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Processo nº 1006825-86.2025.8.11.0000

ID: 318297365

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006825-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MTM CONSTRUCOES LIMITADA

Decisão

Advogados:

MIGUELINA DE FATIMA ALMEIDA DA SILVA BORGES

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CAMILA CORREA SILVA MENDES

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RAUL ANTONIO SANTOS BORGES

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RENATO VALERIO FARIA DE OLIVEIRA

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NARA RUBIA TOMAS DA SILVA

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RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1006825-86.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Irênio Lima Fernandes e Neuza Maria Moreira Lima em virtude da de… RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1006825-86.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Irênio Lima Fernandes e Neuza Maria Moreira Lima em virtude da decisão proferida pela Juíza da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, no Cumprimento de Sentença n. 0043375-23.2015.8.11.0041 proposto pela MTM Construções Ltda., rejeitou os Embargos de Declaração opostos pelos Agravantes, sob o fundamento de que as questões por eles suscitadas seriam analisadas posteriormente. Os Agravantes alegam que houve negativa de prestação jurisdicional. Aduzem que a Juíza singular deixou de enfrentar questões essenciais ao deslinde da controvérsia e que o prosseguimento da Execução sem a observância da remissão parcial da dívida impacta diretamente a obrigação deles na qualidade de fiadores. Apontam inexistência de individualização adequada dos cálculos e do abatimento dos valores remidos. Ainda defendem excesso de execução e impossibilidade de penhora sobre verbas salariais e proventos de aposentadoria. Pleiteiam o provimento do Recurso, a declaração da nulidade da decisão, com o reconhecimento das omissões, a fim de que sejam analisadas as teses. Pugnam pela sua exclusão do polo passivo da Execução, em razão da remissão da dívida concedida à devedora principal (Janaina Riva). Além disso, pedem que seja reconhecida a impenhorabilidade dos valores com o desbloqueio da quantia e a condenação da Agravada por litigância de má-fé por exigir valores indevidos. O pedido liminar foi indeferido (Id. 274691362). É o relatório. Decido. De acordo com o Código de Processo Civil, incumbe ao Relator não conhecer do Recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, inciso III, do CPC). No caso, o Recurso revela-se manifestamente inadmissível, uma vez que a Juíza singular tão somente postergou a análise das teses levantadas pelos Agravantes para outro momento e condicionou sua apreciação ao cumprimento de diligência imposta à Agravada. Ao que consta dos autos, com o início do Cumprimento de Sentença, foram deferidas medidas de constrição de ativos financeiros em nome dos Agravantes. Em razão disso, os Agravantes apresentaram impugnação e suscitaram inúmeras teses, dentre elas, que a remissão da dívida à devedora principal também lhe atingiria. Entretanto, ao verificar inconsistências nos valores apresentados, a Juíza singular determinou à Agravada que apresentasse nova planilha de cálculo com os montantes atribuídos aos