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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Bruno Felice De Lima

ID: 326923497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001550-42.2022.8.26.0363

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

BRUNO FELICE DE LIMA

Intimação

Advogados:

SANDRA HELENA GALVAO AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GESLER LEITÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001550-42.2022.8.26.0363 (processo principal 1000528-68.2018.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Acidentário - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Bruno Felice d… Processo 0001550-42.2022.8.26.0363 (processo principal 1000528-68.2018.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Acidentário - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Bruno Felice de Lima - Com efeito, o Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça não tem aplicação nesta demanda, porquanto não vincula tampouco produz efeitos sobre processos em que já tenha ocorrido o trânsito em julgado, como no caso dos autos principais às fls. 264, ocorrido em 24/05/2022. Ademais, não há, no processo de conhecimento, determinação para devolução de qualquer quantia, pelo que se depreende não existir título executivo. Vejamos a ementa da Apelação Transitada em julgado: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. 1 - O art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 2 - A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Precedentes da 7ª Turma desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado. 3 - O C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SPadotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou oentendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea. 4 - É pacifico o entendimento no sentido de ser dispensável o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário, desde que a atividade rural tenha se desenvolvido antes da vigência da Lei nº 8.213/91. 5 - Verifica-se que os documentos apresentados não são suficientes à configuração do exigido início de prova material. 6 - Entretanto, diante da ausência de início razoável de prova material, imperiosa a extinção da demanda, sem resolução do mérito, a fim de possibilitar a propositura de nova ação, caso o requerente venha a conseguir documentos que comprovem o labor desenvolvido na qualidade de rurícola, no período alegado, conforme o REsp 1.352.721/SP, julgado na forma do art. 543-C do CPC/1973. - Extinção, de ofício, do feito sem resolução do mérito. Apelação do INSS prejudicada. Diante disso, reputo que, pretendendo o INSS executar valores recebidos pelo autor quando da antecipação de tutela, seria necessário, primeiramente, a obtenção de um título executivo, por meio da ação própria. Neste sentido, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: Agravo de Instrumento Pretensão autárquica de devolução de valores recebidos pelo segurado, a título de tutela antecipada cassada Inexistência de título executivo judicial que autorize a cobrança. Ademais, valores recebidos de boa-fé e de caráter alimentar. Desnecessidade de devolução Recurso improvido. Nego provimento ao recurso. (TJSP. Agravo de Instrumento 2252841-22.2021.8.26.0000. Relator: Luiz Felipe Nogueira. Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público. Foro de Presidente Prudente - 5ª. Vara Cível. Data do Julgamento:18/11/2021. Data de Registro: 18/11/2021). negritei CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação acidentária movida contra o INSS que foi julgada improcedente - Pretensão da autarquia de reaver os valores que pagou em razão da tutela antecipada revogada (Tema Repetitivo 692) - Situação distinta daquela tratada no Tema Repetitivo 979 - Inexistência, todavia, de título executivo - Necessidade de ação própria- Precedentes. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - Apelação Cível: 0000460-70.2022.8.26.0210 Guaíra, Relator: Antonio Moliterno, Data de Julgamento: 23/01/2023, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/01/2023) - negritei APELAÇÃO CÍVEL - Acidentária - Cumprimento de sentença - Pedido do INSS de devolução de valores pagos à obreira por força de tutela antecipada posteriormente revogada - Ausência de título executivo que ampare o pedido de instalação do incidente pela autarquia - Necessidade de ajuizamento de ação própria para a finalidade pretendida pela parte - Precedentes - Sentença que julgou extinto o incidente - Apelo do vencido - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 0001469-52.2022.8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator: Aldemar Silva, Data de Julgamento: 28/02/2024, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/02/2024). - negritei DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREPETIBILIDADE DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR RECEBIDAS DE BOA-FÉ EM DECORRÊNCIA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença promovido pelo INSS, destinado à devolução de valores recebidos pela agravante em decorrência de tutela antecipada posteriormente revogada. A impugnação sustentou a irrepetibilidade das verbas, dada sua natureza alimentar e o recebimento de boa-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se os valores de natureza alimentar recebidos de boa-fé em decorrência de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser restituídos; e (ii) verificar a existência de título executivo que autorize o cumprimento de sentença iniciado pelo INSS. III. RAZÕES DE DECIDIR. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolida o entendimento de que valores de natureza alimentar, recebidos de boa-fé, não estão sujeitos à repetição, em razão do princípio da dignidade da pessoa humana, conforme precedentes como a Reclamação 6.944 e o ARE 734.242. O caráter alimentar das verbas previdenciárias reforça sua irrepetibilidade, considerando sua destinação essencial para a subsistência do beneficiário, nos termos do artigo 115 da Lei nº 8.213/1991, interpretado de maneira a preservar a proteção social do segurado. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha se manifestado em sentido diverso no Tema 692, a revisão da tese firmada está em discussão no âmbito da Controvérsia 51/STJ, evidenciando a controvérsia jurídica sobre o tema. O título executivo inexistente no caso concreto impede o prosseguimento do cumprimento de sentença, uma vez que o acórdão transitado em julgado apenas revogou a tutela antecipada, sem determinar a devolução dos valores recebidos.IV. DISPOSITIVO Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2290346-42.2024.8.26.0000; Relator (a):José Tadeu Picolo Zanoni; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Franca -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024) - negritei Ante o exposto, ACOLHO a impugnação e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença nos termos do art. 924, I do Código de Processo Civil, em razão da ausência de título executivo a embasar a pretensão executiva da autarquia. Sem custas e sem honorários sucumbenciais. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações necessárias. Ciência ao INSS P.I.C. - ADV: SANDRA HELENA GALVAO AZEVEDO (OAB 113954/SP), GESLER LEITÃO (OAB 201023/SP)

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Processo nº 1021036-30.2025.8.11.0000

ID: 319588047

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1021036-30.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANGELITA STIEVEN PINHO JOSE MARTINS PINHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REBECCA SCHEIDT BASSANI DE SOUZA

