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Processo nº 1020769-44.2024.4.01.3900

ID: 291800550

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1020769-44.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HERICKSON ROGER CARVALHO NEVES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSIANE NEVES CAJUEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1020769-44.2024.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1020769-44.2024.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: HERICKSON ROGER CARVALHO NEVES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSIANE NEVES CAJUEIRO - PA34837 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belém, 5 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1020769-44.2024.4.01.3900

ID: 291800551

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1020769-44.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HERICKSON ROGER CARVALHO NEVES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSIANE NEVES CAJUEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1020769-44.2024.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1020769-44.2024.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: HERICKSON ROGER CARVALHO NEVES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSIANE NEVES CAJUEIRO - PA34837 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belém, 5 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Campo Incorporadora Ltda x Terezinha De Jesus Pereira Da Costa

ID: 276922753

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020769-52.2021.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAMPO INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

TEREZINHA DE JESUS PEREIRA DA COSTA

Decisão

Advogados:

GUSTAVO BARION DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE FREITAS SARTORI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LILIANE ANDREA DO AMARAL DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARION DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo: 1020769-52.2021.8.11.0015. Vistos etc. 1. Liquidação de Sentença por Arbitramento proposta pela parte exequente em virtude de s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo: 1020769-52.2021.8.11.0015. Vistos etc. 1. Liquidação de Sentença por Arbitramento proposta pela parte exequente em virtude de sentença proferida nestes autos. Nela restou determinado o seguinte: “a) Retornando, as partes, ao seu status quo ante, mediante a reintegração de posse da requerente no imóvel; b) A requerente deverá restituir os valores pagos pela parte requerida, em parcela única, podendo reter para si 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos. Consigno, ainda, que o valor a ser restituído ao requerente deve ser corrigido monetariamente pelo INPC, desde a data de cada pagamento, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado desta sentença. c) A parte requerida deverá pagar a parte requerente o montante relativo à fruição do imóvel; d) A parte requerente deverá ser restituída dos valores que dispendeu para a construção no imóvel; e) Autorizar a compensação das dívidas; f) Tudo a ser apurado em liquidação de sentença.” 2. Conforme estabelece o art. 509, inciso I, do CPC, proceder-se-á à liquidação quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida e especificamente por arbitramento caso haja determinação na própria decisão, por convenção das partes ou se exigido pela natureza do objeto da liquidação. 3. Com efeito, no que concerne ao objeto da presente execução, não se mostra necessária a alegação nem a prova de fato novo, de modo que a liquidação por arbitramento se mostra pertinente. Isto porque, em síntese, requerem os liquidantes apurar os valores das benfeitorias edificadas no imóvel para indenizar a parte requerida. 4. Dessa forma, defiro o requerimento de liquidação de sentença, que será processada na forma do art. 510, do CPC. 5. Intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os documentos ou pareceres elucidativos, necessários para apurar a indenização devida pelas benfeitorias realizadas no imóvel, bem como a possibilidade de regularização da obra, conforme determina o art. 510, do CPC. 6. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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Processo nº 1019217-47.2023.8.26.0344

ID: 302105953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019217-47.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

