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Processo nº 1021569-17.2019.8.26.0053

ID: 303222897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1021569-17.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA PONTELLI TAMOYO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021569-17.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Son… Processo 1021569-17.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sonia Maria Pontelli Tamoyo - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Os honorários decorrentes da condenação da ação principal são de titularidade dos patronos da APEOESP. Em razão da atuação neste cumprimento individual da sentença coletiva, fixo honorários em favor do(a) patrono(a) da execução no percentual mínimo, conforme art. 85, § 3º, CPC, somente sobre os créditos recebíveis por meio de requisição de pequeno valor, posto que não submetidos ao regime dos precatórios. Deverá o(a) patrono(a) da exequente apresentar, nestes autos, planilha de cálculos dos honorários para que se possa proceder à intimação da FESP nos termos do art. 535, CPC. Destaco que o arbitramento acima segue os parâmetros estabelecidos pelo Tema nº 973 do STJ, bem como pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Reputo o Tema nº 1190 do STJ inaplicável a este processo, por tratar do assunto de maneira ampla, genérica. O Tema nº 973 do STJ, por sua vez, trata especificamente de cumprimentos individuais de sentença coletiva, caso destes autos. Desse modo, resta afastada a aplicação do Tema nº 1190, STJ, pelo critério da especialidade. Reitero que já foi definido que o teto aplicável às RPVs nesta ação coletiva é o de 1.135,2885 UFESPs. Ressalto que, conforme decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a persistência da FESP em discutir o teto das RPVs nesta ação pode ensejar multa por litigância de má-fé, uma vez que o assunto já conta inclusive com recurso transitado em julgado no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão da Fazenda Pública Estadual à aplicação do novo limite para as Obrigações de Pequeno Valor, nos termos da Lei nº 17.205/2019 - Impossibilidade - Depósito de prioridade de precatório que deve obedecer à regra vigente ao tempo do trânsito em julgado da ação que o originou - Incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido (TJ-SP, 8ª Câmara de Direito Público, AgI 3000838-52.2024.8.26.0000, Des. Rel. Percival Nogueira, D.J. 25/03/2024). Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE (OAB 300530/SP)

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Processo nº 1021569-88.2022.4.01.3400

