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Processo nº 1019869-72.2025.8.11.0001

ID: 262918305

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019869-72.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FOCO ALUGUEL DE CARROS S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO MENDES CAHU FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1019869-72.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: AUTOR: JOAO THEOFILO PEREIRA NETO POLO PASSIVO: REU: BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA e outros (2) Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 2ºJEC Cuiabá Data: 29/05/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1019869-72.2025.8.11.0001

ID: 262918307

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019869-72.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1019869-72.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: AUTOR: JOAO THEOFILO PEREIRA NETO POLO PASSIVO: REU: BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA e outros (2) Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 2ºJEC Cuiabá Data: 29/05/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1019869-72.2025.8.11.0001

ID: 262918309

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019869-72.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FOCO ALUGUEL DE CARROS S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO MENDES CAHU FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1019869-72.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: AUTOR: JOAO THEOFILO PEREIRA NETO POLO PASSIVO: REU: BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA e outros (2) Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 2ºJEC Cuiabá Data: 29/05/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1019869-73.2025.8.26.0577

ID: 330260044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1019869-73.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO GOBBO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA CAROLINA COTO SILVA RODRIGUES

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Processo 1019869-73.2025.8.26.0577 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Luiz Antonio Gobbo - Vistos. I - De início, INDEFIRO a concessão da gratuidade.… Processo 1019869-73.2025.8.26.0577 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Luiz Antonio Gobbo - Vistos. I - De início, INDEFIRO a concessão da gratuidade. Com efeito, o benefício destina-se a pessoas realmente necessitadas, sendo imprescindível efetiva comprovação de que o postulante não pode arcar com as custas judiciais sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. No caso concreto, em que pese a existência dos empréstimos objeto da ação, os extratos bancários apresentados não demonstram o pagamento de qualquer parcela, a pressupor que, ressalvados os 2 empréstimos consignados, o autor tem a sua disposição o remanescente de seus salários líquidos de R$8.305,16 (fls. 38) e R$3.371,20 (fls. 40). Com isso, não há elementos capazes de permitir a ilação de que o autor se encontra, atualmente, em situação de hipossuficência econômica. É de se ter em conta que a declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outras circunstâncias que sirvam para indicar a capacidade financeira, sendo ônus da parte a prova do contrário. Assim, uma vez afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, de rigor o indeferimento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade e, por consequência, concedo o prazo de 15(quinze) dias para comprovação do recolhimento das custas (taxa judiciária e citações via Portal) sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). II - Em caso de inercia, intime-se o requerente a, prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento de 05 (cinco) Ufesps em função do cancelamento do processo (Prov. CSM n. 2739/2024) em guia FEDTJSP com código de receita n. 224-0. No silêncio, intime-se pessoalmente e, após, decorridos os 60 (sessenta) dias estabelecido no §2º do art. 1098 das NSCGJ, expeça-se a certidão própria para inscrição na dívida ativa, observado o regramento instituído pelo Comunicado Conjunto (SPI) n. 1303/2019. III - Oportunamente, providencie a serventia, com as anotações necessárias e a baixa, o envio do feito ao Distribuidor para cancelamento. IV - Fls. 197/274: Altero o valor da causa para R$1.946.442,98, já com correção do cadastro do feito. O plano de pagamento de fls. 156/182 ao qual faz menção a parte às fls. 204 indica a necessidade do "Deságio (desconto): R$ 775.360,51 (56,61%)" para seu cumprimento (fls. 156) e defende a reserva de R$7.000,00 de seu ganho como sendo o mínimo existencial. Deliberação oportuna. Com relação aos contratos que não vieram aos autos, não há comprovação de solicitação administrativa não atendida. E a orientação do enunciado n. 9 do Comunicado CG n. 424/2024, todos os instrumentos dos contratos que dão origem aos débitos devem estar juntados com a inicial (Apelação n. 1000751-64.2025.8.26.0625 (TJSP); Rel: José Paulo Camargo Magano; j: 13/05/2025), o que também se aplica para as ações como a presente. Destaco: Ementa: BANCÁRIO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS C/C REVISIONAL. Descumprimento de determinação para a emenda da inicial. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Irresignação do demandante. CÓPIA DOS CONTRATOS. Na ação revisional, os contratos discutidos devem acompanhar a inicial, uma vez que a peça deve discriminar, sob pena de inépcia, as cláusulas controvertidas e o valor incontroverso. Inteligência do art. 330, § 2º, do CPC. Orientação do Enunciado 9 do Comunicado CG nº 424/2024. Exigência necessária também nas demandas de repactuação de dívidas. Precedentes jurisprudenciais. JUSTIÇA GRATUITA. Concessão do benefício, ante a demonstração da hipossuficiência econômica do apelante. Apelação parcialmente provida. (TJSP - Apelação n. 1009720-52.2024.8.26.0577; Rel: José Paulo Camargo Magano; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); j: 12/11/2024). Por isso, renovo a oportunidade para atendimento da deliberação pretérita neste tocante, sob pena de indeferimento da inicial. No mais, registro que os contratos ns. 457253461 e 523970561 são indicados em duplicidade na tabela de fls. 198/201. V - Sem prejuízo, aprecio o pedido liminar para limitação dos empréstimos em 30% dos ganhos do autor, sendo caso de INDEFERIMENTO. Como já adiantado às fls. 192/193, para os empréstimos comuns, não descontados em folha, não se aplica a limitação dos consignados, conforme decidido no Tema nº 1.085, pelo C. STJ em sede de Recursos Repetitivos, estando a parte habilitada a postular diretamente à instituição financeira o cancelamento dos descontos realizados em sua conta corrente. Partindo-se desta premissa, tem-se que são apenas dois os empréstimos consignados, um para cada fonte de renda (fls. 38 e 40), com parcelas de R$4.471,60 e R$1.590,45, que não superam 35% dos respectivos ganhos líquidos. Com efeito, na falta da indicação de eventual normativo municipal (art. 376, CPC) que discipline de maneira diversa, considerando que "Norma local especial prevalente sobre regra geral federal, por força da competência legislativa supletiva e organizacional dos entes federativos (CF/88, art. 22, inciso VII e parágrafo único)" (AI n. 2142645-43.2025.8.26.0000; Rel: Luís H. B. Franzé; j: 29/05/2025), prevalece o percentual de 35%, conforme estabelece o atual art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, sem desprezar que o contrato correlato foi celebrado em 24.02.2025 (fls. 93/101). Para o pagamento de fls. 40, há Incidência da disciplina de consignações referentes aosservidorespúblicos do Estado estabelecida pelo DecretoEstadualnº 61.750/15, com alterações promovidas pelas Resoluções SFP nº 26, de 14.4.2022, e nº 36, de 10.6.22, prevendo amargemconsignável de até 50%, sendo de 15%, para cartão de benefício e 35%, para demais operações de consignação." (TJSP - 1000459-26.2025.8.26.0481; Relator(a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Comarca: Presidente Epitácio; 19ª Câmara de Direito Privado; j: 02/07/2025). Assim, uma vez ausente a probabilidade e, também, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo em razão do que acima já exposto (art. 300, CPC), de rigor o indeferimento da liminar. VI - Int. - ADV: LUANA CAROLINA COTO SILVA RODRIGUES (OAB 239448/SP)

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Espólio De Jose Carlos Dos Santos Abade x Osmerinda Do Carmo Santos

ID: 330450782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019869-55.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE JOSE CARLOS DOS SANTOS ABADE

Polo Passivo:

OSMERINDA DO CARMO SANTOS

Intimação

Advogados:

