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Roseli Ferreira De Araújo x Comércio De Auto Peças Oliveira Ltda. e outros

ID: 324479101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019364-41.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI FERREIRA DE ARAúJO

Polo Passivo:

COMéRCIO DE AUTO PEçAS OLIVEIRA LTDA. MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

MARINA CRESPO HARO

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MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CHIARA MELINA NEVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019364-41.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Roseli Ferreira de Araújo - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - - Comércio de… Processo 1019364-41.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Roseli Ferreira de Araújo - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - - Comércio de Auto Peças Oliveira Ltda. - Ante o exposto, no tocante à primeira requerida, ponho fim à fase cognitiva, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista o reconhecimento da ilegitimidade passiva e, no tocante à segunda requerida, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, pondo fim à fase cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei 9.099/1995. Existindo advogado nomeado por meio do convênio entre a OAB/SP e a Defensoria Pública, expeça-se a respectiva certidão de honorários. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, Lei 9.099/95), o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação (art. 42, Lei 9.099/95), devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1093, caput e parágrafos, das NSCGJ (www.tjsp.jus.br) , tudo sob pena de deserção (§4º); caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI (OAB 225977/SP), CHIARA MELINA NEVES DE OLIVEIRA (OAB 279829/SP), MARINA CRESPO HARO (OAB 413303/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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1. Maiclerson Gomes Da Silva (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 329521853

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0259455-78.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

1. MAICLERSON GOMES DA SILVA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MAICLERSON GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1019364/SP (2025/0259455-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : MAICLERSON GOMES DA SILVA ADVOGADO : MAICLERSON GOMES DA SILVA - SP386394 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO … HC 1019364/SP (2025/0259455-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : MAICLERSON GOMES DA SILVA ADVOGADO : MAICLERSON GOMES DA SILVA - SP386394 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : JEFFERSON SILVA ANDRADE CORRÉU : FELIPE ROGERIO DOS SANTOS CORRÉU : BRUNO RODRIGUES GOVEDISE CORRÉU : DEBORA CRISTINA SILVA FILENO CORRÉU : MARCELO ROBERTO PUNJOL CORRÉU : JORGE CHERVENHAK JUNIOR CORRÉU : FRANCIELLI TATIELLI RODRIGUES GONCALVES CORRÉU : CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA CORRÉU : GUSTAVO FERREIRA UMBURANAS CORRÉU : GABRIEL FERREIRA UMBURANAS CORRÉU : EDIMILSON RODRIGO DE SOUZA SILVA CORRÉU : FELIPE GUILHERME DE GODOY BENEVIDES CORRÉU : MARCIO ROBERTO CORREIA JUNIOR CORRÉU : WALLISSON DE MATOS ALMEIDA LUCIANO CORRÉU : PATRICIA IANI DE OLIVEIRA CORRÉU : JEFERSON ORTIZ SANTOS CORRÉU : ALEXANDRE SILVA COLOMBO CORRÉU : NELCI APARECIDA MACHADO PUNJOL INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JEFFERSON SILVA ANDRADE, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 18 anos e 9 meses de reclusão no regime inicial fechado e pagamento de 4.057 dias-multa, como incurso nos arts. 35, c/c o art. 40, III e VI, 33, caput, 33, c/c o art. 40, III, e 33, c/c o art. 40, III e VI, da Lei n. 11.343/2006. Sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, pois a condenação estaria baseada em provas ilícitas. Afirma que a residência do paciente foi alvo de duas buscas e apreensões, mas que apenas a primeira tinha amparo em decisão judicial. Ressalta que, após a busca originária, os agentes descobriram, por intermédio de interceptação telefônica, que a droga estaria escondida no telhado. Pontua que, a partir de tal informação, outra diligência foi realizada, sem novo e específico mandado judicial, pratica que configurou fishing expedition e implicou violação de domicílio, nos termos do Tema n. 280/STF, motivo pelo qual as provas obtidas com a diligência, e todas as demais dela decorrentes, devem ser desentranhadas dos autos. Argumenta, ainda, que as majorantes previstas nos incisos III e VI do art. 40 da Lei n. 13.343/2006 foram aplicadas indevidamente, porquanto ausentes provas técnicas de que os fatos ocorreram nas imediações de estabelecimento de ensino, bem como por não ter ficado provado que o paciente teve participação no evento que envolveu o adolescente. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do acórdão condenatório, ou, subsidiariamente, que seja determinado ao Juízo da Execução que analise, imediatamente, o direito do paciente à remição de pena já cumprida. No mérito, pugna pela concessão da ordem para que seja reconhecida e declarada a nulidade da prova obtida na segunda busca e apreensão, desentranhando-a dos autos, assim como todos os demais elementos de convicção dela decorrentes. Subsidiariamente, pleiteia o afastamento das majorantes previstas no art. 40, III e VI, da Lei n. 11.343/2006. Em qualquer cenário, postula a redução da pena-base para o mínimo legal, afastando-se a valoração negativa da quantidade de droga, por ser prova ilícita, e das consequências do crime. É o relatório. Decido. De pronto, constata-se que a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido: AgRg no HC n. 913.307/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024. Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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Processo nº 1011673-19.2025.8.11.0000

ID: 256260654

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011673-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GLEYDSON ARRUDA VILELA GARCIA J. A. D. M. V. G. MARCELLI AUXILIADORA BORGES MORAES E SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ARRUDA VILELA GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1011673-19.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: GLEYDSON ARRUDA VILELA GARCIA E OUTROS AGRAVADO: LOCALIZA RENT A CAR S/A Vistos, etc. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com … AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1011673-19.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: GLEYDSON ARRUDA VILELA GARCIA E OUTROS AGRAVADO: LOCALIZA RENT A CAR S/A Vistos, etc. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por GLEYDSON ARRUDA VILELA GARCIA e OUTROS em face da r. decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Dr. Gilberto Lopes Bussiki, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais n.º 1019364-58.2025.8.11.0041 ajuizada em face de LOCALIZA RENT A CAR S/A, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado para a imediata exclusão do nome do primeiro Agravante dos cadastros de inadimplentes, bem como a abstenção de realização qualquer tipo de cobrança relacionada ao contrato nº CUAF041501, além da proibição de inclusão dos nomes dos Agravantes nos cadastros restritivos de crédito e de repasse a dívida para escritórios de cobrança. Sustentam os Agravantes, em síntese, que ao indeferir o pedido de tutela de urgência, o MM. Juiz de Direito se baseou em premissa fática equivocada, por considerar que “a restrição se deu em novembro de 2024, e a ação foi ajuizada apenas em março do corrente ano”, sendo que, na realidade, a inclusão do nome do primeiro Agravante nos cadastros de inadimplentes ocorreu em 10/01/2025, conforme consta nos documentos juntados aos autos. Salientam que GLEYDSON ARRUDA VILELA GARCIA tomou conhecimento da negativação de seu nome apenas em fevereiro de 2025, o que demonstra a celeridade para buscar a tutela jurisdicional, mesmo com a necessidade de reunião de documentos de 07 (sete) pessoas para o ajuizamento da ação. Afirmam que a negativação do nome do primeiro Agravante foi realizada sem comprovação da existência de débito legítimo, o que, por si só, já caracteriza ato ilícito, nos termos do art. 186 do Código Civil. Realçam que a inclusão do nome de GLEYDSON nos órgãos de proteção ao crédito impede a realização de operações comerciais básicas, como a obtenção de crédito, financiamentos e a possibilidade de trabalhar com vendas a prazo, o que afeta diretamente o exercício de sua atividade profissional. Com essas considerações, pleiteia a antecipação da tutela recursal para que: a) haja a imediata exclusão do nome do primeiro Agravante (GLEYDSON ARRUDA VILELA GARCIA) dos cadastros de inadimplentes; b) que a Agravada se abstenha de realizar qualquer tipo de cobrança relacionada ao contrato nº CUAF041501; c) seja determinada a proibição de incluir os nomes dos Agravantes nos cadastros restritivos de crédito; d) a Agravada se abstenha de repassar a dívida para escritórios de cobrança, com a fixação de multa diária de R$1.000 (mil reais) em caso de descumprimento das medidas. No mérito, pleiteiam a confirmação da liminar eventualmente concedida. Os Agravantes postulam sob o manto da justiça gratuita. É o relatório. Passo a decidir. Por tempestivo e próprio, recebo o recurso na forma do art. 1.015, inc. I c/c art. 1.017, ambos do CPC. Dito isso, para a concessão da antecipação da tutela recursal ou do efeito suspensivo, previstos no art. 1.019, inc. I do CPC, faz-se necessária a presença dos requisitos constantes do art. 300 e 995, parágrafo único, respectivamente, do aludido diploma processual, quais sejam, a probabilidade das alegações e o perigo de dano. Na origem, trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por GLEYDSON ARRUDA VILELA GARCIA, MARCELLI AUXILIADORA BORGES MORAES E SOUZA, J. A. D. M. V. G., ELZIO DE MORAES E SOUZA, NOIZE APARECIDA PAULA BORGES, JANE MARCIA MORAES SOUZA e JUREMA APARECIDA MORAES SOUZA em face de LOCALIZA RENT A CAR AS, sob o argumento de que em 13/11/2024, o primeiro Agravante firmou contrato de locação nº CUAF041501 com a requerida, tendo como objeto o veículo CHEV/SPIN 18L AT PREMIER, placa SIU4G45, para realização de viagem familiar até Ponta Porã/MS, acompanhado dos demais autores, incluindo uma criança de 10 anos e idosos. Segundo consta, o contrato foi firmado na modalidade “quilometragem livre”, permitindo a livre circulação em todo território nacional, tendo o autor expressamente informado à atendente que o destino seria Ponta Porã/MS e recebido como única restrição a orientação de “não cruzar a fronteira”, não havendo qualquer outra limitação à circulação em território brasileiro, muito menos em regiões fronteiriças. Afirmam que durante o percurso e sem qualquer aviso ou justificativa, a Ré bloqueou remotamente o veículo em plena estrada, colocando todos os ocupantes em situação de extrema vulnerabilidade, procedendo, na sequência, à remoção unilateral do automóvel, abandonando os autores em região de fronteira, sem qualquer assistência, explicação ou alternativa de transporte. Salientam que tentaram entrar em contato com a agência da Localiza na cidade de Ponta Porã/MS, contudo, não obtiveram retorno. Ainda, informam que os valores das diárias não utilizadas não foram restituídos, tendo também que arcar com valores de passagens de volta e, agora, estão sendo cobrados pelo valor adicional de R$ 2.144,39, referente ao suposto transporte do veículo, débito que resultou na negativação indevida do nome do Sr. Gleydson junto aos órgãos de proteção ao crédito. Inicialmente, o Magistrado de origem deixou de analisar o pleito liminar, razão pelo qual foram opostos Embargos de Declaração pelos Agravantes. Acolhendo os Embargos, o Juiz assim se manifestou: “Analisando os Embargos de Declaração verifica-se que de fato houve omissão quanto a análise do pedido de tutela. Considerando que a restrição se deu em novembro de 2024, e a ação foi ajuizada apenas em março do corrente ano não vislumbro urgência na medida a se sobrepor ao contraditório, seja para suspensão da cobrança, seja para baixa da constrição. Com essas considerações, ACOLHO os embargos de declaração, para sanar a omissão e indeferir a tutela.” Pois bem. Do exame dos autos de origem, verifica-se que o pedido inicial foi instruído com documentos que comprovam a negativação registrada em nome do primeiro Agravante, além da cópia do contrato firmado com a empresa LOCALIZA, a CRLV do veículo locado, o Boletim de Ocorrência n.º 2024.353722 e as reclamações realizadas junto ao PROCON. Não obstante, ainda que os Agravantes afirmem que o bloqueio do veículo em plena estrada tenha se dado sem qualquer motivo justo e razoável, além de que os valores cobrados a título de remoção unilateral do automóvel são indevidos, os documentos apresentados são incapazes, em um juízo de cognição sumária, de infirmar a legitimidade do débito controvertido. Outrossim, no que concerne ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não identifico elementos que comprovem, de forma inequívoca, que o apontamento junto aos órgãos de proteção ao crédito inviabiliza, de maneira irreversível, a continuidade das atividades empresariais do Agravante Gleydson. Desta feita, à luz do expendido na exordial do recurso, em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária própria desta fase processual, entendo que não estão presentes os pressupostos necessários para a concessão da antecipação de tutela recursal pleiteada. Ante o exposto, sem prejuízo de uma análise mais aprofundada quando do julgamento do mérito, INDEFIRO a antecipação da tutela recursal vindicada. Comunique-se o Juízo de origem e intimem-se o Agravado para, querendo, apresentarem contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Ultimadas as providências, voltem-me conclusos para julgamento. Intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Processo nº 1019364-90.2025.4.01.3300