ID: 292389745

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1021569-88.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBERTO JOAQUIM DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021569-88.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021569-88.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021569-88.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021569-88.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ALBERTO JOAQUIM DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1021569-88.2022.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão, que ao decidir a causa assim dispôs: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALORES RESULTANTES DE QUINTOS, CONFORME TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO.INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO PRODUZIDA COM ERRO MATERIAL. NECESSIDADE DE OBTENÇÃO DE FICHAS FINANCEIRAS PARA A INSTRUÇÃO DA EXECUÇÃO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO SITUADO EM 30/06/2017. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO ESTABELECIDA NO JULGAMENTO DO TEMA 880 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. DIVERSIDADE DE FATOS PROCESSUAIS OCORRIDAS NA INSTRUÇÃO DA CAUSA: SOBRESTAMENTO DA MATÉRIA, AÇÃO DE PROTESTO, ACESSO ÀS FICHAS FINANCEIRAS SOMENTE COM DECISÃO JUDICIAL.RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte exequente, contra sentença, que declarou a prescrição da pretensão executória, referente ao direito dos servidores públicos ao recebimento de valores decorrentes de incorporação de parcelas de quintos, adquiridas pelo exercício de função comissionada, no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/98 (8.4.1998) e a publicação do art. 3º, da MP 2.225-45/2001 (4.9.2001) que acrescentou o art. 62-A à Lei 8.112/90. Em suas razões, defende “... a reforma da sentença com base no reconhecimento do erro cometido pela COREC/TRF1. Isto porque, esse erro não se trata apenas de um equívoco simples, desprovido de caráter jurisdicional, mas de um erro que possui efeitos relevantes no caso em questão, por conseguinte, requer que a data de trânsito em julgado dos autos nº 0012092-54.2005.4.01.3400 (2005.34.00.012112-9) seja aquela em que foi lavrada a certidão de trânsito em julgado, ou seja, 20/06/2013, e não a data de 11/06/2013.”. Aduz, também, a parte apelante: "...“O juiz a quo no que diz respeito ao reconhecimento da prescrição da pretensão executória, entendeu que a sentença determinou a data de 11/06/2013 como aquela em que teria ocorrido o trânsito em julgado da ação de conhecimento – data equivocada, conforme será demonstrado. Com base nessa data, foi projetada a data da prescrição da respectiva pretensão executória. No entanto, a sentença não levou em consideração o conteúdo da certidão de trânsito em julgado emitida na ação de conhecimento nº 0012092-54.2005.4.01.3400 (2005.34.00.012112-9). Além disso, não foi levado em conta que, à época dos últimos atos processuais na referida ação, a jurisprudência indicava cautela em relação à admissibilidade do agravo do art. 557, §1º/CPC 73 (no prazo de 5 dias) ou do agravo do art. 544/CPC 73 (no prazo de 10 dias) em face de decisões que negavam seguimento a recurso especial com base em jurisprudência então dominante. Também não foi considerado que o cômputo do termo inicial para reinício do prazo prescricional interrompido (art. 9º do Decreto 20.910/32), no caso de ajuizamento de ação de protesto, deve levar em conta o evento mais recente da ação e não a data da citação. Ora, a data de trânsito em julgado adotada pela sentença (11/06/2013) não consta no ato de certificação de trânsito lavrado pela própria Vara em 20/06/2013. É importante destacar que esse fato não pode ser ignorado, pois impõe ao autor um prejuízo decorrente da demora na emissão da certidão. É imprescindível atribuir efeitos jurídicos ao fato de que a certidão de trânsito em julgado, emitida na ação de conhecimento, tem a data de 20/06/2013 (conforme fl. 412 do Id 349865442 dos autos 0012092- 54.2005.4.01.3400/2005.34.00.012112-9). Além disso, a intimação sobre o trânsito foi realizada em julgado em 28/06/2013 (conforme fl. 413 do Id 349865442 dos autos 0012092-54.2005.4.01.3400/2005.34.00.012112-9). Esses documentos estão devidamente anexados a presente ação. ". 2. O Juízo de primeira instância reconheceu a prescrição da pretensão executória, por entender que “O trânsito em julgado do provimento jurisdicional de mérito do processo (2005.34.00.012112-9) ocorreu em 11/06/13. A consumação da prescrição da pretensão executiva ocorreu em 11/06/18.”. Assim, como o trânsito em julgado da ação de conhecimento foi reconhecido na sentença em 11/06/2013, com a propositura da ação de protesto em 18/06/2018, o prazo de 5 (cinco) anos para apresentação da execução teria sido excedido em 7 (sete) dias. 3. Na espécie, a certidão de trânsito em julgado foi emitida em 20/06/2013, atestando o trânsito em julgado em 12/07/2010, quando ainda pendente apreciação da admissibilidade do recurso especial (decisão da Vice-Presidência deste Tribunal Regional Federal, datada de 21/05/2013, Id 349665442, fls. 407 a 409, negando seguimento ao recurso especial), portanto, nessa circunstância, não havia transcorrido o prazo para consumação da coisa julgada, tendo essa certidão sido expedida com erro material. Assim, demonstrada a ocorrência de erro material na expedição da certidão de trânsito em julgado, documento com conteúdo essencial à contagem do prazo prescricional e formação da coisa julgada, deve ser aplicado ao caso o disposto no art. 240, §3º, do CPC (“A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.”). 4. Diante da impossibilidade de considerar a data de 12/07/2010 como a data do trânsito em julgado, conforme as razões acima elencadas, mostra-se adequada a argumentação apresentada pela União, no sentido de que com a inadmissibilidade do recurso especial, e a ciência expressa de ambas as partes, configura-se a coisa julgada em 29/05/2013. 5. Ficou demonstrada nos autos a dificuldade enfrentada tanto pelo Juízo de primeira instância, quanto pela União em definir a data correta do trânsito em julgado, em razão do erro material ocorrido quando da expedição dessa certidão, e das intercorrências processuais havidas no curso da ação (sobrestamento da matéria, equívoco na identificação do trânsito em julgado, promoção de ação de protesto, aplicação de modulação na fixação do termo inicial da prescrição, resultante de entendimento de recurso especial que examinou a "obtenção de fichas financeiras", por exemplo). Com efeito, a matéria discutida nos autos foi sobrestada por mais de uma vez, somente havendo definição, nos Edcl, nos Edcl, no RE 638.115, em julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2019, e transitado em julgado em 17/09/2020. Assim, diante da impossibilidade de considerar a data de 12/07/2010 como a data do trânsito em julgado da ação de conhecimento que constituiu o direito objeto de execução, conforme as razões acima elencadas, deve ser considerada como data do trânsito em julgado a mesma data na qual foi emitida a certidão de trânsito em julgado (20/06/2013). 6. A prescrição da pretensão executória pressupõe inércia da parte na promoção da execução, o que não ocorreu nos casos dos autos, uma vez que a parte ora exequente requereu ao Juízo a intimação dos órgãos competentes, referente ao envio dos documentos com os dados financeiros dos servidores (fichas financeiras - Tema 880/STJ), bem como promoveu ação de protesto, com a finalidade de interromper o prazo prescricional e assegurar o direito reconhecido em título judicial transitado em julgado. 7. A respeito da prescrição da pretensão executória, aplica-se à hipótese em exame o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, em julgado sob o rito dos recursos repetitivos, que modulou os efeitos da decisão, Tema 880/STJ, referente à demora na apresentação pelo ente público de documentos ou fichas financeiras necessárias à elaboração dos cálculos da liquidação do título judicial pelos exequentes. Em resumo, aquela Corte Superior declarou que a demora no fornecimento das fichas financeiras dos servidores não interromperia o curso da prescrição, porém, em proteção à segurança jurídica, modulou os efeitos de seu julgado, estabelecendo que, em relação às ações transitadas em julgado até 17/03/2016, o termo inicial da prescrição da pretensão executiva somente teria início em 30/06/2017: ""Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017." (acórdão que acolheu parcialmente os embargos de declaração, publicado no DJe de 22/06/2018).”. 8. Considerando o termo inicial da contagem do prazo prescricional para pretensão executória estabelecido pelo STJ, dirigidas às decisões transitadas em julgado até 17/03/2016, e tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão em 29/05/2013, após ciência das partes, em relação à inadmissibilidade do recurso especial da União, ou mesmo como argumenta o Juízo de primeira instância, em 11/06/13, o trânsito em julgado, em ambas as datas terá ocorrido antes de 17/03/2016. Dessa forma, havendo o STJ determinado que “Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015.”, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, no presente caso, sob esse fundamento, estende-se até 30/06/2022. Ademais, os apelantes, em 18/06/2018 ingressaram com a “ação cautelar de protesto interruptivo da prescrição 1011847-69.2018.4.01.3400”, havendo o curso da prescrição se reiniciado em 21/01/2020, por dois anos e meio, em razão da prática do último ato no processo, com intimação da Requerida (conforme o disposto no art. 9 do Decreto 20.910/1932), e terminado em 22/07/2022. Cumpre ressaltar que em razão da prescrição iniciado em 2017, por força do entendimento posto no Tema 880/STJ, a proposição da ação de protesto, em 2018, foi tempestiva e apta a produzir seus efeitos acauteladores. Assim, como os elementos documentais constantes do processo atestam que o cumprimento de sentença fora proposto em (...), em momento anterior a 30/06/2022 (decurso da prescrição em razão da aplicação do Tema 880/STJ), e, também, a 22/07/2022 (decurso da prescrição em razão da ação de protesto ajuizada pelos exequentes), não se configurou a prescrição da pretensão executória. 9. Na hipótese presente, o despacho emitido pelo magistrado de primeira instância, da 7ª Vara Federal, ao requisitar as fichas financeiras aos órgãos públicos, reconheceu expressamente que as partes autoras, com a finalidade de instruir a execução, não teriam acesso, sem a determinação judicial, a esses documentos financeiros, como se verifica (ProceComCiv0012092-54.2005.4.01.3400/2005.34.00.012112-9, Id 349865442, fl. 360): "DESPACHO: Oficiar aos órgãos indicados na petição de fls. 420- 422 para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneçam os dados necessários à liquidação do julgado. 2. Apesar de ser ônus do(s) credor(es) elaborar a memória do cálculo, as cópias de fls. 423-434 provam que os documentos não puderam ser obtidos diretamente pela parte. Nesse caso, necessária a intervenção desse juízo, prevista no art. 475-B, § 10, do CPC, uma vez que o(s) detentor(es) das informações se recusar(am) a fornecê-las. 3. Para cada ofício, juntar cópia do ofício-circular respectivo expedido pelo sindicato, já que a relação dos servidores sindicalizados substituídos pelo autor foi entregue aos respectivos órgãos por ocasião do requerimento administrativo. Em 10/10/2013. JOSÉ MÁRCIO DA SILVEIRA E SILVA Juiz Federal Substituto da 7aVara.". 10. Esse fato processual, demonstrado nos autos, vincula a instrução da ação de conhecimento aos efeitos da modulação determinada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 880, fixando o termo inicial da prescrição executória em 30/06/2017. 11. Na situação em exame, as seguintes evidências, entre outras, demonstram a inocorrência da prescrição da pretensão executória: 1) Sentença proferida em primeira instância, que entendeu prescrita a pretensão executória: – “O trânsito em julgado do provimento jurisdicional de mérito do processo (2005.34.00.012112-9) ocorreu em 11/06/13. A consumação da prescrição da pretensão executiva ocorreu em 11/06/18.” 2) Tema 880/STJ: – “Discute o prazo prescricional de execução de sentença em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público.” – "para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017". 3) Hipótese dos autos: – Iniciando a contagem do prazo de 5 (cinco) anos a partir da data estabelecida na modulação do Tema 880/STJ, em 30/06/2017, a prescrição da pretensão executiva somente ocorreu em 30/06/2022; - Os apelantes, em 18/06/2018 ingressaram com a “ação cautelar de protesto interruptivo da prescrição 1011847-69.2018.4.01.3400”, havendo o curso da prescrição se reiniciado em 21/01/2020, por dois anos e meio, em razão da prática do último ato no processo, com intimação da Requerida (conforme o disposto no art. 9º, do Decreto 20.910/1932), e terminado em 22/07/2022. Cumpre ressaltar que em razão da prescrição iniciada em 2017, por força do entendimento posto no Tema 880/STJ, a proposição da ação de protesto, em 2018, foi tempestiva e apta a produzir seus efeitos acauteladores. – Assim, como os elementos documentais constantes do processo atestam que o cumprimento de sentença fora proposto, em momento anterior a 30/06/2022, e, também, a 22/07/2022, não se configurou a prescrição da pretensão executória. 12. Na hipótese dos autos, algumas evidências probatórias afastam o óbice da prescrição: a) iniciando-se a contagem do prazo de 5 (cinco) anos a partir da data estabelecida na modulação do Tema 880/STJ, em 30/06/2017, a prescrição da pretensão executiva somente ocorreria em 30/06/2022; b) os apelantes, ainda assim, buscando a proteção do direito do título transitado em julgado, e durante o período em que a eventual satisfação do crédito dependia do entendimento que seria aplicado à matéria pelo Supremo Tribunal Federal (o que se verificou em 2019), em 18/06/2018 ingressaram com a “ação cautelar de protesto interruptivo da prescrição 1011847-69.2018.4.01.3400”, havendo o curso da prescrição se reiniciado em 21/01/2020, por dois anos e meio, em razão da prática do último ato no processo, com intimação da Requerida (conforme o disposto no art. 9º, do Decreto 20.910/1932), e terminado em 22/07/2022. De tal modo, sob nenhum ângulo é cabível se imputar às partes exequentes, substituídas pelo SINDJUS/DF, a perda do direito de execução, mediante cumprimento de sentença, em razão de inércia processual (prescrição), como expressamente demonstram os autos. Cumpre ressaltar que em razão da prescrição, iniciada em 2017, por força do entendimento posto no Tema 880/STJ, a proposição da ação de protesto, em 2018, foi tempestiva e apta a produzir seus efeitos acauteladores.; c) Assim, como os elementos documentais constantes do processo atestam que o cumprimento de sentença fora proposto em momento anterior a 30/06/2022 (decurso da prescrição em razão da aplicação do Tema 880/STJ), e, também, a 22/07/2022 (decurso da prescrição em razão da ação de protesto ajuizada pelos exequentes), não se configurou a prescrição da pretensão executória. 13. Verifica-se, quanto ao mérito, que a situação fática e de direito constante dos autos está inserida em uma das hipóteses de modulação estabelecidas pelo STF no julgamento dos segundos embargos de declaração no RE 638.115, em 18/12/2019, qual seja, a de que, quando se tratar de pagamento de quintos fundado em decisão judicial sem trânsito em julgado, deve ser mantido o pagamento dessa verba até que ocorra sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros. 14. Não procede, em decorrência, a alegação do ente público, segundo a qual não haveria direito ao recebimento de valores decorrentes de incorporação de parcelas de quintos, adquiridas pelo exercício de função comissionada, no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/98 (8.4.1998) e a publicação do art. 3º, da MP 2.225-45/2001 (4.9.2001), que acrescentou o art. 62-A à Lei 8.112/90. 15. Alterado o resultado do julgamento, com o provimento do recurso de apelação da parte autora, invertem-se o ônus da sucumbência, condenando-se a União em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC de 2015. 16. Recurso de apelação da parte autora provido para afastar a prescrição da pretensão executória, a qual deverá ter curso regular no Juízo de primeira instância. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.”. Alega a parte recorrente que o acórdão embargado incorreu em erro material, contradição, obscuridade e/ou omissão pelas seguintes razões: “a) a modulação de efeitos do REsp 1.336.026/PE não se aplica ao caso concreto, pois a exequente não dependia de documentos ou fichas financeiras em poder da União para requerer o cumprimento de sentença, uma vez que a documentação foi devidamente fornecida pela União, sendo que o acórdão deixou de apreciar este aspecto.; b) O acórdão considerou a interrupção da prescrição até 30/06/2017, mas foi omisso ao deixar de analisar o ajuizamento da ação de protesto e a forma de contagem da retomada do prazo prescricional após o ajuizamento da ação de protesto. c) além das teses preliminares que continham o condão de zerar a conta exequenda, havia, igualmente, teses de mérito, isto é, que impugnaram os cálculos propriamente ditos. Dentre elas, estão a discussão a respeito do termo ad quem da verba, necessidade de abatimento de pagamentos administrativos e, até mesmo, base de cálculo das parcelas.”. Ademais, defende que “a impugnação interposta não se baseia exclusivamente na ocorrência da prescrição – como acima informado, há diversas matérias de cálculo ali discutidas, relativas ao abatimento de pagamentos administrativos, base de cálculo das parcelas, forma de incidência de juros, termo dos cálculos etc. Nenhuma destas questões foi apreciada pelo juízo de piso em sua sentença, não havendo sequer cálculo homologado.”. Após intimação da parte embargada para resposta, os autos me vieram conclusos. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1021569-88.2022.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e, III) corrigir erro material. O parágrafo único desse dispositivo, por sua vez, considera omissa a decisão que: I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, e, II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Na espécie, o acórdão embargado não padece dos vícios apontados, uma vez que examinou todas as questões relevantes para a fundamentada decisão da causa, ainda que em sentido diverso do buscado nos embargos em apreciação, como se demonstra: Prescrição/Quintos Em razão entendimento adotado no REsp 1336026, julgado sob o procedimento repetitivo, Tema 880 do STJ, referente à demora na apresentação pelo ente público de documentos ou fichas financeiras necessárias à elaboração dos cálculos da liquidação do título judicial pelos exequentes, em resumo, aquela Corte Superior declarou que a demora no fornecimento das fichas financeiras dos servidores não interromperia o curso da prescrição, porém, em proteção à segurança jurídica, modulou os efeitos de seu julgado, estabelecendo que, em relação às ações transitadas em julgado até 17/03/2016, o termo inicial da prescrição da pretensão executiva somente teria início em 30/06/2017. A prescrição quinquenal, na hipótese presente, iniciou em 30/06/2017 e findou em 30/06/2022. Note-se que o acórdão que orientou a regra jurídica firmada no Tema 880/STJ foi julgado em 28/06/2017, publicado em 30/06/2017 e transitado em julgado em 24/09/2019, sendo, nesse panorama, de aplicação vinculativa e imediata, na forma disposta no art. 1.039 do CPC, ratificada pelo próprio Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.604.515/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 9/8/2017, DJe de 2/2/2018.): “[...] o procedimento do recurso especial repetitivo impõe o sobrestamento de todos os recursos pendentes e a suspensão de todos os processos em trâmite nos tribunais brasileiros que envolvam a mesma tese. O procedimento do recurso especial repetitivo impõe a paralização da discussão em processos diversos, para aguardar a definição da tese representativa de controvérsia a ser aplicada igualmente em todos os casos. [...] Os efeitos do julgamento em representativo de controvérsia são imediatos. Por isso, a pertinência da determinação de sobrestamento de todos os recursos pendentes e a suspensão de todos os processos que envolvam a mesma tese representativa da controvérsia. O ato de modulação é atribuição do próprio órgão julgador, preferencialmente, quando do julgamento do próprio recurso especial repetitivo. Deve ser evitada exceção à tese fixada como representativa da controvérsia, sob pena de se violar o princípio da igualdade, base legitimadora do procedimento do recurso especial repetitivo.”. Interrupção da prescrição mediante ação de protesto Em relação à interrupção da prescrição mediante ação de protesto (1011847-69.2018.4.01.3400), o último ato nessa ação (art. 202, § único do Código Civil) ocorreu em 21/01/2020, (data da intimação da requerente), interrompendo a prescrição, que, reiniciada, consumou-se em 22/07/2022. Matérias que não teriam sido apreciadas pelo acórdão embargado – inexistência de omissão. Quanto à alegação da União em relação a não apreciação por parte da Primeira Turma deste Tribunal Regional Federal no tocante às matérias de cálculo, relativas ao abatimento de pagamentos administrativos, base de cálculo das parcelas, forma de incidência de juros, termo dos cálculos etc.”, uma vez afastada a prescrição da pretensão executória, a execução seguirá o curso natural, durante o qual todas essas discussões deverão ser apreciadas pelo Juízo de primeira instância. Solução jurídica adotada pelo acórdão embargado mediante exame expresso e fundamentado da situação controversa – inexistência de omissão e de hipótese legal de utilização dos embargos de declaração. De tal modo, na situação dos autos, a via processual dos embargos de declaração se mostra imprópria para alterar entendimento de mérito que já foi objeto de regular aplicação. Na espécie, não há obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, erro material que demande correção e tampouco qualquer ponto ou questão cuja omissão necessite ser suprida. O acórdão embargado também não apresenta qualquer vício de fundamentação a que alude o § 1º do art. 489 do Código de Processo Civil. Ressalte-se, ainda, que, mesmo para a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar em uma das hipóteses legalmente previstas. Com efeito, “O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelo recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração.”. (REsp n. 1.604.515/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 9/8/2017, DJe de 2/2/2018.). Com o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2019, dos Edcl nos Edcl no RE 638.115/CE, constituiu-se o título judicial exequendo, formado em ação de conhecimento proposta pelo SINDJUS, assegurando aos seus substituídos a inclusão em uma das hipóteses de modulação, resultante de direito aos quintos não absorvível por eventuais planos de carreira, porquanto decorrente de direito reconhecido com trânsito em julgado, evidência que, em apreciação conjunta com os argumentos de defesa formulados pelo ente público executado e constantes da sentença, configura situação de pontual e fundada solução aplicado pelo acórdão embargado, que não merece qualquer reparo. Dispositivo Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração propostos pela União. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1021569-88.2022.4.01.3400 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ALBERTO JOAQUIM DOS SANTOS Advogado do(a) EMBARGADO: FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. QUINTOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO TEMA 880/STJ. MODULAÇÃO. FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS PELO ENTE PÚBLICO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO SITUADO EM 30/06/2017. AÇÃO DE PROTESTO. EFICÁCIA PROCESSUAL INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. TÍTULO EXEQUENDO TRANSITADO EM JULGADO. EXAME EXPRESSO DA MATÉRIA APONTADA OMISSA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO REJEITADOS. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil, não se identificando, todavia, os vícios apontados no acórdão embargado, impondo-se a rejeição dos embargos de declaração. 2. Com efeito, as matérias apontadas omissas, de modo diverso, foram objeto de expresso e pontual exame no acórdão embargado. Realmente, em razão do entendimento adotado no REsp 1336026, julgado sob o procedimento repetitivo, Tema 880 do STJ, referente à demora na apresentação pelo ente público de documentos ou fichas financeiras necessárias à elaboração dos cálculos da liquidação do título judicial pelos exequentes, aquela Corte Superior declarou que a demora no fornecimento das fichas financeiras dos servidores não interromperia o curso da prescrição, porém, em proteção à segurança jurídica, modulou os efeitos de seu julgado, estabelecendo que, em relação às ações transitadas em julgado até 17/03/2016, o termo inicial da prescrição da pretensão executiva somente teria início em 30/06/2017. De tal modo, a prescrição quinquenal, na hipótese presente, iniciou em 30/06/2017 e findou em 30/06/2022. Ressalte-se que o acórdão que orientou a regra jurídica firmada no Tema 880/STJ foi julgado em 28/06/2017, publicado em 30/06/2017 e transitado em julgado em 24/09/2019, sendo, nesse panorama, de aplicação vinculativa e imediata, na forma disposta no art. 1.039 do CPC, ratificada pelo próprio Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.604.515/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 9/8/2017, DJe de 2/2/2018.): “[...] O procedimento do recurso especial repetitivo impõe a paralização da discussão em processos diversos, para aguardar a definição da tese representativa de controvérsia a ser aplicada igualmente em todos os casos. [...] Os efeitos do julgamento em representativo de controvérsia são imediatos. Por isso, a pertinência da determinação de sobrestamento de todos os recursos pendentes e a suspensão de todos os processos que envolvam a mesma tese representativa da controvérsia. [...]”. 3. Registre-se que não se configuram, também, as indicadas omissões concernentes a acerto de contas e eventuais compensações de valores pagos, cujo exame possui ambiente processual adequado no Juízo da execução, em primeira instância, para onde o acórdão embargado, com efeito, determinou o envio dos autos. 4. Com o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2019, dos Edcl nos Edcl no RE 638.115/CE, constituiu-se o título judicial exequendo, formado em ação de conhecimento proposta pelo SINDJUS, assegurando aos seus substituídos a inclusão em uma das hipóteses de modulação, resultante de direito aos quintos não absorvível por eventuais planos de carreira, porquanto decorrente de direito reconhecido com trânsito em julgado, evidência que, em apreciação conjunta com os argumentos de defesa formulados pelo ente público executado e constantes da sentença, configura situação de pontual e fundada solução aplicado pelo acórdão embargado, que não merece qualquer reparo. 5. Embargos de declaração da União rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1021569-86.2025.8.11.0000