KARINA CICARELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS OLIVEIRA VIOTTO FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019217-47.2023.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Karina Cicarelli - Vistos. 1- Recebo a emenda à petição inicial de fls. 155/207. Proceda… Processo 1019217-47.2023.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Karina Cicarelli - Vistos. 1- Recebo a emenda à petição inicial de fls. 155/207. Proceda a Serventia às devidas anotações. 2- Por ora, e antes do deferimento da citação dos Requeridos por edital, e considerando a gratuidade na tramitação dos autos deferida à Requerente efetuarei pelo sistema SIEL a busca dos atuais endereços dos Requeridos. 3- No mais, diante dos argumentos apresentados em Juízo e dos documentos atrelados ao aditamento à petição inicial, mormente o laudo particular de fls. 161/195, presentes os requisitos legais e demonstrativos da probabilidade do direito e utilidade da providência judicial solicitada pela Requerente (CPC/2015, arts. 294 a 311), DEFIRO a medida liminar para o seguinte fim: - determinar em caráter incidental e nos termos dos artigos 381, 464 e 465 do CPC de 2015, a produção antecipada de prova pericial e nomear Perito o Sr. Paulo César Lappa para realizar vistoria estrutural, constatação e danos no imóvel adquirido pela Autora. O laudo deverá ser apresentado dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da intimação do Perito. Faculto às partes, desde logo, dentro do prazo comum de 15 (quinze) dias, a indicação de Assistentes Técnicos e a apresentação de quesitos (CPC/2015, art. 465), anotando-se que o prazo para os réus começará a fluir após a citação. Os Assistentes Técnicos são de confiança da parte e não sujeitos a impedimento ou suspeição (CPC/2015, art. 466, §1º) e oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias após intimadas as partes da apresentação do laudo do Perito do Juízo (CPC/2015, art. 477, §1º). 4- Considerando que a Requerente é beneficiária da assistência judiciária gratuita, oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo encaminhando-se a planilha de cadastramento do perito nomeado, e solicitando o pagamento dos honorários no valor de 88 UFESPs (avaliação estrutural de imóvel urbano Grau II), nos termos da Deliberação CSDP n. 92/2008 e da Resolução n. 910/2023). 5- Com a resposta do ofício, intime-se o Sr. Perito nomeado a fim de que realize a perícia. Laudo em 20 (vinte) dias. 6- Intime-se. - ADV: VINICIUS OLIVEIRA VIOTTO FERRAZ (OAB 409468/SP)

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Processo nº 0014641-68.2025.8.26.0114

ID: 298035158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0014641-68.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GOMES BREGALDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA VANZELLI VETORASSO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014641-68.2025.8.26.0114 (processo principal 1020769-24.2024.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Maria Aparecida Gomes Bregalda - Vistos.… Processo 0014641-68.2025.8.26.0114 (processo principal 1020769-24.2024.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Maria Aparecida Gomes Bregalda - Vistos. 1. Havendo obrigação de fazer, intime-se a parte executada para satisfazer a obrigação no prazo de 60 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, primeiramente até o limite de R$ 1000,00, sem prejuízo de nova avaliação após decorrido o prazo. Em caso de inércia, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente se manifestar se pretende a satisfação da obrigação às custas do executado ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos. 2. Cumprida a obrigação de fazer, ou inexistindo, se o caso, INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para o cálculo apresentado pelo credor, bem como para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. As citações e intimações das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. 3. Havendo executado particular, ou executado não submetido ao Regime da Fazenda Pública, INTIME-SE, para que efetue o pagamento em 15 dias, do valor apontado, monetariamente atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios em igual porcentagem (art. 523, §1º do NCPC), devendo ser observado que o recolhimento do valor referente às custas processuais referentes à instauração deste incidente e dos autos principais necessariamente ser realizado mediante Guia DARE-SP, Código 230-6. No silêncio, proceda-se ao bloqueio on line via sistema Sisbajud, acrescido o débito da multa e honorários. Deverá ser observado pela Serventia o disposto no item 11 do Comunicado Conjunto 951/2023, para os casos de satisfação por meio de constrição ou depósito judicial, atentando-se por ocasião do levantamento que os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo. Ainda, fica deferida a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que se proceda o recolhimento via DARE código 230-6. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: JULIANA VANZELLI VETORASSO GARCIA (OAB 251819/SP)

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Processo nº 0007531-41.2024.8.26.0344