ID: 334234041

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019364-90.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1019364-90.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1019364-90.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DE LOURDES DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C Dispensado o relatório (art. 38, da Lei 9.099/95). Requer a parte autora aposentadoria por idade desde a DER. Sobre a aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais (em sentido amplo), prescreve o artigo 48, § 1º, da Lei n. 8.213/91 a idade mínima de 55 anos, para as mulheres, e de 60 anos, para os homens, cumprida a carência exigida nos arts. 142 e 143, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua. E quanto à comprovação do tempo de serviço, estabelece o § 3º do artigo 55, do referido diploma legal, que somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Nessa esteira, as Cortes Regionais têm considerado inaptos à prova da atividade rural, em razão de serem confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do implemento dos requisitos legais, ou por não serem revestidos das formalidades legais para comprovação de autenticidade, ou, ainda, por se cuidarem de meras declarações unilaterais desprovidas de segurança jurídica, os seguintes documentos: declaração de terceiros (TRF1, AC 0027494-24.2017.4.01.9199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, SEGUNDA TURMA, DJe 28/08/2017); requerimento de matrícula, declaração escolar (RI 0007879-07.2016.4.01.3307, Relator: JUIZ FEDERAL EDUARDO GOMES CARQUEIJA, SEGUNDA TURMA RECURSAL/BA, DJe 27/07/2017; RI 0006438-54.2017.4.01.3307, Relator: JUIZ FEDERAL ROBERTO LUIS LUCHI DEMO, TERCEIRA TURMA RECURSAL/BA, DJe 31/01/2018); certidões de cartório eleitoral com anotação da profissão da parte autora, certidões relativas à filiação a sindicatos de trabalhadores rurais (TRF1, AR 0072339-30.2016.4.01.0000 – PJe, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, 07/12/2021). Dito isso, em recente julgado, a TNU fixou a seguinte tese no TEMA 301: Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3o, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil. Em suma, o núcleo da tese consiste em dois pilares: a) o tempo de serviço rural remoto, anterior ao início do período de carência - 15 anos antes da DER ou do implemento da idade - pode ser computado para fins de aposentadoria rural; b) podem ser somados períodos rurais anteriores e posteriores ao intervalo em que a parte manteve vínculo urbano por período superior a 120 dias. Deste modo, eventual exercício de atividade urbana por mais de 120 dias, corridos ou intercalados, no ano civil (Art. 11, 9º, III da Lei 8.213/91), não implica na exigência nova contagem integral do intervalo exigido por lei para a aposentadoria por idade rural. Compulsando os autos, constata-se que não se faz presente o necessário início de prova material contemporânea, ou ao menos próxima, do início do período de carência, vez que constam dos autos, no que importa relatar, apenas documentos dentre aqueles acima listados, cuja inaptidão para comprovação de atividade rural/pesqueira já restou constatada, além de contrato particular de compromisso de compra e venda de um terreno situado em zona urbana e datado de 01/04/2024. Há, ainda, outros documentos de menor importância, eis que produzidos com base nas informações prestadas pelo declarante, em razão do que desprovidos de força probante. Tratam-se, pois, de documentos extemporâneos ou inidôneos, não tendo serventia como início de prova material. Impõe-se, destarte, a extinção do processo, sem resolução do mérito, na esteira do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia, assim ementado (Tema 629): “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. (...) 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido” (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). Ressalte-se que o ajuizamento de nova demanda exige a apresentação de documentos diversos dos trazidos neste feito. Assim, na hipótese de formulação de nova ação judicial, deverá a parte autora indicar de forma expressa na Petição Inicial os novos elementos probatórios juntados, no intuito de constituírem início de prova material, sob pena de extinção prematura da demanda. Em face do exposto, com arrimo no art. 485, IV, do CPC, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários, por força do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Interposto recurso inominado em face da presente sentença, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, §3º, NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada automaticamente no e-CVD. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 0004025-53.2025.8.26.0625

ID: 311441673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004025-53.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

G. R. G. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004025-53.2025.8.26.0625 (processo principal 1009373-06.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - G.R.G.N. - Vistos. I. DELIBERAÇÕES INICIAIS I. Fica DISPENSADO o(a… Processo 0004025-53.2025.8.26.0625 (processo principal 1009373-06.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - G.R.G.N. - Vistos. I. DELIBERAÇÕES INICIAIS I. Fica DISPENSADO o(a) advogado(a) do recolhimento da taxa judiciária de início, considerando o disposto no §3º do art. 82 do Código de Processo Civil, alterado pela Lei n. 15109/2025 ("Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo"), ficando a obrigação ao cargo do réu/devedor ao final do processo/execução, salvo em caso de acolhimento de tese de defesa para reconhecimento da inexigibilidade do débito. 1. Comprove a parte credora o recolhimento da despesa e após, INTIME-SE o(a) devedor(a), por carta/mandado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), ambos incidentes sobre o valor do débito (CPC, 523, §1º) 1.2. Deixo consignado desde logo que presumir-se-à válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado ou quando houver modificação de endereço não informado ao juízo, hipóteses nas quais fluirão os prazos mencionados a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do §3º do art. 513 do CPC, incumbindo à Serventia aguardar o decurso, certificando a ocorrência, conforme o caso. 2. Havendo o pagamento voluntário, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-o de que o seu silêncio importará em presunção de concordância e quitação da obrigação. 2.1. Na hipótese de discordância, deverá o credor, na mesma petição, requerer desde já o que compreender de direito para o início da expropriação de bens do devedor com relação à diferença devida (CPC, 523, §2º). O pedido deverá vir acompanhado com memória de cálculo atualizada. Referido cálculo deverá ainda englobar os honorários advocatícios devidos nesta fase, de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, além da multa cominatória de 10% (dez por cento) também sobre o valor executado. Sem prejuízo, expeça-se em favor do credor o mandado de levantamento da quantia incontroversa. 2.2. Havendo concordância expressa ou presumida, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor e tornem os autos conclusos para a extinção da fase de cumprimento de sentença. 3. Em não havendo o pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito para o início da expropriação de bens do devedor. 3.1. O pedido deverá vir acompanhado de memória de cálculo atualizada. O cálculo deverá ainda englobar os honorários advocatícios devidos nesta fase, de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, além da multa cominatória de 10% (dez por cento) também sobre o valor executado. 3.2. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. II. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) DEVEDOR(A) 4. Fica o devedor ADVERTIDO de que, nos termos do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação 5. Fica ADVERTIDO o devedor de que, diante dos entendimentos jurisprudenciais do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Supremo Tribunal Federal, na eventualidade de haver bloqueio de valores mantidos em contas bancárias, o pedido de desbloqueio fundado na impenhorabilidade das verbas, nos termos dos incisos IV e X, do art. 833 do CPC, deverá vir instruído com indicação de outros bens aptos e idôneos à satisfação do débito, ou indicação de outros meios executivos menos gravosos, pois, em não havendo alternativa para a satisfação, o bloqueio poderá ser mantido. III. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) CREDOR(A) 6. Uma vez requeridos, ficam desde logo deferidos os seguintes, bastando à parte e à Serventia fazerem referência ao respectivo item desta decisão para requerimento e cumprimento, incumbindo ainda à parte credora instruir o pedido com o comprovante do recolhimento da respectiva custa judicial: a) cadastro do(a) devedor(a) no rol de inadimplentes da SERASA; b) a expedição de mandado/carta precatória para a realização de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei; c) lançamento de minuta de bloqueio de valores no SISBAJUD: i) caso o valor bloqueado seja ÍNFIMO, consoante o critério estabelecido no art. 836, caput, do CPC - inferior ao valor das custas da execução, providencie a serventia o lançamento de minuta para a liberação do dinheiro ii) havendo ÊXITO parcial ou total no cumprimento da ordem judicial, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, para fins do art. 854, §3º, do CPC. Caso o devedor não tenha advogado constituído, intime-o pessoalmente pelo correio, devendo o credor, neste caso, providenciar os meios necessários, sendo intimado para tanto. iii) decorrido o prazo do art. 854, §3º, do CPC (5 dias), sem manifestação do devedor, providencie a Serventia o lançamento de minuta de transferência do valor bloqueado. Confirmada a transferência por meio do portal de custas, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, intimando-o para requerer o que entender de direito, a título de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se constar nessa intimação que o silêncio do credor poderá importar na presunção de que está satisfeito e a obrigação está quitada; d) pesquisa de bens de titularidade do(a) devedor(a) nos sistemas INFOJUD e RENAJUD; e) a pesquisa de relações do(a) devedor(a) com terceiros no sistema SNIPER; f) a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg; e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para pesquisa de contratos de previdência privada do(a) devedor(a); g) expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, cujos dados deverão ser indicados; h) a penhora de eventuais créditos do(a) devedor(a) mantidos no programa Nota Fiscal Paulista, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; i) a pesquisa de bens imóveis no sistema ONR (ARISP); j) o pedido de consulta de eventual DOI em nome da parte executada pelo sistema INFOJUD. k) o pedido de pesquisa para saber se existe ou não escritura pública ou testamento em nome da executada na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br (art. 1º do Prov. 18 do CNJ); l) pesquisa de endereço do(a) devedor(a) nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 8. Ficam desde logo indeferidos: a) indefiro o pedido de expedição de ofício às Companhias Aéreas para informar a existência de milhas em nome do executado, visando posterior penhora, pois ante a ausência de mecanismos seguros para a conversão das milhas em moeda corrente, a medida é inútil, pois não levará a satisfação da dívida. b) o envio de ofícios a Fintechs e à Bolsa de Valores, haja vista que os valores mantidos nessas entidades já estão abrangidos na pesquisa do sistema SISBAJUD. 8. Com relação à penhora de imóveis, o pedido deverá vir instruído com a certidão atualizada da matrícula do bem. 8.1. Caso o imóvel esteja alienado fiduciariamente a terceiro, não será possível a sua penhora, sendo, no entanto, possível a penhora do direito aquisitivo do(a) devedor(a) (CPC, 835, XII). Nessa situação, a penhora se dará nos termos do art. 855, I do CPC, intimando-se o credor fiduciário para, no momento oportuno, transmitir a propriedade do imóvel ao aqui credor. 9. No caso de penhora de automóveis, também não será possível caso o bem esteja alienado fiduciariamente a terceiro, sendo no entanto passível de penhora o direito aquisitivo do devedor, nos termos do item anterior. 10. A aplicação de medidas atípicas (CPC, 139, IV) voltadas à coação do devedor em adimplir a obrigação, tais como suspensão da CNH ou do passaporte, somente serão deferidas se presentes os seguintes pressupostos: (i) frustração de todos os meios de localização de bens do devedor acima indicados; e (ii) demonstração inequívoca de que o devedor está ocultando o patrimônio. 11. Em eventual inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias, aguarde-se provocação no arquivo, certificando-se. 12. TODOS PEDIDOS FORMULADOS PELO CREDOR DEVERÃO VIR INSTRUÍDOS COM PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Processo nº 0802533-41.2022.8.15.2003

ID: 310614053

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802533-41.2022.8.15.2003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES DE PONTES

Polo Passivo:

Sentença

Processo n. 0802533-41.2022.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ANTONIO RODRIGUES DE PONTES. REU: CLUBE DE BENEFICIOS SEMPRE MAIS LTDA, BANCO CSF S/A. SEN… Processo n. 0802533-41.2022.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ANTONIO RODRIGUES DE PONTES. REU: CLUBE DE BENEFICIOS SEMPRE MAIS LTDA, BANCO CSF S/A. SENTENÇA I - RELATÓRIO ANTONIO RODRIGUES DE PONTES representado por MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DE PONTES ajuizou AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS em face de CLUBE DE BENEFÍCIOS SEMPRE MAIS LTDA e BANCO CSF S.A, todos qualificados nos autos. Alegou, o autor, em suma, que recebeu uma visita de um casal, que solicitou seu cartão para que fosse liberado um “brinde”. Acreditando na conversa, o autor entregou o cartão ao casal que realizou duas compras, em 12 (doze) parcelas de R$150,00 (cento e cinquenta reais), totalizando um valor de R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais). Afirma que o casal entregou uns brindes (produtos para tratamento de joelho, sendo uma sandália e uma cinta), mas que não entregaram qualquer recibo, apenas um canhoto com o CNPJ da empresa. Por fim, afirma que tentou contato com a empresa, mas não obteve êxito, bem como tentaram contactar o Carrefour (responsável pelo cartão e banco), tanto em via telefônica como presencialmente, e informaram que eram para pagar a primeira parcela que seria resolvido, mas infelizmente não foi e, por fim, fez um Boletim de Ocorrência contra os réus afirmando ter sido vítima de um golpe. Diante da situação narrada, requereu a restituição do valor pago e indenização por danos morais. Juntou documentos. Concedida a assistência Judiciária Gratuita (ID 65910267). Audiência de Conciliação não realizada (ID 68853056). Contestação apresentada pelo primeiro promovido, BANCO CFS S.A,, preliminarmente, impugnou a justiça gratuita e alegou falta de interesse de agir, no mérito, sustentou que os fatos narrados pelo requerente não guardam relação com qualquer falha de sua atuação e ausência de responsabilidade, requereu, ao final o acolhimento das preliminares e, no mérito, a improcedência da ação. Juntou documentos. Nova tentativa de conciliação frustrada (ID 70022089) A segunda ré não apresentou contestação. Houve réplica no ID 73926070. Intimados para especificação de provas, a parte autora e o primeiro promovido requereram julgamento antecipado da lide e o segundo promovido não se manifestou. É a síntese do necessário. Decido. II) DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, consoante o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. A despeito da lide não envolver matéria unicamente de direito, não se faz necessária a dilação probatória, já que existem nos autos elementos probatórios suficientes ao julgamento da causa, assim, passo à análise das questões processuais pendentes, preliminares e do mérito propriamente dito. III) PRELIMINARMENTE a) Da revelia da promovida CLUBE DE BENEFÍCIOS SEMPRE MAIS LTDA Compulsando detidamente o caderno processual, verifico que apesar de devidamente intimada para comparecer à audiência de conciliação designada, a segunda promovida não compareceu, bem como não apresentou a contestação. Assim sendo, decreto a revelia da segunda promovida. Outrossim, de acordo com a pacífica jurisprudência, os efeitos da revelia (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor na hipótese em que o réu, citado para apresentar contestação, queda-se inerte, são relativos e não conduzem necessariamente ao julgamento de procedência dos pedidos, devendo o juiz atentar-se para os elementos probatórios presentes nos autos, formando livremente sua convicção, para, só então, decidir pela procedência ou improcedência do pedido, com a finalidade de decidir de forma justa e efetiva. Desse modo, a presente decisão parte do cotejo de todos os elementos angariados nos autos. b) Da impugnação à gratuidade judiciária No tocante à insurgência do primeiro promovido, conforme bem elucidado pelo i. Professor Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, 39ª Ed., vol. I, Editora Forense: Rio de Janeiro, 2004, p. 80: "A prestação da tutela jurisdicional é serviço público remunerado, a não ser nos casos de miserabilidade, em que o Estado concede à parte o benefício da ‘assistência judiciária’ (Lei n.º 1.060, de 05.02.50). Por isso, tirando essa exceção legal, 'cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo' (art. 19)". Quando perseguida por pessoa física, hipótese dos autos, o direito resulta da mera postulação, na espécie pautada em declaração de insuficiência financeira (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil). Por outro lado, a impugnação ao direito deferido há de fundar-se em prova apta a demonstrar, de plano, a falta do estado de insuficiência financeira ou sua perda superveniente, ou seja, a regra para revogação dos benefícios concedidos é a prova de que inexistem ou desapareceram os requisitos essenciais à concessão, e tal prova deve ser feita pelo impugnante, que, no caso dos autos, não se desincumbiu de tal ônus. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal já decidiu: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO. REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE CUSTEIO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. PREVISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. SEGURO PRESTAMISTA. ADESÃO FACULTATIVA. PROTEÇÃO FINANCEIRA CONTRATADA. LEGALIDADE. 1. De acordo com o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, (a) pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 1.2. Se a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedida à pessoa natural não for instruída com prova inequívoca de que a parte beneficiada tem condições de arcar com as despesas processuais, a manutenção da benesse se impõe. [...]” (Acórdão 1840814, 07294264120238070001, Relator(a): CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 9/4/2024, publicado no DJE: 24/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada). O grifo é meu. Assim, com o ônus probatório atribuído ao impugnante, sua omissão em apresentar provas sobre a capacidade financeira da parte autora, enseja a rejeição da impugnação à gratuidade da justiça, devendo ser mantido o benefício concedido. Dessa forma, estando demonstrada a sua hipossuficiência financeira, a parte autora faz jus às benesses do art. 98 do Código de Processo Civil (CPC), motivo pelo qual rejeito a impugnação. c) da preliminar falta de interesse de agir A primeira promovida suscita a falta do interesse de agir para a propositura da presente ação, em razão de não ter demonstrado pretensão resistida e pelo fato da parte autora não ter procurado o banco promovido para solucionar o caso na via administrativa. Contudo, resta comprovado o interesse do autor, posto que entendimento contrário violaria o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, presente no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Aliás, no ordenamento jurídico vigente, inexiste a obrigatoriedade do esgotamento das vias administrativas para que a parte possa acessar ao Poder Judiciário. Acerca do tema, ensina Alexandre de Morais: “A Constituição Federal de 1988, diferentemente da anterior, afastou a necessidade da chamada jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado, pois já se decidiu pela inexigibilidade do exaurimento das vias administrativas para obter-se o provimento judicial, uma vez que excluiu a permissão que a Emenda Constitucional nº 7 à Constituição anterior estabelecera, de que a lei condicionasse o ingresso em juízo à exaustão das vias administrativas, verdadeiro obstáculo ao princípio do livre acesso ao Poder Judiciário”. Sendo assim, rejeito a preliminar. IV-DO MÉRITO A controvérsia dos autos reside na imputação de responsabilidade aos réus, pela realização de compras em cartão de crédito, realizadas mediante fraude. Conforme narrado na inicial, o requerente afirma ter sido abordado por um casal na porta de sua residência que, sob pretexto de entrega de brindes, solicitaram que o autor passasse seu cartão de crédito, tendo sido realizado duas compras parceladas em 12 (doze) vezes que totalizaram o valor de R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais). Afirmou que recebeu dois produtos que acreditou serem brindes e que após, percebeu que era um golpe, tendo tentado o contato com a segunda promovida sem êxito. Dessa forma, analisando as provas documentais apresentadas e manifestações das partes, entendo que a pretensão é parcialmente procedente. A parte autora, embora alegue que foram feitas compras em seu cartão de crédito, não cuidou de colacionar aos autos as referidas faturas demonstrando os descontos na parcela. No entanto, em contestação, o primeiro promovido BANCO CSF S.A juntou as faturas do cartão, e na fatura de ID 69384434, constam as duas compras realizadas em 12 (doze) parcelas de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) em favor da segunda demandada, o que demonstra a verossimilhança nas alegações do autor, vejamos: . Cumpre destacar que o autor confirma que entregou o cartão a terceiros prepostos da segunda demandada e recebeu produtos, não havendo, portanto, como imputar qualquer contribuição direta ou indireta, pelos danos sofridos pelo requerente, ao primeiro promovido BANCO CSF S.A, tendo em vista que os fatos postos sub judice não derivam de falha na prestação dos serviços por ele disponibilizado. Conquanto vigore a regra da responsabilidade objetiva, posto que o requerido se submete à aplicável da legislação consumerista, não há como se prescindir do nexo causal para condenação à obrigação de indenizar, inexistente no caso concreto. No caso, não obstante as alegações do requerente, é evidente que o prejuízo financeiro experimentado decorre de culpa exclusivamente de terceiros e da falta de diligência dele mesmo, não havendo qualquer indício de que o primeiro requerido tenha participado, ainda que na modalidade culposa, dos fatos narrados na exordial. Ainda, entendo, que sequer ficou demonstrado que a transação fugiu do perfil de movimentação habitual do autor, NÃO HAVENDO PROVA INCONTESTE DA DISCREPÂNCIA COM AS OPERAÇÕES REALIZADAS PELO AUTOR. Por fim, igualmente, não restou demonstrado, pelo autor, que tentou sustar a cobrança dos valores das compras, de imediato após o golpe, junto ao primeiro promovido. Nesse sentido, é também o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – "Golpe do falso presente entregue por motoboy" - Alegação de falha na prestação dos serviços oferecidos pela instituição financeira-ré - Sentença de improcedência – Recurso do autor visando à procedência dos pedidos formulados na petição inicial, sob fundamento de movimentação financeira diversa do perfil do consumidor – Impossibilidade - Não se vislumbra a existência de nexo causal entre os danos alegados pelo autor e qualquer conduta, seja comissiva ou omissiva, que possa ser imputada ao réu. Ao voluntariamente disponibilizar seu cartão de crédito, seguir as instruções do suposto motoboy e ainda inserir sua senha pessoal por três vezes consecutivas na maquininha de terceiro, o autor contribuiu decisivamente para a consumação da fraude perpetrada, sem qualquer ingerência da parte contrária - Transações, ademais, que não fogem ao perfil de movimentação financeira habitual do apelante - Fortuito externo (art. 14, § 3º, II, do CDC) - Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1012671-06.2023.8.26.0625; Relator (a): Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2); Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025). De todo modo, por meio de tais alegações, verifica-se que o golpe não foi praticado contra os serviços bancários prestados pelo primeiro réu, mas contra o próprio consumidor, que, ludibriado, passou seu cartão na maquineta do falsário, permitindo, com isso, aplicação do golpe, o que configura causa excludente de responsabilidade do banco por culpa exclusiva da vítima, consoante o disposto no art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. No caso, a conduta da vítima, divergindo de outros casos, foi preponderante para ação dos criminosos, na medida em que, segundo narrou na inicial, acreditou na conversa e entregou seu cartão e ainda recebeu dois produtos que supostamente entendeu que eram brindes. Sendo assim, e porque não verificada falha na prestação dos serviços oferecidos pelo primeiro réu, não há como responsabilizá-lo pelos fatos em questão, devendo, se o caso, voltar-se contra o beneficiário da transação. Com efeito, a fraude descrita não ocorreu por vulnerabilidade dos sistemas bancários ou falha na prestação de serviço do primeiro requerido, mas sim por ação de terceiros estranhos à relação contratual, viabilizada pela própria conduta do requerente, que forneceu os dados e meios de autenticação necessários à formalização do empréstimo e posterior movimentação financeira. Desse modo, não há como imputar ao banco requerido o dever de restituir os valores transferidos ao fraudador, por não decorrer os fatos narrados de falha na prestação do serviço, tampouco condenar ao pagamento dos alegados danos morais suportados. Não restou demonstrada qualquer conduta ilícita, omissiva ou comissiva, do primeiro requerido que justifique a imputação de responsabilidade civil. A falha decorreu exclusivamente do fornecimento voluntário de dados pessoais a terceiros, o que afasta a responsabilidade dos requeridos. No entanto, em relação ao segundo promovido CLUBE DE BENEFÍCIOS SEMPRE MAIS LTDA, beneficiário da transação, entendo que a fraude restou configurada, uma vez que consta da fatura de ID 69384434, que foram realizadas duas compras de mesmo valor, no mesmo dia e momento, em favor da segunda promovida, para pagamento de supostos brindes, restando evidenciada, a verossimilhança das alegações do autor, com a realização duas compras no mesmo momento em valores altos e destoantes dos valores dos produtos recebidos pelo autor, quais sejam: uma cinta e uma sandália. Ainda, a segunda demandada, não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar fato impeditivo do direito do autor, devendo, portanto, ser responsabilizada pelo ato ilícito. No que tange aos danos materiais, restou demonstrado que o autor sofreu prejuízos financeiros em razão da compra realizada por meio de fraude, no valor de R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais), que devem ser ressarcidos de forma simples. Em relação aos danos morais, o autor não sofreu apenas prejuízo financeiro, mas também às angústias e constrangimentos devidos a cobranças reiteradas em seu cartão de crédito. Assim, apresenta-se o nexo de causalidade entre o ato ilícito da segunda promovida CLUBE DE BENEFÍCIOS SEMPRE MAIS LTDA e os danos experimentados pelo autor, reputando-se cabível o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, considerando-se a gravidade do ato e os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. V– DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIO RODRIGUES DE PONTES para: Condenar o segundo réu, CLUBE DE BENEFÍCIOS SEMPRE MAIS LTDA, ao pagamento de: (i) R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos) a título de danos materiais, devidamente corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, desde o pagamento indevido (data da compra); (ii) R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta sentença e com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso. Excluir a responsabilidade do Banco CSF S/A, ante a ausência de provas de sua participação ou negligência nos aspectos descritos. Condenar as segunda promovida CLUBE DE BENEFÍCIOS SEMPRE MAIS LTDA, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios , estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado e mantida a sentença INTIME-SE a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia, ARQUIVEM-SE os autos, independente de nova conclusão a este Juízo. Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