devedores principais e aos fiadores de forma individualizada, além de exigir a juntada de minuta retificada do acordo anteriormente firmado. Antes do cumprimento integral da ordem judicial pela Agravada, os Agravantes opuseram Embargos de Declaração, nos quais reiteraram as teses anteriormente sustentadas e apontaram omissões quanto à falta de análise de suas alegações (Id. 178763404). A Juíza singular rejeitou os Embargos. Para melhor compreensão, segue o teor da decisão recorrida: Apesar das alegações de ID 178767357, para que haja a possibilidade de homologação do acordo firmado é necessário que seja apresentada minuta retificada desse, conforme determinado, o que não ocorreu. Assim, intime-se novamente a exequente e a executada Janaina Greyce Riva Moreira Lima para apresentarem minuta de acordo retificada, de acordo com as ressalvas de ID 178767357, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de impossibilitar a homologação e dar-se prosseguimento ao feito no estado em que se encontra. Quanto aos embargos de declaração de ID 178763404, não assiste razão aos embargantes, vez que a análise das questões levantadas por esses foi postergada para quando do cumprimento do determinado pelas demais partes. Com essas considerações, REJEITO os Embargos de Declaração de ID 178763404. Sabe-se que o Agravo de Instrumento tem efeito devolutivo limitado ao conteúdo da decisão agravada, de modo que não é possível apreciar, em sede recursal, matérias que ainda não foram enfrentadas pelo Juiz de origem, sob pena de supressão de instância. A propósito: Em razão do específico efeito devolutivo do agravo de instrumento, não configura omissão ou ausência de prestação jurisdicional a falta de manifestação sobre questão não tratada pelo Juízo a quo. 5. "O efeito devolutivo do agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC/2015 ) está limitado à questão resolvida pela decisão interlocutória de que se recorre, de modo que a não apreciação pela Corte de origem de questões estranhas ao conteúdo da decisão agravada, ainda que eventualmente tenham sido suscitadas na peça recursal, não constitui negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2198253 SP 2022/0270140-2, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 16/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2023) Na hipótese, a decisão agravada não examinou o mérito das teses apresentadas pelos Agravantes, mas apenas determinou à Agravada o cumprimento de diligência necessária, como condição para análise posterior das alegações. Assim, inexiste omissão ou negativa de prestação jurisdicional, motivo pelo qual não é possível ao Tribunal substituir-se ao Julgador singular para apreciar premissas ainda não enfrentadas, sob pena de manifesta ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição e supressão de instância. Por oportuno, ressalto que as mesmas questões foram objeto de novo Recurso de Agravo de Instrumento, distribuído sob o n. 1015620-81.2025.8.11.0000, interposto em virtude da decisão que, essa sim, analisou o mérito das teses suscitadas, o qual está pendente de julgamento pelo Colegiado. Ante o exposto, com base no art. 932, III, do CPC, não conheço do Recurso, por ser inadmissível. Comunique à Juíza singular. Intimem-se. Após, ao arquivo. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1022636-86.2025.8.11.0000