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LUCAS FERREIRA FELIPE

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FELIPE SAMPIERI IGLESIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PETIÇÃO Nº 1021036-30.2025.8.11.0000 REQUERENTES: JOSE MARTINS PINHO E OUTRA REQUERIDA: ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITORIOS DO AGRONEGOCIO S/A DECISÃO MONOCR… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PETIÇÃO Nº 1021036-30.2025.8.11.0000 REQUERENTES: JOSE MARTINS PINHO E OUTRA REQUERIDA: ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITORIOS DO AGRONEGOCIO S/A DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL RECURSAL – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO INTERNO – PEDIDO JÁ APRECIADO E INDEFERIDO – PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO – ARQUIVAMENTO DO INCIDENTE. A renovação de pedido de efeito suspensivo já apreciado e indeferido configura pretensão desprovida de interesse processual e não encontra amparo no sistema processual vigente. Medida cautelar incidental não pode ser utilizada como sucedâneo recursal nem para reabertura de discussão de matéria já decidida sem fato novo Vistos. Trata-se de medida cautelar incidental recursal ajuizada por José Martins Pinho e Angelita Stieven Pinho no âmbito do Agravo Interno nº. 1019645-40.2025.8.11.0000, interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento manejado para impugnar liminar de reintegração de posse deferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã, nos autos da Ação de Reintegração de Posse c/c Indenização nº. 1000133-41.2025.8.11.0107. Os requerentes pleiteiam a atribuição de efeito suspensivo ao agravo interno, com o objetivo de obstar o cumprimento da ordem liminar de desocupação, alegando risco iminente de dano irreparável. Para tanto, sustentam que a decisão de primeiro grau deferiu liminar de reintegração de posse de forma sumária e sem prévia audiência de justificação, determinando sua desocupação em prazo exíguo de sessenta dias, o que os expõe ao risco concreto de despejo forçado. Alegam que o pedido possessório formulado pela agravada ECO Securitizadora de Direitos Creditórios do Agronegócio S/A não poderia ter sido deferido porque está eivado de nulidades materiais e formais. Argumentam que existe sentença arbitral transitada em julgado que declarou nulos os negócios jurídicos originários das CPRs que lastreiam a alienação fiduciária invocada pela agravada, e que, por força dessa decisão, a titularidade do imóvel teria sido atribuída a terceiro (Premium Negócios Imobiliários Ltda.), o qual não foi integrado ao polo passivo da ação, configurando litisconsórcio passivo necessário não observado e nulidade insanável. Os requerentes também destacam a existência de demandas paralelas, como ação anulatória da consolidação da propriedade fiduciária e embargos de terceiro opostos pela referida empresa Premium, ambas pendentes de julgamento, o que, segundo defendem, atrai a aplicação do art. 313, V, "a", do CPC e impõe a suspensão da ação possessória até o desfecho das questões prejudiciais. Ressaltam ainda a inadequação da via possessória eleita pela agravada, visto que não houve posse anterior por parte desta, tratando-se, em verdade, de pretensão petitória travestida de reintegração de posse. Sob outro prisma, asseveram que são possuidores de boa-fé e que realizaram cultivo de lavoura de milho na área antes mesmo da citação na ação de reintegração, razão pela qual fariam jus ao direito de retenção e à indenização pelas acessões, nos termos dos arts. 1.219 e 1.228 do Código Civil e do Enunciado 81 da I Jornada de Direito Civil do CJF/STJ. Argumentam que a execução da ordem liminar sem observância desse direito acarretará prejuízo irreversível, com perda da safra e do investimento realizado. No tocante ao periculum in mora, afirmam que o prazo concedido para a desocupação já se esgotou e que a qualquer momento poderá ser consumada a reintegração, com a consequente perda da posse do imóvel rural que constitui seu lar e fonte de sustento, além da destruição da lavoura em curso. Sustentam que a irreversibilidade dos danos decorrentes da execução da liminar torna imprescindível a concessão da tutela cautelar pleiteada para assegurar a utilidade do julgamento do agravo regimental. Ao final, requerem a concessão da medida cautelar incidental, com atribuição de efeito suspensivo ao agravo interno por eles interposto, para suspender a eficácia da decisão de primeiro grau até o julgamento colegiado do recurso, sob pena de consumação de danos irreparáveis, ou, subsidiariamente, que se imponha restrição à execução da reintegração, resguardando ao menos o direito à colheita da safra em curso. Na peça Id. 296438386 a parte requerida manifesta-se desfavoravelmente ao pedido, justificada na suposta perda do seu objetivo, ao argumento de que “o objeto da presente Medida Cautelar Incidental Recursal era a análise a concessão de efeito suspensivo formulado nos autos do Agravo Interno interposto no Agravo de Instrumento (processo nº 1019645-40.2025.8.11.0000 - 3ª Câmara de Direito Privado do Eg. TJMT), para que fossem sustados os efeitos da r. decisão liminar de reintegração de posse do imóvel registrado na matrícula nº 316 do CRI de Nova Ubiratã/MT, proferida na Ação de Reintegração de Posse (processo nº 1000133-41.2025.8.11.0107 – Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã/MT)” (sic), pleito que já foi apreciado pela eminente Relatora em 27/06/2025. É o relatório. Decido. Cuida-se de medida cautelar incidental recursal ajuizada por José Martins Pinho e Angelita Stieven Pinho no âmbito do Agravo Interno nº. 1019645-40.2025.8.11.0000, interposto contra decisão monocrática de minha lavra que indeferiu o pedido de efeito suspensivo no agravo de instrumento manejado para impugnar liminar de reintegração de posse proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã, nos autos da Ação de Reintegração de Posse c/c Indenização nº. 1000133-41.2025.8.11.0107. Os requerentes buscam, por meio deste incidente, a concessão de efeito suspensivo ao agravo interno retromencionado, sustentando, em síntese, risco de dano irreparável com a execução da ordem de desocupação e reiterando os fundamentos já deduzidos em suas peças anteriores. Pois bem. A análise detida dos autos revela que há a superveniente perda de objeto, uma vez que o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo interno já foi objeto de deliberação por esta relatoria e indeferido por decisão fundamentada. Consoante se extrai da decisão proferida em 30/06/2025 no agravo interno no RAI número 1019645-40.2025.8.11.0000, os argumentos expendidos pelos agravantes foram devidamente examinados e afastados, sob o fundamento de que não restaram preenchidos os requisitos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, em especial a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris), diante da robustez da fundamentação da decisão de primeiro grau, que se ancorou na regularidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária e na inexistência de direito à retenção pelas acessões invocadas. Neste contexto, a formulação de nova pretensão cautelar, cujo objeto se limita a renovar pedido já apreciado e indeferido, configura tentativa de rediscussão de matéria definitivamente decidida no âmbito deste recurso, o que não se coaduna com o sistema processual vigente. O Código de Processo Civil não admite o manejo de pedidos autônomos de reconsideração de decisões proferidas no curso do processo, justamente para preservar a segurança jurídica, a estabilidade das decisões e a racionalidade procedimental, evitando o uso de expedientes que se prestem a protelar a marcha processual ou subverter a lógica recursal estabelecida. Desta forma, cumpre repelir a utilização de medidas incidentais como sucedâneo recursal ou meio de burlar a preclusão das decisões interlocutórias, assinalando que a presente cautelar não encontra respaldo no ordenamento jurídico, tratando-se, na prática, de postulação de reconsideração, o que, além de carecer de previsão legal, mostra-se desprovida de interesse processual diante da ausência de fato novo superveniente que justifique a reabertura da discussão. É imperioso registrar, ainda, que a execução da ordem de reintegração de posse, caso promovida, decorre de decisão judicial regularmente proferida e já mantida em grau recursal, não se verificando a existência de vício ou ilegalidade aptos a autorizar a suspensão de seus efeitos mediante medida de urgência, sobretudo quando ausente qualquer elemento novo que modifique o quadro fático ou jurídico anteriormente analisado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado na presente medida cautelar incidental recursal, por perda superveniente de objeto e por se tratar de pretensão que configura pedido de reconsideração travestido de nova postulação, desprovido de amparo legal. Determino, ainda, o imediato arquivamento do presente incidente, em razão de sua manifesta inutilidade processual. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 07 de julho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Processo nº 1021036-30.2025.8.11.0000

ID: 319588057

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1021036-30.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITORIOS DO AGRONEGOCIO SA

Decisão

Advogados:

SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PETIÇÃO Nº 1021036-30.2025.8.11.0000 REQUERENTES: JOSE MARTINS PINHO E OUTRA REQUERIDA: ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITORIOS DO AGRONEGOCIO S/A DECISÃO MONOCR… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PETIÇÃO Nº 1021036-30.2025.8.11.0000 REQUERENTES: JOSE MARTINS PINHO E OUTRA REQUERIDA: ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITORIOS DO AGRONEGOCIO S/A DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL RECURSAL – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO INTERNO – PEDIDO JÁ APRECIADO E INDEFERIDO – PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO – ARQUIVAMENTO DO INCIDENTE. A renovação de pedido de efeito suspensivo já apreciado e indeferido configura pretensão desprovida de interesse processual e não encontra amparo no sistema processual vigente. Medida cautelar incidental não pode ser utilizada como sucedâneo recursal nem para reabertura de discussão de matéria já decidida sem fato novo Vistos. Trata-se de medida cautelar incidental recursal ajuizada por José Martins Pinho e Angelita Stieven Pinho no âmbito do Agravo Interno nº. 1019645-40.2025.8.11.0000, interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento manejado para impugnar liminar de reintegração de posse deferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã, nos autos da Ação de Reintegração de Posse c/c Indenização nº. 1000133-41.2025.8.11.0107. Os requerentes pleiteiam a atribuição de efeito suspensivo ao agravo interno, com o objetivo de obstar o cumprimento da ordem liminar de desocupação, alegando risco iminente de dano irreparável. Para tanto, sustentam que a decisão de primeiro grau deferiu liminar de reintegração de posse de forma sumária e sem prévia audiência de justificação, determinando sua desocupação em prazo exíguo de sessenta dias, o que os expõe ao risco concreto de despejo forçado. Alegam que o pedido possessório formulado pela agravada ECO Securitizadora de Direitos Creditórios do Agronegócio S/A não poderia ter sido deferido porque está eivado de nulidades materiais e formais. Argumentam que existe sentença arbitral transitada em julgado que declarou nulos os negócios jurídicos originários das CPRs que lastreiam a alienação fiduciária invocada pela agravada, e que, por força dessa decisão, a titularidade do imóvel teria sido atribuída a terceiro (Premium Negócios Imobiliários Ltda.), o qual não foi integrado ao polo passivo da ação, configurando litisconsórcio passivo necessário não observado e nulidade insanável. Os requerentes também destacam a existência de demandas paralelas, como ação anulatória da consolidação da propriedade fiduciária e embargos de terceiro opostos pela referida empresa Premium, ambas pendentes de julgamento, o que, segundo defendem, atrai a aplicação do art. 313, V, "a", do CPC e impõe a suspensão da ação possessória até o desfecho das questões prejudiciais. Ressaltam ainda a inadequação da via possessória eleita pela agravada, visto que não houve posse anterior por parte desta, tratando-se, em verdade, de pretensão petitória travestida de reintegração de posse. Sob outro prisma, asseveram que são possuidores de boa-fé e que realizaram cultivo de lavoura de milho na área antes mesmo da citação na ação de reintegração, razão pela qual fariam jus ao direito de retenção e à indenização pelas acessões, nos termos dos arts. 1.219 e 1.228 do Código Civil e do Enunciado 81 da I Jornada de Direito Civil do CJF/STJ. Argumentam que a execução da ordem liminar sem observância desse direito acarretará prejuízo irreversível, com perda da safra e do investimento realizado. No tocante ao periculum in mora, afirmam que o prazo concedido para a desocupação já se esgotou e que a qualquer momento poderá ser consumada a reintegração, com a consequente perda da posse do imóvel rural que constitui seu lar e fonte de sustento, além da destruição da lavoura em curso. Sustentam que a irreversibilidade dos danos decorrentes da execução da liminar torna imprescindível a concessão da tutela cautelar pleiteada para assegurar a utilidade do julgamento do agravo regimental. Ao final, requerem a concessão da medida cautelar incidental, com atribuição de efeito suspensivo ao agravo interno por eles interposto, para suspender a eficácia da decisão de primeiro grau até o julgamento colegiado do recurso, sob pena de consumação de danos irreparáveis, ou, subsidiariamente, que se imponha restrição à execução da reintegração, resguardando ao menos o direito à colheita da safra em curso. Na peça Id. 296438386 a parte requerida manifesta-se desfavoravelmente ao pedido, justificada na suposta perda do seu objetivo, ao argumento de que “o objeto da presente Medida Cautelar Incidental Recursal era a análise a concessão de efeito suspensivo formulado nos autos do Agravo Interno interposto no Agravo de Instrumento (processo nº 1019645-40.2025.8.11.0000 - 3ª Câmara de Direito Privado do Eg. TJMT), para que fossem sustados os efeitos da r. decisão liminar de reintegração de posse do imóvel registrado na matrícula nº 316 do CRI de Nova Ubiratã/MT, proferida na Ação de Reintegração de Posse (processo nº 1000133-41.2025.8.11.0107 – Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã/MT)” (sic), pleito que já foi apreciado pela eminente Relatora em 27/06/2025. É o relatório. Decido. Cuida-se de medida cautelar incidental recursal ajuizada por José Martins Pinho e Angelita Stieven Pinho no âmbito do Agravo Interno nº. 1019645-40.2025.8.11.0000, interposto contra decisão monocrática de minha lavra que indeferiu o pedido de efeito suspensivo no agravo de instrumento manejado para impugnar liminar de reintegração de posse proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã, nos autos da Ação de Reintegração de Posse c/c Indenização nº. 1000133-41.2025.8.11.0107. Os requerentes buscam, por meio deste incidente, a concessão de efeito suspensivo ao agravo interno retromencionado, sustentando, em síntese, risco de dano irreparável com a execução da ordem de desocupação e reiterando os fundamentos já deduzidos em suas peças anteriores. Pois bem. A análise detida dos autos revela que há a superveniente perda de objeto, uma vez que o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo interno já foi objeto de deliberação por esta relatoria e indeferido por decisão fundamentada. Consoante se extrai da decisão proferida em 30/06/2025 no agravo interno no RAI número 1019645-40.2025.8.11.0000, os argumentos expendidos pelos agravantes foram devidamente examinados e afastados, sob o fundamento de que não restaram preenchidos os requisitos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, em especial a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris), diante da robustez da fundamentação da decisão de primeiro grau, que se ancorou na regularidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária e na inexistência de direito à retenção pelas acessões invocadas. Neste contexto, a formulação de nova pretensão cautelar, cujo objeto se limita a renovar pedido já apreciado e indeferido, configura tentativa de rediscussão de matéria definitivamente decidida no âmbito deste recurso, o que não se coaduna com o sistema processual vigente. O Código de Processo Civil não admite o manejo de pedidos autônomos de reconsideração de decisões proferidas no curso do processo, justamente para preservar a segurança jurídica, a estabilidade das decisões e a racionalidade procedimental, evitando o uso de expedientes que se prestem a protelar a marcha processual ou subverter a lógica recursal estabelecida. Desta forma, cumpre repelir a utilização de medidas incidentais como sucedâneo recursal ou meio de burlar a preclusão das decisões interlocutórias, assinalando que a presente cautelar não encontra respaldo no ordenamento jurídico, tratando-se, na prática, de postulação de reconsideração, o que, além de carecer de previsão legal, mostra-se desprovida de interesse processual diante da ausência de fato novo superveniente que justifique a reabertura da discussão. É imperioso registrar, ainda, que a execução da ordem de reintegração de posse, caso promovida, decorre de decisão judicial regularmente proferida e já mantida em grau recursal, não se verificando a existência de vício ou ilegalidade aptos a autorizar a suspensão de seus efeitos mediante medida de urgência, sobretudo quando ausente qualquer elemento novo que modifique o quadro fático ou jurídico anteriormente analisado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado na presente medida cautelar incidental recursal, por perda superveniente de objeto e por se tratar de pretensão que configura pedido de reconsideração travestido de nova postulação, desprovido de amparo legal. Determino, ainda, o imediato arquivamento do presente incidente, em razão de sua manifesta inutilidade processual. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 07 de julho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Processo nº 5326786-98.2024.8.09.0051