ID: 327183843

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021569-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARTA APARECIDA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ROSSINI PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021569-86.2025.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021569-86.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: RONALDO SILVA DOS SANTOS AGRAVADO: GINCODELTA INCORPORACOES LTDA, TALLADEGA - AGROPECUARIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA, IM - AGROPECUARIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA, PAULO ROBERTO MARCONDES Vistos etc. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por RONALDO SILVA DOS SANTOS contra a decisão monocrática proferida por esta relatora que indeferiu o pedido liminar postulado na ação Rescisória nº 1009949-77.2025.8.11.0000 ajuizada contra TALLADEGA - AGROPECUÁRIA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA, IM - AGROPECUÁRIA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA, GINCODELTA INCORPORAÇÕES LTDA e PAULO ROBERTO MARCONDES. Pois bem. A despeito do labor combativo dispensado às razões recursais, estas sequer merecem conhecimento, dada sua manifesta inadmissibilidade. Isto porque, o ato recorrido pelo agravante se trata de decisão monocrática proferida em segundo grau de jurisdição e, como é cediço, desta cabe a interposição do Recurso de Agravo Interno, conforme prevê o artigo 1.021, do Código de Processo Civil/15, e não o Agravo de Instrumento previsto no artigo 1.015 do mesmo diploma legal, que é cabível somente para atacar decisões interlocutórias de primeiro grau de jurisdição. Aliás, nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 522 DO CPC CONTRA DECISÃO DE RELATOR PROFERIDA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO INCABÍVEL. 1. O agravo de instrumento previsto no art. 522 do CPC é cabível apenas contra as decisões interlocutórias proferidas pelo juízo de origem. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ” (STJ - AgRg no Ag 1433215/PA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 14/08/2015). Ademais, de se destacar que na hipótese não se afigura cabível o recebimento do agravo de instrumento como agravo interno pelo princípio da fungibilidade, uma vez que a utilização deste está condicionada à ausência de erro grosseiro na interposição do recurso, ou ainda, que haja dúvida fundada quando da sua interposição, respeitado, de todo modo, o prazo legal para interposição da espécie de recurso cabível. In casu, a jurisprudência pátria tem entendido que se trata de erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento contra decisão monocrática proferida no segundo grau, visto que, para tanto, a legislação (CPC/15) prevê recurso próprio. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR. ERRO GROSSEIRO. PREVISÃO EXPRESSA DO CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS. DO ART. 1.021, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO. O recurso apropriado para impugnar a decisão monocrática proferida pelo Relator é o agravo interno, conforme dispõe expressa e inequivocamente o art. 1.021 do CPC. Portanto, a interposição de instrumento constitui erro grosseiro, não comportando conhecimento.” (TJ-SP - AI: 22348255420208260000 SP 2234825-54.2020.8.26 .0000, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 16/10/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/10/2020) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. Configura erro grosseiro a interposição do agravo de instrumento para impugnar decisão monocrática de relator, uma vez que para tal finalidade é cabível o agravo regimental previsto nos artigos 557, § 1º do CPC e 258 do RISTJ. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. 2. Agravo de instrumento não conhecido. ” (STJ - PET nos EDcl na Pet 9.446/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/09/2013, DJe 07/10/2013) “AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE RELATOR. IMPROPRIEDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO INADMISSÍVEL. DESCONHECIMENTO. 1- O recurso de agravo de instrumento é cabível contra decisão monocrática proferida em 1º grau de jurisdição conforme as disposições do art. 1.015 do CPC, e não em 2º, onde é cabível agravo interno ou regimental (art . 1.021 do CPC e art. 364 do RITJGO). 2- Interposto agravo de instrumento contra decisão de Relator que indeferiu o pedido de gratuidade processual, impõe-se o não conhecimento do recurso, por inadmissível (art . 932, III, do CPC) dado o erro grosseiro em relação ao recurso interposto pela parte.AGRAVO NÃO CONHECIDO.” (TJ-GO - AI: 02391153520208090000, Relator.: CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 13/07/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/07/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. INADEQUAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE. Contra decisão monocrática do Relator é incabível a interposição de agravo de instrumento, sendo o agravo interno o recurso adequado, consoante disposto no art. 1.021, do CPC, e art. 34, do Regimento Interno desse E. TRT. A jurisprudência pátria tem entendido ser erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento contra decisão monocrática do relator que nega seguimento a recurso, uma vez que a legislação não prevê o manejo desta espécie recursal nesses casos, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. Agravo de Instrumento não conhecido. ” (TRT – 11ª Região – RAI nº 0001675-05.2016.5.11.0002 – Rela. Desa. Márcia Nunes da Silva Bessa – julgado em 05/11/2018). Portanto, constatado o equívoco, o presente recurso não deve ser conhecido. Ante o exposto, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/15, não conheço deste recurso de agravo de instrumento. P.R.I.C. Cuiabá, 15 de julho de 2025.- Marilsen Andrade Addario Desembargadora.