ID: 324464062

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022636-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOELSON MARCELO DE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEILE DAYANE OLIVEIRA LELIS

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IGNEZ MARIA MENDES LINHARES XAVIER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022636-86.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOELSON MARCELO DE MIRANDA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por Joelson Marcelo de Miranda contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá/MT, que, nos autos do cumprimento de sentença coletiva n. 1037384-34.2024.8.11.0041, reconheceu a prescrição do crédito referente ao terço constitucional de férias do ano de 2012 e determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a elaboração de novo cálculo. Inconformado, o Agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada padece de equívoco quanto à análise do termo inicial do prazo prescricional, já que, embora o gozo parcial das férias relativas ao período aquisitivo de 2012 tenha ocorrido em julho daquele ano, o pagamento do respectivo terço constitucional foi realizado apenas em janeiro de 2013, conforme prática administrativa reiterada pelo Estado de Mato Grosso e comprovada por meio de fichas financeiras acostadas aos autos. Alega que a sentença coletiva prolatada nos autos da ação n. 1028936-19.2017.8.11.0041, proposta pelo SINTEP/MT, abrangeu a verba devida e paga em janeiro de 2013. Destaca que a verba em execução refere-se à diferença devida a título de terço de férias e não ao próprio gozo do período de descanso, sendo, portanto, o pagamento ou a ausência deste o fato gerador da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 189 do Código Civil. Aponta ainda que o terço de férias possui natureza remuneratória e configura obrigação de trato sucessivo, com exigibilidade renovada a cada exercício financeiro, o que afasta a tese de prescrição antecipada da parcela de 2012. Com essas razões, requer a concessão do efeito suspensivo, para sobrestar os efeitos da decisão agravada, até o julgamento final do presente recurso. É o que merece registro. Decido. Inicialmente, ressalto, que, nesta fase processual, cumpre analisar a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória recursal, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, pois, como se sabe, referida medida excepcional é admitida somente quando demonstrada, de forma concomitante, a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Da análise dos autos, verifico que a probabilidade de êxito recursal, neste momento processual, é duvidosa, uma vez que a decisão agravada determinou a exclusão da parcela relativa ao exercício de 2012 dos cálculos apresentados no cumprimento individual de sentença coletiva, ao fundamento de que tal verba estaria alcançada pela prescrição quinquenal. A ação coletiva, que deu origem ao título executivo judicial, foi proposta em 18 de julho de 2017, razão pela qual, em tese, incide, de forma objetiva, a prescrição de cinco anos prevista para as pretensões de natureza remuneratória contra a Fazenda Pública. Assim, a princípio, apenas as parcelas vencidas a partir de 18 de julho de 2012 devem ser objeto de execução individual, considerando-se, para fins de contagem, o marco do vencimento da obrigação. No tocante à parcela discutida, relativa ao terço constitucional de férias de 2012, observa-se, em juízo de cognição sumária, que o gozo parcial das férias ocorreu no mês de julho de 2012, configurando, portanto, o vencimento da obrigação naquela data, momento em que, aparentemente, nasceu o direito à percepção da respectiva verba. Assim, a alegação do Agravante de que o pagamento foi realizado apenas em janeiro de 2013, em decorrência de prática administrativa do ente público, não tem o condão de afastar o início da contagem do prazo prescricional. Desse modo, entendo que a simples existência de discussão sobre a data do efetivo pagamento não afasta, por si só, a presunção de legalidade da decisão atacada, nem demonstra, com a firmeza necessária, a presença de plausibilidade jurídica suficiente a justificar a suspensão de seus efeitos, sobretudo quando se observa que a exclusão de valores prescritos é medida de rigor na execução de sentença coletiva, sob pena de violação à coisa julgada material e à segurança jurídica. Ademais, não se verifica, no caso, risco concreto de perecimento de direito ou de lesão de difícil reparação a, uma vez que a medida impugnada apenas determina a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de novo cálculo, com a exclusão da verba de 2012, sem prejuízo de posterior impugnação ou reavaliação definitiva da matéria pelo juízo competente. Sendo assim, tenho que se faz imprescindível o regular processamento do Agravo de Instrumento, para obter mais elementos, visando à análise das irresignações contidas neste recurso. Nessa quadra, não me convenci, neste momento, da probabilidade de provimento do recurso ou da existência de risco de dano grave ou de difícil reparação ao direito do Agravante, que não possa aguardar a apreciação do mérito deste recurso pelo colegiado, até porque a presente decisão não vincula o julgamento do mérito recursal. Forte nessas razões, NÃO CONCEDO o efeito suspensivo postulado. Intime-se a parte agravada para contraminutar o Recurso, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do Agravo. Ultimadas as providências, voltem-me conclusos para julgamento. Intime-se e cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora em Substituição Legal

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Processo nº 1010996-86.2025.8.11.0000

