS a pagar à parte autora as parcelas correspondentes ao auxílio por incapacidade temporária n.º 649.832.937-1, relativas ao período compreendido entre 17/07/2024 (dia seguinte ao da cessação do benefício) e o dia imediatamente anterior à data desta sentença, acrescendo-se correção monetária pelo INPC, desde quando devida cada parcela (art. 41-A, caput, da Lei n. 8.213/1991, incluído pela Lei n. 11.430/2006), e juros de mora no mesmo índice aplicado à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997), desde a citação, conforme parâmetros estabelecidos pelo STF, em repercussão geral, no RE 870.947. A partir de 09/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021. Concedo a tutela de urgência pretendida, em razão do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, quanto à probabilidade do direito, consoante fundamentação desta sentença e, quanto ao perigo de dano, em decorrência da própria natureza alimentar do benefício, necessário à subsistência própria e da família, razão pela qual determino ao INSS a obrigação de implantar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), no prazo de 30 (trinta) dias e comprovar nos autos a sua efetivação. Defiro o pedido de gratuidade da Justiça. Com base no art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01, condeno o réu ao pagamento dos honorários periciais fixados nestes autos, os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária do Amapá. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, apresente o cálculo dos valores devidos. Havendo necessidade de apresentação de documentos pela parte ré para a apuração dos valores devidos, previamente à intimação da autora, intime-se aquela para que os acoste aos autos no prazo de 15 dias. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 10 dias. Havendo concordância, expeça-se a requisição de pagamento, adotando-se os procedimentos de praxe; em caso de divergência, remeta-se à SECAJ, vindo os autos conclusos em seguida. Não sendo o caso de expedição de requisição de pagamento, em caso de concordância da parte ré, deverá comprovar o cumprimento da obrigação no mesmo prazo para a manifestação, isto é, em 10 dias. Caso a parte autora não apresente os cálculos no quinquídio acima indicado, arquivem-se. Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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Processo nº 1023925-54.2025.8.11.0000

ID: 332131275

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023925-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA NORTE S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EVIE NOGUEIRA E MALAFAIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PATRICIA YAMASAKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BERNARDO DE ANDRADE DA ROCHA LOURES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARTHUR MENDES LOBO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1023925-54.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: RUMO MALHA NORTE S.A AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO TRANSPORTE TERRESTRE DE RONDONPOLIS E REGIO - STTRR Visto. T… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1023925-54.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: RUMO MALHA NORTE S.A AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO TRANSPORTE TERRESTRE DE RONDONPOLIS E REGIO - STTRR Visto. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal interposto por RUMO MALHA NORTE S.A. contra decisão proferida pelo MM. Juízo da Vara 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da Ação de Interdito Proibitório nº 1018770-61.2025.8.11.0003 manejado em desfavor do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO TRANSPORTE TERRESTRE DE RONDONÓPOLIS E REGIÃO (STTRR), indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela Agravante. A Agravante, concessionária de serviços públicos ferroviários, é responsável pela operação do Terminal Intermodal de Rondonópolis/MT, considerado o maior terminal de grãos da América Latina. Alega o agravante que o Sindicato/Agravado convocou manifestação para o dia 22/07/2025, às 14h, no Posto Aldo Locatelli, localizado a menos de 30 km do Terminal Intermodal, com potencial de ocasionar bloqueios na estrada e impedir o acesso ao Terminal. Em razão disso, ajuizou ação de interdito proibitório requerendo a concessão de tutela de urgência para determinar ao Agravado que se abstenha de praticar atos que: (a) impeçam/bloqueiem a livre locomoção de veículos ao Terminal; (b) impactem na operação de carga e descarga; e (c) possam culminar na formação de filas na BR-163. O pedido liminar foi indeferido pelo Juízo a quo, sob os fundamentos de que a tutela provisória de urgência estaria vinculada à análise de mérito. Suscitou-se, ainda, que o direito de manifestação é garantido constitucionalmente, não estando presentes os requisitos dos arts. 567 e 300 do CPC. Nas razões recursais, a Agravante sustenta que não pretende impedir a manifestação, mas apenas evitar atos que prejudiquem o acesso ao Terminal. Argumenta, ainda, ter comprovado o preenchimento dos requisitos do art. 567 do CPC. Sustenta, ainda, que a natureza preventiva do interdito proibitório autoriza a concessão de liminar sem ouvir o réu, na medida em que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC. Comprovante do pagamento das