ID: 327556605

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5326786-98.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CRISTIANO XAVIER DOS REIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5326786-98.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : JOSÉ CRISTIANO XAVIER DOS REIS RECORRIDA : SERASA S/A DECISÃO … RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5326786-98.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : JOSÉ CRISTIANO XAVIER DOS REIS RECORRIDA : SERASA S/A DECISÃO JOSÉ CRISTIANO XAVIER DOS REIS, regularmente representada, interpõe, na mov. 53, recurso especial (art. 105, III, 'a' e 'c', da CF), do acórdão unânime visto na mov. 33, proferido nos autos desta apelação cível pela 5ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria da Desª Roberta Nasser Leone, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIÇOS DENOMINADOS “LISTA ONLINE” E “PROSPECÇÃO DE CLIENTES”. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de liquidação individual de sentença coletiva, por ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual do autor. A sentença coletiva, proferida em ação civil pública, impôs obrigação de não fazer à ré, consistente na abstenção de comercializar dados pessoais, sem condenação ao pagamento de indenização a indivíduos lesados. O apelante busca indenização por danos morais e execução da multa cominatória prevista na sentença coletiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se o autor da ação individual possui legitimidade e interesse processual para liquidar e executar sentença proferida em ação civil pública que apenas impôs obrigação de não fazer, sem previsão de indenização individual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença coletiva possui natureza mandamental, sem condenação individual por danos morais. Para pleitear indenização, o apelante deve ajuizar ação própria, pois não possui título executivo individual para essa pretensão. 4. A multa cominatória na sentença coletiva visa garantir o cumprimento da obrigação de não fazer para a coletividade, não permitindo execução individual. A legitimidade para execução desta sentença coletiva é exclusiva do Ministério Público, diante da natureza difusa dos direitos envolvidos (art. 81, I, do CDC). IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação cível conhecida e não provida. "1. O autor não possui legitimidade para executar a sentença coletiva, pois esta não prevê indenização individual. 2. A multa cominatória é destinada ao cumprimento da obrigação de não fazer pela coletividade, não sendo passível de execução individual. 3. O Ministério Público detém a legitimidade exclusiva para executar a presente sentença coletiva." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 81, I; CPC, art. 485, IV. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Apelação Cível 1027826-52.2022.8.26.0506; TJDF 07060179320248070003 1926456.” Embargos de declaração rejeitados (mov. 50). Nas razões, a recorrente alega, em suma, violação aos artigos 6º, I, 95 e 97 do Código de Processo Civil, bem como divergência jurisprudencial. Ao final, roga pela admissão do recurso especial, com a remessa dos autos à instância superior. Recorrente é beneficiária da gratuidade da justiça (mov. 09). Contrarrazões vistas na mov. 58, pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso. É o que cabia relatar. Decido. De plano, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. Isso porque a análise de eventual ofensa aos dispositivos legais apontados esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria incursão no acervo fático-probatório dos autos, para o fim de aferir se seria o recorrente ou o Ministério Público a parte legítima para exigir as astreintes fixadas na decisão proferida na Ação Civil Pública, e isso, por certo, impede o trânsito do recurso especial (v.g. STJ, AgInt no REsp n. 2.077.630/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/20241). Afora, a incidência da referida súmula também obsta a análise do alegado dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea “c” do permissivo constitucional (STJ, 1ª T., AgInt no REsp 1978170/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 31/05/2023; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 2322623/MT, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 16/10/2024). Isso posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 27/3 1“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DANOS MORAIS. CARACTERIZADOS. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. TEMA N. 990 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. 2. Rever a convicção formada pelo tribunal de origem acerca da prescindibilidade de produção da prova técnica requerida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. Inadmissível recurso especial quando o entendimento adotado pelo tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). 5. A litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação de multa e indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.077.630/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.)”

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Processo nº 5326786-98.2024.8.09.0051

ID: 327556630

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5326786-98.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERASA SA

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5326786-98.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : JOSÉ CRISTIANO XAVIER DOS REIS RECORRIDA : SERASA S/A DECISÃO … RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5326786-98.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : JOSÉ CRISTIANO XAVIER DOS REIS RECORRIDA : SERASA S/A DECISÃO JOSÉ CRISTIANO XAVIER DOS REIS, regularmente representada, interpõe, na mov. 53, recurso especial (art. 105, III, 'a' e 'c', da CF), do acórdão unânime visto na mov. 33, proferido nos autos desta apelação cível pela 5ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria da Desª Roberta Nasser Leone, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIÇOS DENOMINADOS “LISTA ONLINE” E “PROSPECÇÃO DE CLIENTES”. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de liquidação individual de sentença coletiva, por ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual do autor. A sentença coletiva, proferida em ação civil pública, impôs obrigação de não fazer à ré, consistente na abstenção de comercializar dados pessoais, sem condenação ao pagamento de indenização a indivíduos lesados. O apelante busca indenização por danos morais e execução da multa cominatória prevista na sentença coletiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se o autor da ação individual possui legitimidade e interesse processual para liquidar e executar sentença proferida em ação civil pública que apenas impôs obrigação de não fazer, sem previsão de indenização individual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença coletiva possui natureza mandamental, sem condenação individual por danos morais. Para pleitear indenização, o apelante deve ajuizar ação própria, pois não possui título executivo individual para essa pretensão. 4. A multa cominatória na sentença coletiva visa garantir o cumprimento da obrigação de não fazer para a coletividade, não permitindo execução individual. A legitimidade para execução desta sentença coletiva é exclusiva do Ministério Público, diante da natureza difusa dos direitos envolvidos (art. 81, I, do CDC). IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação cível conhecida e não provida. "1. O autor não possui legitimidade para executar a sentença coletiva, pois esta não prevê indenização individual. 2. A multa cominatória é destinada ao cumprimento da obrigação de não fazer pela coletividade, não sendo passível de execução individual. 3. O Ministério Público detém a legitimidade exclusiva para executar a presente sentença coletiva." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 81, I; CPC, art. 485, IV. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Apelação Cível 1027826-52.2022.8.26.0506; TJDF 07060179320248070003 1926456.” Embargos de declaração rejeitados (mov. 50). Nas razões, a recorrente alega, em suma, violação aos artigos 6º, I, 95 e 97 do Código de Processo Civil, bem como divergência jurisprudencial. Ao final, roga pela admissão do recurso especial, com a remessa dos autos à instância superior. Recorrente é beneficiária da gratuidade da justiça (mov. 09). Contrarrazões vistas na mov. 58, pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso. É o que cabia relatar. Decido. De plano, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. Isso porque a análise de eventual ofensa aos dispositivos legais apontados esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria incursão no acervo fático-probatório dos autos, para o fim de aferir se seria o recorrente ou o Ministério Público a parte legítima para exigir as astreintes fixadas na decisão proferida na Ação Civil Pública, e isso, por certo, impede o trânsito do recurso especial (v.g. STJ, AgInt no REsp n. 2.077.630/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/20241). Afora, a incidência da referida súmula também obsta a análise do alegado dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea “c” do permissivo constitucional (STJ, 1ª T., AgInt no REsp 1978170/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 31/05/2023; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 2322623/MT, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 16/10/2024). Isso posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 27/3 1“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DANOS MORAIS. CARACTERIZADOS. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. TEMA N. 990 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. 2. Rever a convicção formada pelo tribunal de origem acerca da prescindibilidade de produção da prova técnica requerida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. Inadmissível recurso especial quando o entendimento adotado pelo tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). 5. A litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação de multa e indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.077.630/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.)”