ID: 256379406

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010996-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DA SILVA BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIMAR BATISTELLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1010996-86.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LEANDRO DA SILVA BUENO. AGRAVADOS: O… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1010996-86.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LEANDRO DA SILVA BUENO. AGRAVADOS: OLIRIO DE SOUSA RODRIGUES e OUTROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA (QUERELA NULLITATIS) – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO – NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO – LIMINAR INDEFERIDA. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LEANDRO DA SILVA BUENO contra decisão interlocutória proferida nos autos de origem nº 1000206-93.2025.8.11.0048, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Juscimeira/MT, que indeferiu tutela provisória de urgência pleiteada pelo ora Agravante, sob os seguintes fundamentos: “Diante de tais considerações, em juízo de cognição sumária, entendo ausentes os requisitos legais (art. 300/CPC), razão pela qual tenho por inviável a concessão da tutela de urgência pretendida na inicial. Noutro norte, trata-se de matéria de fato que demanda maior dilação probatória. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ, EXERCÍCIO DE POSSE POR MAIS DE SETE ANOS E DESCONHECIMENTO DO LITÍGIO – ALEGAÇÕES QUE EXIGEM APURAÇÃO EXAURIENTE – DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a decisão que indefere a tutela de urgência pleiteada em Embargos de Terceiro opostos em Cumprimento de Sentença prolatada em Ação de Reintegração de Posse quando ausentes os requisitos elencados no artigo 300 do CPC, principalmente se não demonstradas de forma satisfatória as alegações de aquisição de boa-fé e desconhecimento do litígio, sendo imperiosa a instrução probatória. (N.U 1011279- 80.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/09/2023, Publicado no DJE 06/09/2023) Assim, não restando demonstrado a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o indeferimento da tutela é medida que se impõe. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Citem-se a parte requerida para que, querendo, conteste o pedido inicial, ressaltando que o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias (CPC, art. 564), e contar-se-á a partir da intimação desta decisão.” Inconformado, insurge-se o agravante, em síntese, que a decisão impugnada ensejaria a ocorrência de dano irreparável, diante da iminência de cumprimento de mandado de reintegração de posse contra si e demais ocupantes da área conhecida como Sítio Sol Nascente. Sustenta, para tanto, nulidade absoluta da sentença em razão da ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo para obstar os efeitos da referida sentença até o julgamento final da ação anulatória. No mérito, pede a reforma da decisão. Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC. Eis os relatos necessários. Decido. A tutela recursal postulada exige, para sua concessão, a possibilidade dos efeitos da decisão recorrida efetivarem risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação à parte recorrente e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada, em juízo provisório, e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, entendo que não restaram configurados os pressupostos autorizativos da medida excepcional. No presente caso, a pretensão recursal se funda essencialmente em alegações de nulidade do processo de origem por ausência de citação de supostos composseiros. Contudo, a matéria envolve complexa aferição fática quanto à existência e extensão da composse, bem como da suposta ciência dos ocupantes acerca da ação originária, circunstâncias que demandam dilação probatória incompatível com o juízo precário e sumário exigido nesta fase processual. Ademais, o agravante não demonstrou, de forma inequívoca, os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito invocado. A narrativa recursal se apoia em alegações genéricas, desprovidas, neste momento, de elementos probatórios concretos que demonstrem de forma clara a existência de vício transrescisório que comprometa, de plano, a validade do título executivo judicial. Outrossim, quanto ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, apesar de o agravante mencionar situação de tensão social decorrente da ordem de desocupação, tal alegação, embora sensível, carece de elementos que evidenciem situação iminente de cumprimento forçado da decisão ou risco efetivo de lesão grave e imediata ao agravante ou às demais famílias mencionadas, sobretudo porque não se comprovou a inexistência de meios adequados para o exercício da ampla defesa no cumprimento de sentença. Com essas considerações, INDEFIRO a medida liminar recursal vindicada. Notifique-se o Juízo de origem para prestar as informações que entender necessárias. Intime-se a parte agravada, como de estilo, para, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contraminuta. Considerando a existência de mais de 40 (quarenta) famílias na área de conflito que serão diretamente afetadas pela decisão, intime-se a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, para análise de eventual ingresso nos autos na qualidade de custos vulnerabilis conforme determina o art. 554, §1º do CPC. Advirto, por fim, sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Às providências necessárias. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1011578-86.2025.8.11.0000