IVAN MARQUES LUIZ

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CESAR CAPITANI DOS SANTOS

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Processo 1019869-55.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Espólio de Jose Carlos dos Santos Abade - Osmerinda do Carmo Santos - Vistos. Espólio de Jose Ca… Processo 1019869-55.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Espólio de Jose Carlos dos Santos Abade - Osmerinda do Carmo Santos - Vistos. Espólio de Jose Carlos dos Santos Abade, representado por sua inventariante THATIANE BERNARDO ABADE, ajuizou AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL em face de Osmerinda do Carmo Santos, alegando, em apartada síntese, que é viúva de seu marido, falecido em 22/09/2022. Destaca que o falecido era filho único de Helen Cristina dos Santos Abade, falecida em 17/08/1988, e neto de José Carlos Gomes Abade, falecido em 23/02/2018, sendo que o paradeiro do pai do falecido marido é desconhecido. Diante do falecimento do avô, da mãe e do marido, e inexistindo outros herdeiros conhecidos, a autora se apresenta como única sucessora do único bem deixado pela família, consistente em um apartamento nº 302, tipo II, localizado no 3º andar, lado esquerdo do Condomínio Uruguai, situado na Rua Senador Lacerda Franco, nº 191, módulo 1, nesta cidade de Santos/SP. Informa que o referido imóvel era de titularidade de José Carlos Gomes Abade, avô de seu falecido esposo, o qual mantinha união estável com a requerida. O reconhecimento da referida união estável, contudo, não assegurou à requerida qualquer direito real de habitação sobre o imóvel, conforme decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1002042-07.2019.8.26.0562, uma vez que a aquisição do imóvel ocorreu em 1996, ou seja, mais de dez anos antes do início da relação de união estável reconhecida judicialmente. Apesar da ausência de qualquer direito possessório sobre o bem, a requerida permaneceu na posse do imóvel, inclusive ciente da obrigação de desocupá-lo. A autora destaca que houve tentativa amigável para solução da controvérsia, no entanto, quando o acordo foi formalizado e encaminhado para assinatura, a requerida, de maneira repentina, cessou o contato com sua própria advogada, vindo posteriormente, em 13/07/2023, a manifestar expressamente a intenção de permanecer no imóvel sem contraprestação financeira, negando a assinatura do acordo previamente ajustado. Pleiteia a a condenação da requerida ao pagamento de aluguéis correspondentes a 75% do valor locativo de mercado. Juntou procuração e documentos (fls. 12/54). Determinada a emenda à inicial para correção da titularidade do polo ativo, bem como para esclarecer a razão pela qual aponta que a ré possui 25% do respectivo imóvel (fls. 55). A inicial foi emendada (fls. 62/63). A decisão de fls. 62/63 consignou que o espólio autor detém 100% (cem por cento) do imóvel em pauta; não cabendo a ré, portanto, qualquer quinhão sobre o bem, determinando-se a emenda à inicial para corrigir o valor da causa. Nova emenda à inicial para indicar o valor atualizado do aluguel, R$ 2.000,00 e corrigir o valor da causa para R$ 186.000,00 (fls. 66/69). A emenda à inicial foi recebida pela decisão de fls. 70. Concedidos os benefícios da gratuidade de justiça (fls. 126/127). Citada (fls. 132), a requerida apresentou contestação (fls. 133/137), alegando que jamais se opôs à partilha do bem, sendo o obstáculo para a regularização da propriedade a ausência de abertura dos inventários tanto do avô, quanto da mãe do falecido, e do próprio falecido marido da autora. Esclarece que a autora ajuizou anteriormente ação de reintegração de posse (processo nº 1023035-32.2023.8.26.0562), a qual foi julgada extinta sem resolução de mérito, tendo sido reconhecido que, até a partilha, vigora o regime de composse entre os herdeiros, o que inviabiliza o reconhecimento de esbulho possessório, sendo ambos coproprietários e compossuidores do imóvel. Quanto ao pedido de arbitramento de aluguéis, a requerida não se opõe a contribuir com valores a título de aluguel, desde que em patamar justo e proporcional à sua condição financeira, alegando, ademais, que o imóvel se encontra em péssimo estado de conservação, com necessidade de reformas que, por limitações financeiras, não consegue realizar. Relata não dispor de condições para suportar o valor locatício apresentado pela autora. Propõe o pagamento de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais a título de aluguel até a conclusão do inventário e da partilha dos bens, ressaltando ainda interesse em adquirir a cota-parte da autora mediante financiamento, condicionando o negócio à prévia avaliação judicial do imóvel. Suscita, também, questões relativas à legitimidade ativa da autora, destacando que o espólio, enquanto massa indivisível de bens, somente se regulariza por meio do inventário, inexistindo, até o momento, qualquer formal de partilha ou termo de nomeação de inventariante em favor da autora. Defende, ainda, que o princípio da saisine opera a transmissão dos bens a todos os sucessores de forma indivisa, de modo que, enquanto não ultimada a partilha, não há titularidade exclusiva sobre o bem, prevalecendo a composse e a copropriedade entre os herdeiros, afastando a pretensão de cobrança de aluguéis integrais, ou ao menos justificando sua limitação proporcional. Reiterou a proposta de pagamento de R$ 600,00 de aluguel e, em caso de rejeição pela autora, requereu a avaliação judicial do bem. Juntou procuração e documentos (fls. 138/141). Houve réplica (fls. 150/154). A requerida apresentou os documentos para comprovação da condição de hipossuficiência (fls. 159/164). Conciliação infrutífera (fls. 168/169). Instadas a especificar provas (fls. 142/143), as partes não se manifestaram. É o RELATÓRIO. DECIDO. Ante a assertiva feita pela ré a respeito da hipossuficiência de recursos para fazer frente às custas e despesas processuais, corroborada pelos extratos de contas correntes acostados nestes autos, que elucidam situação financeira compatível com a asserção veiculada e, mais, não havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para obtenção do benefício, concedo a gratuidade nos termos do artigo 99, §§ 2º e 3º, do novo Código de Processo Civil. Anotei. Não há preliminares a serem saneadas. Partes legítimas e bem representadas. É ponto incontroverso nos autos que a requerida utiliza o imóvel de forma exclusiva, restando controverso apenas o valor do aluguel. Para a solução da lide é necessária dilação probatória, razão pela qual DEFIRO a prova pericial. Nomeio perito judicial a engenheira civil MAÍRA DE MORAES MODOTTI (Código 562 - Portal de Peritos), para avaliação do imóvel e do valor do aluguel. Intime-se a perita. O custeio da perícia será realizado pela Defensoria Pública, de acordo com a tabela própria, uma vez que a parte requerida, que pleiteou a produção da prova (fls. 137), é beneficiária da gratuidade de justiça. Fixo os honorários periciais, para custeio pela Secretaria da Justiça e Cidadania, na forma do Comunicado Conjunto 258/2024, em 44 UFESPs (engenharia/arquitetura - grau I). Oficie-se à Defensoria Pública (modelo 507199). Intime-se. - ADV: CESAR CAPITANI DOS SANTOS (OAB 283333/SP), IVAN MARQUES LUIZ (OAB 190225/SP)

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Processo nº 1019869-94.2024.4.01.3307