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Processo nº 0049864-96.2025.8.17.2001

ID: 299467820

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 23ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0049864-96.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JESSICA ANDRESA DOS SANTOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 23ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0049864-96.2025.8.17.2001 AUTOR(A): MARILENE FERREIRA DE LIMA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207325711, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc., MARILENE FERREIRA DE LIMA ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA em face da NEOENERGIA PERNAMBUCO, ambos qualificados na petição inicial de ID. 207233286. Alega a parte autora que é consumidora de energia elétrica por intermédio do contrato de nº 7020243494, relativo ao endereço Rua da Conceição, nº 357, Morro da Conceição, Recife/PE, e que, em 12/06/2025, teve o fornecimento de energia suspenso. Narra a demandante que, no dia 21/11/2024, a requerida realizou uma inspeção em sua residência, averiguou o seu medidor e, segundo aduz, apesar de não constatar nenhuma irregularidade, atribuiu-lhe a prática de desvio de energia elétrica (“gato”), lavrando um termo de ocorrência em seu desfavor, que narra não ter tido acesso para ciência e assinatura. Relata que compareceu à Neoenergia e apresentou seus esclarecimentos por escrito. Ainda assim, a requerida emitiu multa no valor de R$ 15.508,42, com vencimento em 14/04/2025, pela suposta irregularidade de consumo. Informa, por fim, que, no mesmo dia do corte de energia (12/06/2025), compareceu a uma agência da concessionária de energia elétrica, a fim de obter esclarecimentos acerca da interrupção no fornecimento, ocasião em que foi informada de que sua contestação manuscrita nunca havia sido analisada. Assim, requer, em sede de tutela de urgência, a imediata religação do serviço de energia elétrica referente ao contrato da Rua da Conceição, nº 357, Morro da Conceição, Recife/PE, a suspensão da exigibilidade da multa e a abstenção de inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, a parte autora apresentou elementos que demonstram, ao menos em juízo de cognição sumária, a plausibilidade de suas alegações quanto à cobrança indevida decorrente de Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) unilateralmente lavrado pela concessionária ré. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, em casos de cobrança controvertida por suposta irregularidade constatada unilateralmente pela concessionária, é abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, sobretudo quando se trata de serviço essencial, conforme preceitua o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor e o art. 6º, §3º, da Lei nº 8.987/1995. Veja-se: "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). PROCEDIMENTO UNILATERAL DE CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível em que se discute a validade de cobrança feita por Neoenergia Pernambuco (CELPE) em desfavor do consumidor José Marcelo da Silva, decorrente de suposta irregularidade na medição do consumo de energia elétrica, apurada mediante Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) realizado unilateralmente pela concessionária, sem perícia técnica laboratorial ou comunicação prévia ao consumidor, resultando em débito de R$ 9 .011,06 e interrupção do fornecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: i) verificar a legalidade do procedimento adotado pela concessionária ao apurar unilateralmente a suposta irregularidade no consumo de energia; ii) avaliar o cabimento da cobrança e da interrupção do fornecimento; iii) determinar a existência de danos morais decorrentes da interrupção indevida do serviço essencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 129 da Resolução 414/2010 da ANEEL, a concessionária, ao constatar indícios de irregularidade, deve realizar perícia técnica e comunicar o consumidor com antecedência para assegurar o contraditório e a ampla defesa, o que não foi observado no presente caso. 4. A mera emissão do TOI, sem a realização de perícia técnica e sem a possibilidade de acompanhamento pelo consumidor, configura procedimento unilateral e ilegal, ensejando a nulidade da cobrança. 5. A interrupção indevida de serviço essencial, em contrariedade ao Código de Defesa do Consumidor, gera direito à indenização por danos morais, sendo adequado o montante de R$ 4.000,00 fixado em sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. "É nula a cobrança por suposta irregularidade apurada unilateralmente pela concessionária, sem perícia técnica e sem assegurar contraditório e ampla defesa ao consumidor." 2 . "A interrupção indevida de serviço essencial de fornecimento de energia gera direito à indenização por danos morais." (TJ-PE - Apelação Cível: 00001190420248173030, Relator: DARIO RODRIGUES LEITE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/12/2024, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC))" "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Sentença de procedência. Insurgência da concessionária ré. Irregularidade apurada em medidor por meio de TOI. Levantamento e cobrança de energia consumida e não paga. Fato e responsabilidade negados pela consumidora. Procedimento realizado unilateralmente sem observância do contraditório. Ausência de prova pericial a evidenciar a suposta fraude. Ônus da prova que cabia à concessionária. Precedentes. Legalidade da cobrança efetuada não demonstrada. Dívida inexigível. Hipótese Necessidade de comprovação da responsabilidade do usuário pela suposta fraude. Cobrança indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1046644-52.2022.8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 05/06/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024)". Assim, resta configurada a prova inequívoca da verossimilhança das alegações. No tocante ao perigo de dano, este é evidente, uma vez que a parte autora se encontra com o fornecimento de energia elétrica suspenso, o que compromete o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana, nos termos do art. 1º, III, da Constituição Federal, além de afetar diretamente o bem-estar e a saúde dos moradores. Nesse contexto, presentes os requisitos legais, mostra-se adequada a concessão da medida de urgência para determinar a imediata religação do fornecimento de energia elétrica, preservando-se o direito do consumidor até o julgamento final da lide. Ademais, a empresa de porte e de presumível capacidade financeira pode, sem maiores transtornos, até que se julgue definitivamente a lide, suportar o ônus que lhe impõe o deferimento da tutela de urgência. Diante do exposto, e com fundamento nos artigos 294, parágrafo único c/c 300, caput, do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a ré, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contadas da intimação desta decisão: a) promova a imediata religação do serviço de energia elétrica na unidade consumidora nº 7020243494, situada na Rua da Conceição, nº 357, Morro da Conceição, Recife/PE, b) suspenda a exigibilidade da multa discutida nos autos enquanto pendente de decisão definitiva e c) abstenha-se de incluir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Para a hipótese de descumprimento desta decisão, fixo multa diária no valor de R$ 1.000 (hum mil reais) até o limite de R$ 7.000,00 (sete mil reais), não obstante a possibilidade de majoração. Outrossim, observo que a parte demandante pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, no entanto não acostou aos autos documentos suficientes para a análise. Nesse sentido, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar TODA a documentação a seguir determinada (tanto sua como de seu cônjuge): declaração de imposto de renda referente ao último exercício financeiro, contracheques atualizados, três últimas faturas de energia, de água e de cartão de crédito, além de extratos bancários dos últimos 3 meses, a fim de comprovar a condição de miserabilidade, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. Por fim, deixo de designar audiência conciliatória nestes autos, podendo as partes transacionarem a qualquer tempo. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a contagem do prazo ser realizada nos termos do art. 231, inciso I, CPC. Após, intime-se a parte demandante para oportunizar o oferecimento de réplica. P. I. Cumpra-se com urgência em regime de plantão. Recife, data e assinatura digitais. mpz " RECIFE, 13 de junho de 2025. LORENA SILVA SANTOS Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0031450-50.2025.8.17.2001

ID: 260167759

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 23ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0031450-50.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JADSON MONTEIRO DA COSTA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