ID: 334838222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007531-41.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GIMAR EMPRENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BÁRBARA KARINE DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0007531-41.2024.8.26.0344 (processo principal 1015725-47.2023.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Quitação - Gimar Emprendimentos Ltda - Vistos. Fls. 45/48. Diante do recolhimento da taxa… Processo 0007531-41.2024.8.26.0344 (processo principal 1015725-47.2023.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Quitação - Gimar Emprendimentos Ltda - Vistos. Fls. 45/48. Diante do recolhimento da taxa, defiro o pedido formulado nas fls. 40/41. Nos termos do art. 854, do CPC, defiro o pedido retro, determinando o bloqueio de valor até o montante do débito junto ao Sistema SISBAJUD (R$ 3.735,86 - fls. 41) em eventuais contas existentes em nome do(s) executado(s) José Reginaldo Baleeiro (CPF/MF nº 120.078.578-98). Frutífera a diligência, proceda a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda também a transferência do valor bloqueado para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação ou sendo esta rejeitada, o valor bloqueado converter-se-á em penhora (art. 854, § 5º, do CPC), expedindo-se de imediato MLE em favor do credor, caso não haja outros requerimentos pendentes de apreciação, especialmente penhora no rosto dos autos, mediante a apresentação do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), considerando a implantação do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos, na data de 01/07/2019, nos termos do Comunicado Conjunto nº 749/2019 (Protocolo Digital nº 2018/94575 disponibilizado no DJe em 19, 24 e 25/06/2019). Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, que deverão ser desde logo liberados, fica defrida Defiro a pesquisa de veículos em nome do executado, via RENAJUD. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados, realizando-se também a pesquisa acerca da existência de restrição (gravame) sobre o(s) veículo(s). Com a juntada das cópias da pesquisa, dê-se vista dos autos ao exequente para manifestação quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias, oportunidade em que deverá, se o caso, indicar bens do executado passíveis de penhora. Fica o exequente desde já cientificado que para apreciação de eventual pedido de penhora de veículo deverá comprovar nos autos a realização de pesquisas junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal ou sancionatória, no prazo de 15 dias. No silêncio, aguarde-se em arquivo provocação dos interessados pelo prazo prescricional. Intime-se. (SISBAJUD POSITIVO - bloqueio total do valor de R$3.735,86. Fica o executado intimado, na pessoa de seu advogado, da efetivação do bloqueio judicial via SISBAJUD, bem como o prazo de 05 dias para oferecimento de manifestação, na forma do art. 854, § 3°, do CPC) FLS. 52/53. - ADV: BÁRBARA KARINE DE OLIVEIRA (OAB 78720/PR)

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Processo nº 1020769-23.2023.4.01.3304

ID: 325512431

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020769-23.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SULEIDE SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RUI ROBSON ANDRADE BARRETO FILHO

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1020769-23.2023.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SULEIDE SILVA DE JE… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1020769-23.2023.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SULEIDE SILVA DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de procedimento do Juizado Especial, regido pelos princípios da simplicidade, informalidade, oralidade, efetividade, economia processual e celeridade (Leis 9.099/95 e 10.259/2001). Dispensada a citação do INSS, nos termos do art. 129-A, §§2º e 3º, da Lei 8.213/91 (incluídos pela Lei 14.331/2022). Para a concessão/restabelecimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é necessário que o segurado seja considerado incapaz para o trabalho, temporária ou definitivamente, de acordo com os arts. 42 e 59, da Lei 8.213/91 – incapacidade cuja aferição se subordina à avaliação médica. No caso destes autos, o laudo da perícia médica oficial constatou que a parte autora não possui incapacidade (id 2125230869). Ressalto que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual (Súmula 77 TNU). Quanto à higidez do exame técnico produzido pelo perito judicial, observo que não há vício que macule sua validade ou elementos convincentes nos autos que afastem suas conclusões, o que é examinado por este juízo em cada caso individualmente. Inclusive, a jurisprudência é firme e pacífica ao asseverar que, nos Juizados, não se pode exigir exame pericial de alta complexidade, com laudo exauriente, pois o que se busca é a conclusão pela (in)capacidade laborativa da parte autora, mediante exame simplificado, e não o tratamento para seus males. Torna-se, pois, suficiente que o exame técnico esclareça, de forma objetiva, o fato controverso, na forma do art. 12, “caput”, da Lei 10.259/01. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito. Sem custas nem honorários em primeira instância. Concedo a gratuidade judiciária. Não havendo recurso, intime-se o réu do trânsito em julgado, nos termos do art. 241 do CPC, e arquivem-se os autos. Em caso de recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e remetam-se os autos à superior instância. Feira de Santana, Bahia. Juiz Federal ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Banco Bradesco Sa x Brendo Valerio Dos Santos