ID: 332620401

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1019869-94.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA EMILIA LIMA TANAJURA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1019869-94.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1019869-94.2024.4.01.3307 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANA PAULA BATISTA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA EMILIA LIMA TANAJURA SILVA - BA28449 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança no qual se busca o imediato restabelecimento do seu benefício de auxílio por incapacidade temporária, até a efetivação do pedido de prorrogação ou da realização de perícia médica administrativa. Sustenta, em síntese, que requereu benefício junto à autarquia previdenciária, porém, em virtude da demora da autarquia na análise, quando da comunicação de concessão, o benefício já havia sido cessado, sem oportunidade de prorrogação. Juntou procuração e documentos. A liminar foi deferida. O INSS requereu o seu ingresso no feito. A autoridade coatora informou o cumprimento da liminar. O Ministério Público informou não ter interesse em intervir no feito. É o relatório do essencial. Decido. Defiro o ingresso do INSS no feito, com espeque no art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Retifique-se a autuação, para incluir o INSS como litisconsorte passiva. No mérito, assiste razão ao impetrante. De início, há de se destacar que as ações geradas pelo inconformismo do segurado diante do indeferimento administrativo, perante o INSS, são processos que demandam a análise das razões utilizadas pela Administração para a negativa do benefício. Ocorre que, na maioria das vezes, essa análise perpassa por dilação probatória incompatível com o rito do mandado de segurança. No caso dos autos, todavia, parece-me que a resolução da matéria posta pode ser resolvida essencialmente pela prova documental acostada aos autos. Mais que isso, a parte impetrante não requer, com o presente mandado de segurança, a análise meritória do seu pedido de auxílio doença. Em verdade, pugna pelo reconhecimento da ilegalidade do ato de cessação do seu beneficio por não ter-lhe sido oportunizado o pedido de prorrogação do mesmo. Acerca da prorrogação de benefícios por incapacidade, o ordenamento jurídico dispõe: Lei nº 8.213/91, art. 60: Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. [...] § 8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) § 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) De par com isso, o Regulamento da Previdência Social - Decreto nº 3.048/99, art. 78, § 3º: Art. 78. O auxílio por incapacidade temporária cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, na hipótese de o evento causador da redução da capacidade laborativa ser o mesmo que gerou o auxílio por incapacidade temporária, pela concessão do auxílio acidente. § 1º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio por incapacidade temporária, judicial ou administrativo, deverá estabelecer o prazo estimado para a duração do benefício. § 2º Caso o prazo concedido para a recuperação se revele insuficiente, o segurado poderá solicitar a sua prorrogação, na forma estabelecida pelo INSS. § 3º A comunicação da concessão do auxílio por incapacidade temporária conterá as informações necessárias ao requerimento de sua prorrogação. A cessação unilateral do benefício, portanto, sem possibilitar o pedido de prorrogação, nos casos em que o(a) segurado(a) entende que o período concedido foi insuficiente para a recuperação, configura, portanto, ilegalidade. Reitero que, existindo fixação de prazo estimado de duração do benefício, ou programação de cessação, na forma dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei nº 8.213/91, deverá ser obedecido ao disposto no §3º do art. 78 do Regulamento da Previdência Social, para o fim de possibilitar à Impetrante eventual requerimento de prorrogação. No presente caso, o autor foi impedido de fazer a prorrogação do benefício antes da cessação. Ou seja, o segurado teve deferido o benefício por incapacidade, mas, está sendo impedido de requerer a prorrogação antes da cessação. A conduta do INSS é temerária e tem ocorrido igualmente com outros segurados. Não foi oportunizado ao segurado a realização do pedido de prorrogação em tempo hábil, em flagrante ilegalidade do ato de cessação pelo INSS. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DEMONSTRADO. CONCESSÃO DE ORDEM. 1. Considerando que a perícia médica designada pelo INSS não foi realizada em razão das restrições impostas pelo COVID/19 e que foi prevista a data para a cessação do benefício sem restar comprovado que foi oportunizado à parte autora requerer a sua prorrogação em prazo hábil, resta configurada, portanto, ilegalidade, estando correta a concessão da ordem. (TRF4 5009913-11.2020.4.04.7003, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 24/03/2022) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO PARA PRORROGAÇÃO EXTEMPORÂNEO. COMUNICAÇÃO RECEBIDA PELO SEGURADO APÓS O PRAZO QUINZENAL ANTERIOR À DATA DE CESSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Há direito líquido e certo à manutenção do benefício quando a comunicação, pela autarquia ao segurado, da data de cessação (DCB), for posterior ao prazo para apresentação do pedido para prorrogação. Precedentes. (TRF4, AC 5002851-44.2021.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 30/08/2021) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CESSAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMUNICADO. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. 1. Constitui flagrante ilegalidade a cessação administrativa de benefício sem a efetivação de comunicado ao segurado, a fim de viabilizar eventual pedido de prorrogação. 2. Sempre que possível, o magistrado deverá fixar o termo final do benefício, cumprindo ao segurado requerer a sua prorrogação perante a Autarquia (art. 60, § 9º, da lei nº 8.213/91). 3. O valor da multa diária deve ser fixado em R$ 100,00, o que se mostra suficiente para garantir o cumprimento da obrigação, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, segundo entendimento desta Quinta Turma. (TRF4 5004649-11.2019.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 30/09/2020) Mais que isso, os Tribunais vêm entendendo – e este magistrado também já vem adotando entendimento de que quando não foi oportunizado ao segurado a realização do pedido de prorrogação em tempo hábil, há pretensão resistida e, consequentemente, presente o interesse de agir para o ajuizamento de ações judiciais que tratam da concessão/restabelecimento de benefícios. Nesse sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. INTERESSE DE AGIR. 1. Comprovada a cessação do benefício na via administrativa, sem oportunizar ao segurado o pedido de prorrogação, está presente o interesse de agir. 2. Diante da necessidade de produção da prova, anula-se a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução e prolação de nova decisão. (TRF4, AC 5002115-32.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 30/09/2020) Neste contexto, tenho que a atitude do INSS de cessar o benefício sem oportunizar o pedido de prorrogação mostrou-se arbitrária e ilegal. Logo, dever ser reconhecido o direito líquido e certo da parte impetrante à prorrogação do seu benefício por incapacidade temporária, que deve ser imediatamente restabelecido, com a abertura de prazo para o autor requerer a prorrogação, nos termos da fundamentação. Por fim, destaco, por oportuno, que em hipóteses desse jaez não há que se falar em perda de objeto. Observo que no caso em deslinde a decisão administrativa só ocorreu em por força da determinação judicial. Há entendimento consolidado da Corte Superior no sentido de que a concessão da tutela antecipada satisfativa não retira o interesse de agir da parte, nem impõe a conseguinte extinção terminativa do feito por perda de objeto, sendo necessário o julgamento do mérito da causa para definir se a parte beneficiada, de fato, fazia jus a tal pretensão. (Precedentes: AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1065109 2017.00.49052-0, SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:23/10/2017). Ante o exposto, CONFIRMO A LIMINAR E CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda com o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária da impetrante, com a abertura de prazo para apresentação de pedido de prorrogação, nos termos da fundamentação supra. Sem custas. Sem honorários (art. 25 da Lei n.º 12.016/2009). Nos termos do § 3º do art. 1.010 do Código de Processo Civil, eventual recurso de apelação deverá ser encaminhado juntamente com os autos do processo para o juízo ad quem, independentemente de juízo de admissibilidade. Assim, em caso de interposição de recurso pela(s) parte(s), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias. Com ou sem a resposta do recorrido, remetam-se os autos ao TRF1. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. P.R.I VITÓRIA DA CONQUISTA, 22 de julho de 2025.

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1. Thierry Dinca (Impetrante) x 2. Tribunal Regional Do Trabalho Da 4A Região (Impetrado)

ID: 331906601

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0262807-44.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

1. THIERRY DINCA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A REGIÃO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