HIGINIO LUIS ARAÚJO MARINSALTA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 23ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0031450-50.2025.8.17.2001 AUTOR(A): JADSON MONTEIRO DA COSTA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201052403, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc. JADSON MONTEIRO DA COSTA ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA em face de NEOENERGIA – COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, ambos qualificados na petição inicial de ID. 200848332. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por consumidor titular do contrato de fornecimento de energia elétrica nº 7028205451, referente ao imóvel situado na Rua Torre 34 – B, Água Fria, Recife/PE. A parte autora alega que, durante o ano de 2024, a unidade consumidora permaneceu desocupada em razão de obra realizada no local, circunstância que teria ocasionado consumo mínimo de energia elétrica no período. Contudo, segundo afirma, foi surpreendida com notificação da empresa ré, informando sobre a realização de inspeção nas instalações em 12/08/2024, da qual resultou a lavratura de Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI), com a constatação de suposto desvio de energia e a cobrança no valor de R$ 3.525,08, referente a seis ciclos de faturamento entre março e agosto de 2024. A parte autora contesta a existência de qualquer irregularidade, alegando ausência de consumo significativo no período indicado, incompatibilidade entre o valor cobrado e o histórico de consumo da residência, bem como ausência de acompanhamento e notificação regular no procedimento de inspeção, o qual teria sido realizado de forma unilateral. Sustenta, ainda, que, mesmo após a suposta retirada da irregularidade, não houve alteração nos níveis de consumo, os quais permaneceram baixos até o efetivo retorno à residência em novembro de 2024. Alega ter buscado administrativamente solucionar a controvérsia, inclusive mediante abertura de protocolos junto à concessionária, sem sucesso. Por fim, informa que, em razão da fatura gerada, teve o fornecimento de energia elétrica suspenso em 10/04/2025, o que comprometeu gravemente sua subsistência e de sua família. Requer, em sede de tutela de urgência, a imediata religação do serviço de energia elétrica referente ao contrato da Rua Torre, nº 34 - B, Agua Fria, Recife/PE, CEP: 52.111-501. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, diante da documentação acostada aos autos, defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. No caso presente, o autor pretende compelir a demandada a promover a imediata religação do serviço de energia elétrica na unidade consumidora nº 7028205451, situada na Rua Torre, nº 34 - B, Agua Fria, Recife/PE, CEP: 52.111-501. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, a parte autora apresentou elementos que demonstram, ao menos em juízo de cognição sumária, a plausibilidade de suas alegações quanto à cobrança indevida decorrente de Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) unilateralmente lavrado pela concessionária ré. Segundo afirma, a inspeção teria ocorrido sem sua presença, circunstância que, em tese, violaria os requisitos estabelecidos nos artigos 248 a 254 da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, que exige a ciência e participação do consumidor no ato da fiscalização, salvo nos casos excepcionais ali previstos. Ademais, a alegação de que o imóvel permaneceu desocupado por longo período, fato que seria compatível com os baixos níveis de consumo registrados no histórico da unidade, corrobora, a princípio, a ausência de fundamentos suficientes para a cobrança de consumo retroativo em valores significativamente superiores à média habitual da residência. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, em casos de cobrança controvertida por suposta irregularidade constatada unilateralmente pela concessionária, é abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, sobretudo quando se trata de serviço essencial, conforme preceitua o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor e o art. 6º, §3º, da Lei nº 8.987/1995. Veja-se: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). PROCEDIMENTO UNILATERAL DE CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível em que se discute a validade de cobrança feita por Neoenergia Pernambuco (CELPE) em desfavor do consumidor José Marcelo da Silva, decorrente de suposta irregularidade na medição do consumo de energia elétrica, apurada mediante Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) realizado unilateralmente pela concessionária, sem perícia técnica laboratorial ou comunicação prévia ao consumidor, resultando em débito de R$ 9 .011,06 e interrupção do fornecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: i) verificar a legalidade do procedimento adotado pela concessionária ao apurar unilateralmente a suposta irregularidade no consumo de energia; ii) avaliar o cabimento da cobrança e da interrupção do fornecimento; iii) determinar a existência de danos morais decorrentes da interrupção indevida do serviço essencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 129 da Resolução 414/2010 da ANEEL, a concessionária, ao constatar indícios de irregularidade, deve realizar perícia técnica e comunicar o consumidor com antecedência para assegurar o contraditório e a ampla defesa, o que não foi observado no presente caso. 4. A mera emissão do TOI, sem a realização de perícia técnica e sem a possibilidade de acompanhamento pelo consumidor, configura procedimento unilateral e ilegal, ensejando a nulidade da cobrança. 5. A interrupção indevida de serviço essencial, em contrariedade ao Código de Defesa do Consumidor, gera direito à indenização por danos morais, sendo adequado o montante de R$ 4.000,00 fixado em sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. "É nula a cobrança por suposta irregularidade apurada unilateralmente pela concessionária, sem perícia técnica e sem assegurar contraditório e ampla defesa ao consumidor." 2 . "A interrupção indevida de serviço essencial de fornecimento de energia gera direito à indenização por danos morais." (TJ-PE - Apelação Cível: 00001190420248173030, Relator: DARIO RODRIGUES LEITE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/12/2024, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC)) *** AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Sentença de procedência. Insurgência da concessionária ré. Irregularidade apurada em medidor por meio de TOI. Levantamento e cobrança de energia consumida e não paga. Fato e responsabilidade negados pela consumidora. Procedimento realizado unilateralmente sem observância do contraditório. Ausência de prova pericial a evidenciar a suposta fraude. Ônus da prova que cabia à concessionária. Precedentes. Legalidade da cobrança efetuada não demonstrada. Dívida inexigível. Hipótese Necessidade de comprovação da responsabilidade do usuário pela suposta fraude. Cobrança indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1046644-52.2022.8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 05/06/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) Assim, resta configurada a prova inequívoca da verossimilhança das alegações. No tocante ao perigo de dano, este é evidente, uma vez que a parte autora se encontra com o fornecimento de energia elétrica suspenso, o que compromete o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana, nos termos do art. 1º, III, da Constituição Federal, além de afetar diretamente o bem-estar e a saúde dos moradores. Nesse contexto, presentes os requisitos legais, mostra-se adequada a concessão da medida de urgência para determinar a imediata religação do fornecimento de energia elétrica, preservando-se o direito do consumidor até o julgamento final da lide. Ademais, a empresa de porte e de presumível capacidade financeira pode, sem maiores transtornos, até que se julgue definitivamente a lide, suportar o ônus que lhe impõe o deferimento da tutela de urgência. Diante do exposto, e com fundamento nos artigos 294, parágrafo único c/c 300, caput, do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a ré, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contadas da intimação desta decisão, promova a imediata religação do serviço de energia elétrica na unidade consumidora nº 7028205451, situada na Rua Torre, nº 34 - B, Agua Fria, Recife/PE, CEP: 52.111-501. Para a hipótese de descumprimento desta decisão, fixo multa diária no valor de R$ 1.000 (hum mil reais) até o limite de R$ 7.000,00 (sete mil reais), não obstante a possibilidade de majoração. Outrossim, deixo de designar audiência conciliatória nestes autos, podendo as partes transacionarem a qualquer tempo. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a contagem do prazo ser realizada nos termos do art. 231, inciso I, CPC. Após, intime-se a parte demandante para oportunizar o oferecimento de réplica. P. I. Cumpra-se com urgência em regime de plantão. Recife, data e assinatura digitais." RECIFE, 23 de abril de 2025. MARIA LUCIANA DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

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Karina Silva De Freitas x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 280421681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021036-44.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KARINA SILVA DE FREITAS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