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Processo nº 1021569-86.2025.8.11.0000

ID: 327183847

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021569-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IM - AGROPECUARIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA PAULO ROBERTO MARCONDES TALLADEGA - AGROPECUARIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021569-86.2025.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021569-86.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: RONALDO SILVA DOS SANTOS AGRAVADO: GINCODELTA INCORPORACOES LTDA, TALLADEGA - AGROPECUARIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA, IM - AGROPECUARIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA, PAULO ROBERTO MARCONDES Vistos etc. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por RONALDO SILVA DOS SANTOS contra a decisão monocrática proferida por esta relatora que indeferiu o pedido liminar postulado na ação Rescisória nº 1009949-77.2025.8.11.0000 ajuizada contra TALLADEGA - AGROPECUÁRIA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA, IM - AGROPECUÁRIA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA, GINCODELTA INCORPORAÇÕES LTDA e PAULO ROBERTO MARCONDES. Pois bem. A despeito do labor combativo dispensado às razões recursais, estas sequer merecem conhecimento, dada sua manifesta inadmissibilidade. Isto porque, o ato recorrido pelo agravante se trata de decisão monocrática proferida em segundo grau de jurisdição e, como é cediço, desta cabe a interposição do Recurso de Agravo Interno, conforme prevê o artigo 1.021, do Código de Processo Civil/15, e não o Agravo de Instrumento previsto no artigo 1.015 do mesmo diploma legal, que é cabível somente para atacar decisões interlocutórias de primeiro grau de jurisdição. Aliás, nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 522 DO CPC CONTRA DECISÃO DE RELATOR PROFERIDA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO INCABÍVEL. 1. O agravo de instrumento previsto no art. 522 do CPC é cabível apenas contra as decisões interlocutórias proferidas pelo juízo de origem. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ” (STJ - AgRg no Ag 1433215/PA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 14/08/2015). Ademais, de se destacar que na hipótese não se afigura cabível o recebimento do agravo de instrumento como agravo interno pelo princípio da fungibilidade, uma vez que a utilização deste está condicionada à ausência de erro grosseiro na interposição do recurso, ou ainda, que haja dúvida fundada quando da sua interposição, respeitado, de todo modo, o prazo legal para interposição da espécie de recurso cabível. In casu, a jurisprudência pátria tem entendido que se trata de erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento contra decisão monocrática proferida no segundo grau, visto que, para tanto, a legislação (CPC/15) prevê recurso próprio. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR. ERRO GROSSEIRO. PREVISÃO EXPRESSA DO CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS. DO ART. 1.021, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO. O recurso apropriado para impugnar a decisão monocrática proferida pelo Relator é o agravo interno, conforme dispõe expressa e inequivocamente o art. 1.021 do CPC. Portanto, a interposição de instrumento constitui erro grosseiro, não comportando conhecimento.” (TJ-SP - AI: 22348255420208260000 SP 2234825-54.2020.8.26 .0000, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 16/10/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/10/2020) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. Configura erro grosseiro a interposição do agravo de instrumento para impugnar decisão monocrática de relator, uma vez que para tal finalidade é cabível o agravo regimental previsto nos artigos 557, § 1º do CPC e 258 do RISTJ. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. 2. Agravo de instrumento não conhecido. ” (STJ - PET nos EDcl na Pet 9.446/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/09/2013, DJe 07/10/2013) “AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE RELATOR. IMPROPRIEDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO INADMISSÍVEL. DESCONHECIMENTO. 1- O recurso de agravo de instrumento é cabível contra decisão monocrática proferida em 1º grau de jurisdição conforme as disposições do art. 1.015 do CPC, e não em 2º, onde é cabível agravo interno ou regimental (art . 1.021 do CPC e art. 364 do RITJGO). 2- Interposto agravo de instrumento contra decisão de Relator que indeferiu o pedido de gratuidade processual, impõe-se o não conhecimento do recurso, por inadmissível (art . 932, III, do CPC) dado o erro grosseiro em relação ao recurso interposto pela parte.AGRAVO NÃO CONHECIDO.” (TJ-GO - AI: 02391153520208090000, Relator.: CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 13/07/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/07/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. INADEQUAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE. Contra decisão monocrática do Relator é incabível a interposição de agravo de instrumento, sendo o agravo interno o recurso adequado, consoante disposto no art. 1.021, do CPC, e art. 34, do Regimento Interno desse E. TRT. A jurisprudência pátria tem entendido ser erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento contra decisão monocrática do relator que nega seguimento a recurso, uma vez que a legislação não prevê o manejo desta espécie recursal nesses casos, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. Agravo de Instrumento não conhecido. ” (TRT – 11ª Região – RAI nº 0001675-05.2016.5.11.0002 – Rela. Desa. Márcia Nunes da Silva Bessa – julgado em 05/11/2018). Portanto, constatado o equívoco, o presente recurso não deve ser conhecido. Ante o exposto, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/15, não conheço deste recurso de agravo de instrumento. P.R.I.C. Cuiabá, 15 de julho de 2025.- Marilsen Andrade Addario Desembargadora.

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Processo nº 1000437-22.2024.8.11.0092

ID: 298432864

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000437-22.2024.8.11.0092

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DELAIDE DE CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NELCI ANDREA DOS SANTOS ANDREOTTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 1000437-22.2024.8.11.0092. 1) Trata-se de ação previdenciária de concessão de benefício assistencial ao portador de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 1000437-22.2024.8.11.0092. 1) Trata-se de ação previdenciária de concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência – BPC/LOAS, proposta por MARIA DELAIDE DE CAMPOS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. A petição inicial foi instruída com documentos. Recebida a petição inicial, o juízo deferiu os benefícios da justiça gratuita e indeferiu o pedido de tutela provisória. Na mesma oportunidade, nomeou perito para a realização de perícia médica e determinou a citação da Autarquia ré para apresentação de contestação (ID. 163423192). Citada, a parte requerida apresentou contestação, na qual alegou, em preliminar, a ausência de interesse de agir, sob o argumento de indeferimento forçado do pedido administrativo. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial (ID. 175661196). Impugnação à contestação pela parte autora, na qual rebateu as alegações da parte ré e ratificou os termos iniciais (ID. 181882747). Acostou-se laudo médico pericial (ID. 194491155). Instada, a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito com a consequente procedência da demanda, reiterando o pedido de tutela de urgência (ID. 195630571). A parte requerida, por sua vez, requereu que, após a juntada do laudo socioeconômico, fosse devidamente intimada para se manifestar nos autos (ID. 196023846). Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do essencial. DECIDO. 2) Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e organizar o processo. 1. Da preliminar de ausência de interesse de agir. Não assiste razão a autarquia em relação à preliminar de falta de interesse processual, fundada no argumento de que a parte autora teria provocado o indeferimento forçado do benefício ao deixar de cumprir exigências administrativas. Isso porque, o simples fato de a parte requerente não haver apresentado, na via administrativa, toda a documentação exigida pelo INSS não é, por si só, suficiente para caracterizar a ausência de interesse de agir, tendo em vista que, em grande parte dos casos, o segurado sequer detém plena ciência ou acesso à totalidade dos documentos requisitados, circunstância que não pode ser interpretada em seu desfavor. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que assim decidiu: "(...) O fato de a parte autora não apresentar ao INSS todos os documentos exigidos na via administrativa não é suficiente para configurar a ausência de interesse de agir, mesmo porque, na grande maioria dos casos, o segurado sequer dispõe da documentação que lhe foi exigida. Preliminar Rejeitada. (...)" (TRF1 – AC 1040193-35.2024.4.01.0000, Rel. Des. Federal Eduardo Morais da Rocha, Rel. Convocado Juiz Federal Shamyl Cipriano, 1ª Turma, julgado em 24/02/2025, PJe) Por tais razões, REJEITO a preliminar suscitada. 2. Da manutenção do indeferimento do pedido de tutela de urgência. Instada, a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito, com a consequente procedência da demanda, reiterando o pedido de tutela de urgência (ID. 195630571). Contudo, MANTENHO o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que, embora tenha sido realizado o estudo médico pericial, verifica-se a ausência do estudo social, prova essencial para a aferição da situação de vulnerabilidade social alegada. 3) Não existindo mais preliminares nem prejudiciais de mérito a serem enfrentadas por este Juízo, de modo que as partes são legítimas e estão devidamente representadas, bem como que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade do processo, e não se vislumbrando a existência de quaisquer nulidade e/ou irregularidades, declaro o feito saneado. 4) Para a produção das provas, nos termos do inciso II do artigo 357 do Código Civil, o ponto controvertido diz respeito: (a) à condição de hipossuficiência econômica da parte autora. 5) As partes não estabeleceram convenção sobre o ônus da prova (art. 373, §§ 3º e 4º, do CPC), tampouco, requereram sua distribuição de maneira diversa daquela ordinariamente estabelecida (art. 373, § 1º, CPC). Dessa forma, não sendo o caso de inversão do ônus probatório, há que prevalecer, sendo o caso, no momento do julgamento, a distribuição estática do ônus da prova, insculpida no art. 373 do CPC, segundo a qual incumbirá ao autor a prova em relação aos fatos constitutivos de seu direito (I) e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (II). 6) Conquanto a parte autora tenha requerido o julgamento antecipado da lide, a parte requerida manifestou interesse na produção de prova, requerendo a juntada de laudo socioeconômico. Considerando que a prova em questão é pertinente e útil para a adequada instrução do feito, especialmente por se tratar de demanda que envolve a análise da condição de hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO a produção da prova pericial, consistente na realização de estudo social. Assim, com o escopo de obter maiores elementos relativos ao ambiente familiar da parte, de modo a avaliar a atual situação fática do(a) requerente, PROCEDA-SE à realização do estudo social acerca do objeto desta demanda, no prazo de 20 (vinte) dias. Para tanto, considerando que é de conhecimento deste Juízo que na comarca não possui assistente social credenciada, OFICIE-SE o Município de Alto Taquari/MT, a fim de que a assistente social do ente faça o estudo socioeconômico retromencionado, de modo que apresente no prazo retrocitado o laudo circunstanciado no domicílio da parte, visando aferir elementos relativos às condições de moradia, renda mensal familiar e demais aspectos socioeconômicos relevantes para análise quanto à eventual situação de miserabilidade. Destarte, encaminhe-se à Sra. Assistente Social os quesitos do Juízo: a) Quantas pessoas compõem o grupo familiar do(a) autor(a), vivendo sob o mesmo teto? b) Destas, quais auferem renda, qualquer que seja? Qual a fonte da renda? c) Quais são os valores recebidos por cada membro da família que aufere renda? Há comprovação desses valores? Qual o nome completo, a data de nascimento e o CPF de cada um dos membros da família? d) O(a) autor(a) não possui qualquer outro meio de prover sua subsistência? e) O(a) autor(a) possui filhos ou pessoas da família trabalhando em outras cidades ou mesmo fora do Brasil? Se positivo, onde? f) O(a) autor(a) necessita de auxílio material de estranhos para sobreviver? g) Dos componentes do grupo familiar, alguém recebe algum benefício da Previdência Social? h) Caso a resposta do quesito anterior seja afirmativa, qual o benefício? O autor tem o número de benefício recebido? i) O(a) autor(a) reside em moradia própria ou é alugada? Se alugada, qual o valor do aluguel? j) O(a) requerente exerce alguma atividade laboral? k) Caso a resposta ao quesito acima seja positiva qual a atividade laboral habitual do(a) requerente? l) Favor prestar quaisquer outras informações que julgar relevantes para o estudo social. Este juízo, FACULTA-SE às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos (§1° do art. 465, CPC). Após, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestem acerca do estudo realizado. 7) De tudo cumprido, ABRA-SE vista ao órgão Ministerial para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 8) Oportunamente, FAÇAM-ME os autos conclusos. 9) INTIMEM-SE as partes da presente decisão, da qual poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, consoante reza o art. 357, §1º, do CPC. 10) Diligências necessárias. Alto Taquari/MT, data da assinatura eletrônica. ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 1011775-02.2024.4.01.3100