ID: 308907237

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011578-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIS FILIPE DE ALMEIDA BASTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO OCTAVIO OSTROVSKI SOUZA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011578-86.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LUIS FILIPE DE ALMEIDA BASTOS AGRAVADO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Decisão Monocrática Vistos, etc. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela da pretensão recursal, interposto por Luiz Filipe de Almeida Bastos, contra a decisão, proferida nos autos do cumprimento provisório de sentença de origem, que determinou à autoridade coatora que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a análise e conclusão do Processo Administrativo nº 938338/2024, nos termos de sentença proferida no Mandado de Segurança nº 1039534-08.2024.8.11.0002. O recorrente argumenta, em síntese, que o referido prazo deve ser reduzido para 05 (cinco) dias corridos, com imposição de multa diária, ante o descumprimento reiterado da decisão judicial anteriormente proferida. Requer a antecipação da tutela da pretensão recursal, “a fim de que o prazo anteriormente fixado seja reduzido para 05 (cinco) dias corridos, com imposição de multa diária em caso de descumprimento, de modo a assegurar o cumprimento efetivo da ordem judicial a fim de se apreciar e concluir o processo administrativo nº 938338/24”. No mérito, requer a confirmação da liminar. A decisão inserida ao id. 281557859 indeferiu a antecipação da tutela recursal. Conforme certificado ao id. 292873897 decorreu o prazo para o Município de Várzea Grande apresentar contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo parcial provimento do recurso (id. 293752390). É a síntese. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do processo de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante Sumula n° 568 do STJ, prevendo que “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”, alcançando também o reexame necessário (Súmula n° 253 do STJ). No caso concreto, em que pese a plausibilidade jurídica de parte da argumentação expendida, sobretudo no tocante à razoável duração do processo administrativo, não se constata, neste momento processual, a presença do requisito essencial do periculum in mora a justificar a concessão da medida de urgência pleiteada. Consoante se extrai dos autos do Mandado de Segurança originário, notadamente das informações apresentadas pela autoridade impetrada (Primeira Instância, Id. 185470917), o processo administrativo nº 938338/2024 já teria sido objeto de análise por parte da Procuradoria Municipal, culminando no Parecer nº 213/2024, que opinou pelo indeferimento do pedido de equiparação salarial formulado pelo ora recorrente. Ainda, consta expressamente das informações da autoridade coatora que, após a manifestação jurídica, o processo foi remetido à Secretaria de origem para fins de notificação do interessado e posterior arquivamento, por não haver mais atos pendentes de conclusão ou execução urgente. Nesse contexto, não se verifica, a princípio, que persiste a alegada omissão da Administração Pública, uma vez que há informação de que o pedido foi analisado e teve desfecho administrativo, ainda que desfavorável ao servidor. Além disso, não há qualquer comprovação de que o processo esteja efetivamente paralisado ou em situação de mora deliberada, tampouco de que esteja pendente de providência material relevante, já que o agravante não colacionou aos autos qualquer extrato atualizado do andamento do processo administrativo, ou documento que infirmasse a informação trazida pela autoridade impetrada nos autos originários. Lado outro, não há, no presente caso, demonstração idônea e objetiva de que o agravante esteja diante de risco iminente ou irreversível que justifique a medida excepcional postulada. O direito alegado – de obter resposta formal e tempestiva a requerimento administrativo de equiparação salarial – ainda que relevante no plano do controle da eficiência administrativa, não consubstancia situação de urgência inadiável ou de prejuízo irreversível, notadamente porque o pleito administrativo, de natureza estritamente patrimonial e de efeitos financeiros futuros, é suscetível de recomposição retroativa caso venha a ser reconhecido como devido em decisão final favorável. Ademais, importa ressaltar que a fixação de prazos para o cumprimento de decisões judiciais deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a garantir a efetividade da prestação jurisdicional sem inviabilizar o funcionamento regular da Administração Pública. No caso em apreço, o prazo de 30 (trinta) dias fixado pelo Juízo a quo revela-se compatível com a complexidade inerente à tramitação interna dos processos administrativos, especialmente quando envolvem manifestação jurídica e providências a serem adotadas por múltiplos setores administrativos. A pretensão do agravante de redução do prazo para 05 (cinco) dias corridos, além de desproporcional frente à realidade administrativa municipal, desconsidera o princípio da autotutela e da organização interna dos órgãos públicos, que não estão dispensados do dever de observância de procedimentos mínimos para a prática de atos administrativos válidos. A imposição de prazo exíguo pode implicar afronta ao devido processo legal administrativo, cuja observância é indispensável, mesmo diante de ordem judicial. De igual modo, a fixação de multa diária como medida coercitiva somente se justifica quando evidenciada a resistência injustificada da parte ao cumprimento da obrigação imposta, o que, como visto, não se extrai da presente situação. A Administração, ao que indica o conjunto probatório até o momento, deu seguimento regular ao processo, tendo inclusive emitido parecer jurídico conclusivo e encaminhado os autos para as providências cabíveis. Não se pode, portanto, presumir descumprimento ou inércia dolosa sem prova concreta e atual. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento. Comunique-se imediatamente o juízo de primeiro grau a respeito do teor da presente decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital do Sistema-PJE. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 1005661-86.2025.8.11.0000