TÁGIDE CANGIANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Tágide Cangiano de Souza (OAB 296569/SP) Processo 1021036-44.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Karina Silva de Freitas - Reqda:… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Tágide Cangiano de Souza (OAB 296569/SP) Processo 1021036-44.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Karina Silva de Freitas - Reqda: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos, KARINA SILVA DE FREITAS ajuizou ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais contra COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU). Narra a inicial que, por intermédio do "instrumento particular de venda e compra com financiamento imobiliário e pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia pelo SFH e outras avenças", a autora adquiriu, da ré, em 13 de junho de 2020, apartamento em Conjunto Habitacional localizado nesta Comarca. Aduz, todavia, que, depois de aproximadamente oito meses residindo na unidade, a requerente constatou o surgimento de diversos vícios construtivos (infiltração e umidade em todos os cômodos, alteração da cor do azulejo da cozinha e banheiro, pisos soltos e ocos, etc) capazes de comprometer, significativamente, a qualidade, segurança e solidez da unidade, inclusive com risco à vida dos seus ocupantes. A requerida, por sua vez, procurada para solucionar o problema, negou-se a fazê-lo, argumentando que os defeitos apontados decorriam de mau uso do apartamento pela adquirente. Neste cenário, postula a condenação da ré: a) a pagar o conserto dos bens materiais que guarneciam do apartamento (geladeira, televisão, ferro e dois guarda-roupas) e acabaram sendo danificados em decorrência dos vícios construtivos; b) a executar os reparos necessários à recomposição do imóvel ou, de modo subsidiário, custear todas as despesas necessárias ao reparo dos vícios existentes na unidade, a serem apurados em perícia; e c) pagar, à autora, indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00. A exordial veio instruída com os documentos de fls. 19/49. Citada, a ré apresentou contestação (fls. 58/81), acompanhada de documentos (fls. 82/173), sustentando, de início, preliminares de impugnação à gratuidade de justiça e ao valor da causa; falta de interesse de agir; e ilegitimidade passiva, esta última em razão da responsabilidade exclusiva da Hema Construção Ltda. por eventuais vícios construtivos detectados no referido conjunto habitacional. Subsidiariamente, na hipótese de rejeição da tese de ilegitimidade passiva, requereu a denunciação da lide à construtora. Já em relação à questão de fundo, após defender a inaplicabilidade do microssistema de proteção ao consumidor à hipótese, argumentou, em suma, inexistirem danos materiais e morais indenizáveis, sobretudo por não ter sido responsável por erigir o imóvel. Por fim, assinalou ser descabida a inversão do ônus da prova. Houve réplica (fls. 179/191). Instadas a especificarem provas (fls. 192), as partes se manifestaram (fls. 195 e 196/197). Saneado o processo, foi deferida a produção de provas pericial e documental suplementar (fls. 198/202). As partes formularam quesitos, tendo a ré, na mesma ocasião, indicado assistente técnico (fls. 216/219 e 248/252). Com o aporte do laudo pericial (fls. 288/324) e dos esclarecimentos adicionais prestados pelo perito judicial (fls. 346/349), as partes se manifestaram (fls. 329, 333/340 e 353/358). É o relatório. DECIDO. Não se discute que, em 13 de junho de 2020, as partes firmaram instrumento particular de venda e compra, com financiamento imobiliário e pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, tendo por objeto apartamento nº 48, do Bloco C, da Rua João Carlos de Azevedo, nº 48, Jardim São Manoel (fls. 24/42). Incontroverso, ainda, que, cerca de oito meses após a autora passar a residir na unidade, a mesma passou a apresentar alguns problemas, como revestimentos soltos, infiltrações, coloração alterada de pisos e azulejos, etc. A requerida, por sua vez, nega possuir responsabilidade sobre os defeitos apontados, atribuindo-os, segundo a inicial, à falta de cuidado/mau uso da moradora. Feito o retrospecto fático, percebe-se que a solução da demanda passa, necessariamente, pelo exame da origem dos vícios do imóvel, se construtivos ou não, de modo a se estabelecer eventual obrigação da ré em promover sua reparação. Antes, porém, necessário registrar que, envolvendo a controvérsia alienação onerosa de imóvel residencial situado em conjunto habitacional erguido pela CDHU, incidem, à espécie, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Afinal, a requerida empreende, em caráter profissional, a construção de moradias para população de baixa renda e a requerente é a destinatária final desta atividade (artigos 2º e 3º da Lei nº 8078/90). Este, inclusive, o posicionamento adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça e pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos similares: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. (1) APLICAÇÃO DO CDC AO CASO. SÚMULA N.º 83 DO STJ. (2) FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. (3) DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (STJ - AREsp: 2648329, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 19/09/2024) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame A parte autora adquiriu imóvel da CDHU, que apresentou vícios construtivos. Solicitou indenização por danos morais e materiais. A sentença condenou a CDHU a pagar R$ 26.527,13 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da CDHU pelos vícios construtivos e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) na relação contratual. III. Razões de Decidir A CDHU é considerada fornecedora, estabelecendo-se relação de consumo, conforme artigos 2º e 3º do CDC. A responsabilidade da CDHU é solidária, não havendo litisconsórcio necessário. O laudo pericial confirmou os vícios construtivos, sendo a CDHU responsável pela reparação. O dano moral foi configurado devido à frustração e transtornos causados ao adquirente. IV. Dispositivo. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10013736020218260407 Osvaldo Cruz, Relator.: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 09/12/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2024) Pois bem. Na hipótese vertente, a prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório, confirmou a existência de vícios no revestimento cerâmico associados à execução da obra, destacando: Foram identificados nos ambientes da sala, cozinha e área de serviços, pisos trincados, quebrados e apresentando som cavo. A anomalia está relacionada com a perda da aderência do piso ao substrato, podendo ter como origem fatores relacionados à qualidade do material utilizado, ou à falha na mão de obra empregada ou ao não seguimento das especificidades técnicas do produto. Não há indícios de fatores externos atuando na ocorrência da anomalia apresentada. Trata-se de uma falha de execução (fls. 299). De acordo com a expert, para eliminação total destes defeitos, seria necessário o dispêndio de R$ 2.975,43 (fls. 311/312). Ainda segundo a jurisperita, o problema não tem ligação com desgastes dos rejuntes (fls. 319), tampouco possui conexão com manutenção (fls. 347). Portanto, diversamente do sugerido pela CDHU, inexiste relação entre as anomalias detectadas e o mau uso do apartamento pela moradora; pelo contrário, o que se vislumbra é a existência de nexo causal direto e imediato entre aquelas e a inadequada execução do projeto. Desse modo, presentes os pressupostos da responsabilidade contratual objetiva, só resta condenar a requerida a promover os reparos necessários à correção das falhas construtivas encontradas. E nem se diga que tal obrigação poderia ser afastada pela suposta expiração dos prazos de garantia fixados pela ABNT na Tabela D1 da NBR nº 15.575/2.013, como sustentado pela assistente técnica da ré em seu parecer. Isto porque, possuindo os vícios endógenos apontados inequívoca natureza oculta, os prazos citados têm início apenas a partir do momento em que conhecidos, e não da expedição do habite-se. A propósito, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Vícios construtivos. Prova pericial que apontou a ocorrência de significativas manifestações patológicas no imóvel, decorrentes de erros na execução da obra. Vício oculto. Prazo que se inicia a partir da descoberta das anomalias e não da entrega das chaves. Dano material devidamente descrito no laudo pericial. Dano moral que está caracterizado, levando em consideração as peculiaridades do caso. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10150204320198260068 Barueri, Relator.: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 17/07/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/07/2024) Por outro lado, no que tange às falhas de infiltração e umidade encontradas, responsabilidade alguma possui a ré, porquanto, conforme atestado pela perita, oriundas do telhado/calha, onde existem pontos de vulnerabilidade que são capazes de permitir a infiltração de água na laje da cobertura do último pavimento, refletindo no teto do apartamento nº 45 (fls. 301/302) - tratando-se, pois, de falha de manutenção pelo condomínio. Além disso, ausente correlação entre os vícios endógenos e os prejuízos materiais derivados do estrago de eletrodomésticos e mobiliário, igualmente afasto o pedido de ressarcimento nesse particular. Por fim, resta, agora, definir se presentes danos morais indenizáveis. Com efeito, sabe-se que, em regra, o mero descumprimento contratual não gera o dever de indenizar. Sucede que, no cenário concreto, não se está a falar de simples consequência natural do inadimplemento, mas sim de graves transtornos impostos à autora em função das condições em que o imóvel lhe foi entregue, com vícios que só mais tarde viriam à tona. Logo, inarredável reconhecer que a legítima expectativa da consumidora de usufruir o bem foi frustrada, gerando-lhe intenso abalo psicológico - isto sem contar o sentimento de verdadeira impotência imposto à autora após diversas tentativas inexitosas de solucionar a questão de maneira amigável. Neste contexto, a despeito dos vícios construtivos não terem impedido a requerente de continuar habitando o imóvel, a solução que se afigura mais justa é a condenação da ré ao pagamento de compensação pelo acontecido. Sobre o quantum a ser arbitrado, porém, é preciso ter em mente que a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta. Nesta ordem de ideias, parece-me que a compensação da lesada pelo sofrimento anormal suportado é atingida com a fixação de R$ 7.590,00, equivalente a atuais 05 salários mínimos, quantia esta que ainda serve ao desestímulo da ofensora a novas práticas, outro escopo da indenização. Montante superior a este, além de mostrar-se desproporcional aos prejuízos causados, acarretará, s.m.j., verdadeiro enriquecimento sem causa da autora, algo que o legislador evidentemente não desejou ao consagrar o direito à indenização por danos morais. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para condenar a ré: a) executar os reparos necessários à recomposição do imóvel habitado pela autora, única e exclusivamente no que se refere aos vícios construtivos identificados no laudo pericial, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do trânsito em julgado; e b) a pagar, à requerente, indenização por danos morais, no valor de R$ 7.590,00, a ser corrigido, consoante a Tabela de Débitos Judiciais do TJSP, desde a presente data (Súmula nº 362 do STJ). Já os juros moratórios, incidentes desde a citação, serão calculados à taxa de 1% ao mês até 28/08/2.024, data em que a Lei Federal nº 14.905/2.024, responsável pela alteração da redação do artigo 406, §1º, do CC, passou a produzir efeitos. A partir daí, será aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária. Sucumbente em maior parte, a ré ainda arcará com 70% das custas, despesas processuais, cabendo o restante à autora. Os honorários advocatícios, por sua vez, ficam fixados em 20% e 10% do valor da condenação, em favor dos advogados da autora e ré, respectivamente, observada, no que tange à consumidora, a sua condição de beneficiária da gratuidade. Fls. 359/360: exclua-se, independentemente de intimação da ré, considerando a existência de substabelecimento com reserva de poderes (fls. 82), mantendo-se o nome da advogada substabelecente no cadastro processual. P. e I.

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Karina Silva De Freitas x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 279997220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021036-44.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KARINA SILVA DE FREITAS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