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Processo nº 0802533-41.2022.8.15.2003

ID: 310614060

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802533-41.2022.8.15.2003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLUBE DE BENEFICIOS SEMPRE MAIS LTDA

Sentença

Advogados:

JHENNIFER CRISTINA FREISLEBEM MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INGRID OLIVEIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo n. 0802533-41.2022.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ANTONIO RODRIGUES DE PONTES. REU: CLUBE DE BENEFICIOS SEMPRE MAIS LTDA, BANCO CSF S/A. SEN… Processo n. 0802533-41.2022.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ANTONIO RODRIGUES DE PONTES. REU: CLUBE DE BENEFICIOS SEMPRE MAIS LTDA, BANCO CSF S/A. SENTENÇA I - RELATÓRIO ANTONIO RODRIGUES DE PONTES representado por MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DE PONTES ajuizou AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS em face de CLUBE DE BENEFÍCIOS SEMPRE MAIS LTDA e BANCO CSF S.A, todos qualificados nos autos. Alegou, o autor, em suma, que recebeu uma visita de um casal, que solicitou seu cartão para que fosse liberado um “brinde”. Acreditando na conversa, o autor entregou o cartão ao casal que realizou duas compras, em 12 (doze) parcelas de R$150,00 (cento e cinquenta reais), totalizando um valor de R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais). Afirma que o casal entregou uns brindes (produtos para tratamento de joelho, sendo uma sandália e uma cinta), mas que não entregaram qualquer recibo, apenas um canhoto com o CNPJ da empresa. Por fim, afirma que tentou contato com a empresa, mas não obteve êxito, bem como tentaram contactar o Carrefour (responsável pelo cartão e banco), tanto em via telefônica como presencialmente, e informaram que eram para pagar a primeira parcela que seria resolvido, mas infelizmente não foi e, por fim, fez um Boletim de Ocorrência contra os réus afirmando ter sido vítima de um golpe. Diante da situação narrada, requereu a restituição do valor pago e indenização por danos morais. Juntou documentos. Concedida a assistência Judiciária Gratuita (ID 65910267). Audiência de Conciliação não realizada (ID 68853056). Contestação apresentada pelo primeiro promovido, BANCO CFS S.A,, preliminarmente, impugnou a justiça gratuita e alegou falta de interesse de agir, no mérito, sustentou que os fatos narrados pelo requerente não guardam relação com qualquer falha de sua atuação e ausência de responsabilidade, requereu, ao final o acolhimento das preliminares e, no mérito, a improcedência da ação. Juntou documentos. Nova tentativa de conciliação frustrada (ID 70022089) A segunda ré não apresentou contestação. Houve réplica no ID 73926070. Intimados para especificação de provas, a parte autora e o primeiro promovido requereram julgamento antecipado da lide e o segundo promovido não se manifestou. É a síntese do necessário. Decido. II) DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, consoante o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. A despeito da lide não envolver matéria unicamente de direito, não se faz necessária a dilação probatória, já que existem nos autos elementos probatórios suficientes ao julgamento da causa, assim, passo à análise das questões processuais pendentes, preliminares e do mérito propriamente dito. III) PRELIMINARMENTE a) Da revelia da promovida CLUBE DE BENEFÍCIOS SEMPRE MAIS LTDA Compulsando detidamente o caderno processual, verifico que apesar de devidamente intimada para comparecer à audiência de conciliação designada, a segunda promovida não compareceu, bem como não apresentou a contestação. Assim sendo, decreto a revelia da segunda promovida. Outrossim, de acordo com a pacífica jurisprudência, os efeitos da revelia (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor na hipótese em que o réu, citado para apresentar contestação, queda-se inerte, são relativos e não conduzem necessariamente ao julgamento de procedência dos pedidos, devendo o juiz atentar-se para os elementos probatórios presentes nos autos, formando livremente sua convicção, para, só então, decidir pela procedência ou improcedência do pedido, com a finalidade de decidir de forma justa e efetiva. Desse modo, a presente decisão parte do cotejo de todos os elementos angariados nos autos. b) Da impugnação à gratuidade judiciária No tocante à insurgência do primeiro promovido, conforme bem elucidado pelo i. Professor Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, 39ª Ed., vol. I, Editora Forense: Rio de Janeiro, 2004, p. 80: "A prestação da tutela jurisdicional é serviço público remunerado, a não ser nos casos de miserabilidade, em que o Estado concede à parte o benefício da ‘assistência judiciária’ (Lei n.º 1.060, de 05.02.50). Por isso, tirando essa exceção legal, 'cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo' (art. 19)". Quando perseguida por pessoa física, hipótese dos autos, o direito resulta da mera postulação, na espécie pautada em declaração de insuficiência financeira (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil). Por outro lado, a impugnação ao direito deferido há de fundar-se em prova apta a demonstrar, de plano, a falta do estado de insuficiência financeira ou sua perda superveniente, ou seja, a regra para revogação dos benefícios concedidos é a prova de que inexistem ou desapareceram os requisitos essenciais à concessão, e tal prova deve ser feita pelo impugnante, que, no caso dos autos, não se desincumbiu de tal ônus. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal já decidiu: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO. REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE CUSTEIO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. PREVISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. SEGURO PRESTAMISTA. ADESÃO FACULTATIVA. PROTEÇÃO FINANCEIRA CONTRATADA. LEGALIDADE. 1. De acordo com o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, (a) pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 1.2. Se a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedida à pessoa natural não for instruída com prova inequívoca de que a parte beneficiada tem condições de arcar com as despesas processuais, a manutenção da benesse se impõe. [...]” (Acórdão 1840814, 07294264120238070001, Relator(a): CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 9/4/2024, publicado no DJE: 24/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada). O grifo é meu. Assim, com o ônus probatório atribuído ao impugnante, sua omissão em apresentar provas sobre a capacidade financeira da parte autora, enseja a rejeição da impugnação à gratuidade da justiça, devendo ser mantido o benefício concedido. Dessa forma, estando demonstrada a sua hipossuficiência financeira, a parte autora faz jus às benesses do art. 98 do Código de Processo Civil (CPC), motivo pelo qual rejeito a impugnação. c) da preliminar falta de interesse de agir A primeira promovida suscita a falta do interesse de agir para a propositura da presente ação, em razão de não ter demonstrado pretensão resistida e pelo fato da parte autora não ter procurado o banco promovido para solucionar o caso na via administrativa. Contudo, resta comprovado o interesse do autor, posto que entendimento contrário violaria o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, presente no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Aliás, no ordenamento jurídico vigente, inexiste a obrigatoriedade do esgotamento das vias administrativas para que a parte possa acessar ao Poder Judiciário. Acerca do tema, ensina Alexandre de Morais: “A Constituição Federal de 1988, diferentemente da anterior, afastou a necessidade da chamada jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado, pois já se decidiu pela inexigibilidade do exaurimento das vias administrativas para obter-se o provimento judicial, uma vez que excluiu a permissão que a Emenda Constitucional nº 7 à Constituição anterior estabelecera, de que a lei condicionasse o ingresso em juízo à exaustão das vias administrativas, verdadeiro obstáculo ao princípio do livre acesso ao Poder Judiciário”. Sendo assim, rejeito a preliminar. IV-DO MÉRITO A controvérsia dos autos reside na imputação de responsabilidade aos réus, pela realização de compras em cartão de crédito, realizadas mediante fraude. Conforme narrado na inicial, o requerente afirma ter sido abordado por um casal na porta de sua residência que, sob pretexto de entrega de brindes, solicitaram que o autor passasse seu cartão de crédito, tendo sido realizado duas compras parceladas em 12 (doze) vezes que totalizaram o valor de R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais). Afirmou que recebeu dois produtos que acreditou serem brindes e que após, percebeu que era um golpe, tendo tentado o contato com a segunda promovida sem êxito. Dessa forma, analisando as provas documentais apresentadas e manifestações das partes, entendo que a pretensão é parcialmente procedente. A parte autora, embora alegue que foram feitas compras em seu cartão de crédito, não cuidou de colacionar aos autos as referidas faturas demonstrando os descontos na parcela. No entanto, em contestação, o primeiro promovido BANCO CSF S.A juntou as faturas do cartão, e na fatura de ID 69384434, constam as duas compras realizadas em 12 (doze) parcelas de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) em favor da segunda demandada, o que demonstra a verossimilhança nas alegações do autor, vejamos: . Cumpre destacar que o autor confirma que entregou o cartão a terceiros prepostos da segunda demandada e recebeu produtos, não havendo, portanto, como imputar qualquer contribuição direta ou indireta, pelos danos sofridos pelo requerente, ao primeiro promovido BANCO CSF S.A, tendo em vista que os fatos postos sub judice não derivam de falha na prestação dos serviços por ele disponibilizado. Conquanto vigore a regra da responsabilidade objetiva, posto que o requerido se submete à aplicável da legislação consumerista, não há como se prescindir do nexo causal para condenação à obrigação de indenizar, inexistente no caso concreto. No caso, não obstante as alegações do requerente, é evidente que o prejuízo financeiro experimentado decorre de culpa exclusivamente de terceiros e da falta de diligência dele mesmo, não havendo qualquer indício de que o primeiro requerido tenha participado, ainda que na modalidade culposa, dos fatos narrados na exordial. Ainda, entendo, que sequer ficou demonstrado que a transação fugiu do perfil de movimentação habitual do autor, NÃO HAVENDO PROVA INCONTESTE DA DISCREPÂNCIA COM AS OPERAÇÕES REALIZADAS PELO AUTOR. Por fim, igualmente, não restou demonstrado, pelo autor, que tentou sustar a cobrança dos valores das compras, de imediato após o golpe, junto ao primeiro promovido. Nesse sentido, é também o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – "Golpe do falso presente entregue por motoboy" - Alegação de falha na prestação dos serviços oferecidos pela instituição financeira-ré - Sentença de improcedência – Recurso do autor visando à procedência dos pedidos formulados na petição inicial, sob fundamento de movimentação financeira diversa do perfil do consumidor – Impossibilidade - Não se vislumbra a existência de nexo causal entre os danos alegados pelo autor e qualquer conduta, seja comissiva ou omissiva, que possa ser imputada ao réu. Ao voluntariamente disponibilizar seu cartão de crédito, seguir as instruções do suposto motoboy e ainda inserir sua senha pessoal por três vezes consecutivas na maquininha de terceiro, o autor contribuiu decisivamente para a consumação da fraude perpetrada, sem qualquer ingerência da parte contrária - Transações, ademais, que não fogem ao perfil de movimentação financeira habitual do apelante - Fortuito externo (art. 14, § 3º, II, do CDC) - Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1012671-06.2023.8.26.0625; Relator (a): Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2); Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025). De todo modo, por meio de tais alegações, verifica-se que o golpe não foi praticado contra os serviços bancários prestados pelo primeiro réu, mas contra o próprio consumidor, que, ludibriado, passou seu cartão na maquineta do falsário, permitindo, com isso, aplicação do golpe, o que configura causa excludente de responsabilidade do banco por culpa exclusiva da vítima, consoante o disposto no art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. No caso, a conduta da vítima, divergindo de outros casos, foi preponderante para ação dos criminosos, na medida em que, segundo narrou na inicial, acreditou na conversa e entregou seu cartão e ainda recebeu dois produtos que supostamente entendeu que eram brindes. Sendo assim, e porque não verificada falha na prestação dos serviços oferecidos pelo primeiro réu, não há como responsabilizá-lo pelos fatos em questão, devendo, se o caso, voltar-se contra o beneficiário da transação. Com efeito, a fraude descrita não ocorreu por vulnerabilidade dos sistemas bancários ou falha na prestação de serviço do primeiro requerido, mas sim por ação de terceiros estranhos à relação contratual, viabilizada pela própria conduta do requerente, que forneceu os dados e meios de autenticação necessários à formalização do empréstimo e posterior movimentação financeira. Desse modo, não há como imputar ao banco requerido o dever de restituir os valores transferidos ao fraudador, por não decorrer os fatos narrados de falha na prestação do serviço, tampouco condenar ao pagamento dos alegados danos morais suportados. Não restou demonstrada qualquer conduta ilícita, omissiva ou comissiva, do primeiro requerido que justifique a imputação de responsabilidade civil. A falha decorreu exclusivamente do fornecimento voluntário de dados pessoais a terceiros, o que afasta a responsabilidade dos requeridos. No entanto, em relação ao segundo promovido CLUBE DE BENEFÍCIOS SEMPRE MAIS LTDA, beneficiário da transação, entendo que a fraude restou configurada, uma vez que consta da fatura de ID 69384434, que foram realizadas duas compras de mesmo valor, no mesmo dia e momento, em favor da segunda promovida, para pagamento de supostos brindes, restando evidenciada, a verossimilhança das alegações do autor, com a realização duas compras no mesmo momento em valores altos e destoantes dos valores dos produtos recebidos pelo autor, quais sejam: uma cinta e uma sandália. Ainda, a segunda demandada, não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar fato impeditivo do direito do autor, devendo, portanto, ser responsabilizada pelo ato ilícito. No que tange aos danos materiais, restou demonstrado que o autor sofreu prejuízos financeiros em razão da compra realizada por meio de fraude, no valor de R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais), que devem ser ressarcidos de forma simples. Em relação aos danos morais, o autor não sofreu apenas prejuízo financeiro, mas também às angústias e constrangimentos devidos a cobranças reiteradas em seu cartão de crédito. Assim, apresenta-se o nexo de causalidade entre o ato ilícito da segunda promovida CLUBE DE BENEFÍCIOS SEMPRE MAIS LTDA e os danos experimentados pelo autor, reputando-se cabível o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, considerando-se a gravidade do ato e os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. V– DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIO RODRIGUES DE PONTES para: Condenar o segundo réu, CLUBE DE BENEFÍCIOS SEMPRE MAIS LTDA, ao pagamento de: (i) R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos) a título de danos materiais, devidamente corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, desde o pagamento indevido (data da compra); (ii) R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta sentença e com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso. Excluir a responsabilidade do Banco CSF S/A, ante a ausência de provas de sua participação ou negligência nos aspectos descritos. Condenar as segunda promovida CLUBE DE BENEFÍCIOS SEMPRE MAIS LTDA, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios , estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado e mantida a sentença INTIME-SE a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia, ARQUIVEM-SE os autos, independente de nova conclusão a este Juízo. Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