ID: 326725425

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8000342-22.2024.8.05.0258

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

BRENDO VALERIO DOS SANTOS

Ementa

Advogados:

KATIA SILENE SILVA COUTINHO

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ANNE COUTINHO DE CERQUEIRA

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JOSE ANTONIO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000342-22.2024.8.05.0258 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: BANCO BRAD… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000342-22.2024.8.05.0258 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): JOSE ANTONIO MARTINS APELADO: BRENDO VALERIO DOS SANTOS Advogado(s):ANNE COUTINHO DE CERQUEIRA, KATIA SILENE SILVA COUTINHO ACORDÃO DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DÉBITOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE DE CURADORA FALECIDA. VALORES PROVENIENTES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESTINADO A INCAPAZ. ILICITUDE DA CONDUTA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a ilicitude de débitos efetuados em conta corrente de pessoa falecida, cuja titularidade pertencia à curadora do Apelado incapaz, com condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Os valores utilizados eram provenientes de benefício previdenciário destinado ao Apelado, pessoa incapaz, retidos após o falecimento da curadora. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a instituição financeira incorreu em ilícito civil ao utilizar valores da conta de pessoa falecida para quitação de dívidas contraídas por esta; (ii) é devida indenização por danos morais; (iii) o valor fixado a título de indenização deve ser reduzido. III. Razões de decidir 4. Configurada a responsabilidade civil da instituição financeira por utilizar valores de benefício previdenciário destinados a incapaz para quitação de débitos da falecida curadora, mesmo após notificação formal de que os valores pertenciam exclusivamente ao Apelado. 5. Os valores possuíam natureza alimentar e, por isso, são impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC. 6. O dano moral está caracterizado pela falha na prestação do serviço e pela indevida retenção de valores de natureza alimentar. 7. Redução do valor da indenização ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais a R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo-se a sentença nos demais termos. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira responde civilmente por débitos realizados indevidamente em conta de pessoa falecida, cuja titularidade era de curadora de incapaz, quando os valores eram provenientes de benefício previdenciário destinado exclusivamente a este. 2. É devida a indenização por danos morais ao incapaz nos casos de retenção indevida de valores alimentares. 3. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CPC, art. 833, IV; CDC, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível nº 0032861-74.2016.811.0041, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 27.07.2021; TJ-BA, Apelação nº 8000354-19.2021.8.05.0136, Rel. Des. Cássio José Barbosa Miranda, j. 22.02.2018; TJ-SP, Apelação Cível nº 1014270-47.2023.8.26.0344, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 11.06.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação nº 8000342-22.2024.8.05.0258, figurando como Apelante BANCO BRADESCO SA e como Apelado BRENDO VALERIO DOS SANTOS, REPRESENTADO POR SEU CURADOR FLORENTINO VALÉRIO DOS SANTOS. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL. Sala de Sessões, de de 2025. PRESIDENTE DESA. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO RELATORA PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

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Geremias Davi Do Rosario x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 301991503

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020769-76.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GEREMIAS DAVI DO ROSARIO

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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MARCELO GERENT