TÁGIDE CANGIANO DE SOUZA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Tágide Cangiano de Souza (OAB 296569/SP) Processo 1021036-44.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Karina Silva de Freitas - Reqda:… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Tágide Cangiano de Souza (OAB 296569/SP) Processo 1021036-44.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Karina Silva de Freitas - Reqda: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos, KARINA SILVA DE FREITAS ajuizou ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais contra COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU). Narra a inicial que, por intermédio do "instrumento particular de venda e compra com financiamento imobiliário e pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia pelo SFH e outras avenças", a autora adquiriu, da ré, em 13 de junho de 2020, apartamento em Conjunto Habitacional localizado nesta Comarca. Aduz, todavia, que, depois de aproximadamente oito meses residindo na unidade, a requerente constatou o surgimento de diversos vícios construtivos (infiltração e umidade em todos os cômodos, alteração da cor do azulejo da cozinha e banheiro, pisos soltos e ocos, etc) capazes de comprometer, significativamente, a qualidade, segurança e solidez da unidade, inclusive com risco à vida dos seus ocupantes. A requerida, por sua vez, procurada para solucionar o problema, negou-se a fazê-lo, argumentando que os defeitos apontados decorriam de mau uso do apartamento pela adquirente. Neste cenário, postula a condenação da ré: a) a pagar o conserto dos bens materiais que guarneciam do apartamento (geladeira, televisão, ferro e dois guarda-roupas) e acabaram sendo danificados em decorrência dos vícios construtivos; b) a executar os reparos necessários à recomposição do imóvel ou, de modo subsidiário, custear todas as despesas necessárias ao reparo dos vícios existentes na unidade, a serem apurados em perícia; e c) pagar, à autora, indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00. A exordial veio instruída com os documentos de fls. 19/49. Citada, a ré apresentou contestação (fls. 58/81), acompanhada de documentos (fls. 82/173), sustentando, de início, preliminares de impugnação à gratuidade de justiça e ao valor da causa; falta de interesse de agir; e ilegitimidade passiva, esta última em razão da responsabilidade exclusiva da Hema Construção Ltda. por eventuais vícios construtivos detectados no referido conjunto habitacional. Subsidiariamente, na hipótese de rejeição da tese de ilegitimidade passiva, requereu a denunciação da lide à construtora. Já em relação à questão de fundo, após defender a inaplicabilidade do microssistema de proteção ao consumidor à hipótese, argumentou, em suma, inexistirem danos materiais e morais indenizáveis, sobretudo por não ter sido responsável por erigir o imóvel. Por fim, assinalou ser descabida a inversão do ônus da prova. Houve réplica (fls. 179/191). Instadas a especificarem provas (fls. 192), as partes se manifestaram (fls. 195 e 196/197). Saneado o processo, foi deferida a produção de provas pericial e documental suplementar (fls. 198/202). As partes formularam quesitos, tendo a ré, na mesma ocasião, indicado assistente técnico (fls. 216/219 e 248/252). Com o aporte do laudo pericial (fls. 288/324) e dos esclarecimentos adicionais prestados pelo perito judicial (fls. 346/349), as partes se manifestaram (fls. 329, 333/340 e 353/358). É o relatório. DECIDO. Não se discute que, em 13 de junho de 2020, as partes firmaram instrumento particular de venda e compra, com financiamento imobiliário e pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, tendo por objeto apartamento nº 48, do Bloco C, da Rua João Carlos de Azevedo, nº 48, Jardim São Manoel (fls. 24/42). Incontroverso, ainda, que, cerca de oito meses após a autora passar a residir na unidade, a mesma passou a apresentar alguns problemas, como revestimentos soltos, infiltrações, coloração alterada de pisos e azulejos, etc. A requerida, por sua vez, nega possuir responsabilidade sobre os defeitos apontados, atribuindo-os, segundo a inicial, à falta de cuidado/mau uso da moradora. Feito o retrospecto fático, percebe-se que a solução da demanda passa, necessariamente, pelo exame da origem dos vícios do imóvel, se construtivos ou não, de modo a se estabelecer eventual obrigação da ré em promover sua reparação. Antes, porém, necessário registrar que, envolvendo a controvérsia alienação onerosa de imóvel residencial situado em conjunto habitacional erguido pela CDHU, incidem, à espécie, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Afinal, a requerida empreende, em caráter profissional, a construção de moradias para população de baixa renda e a requerente é a destinatária final desta atividade (artigos 2º e 3º da Lei nº 8078/90). Este, inclusive, o posicionamento adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça e pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos similares: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. (1) APLICAÇÃO DO CDC AO CASO. SÚMULA N.º 83 DO STJ. (2) FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. (3) DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (STJ - AREsp: 2648329, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 19/09/2024) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame A parte autora adquiriu imóvel da CDHU, que apresentou vícios construtivos. Solicitou indenização por danos morais e materiais. A sentença condenou a CDHU a pagar R$ 26.527,13 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da CDHU pelos vícios construtivos e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) na relação contratual. III. Razões de Decidir A CDHU é considerada fornecedora, estabelecendo-se relação de consumo, conforme artigos 2º e 3º do CDC. A responsabilidade da CDHU é solidária, não havendo litisconsórcio necessário. O laudo pericial confirmou os vícios construtivos, sendo a CDHU responsável pela reparação. O dano moral foi configurado devido à frustração e transtornos causados ao adquirente. IV. Dispositivo. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10013736020218260407 Osvaldo Cruz, Relator.: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 09/12/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2024) Pois bem. Na hipótese vertente, a prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório, confirmou a existência de vícios no revestimento cerâmico associados à execução da obra, destacando: Foram identificados nos ambientes da sala, cozinha e área de serviços, pisos trincados, quebrados e apresentando som cavo. A anomalia está relacionada com a perda da aderência do piso ao substrato, podendo ter como origem fatores relacionados à qualidade do material utilizado, ou à falha na mão de obra empregada ou ao não seguimento das especificidades técnicas do produto. Não há indícios de fatores externos atuando na ocorrência da anomalia apresentada. Trata-se de uma falha de execução (fls. 299). De acordo com a expert, para eliminação total destes defeitos, seria necessário o dispêndio de R$ 2.975,43 (fls. 311/312). Ainda segundo a jurisperita, o problema não tem ligação com desgastes dos rejuntes (fls. 319), tampouco possui conexão com manutenção (fls. 347). Portanto, diversamente do sugerido pela CDHU, inexiste relação entre as anomalias detectadas e o mau uso do apartamento pela moradora; pelo contrário, o que se vislumbra é a existência de nexo causal direto e imediato entre aquelas e a inadequada execução do projeto. Desse modo, presentes os pressupostos da responsabilidade contratual objetiva, só resta condenar a requerida a promover os reparos necessários à correção das falhas construtivas encontradas. E nem se diga que tal obrigação poderia ser afastada pela suposta expiração dos prazos de garantia fixados pela ABNT na Tabela D1 da NBR nº 15.575/2.013, como sustentado pela assistente técnica da ré em seu parecer. Isto porque, possuindo os vícios endógenos apontados inequívoca natureza oculta, os prazos citados têm início apenas a partir do momento em que conhecidos, e não da expedição do habite-se. A propósito, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Vícios construtivos. Prova pericial que apontou a ocorrência de significativas manifestações patológicas no imóvel, decorrentes de erros na execução da obra. Vício oculto. Prazo que se inicia a partir da descoberta das anomalias e não da entrega das chaves. Dano material devidamente descrito no laudo pericial. Dano moral que está caracterizado, levando em consideração as peculiaridades do caso. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10150204320198260068 Barueri, Relator.: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 17/07/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/07/2024) Por outro lado, no que tange às falhas de infiltração e umidade encontradas, responsabilidade alguma possui a ré, porquanto, conforme atestado pela perita, oriundas do telhado/calha, onde existem pontos de vulnerabilidade que são capazes de permitir a infiltração de água na laje da cobertura do último pavimento, refletindo no teto do apartamento nº 45 (fls. 301/302) - tratando-se, pois, de falha de manutenção pelo condomínio. Além disso, ausente correlação entre os vícios endógenos e os prejuízos materiais derivados do estrago de eletrodomésticos e mobiliário, igualmente afasto o pedido de ressarcimento nesse particular. Por fim, resta, agora, definir se presentes danos morais indenizáveis. Com efeito, sabe-se que, em regra, o mero descumprimento contratual não gera o dever de indenizar. Sucede que, no cenário concreto, não se está a falar de simples consequência natural do inadimplemento, mas sim de graves transtornos impostos à autora em função das condições em que o imóvel lhe foi entregue, com vícios que só mais tarde viriam à tona. Logo, inarredável reconhecer que a legítima expectativa da consumidora de usufruir o bem foi frustrada, gerando-lhe intenso abalo psicológico - isto sem contar o sentimento de verdadeira impotência imposto à autora após diversas tentativas inexitosas de solucionar a questão de maneira amigável. Neste contexto, a despeito dos vícios construtivos não terem impedido a requerente de continuar habitando o imóvel, a solução que se afigura mais justa é a condenação da ré ao pagamento de compensação pelo acontecido. Sobre o quantum a ser arbitrado, porém, é preciso ter em mente que a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta. Nesta ordem de ideias, parece-me que a compensação da lesada pelo sofrimento anormal suportado é atingida com a fixação de R$ 7.590,00, equivalente a atuais 05 salários mínimos, quantia esta que ainda serve ao desestímulo da ofensora a novas práticas, outro escopo da indenização. Montante superior a este, além de mostrar-se desproporcional aos prejuízos causados, acarretará, s.m.j., verdadeiro enriquecimento sem causa da autora, algo que o legislador evidentemente não desejou ao consagrar o direito à indenização por danos morais. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para condenar a ré: a) executar os reparos necessários à recomposição do imóvel habitado pela autora, única e exclusivamente no que se refere aos vícios construtivos identificados no laudo pericial, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do trânsito em julgado; e b) a pagar, à requerente, indenização por danos morais, no valor de R$ 7.590,00, a ser corrigido, consoante a Tabela de Débitos Judiciais do TJSP, desde a presente data (Súmula nº 362 do STJ). Já os juros moratórios, incidentes desde a citação, serão calculados à taxa de 1% ao mês até 28/08/2.024, data em que a Lei Federal nº 14.905/2.024, responsável pela alteração da redação do artigo 406, §1º, do CC, passou a produzir efeitos. A partir daí, será aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária. Sucumbente em maior parte, a ré ainda arcará com 70% das custas, despesas processuais, cabendo o restante à autora. Os honorários advocatícios, por sua vez, ficam fixados em 20% e 10% do valor da condenação, em favor dos advogados da autora e ré, respectivamente, observada, no que tange à consumidora, a sua condição de beneficiária da gratuidade. Fls. 359/360: exclua-se, independentemente de intimação da ré, considerando a existência de substabelecimento com reserva de poderes (fls. 82), mantendo-se o nome da advogada substabelecente no cadastro processual. P. e I.