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Processo nº 0802533-41.2022.8.15.2003

ID: 310614069

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802533-41.2022.8.15.2003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A

Sentença

Advogados:

JHENNIFER CRISTINA FREISLEBEM MENDES

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INGRID OLIVEIRA SILVA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo n. 0802533-41.2022.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ANTONIO RODRIGUES DE PONTES. REU: CLUBE DE BENEFICIOS SEMPRE MAIS LTDA, BANCO CSF S/A. SEN… Processo n. 0802533-41.2022.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ANTONIO RODRIGUES DE PONTES. REU: CLUBE DE BENEFICIOS SEMPRE MAIS LTDA, BANCO CSF S/A. SENTENÇA I - RELATÓRIO ANTONIO RODRIGUES DE PONTES representado por MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DE PONTES ajuizou AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS em face de CLUBE DE BENEFÍCIOS SEMPRE MAIS LTDA e BANCO CSF S.A, todos qualificados nos autos. Alegou, o autor, em suma, que recebeu uma visita de um casal, que solicitou seu cartão para que fosse liberado um “brinde”. Acreditando na conversa, o autor entregou o cartão ao casal que realizou duas compras, em 12 (doze) parcelas de R$150,00 (cento e cinquenta reais), totalizando um valor de R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais). Afirma que o casal entregou uns brindes (produtos para tratamento de joelho, sendo uma sandália e uma cinta), mas que não entregaram qualquer recibo, apenas um canhoto com o CNPJ da empresa. Por fim, afirma que tentou contato com a empresa, mas não obteve êxito, bem como tentaram contactar o Carrefour (responsável pelo cartão e banco), tanto em via telefônica como presencialmente, e informaram que eram para pagar a primeira parcela que seria resolvido, mas infelizmente não foi e, por fim, fez um Boletim de Ocorrência contra os réus afirmando ter sido vítima de um golpe. Diante da situação narrada, requereu a restituição do valor pago e indenização por danos morais. Juntou documentos. Concedida a assistência Judiciária Gratuita (ID 65910267). Audiência de Conciliação não realizada (ID 68853056). Contestação apresentada pelo primeiro promovido, BANCO CFS S.A,, preliminarmente, impugnou a justiça gratuita e alegou falta de interesse de agir, no mérito, sustentou que os fatos narrados pelo requerente não guardam relação com qualquer falha de sua atuação e ausência de responsabilidade, requereu, ao final o acolhimento das preliminares e, no mérito, a improcedência da ação. Juntou documentos. Nova tentativa de conciliação frustrada (ID 70022089) A segunda ré não apresentou contestação. Houve réplica no ID 73926070. Intimados para especificação de provas, a parte autora e o primeiro promovido requereram julgamento antecipado da lide e o segundo promovido não se manifestou. É a síntese do necessário. Decido. II) DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, consoante o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. A despeito da lide não envolver matéria unicamente de direito, não se faz necessária a dilação probatória, já que existem nos autos elementos probatórios suficientes ao julgamento da causa, assim, passo à análise das questões processuais pendentes, preliminares e do mérito propriamente dito. III) PRELIMINARMENTE a) Da revelia da promovida CLUBE DE BENEFÍCIOS SEMPRE MAIS LTDA Compulsando detidamente o caderno processual, verifico que apesar de devidamente intimada para comparecer à audiência de conciliação designada, a segunda promovida não compareceu, bem como não apresentou a contestação. Assim sendo, decreto a revelia da segunda promovida. Outrossim, de acordo com a pacífica jurisprudência, os efeitos da revelia (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor na hipótese em que o réu, citado para apresentar contestação, queda-se inerte, são relativos e não conduzem necessariamente ao julgamento de procedência dos pedidos, devendo o juiz atentar-se para os elementos probatórios presentes nos autos, formando livremente sua convicção, para, só então, decidir pela procedência ou improcedência do pedido, com a finalidade de decidir de forma justa e efetiva. Desse modo, a presente decisão parte do cotejo de todos os elementos angariados nos autos. b) Da impugnação à gratuidade judiciária No tocante à insurgência do primeiro promovido, conforme bem elucidado pelo i. Professor Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, 39ª Ed., vol. I, Editora Forense: Rio de Janeiro, 2004, p. 80: "A prestação da tutela jurisdicional é serviço público remunerado, a não ser nos casos de miserabilidade, em que o Estado concede à parte o benefício da ‘assistência judiciária’ (Lei n.º 1.060, de 05.02.50). Por isso, tirando essa exceção legal, 'cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo' (art. 19)". Quando perseguida por pessoa física, hipótese dos autos, o direito resulta da mera postulação, na espécie pautada em declaração de insuficiência financeira (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil). Por outro lado, a impugnação ao direito deferido há de fundar-se em prova apta a demonstrar, de plano, a falta do estado de insuficiência financeira ou sua perda superveniente, ou seja, a regra para revogação dos benefícios concedidos é a prova de que inexistem ou desapareceram os requisitos essenciais à concessão, e tal prova deve ser feita pelo impugnante, que, no caso dos autos, não se desincumbiu de tal ônus. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal já decidiu: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO. REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE CUSTEIO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. PREVISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. SEGURO PRESTAMISTA. ADESÃO FACULTATIVA. PROTEÇÃO FINANCEIRA CONTRATADA. LEGALIDADE. 1. De acordo com o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, (a) pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 1.2. Se a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedida à pessoa natural não for instruída com prova inequívoca de que a parte beneficiada tem condições de arcar com as despesas processuais, a manutenção da benesse se impõe. [...]” (Acórdão 1840814, 07294264120238070001, Relator(a): CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 9/4/2024, publicado no DJE: 24/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada). O grifo é meu. Assim, com o ônus probatório atribuído ao impugnante, sua omissão em apresentar provas sobre a capacidade financeira da parte autora, enseja a rejeição da impugnação à gratuidade da justiça, devendo ser mantido o benefício concedido. Dessa forma, estando demonstrada a sua hipossuficiência financeira, a parte autora faz jus às benesses do art. 98 do Código de Processo Civil (CPC), motivo pelo qual rejeito a impugnação. c) da preliminar falta de interesse de agir A primeira promovida suscita a falta do interesse de agir para a propositura da presente ação, em razão de não ter demonstrado pretensão resistida e pelo fato da parte autora não ter procurado o banco promovido para solucionar o caso na via administrativa. Contudo, resta comprovado o interesse do autor, posto que entendimento contrário violaria o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, presente no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Aliás, no ordenamento jurídico vigente, inexiste a obrigatoriedade do esgotamento das vias administrativas para que a parte possa acessar ao Poder Judiciário. Acerca do tema, ensina Alexandre de Morais: “A Constituição Federal de 1988, diferentemente da anterior, afastou a necessidade da chamada jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado, pois já se decidiu pela inexigibilidade do exaurimento das vias administrativas para obter-se o provimento judicial, uma vez que excluiu a permissão que a Emenda Constitucional nº 7 à Constituição anterior estabelecera, de que a lei condicionasse o ingresso em juízo à exaustão das vias administrativas, verdadeiro obstáculo ao princípio do livre acesso ao Poder Judiciário”. Sendo assim, rejeito a preliminar. IV-DO MÉRITO A controvérsia dos autos reside na imputação de responsabilidade aos réus, pela realização de compras em cartão de crédito, realizadas mediante fraude. Conforme narrado na inicial, o requerente afirma ter sido abordado por um casal na porta de sua residência que, sob pretexto de entrega de brindes, solicitaram que o autor passasse seu cartão de crédito, tendo sido realizado duas compras parceladas em 12 (doze) vezes que totalizaram o valor de R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais). Afirmou que recebeu dois produtos que acreditou serem brindes e que após, percebeu que era um golpe, tendo tentado o contato com a segunda promovida sem êxito. Dessa forma, analisando as provas documentais apresentadas e manifestações das partes, entendo que a pretensão é parcialmente procedente. A parte autora, embora alegue que foram feitas compras em seu cartão de crédito, não cuidou de colacionar aos autos as referidas faturas demonstrando os descontos na parcela. No entanto, em contestação, o primeiro promovido BANCO CSF S.A juntou as faturas do cartão, e na fatura de ID 69384434, constam as duas compras realizadas em 12 (doze) parcelas de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) em favor da segunda demandada, o que demonstra a verossimilhança nas alegações do autor, vejamos: . Cumpre destacar que o autor confirma que entregou o cartão a terceiros prepostos da segunda demandada e recebeu produtos, não havendo, portanto, como imputar qualquer contribuição direta ou indireta, pelos danos sofridos pelo requerente, ao primeiro promovido BANCO CSF S.A, tendo em vista que os fatos postos sub judice não derivam de falha na prestação dos serviços por ele disponibilizado. Conquanto vigore a regra da responsabilidade objetiva, posto que o requerido se submete à aplicável da legislação consumerista, não há como se prescindir do nexo causal para condenação à obrigação de indenizar, inexistente no caso concreto. No caso, não obstante as alegações do requerente, é evidente que o prejuízo financeiro experimentado decorre de culpa exclusivamente de terceiros e da falta de diligência dele mesmo, não havendo qualquer indício de que o primeiro requerido tenha participado, ainda que na modalidade culposa, dos fatos narrados na exordial. Ainda, entendo, que sequer ficou demonstrado que a transação fugiu do perfil de movimentação habitual do autor, NÃO HAVENDO PROVA INCONTESTE DA DISCREPÂNCIA COM AS OPERAÇÕES REALIZADAS PELO AUTOR. Por fim, igualmente, não restou demonstrado, pelo autor, que tentou sustar a cobrança dos valores das compras, de imediato após o golpe, junto ao primeiro promovido. Nesse sentido, é também o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – "Golpe do falso presente entregue por motoboy" - Alegação de falha na prestação dos serviços oferecidos pela instituição financeira-ré - Sentença de improcedência – Recurso do autor visando à procedência dos pedidos formulados na petição inicial, sob fundamento de movimentação financeira diversa do perfil do consumidor – Impossibilidade - Não se vislumbra a existência de nexo causal entre os danos alegados pelo autor e qualquer conduta, seja comissiva ou omissiva, que possa ser imputada ao réu. Ao voluntariamente disponibilizar seu cartão de crédito, seguir as instruções do suposto motoboy e ainda inserir sua senha pessoal por três vezes consecutivas na maquininha de terceiro, o autor contribuiu decisivamente para a consumação da fraude perpetrada, sem qualquer ingerência da parte contrária - Transações, ademais, que não fogem ao perfil de movimentação financeira habitual do apelante - Fortuito externo (art. 14, § 3º, II, do CDC) - Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1012671-06.2023.8.26.0625; Relator (a): Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2); Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025). De todo modo, por meio de tais alegações, verifica-se que o golpe não foi praticado contra os serviços bancários prestados pelo primeiro réu, mas contra o próprio consumidor, que, ludibriado, passou seu cartão na maquineta do falsário, permitindo, com isso, aplicação do golpe, o que configura causa excludente de responsabilidade do banco por culpa exclusiva da vítima, consoante o disposto no art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. No caso, a conduta da vítima, divergindo de outros casos, foi preponderante para ação dos criminosos, na medida em que, segundo narrou na inicial, acreditou na conversa e entregou seu cartão e ainda recebeu dois produtos que supostamente entendeu que eram brindes. Sendo assim, e porque não verificada falha na prestação dos serviços oferecidos pelo primeiro réu, não há como responsabilizá-lo pelos fatos em questão, devendo, se o caso, voltar-se contra o beneficiário da transação. Com efeito, a fraude descrita não ocorreu por vulnerabilidade dos sistemas bancários ou falha na prestação de serviço do primeiro requerido, mas sim por ação de terceiros estranhos à relação contratual, viabilizada pela própria conduta do requerente, que forneceu os dados e meios de autenticação necessários à formalização do empréstimo e posterior movimentação financeira. Desse modo, não há como imputar ao banco requerido o dever de restituir os valores transferidos ao fraudador, por não decorrer os fatos narrados de falha na prestação do serviço, tampouco condenar ao pagamento dos alegados danos morais suportados. Não restou demonstrada qualquer conduta ilícita, omissiva ou comissiva, do primeiro requerido que justifique a imputação de responsabilidade civil. A falha decorreu exclusivamente do fornecimento voluntário de dados pessoais a terceiros, o que afasta a responsabilidade dos requeridos. No entanto, em relação ao segundo promovido CLUBE DE BENEFÍCIOS SEMPRE MAIS LTDA, beneficiário da transação, entendo que a fraude restou configurada, uma vez que consta da fatura de ID 69384434, que foram realizadas duas compras de mesmo valor, no mesmo dia e momento, em favor da segunda promovida, para pagamento de supostos brindes, restando evidenciada, a verossimilhança das alegações do autor, com a realização duas compras no mesmo momento em valores altos e destoantes dos valores dos produtos recebidos pelo autor, quais sejam: uma cinta e uma sandália. Ainda, a segunda demandada, não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar fato impeditivo do direito do autor, devendo, portanto, ser responsabilizada pelo ato ilícito. No que tange aos danos materiais, restou demonstrado que o autor sofreu prejuízos financeiros em razão da compra realizada por meio de fraude, no valor de R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais), que devem ser ressarcidos de forma simples. Em relação aos danos morais, o autor não sofreu apenas prejuízo financeiro, mas também às angústias e constrangimentos devidos a cobranças reiteradas em seu cartão de crédito. Assim, apresenta-se o nexo de causalidade entre o ato ilícito da segunda promovida CLUBE DE BENEFÍCIOS SEMPRE MAIS LTDA e os danos experimentados pelo autor, reputando-se cabível o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, considerando-se a gravidade do ato e os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. V– DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIO RODRIGUES DE PONTES para: Condenar o segundo réu, CLUBE DE BENEFÍCIOS SEMPRE MAIS LTDA, ao pagamento de: (i) R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos) a título de danos materiais, devidamente corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, desde o pagamento indevido (data da compra); (ii) R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta sentença e com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso. Excluir a responsabilidade do Banco CSF S/A, ante a ausência de provas de sua participação ou negligência nos aspectos descritos. Condenar as segunda promovida CLUBE DE BENEFÍCIOS SEMPRE MAIS LTDA, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios , estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado e mantida a sentença INTIME-SE a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia, ARQUIVEM-SE os autos, independente de nova conclusão a este Juízo. Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