THIERRY DINCA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HC 1019869/PR (2025/0262807-8) RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE : THIERRY DINCA ADVOGADO : THIERRY DINCA - PR087734 IMPETRADO : TRIBUNAL REGION… HC 1019869/PR (2025/0262807-8) RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE : THIERRY DINCA ADVOGADO : THIERRY DINCA - PR087734 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A REGIÃO PACIENTE : ANDRES DUARTE RODRIGUEZ DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ANDRES DUARTE RODRIGUEZ, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO que deferiu parcialmente o pedido de liminar formulado no HC 5021618-87.2025.4.04.0000/PR. Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente em 29 de junho de 2025, em decorrência de suposta prática do delito capitulado no art. 33, caput, c/c 40, da Lei n. 11.343/2006. Após a homologação da prisão em flagrante, foi concedida a liberdade provisória ao paciente, mediante recolhimento de fiança fixada no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a manutenção da segregação cautelar exclusivamente em virtude do não pagamento da fiança viola o princípio da razoabilidade. Alega que o paciente é pessoa de baixa renda e, portanto, não possui condições financeiras de arcar com o alto valor fixado a título de fiança, destacando que agiu como mera "mula" para o transporte de substâncias entorpecentes. Nesse sentido, defende que o paciente faz jus à exoneração do valor da fiança, em observância aos arts. 310, parágrafo único, e 350 do CPP. Afirma não haver intenção de fuga e ressalta que o delito imputado se trata de crime sem violência ou grave ameaça à pessoa. Requer, assim, liminarmente e no mérito, a exoneração do valor arbitrado a título de fiança, com base nos arts. 310, parágrafo único, e 350 do CPP. Subsidiariamente, postula a redução do montante fixado. É o relatório. Decido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido do não cabimento de Habeas Corpus impetrado contra indeferimento de pedido de liminar na origem, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. [...] 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.) A aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF somente pode ser excepcionada nas hipóteses de constrangimento ilegal manifesto, o que, à primeira vista, verifica-se no caso em apreço. Isso porque, em análise sumária, própria do regime de plantão, observa-se que, de fato, o encarceramento preventivo apenas perdura em virtude do não recolhimento da fiança arbitrada, situação rechaçada pela consolidada jurisprudência desta Corte Superior. Nesse sentido, destaco que já foi, inclusive, considerado pelas instâncias ordinárias que, nada obstante a gravidade concreta do crime, decorrente da quantidade de entorpecente apreendido, não se pode manter o encarceramento exclusivamente devido à impossibilidade financeira (fl. 19). Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA ORIGEM. SÚMULA N. 691 DA SUPREMA CORTE. ILEGALIDADE FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AFASTAMENTO DA FIANÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui o entendimento que "[...] não havendo demonstração da presença dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, autorizadores da custódia preventiva, configura-se constrangimento ilegal a manutenção da prisão do paciente com base unicamente no não pagamento da fiança arbitrada." (HC n. 399.732/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. No caso, há ilegalidade apta a ensejar a superação do entendimento consolidado no enunciado da Súmula n. 691/STF. 3. O Juízo de origem entendeu não estarem presentes os requisitos para a prisão preventiva, concedendo liberdade provisória mediante o pagamento de fiança. No entanto, o Agravado, inadimplente, permaneceu preso até a data do deferimento da liminar neste writ. 4. Embora não haja nos autos prova plena acerca das condições financeiras do Agravante para arcar ou não com o valor da fiança arbitrada, o fato de o Acusado estar preso sem ter pagado a importância arbitrada indica que a falta do recurso realmente é o fator que impede sua liberdade. 5. Ademais, em julgamento proferido no dia 14/10/2020, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça concedeu, por unanimidade, a ordem no habeas corpus coletivo n. 568.693/ES, para determinar a soltura, independentemente do pagamento da fiança, em favor de todos aqueles a quem foi concedida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança em todo o território nacional e ainda se encontram submetidos à privação cautelar de liberdade em razão do não pagamento do valor arbitrado. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 816.299/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 19/6/2023.) HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME OU CONTRAVENÇÃO. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO. AFASTADA A NECESSIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "afigura-se irrazoável manter o réu preso cautelarmente apenas em razão do não pagamento de fiança, especialmente quando se alega impossibilidade de fazê-lo e estão ausentes os requisitos exigidos pelo art. 312 do CPP" (HC n. 362.907/SP, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe de 8/11/2016). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência de que não cabe habeas corpus ante decisão que indefere liminar, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (enunciado 691 da Súmula do STF), tal como se verifica na espécie. Isso, porque a prisão preventiva perdura apenas em razão de o paciente não possuir condições de adimplir com o valor arbitrado a título de fiança (R$ 12.120,00), o que viola a jurisprudência pacífica desta Corte Superior. 3. Ordem concedida, ratificada a liminar. (HC n. 728.814/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 16/5/2022.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O STJ consolidou o posicionamento de que, não havendo demonstração da presença dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, autorizadores da custódia preventiva, configura-se constrangimento ilegal a manutenção da prisão do paciente com base unicamente no não pagamento da fiança arbitrada. 2. Na espécie, há ilegalidade na concessão da liberdade provisória ao paciente, condicionada ao pagamento de fiança no valor de R$ 2.000,00, porquanto se trata de pessoa assistida pela Defensoria Pública e mantida presa desde 14/3/2020, indicativos da ausência de condições financeiras para atendimento da medida imposta em primeiro grau. 3. "O tempo decorrido desde o arbitramento da fiança, não obstante a soltura condicional deferida, sinaliza a impossibilidade de o preso arcar com a quantia estipulada, bem como a sua hipossuficiência, sobretudo na hipótese de pessoa cuja defesa está sendo patrocinada pela Defensoria Pública, como ocorre no caso destes autos" (STJ, HC n. 547.948/DF, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, DJ 6/2/2020). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 583.258/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/10/2020, REPDJe de 12/11/2020, DJe de 3/11/2020.) Evidenciam-se, portanto, o fumus boni iuris e o periculum in mora a autorizarem o deferimento da medida de urgência, com superação do referido verbete sumular. Ante o exposto, defiro o pedido de liminar para conceder a liberdade ao paciente, o qual fica dispensado, por ora, do pagamento da fiança, se por outro motivo não estiver preso, mantida a medida cautelar de comparecimento bimestral em juízo fixada pelo Juízo de primeiro grau (fl. 59), sem prejuízo de outras que tenham sido, eventualmente, fixadas à vista da decisão do Tribunal a quo (fl. 20). Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem, solicitando-lhes informações, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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Fundação De Saúde Comunitária De Sinop x Consorcio Publico De Saude Vale Do Teles Pires e outros

ID: 321044272

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1019869-30.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO DE SAÚDE COMUNITÁRIA DE SINOP

Polo Passivo:

CONSORCIO PUBLICO DE SAUDE VALE DO TELES PIRES MUNICÍPIO DE CLÁUDIA MUNICIPIO DE SINOP SECRETÁRIO DE SAÚDE DE SINOP-MT

Decisão

Advogados:

KAREN RUBIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1019869-30.2025.8.11.0015 IMPETRANTE: FUNDAÇÃO DE SAÚDE COMUNITÁRIA DE SINOP IMPETRADO: CONSORCIO PUBLIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1019869-30.2025.8.11.0015 IMPETRANTE: FUNDAÇÃO DE SAÚDE COMUNITÁRIA DE SINOP IMPETRADO: CONSORCIO PUBLICO DE SAUDE VALE DO TELES PIRES, SECRETÁRIO DE SAÚDE DE SINOP-MT, MUNICIPIO DE SINOP, MUNICÍPIO DE CLÁUDIA Vistos etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por FUNDAÇÃO DE SAÚDE COMUNITÁRIA em desfavor do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE VALE DO TELES PIRES, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CLÁUDIA e SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SINOP. Alega a Impetrante que possui direito líquido e certo de participar de processos licitatórios e credenciamentos promovidos pelos Impetrados, sem a exigência de apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND) municipal, sustentando que é entidade filantrópica que presta serviços essenciais ao Sistema Único de Saúde (SUS) e que administra o Hospital Santo Antônio em Sinop e o Hospital Dona Nilza de Oliveira Pipino em Cláudia. Estende afirmando que os débitos municipais decorrem de período em que o Estado de Mato Grosso assumiu diretamente a gestão do Hospital Regional de Sinop por meio de intervenção (Decreto Estadual nº 2.588/2014), eis que o Estado de Mato Grosso não realizou os repasses contratuais devidos, causando desequilíbrio financeiro e impossibilitando o adimplemento de tributos municipais. Aduz que a exigência inflexível de regularidade fiscal viola princípios constitucionais. Por fim, requer, liminarmente, seja assegurado à Impetrante “o pleno exercício do direito de participar regularmente de todos os processos licitatórios e procedimentos de credenciamento promovidos pelos IMPETRADOS, ou por quaisquer entes públicos, afastando-se, para tanto, os efeitos impeditivos decorrentes da ausência de Certidão Negativa de Débitos”. CARREOU DOCUMENTOS à INICIAL. Após, os autos vieram em conclusão. É o Relatório. Decido. O MANDADO de SEGURANÇA é meio processual adequado, para proteger direito líquido e certo, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação por parte de autoridade pública, conforme definição constitucional (artigo 5º, LXIX, da Constituição da República). Ao utilizar-se do “writ”, o Impetrante há de demonstrar, mediante prova pré-constituída, com precisão e clareza, qual o direito líquido e certo próprio que pretende defender, porque, em ação dessa natureza, o que se pede não é a declaração de nulidade do ato impugnado, mas uma determinação à autoridade impetrada para que cesse a ofensa ao direito subjetivo da impetrante. Por tais motivos, só o titular de direito próprio pode impetrar mandado de segurança, não lhe cabendo vindicar, em seu nome, direito alheio. Para a concessão da liminar em sede de mandado de segurança, mister se faz a constatação da existência dos requisitos legais, quais sejam: a ofensa ao direito líquido e certo, o “fumus boni juris” e o “periculum in mora”. Para o professor Celso Agrícola Barbi, aliás, “a liquidez e certeza do direito é a primeira das condições da ação, no que toca ao mandado de segurança” (BARBI, Celso Agrícola. Do mandado de segurança. 3ª Ed. Rio de Janeiro, Forense, 1976. p. 77). Como afirmado anteriormente, a concessão da medida liminar em mandado de segurança devem concorrer dois requisitos legais, quais sejam: 1 – que haja relevância dos motivos ou fundamentos em que se assenta o pedido inicial; e 2 – que haja a possibilidade da ocorrência de lesão irreversível ao direito do impetrante, ou dano de difícil reparação, seja de ordem patrimonial, funcional ou moral, se for mantido o ato coator até a sentença final, ou se o provimento jurisdicional instado só lhe for reconhecido na sentença final de mérito, nos precisos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº. 12.016/2009. No caso dos autos, a RELEVÂNCIA dos FUNDAMENTOS da impetração restou DEMONSTRADA, não só pelas ALEGAÇÕES da peça vestibular, como também, pelos DOCUMENTOS a ela atrelados. “In casu”, a Impetrante é entidade filantrópica que executa serviços essenciais ao SUS, possuindo Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) e atuando como complemento indispensável ao sistema público de saúde. Esta atividade reveste-se de função social relevante, sendo constitucionalmente protegida (arts. 196 e 199, §1º, CF/88), o que impõe tratamento diferenciado na análise de requisitos para contratação pública. Sustenta, no entanto, que sua participação nos certames licitatórios promovidos pelas Autoridades Coatoras, está condicionada, entre outros requisitos, a apresentação da certidão negativa de débitos municipais. Ocorre que, conforme apresentado, os débitos tributários municipais originaram-se, em grande medida, durante período de intervenção estatal direta na gestão hospitalar (2014 a período posterior), quando o Estado de Mato Grosso assumiu integralmente a administração através de interventor nomeado, tendo a Fundação sido afastada das decisões operacionais e financeiras, surgindo, assim, inúmeras falhas nos repasses contratuais pelo Estado, gerando desequilíbrio financeiro. Esta circunstância excepcional distingue o caso de inadimplência comum, caracterizando situação onde a própria Administração Pública contribuiu decisivamente para a formação dos débitos. Ora, o que se verifica é que uma UNIDADE de SAÚDE vinculada ao SISTEMA SUS, não possui outra FONTE FINANCEIRA que não o PRÓPRIO ESTADO por meio dos REPASSES pactuados no mencionado CONTRATO DE GESTÃO, os quais, em caso de INADIMPLÊNCIA ou REPASSES PARCIAIS por parte do Estado, ensejarão, consequentemente, a INADIMPLÊNCIA da IMPETRANTE perante seus PRESTADORES e FORNECEDORES e, obviamente, a IMPOSIBILIDADE de obter CERTIDÕES NEGATIVAS, como pretende CONDICIONAR o PRÓPRIO ESTADO. Não se pode olvidar que a EXIGÊNCIA na apresentação de Certidão Negativa de Débitos decorre de LEI e é NECESSÁRIA para COMPELIR o interessado no RECOLHIMENTO dos TRIBUTOS. No entanto, na hipótese dos autos, a EXIGÊNCIA de REGULARIDADE FISCAL não pode se SOBREPOR ao SERVIÇO PÚBLICO, em especial, o da SAÚDE, isso porque a SAÚDE é DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO FUNDAMENTAL, ligado à DIGNIDADE da PESSOA HUMANA, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO, cabendo ao ESTADO implementar POLÍTICAS PÚBLICAS que atendam aos HIPOSSUFICIENTES, assegurando-lhes, na prática, a CONSECUÇÃO de seus DIREITOS, conforme consagra o artigo 196 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, “in verbis”: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Assim, ainda que não se trate de ENTE PÚBLICO, há de se OBSERVAR a possibilidade de APLICAÇÃO, por ANALOGIA, da EXCEÇÃO do art. 25, parágrafo 3º, da LEI COMPLEMENTAR nº 101/2000, que AFASTA os DOCUMENTOS EXIGIDOS pela parte Impetrada, a fim de que os RECURSOS e ATENDIMENTO cheguem ao CIDADÃO, vejamos: “Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. (...) § 3º Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social”. Depreende-se, portanto, que a INTENÇÃO do LEGISLADOR foi a de IMPEDIR que EMPECILHOS BUROCRÁTICOS prejudiquem a CONCRETIZAÇÃO de PROJETOS que ATENDAM às NECESSIDADES BÁSICAS e tão importantes da população, como a SAÚDE. Nesse sentido, vem DECIDINDO a JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA. ASSISTÊNCIA À INTERNAÇÃO E ATENDIMENTO AMBULATORIAL. ATO IMPUGNADO. RETENÇÃO DE VERBAS HOSPITALARES. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 25, § 3º, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. EXCEÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. CONCESSÃO DA SEGURANCA. SENTENCA MANTIDA NA REMESSA NECESSARIA. 1. O art. 25, §1º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 estabelece como requisito para a transferência voluntária de recursos a demonstração, pelo conveniado, da regularidade do pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor. 2. Contudo, tal premissa é mitigada pelo § 3º do supracitado diploma legal, que prevê tratamento diferenciado em caso de transferência de verbas públicas destinadas às áreas de educação, saúde e assistência social, que não se submetem às sanções previstas no mencionado art. 25, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000, não havendo que se falar, assim, em necessidade de comprovação da regularidade fiscal do beneficiado. 3. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que é ilegal a retenção de repasse decorrente de convênio firmado para prestação de serviço na área de saúde, em razão do não cumprimento da exigência de comprovação da regularidade do ente beneficiado. 4. No caso concreto, a negativa de repasse da verba baseia-se tão somente na inexistência de regularidade fiscal, sendo este o único óbice à efetivação dos pagamentos. Portanto, a conclusão é que o ato impugnado está eivado de ilegalidade, pois contrário ao comando do art. 25, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal e ao entendimento pacífico pelo STJ. 5. Segurança concedida. 6. Sentença mantida na remessa necessária. (TJMG; RN 1.0069.15.000594-5/001; Rel. Des. Raimundo Messias Junior; Julg. 12/09/2017; DJEMG 22/09/2017 – grifo nosso). Em igual sentido, o E. TJMT: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO. SAÚDE. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO DO INSS. ILEGALIDADE. INTERESSE PÚBLICO. PREVALÊNCIA SOBRE A REGULARIDADE FISCAL. SENTENÇA MANTIDA. RATIFICAÇÃO. A exigência de apresentação de certidão negativa de débito do INSS, como condição para a adesão a convênio para a prestação de saúde, mostra-se ilegal, já que o direito constitucional à saúde deve se sobrepor à regularidade fiscal. (TJMT; RNEC 10636/2017; Lucas do Rio Verde; Rel. Des. Márcio Vidal; Julg. 28/08/2017; DJMT 06/09/2017; Pág. 115 – grifo nosso). Nesta esteira, ainda, eventual PENDÊNCIA TRIBUTÁRIA da Impetrante não pode ter maior relevo do que o SERVIÇO PÚBLICO por ela PRESTADO, especialmente porque o faz em CARÁTER COMPLEMENTAR, dada à necessidade de o próprio Município, bem como Municípios vizinhos, se utilizarem dos seus serviços para atender a DEMANDA. Logo, quanto ao pedido formulado pela Impetrante, entendo PRESENTES e verificados os dois REQUISITOS EXIGIDOS para a CONCESSÃO da LIMINAR, ou seja: -plausibilidade do direito substancial invocado (“fumus boni juris”); e -possibilidade de dano irreparável ou mesmo de difícil reparação (“periculum in mora”). “Ex positis”, CONCEDO a LIMINAR PRETENDIDA, a fim de assegurar à Impetrante o pleno exercício do direito de participar regularmente de todos os processos licitatórios e procedimentos de credenciamento promovidos pelos Impetrados, ou por quaisquer entes públicos, afastando-se, para tanto, os efeitos impeditivos decorrentes da ausência de Certidão Negativa de Débitos. NOTIFIQUEM-SE as AUTORIDADES apontadas como COATORAS, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, LMS), prestem as informações que entenderem ser pertinente. CIENTIFIQUE o ÓRGÃO de REPRESENTAÇÃO JUDICIAL das PESSOAS JURÍDICAS INTERESSADAS, enviando-lhes cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingressem no feito (art. 7º, II, LMS). PRESTADAS as INFORMAÇÕES, conceda-se VISTA ao MINISTÉRIO PÚBLICO (art. 12, LMS). Às providências. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Processo nº 1015285-62.2025.8.11.0000