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020769-76.2023.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020769-76.2023.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Geremias Davi do Rosario (Justiça Gratuita) - Apelado: Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO NEGADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O AUTOR EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DE 3% SOBRE O VALOR DA CAUSA.PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUTOR ATUALMENTE DESEMPREGADO (FLS. 36/43). MERA IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ATENDIDA, EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. ART. 99, §4º, DO CPC. A ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO PARTICULAR NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA. DIALETICIDADE. A PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO MERECE ALBERGUE. O RECURSO ESTÁ EM TERMOS, COM IMPUGNAÇÃO ADEQUADA AO CONTEÚDO DO DECISUM. PRELIMINARES REJEITADAS.MÉRITO. INEXIGIBILIDADE. DÍVIDA EXPRESSAMENTE IMPUGNADA PELO AUTOR. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE FATURAS TÍPICAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. DOCUMENTOS ENCARTADOS SEM ESPECIFICAÇÃO DE COMPRAS/CONSUMO. FATURA MAIS RECENTE QUE DIZ RESPEITO SOMENTE À MULTA, JUROS E IOF, COM SALDO ZERADO NO CAMPO DAS COMPRAS (FLS. 201/205). AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO E DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DO CARTÃO. MERAS TELAS SISTÊMICAS QUE NÃO SE PRESTAM PARA TAL FIM. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA FATURA VENCIDA EM 15/12/2022, DATA CONSTANTE DA NEGATIVAÇÃO, NÃO HAVENDO, PORTANTO, A COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA NEGATIVADA. DOCUMENTOS GENÉRICOS E UNILATERAIS QUE NÃO CONTÊM A ASSINATURA DA AUTORA, NEM GARANTEM A VALIDADE DO SUPOSTO VÍNCULO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO. CONTRADIÇÃO DA RÉ: ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DA FATURA VENCIDA EM ABRIL DE 2024 (FL. 92), PORÉM INFORMA QUE SUPOSTA RENEGOCIAÇÃO TERIA OCORRIDO EM MARÇO DE 2023 (FLS. 93/94), ENQUANTO A DÍVIDA INSCRITA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO VENCERA EM DEZEMBRO DE 2022 (FL. 214). NÃO CONFIGURADA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. RISCO DA ATIVIDADE EXPLORADA PELO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA/FINANCEIRA. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA EM CASOS PARELHOS. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO ORA RECONHECIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ANTE O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, INEXISTE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS A ENSEJAR CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SEM A PROVA INEQUÍVOCA DO DOLO, E AUSENTE CULPA GRAVE, NÃO SE APLICAM AS SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (RSTJ 17/363 E AGINT NO ARESP Nº 1869919-MS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO). CONDENAÇÃO AFASTADA. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DESNECESSÁRIA A PROVA DO DANO EFETIVO, EM FACE DO CARÁTER IN RE IPSA. NÃO CABIMENTO, TODAVIA, DA QUANTIA PRETENDIDA PELO RECORRENTE (R$ 66.000,00). INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00, VALOR EM SINTONIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO A LINHA DOS PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Gerent (OAB: 234296/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar

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Antonio Jose Soares De Araujo e outros x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.

ID: 315068680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020769-36.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE SOARES DE ARAUJO SIMONE ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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BRUNO LOBO VIANNA JOVINO

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Processo 1020769-36.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Simone Alves de Almeida - - Antonio Jose Soares de Araujo - Gol Linhas Aéreas Inteligentes… Processo 1020769-36.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Simone Alves de Almeida - - Antonio Jose Soares de Araujo - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: a) CONDENAR a ré, GOL LINHAS AÉREAS S/A, a pagar aos autores, a título de danos materiais, a quantia de R$ 2.310,00 (dois mil, trezentos e dez reais), correspondente ao custo da nova passagem aérea, atualizado pelo IPCA/IBGE a partir da data do desembolso e, a contar da citação, pela SELIC; b) CONDENAR a ré, GOL LINHAS AÉREAS S/A, a pagar aos autores, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros a partir da citação. Os juros de mora serão calculados pela taxa SELIC deduzido pelo IPCA/IBGE e, a partir desta sentença, exclusivamente pela taxa SELIC que abrange a correção monetária e os juros. Por fim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de ressarcimento dos valores gastos com aluguel de veículo. Sem sucumbência nesta instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereços nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, além dos honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. Fica, desde já, ciente a requerida de que, se não efetuar o pagamento em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado, caso mantida esta decisão, seja pela ausência de recurso ou pelo improvimento dele, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento). Advirta-se ainda de que, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95, não haverá citação em fase de cumprimento de sentença, ficando o vencido, desde já, instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado. DÊ-SE BAIXA NA PAUTA DE AUDIÊNCIAS, DESIGNANDO-SE PROCESSO EM SUBSTITUIÇÃO. POR FIM, ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. P.I.C. - ADV: BRUNO LOBO VIANNA JOVINO (OAB 262341/SP), BRUNO LOBO VIANNA JOVINO (OAB 262341/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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