custas recursais no id. 300810877. É o relatório. DECIDO. O recurso atende aos requisitos de admissibilidade, estando presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos. Para a concessão da tutela antecipada recursal, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, devem estar presentes os requisitos do art. 300 do mesmo diploma legal, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A decisão agravada assentou o seguinte: “RUMO MALHA NORTE S.A., pessoa jurídica de direito privado, via seu bastante procurador, ingressara neste Juízo com “Ação de Interdito Proibitório”, em desfavor de SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO TRANSPORTE TERRESTRE DE RONDONÓPOLIS E REGIÃO (“STTRR”), pessoa jurídica de direito privado. Em síntese, aduz a parte autora, ser responsável pela operação do Terminal Intermodal de Rondonópolis/MT (maior terminal de grãos da América Latina); que, nos últimos anos, o Sindicato réu, na qualidade de representante dos caminhoneiros no Município de Rondonópolis-MT, passou a interpelar a Concessionária autora a respeito de diversas questões, dentre elas o tempo máximo previsto em lei para carga e descarga e a formação de filas no entorno do terminal; que, a parte ré ajuizou inúmeras medidas judiciais em face da autora, e ainda realizou denúncias perante o Ministério Público Federal, que culminaram na instauração de inquérito civil, tendo por objeto, de modo geral, encontrar soluções para o pleno funcionamento do serviço de carga e descarga no Terminal Intermodal de Rondonópolis. Ademais, relata que após debates com os envolvidos no inquérito, implementou tecnologias consubstanciadas em aplicativo que impõe aos caminhoneiros a realização de prévio agendamento, com vistas a organizar as atividades de carga e descarga no terminal, e, consequentemente, reduzir o tempo de espera e evitar a formação de filas na rodovia "Sistema Cheguei"; que, tal funcionalidade passou a operar efetivamente no dia 29/04/2025, e desde então não foram verificadas situações de contingência envolvendo a formação de filas na entrada do terminal intermodal, bem como, nos limites da BR-163; que, a parte autora constatou a previsão de manifestação, a ser realizada no dia 22/07/2025, às 14:00 horas, no Posto Aldo Locatelli, localizado a menos de (30) trinta quilômetros do Terminal Intermodal da Rumo. De mais a mais, menciona que referida manifestação possui o potencial de ocasionar graves danos à operação de carga e descarga no terminal intermodal da parte autora, na medida em que pode culminar na realização de bloqueios na estrada e, consequentemente, impedir o acesso ao ambiente, e ainda outros atos que podem gerar danos à operação de carga e descarga, como a formação de filas. Por derradeiro, requer seja expedido o mandado liminar proibitório, nos moldes do artigos 561 e 562, ambos do Código de Processo Civil, a fim de que seja determinado ao Sindicato réu e a todos os seus associados e participantes da manifestação a ser realizada, que se abstenham a praticar quaisquer atos que: (a) impeçam/bloqueiem a livre locomoção de veículos ao Terminal Intermodal da RUMO; (b) impactem, direta ou indiretamente, na operação de carga e descarga realizada na localidade, e; (c) possam culminar na formação de filas na BR-163; sob pena de aplicação de multa diária, conforme teor do petitório de (Id.201251445, pág.08 – item ‘d’), vindo-me conclusos. D E C I D O: Preambularmente, registre-se que cabe ao advogado cadastrar-se/habilitar-se junto ao Sistema PJe, nos termos do artigo 21, da Resolução nº03/2018/TP/TJMT; incorrendo a parte no disposto no §1º do referido artigo, desde já autorizo a Senhora Gestora a proceder a intimação da parte para regularizar a representação processual, no prazo de (5) cinco dias, sob as penas da lei. Noutro norte, o artigo 294, do Código de Processo Civil dispõe sobre a tutela provisória, in verbis: “A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência”. Destaque-se, neste momento que a tutela de urgência se subdivide em cautelar e antecipada. No mais, a lei exige, para a outorga da proteção possessória, a coexistência de requisitos, que são os taxativamente enunciados no artigo 567, do Código de Processo Civil, ou seja, a posse; a turbação ou esbulho praticado pela parte ré. Tais requisitos devem ser demonstrados de forma induvidosa, pelo pretendente da proteção possessória, sob pena de não se obter a tutela judicial. Salutar é frisar e elucidar o termo escolhido pelo legislador para as tutelas no atual Código de Processo Civil, qual seja, tutela provisória. Sobre o tema é a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: “[...] a tutela provisória de urgência tem um tempo de duração predeterminado, não sendo projetada para durar para sempre. A duração da tutela de urgência depende da demora para a obtenção da tutela definitiva, porque, uma vez concedida ou denegada, a tutela de urgência deixará de existir. Registre-se que, apesar de serem provisórias, nenhuma das tutelas de urgência é temporária. Temporário também tem um tempo de duração predeterminado, não durando eternamente, mas, ao contrário da tutela provisória, não é substituída pela tutela definitiva; simplesmente deixa de existir, nada vindo tomar seu lugar” (Amorim Assumpção Neves, Daniel. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. Editora Juspdivm. 