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Processo nº 1019364-55.2025.8.13.0024

ID: 317118190

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1019364-55.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OLAVIO HENRIQUE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANESSA DIAS CUNHA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 1019364-55.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : OLAVIO HENRIQUE DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : VANESSA DIAS CUNHA FERREIRA (OAB MG169876) DECISÃO Vistos, etc. RELATÓRIO Cuidam-s… TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 1019364-55.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : OLAVIO HENRIQUE DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : VANESSA DIAS CUNHA FERREIRA (OAB MG169876) DECISÃO Vistos, etc. RELATÓRIO Cuidam-se os autos de ação de conhecimento com pedido de obrigação de fazer c/c pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada , aforada por OLAVIO HENRIQUE DE ALMEIDA , em face do ESTADO DE MINAS GERAIS e do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE , todos devidamente qualificados no presente feito, pleiteando, em síntese, o fornecimento do medicamento " ELTROMBOPAGUE OLAMINA 50mg (REVOLADE®), na posologia de 1 (um) comprimido ao dia " , com autorização de importação pela Anvisa e incorporado ao Sistema Único de Saúde , como acentuado pela parte Autora. Aduz, ainda, que paciente é portadora de Púrpura Trombocitopênica Idiopática (PTI) crônica e corticodependente (CID D69.3) e precisa urgentemente do fornecimento do tratamento descrito na exordial. Diante disso, pede, em sede de tutela de urgência, que sejam os Réus compelidos, solidariamente, a fornecer o medicamento descrito na petição inicial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Sem embargo dos aspectos de fundo da presente demanda, à luz dos princípios de regência da Tutela Provisória e do acervo histórico real do presente feito, remete a imperiosa necessidade de conceder a medida cautelar almejada , como passarei a expor. Em regra, para concessão de medicamentos em desfavor do Estado, é necessário que o mesmo tenha sido aprovado nos protocolos de controle da Anvisa e que esteja incluído nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, bem como haja relatório médico circunstanciado quanto a indicação ao tratamento do autor e a negativa de concessão pela via administrativa. Nesse diapasão, é a tese erigida do Tema 6 do Supremo Tribunal Federal, ad litteram : “ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo” . No caso em apreço , por se tratar de pedido de medicamento incorporado , deve a parte Autora comprovar que o medicamento se encontra na lista de dispensação do SUS, a negativa administrativa de fornecimento pelo ente federativo e a necessidade do medicamento, mediante relatório médico circunstanciado. No bojo do processo, primo oculi , depreende-se todos os requisitos foram satisfeitos, porquanto há relatório médico indicando a necessidade do tratamento e que o mesmo não é permutável ( Evento 1.8 e 1.9 ), a negativa de fornecimento pelo ente público ( Evento 1.7 ), a incapacidade econômica de suportar o custeio do tratamento ( Evento 1.5 ) e o ato de incorporação ao Sistema Único de Saúde ( Evento 17.2 ). O direito à saúde, como consequência do direito à vida e à dignidade humana, foi alçado pela atual Constituição Federal à condição de direito fundamental. Assim, como forma de se garantir efetivamente o bem-estar social, a Constituição Federal ao cuidar da saúde, assegurou, em seu art. 196, in verbis : A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Malgrado o presente pedido de Tutela Provisória esgote o provimento final pleiteado e sendo, abstratamente, irreversível – o que, in thesis , afastaria a possibilidade de concessão do pleito in limine –, é necessário consignar que, a luz da perspectiva do tempo inimigo, que a sua não concessão pode fulminar o direito material, com risco ao resultado útil do processo. Nessa perspectiva, trata-se a hipótese de salvaguardar o direito material à saúde em voga, de índole constitucional, que integra ao plexo da personalidade do indivíduo e, em regra, indeclinável. A fortiori , toda exposição até aqui indica que é a hipótese de sobreposição do perigo na demora em relação a necessidade de oitiva da parte Requerida, devendo, assim ser flexibilizado, o procedimento atinente as Tutelas Provisórias, especialmente em face da Fazenda Pública. I sto é, se trata da hipótese de atender ao tempo do direito, caso contrário poderá resultar em dano irreparável. Nesse sentido, pondera STRECK et al : “ (…) para o juiz poder flexibilizar o rigor do § 3.o ao art. 300, cabe-lhe aferir o grau de proporcionalidade entre dois riscos: os decorrentes do deferimento e os consequentes do indeferimento da tutela. Se, no mesmo caso, o indeferimento da tutela gerar risco de dano irreversível ao direito do autor e o seu deferimento gerar perigo de irreversibilidade a uma reposição in natura da situação fática anterior, deverá o juiz sacrificar o direito improvável: não há sentido em sacrificar-se o direito provável ameaçado pelo dano iminente em nome de uma possível, mas improvável, situação de irreversibilidade. Em contrapartida, se além da bilateralidade do risco de dano irreparável houver equivalência entre os índices de probabilidade dos direitos que se encontram em conflito, deverá o juiz sacrificar os interesses de menor relevância para o ordenamento jurídico” . (Comentários ao Código de Processo Civil / organizadores Lenio Luiz Streck, Dierle Nunes, Leonardo Carneiro da Cunha; coordenador executivo Alexandre Freire. – 2. ed. – São Paulo : Saraiva, 2017.) Daí porque, se faz presente o primeiro binômio autorizador da concessão da Tutela Provisória almejada. Vencido o campo da plausabilidade do direito arguido, consubstanciando na análise do acervo histórico real que instruiu o feito, bem como a verossimilhança em relação aos mesmos, como juízo valorativo para as deliberações de índole emergencial, impende, agora analisar os demais requisitos do Art. 300, do CPC. À luz do magistério de José Roberto dos Santos Bedaque, a tutela antecipada ostenta o seguinte contorno motivador, verbis : “ O simples fato de que o direito permanecer insatisfeito durante todo o tempo necessário ao desenvolvimento do processo cognitivo já configura dano ao seu titular. Além disso, acontecimentos podem também se verificar nesse ínterim, colocando em perigo a efetividade da tutela jurisdicional”. ( in Tutela Cautelar e Tutela Antecipada: Tutelas Sumárias e de Urgência, 4ª ed. Malheiros Editora, p. 22) Do apontamento acima transcrito, ressurte que o pressuposto genérico, prova inequívoca dos fatos invocados, e cuja constatação efetivamente emerge dos autos , cumpriu sua destinação de formar o convencimento, ainda que provisório, acerca da verossimilhança dos fatos alegados, possibilitando a formação de um Juízo de probabilidade e verdade, que torna a delineação dos contornos da tutela pleiteada, tornando-os válidos e aptos a motivar a antecipação pretendida. In casu , a dilação probatória, como outras providências de índole processual, podem atuar como elemento dissipador das condições originárias e propiciar o recrudescimento eventuais lesões a serem causadas pela Requerida, podendo as decisões de caráter meritório, ao final do interlúdio cognitivo, restarem inócuas, em razão da potencial irreparabilidade dos danos causados, caso não sejam adotadas medidas de cunho conservativo, em sede antecipatória e emergencial. Assinala José Frederico Marques, o seguinte acerca da dilação probatória: “ Mostrou muito bem Foschini que, enquanto as categorias lógicas com que o juiz compõe o litígio, aplicando o direito objetivo, para dar a cada um o que é seu, mantêm-se idênticas e desvinculadas do tempo (é fuori della categoria del tempo) em todo o curso da relação processual, a matéria do juízo, a concreta situação material em que tais categorias vão incidir, ao reverso, não permanece estática, imutável ou parada, mas continua viva, a evoluir e até mesmo a modificar-se. E pode suceder que o processo, ao chegar ao seu final, não mais encontre existente a situação jurídica sobre a qual a jurisdição deveria atuar. De outra parte, não é possível simplificar o curso procedimental da cognição de forma tal que o pedido do autor venha imediatamente julgado. O processo, por ser actum trium personarum e instrumento da composição de litígios, a fim de dar-se a cada um o que é seu, não pode desenrolar-se com essa rapidez e subitaneidade, sob pena de deixar de ser processo. A dilatio temporis, entre o pedido inicial e a entrega, pelo juiz ou tribunal, da prestação jurisdicional, não tem condições de ser desfeita ou eliminada. Necessário se torna, portanto, para que os fins do processo não fiquem substancialmente comprometidos ou frustrados, que se impeçam, dentro do possível e razoável, os efeitos lesivos, de caráter irreparável, que possam advir da dilação ou demora processual, através de medidas ou providências adequadas, cujo modus faciendi a própria lei processual regula. Á aplicação dessas medidas ou providências dá-se o nome de tutela cautelar, ou tutela cautelar processual.” (MARQUES, José Frederico, “Instituições de Direito Processual Civil” , Campinas: Millennium, 1.999, p. 421/422) Diante desta situação, torna-se imperioso e inexorável o provimento de urgência, nos moldes aventados pela Requente, e já no epílogo das considerações pertinentes ao caso sub examine , apropriado transcrever as assertivas de Alcides Munhoz da Cunha, ipsis verbis : “ O perigo que legitima a concessão da medida cautelar inaudita altera parte, com ou sem justificação prévia unilateralmente produzida no processo, é aquele que evidencia a existência de um estado de necessidade processual de segurança, que efetivamente não se concilia temporalmente com qualquer outra dilação temporal e que, independentemente da suposição de dolo ou má fé do réu, ainda assim dispensa a sua prévia citação, porque o tempo ou eventuais comportamentos do réu poderão frustrar os objetivos da cautela concedida, prenunciando que o deferimento da medida em momento subsequente ‘não mais encontrará os fatos em condições de sofrer a modificação que a concessão da cautelar reclama’” (CUNHA, Alcides Munhoz da, “Comentários ao Código de Processo Civil - Vol. 11" , Coordenação Ovídio Batista Da Silva, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2.001, p. 804) Finalmente, insta ressaltar que há solidariedade entre os entes federativos na prestação da saúde, como restou decidido no Tema 793-STF, verbis : CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (Ementa Tema 793-STF) DISPOSITIVO Isto posto, DEFIRO o pedido de Tutela Provisória de Urgência pleiteado na exordial, ao escopo de DETERMINAR aos Réus que forneçam o medicamento " ELTROMBOPAGUE OLAMINA 50mg (REVOLADE®), na posologia de 1 (um) comprimido ao dia, de uso contínuo " , no prazo de 10 (dez) dias. Deverá os Réus informarem a este Juízo sobre a possibilidade do fornecimento do medicamento in natura ou, caso não possível, promover o depósito judicial, com base no PMVG, no indigitado prazo. Advirto que o descumprimento desta decisão implicará em sequestro dos valores, independente de nova intimação; hipótese em que deverá o autor apresentar até três orçamentos da medicação, os quais deverão ser elaborados com base no Preço Máximo de Venda ao Governo - PMVG ( com aplicação do desconto CAP), que é obrigatório em todos os casos de aquisição por ordem judicial. Maiores informações poderão ser obtidas no site da ANVISA. Nos orçamentos deverão constar os dados de e-mail e telefone do fornecedor, por meio do qual a Secretaria poderá entrar em contato, se necessário. Advirto as partes quanto ao teor do Art. 77, IV, do Codex Instrumental Civil. Atentem-se as partes que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). Mister se faz esclarecer ao destinatário desta decisão que nos termos do artigo 231, § 3º, do Código de Processo Civil: “Quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermediação de representante judicial, o dia do começo do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a comunicação.” Atribuo à presente decisão força de ofício. Por fim, cite-se com as advertências legais. P. I. Cumpra-se com URGÊNCIA.