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Karina Silva De Freitas x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 280056688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021036-44.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KARINA SILVA DE FREITAS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

TÁGIDE CANGIANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Tágide Cangiano de Souza (OAB 296569/SP) Processo 1021036-44.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Karina Silva de Freitas - Reqda:… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Tágide Cangiano de Souza (OAB 296569/SP) Processo 1021036-44.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Karina Silva de Freitas - Reqda: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos, KARINA SILVA DE FREITAS ajuizou ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais contra COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU). Narra a inicial que, por intermédio do "instrumento particular de venda e compra com financiamento imobiliário e pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia pelo SFH e outras avenças", a autora adquiriu, da ré, em 13 de junho de 2020, apartamento em Conjunto Habitacional localizado nesta Comarca. Aduz, todavia, que, depois de aproximadamente oito meses residindo na unidade, a requerente constatou o surgimento de diversos vícios construtivos (infiltração e umidade em todos os cômodos, alteração da cor do azulejo da cozinha e banheiro, pisos soltos e ocos, etc) capazes de comprometer, significativamente, a qualidade, segurança e solidez da unidade, inclusive com risco à vida dos seus ocupantes. A requerida, por sua vez, procurada para solucionar o problema, negou-se a fazê-lo, argumentando que os defeitos apontados decorriam de mau uso do apartamento pela adquirente. Neste cenário, postula a condenação da ré: a) a pagar o conserto dos bens materiais que guarneciam do apartamento (geladeira, televisão, ferro e dois guarda-roupas) e acabaram sendo danificados em decorrência dos vícios construtivos; b) a executar os reparos necessários à recomposição do imóvel ou, de modo subsidiário, custear todas as despesas necessárias ao reparo dos vícios existentes na unidade, a serem apurados em perícia; e c) pagar, à autora, indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00. A exordial veio instruída com os documentos de fls. 19/49. Citada, a ré apresentou contestação (fls. 58/81), acompanhada de documentos (fls. 82/173), sustentando, de início, preliminares de impugnação à gratuidade de justiça e ao valor da causa; falta de interesse de agir; e ilegitimidade passiva, esta última em razão da responsabilidade exclusiva da Hema Construção Ltda. por eventuais vícios construtivos detectados no referido conjunto habitacional. Subsidiariamente, na hipótese de rejeição da tese de ilegitimidade passiva, requereu a denunciação da lide à construtora. Já em relação à questão de fundo, após defender a inaplicabilidade do microssistema de proteção ao consumidor à hipótese, argumentou, em suma, inexistirem danos materiais e morais indenizáveis, sobretudo por não ter sido responsável por erigir o imóvel. Por fim, assinalou ser descabida a inversão do ônus da prova. Houve réplica (fls. 179/191). Instadas a especificarem provas (fls. 192), as partes se manifestaram (fls. 195 e 196/197). Saneado o processo, foi deferida a produção de provas pericial e documental suplementar (fls. 198/202). As partes formularam quesitos, tendo a ré, na mesma ocasião, indicado assistente técnico (fls. 216/219 e 248/252). Com o aporte do laudo pericial (fls. 288/324) e dos esclarecimentos adicionais prestados pelo perito judicial (fls. 346/349), as partes se manifestaram (fls. 329, 333/340 e 353/358). É o relatório. DECIDO. Não se discute que, em 13 de junho de 2020, as partes firmaram instrumento particular de venda e compra, com financiamento imobiliário e pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, tendo por objeto apartamento nº 48, do Bloco C, da Rua João Carlos de Azevedo, nº 48, Jardim São Manoel (fls. 24/42). Incontroverso, ainda, que, cerca de oito meses após a autora passar a residir na unidade, a mesma passou a apresentar alguns problemas, como revestimentos soltos, infiltrações, coloração alterada de pisos e azulejos, etc. A requerida, por sua vez, nega possuir responsabilidade sobre os defeitos apontados, atribuindo-os, segundo a inicial, à falta de cuidado/mau uso da moradora. Feito o retrospecto fático, percebe-se que a solução da demanda passa, necessariamente, pelo exame da origem dos vícios do imóvel, se construtivos ou não, de modo a se estabelecer eventual obrigação da ré em promover sua reparação. Antes, porém, necessário registrar que, envolvendo a controvérsia alienação onerosa de imóvel residencial situado em conjunto habitacional erguido pela CDHU, incidem, à espécie, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Afinal, a requerida empreende, em caráter profissional, a construção de moradias para população de baixa renda e a requerente é a destinatária final desta atividade (artigos 2º e 3º da Lei nº 8078/90). Este, inclusive, o posicionamento adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça e pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos similares: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. (1) APLICAÇÃO DO CDC AO CASO. SÚMULA N.º 83 DO STJ. (2) FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. (3) DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (STJ - AREsp: 2648329, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 19/09/2024) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame A parte autora adquiriu imóvel da CDHU, que apresentou vícios construtivos. Solicitou indenização por danos morais e materiais. A sentença condenou a CDHU a pagar R$ 26.527,13 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da CDHU pelos vícios construtivos e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) na relação contratual. III. Razões de Decidir A CDHU é considerada fornecedora, estabelecendo-se relação de consumo, conforme artigos 2º e 3º do CDC. A responsabilidade da CDHU é solidária, não havendo litisconsórcio necessário. O laudo pericial confirmou os vícios construtivos, sendo a CDHU responsável pela reparação. O dano moral foi configurado devido à frustração e transtornos causados ao adquirente. IV. Dispositivo. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10013736020218260407 Osvaldo Cruz, Relator.: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 09/12/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2024) Pois bem. Na hipótese vertente, a prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório, confirmou a existência de vícios no revestimento cerâmico associados à execução da obra, destacando: Foram identificados nos ambientes da sala, cozinha e área de serviços, pisos trincados, quebrados e apresentando som cavo. A anomalia está relacionada com a perda da aderência do piso ao substrato, podendo ter como origem fatores relacionados à qualidade do material utilizado, ou à falha na mão de obra empregada ou ao não seguimento das especificidades técnicas do produto. Não há indícios de fatores externos atuando na ocorrência da anomalia apresentada. Trata-se de uma falha de execução (fls. 299). De acordo com a expert, para eliminação total destes defeitos, seria necessário o dispêndio de R$ 2.975,43 (fls. 311/312). Ainda segundo a jurisperita, o problema não tem ligação com desgastes dos rejuntes (fls. 319), tampouco possui conexão com manutenção (fls. 347). Portanto, diversamente do sugerido pela CDHU, inexiste relação entre as anomalias detectadas e o mau uso do apartamento pela moradora; pelo contrário, o que se vislumbra é a existência de nexo causal direto e imediato entre aquelas e a inadequada execução do projeto. Desse modo, presentes os pressupostos da responsabilidade contratual objetiva, só resta condenar a requerida a promover os reparos necessários à correção das falhas construtivas encontradas. E nem se diga que tal obrigação poderia ser afastada pela suposta expiração dos prazos de garantia fixados pela ABNT na Tabela D1 da NBR nº 15.575/2.013, como sustentado pela assistente técnica da ré em seu parecer. Isto porque, possuindo os vícios endógenos apontados inequívoca natureza oculta, os prazos citados têm início apenas a partir do momento em que conhecidos, e não da expedição do habite-se. A propósito, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Vícios construtivos. Prova pericial que apontou a ocorrência de significativas manifestações patológicas no imóvel, decorrentes de erros na execução da obra. Vício oculto. Prazo que se inicia a partir da descoberta das anomalias e não da entrega das chaves. Dano material devidamente descrito no laudo pericial. Dano moral que está caracterizado, levando em consideração as peculiaridades do caso. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10150204320198260068 Barueri, Relator.: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 17/07/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/07/2024) Por outro lado, no que tange às falhas de infiltração e umidade encontradas, responsabilidade alguma possui a ré, porquanto, conforme atestado pela perita, oriundas do telhado/calha, onde existem pontos de vulnerabilidade que são capazes de permitir a infiltração de água na laje da cobertura do último pavimento, refletindo no teto do apartamento nº 45 (fls. 301/302) - tratando-se, pois, de falha de manutenção pelo condomínio. Além disso, ausente correlação entre os vícios endógenos e os prejuízos materiais derivados do estrago de eletrodomésticos e mobiliário, igualmente afasto o pedido de ressarcimento nesse particular. Por fim, resta, agora, definir se presentes danos morais indenizáveis. Com efeito, sabe-se que, em regra, o mero descumprimento contratual não gera o dever de indenizar. Sucede que, no cenário concreto, não se está a falar de simples consequência natural do inadimplemento, mas sim de graves transtornos impostos à autora em função das condições em que o imóvel lhe foi entregue, com vícios que só mais tarde viriam à tona. Logo, inarredável reconhecer que a legítima expectativa da consumidora de usufruir o bem foi frustrada, gerando-lhe intenso abalo psicológico - isto sem contar o sentimento de verdadeira impotência imposto à autora após diversas tentativas inexitosas de solucionar a questão de maneira amigável. Neste contexto, a despeito dos vícios construtivos não terem impedido a requerente de continuar habitando o imóvel, a solução que se afigura mais justa é a condenação da ré ao pagamento de compensação pelo acontecido. Sobre o quantum a ser arbitrado, porém, é preciso ter em mente que a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta. Nesta ordem de ideias, parece-me que a compensação da lesada pelo sofrimento anormal suportado é atingida com a fixação de R$ 7.590,00, equivalente a atuais 05 salários mínimos, quantia esta que ainda serve ao desestímulo da ofensora a novas práticas, outro escopo da indenização. Montante superior a este, além de mostrar-se desproporcional aos prejuízos causados, acarretará, s.m.j., verdadeiro enriquecimento sem causa da autora, algo que o legislador evidentemente não desejou ao consagrar o direito à indenização por danos morais. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para condenar a ré: a) executar os reparos necessários à recomposição do imóvel habitado pela autora, única e exclusivamente no que se refere aos vícios construtivos identificados no laudo pericial, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do trânsito em julgado; e b) a pagar, à requerente, indenização por danos morais, no valor de R$ 7.590,00, a ser corrigido, consoante a Tabela de Débitos Judiciais do TJSP, desde a presente data (Súmula nº 362 do STJ). Já os juros moratórios, incidentes desde a citação, serão calculados à taxa de 1% ao mês até 28/08/2.024, data em que a Lei Federal nº 14.905/2.024, responsável pela alteração da redação do artigo 406, §1º, do CC, passou a produzir efeitos. A partir daí, será aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária. Sucumbente em maior parte, a ré ainda arcará com 70% das custas, despesas processuais, cabendo o restante à autora. Os honorários advocatícios, por sua vez, ficam fixados em 20% e 10% do valor da condenação, em favor dos advogados da autora e ré, respectivamente, observada, no que tange à consumidora, a sua condição de beneficiária da gratuidade. Fls. 359/360: exclua-se, independentemente de intimação da ré, considerando a existência de substabelecimento com reserva de poderes (fls. 82), mantendo-se o nome da advogada substabelecente no cadastro processual. P. e I.

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