ID: 342924144

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011775-02.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MAICON WILLIAN ALCANTARA BALIEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOEVANDRO FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011775-02.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MAICON … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011775-02.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MAICON WILLIAN ALCANTARA BALIEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOEVANDRO FERREIRA DA SILVA - AP2917 POLO PASSIVO: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANNA DE ALENCAR SETUBAL SANTOS - PI13181, FREDERICO NOVAES DE MOURA - MS16734, ADRIANA MARTINELLI MARTINS - ES12653, ALESSANDRO MARIUS OLIVEIRA MARTINS - DF12854, ALAN MOTA NORONHA - PA012923, ADRIANA MARTINELLI MARTINS - ES12653, ALESSANDRO MARIUS OLIVEIRA MARTINS - DF12854, CAROLINE DE OLIVEIRA PAMPADO CASQUEL BERLOFFA - SP203166 e ANDRE ROGERIO GRACA - SP189181 SENTENÇA I – Relatório MAICON WILLIAN ALCÂNTARA BALIEIRO ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EBSERH e do INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC, postulando sua nomeação ao cargo de Técnico em Enfermagem no Hospital Universitário da UNIFAP, haja vista sua aprovação em cadastro de reserva no Edital 01/2022 e existência de vagas remanescentes não providas. Alegou que, embora o edital tenha ofertado 300 vagas e convocado 279 candidatos, apenas 170 tomaram posse, restando 108 vagas não preenchidas durante o prazo de validade do concurso. Requereu, pois, convocação imediata para preenchimento dessas vagas, citando decisões do STF e STJ que reconhecem direito subjetivo à nomeação de remanescentes. Requereu justiça gratuita. Instruiu o pedido com a documentação tendente à comprovação do quanto alegado. Em despacho ID 2139385391, determinou-se a citação das rés. Regular e validamente citadas as rés, apenas a EBSERH apresentou contestação (ID 2144340096), impugnou o benefício da justiça gratuita, aduzindo que cabe prova da hipossuficiência. No mérito, sustentou que a aprovação em cadastro de reserva não gera direito subjetivo à nomeação sem prévia vacância ou preterição comprovada, ressaltando a discricionariedade administrativa e a necessidade de dotação orçamentária para convocações. Aduziu, ainda, prerrogativas da Fazenda Pública e suscitou a inépcia do pedido de criação judicial de vagas. Juntou documentos. Em réplica (ID 2154847788), o autor reafirmou a existência de 108 vagas disponíveis, alegou preterição decorrente de remanejamentos internos e defendeu aplicação do Tema 784 do STF (RE 837.311/PI) para assegurar seu direito subjetivo à nomeação, refutando a discricionariedade invocada pela EBSERH . Decisão de declínio de competência (ID 2174847788), tendo em vista que a demanda envolve anulação de atos administrativos (movimentações internas), matéria vedada ao JEF, determinando-se a remessa dos autos à Vara Federal Cível competente. Com a remessa a este Juízo, identificou-se inadequação do valor da causa (R$ 1.420,00), motivando o despacho ID 2180498884, para emenda no prazo de 15 dias, com planilha de cálculo das 12 remunerações anuais e recolhimento das custas correspondentes, sob pena de cancelamento da distribuição, providência cumprida pela parte autora, conforme petição de emenda, em que se atualizou o valor da causa para R$ 40.587,12 (12 × R$ 3.382,26) e se comprovou o recolhimento de custas no valor de R$ 202,93 (IDs 2187167299 e 2187167372) . É o relatório. Decido. II – Fundamentação Preliminares Retificação do valor da causa Atendendo ao despacho de emenda, o autor procedeu à atualização do valor da causa para R$ 40.587,12, correspondente à soma das doze remunerações anuais do cargo de Técnico em Enfermagem, bem como recolheu as custas iniciais no montante de R$ 202,93. Verifica-se, assim, a regularização do preparo, afastando-se qualquer nulidade ou extinção do feito por incorreção de valor atribuído à demanda. Da impugnação do pedido de justiça gratuita A parte ré suscitou impugnação ao pedido de justiça gratuita, sustentando que a declaração de hipossuficiência do autor configura mera presunção juris tantum e demandaria prova documental suplementar. Todavia, o autor juntou declaração de pobreza nos termos do art. 99 do CPC, sem que se verifique qualquer indício de má-fé ou de falsa alegação. Dessa forma, indefiro a impugnação e deferido o benefício da justiça gratuita ao autor, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. Prerrogativas de Fazenda Pública pleiteadas pela EBSERH No que tange ao pedido de extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à EBSERH, adoto o entendimento consolidado no âmbito do TRF1 no sentido de que tais prerrogativas devem ser reconhecidas apenas em parte. Conforme recente decisão da 11ª Turma do TRF1: “A extensão de prerrogativas da Fazenda Pública à EBSERH é admitida apenas para isenção de custas, não alcançando a contagem em dobro dos prazos processuais.” (TRF1, AG 1036507-35.2024.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Newton Pereira Ramos Neto, julgado em 17/02/2025) Dessa forma, defiro parcialmente o pedido, reconhecendo à EBSERH apenas o direito à isenção de custas processuais, afastando a aplicação de prazos em dobro e demais prerrogativas típicas da Fazenda Pública. Mérito O concurso público constitui, no ordenamento jurídico brasileiro, a regra geral para o ingresso nos cargos públicos, nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal de 1.988, dispondo ainda em seu inciso III que “o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período”, e, em seu inciso IV, que “durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira”. Contudo, a aprovação em cadastro de reserva não gera automaticamente direito subjetivo à nomeação, salvo nas exceções reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 784 da Repercussão Geral, segundo o qual o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso durante o prazo de validade do certame anterior somente enseja direito subjetivo à nomeação dos aprovados fora das vagas previstas no edital se ficar demonstrada, de forma cabal, a preterição arbitrária e imotivada da administração, seja por ato expresso ou comportamento tácito capaz de revelar inequívoca necessidade de nomeação. No caso concreto, o autor integrou o cadastro de reserva na 571ª posição, distante das 300 vagas inicialmente ofertadas. Ainda que se reconheçam 130 vagas remanescentes — resultantes da diferença entre o total de vagas e as 170 nomeações efetivadas —, sequer houve convocação até a 571ª colocação. Não se mostra, portanto, atendida qualquer das hipóteses do Tema 784: o autor não figurou dentro do número de vagas iniciais, não há comprovação de preterição em favor de candidato de classificação inferior e não restou demonstrada vacância de cargos previamente providos. Ademais, a documentação acostada aos autos demonstra que as vagas não ocupadas decorreram de desistências voluntárias ou desligamentos de terceiros, circunstâncias alheias à ordem de classificação e insuficientes para caracterizar preterição arbitrária. Por fim, impõe-se destacar o princípio da separação dos poderes e a discricionariedade orçamentária da Administração Pública: o controle judicial da legalidade dos atos administrativos não autoriza substituição do juízo de oportunidade e conveniência dos gestores, tampouco a imposição de nomeações sem dotação orçamentária e autorização legislativa, o que equivaleria a gerar despesas públicas por força de sentença, violando a reserva de iniciativa. Conclui-se, portanto, que não há direito subjetivo à nomeação do autor, devendo seu pleito ser julgado improcedente. III – Dispositivo Ante o exposto: Com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Nos termos do art. 292, § 2º, do CPC, determino a retificação do valor da causa para R$ 40.587,12, em conformidade com a emenda à petição inicial (ID 2187167299), reconhecendo-se o recolhimento integral das custas correspondentes. Indefiro a impugnação ao benefício da justiça gratuita, mantendo seu deferimento em favor do autor, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. Reconheço, em parte, a extensão de prerrogativas da Fazenda Pública à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, admitindo-se apenas a isenção de custas processuais e afastando-se a aplicação de prazos em dobro e demais prerrogativas típicas da Fazenda Pública. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais remanescentes e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade restará suspensa em razão do benefício da justiça gratuita deferido em seu favor. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinado Eletronicamente) ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIE Juiz Federal Substituto da 6ª Vara no Exercício Pleno da Titularidade da 2ª Vara Federal

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Processo nº 1011775-02.2024.4.01.3100

ID: 342928510

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011775-02.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

Sentença Tipo A

Advogados:

FREDERICO NOVAES DE MOURA

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CAROLINE DE OLIVEIRA PAMPADO CASQUEL BERLOFFA

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ADRIANA MARTINELLI MARTINS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO MARIUS OLIVEIRA MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRE ROGERIO GRACA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO MARIUS OLIVEIRA MARTINS