ID: 319646798

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015285-62.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COTRIM DIAS SO PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015285-62.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cheque, Penhora / Depósito/ Avaliação] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015285-62.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cheque, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS - CPF: 286.557.088-60 (ADVOGADO), COTRIM DIAS SO PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 49.746.263/0001-33 (AGRAVANTE), JOSE PIRES DE BARROS NETTO - CPF: 045.312.971-48 (AGRAVADO), CLAUDIA GRACIELA CORREA BENTO - CPF: 925.429.561-20 (ADVOGADO), MARINA VARJAO FORTES - CPF: 032.278.641-00 (ADVOGADO), NOVA GERACAO PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - CNPJ: 49.678.851/0001-87 (TERCEIRO INTERESSADO), RAFAEL DE OLIVEIRA COTRIM DIAS - CPF: 015.688.899-84 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA – DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL EM NOME DA PESSOA JURÍDICA PERTENCENTE AO EXECUTADO – NECESSIDADE DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA – CONSTRIÇÃO ANTECIPADA DE BENS DE TERCEIROS – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PRÉVIA – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTS. 133 A 137 DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A legislação processual vigente exige a instauração de incidente próprio para a desconsideração da personalidade jurídica, assegurando-se, de forma inafastável, o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 135 do Código de Processo Civil. Nos termos da legislação processual vigente, a desconsideração da personalidade jurídica – inclusive em sua forma inversa – constitui medida de caráter excepcional e pressupõe a observância de procedimento próprio, que assegure ao terceiro atingido o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A imposição de medidas constritivas patrimoniais antes da regular formação do incidente viola frontalmente o devido processo legal, ainda que revestidas de natureza cautelar. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por COTRIM DIAS SO PARTICIPACOES LTDA, em razão do inconformismo com a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que, nos autos do Cumprimento de Sentença em Ação de Cobrança nº. 1020185-04.2021.8.11.0041, manejada por JOSE PIRES DE BARROS NETTO em face de RAFAEL DE OLIVEIRA COTRIM DIAS, deferiu em caráter cautelar, medidas constritivas sobre patrimônio de empresas agravantes, quais sejam: COTRIM DIAS SÓ PARTICIPAÇÕES LTDA e NOVA GERAÇÃO PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, determinando, entre outras providências a penhora da fração ideal de imóvel de titularidade da primeira agravante, a constrição de quotas sociais em ambas as empresas, a lavratura de termo de penhora e expedição de mandado de avaliação. Nas razões de Id. 286131859, a parte agravante, em breve síntese, sustenta que a decisão agravada viola o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, pois a constrição foi realizada antes do exercício do contraditório pelas empresas. Aduz que não há fundamento cautelar suficiente que justifique a constrição dos bens, sobretudo diante da existência de bens suficientes no nome do executado, conforme declarado na própria decisão agravada. Narra que a medida adotada excede os limites do incidente de desconsideração, na medida em que a penhora foi efetivamente determinada e executada antes da análise do incidente; Afirma que a decisão extrapolou o caráter provisório e cautelar e promoveu efetiva constrição patrimonial, sem o prévio contraditório. Requer, com base no art. 1.019, I, do CPC, a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo, diante do risco de lesão grave e de difícil reparação e da probabilidade de provimento do recurso. No mérito, requer a reforma da r. decisão combatida, afastando a penhora realizada sobre o imóvel da parte agravante. Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC. A liminar foi deferida (Id. 287511881). Contraminuta, no Id. 288156357, pelo desprovimento do recurso. Preliminar de legitimidade da recorrente. É o relatório. Peço dia para julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara Na origem, o exequente, ora agravado, requereu, no bojo da execução, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa, com o fito de atingir o patrimônio das sociedades NOVA GERAÇÃO PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. e COTRIM DIAS SÓ PARTICIPAÇÕES LTDA., ambas sob administração do executado. O juízo de origem deferiu o processamento do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, autorizando a constrição de bens registrados em nome das sociedades empresárias controladas pelo executado. Desta decisão se insurge a sociedade empresária COTRIM DIAS SÓ PARTICIPAÇÕES LTDA. Pois bem. Passo a análise da preliminar. Da preliminar de ilegitimidade recursal Em suas contrarrazões, o recorrido suscita a ilegitimidade da parte agravante para interposição do presente recurso, sob o argumento de que a sociedade empresária, à época, não integrava a lide e, por conseguinte, não poderia figurar como recorrente. Todavia, razão não lhe assiste. A partir do momento em que o juízo de origem, mesmo antes de concluído o incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa, determinou a constrição patrimonial direta sobre bens registrados em nome das empresas, estas passaram a ser diretamente afetadas pelos efeitos da decisão, adquirindo, por conseguinte, legitimidade recursal plena, a teor do disposto no art. 996 do Código de Processo Civil. Conforme orientação pacífica dos tribunais superiores, a constrição patrimonial sobre bem de terceiro, ainda não integrante formal da lide, confere-lhe imediata legitimidade para insurgir-se contra a decisão que o atinge, notadamente em sede de agravo de instrumento. Rejeita-se, portanto, a preliminar suscitada. Prosseguindo quanto ao mérito. Pós detida análise dos autos, verifico que a controvérsia posta à apreciação não se reveste de complexidade que impeça sua pronta resolução. A questão, ao revés, demanda apenas a correta aplicação das garantias processuais fundamentais e da disciplina normativa própria ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, especialmente quando manejado em sua forma inversa. A matéria devolvida à apreciação deste Tribunal cinge-se, em síntese, à legalidade e regularidade processual das medidas constritivas antecipatórias determinadas na decisão combatida, em especial diante da alegada ausência de risco ao resultado útil do processo, da existência de bens suficientes em nome do devedor pessoa física, e da suposta afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Inicialmente, e para que se compreenda com exatidão a controvérsia posta, cumpre fazer breve remissão ao instituto jurídico da desconsideração da personalidade jurídica, à sua natureza excepcional, bem como à sua regulamentação legal. A doutrina e a jurisprudência são firmes no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica não implica desconstituição da pessoa jurídica, mas sim o afastamento episódico de sua autonomia patrimonial, sempre com vistas à repressão de práticas fraudulentas, abusivas ou atentatórias ao ordenamento. A Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro por intermédio do Código de Defesa do Consumidor (art. 28) e, posteriormente, do Código Civil (art. 50), estando atualmente regulamentada, em seu aspecto procedimental, nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil de 2015. De acordo com o art. 133 do CPC, a instauração do incidente depende de requerimento da parte ou do Ministério Público, sendo-lhe vedada a instauração de ofício. Ademais, o art. 134, §2º, é expresso ao estabelecer que, salvo quando já integrada ao polo passivo, a pessoa jurídica (ou o sócio atingido) deverá ser citada para, no prazo de quinze dias, apresentar manifestação e provas, assegurando-se-lhe o contraditório. Dessa forma, em termos processuais, o contraditório não é uma faculdade, mas sim um imperativo legal e constitucional que precede qualquer decisão materialmente gravosa. Os tribunais pátrios já sedimentaram o entendimento de que é absolutamente nulo o ato que, atingindo bem da vida de terceiro, o faz sem prévia oitiva, sob pena de ofensa ao devido processo legal. Nesse sentido, o Recurso em Mandado de Segurança n. 29.697/RS, julgado pela 4ª Turma do STJ, assentou que: “Não se pode adotar medida definitiva que afete bem da vida em determinada instância judicial sem que se garanta o contraditório. A validade das decisões judiciais requer a observância de um processo justo, em suas dimensões formal e material.” (Rel. Min. Raul Araújo, j. 23.04.2013) No caso em exame, a decisão agravada, conquanto tenha determinado a instauração do incidente de desconsideração inversa, antecipou-se ao contraditório e deferiu, de imediato, medidas constritivas substanciais — penhora de quotas sociais e de fração ideal de imóvel — contra a sociedade agravante, condicionando a eficácia da constrição à procedência futura do incidente. Todavia, a cautelaridade de tais medidas não as exime do dever de precedência procedimental. Isso porque a constrição de patrimônio de terceiro, mesmo sob a roupagem de medida acautelatória, somente se legitima após a regular citação da parte atingida para, querendo, se defender. Não se pode esquecer que, para o direito brasileiro, o contraditório é condição de validade do próprio processo. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal é firme no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica exige, além da instauração do incidente próprio, o respeito irrestrito às garantias do contraditório e da ampla defesa. A propósito, assim já decidiu esta c. Câmara: “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL – ART. 135, CPC – SUPOSTO ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES – INEXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DA DEVEDORA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – ART. 50, CC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A nova legislação processual previu a instauração de incidente processual, com fulcro na observância do princípio do contraditório. Inteligência do art. 135, do CPC. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do C. Civil, deve ser aplicada com cautela, uma vez que constitui exceção ao princípio que a sociedade não se confunde com a pessoa de seu sócio. No caso, resta evidente que a exequente não demonstrou, de forma cabal, a ocorrência das hipóteses previstas no rol taxativo do art. 50, do C. Civil, centrando sua argumentação no fato do processo se arrastar por longos anos sem o devido pagamento da dívida, aliado à suposto encerramento irregular e ausência de valor para penhora online, o que torna incabível, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica.” (N.U 1013422-08.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024) “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – VERBA HONORÁRIA – DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS A CONTADORIA JUDICIAL – COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS – NECESSIDADE – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PENHORA ONLINE EM CONTAS BANCÁRIAS DE EMPRESAS ESTRANHAS AOS AUTOS – INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. No caso, a apuração dos valores constantes nos autos, nos moldes estabelecidos nos v. acórdãos proferidos anteriormente, demanda complexidade nos cálculos a serem realizados, motivo pelo qual a remessa à contadoria judicial se mostra necessária, inexistindo qualquer prejuízo para as partes, precipuamente ante o fato de ser possível eventual manifestação posterior. Conforme entendimento do c. STJ, é possível desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa para que responda por dívidas de outra, inclusive em cumprimento de sentença, quando reconhecido o grupo econômico e verificada confusão patrimonial, desde que devidamente instaurado o incidente a fim de possibilitar o ingresso das empresas no polo passivo da demanda, garantindo-lhe o exercício do direito ao contraditório, o que ainda não ocorreu na espécie.” (N.U 1019869-46.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/01/2024, Publicado no DJE 27/01/2024) O que se extrai dos autos é que, embora o juízo a quo tenha formalmente instaurado o incidente, o fez com simultânea imposição de constrições patrimoniais, materialmente relevantes, antes mesmo da formação do contraditório, em evidente inversão da ordem legal. A alegação de que as medidas seriam apenas “cautelares” não tem o condão de elidir a exigência do contraditório prévio, porquanto tais medidas produzem efeitos diretos sobre o patrimônio de terceiros ainda não submetidos à relação jurídica processual. Com relação à suposta existência de fraude, confusão patrimonial ou desvio de finalidade, também não se constata, à míngua de provas robustas, o preenchimento dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil. A mera constituição de sociedades empresárias com patrimônio próprio, o vínculo societário com o executado e a utilização eventual de imóvel de propriedade da empresa não são elementos suficientes, por si sós, para autorizar a medida excepcional de superação da autonomia patrimonial, que deve ser manejada com extrema cautela. Com efeito, não se pode admitir, como regra, a constrição de bens de terceiros sem que haja comprovação mínima e válida de que estes estejam sendo utilizados com desvio de finalidade ou em fraude contra credores, notadamente quando sequer se deu início ao contraditório sobre os fatos alegados. Assim, diante do contexto de violação a ampla defesa e contraditório, face à ausência de citação da empresa agravante e da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, devem ser suspensas a eficácia das medidas constritivas deferidas nos autos de origem. Dispositivo. Com estas considerações, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para cassar a decisão proferida pelo Juízo a quo, que determinou a penhora de fração de imóvel pertencente à agravante, garantindo o contraditório e a ampla defesa, nos moldes do art. 134, §2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1015285-62.2025.8.11.0000