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Elzio De Moraes E Souza e outros x Localiza Rent A Car Sa

ID: 341712332

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019364-58.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ELZIO DE MORAES E SOUZA GLEYDSON ARRUDA VILELA GARCIA J. A. D. M. V. G. JANE MARCIA MORAES E SOUZA JUREMA APARECIDA MORAES SOUZA MARCELLI AUXILIADORA BORGES MORAES E SOUZA NOIZE APARECIDA PAULA BORGES

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Sentença

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ARRUDA VILELA GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1019364-58.2025.8.11.0041. REQUERENTE: GLEYDSON ARRUDA VILELA GARCIA, MARCELLI AUXILIADORA BORGES MORAES E SOUZA, J. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1019364-58.2025.8.11.0041. REQUERENTE: GLEYDSON ARRUDA VILELA GARCIA, MARCELLI AUXILIADORA BORGES MORAES E SOUZA, J. A. D. M. V. G., ELZIO DE MORAES E SOUZA, NOIZE APARECIDA PAULA BORGES, JANE MARCIA MORAES E SOUZA, JUREMA APARECIDA MORAES SOUZA REQUERIDO: LOCALIZA RENT A CAR SA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por GLEYDSON ARRUDA VILELA GARCIA e demais autores em face de LOCALIZA RENT A CAR S/A. Relatam os autores que, em 13/11/2024, o primeiro requerente celebrou contrato de locação de veículo com a empresa requerida, na modalidade de quilometragem livre, para viagem familiar até a cidade de Ponta Porã/MS, sendo o destino previamente informado e aceito pela locadora, com a única orientação de não cruzar a fronteira internacional. No entanto, no dia seguinte, o veículo foi bloqueado remotamente e removido pela empresa de forma unilateral, sem qualquer aviso ou justificativa, em plena estrada e em região de fronteira, deixando os autores — entre os quais havia idosos e criança — abandonados e sem qualquer tipo de assistência. Diante da situação, os autores foram obrigados a retornar a Cuiabá por meio de transporte rodoviário, arcando com sete passagens no valor total de R$ 931,00. Alegam, ainda, que o contrato previa o pagamento de diárias no valor de R$ 2.053,97, as quais foram quitadas integralmente, apesar do uso do veículo ter se limitado a apenas um dia. A requerida não teria restituído os valores correspondentes aos dias não usufruídos. Para além disso, os autores sustentam que a Localiza passou a cobrar indevidamente o valor de R$ 2.144,39, alegando despesas de transporte do veículo, e promoveu a negativação do nome do primeiro autor junto a órgãos de proteção ao crédito, mesmo após reclamação formalizada no PROCON. Afirmam que sequer foram informados sobre a cláusula contratual eventualmente violada que justificasse a retomada do automóvel, tampouco foi fornecida qualquer justificativa concreta pela empresa, que permaneceu em silêncio diante dos questionamentos. Aduzem que a conduta da requerida, além de abusiva, revela falha grave na prestação de serviço, ensejando o reconhecimento da responsabilidade objetiva, bem como a aplicação dos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da proteção especial ao consumidor vulnerável. Pleiteiam, em sede de tutela de urgência, a exclusão imediata do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, a abstenção de cobranças relacionadas ao contrato discutido, inclusive por empresas terceirizadas, bem como a imposição de multa diária por eventual descumprimento. Ao final, requerem a declaração de inexistência do débito de R$ 2.144,39, a condenação da ré à devolução em dobro do valor referente às diárias não usufruídas (R$ 3.286,32), ao reembolso das passagens (R$ 931,00) e ao pagamento de danos morais fixados em R$ 40.000,00 para o primeiro autor e R$ 20.000,00 para cada um dos demais, totalizando R$ 160.000,00. Com a inicial anexa documentos. Devidamente citada, a requerida Localiza Rent a Car S/A apresentou CONTESTAÇÃO na qual não formulou preliminares. No mérito, sustentou que o bloqueio remoto e a posterior remoção do veículo locado ocorreram em virtude do descumprimento contratual por parte do autor, que teria circulado em região de fronteira com país estrangeiro, conduta expressamente vedada no contrato de locação. Afirmou que, ao contratar, o consumidor é informado das limitações territoriais impostas ao uso do automóvel, inclusive com cláusula que restringe a circulação em áreas de risco, como cidades fronteiriças, para garantir a segurança da operação e do próprio cliente. Aduziu que o contrato previa, de maneira clara, a possibilidade de remoção do veículo em caso de violação das cláusulas pactuadas, o que foi efetivamente constatado por monitoramento eletrônico. Sustentou que a cobrança de R$ 2.144,39 refere-se às despesas com a remoção e transporte do automóvel de volta à unidade de origem, sendo legítima diante da conduta do autor. Negou a existência de ato ilícito e de falha na prestação do serviço, alegando que o autor foi o responsável pelo rompimento contratual, não havendo, portanto, que se falar em indenização por danos morais ou materiais. Defendeu a legalidade da negativação promovida, porquanto amparada em débito legítimo, e sustentou que o pedido de indenização revela-se excessivo, desproporcional e sem comprovação de dano concreto. Ao final, requereu a total improcedência da ação. RÉPLICA à contestação apresentada. Intimadas a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, a parte autora pugnou pela produção de prova oral e pericial, enquanto a requerida pelo julgamento antecipado. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Frisa-se que, nesses casos, o julgamento do processo no estado em que se encontra é dever de ofício do Juízo, e não mera liberalidade conferida por lei, pois a duração razoável do processo é imperativo advindo da Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXVIII. No mais, considerando a matéria posta aos autos e as provas já produzidas, há de se impor o julgamento antecipado, notadamente porque as provas pretendidas são passíveis de produção pela via material, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. E a teor do disposto no art. 139, inciso II, do CPC, as diligências inúteis ou meramente protelatórias devem ser indeferidas pelo julgador, para que o processo seja realizado não apenas de forma justa, mas também célere e econômica. Por outro lado, "o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (STJ.- 3a Turma, Resp. 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Ausentes preliminares ou nulidades processuais, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame do MÉRITO. A controvérsia cinge-se a: (i) eventual falha na prestação do serviço de locação de veículo, (ii) responsabilidade pela inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes, (iii) restituição dos valores pagos pelas diárias não usufruídas, (iv) reembolso das despesas com passagens rodoviárias e (v) indenização por danos morais. A relação exposta em tela é de consumo, uma vez que a parte Requerente é destinatária final dos produtos e serviços oferecidos pela Requerida no mercado de consumo, de forma contínua e habitual, enquadrando-se perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços, nos moldes dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicáveis os princípios estatuídos na legislação consumerista. Nesta senda, não se olvida a previsão legal da inversão do ônus probatório preconizada no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cuja finalidade precípua consiste em facilitar a defesa dos direitos do consumidor hipossuficiente em juízo. No caso dos autos, o Autor é manifestamente hipossuficiente técnica e economicamente em relação à Requerida. Além disso, suas alegações são verossímeis. Sendo assim, o ônus da prova deve ser invertido em favor do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC e art. 357, III, do CPC). In casu, verifica-se que, no dia 13/11/2024, o Requerente celebrou contrato de locação com a empresa Requerida, Localiza Rent a Car S/A, para utilização de veículo automotor com retirada e devolução previstas na cidade de Cuiabá/MT, tendo sido contratada a modalidade de quilometragem livre. Consta dos autos que o destino da viagem, qual seja, a cidade de Ponta Porã/MS, foi previamente informado à locadora, que não apresentou qualquer ressalva quanto ao trajeto. Entretanto, no dia 14/11/2024, a Requerida promoveu, de forma unilateral e sem aviso prévio, o bloqueio remoto do veículo enquanto o Requerente trafegava em estrada, próximo à região de fronteira, vindo posteriormente a recolhê-lo. Em seguida, passou a cobrar do Autor o montante de R$ 2.144,39 a título de despesas com remoção do automóvel, valor que foi lançado como débito em aberto, ensejando, inclusive, a inscrição do nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito. Analisando o documento atinente às "Condições Gerais do Contrato de Aluguel de Carros e Seguro" presente ao ID. 196244016, é possível verificar que na clausula 1.24 (uso inadequado do carro), item o, consta que o contratante não poderá “Circular com o carro fora do território nacional e/ou em zona de vigilância aduaneira”. Nessa toada, em que pese as "Condições Gerais do Contrato de Aluguel de Carros e Seguro" possui cláusula que limite o direito do consumidor, em especial a cláusula de não poder circular a menos de 150 quilômetros de uma fronteira/região aduaneira com outros países, é de conhecimento geral que na hora da contratação o fornecedor condiciona o aceite ao conhecimento de cláusulas gerais, porém, no caso concreto, a Requerida não destacou expressamente ao consumidor as condições restritivas/limitativas. Embora no contrato de ID. 196245404 conste em sua cláusula segunda que o cliente declara ter anuído às condições gerais do contrato, em nenhuma parte do instrumento destacou-se as cláusulas restritivas/limitativas, inexistindo qualquer comprovação de que o Demandante estava ciente ou que havia sido cientificado de que não poderia ficar a menos de 150 quilômetros de fronteira/região aduaneira com outros países, em violação ao artigo 54, §§ 3º e 4º, do Código de Defesa do Consumidor, o qual assim dispõe, in verbis: “Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. §1º A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato. §2º Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que a alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2º do artigo anterior. §3 o Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. §4º As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.”