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ALAN MOTA NORONHA

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ADRIANNA DE ALENCAR SETUBAL SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MARTINELLI MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011775-02.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MAICON … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011775-02.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MAICON WILLIAN ALCANTARA BALIEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOEVANDRO FERREIRA DA SILVA - AP2917 POLO PASSIVO: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANNA DE ALENCAR SETUBAL SANTOS - PI13181, FREDERICO NOVAES DE MOURA - MS16734, ADRIANA MARTINELLI MARTINS - ES12653, ALESSANDRO MARIUS OLIVEIRA MARTINS - DF12854, ALAN MOTA NORONHA - PA012923, ADRIANA MARTINELLI MARTINS - ES12653, ALESSANDRO MARIUS OLIVEIRA MARTINS - DF12854, CAROLINE DE OLIVEIRA PAMPADO CASQUEL BERLOFFA - SP203166 e ANDRE ROGERIO GRACA - SP189181 SENTENÇA I – Relatório MAICON WILLIAN ALCÂNTARA BALIEIRO ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EBSERH e do INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC, postulando sua nomeação ao cargo de Técnico em Enfermagem no Hospital Universitário da UNIFAP, haja vista sua aprovação em cadastro de reserva no Edital 01/2022 e existência de vagas remanescentes não providas. Alegou que, embora o edital tenha ofertado 300 vagas e convocado 279 candidatos, apenas 170 tomaram posse, restando 108 vagas não preenchidas durante o prazo de validade do concurso. Requereu, pois, convocação imediata para preenchimento dessas vagas, citando decisões do STF e STJ que reconhecem direito subjetivo à nomeação de remanescentes. Requereu justiça gratuita. Instruiu o pedido com a documentação tendente à comprovação do quanto alegado. Em despacho ID 2139385391, determinou-se a citação das rés. Regular e validamente citadas as rés, apenas a EBSERH apresentou contestação (ID 2144340096), impugnou o benefício da justiça gratuita, aduzindo que cabe prova da hipossuficiência. No mérito, sustentou que a aprovação em cadastro de reserva não gera direito subjetivo à nomeação sem prévia vacância ou preterição comprovada, ressaltando a discricionariedade administrativa e a necessidade de dotação orçamentária para convocações. Aduziu, ainda, prerrogativas da Fazenda Pública e suscitou a inépcia do pedido de criação judicial de vagas. Juntou documentos. Em réplica (ID 2154847788), o autor reafirmou a existência de 108 vagas disponíveis, alegou preterição decorrente de remanejamentos internos e defendeu aplicação do Tema 784 do STF (RE 837.311/PI) para assegurar seu direito subjetivo à nomeação, refutando a discricionariedade invocada pela EBSERH . Decisão de declínio de competência (ID 2174847788), tendo em vista que a demanda envolve anulação de atos administrativos (movimentações internas), matéria vedada ao JEF, determinando-se a remessa dos autos à Vara Federal Cível competente. Com a remessa a este Juízo, identificou-se inadequação do valor da causa (R$ 1.420,00), motivando o despacho ID 2180498884, para emenda no prazo de 15 dias, com planilha de cálculo das 12 remunerações anuais e recolhimento das custas correspondentes, sob pena de cancelamento da distribuição, providência cumprida pela parte autora, conforme petição de emenda, em que se atualizou o valor da causa para R$ 40.587,12 (12 × R$ 3.382,26) e se comprovou o recolhimento de custas no valor de R$ 202,93 (IDs 2187167299 e 2187167372) . É o relatório. Decido. II – Fundamentação Preliminares Retificação do valor da causa Atendendo ao despacho de emenda, o autor procedeu à atualização do valor da causa para R$ 40.587,12, correspondente à soma das doze remunerações anuais do cargo de Técnico em Enfermagem, bem como recolheu as custas iniciais no montante de R$ 202,93. Verifica-se, assim, a regularização do preparo, afastando-se qualquer nulidade ou extinção do feito por incorreção de valor atribuído à demanda. Da impugnação do pedido de justiça gratuita A parte ré suscitou impugnação ao pedido de justiça gratuita, sustentando que a declaração de hipossuficiência do autor configura mera presunção juris tantum e demandaria prova documental suplementar. Todavia, o autor juntou declaração de pobreza nos termos do art. 99 do CPC, sem que se verifique qualquer indício de má-fé ou de falsa alegação. Dessa forma, indefiro a impugnação e deferido o benefício da justiça gratuita ao autor, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. Prerrogativas de Fazenda Pública pleiteadas pela EBSERH No que tange ao pedido de extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à EBSERH, adoto o entendimento consolidado no âmbito do TRF1 no sentido de que tais prerrogativas devem ser reconhecidas apenas em parte. Conforme recente decisão da 11ª Turma do TRF1: “A extensão de prerrogativas da Fazenda Pública à EBSERH é admitida apenas para isenção de custas, não alcançando a contagem em dobro dos prazos processuais.” (TRF1, AG 1036507-35.2024.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Newton Pereira Ramos Neto, julgado em 17/02/2025) Dessa forma, defiro parcialmente o pedido, reconhecendo à EBSERH apenas o direito à isenção de custas processuais, afastando a aplicação de prazos em dobro e demais prerrogativas típicas da Fazenda Pública. Mérito O concurso público constitui, no ordenamento jurídico brasileiro, a regra geral para o ingresso nos cargos públicos, nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal de 1.988, dispondo ainda em seu inciso III que “o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período”, e, em seu inciso IV, que “durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira”. Contudo, a aprovação em cadastro de reserva não gera automaticamente direito subjetivo à nomeação, salvo nas exceções reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 784 da Repercussão Geral, segundo o qual o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso durante o prazo de validade do certame anterior somente enseja direito subjetivo à nomeação dos aprovados fora das vagas previstas no edital se ficar demonstrada, de forma cabal, a preterição arbitrária e imotivada da administração, seja por ato expresso ou comportamento tácito capaz de revelar inequívoca necessidade de nomeação. No caso concreto, o autor integrou o cadastro de reserva na 571ª posição, distante das 300 vagas inicialmente ofertadas. Ainda que se reconheçam 130 vagas remanescentes — resultantes da diferença entre o total de vagas e as 170 nomeações efetivadas —, sequer houve convocação até a 571ª colocação. Não se mostra, portanto, atendida qualquer das hipóteses do Tema 784: o autor não figurou dentro do número de vagas iniciais, não há comprovação de preterição em favor de candidato de classificação inferior e não restou demonstrada vacância de cargos previamente providos. Ademais, a documentação acostada aos autos demonstra que as vagas não ocupadas decorreram de desistências voluntárias ou desligamentos de terceiros, circunstâncias alheias à ordem de classificação e insuficientes para caracterizar preterição arbitrária. Por fim, impõe-se destacar o princípio da separação dos poderes e a discricionariedade orçamentária da Administração Pública: o controle judicial da legalidade dos atos administrativos não autoriza substituição do juízo de oportunidade e conveniência dos gestores, tampouco a imposição de nomeações sem dotação orçamentária e autorização legislativa, o que equivaleria a gerar despesas públicas por força de sentença, violando a reserva de iniciativa. Conclui-se, portanto, que não há direito subjetivo à nomeação do autor, devendo seu pleito ser julgado improcedente. III – Dispositivo Ante o exposto: Com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Nos termos do art. 292, § 2º, do CPC, determino a retificação do valor da causa para R$ 40.587,12, em conformidade com a emenda à petição inicial (ID 2187167299), reconhecendo-se o recolhimento integral das custas correspondentes. Indefiro a impugnação ao benefício da justiça gratuita, mantendo seu deferimento em favor do autor, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. Reconheço, em parte, a extensão de prerrogativas da Fazenda Pública à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, admitindo-se apenas a isenção de custas processuais e afastando-se a aplicação de prazos em dobro e demais prerrogativas típicas da Fazenda Pública. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais remanescentes e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade restará suspensa em razão do benefício da justiça gratuita deferido em seu favor. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinado Eletronicamente) ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIE Juiz Federal Substituto da 6ª Vara no Exercício Pleno da Titularidade da 2ª Vara Federal

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Lidio Modesto Da Silva Filho x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 298483122

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021569-83.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DOMINGOS SAVIO RIBEIRO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021569-83.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021569-83.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Visto, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Perpassado esse ponto, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. - Da Aplicação Do Código Do Consumidor Destaca-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, em casos de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/1990, deve prevalecer o Código de Defesa do Consumidor sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente: “A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, tratando-se de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/1990, incide o Código de Defesa do Consumidor. “(AgInt no AREsp n. 1.707.627/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) Diante desse entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se ao caso em análise as normas do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se a incidência do Código Brasileiro de Aeronáutica. -Procuração Rejeito a preliminar vindicada, vez que não há qualquer indício de irregularidade nas assinaturas apresentadas, tampouco a existência de fraude processual. Ressalta-se, que a parte reclamante compareceu em audiência de conciliação, juntamente com seu patrono, ratificando assim os termos da representação. Mérito O autor adquiriu bilhetes com origem em Cuiabá (MT) e destino Jericoacoara (CE), via conexão em Guarulhos (SP), com chegada prevista às 12h05. Contudo, o desembarque ocorreu às 15h40, após realocação em novo voo. Segundo o autor, a perda da conexão decorreu da falha operacional da ré, que o fez desembarcar no Terminal 3 (internacional), exigindo translado interno até o Terminal 2, o que impediu o embarque no tempo previsto. Alega ainda ausência de assistência eficaz, espera exaustiva no aeroporto, descaso dos funcionários e prejuízos morais e materiais. Requereu reparação por danos morais, ressarcimento da meia diária de hotel (R$ 1.025,00) e do valor pago por assento especial (R$ 82,00). A ré nega responsabilidade, alegando que prestou reacomodação dentro do prazo legal, que o atraso decorreu do próprio reclamante ao não embarcar no voo subsequente e que não houve dano moral ou material, pois a assistência foi devidamente prestada. Como é sabido, a inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte autora, em virtude de a presunção passar a ser favorável a ela. Analisando o conjunto probatório, observa-se que a empresa ré não trouxe prova cabal de suas alegações, não atendendo ao comando descrito no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Todavia, conforme jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, o dano moral não se presume (in re ipsa) nos casos de atraso inferior a quatro horas, sendo imprescindível a comprovação concreta da ocorrência de lesão extrapatrimonial significativa, apta a justificar a indenização pleiteada. No caso em análise, não há prova de prejuízo efetivo nem de circunstância excepcional que extrapole o mero aborrecimento cotidiano. A espera no aeroporto, embora desconfortável, foi de 3h35min tempo inferior a quatro horas, não sendo suficiente, por si só, para caracterizar dano moral indenizável. O voo original previa chegada às 12h05, enquanto o desembarque efetivo no voo reacomodado ocorreu às 15h40. Ademais, embora tenha ocorrido a troca de assentos e o autor tenha viajado separado de sua esposa, conforme previamente agendado, tal circunstância não é suficiente, por si só, para caracterizar dano moral, tratando-se de mero dissabor inerente a situações cotidianas. Sobre o assunto, conforme iterativa Jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça: “Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida”. (REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019) destaquei Nesse mesmo sentido: “[...] 2. Em casos tais, esta e. Turma Recursal possui entendimento consolidado no sentido de que o reconhecimento dos danos morais na modalidade “in re ipsa” somente se justifica quando o atraso for superior a 04 (quatro) horas. Quando o atraso é inferior a 04 (quatro) horas compete ao consumidor comprovar os prejuízos a eventos profissionais ou sociais relacionados ao contratempo. 3. Caso concreto em que nada de excepcional restou comprovado em razão do atraso [...]”.(N.U 1013707-34.2020.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 08/03/2022, Publicado no DJE 10/03/2022) destaquei Posto isto, inexiste qualquer situação capaz de causar abalo à honra e à moral da parte reclamante, considerando que a situação vivenciada corresponde a mero dissabor, passível de ser enfrentado por qualquer pessoa no cotidiano, motivo pelo qual, não há se falar em indenização por dano extrapatrimonial, impondo-se a improcedência do pleito deste pleito. De outro lado, em relação aos danos materiais, este é o prejuízo financeiro que a vítima sofreu, causando-lhe diminuição em seu patrimônio e, portanto, exige, prova da efetiva perda, ainda, pressupõe a confluência de três pressupostos essenciais, quais sejam, a existência do dano, a culpa do agente e o nexo causal entre o ato do agente e o evento danoso. No que se refere à alegada preterição de embarque, constata-se que ela não se configura no presente caso, pois não houve excesso de passageiros (overbooking) nem de carga (overload). O autor não foi impedido de embarcar por falta de assento (falha da reclamada), mas sim por não ter comparecido ao portão dentro do horário limite estabelecido, ainda que tal circunstância decorra de falha logística atribuível à companhia aérea. Assim, afasta-se a incidência do art. 25 da Resolução ANAC nº 400/2016 e, por consequência, a pretensão de indenização fundada nesse dispositivo. Quanto ao alegado dano material pela perda parcial da diária de hotel, o documento de reserva (ID 188966078) indica que o check-in estava previsto para as 15h00, enquanto o desembarque ocorreu às 15h40. Não há, portanto, comprovação de perda integral ou utilização reduzida da diária contratada. Diante da ausência de prejuízo patrimonial demonstrado, rejeita-se o pedido de ressarcimento sob esse fundamento. Por outro lado, restou comprovado que o autor adquiriu assento diferenciado no valor de R$ 82,00 (...), sem, contudo, usufruir do serviço contratado no voo de reacomodação. Tal circunstância caracteriza falha específica na execução contratual, o que impõe a restituição do valor pago, nos termos do art. 14 do CDC. A requerida, por sua vez, não apresentou prova capaz de elidir esse fato ou demonstrar causa excludente de responsabilidade, deixando de cumprir o ônus que lhe competia. Assim, impõe-se o acolhimento do pedido de devolução do valor correspondente, diante do inadimplemento parcial da obrigação assumida. Nesse ponto, o autor logrou êxito em comprovar o dano material no valor de R$ 82,00 (oitenta e dois reais), conforme documento juntado em id. 188966075. DISPOSITIVO Forte nesses argumentos, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º da Lei n.º 9.099/95, opino por julgar parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial para condenar a reclamada a restituir á titulo de danos materiais o montante de R$ 82,00 (oitenta e dois reais), corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde a data do desembolso e juros de mora pela taxa Selic, contados da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Rauana Cristina Dos Santos Lima Juíza Leiga Vistos. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Flávio Maldonado De Barros Juiz de Direito