ID: 319646804

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015285-62.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE PIRES DE BARROS NETTO

Acórdão

Advogados:

MARINA VARJAO FORTES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015285-62.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cheque, Penhora / Depósito/ Avaliação] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015285-62.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cheque, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS - CPF: 286.557.088-60 (ADVOGADO), COTRIM DIAS SO PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 49.746.263/0001-33 (AGRAVANTE), JOSE PIRES DE BARROS NETTO - CPF: 045.312.971-48 (AGRAVADO), CLAUDIA GRACIELA CORREA BENTO - CPF: 925.429.561-20 (ADVOGADO), MARINA VARJAO FORTES - CPF: 032.278.641-00 (ADVOGADO), NOVA GERACAO PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - CNPJ: 49.678.851/0001-87 (TERCEIRO INTERESSADO), RAFAEL DE OLIVEIRA COTRIM DIAS - CPF: 015.688.899-84 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA – DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL EM NOME DA PESSOA JURÍDICA PERTENCENTE AO EXECUTADO – NECESSIDADE DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA – CONSTRIÇÃO ANTECIPADA DE BENS DE TERCEIROS – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PRÉVIA – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTS. 133 A 137 DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A legislação processual vigente exige a instauração de incidente próprio para a desconsideração da personalidade jurídica, assegurando-se, de forma inafastável, o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 135 do Código de Processo Civil. Nos termos da legislação processual vigente, a desconsideração da personalidade jurídica – inclusive em sua forma inversa – constitui medida de caráter excepcional e pressupõe a observância de procedimento próprio, que assegure ao terceiro atingido o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A imposição de medidas constritivas patrimoniais antes da regular formação do incidente viola frontalmente o devido processo legal, ainda que revestidas de natureza cautelar. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por COTRIM DIAS SO PARTICIPACOES LTDA, em razão do inconformismo com a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que, nos autos do Cumprimento de Sentença em Ação de Cobrança nº. 1020185-04.2021.8.11.0041, manejada por JOSE PIRES DE BARROS NETTO em face de RAFAEL DE OLIVEIRA COTRIM DIAS, deferiu em caráter cautelar, medidas constritivas sobre patrimônio de empresas agravantes, quais sejam: COTRIM DIAS SÓ PARTICIPAÇÕES LTDA e NOVA GERAÇÃO PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, determinando, entre outras providências a penhora da fração ideal de imóvel de titularidade da primeira agravante, a constrição de quotas sociais em ambas as empresas, a lavratura de termo de penhora e expedição de mandado de avaliação. Nas razões de Id. 286131859, a parte agravante, em breve síntese, sustenta que a decisão agravada viola o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, pois a constrição foi realizada antes do exercício do contraditório pelas empresas. Aduz que não há fundamento cautelar suficiente que justifique a constrição dos bens, sobretudo diante da existência de bens suficientes no nome do executado, conforme declarado na própria decisão agravada. Narra que a medida adotada excede os limites do incidente de desconsideração, na medida em que a penhora foi efetivamente determinada e executada antes da análise do incidente; Afirma que a decisão extrapolou o caráter provisório e cautelar e promoveu efetiva constrição patrimonial, sem o prévio contraditório. Requer, com base no art. 1.019, I, do CPC, a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo, diante do risco de lesão grave e de difícil reparação e da probabilidade de provimento do recurso. No mérito, requer a reforma da r. decisão combatida, afastando a penhora realizada sobre o imóvel da parte agravante. Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC. A liminar foi deferida (Id. 287511881). Contraminuta, no Id. 288156357, pelo desprovimento do recurso. Preliminar de legitimidade da recorrente. É o relatório. Peço dia para julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara Na origem, o exequente, ora agravado, requereu, no bojo da execução, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa, com o fito de atingir o patrimônio das sociedades NOVA GERAÇÃO PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. e COTRIM DIAS SÓ PARTICIPAÇÕES LTDA., ambas sob administração do executado. O juízo de origem deferiu o processamento do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, autorizando a constrição de bens registrados em nome das sociedades empresárias controladas pelo executado. Desta decisão se insurge a sociedade empresária COTRIM DIAS SÓ PARTICIPAÇÕES LTDA. Pois bem. Passo a análise da preliminar. Da preliminar de ilegitimidade recursal Em suas contrarrazões, o recorrido suscita a ilegitimidade da parte agravante para interposição do presente recurso, sob o argumento de que a sociedade empresária, à época, não integrava a lide e, por conseguinte, não poderia figurar como recorrente. Todavia, razão não lhe assiste. A partir do momento em que o juízo de origem, mesmo antes de concluído o incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa, determinou a constrição patrimonial direta sobre bens registrados em nome das empresas, estas passaram a ser diretamente afetadas pelos efeitos da decisão, adquirindo, por conseguinte, legitimidade recursal plena, a teor do disposto no art. 996 do Código de Processo Civil. Conforme orientação pacífica dos tribunais superiores, a constrição patrimonial sobre bem de terceiro, ainda não integrante formal da lide, confere-lhe imediata legitimidade para insurgir-se contra a decisão que o atinge, notadamente em sede de agravo de instrumento. Rejeita-se, portanto, a preliminar suscitada. Prosseguindo quanto ao mérito. Pós detida análise dos autos, verifico que a controvérsia posta à apreciação não se reveste de complexidade que impeça sua pronta resolução. A questão, ao revés, demanda apenas a correta aplicação das garantias processuais fundamentais e da disciplina normativa própria ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, especialmente quando manejado em sua forma inversa. A matéria devolvida à apreciação deste Tribunal cinge-se, em síntese, à legalidade e regularidade processual das medidas constritivas antecipatórias determinadas na decisão combatida, em especial diante da alegada ausência de risco ao resultado útil do processo, da existência de bens suficientes em nome do devedor pessoa física, e da suposta afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Inicialmente, e para que se compreenda com exatidão a controvérsia posta, cumpre fazer breve remissão ao instituto jurídico da desconsideração da personalidade jurídica, à sua natureza excepcional, bem como à sua regulamentação legal. A doutrina e a jurisprudência são firmes no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica não implica desconstituição