ID: 300461744

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005661-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIS AUGUSTO MUSTAFA CAMPOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA DALVA SILVA DE SA GUARATO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005661-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005661-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [MARIA DALVA SILVA DE SA GUARATO - CPF: 048.808.108-43 (ADVOGADO), LUIS AUGUSTO MUSTAFA CAMPOS - CPF: 106.164.078-74 (AGRAVANTE), EDUARDO MOREIRA LEITE MAHON - CPF: 825.484.631-68 (AGRAVADO), JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ (AGRAVADO), EDUARDO MAHON ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - CNPJ: 07.376.372/0001-66 (AGRAVADO), DIEGO DEL BARCO AZEVEDO - CPF: 008.773.491-50 (ADVOGADO), DIEGO DEL BARCO AZEVEDO - CPF: 008.773.491-50 (ADVOGADO), TASSIANA ABUD CHAUD - CPF: 710.922.691-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO – DIFICULDADE CONCRETA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS – POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO JUDICIAL PARA GARANTIR EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO – ART. 6º E ART. 139, IV, DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O princípio da cooperação, aliado ao dever do magistrado de adotar medidas sub-rogatórias para garantir a efetividade da execução, autoriza a expedição de ofício a cartório de registro de imóveis quando demonstrada a hipossuficiência da parte exequente, especialmente beneficiária da justiça gratuita, e frustradas diligências anteriores para localização de bens penhoráveis. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUIS AUGUSTO MUSTAFÁ CAMPOS, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS nº 1054172-02.2019.8.11.0041, ajuizada em face de EDUARDO MAHON ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S, em fase de Cumprimento de Sentença, indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Cuiabá/MT com a finalidade de localizar bens em nome do executado e sua sociedade de advogados. Em breve síntese, o agravante sustenta que, por ser beneficiário da justiça gratuita e residir em outro Estado, enfrenta dificuldades logísticas e econômicas para acessar os sistemas e pagar as certidões exigidas pelos cartórios. Alega ainda que já realizou diligências frustradas nos sistemas Renajud e Infojud, e que há indícios documentais da existência de bens móveis e imóveis em nome do executado. Requer, assim, a reforma da decisão a fim de viabilizar a efetividade da execução, permitindo que o Poder Judiciário oficie diretamente o cartório competente. Sem pedido liminar, o feito foi recebido (ID 271724376). Informações prestadas pelo Juízo a quo (ID 27387940). Contrarrazões recursais devidamente apresentadas (ID 285806382). É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. O recurso merece prosperar. A controvérsia centra-se na possibilidade de o juízo, a pedido do exequente, expedir ofício ao Cartório de Registro de Imóveis com o objetivo de localizar bens penhoráveis do executado, no contexto de uma execução paralisada por ausência de bens localizados. A decisão agravada fundamenta-se na tese de que a parte exequente deve esgotar previamente os meios administrativos disponíveis, como o acesso ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), e que não caberia ao Judiciário substituir as diligências do credor. Contudo, a interpretação do processo civil à luz do princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e da atuação jurisdicional proativa para assegurar a efetividade da execução (art. 139, IV, CPC), impõe o dever do magistrado de auxiliar a parte hipossuficiente quando comprovadas limitações materiais e fáticas para cumprimento de providência que seria razoável em condições normais. A propósito, seguem os dispositivos legais citados: “Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;” O agravante goza de gratuidade judiciária, demonstrou diligência processual com requerimento formal e provas de pesquisa anteriores e trouxe aos autos documentos que indicam a possível existência de bens em nome do executado. Assim, entendo haver a possibilidade da requisição judicial de certidões para efetivação da execução quando esgotados os meios disponíveis ou quando o exequente é hipossuficiente. A concessão da gratuidade de justiça impõe ao Judiciário, por dever de cooperação, diligência para obtenção de certidões cartorárias necessárias à localização de bens do devedor. Ainda que o Poder Judiciário não deva substituir a parte na prática de atos acessíveis, a intervenção judicial é legítima quando necessária à efetividade da tutela executiva, especialmente no contexto de uma execução suspensa por ausência de bens localizados. Desta feita, a decisão de primeiro grau atacada deve ser reformada nos termos acima expostos. Dispositivo. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada determinando que o juízo de origem expeça ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Cuiabá/MT, requisitando informações atualizadas sobre a existência de bens imóveis em nome de Eduardo Mahon e/ou da sociedade Eduardo Mahon Advogados Associados S/S, com o fim de viabilizar a penhora e o prosseguimento do feito executivo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1005661-86.2025.8.11.0000