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Antonio Ferreira Dos Santos x (Inss) Gerente Execultivo Da Previdência Social De Imperatriz-Ma

ID: 310903885

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1013679-97.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

(INSS) GERENTE EXECULTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE IMPERATRIZ-MA

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIZ FERNANDO NUNES SILVA

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KAMILLA BASILIO DA SILVA

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Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1013679-97.2024.4.01.3701 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANTONIO FERREIRA… Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1013679-97.2024.4.01.3701 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) IMPETRANTE: KAMILLA BASILIO DA SILVA - TO11.922, LUIZ FERNANDO NUNES SILVA - TO6806 IMPETRADO: (INSS) GERENTE EXECULTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE IMPERATRIZ-MA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança impetrado por ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS contra ato supostamente ilegal atribuído ao Gerente da Agência da Previdência Social de Imperatriz/MA, objetivando o restabelecimento do benefício previdenciário do auxílio por incapacidade temporária NB 648.090.832-9, até a efetivação do pedido de prorrogação ou da realização da perícia médica administrativa. Expõe a inicial, em síntese, que: a) em 26/02/2024, o autor requereu auxílio por incapacidade temporária junto à Autarquia Previdenciária; b) foi agendado perícia médica para o dia 17/09/2024 na APS de Imperatriz/MA; c) em 24/09/2024, o processo administrativo foi concluído com deferimento do benefício por incapacidade temporária; d) o benefício foi concedido, mas sem possibilidade de prorrogação, vez que a data da cessação do benefício (DCB) em 17/09/2024, foi anterior a data da comunicação da decisão, 24/09/2024. No pedido, o impetrante requer a concessão de medida liminar de imediato restabelecimento do benefício previdenciário até a efetivação do pedido de prorrogação ou da realização da perícia médica administrativa. Não foram identificados processos possivelmente preventos. Em decisão liminar, a medida liminar foi concedida (Id. 2160434064). Os impetrados, devidamente intimados, não apresentaram informações. O benefício foi reativado, em cumprimento à decisão liminar (id. 2163334440 e id. 2165072950). Foi juntado ofício enviando informações acerca do acordão proferido no processo 1042812-35.2024.4.01.0000, sendo os autos em epígrafe processo referência. O acordão negou provimento ao agravo de instrumento interposto, atestando que a ilegalidade do ato praticado é reparável pela via do Mandado de Segurança (Id. 2194348957). É o breve relatório. Decido. Mandado de Segurança é o remédio constitucional para proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (CF, art. 5º, LXIX). Em razão da não apresentação, pelo impetrado, de argumentos que contestem o pleito do impetrante e face à ausência de outras alterações nos fatos ou material probatório desde a prolação da decisão liminar (Id. 2160434064), que sejam capazes de alterar o julgamento, mantenho a fundamentação da referida decisão como razões de decidir no presente mandado de segurança: "Os documentos acostados aos autos demonstram que a data de cessação do benefício (DCB) foi fixada em 17/09/2024, a data de início do benefício em 26/02/2024 e a comunicação da decisão foi realizada em 24/09/2024, razão pela qual considero que, ao menos nesse exame superficial, assiste razão à impetrante. Com efeito, entendo que o direito do impetrante foi ameaçado por possível falha do INSS, de modo que a cessação do benefício sem que fosse ofertada à impetrante a via da prorrogação e da realização de nova perícia médica a sujeita a uma situação de vulnerabilidade, já que ficará sem seu benefício, de evidente caráter alimentar. Presente, pois, a probabilidade do direito invocado pelo impetrante. O periculum in mora é ínsito à espécie, em razão do tipo de benefício em discussão, substitutivo da renda mensal. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. FIXAÇÂO DA DATA DA CESSAÇÂO DO BENEFÌCIO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 2. A controvérsia restringe-se à data da fixação da DCB do benefício pleiteado. 3. No caso dos autos, o juízo "a quo" julgou parcialmente procedente o pedido e condenou a autarquia a conceder o benefício de auxílio-doença desde a data da incapacidade do início da incapacidade, em setembro de 2019 pelo prazo de 18 meses, fixando a DIB em 03/02/2020 e a DCB em 30/03/2021 4. O apelante, em suas razões recursais, argumenta que a sentença deve ser reformada, pois o benefício concedido, via judicial, já se encontra cessado, impedindo que o recorrente exerça seu direito de pedir prorrogação, requerendo que seja fixada data de cessação após a efetiva implantação do benefício. 5. Do laudo médico realizado em 14/10/2020 (id. 174212049 Fls.. 58 a 61), extrai-se que a parte autora, 54 anos com ensino fundamental incompleto, caseiro e auxiliar de serviços gerais, foi acometido de Infarto Agudo do Miocárdio (CID: I25.5) em setembro de 2019, tendo sido realizado o procedimento de angioplastia, para desobstrução de artérias coronárias (que irrigam o coração), sendo colocado dois stents ("molas"). Refere dispnéia (falta de ar) aos médios esforços e alguns episódios de dor torácica. O médico perito conclui que a incapacidade laborativa é total e temporária no tempo estimado de 18 meses. 6. Por outro lado, o exame do CNIS revela que a parte autora teve outro benefício por incapacidade concedido em 16/06/2021, menos de 3 meses após a data de cessação estabelecida na sentença. 7. Assim, verifica-se que, apesar da data de reavaliação prevista na perícia, restou evidenciada nos autos a manutenção da incapacidade da parte autora em momento posterior, causando-lhe prejuízo o fato de o Juiz não ter possibilitado a realização de pedido de prorrogação do benefício, ao estabelecer a sua data de cessação em 30/03/2021 8. Dever ser reformada a sentença, fixando-se a data da cessação do benefício aqui concedido na data imediatamente anterior à concessão do benefício por incapacidade deferido administrativamente pelo INSS em junho de 2021. 9. Apelação da parte autora parcialmente provida. (AC 1034291-82.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 16/09/2024) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE DE AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO CESSADO ANTES DA DATA PREVISTA. ABERTURA DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que, em Mandado de Segurança, indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, ao reconhecer a inadequação da via eleita, em face da ausência de prova pré-constituída quanto à incapacidade laboral da impetrante. 2. A controvérsia restringe-se à possibilidade de cessação do benefício previdenciário de auxílio- doença, antes do prazo determinado, impedindo ao segurado o pedido de prorrogação. 3. Conforme a Portaria Conjunta MPS/INSS/PRES/SRGPS Nº 38 de 30/10/2023, cumpre ao INSS oportunizar aos segurados o pedido de prorrogação de benefício por incapacidade, no prazo de 15 (quinze) dias que antecede a data de cessação. 4. No caso, foi concedido a parte autora o benefício de auxílio-doença a partir de 28/02/2022, por 18 meses, ou seja, até a data de 28/08/2013, no entanto, o benefício foi cessado em 20/08/2013, e a impetrante ao tentar requerer a sua prorrogação na data de 14/08/2013, foi impedida de realizar o pedido, em razão do benefício já ter sido cancelado. 5. Para que possa ser cessado ou suspenso o benefício de auxílio-doença, é imprescindível que seja oportunizado o contraditório e a ampla defesa, com a disponibilização de meios hábeis para que o segurado realize o pedido de prorrogação do benefício no prazo legal, o que não ocorreu no caso concreto. Assim, comprovada a impossibilidade de protocolar o pedido, deverá o benefício ser restabelecido, a fim de que seja viabilizado ao segurado, eventual pedido de sua prorrogação na seara extrajudicial. 6. Apelação da parte autora provida para restabelecer o benefício de auxílio-doença à impetrante, desde a data em que foi cessado (20/08/2023) por até 45 (quarenta e cinco) dias para que seja oportunizado ao segurado o pedido de prorrogação (AC 1004809-61.2023.4.01.4101, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/09/2024). Comprovados os requisitos legais necessários, a concessão do mandamus é de rigor para restabelecer o benefício até que seja realizada nova perícia médica. " Assim sendo, confirmo a decisão liminar (ID. 2160434064), gerando efeitos definitivos face ao mandado de segurança em discussão. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e confirmo a medida liminar para determinar que a autoridade coatora, no prazo de 10 dias, restabeleça o benefício n. 648.090.832-9 e assegure ao impetrante o direito de requerer a sua prorrogação e, sendo realizado o pedido dentro do prazo, o benefício deverá ser mantido até a realização de nova perícia médica administrativa. Incabíveis honorários advocatícios na espécie, nos termos do art. 25, da Lei n. 12.016/2009. Ratifico a gratuidade da justiça à parte autora (art. 98 do CPC). Condeno a(s) autoridade(s) coatora(s) ao pagamento das custas processuais (art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC), das quais é(são) isenta(s) (art. 4º, I, da Lei 9.289/96). Sentença sujeita a reexame necessário, nos moldes do art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/2009. Decorrido o prazo legal, com ou sem recurso, remetam-se os autos ao TRF-1ª Região. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Imperatriz, data do registro. Mônica Guimarães Lima Juíza Federal