14ªª Edição – 2022. p.492) (grifo nosso). Não há, pois, o que se falar em deferimento de tutela quanto à pretensão da parte autora, muito embora travestida de tutela provisória de urgência, que culmine, apenas e tão somente, na resolução do mérito inaudita altera parte, eis que quando da prolação da sentença não se verificará a substituição da tutela de urgência pela tutela satisfativa final do Estado, a qual se obtém com o trânsito em julgado da sentença. Forçoso concluir que quando da apreciação da tutela provisória esgotar-se o provimento final do processo aquela não poderá ser deferida, sob pena de incorrer em prejulgamento do feito. De outro norte, há que se destacar que para que seja deferida a tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar) deverá haver a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não se verifica no caso em tela (art.300, CPC). Sobre a questão, colaciono os seguintes julgados: (...) Ressalto, outrossim, que não vislumbro a existência dos requisitos para a concessão da tutela jurisdicional pretendida nos termos dos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, ausente assim o chamado periculum in mora – eis que não comprovado nos autos o perigo do dano ao aguardar o deslinde da questão, ao menos não em sede de cognição sumária – o qual deve, necessariamente, ser concomitante ao fumus boni iuris para o deferimento da tutela provisória de urgência. Desta feita, conforme se depreende da ação proposta pela parte autora, vê-se que os elementos carreados ao ventre dos autos não convencem o espírito do julgador do fato que se propõe, ao menos em sede de cognição sumária, não é possível aferir, de pronto, sua probabilidade do direito, mesmo porque, a apuração dos fatos narrados na exordial, demandam dilação probatória e submissão ao contraditório, razão pela qual, o desacolhimento do pedido formulado em sede de tutela, é medida que se impõe (art.300, CPC). No mesmo compasso, consigne-se que o direito de manifestação é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal/88 (artigo 5º, inciso IV, CRFB/88), que permite aos cidadãos expressar suas opiniões e ideias, seja através da palavra, imagem ou qualquer outro meio, sem necessidade de autorização prévia. Portanto, hei por bem em indeferir os pedidos de tutela formulados na exordial (Id.201251445, pág.08 – item ‘d’), até ulteriores deliberações deste Juízo. (...)” (grifos e destaques no original – id. 201375015 dos autos de origem) Pois bem, algumas considerações merecem destaque. Em primeiro lugar, a agravante afirma que possui capacidade para receber até 2 mil caminhões por dia e movimentar mais de 20 milhões de toneladas de grãos por ano, evidenciando sua relevância estratégica para a logística nacional. Importante ressaltar que a Agravante afirma que não pretende impedir a manifestação, mas apenas prevenir atos que possam comprometer o acesso ao Terminal e a operação logística, direitos que também possuem amparo constitucional (art. 5º, XXII e art. 170 da CF). Ressalte-se que, embora se reconheça o direito fundamental à livre manifestação do pensamento e reunião pacífica (art. 5º, XVI, da CF), tais direitos não são absolutos e devem ser exercidos em compatibilidade com os direitos à propriedade, livre iniciativa e segurança pública. Contudo, qualquer atuação que pretenda limitar o aludido direito me parece que deva ser analisado com cautela. Desta forma, apesar da arguição do agravante de que não deseja que o direito de manifestação seja limitado através da presente decisão, é certo que a regra da proporcionalidade exige o sopesamento do aludido direito fundamental quando se analisa a tutela liminar pretendida. Em segundo lugar, necessário se torna, aprioristicamente, a análise quanto a existência de provas estabelecidas pelo art. 561 do CPC e do art. 300 do mesmo codex, que justifiquem a concessão do efeito ativo pretendido, reformando, então, de modo liminar, a decisão agravada. Nesse aspecto, analisando a inicial o que se observa é que as provas colacionadas no presente recurso não indicam a probabilidade do direito invocado e esclareço. Ab initio, as provas colacionadas pela agravante são idênticas às provas apresentadas ao juízo a quo. Nesse sentido, é certo que no vídeo do id. 300807857 – cuja gravação, conforme nomenclatura do arquivo, foi realizada em 11/07/2025 - NÃO existe menção à concentração no Posto Aldo Locatelli no dia 22/07/2025 às 14:00. Na realidade no vídeo é mencionado a existência de ação em trâmite na Justiça do Trabalho (processo n. 0000082-30.2025.5.23.0021), comunicando-se, então, que no dia 22/07/2025 às 14:00 ocorrerá audiência de conciliação na Justiça do Trabalho, na comarca de Rondonópolis/MT. É certo, ainda, que a única prova apresentada que indica a existência de eventual concentração no dia 22/07, no Posto Aldo Locatelli, é o print de rede social do id. 300807858. O print em questão, contudo, NÃO indica o horário da concentração e nem a intenção, que justifique o presente interdito, de fechamento de estrada, bem como a adoção de ação que impeçam a livre locomoção de veículos ao terminal e/ou que impactem na operação de carga e descarga. Noutro giro, o interdito proibitório pretendido é apresentado para impedir o regular funcionamento do terminal operacionalizado pela