ID: 300461760

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005661-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO MAHON ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

Acórdão

Advogados:

TASSIANA ABUD CHAUD

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DIEGO DEL BARCO AZEVEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005661-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005661-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [MARIA DALVA SILVA DE SA GUARATO - CPF: 048.808.108-43 (ADVOGADO), LUIS AUGUSTO MUSTAFA CAMPOS - CPF: 106.164.078-74 (AGRAVANTE), EDUARDO MOREIRA LEITE MAHON - CPF: 825.484.631-68 (AGRAVADO), JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ (AGRAVADO), EDUARDO MAHON ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - CNPJ: 07.376.372/0001-66 (AGRAVADO), DIEGO DEL BARCO AZEVEDO - CPF: 008.773.491-50 (ADVOGADO), DIEGO DEL BARCO AZEVEDO - CPF: 008.773.491-50 (ADVOGADO), TASSIANA ABUD CHAUD - CPF: 710.922.691-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO – DIFICULDADE CONCRETA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS – POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO JUDICIAL PARA GARANTIR EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO – ART. 6º E ART. 139, IV, DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O princípio da cooperação, aliado ao dever do magistrado de adotar medidas sub-rogatórias para garantir a efetividade da execução, autoriza a expedição de ofício a cartório de registro de imóveis quando demonstrada a hipossuficiência da parte exequente, especialmente beneficiária da justiça gratuita, e frustradas diligências anteriores para localização de bens penhoráveis. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUIS AUGUSTO MUSTAFÁ CAMPOS, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS nº 1054172-02.2019.8.11.0041, ajuizada em face de EDUARDO MAHON ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S, em fase de Cumprimento de Sentença, indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Cuiabá/MT com a finalidade de localizar bens em nome do executado e sua sociedade de advogados. Em breve síntese, o agravante sustenta que, por ser beneficiário da justiça gratuita e residir em outro Estado, enfrenta dificuldades logísticas e econômicas para acessar os sistemas e pagar as certidões exigidas pelos cartórios. Alega ainda que já realizou diligências frustradas nos sistemas Renajud e Infojud, e que há indícios documentais da existência de bens móveis e imóveis em nome do executado. Requer, assim, a reforma da decisão a fim de viabilizar a efetividade da execução, permitindo que o Poder Judiciário oficie diretamente o cartório competente. Sem pedido liminar, o feito foi recebido (ID 271724376). Informações prestadas pelo Juízo a quo (ID 27387940). Contrarrazões recursais devidamente apresentadas (ID 285806382). É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. O recurso merece prosperar. A controvérsia centra-se na possibilidade de o juízo, a pedido do exequente, expedir ofício ao Cartório de Registro de Imóveis com o objetivo de localizar bens penhoráveis do executado, no contexto de uma execução paralisada por ausência de bens localizados. A decisão agravada fundamenta-se na tese de que a parte exequente deve esgotar previamente os meios administrativos disponíveis, como o acesso ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), e que não caberia ao Judiciário substituir as diligências do credor. Contudo, a interpretação do processo civil à luz do princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e da atuação jurisdicional proativa para assegurar a efetividade da execução (art. 