. Aliás, não se olvida que o Autor estava na cidade de Ponta Porã/MS, dentro, portanto, do território nacional, sendo que na referida cidade existe agência da parte ré, de modo que se mostra, no mínimo, contraditória a cláusula que limita a circulação do veículo locado a até 150 quilômetros da fronteira com outros países. Ainda, o artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal preceitua que "é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens", verificando-se, assim, que a aludida cláusula contratual viola, inclusive, dispositivo constitucional. De mais a mais, a cláusula 1.24, item o, das "Condições Gerais do Contrato de Aluguel de Carros e Seguro" não deixa claro ao consumidor o que seria uma zona de vigilância aduaneira e sua abrangência, não restando comprovado que o Requerente tenha cruzado a fronteira ou que estava em zona de fiscalização aduaneira. Frisa-se, por oportuno, que na celebração de contratos voltados à prestação do serviço, o fornecedor tem o dever de informar o consumidor acerca das cláusulas limitadoras existentes no instrumento a ser firmado, nos termos do artigo 46, do CDC, o qual preceitua que "os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance". Sobre o tema, convém transcrever o que assinala Nelson Nery Júnior: "Dar oportunidade de tomar conhecimento do conteúdo do contrato não significa dizer para o consumidor ler as cláusulas do contrato de comum acordo ou as cláusulas contratuais gerais do futuro contrato de adesão. Significa, isto sim, fazer com que tome conhecimento efetivo do conteúdo do contrato. Não satisfaz a regra do artigo sob análise a mera cognoscibilidade das bases do contrato, pois o sentido teleológico e finalístico da norma indica dever o fornecedor dar efetivo conhecimento ao consumidor de todos os direitos e deveres que decorrerão do contrato, especialmente sobre as cláusulas restritivas de direitos do consumidor, que, aliás, deverão vir em destaque nos formulários de contratos de adesão (artigo 54, § 4º, CDC)." (NERY JÚNIOR, Nelson. In: Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Acrescenta-se que os artigos 113 e 422, ambos do Código Civil, assim dispõem, respectivamente: "Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração." "Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé." Referidos artigos positivam o princípio da boa-fé objetiva, determinando que os contratantes estão sujeitos a uma regra de conduta de acordo com os padrões sociais de lisura, ética e lealdade, desconsiderando qualquer elemento psíquico ou estado pessoal para privilegiar a correção dos comportamentos de maneira objetiva e que os contratos devem ser interpretados conforme a boa-fé. Uma das funções da boa-fé é a de limitadora do exercício dos direitos subjetivos, limitando a liberdade de atuação dos parceiros contratuais, a fim de se evitar o abuso, caracterizando como ilícitas certas condutas que não são esperadas pela sociedade. Com isso, cria deveres de conduta anexos aos contratos, inseridos de forma implícita. Deveres esses que são autônomos e independentes da vontade dos contraentes, construindo um regramento objetivo para o negócio. Pode-se listar como anexos aos contratos os deveres de proteção, esclarecimento, lealdade e cooperação. O dever de proteção impõe as partes que, durante o contrato, façam o possível para evitar que sejam causados danos ao patrimônio ou às pessoas do parceiro contratual. O dever de informação obriga as partes a prestarem esclarecimentos mútuos sobre todos os aspectos da relação contratual, bem como possíveis efeitos e circunstâncias que possam advir do vínculo negocial, em todas em fases do contrato. O dever de lealdade obriga as partes a não praticarem condutas que possam vir a falsear o objetivo do negócio ou desequilibrar a balança prestacional criada. Já o dever de cooperação obriga as partes a prestarem assistência umas as outras com relação ao objeto do contrato, antes, durante e após sua execução. Nesta vereda, a cláusula restritiva/limitativa de não circulação a menos de 150 quilômetros de uma fronteira/região aduaneira com outros países não pode ser imposta ao Autor, sobretudo em decorrência da ausência de cláusula expressa neste sentido no contrato de ID. 196245403, de modo que a Requerida não logrou demonstrar, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, ter procedido com o dever de informação, lealdade e cooperação, em nítida ofensa ao artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal, aos artigos 46 e 54, §§ 3º e 4º, ambos do diploma consumerista, e aos artigos 113 e 422, ambos do Código Civil, sobretudo considerando a existência de uma agência da própria Demandada na referida localidade. Uma vez caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da Requerida, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, inexistindo, ainda, eventuais excludentes de responsabilidade dentre aquelas elencadas no § 3º, do mencionado dispositivo legal, resta a analise minuciosa dos pedidos pleiteados na exordial. A cobrança de R$ 2.144,39, a título de custos de remoção do veículo, mostra-se indevida, haja vista a ausência de prova da violação contratual e da efetiva ciência do consumidor sobre eventual limitação de trajeto. Assim, há de se reconhecer a inexistência do débito e, por consequência, a ilegalidade da negativação imposta ao autor. Quanto aos valores pagos pelas diárias não utilizadas, embora o autor tenha requerido a devolução em dobro, não há nos autos comprovação de má-fé ou cobrança indevida no sentido do art. 42, parágrafo único, do CDC, motivo pelo qual a devolução deve se dar na forma simples. Demonstrado que o veículo foi utilizado por apenas um dia, é cabível a restituição proporcional das diárias não usufruídas. Também é cabível o reembolso das despesas com transporte de retorno a Cuiabá, devidamente comprovadas nos autos, no montante de R$ 931,00, valor que deve ser suportado pela ré como desdobramento da falha na prestação do serviço. No tocante aos danos morais, a conduta da ré ultrapassa o mero dissabor cotidiano. A remoção do veículo sem aviso, deixando o autor e seus familiares em situação de desamparo em estrada distante de seu domicílio, aliada à ausência de qualquer assistência por parte da locadora e à indevida negativação do nome do autor, configura ato ilícito gerador de abalo moral indenizável. A reparação é devida não apenas pela interrupção abrupta da viagem, mas também pela mácula indevida ao nome do consumidor junto aos órgãos de proteção ao crédito. Assim sendo, patente o abalo psicológico em razão da humilhação de ter o carro retirado de sua posse por mera presunção, da Ré, de que iria praticar conduta ilícita pelo simples fato de se aproximar da fronteira, de modo que o consumidor ficou sem assistência a vários quilômetros de casa e, ainda, teve frustrada a expectativa da viagem, transtornos bem maiores do que o mero aborrecimento. Nesta toada, aporto o seguinte julgado do E. TJSP: “Locação de veículo. Relação de consumo configurada, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Autor que estava em Foz do Iguaçu/PR e teve o carro guinchado. Cancelamento abusivo do contrato. Ausência de informação clara ao autor de que não poderia trafegar naquela área. Contrato que traz genérica informação sobre transitar em zona aduaneira. Não restou comprovado que o autor infringiu qualquer limite estipulado no contrato. Ausência de suporte pela ré que guinchou o veículo, ocasionando transtornos ao autor, que se viu obrigado a locar outro veículo. Restituição ao autor dos valores despendidos com o contrato rescindido. Danos materiais reduzidos para evitar enriquecimento sem causa. Danos morais configurados. Falha na prestação de serviços. Transtornos causados que superam o mero aborrecimento. Valor da condenação reduzido a fim de atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.” (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10111073320238260482 Presidente Prudente, Relator: João Battaus Neto - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 27/06/2024, 4a Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 27/06/2024). Resta, então, fixar o quantum. O valor pleiteado pela parte requerente mostra-se excessivo e desproporcional em relação aos danos causados. Importa, neste ponto, promover a necessária individualização dos prejuízos extrapatrimoniais sofridos pelos autores, a fim de dimensionar com justiça e proporcionalidade a reparação devida. Como já supracitado, os autores, integrantes de um mesmo grupo familiar em viagem de lazer, foram subitamente deixados à própria sorte, tendo que lidar não apenas com o constrangimento e frustração do deslocamento abruptamente interrompido, mas também com o risco à integridade física de seus membros, incluindo criança e pessoas idosas. Todos experimentaram desconforto, angústia e desamparo diante da ausência de suporte da requerida, sendo compelidos a retornar por transporte coletivo, em condições distintas daquelas originalmente contratadas. Contudo, o autor Gleydson Arruda Vilela Garcia sofreu consequências ainda mais gravosas. Foi ele quem celebrou o contrato com a requerida, assumindo pessoalmente as responsabilidades contratuais e financeiras, arcando com todos os valores da locação. Seu nome foi indevidamente negativado nos cadastros restritivos de crédito em razão de cobrança abusiva, promovida mesmo após reclamação formal perante o PROCON. Tal negativação, além de injusta, causou-lhe abalo moral autônomo e direto, extrapolando os transtornos suportados pelos demais autores, por atingir sua imagem e reputação no meio social e creditício, com possíveis reflexos em sua vida econômica e profissional. Por essas razões, impõe-se o arbitramento de valor superior para o autor Gleydson, cuja condição de contratante, pagador e negativado o expôs a maiores danos. Ainda que não se pretenda hierarquizar sofrimentos, é essencial reconhecer que a extensão do abalo sofrido por ele exige reparação diferenciada. Assim, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e observando-se o caráter pedagógico e compensatório da indenização por danos morais, fixo o valor global da indenização em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), dos quais R$ 8.000,00 (oito mil reais) deverão ser destinados ao autor Gleydson Arruda Vilela Garcia e R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cada um dos demais autores. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: i) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 2.144,39 e, consequentemente, determino que a ré desvincule a divida do CPF da autora, devendo ser oficiado o órgão competente, para que realize a baixa imediata dos cadastros de proteção ao crédito; ii) CONDENAR a requerida a restituição do valor correspondente às diárias não usufruídas, de forma simples, no montante de R$ 1.643,17, valor este a ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde o desembolso e acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC desde a citação; iii) CONDENAR a requerida ao reembolso das despesas com transporte no valor de R$ 931,00 (novecentos e trinta e um reais), corrigido monetariamente pelo IPCA desde o desembolso e com incidência de juros moratórios pela taxa SELIC desde a citação; iv) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais, dos quais R$ 8.000,00 (oito mil reais) serão destinados exclusivamente ao autor Gleydson Arruda Vilela Garcia, e R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cada um dos demais autores, com correção monetária pelo IPCA a partir da presente sentença e juros moratórios pela taxa SELIC desde o evento danoso. v) Considerando que a medida adquiriu caráter contencioso, CONDENO, ainda, a demandada, ao pagamento das custas processuais, bem como a arcar com os honorários advocatícios, que, nos termos do que preceitua os § § 2º e 8º. do art. 85 do CPC, e considerando o desfecho processual e o valor da condenação, arbitro em 10% sobre o valor da condenação. P. R. I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Cuiabá-MT. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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