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Processo nº 1021226-78.2025.4.01.3500

ID: 327513402

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 1021226-78.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DA INDUSTRIA DE HOTEIS DE GOIANIA - SIHGO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO RIELO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1021226-78.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) POLO ATIVO: SINDICATO DA INDUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1021226-78.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) POLO ATIVO: SINDICATO DA INDUSTRIA DE HOTEIS DE GOIANIA - SIHGO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO RIELO FERREIRA - RJ108624 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado pelo Sindicato da Indústria de Hotéis de Goiânia – SIHGO, no qual busca a manutenção da fruição dos benefícios fiscais instituídos pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei nº 14.148/2021, mediante a redução à zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS pelo prazo de 60 meses. A parte impetrante alega que o benefício de alíquota zero para os tributos IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, concedido às empresas do setor de turismo e eventos por prazo certo de 60 meses, até março de 2027, teria sido abruptamente encerrado antes do prazo previsto, em razão do esgotamento do limite orçamentário imposto pela novel Lei nº 14.859/2024, que revogou dispositivos essenciais da Lei original e impôs novas condições para fruição do benefício. Sustenta, ainda, que a alteração legislativa em questão, aliada à edição do Ato Declaratório da Receita Federal, afronta o princípio da segurança jurídica, a proteção da confiança legítima, o direito adquirido e os ditames do art. 178 do Código Tributário Nacional, segundo o qual a isenção tributária concedida por prazo certo e em função de determinadas condições não pode ser revogada. Alega, também, que diversas empresas realizaram planejamento financeiro e investimentos com base na vigência plena do benefício até março de 2027. Requer, liminarmente, a suspensão da exigibilidade dos tributos e das penalidades correlatas, com garantia de emissão das certidões fiscais. Ao final, pleiteia a concessão definitiva da ordem, com declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei nº 14.859/2024 e do Ato Declaratório RFB nº 2/2025. Anexado comprovante de recolhimento de custas (Id 2185566320). A Fazenda Nacional se manifestou em Id 2188230723, alegando preliminarmente, (i) subavaliação do valor da causa; (ii) inadequação da via eleita (mandado de segurança contra lei em tese); (iii) decadência, por não observância do prazo legal de 120 dias contados da publicação da lei impugnada; e (iv) ilegitimidade passiva da autoridade indicada. No mérito, pugnou pelo indeferimento da medida liminar, sob o argumento de que a extinção do benefício tributário decorreu de expressa previsão legal (art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021, com redação dada pela Lei nº 14.859/2024), condicionada ao alcance do teto de custo fiscal de R$ 15 bilhões, conforme demonstrado em audiência pública realizada no Congresso Nacional. Ressaltou que a utilização de modelos estatísticos para projeção do encerramento do teto fiscal é compatível com o dever de cautela e previsibilidade da Administração Tributária. Aduziu, ainda, que não se aplica o princípio da anterioridade geral e nonagesimal à hipótese, uma vez que a extinção do incentivo não configura majoração de tributo, mas apenas supressão de vantagem fiscal discricionária, de caráter temporário, legalmente condicionada ao cumprimento de limite orçamentário. Argumentou, por fim, que a finalização da benesse fiscal atendeu aos parâmetros estabelecidos pela legislação vigente, sendo legítima a atuação da Receita Federal, inexistindo direito adquirido a regime jurídico tributário. Parte impetrante colacionou precedente do TRF/3ª Região (Id 2190644484) e, instada, afastou a existência de prevenção. É o relatório. Decido. 2. De início, cabe pontuar que as preliminares suscitadas serão apreciadas por ocasião da sentença. A plausibilidade do direito invocado não emerge reconhecível de plano. O benefício fiscal instituído pelo art. 4º da Lei nº 14.148/2021 – consistente na redução à zero das alíquotas do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS – foi concedido por prazo determinado, com o objetivo de mitigar os impactos da pandemia da COVID-19 sobre o setor de eventos. Posteriormente, o programa foi alterado pela Medida Provisória nº 1.202/2023 e, mais recentemente, pela Lei nº 14.859/2024, que estabeleceu novos requisitos para a fruição do benefício, entre eles, a exigência de regularidade no Cadastur e a vinculação da atividade preponderante aos códigos CNAE elencados na referida norma. É sabido que a isenção tributária ou a alíquota zero concedida por prazo certo só é considerada irrevogável quando cumulativamente concedida em função de condições onerosas impostas ao contribuinte. No entanto, no caso do PERSE, a legislação instituidora não impôs qualquer ônus específico ou contraprestação por parte das empresas beneficiárias, tratando-se, portanto, de isenção simples ou benefício isentivo de natureza não onerosa. A esse respeito, cumpre destacar o enunciado da Súmula 544 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: “Isenções tributárias concedidas sob condição onerosa não podem ser livremente suprimidas.” Esse enunciado reflete o conteúdo do art. 178 do Código Tributário Nacional, segundo o qual: “A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104.”. Tanto o dispositivo legal quanto o verbete sumular condicionam a vedação à revogação da isenção à conjugação de dois elementos: a concessão por prazo determinado e a imposição de condições específicas e onerosas ao contribuinte. A interpretação sistemática desses dispositivos exige, portanto, a presença de verdadeira contrapartida como condição para o gozo da isenção – o que não se verifica no caso do PERSE, onde a inscrição no Cadastur e a vinculação ao CNAE configuram apenas requisitos formais de enquadramento, e não encargos efetivos ou compromissos jurídicos assumidos pelo beneficiário do favor fiscal. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região já decidiu sobre a matéria distinguindo isenções simples e onerosas, destacando que apenas estas últimas, por representarem efetivo sacrifício do contribuinte para sua fruição, são protegidas contra revogação antes do termo fixado. No caso do PERSE, não há demonstração de onerosidade concreta, o que afasta a incidência das garantias previstas no art. 178 do CTN e na Súmula 544 do STF. Nesse sentido, vale conferir a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 1029329-35.2024.4.01.0000, Relator Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS, publicada em 23/01/2025. Ademais, a própria Lei nº 14.859/2024, ao restabelecer os benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, com nova delimitação do rol de atividades econômicas contempladas, reafirmou a natureza legal e discricionária da concessão do favor fiscal. Nesse mesmo diploma, foi introduzido o art. 4º-A, o qual estabeleceu um limite máximo de gasto tributário com o programa, fixado em R$15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), a ser observado no período compreendido entre abril de 2024 e dezembro de 2026. Dispõe o referido artigo: “Art. 4-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado.” A inclusão desse dispositivo reforça o caráter excepcional, temporário e condicionado da política fiscal adotada no âmbito do PERSE. Ao estabelecer teto para a renúncia de receitas, o legislador vincula a continuidade do benefício à capacidade financeira do Estado, o que afasta qualquer alegação de direito adquirido incondicional ou irrestrito à fruição do incentivo tributário, mesmo quando anteriormente concedido por prazo certo. No tocante à controvérsia suscitada pela parte impetrante acerca do efetivo atingimento do limite de gasto fiscal previsto para custeio das isenções do PERSE, a União, por intermédio da Fazenda Nacional, esclareceu, em sua manifestação de id 2188230723, que o teto de R$15 bilhões foi devidamente alcançado, conforme demonstrado em audiência pública realizada em 12 de março de 2025, nos exatos termos exigidos pelo art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021. E a metodologia adotada pela Receita Federal para apuração do montante — embora baseada em projeções técnicas com fundamento em dados consolidados — não apenas se encontra em consonância com os parâmetros legais e fiscais aplicáveis, como também foi submetida à supervisão do Poder Legislativo, o que lhe confere presunção de legitimidade e compatibilidade com os princípios da administração pública e da responsabilidade fiscal. Por outro lado, a revogação do benefício não implica ofensa aos princípios da anterioridade anual ou nonagesimal, previstos no art. 150, inc. III, alíneas "b" e "c", da Constituição Federal. Isso porque o PERSE, reitera-se, configura isenção fiscal simples, concedida por prazo certo e sem imposição de condições onerosas ao contribuinte, circunstância que afasta a aplicação das garantias temporais destinadas à proteção contra a majoração de tributos. A extinção de benefício fiscal discricionário, prevista em lei e condicionada ao alcance de limite fiscal previamente estabelecido, não caracteriza elevação de carga tributária no sentido constitucional, mas sim o encerramento de regime favorecido cuja vigência estava expressamente subordinada à observância de requisitos objetivos de sustentabilidade fiscal. Importa registrar, por fim, que, com o encerramento do estado de emergência em saúde pública decorrente da pandemia de COVID-19, o setor de eventos já se encontra com funcionamento regularizado em todo o território nacional. Nesse cenário, a manutenção do benefício fiscal em sua configuração original perde sua justificativa fática, na medida em que o fundamento excepcional que motivou sua concessão – a crise sanitária e econômica provocada pela pandemia – já não subsiste. Dessa forma, ausente a demonstração da plausibilidade jurídica da pretensão, mostra-se incabível o deferimento da tutela de urgência almejada. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar, sem prejuízo de ulterior reexame por ocasião da sentença. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações em 10 dias e dê-se ciência à Procuradoria da Fazenda Nacional desta decisão. Na sequência, colha-se parecer do Ministério Público Federal, tornando os autos conclusos, em seguida, para prolação de sentença. Deem ciência. Goiânia, data e assinatura eletrônicas. MARIANA ALVARES FREIRE Juíza Federal Substituta

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