agravante. Contudo, conforme já suscitado, o interdito proibitório possui requisitos estabelecidos no art. 561 do CPC, dentre os quais a posse e a prova de turbação. A documentação carreada aos autos (Id. 300807853) comprova o exercício da posse da Agravante sobre o Terminal Intermodal de Rondonópolis. Contudo, conforme narrado na inicial, o local indicado no post – Posto Aldo Locatelli – é localizado a 30 km do terminal do rodoviário. Ora, o fato de a agravante operar o Terminal Intermodal de Rondonópolis/MT, por si só, não me parece que lhe legitima a pleitear a expedição de mandado de manutenção de posse (art. 562, CPC) de área em que a operação não é realizada, pelo simples fato de estar localizado na BR163. Noutro giro, o chamado de reunião no local – Posto Aldo Locatelli, localizado a 30 km do Terminal Intermodal de Rondonópolis/MT - NÃO importam, por si só, impacto nas atividades da agravada, NÃO restando comprovado, portanto, justo receio de turbação da posse da área que está localizada a 30 km. Doutro lado, é certo que a adoção de quaisquer providências desta natureza – fechamento de rodovia ou a adoção de ações que impeçam a livre locomoção no local – deve ser repelida pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), na condição de autoridade responsável pela manutenção da segurança pública na BR163. Por fim, não é forçoso concluir que a tutela pretendida tem natureza satisfativa e que o caso dos autos demanda dilação probatória, conforme demonstrado. Sendo assim, sem desconsiderar os elementos trazidos pelo Agravante, não verifico preenchidos os requisitos do art. 561 e do art. 300 do CPC (probabilidade do direito invocado), sendo, portanto, prudente que se estabeleça o contraditório, pois, se concedida a tutela da forma como pleiteada, tal medida importaria na antecipação do mérito, sem dilação probatória necessária ao caso dos autos. Acerca da matéria, registro o entendimento do c. STJ formado no sentido de que “se a medida liminar pretendida se confunde com o próprio mérito do recurso, como no caso dos autos, não é cabível a concessão diante do caráter satisfativo que o provimento contém, quando não se trata de proteção excepcional de interesse maior” (AgInt no TutPrv no AREsp 1680259/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 02/12/2020). A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE BUSCA E APREENSAO DOS BENS, OBJETO DO CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. AS RAZÕES DECLINADAS PELO AGRAVANTE NÃO TÊM O CONDÃO DE ABALAR OS FUNDAMENTOS QUE EMBASAM A DECISÃO VERGASTADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER INCONSISTÊNCIA NOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Devidamente fundamentada a decisão e não havendo novos elementos nos autos capazes de modificá-la, deve ser mantido o indeferimento do pedido, diante da necessidade de dilação probatória, sob o crivo do contraditório, associado ao perigo de irreversibilidade da medida, até que a instrução probatória forneça a segurança imprescindível para uma solução definitiva. 2. Ademais, consoante entendimento da Corte Superior, “se a medida liminar pretendida se confunde com o próprio mérito do recurso, como no caso dos autos, não é cabível a concessão diante do caráter satisfativo que o provimento contém, quando não se trata de proteção excepcional de interesse maior” (AgInt no TutPrv no AREsp 1680259/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 02/12/2020). 3. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1012967-43.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/08/2024, Publicado no DJE 14/08/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZATÓRIA – SEGURO PRESTAMISTA – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE PARCELAS – INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão de tutela antecipada, exige-se a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. No presente caso, o conjunto probatório trazido até o momento não se revela suficiente para demonstrar a probabilidade do direito invocado, especialmente diante da necessidade de maior dilação probatória para apurar a validade do contrato de seguro, em razão da alegação de doença preexistente. A antecipação dos efeitos da tutela, com a suspensão imediata da cobrança das parcelas, implicaria indevida antecipação do mérito, sem o necessário aprofundamento probatório. Ademais, consoante entendimento da Corte Superior, “se a medida liminar pretendida se confunde com o próprio mérito do recurso, como no caso dos autos, não é cabível a concessão diante do caráter satisfativo que o provimento contém, quando não se trata de proteção excepcional de interesse maior” (AgInt no TutPrv no AREsp 1680259/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 02/12/2020). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.” (N.U 1004738-94.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 14/10/2024). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada recursal pretendido. Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo a quo. Intime-se o Agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal. Após, colha-se manifestação do Ministério Público. Na sequência, voltem-me conclusos. Cuiabá/MT, data informada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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