da pessoa jurídica, mas sim o afastamento episódico de sua autonomia patrimonial, sempre com vistas à repressão de práticas fraudulentas, abusivas ou atentatórias ao ordenamento. A Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro por intermédio do Código de Defesa do Consumidor (art. 28) e, posteriormente, do Código Civil (art. 50), estando atualmente regulamentada, em seu aspecto procedimental, nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil de 2015. De acordo com o art. 133 do CPC, a instauração do incidente depende de requerimento da parte ou do Ministério Público, sendo-lhe vedada a instauração de ofício. Ademais, o art. 134, §2º, é expresso ao estabelecer que, salvo quando já integrada ao polo passivo, a pessoa jurídica (ou o sócio atingido) deverá ser citada para, no prazo de quinze dias, apresentar manifestação e provas, assegurando-se-lhe o contraditório. Dessa forma, em termos processuais, o contraditório não é uma faculdade, mas sim um imperativo legal e constitucional que precede qualquer decisão materialmente gravosa. Os tribunais pátrios já sedimentaram o entendimento de que é absolutamente nulo o ato que, atingindo bem da vida de terceiro, o faz sem prévia oitiva, sob pena de ofensa ao devido processo legal. Nesse sentido, o Recurso em Mandado de Segurança n. 29.697/RS, julgado pela 4ª Turma do STJ, assentou que: “Não se pode adotar medida definitiva que afete bem da vida em determinada instância judicial sem que se garanta o contraditório. A validade das decisões judiciais requer a observância de um processo justo, em suas dimensões formal e material.” (Rel. Min. Raul Araújo, j. 23.04.2013) No caso em exame, a decisão agravada, conquanto tenha determinado a instauração do incidente de desconsideração inversa, antecipou-se ao contraditório e deferiu, de imediato, medidas constritivas substanciais — penhora de quotas sociais e de fração ideal de imóvel — contra a sociedade agravante, condicionando a eficácia da constrição à procedência futura do incidente. Todavia, a cautelaridade de tais medidas não as exime do dever de precedência procedimental. Isso porque a constrição de patrimônio de terceiro, mesmo sob a roupagem de medida acautelatória, somente se legitima após a regular citação da parte atingida para, querendo, se defender. Não se pode esquecer que, para o direito brasileiro, o contraditório é condição de validade do próprio processo. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal é firme no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica exige, além da instauração do incidente próprio, o respeito irrestrito às garantias do contraditório e da ampla defesa. A propósito, assim já decidiu esta c. Câmara: “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL – ART. 135, CPC – SUPOSTO ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES – INEXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DA DEVEDORA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – ART. 50, CC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A nova legislação processual previu a instauração de incidente processual, com fulcro na observância do princípio do contraditório. Inteligência do art. 135, do CPC. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do C. Civil, deve ser aplicada com cautela, uma vez que constitui exceção ao princípio que a sociedade não se confunde com a pessoa de seu sócio. No caso, resta evidente que a exequente não demonstrou, de forma cabal, a ocorrência das hipóteses previstas no rol taxativo do art. 50, do C. Civil, centrando sua argumentação no fato do processo se arrastar por longos anos sem o devido pagamento da dívida, aliado à suposto encerramento irregular e ausência de valor para penhora online, o que torna incabível, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica.” (N.U 1013422-08.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024) “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – VERBA HONORÁRIA – DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS A CONTADORIA JUDICIAL – COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS – NECESSIDADE – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PENHORA ONLINE EM CONTAS BANCÁRIAS DE EMPRESAS ESTRANHAS AOS AUTOS – INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. No caso, a apuração dos valores constantes nos autos, nos moldes estabelecidos nos v. acórdãos proferidos anteriormente, demanda complexidade nos cálculos a serem realizados, motivo pelo qual a remessa à contadoria judicial se mostra necessária, inexistindo qualquer prejuízo para as partes, precipuamente ante o fato de ser possível eventual manifestação posterior. Conforme entendimento do c. STJ, é possível desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa para que responda por dívidas de outra, inclusive em cumprimento de sentença, quando reconhecido o grupo econômico e verificada confusão patrimonial, desde que devidamente instaurado o incidente a fim de possibilitar o ingresso das empresas no polo passivo da demanda, garantindo-lhe o exercício do direito ao contraditório, o que ainda não ocorreu na espécie.” (N.U 1019869-46.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/01/2024, Publicado no DJE 27/01/2024) O que se extrai dos autos é que, embora o juízo a quo tenha formalmente instaurado o incidente, o fez com simultânea imposição de constrições patrimoniais, materialmente relevantes, antes mesmo da formação do contraditório, em evidente inversão da ordem legal. A alegação de que as medidas seriam apenas “cautelares” não tem o condão de elidir a exigência do contraditório prévio, porquanto tais medidas produzem efeitos diretos sobre o patrimônio de terceiros ainda não submetidos à relação jurídica processual. Com relação à suposta existência de fraude, confusão patrimonial ou desvio de finalidade, também não se constata, à míngua de provas robustas, o preenchimento dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil. A mera constituição de sociedades empresárias com patrimônio próprio, o vínculo societário com o executado e a utilização eventual de imóvel de propriedade da empresa não são elementos suficientes, por si sós, para autorizar a medida excepcional de superação da autonomia patrimonial, que deve ser manejada com extrema cautela. Com efeito, não se pode admitir, como regra, a constrição de bens de terceiros sem que haja comprovação mínima e válida de que estes estejam sendo utilizados com desvio de finalidade ou em fraude contra credores, notadamente quando sequer se deu início ao contraditório sobre os fatos alegados. Assim, diante do contexto de violação a ampla defesa e contraditório, face à ausência de citação da empresa agravante e da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, devem ser suspensas a eficácia das medidas constritivas deferidas nos autos de origem. Dispositivo. Com estas considerações, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para cassar a decisão proferida pelo Juízo a quo, que determinou a penhora de fração de imóvel pertencente à agravante, garantindo o contraditório e a ampla defesa, nos moldes do art. 134, §2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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