139, IV, CPC), impõe o dever do magistrado de auxiliar a parte hipossuficiente quando comprovadas limitações materiais e fáticas para cumprimento de providência que seria razoável em condições normais. A propósito, seguem os dispositivos legais citados: “Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;” O agravante goza de gratuidade judiciária, demonstrou diligência processual com requerimento formal e provas de pesquisa anteriores e trouxe aos autos documentos que indicam a possível existência de bens em nome do executado. Assim, entendo haver a possibilidade da requisição judicial de certidões para efetivação da execução quando esgotados os meios disponíveis ou quando o exequente é hipossuficiente. A concessão da gratuidade de justiça impõe ao Judiciário, por dever de cooperação, diligência para obtenção de certidões cartorárias necessárias à localização de bens do devedor. Ainda que o Poder Judiciário não deva substituir a parte na prática de atos acessíveis, a intervenção judicial é legítima quando necessária à efetividade da tutela executiva, especialmente no contexto de uma execução suspensa por ausência de bens localizados. Desta feita, a decisão de primeiro grau atacada deve ser reformada nos termos acima expostos. Dispositivo. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada determinando que o juízo de origem expeça ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Cuiabá/MT, requisitando informações atualizadas sobre a existência de bens imóveis em nome de Eduardo Mahon e/ou da sociedade Eduardo Mahon Advogados Associados S/S, com o fim de viabilizar a penhora e o prosseguimento do feito executivo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1018562-86.2025.8.11.0000

ID: 324107922

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1018562-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO PINTO DOS SANTOS FABIO NICODEMOS DOMINGUES MOURA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO PINTO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018562-86.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). WESLEY S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018562-86.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [CLAUDIO PINTO DOS SANTOS - CPF: 493.549.141-87 (ADVOGADO), FABIO NICODEMOS DOMINGUES MOURA - CPF: 896.767.261-68 (PACIENTE), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTO ARAGUAIA (IMPETRADO), CLAUDIO PINTO DOS SANTOS - CPF: 493.549.141-87 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), LEANDRO SOUZA ROCHA - CPF: 042.892.451-45 (VÍTIMA), SILAS DOMINGOS NOGUEIRA - CPF: 021.594.581-63 (INTERESSADO), EUSTERIO JOSE NOGUEIRA - CPF: 352.950.231-68 (INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FRAGILIDADE DOS INDÍCIOS. VÍNCULO FUNDADO EM DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO CORROBORADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONCESSÃO DA ORDEM. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Alto Araguaia/MT que decretou a prisão preventiva do paciente no âmbito de investigação sobre homicídio qualificado. A impetração sustenta a inexistência de requisitos legais para a prisão cautelar, ressaltando a nulidade da decisão por fundamentação genérica e a fragilidade dos elementos de prova. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a prisão preventiva do paciente, decretada com base em denúncia anônima e elementos investigativos não robustecidos por provas objetivas, atende aos requisitos legais do art. 312 do CPP e se é possível sua substituição por medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 3. A decisão de decretação da prisão preventiva teve como fundamento principal denúncia anônima não confirmada por elementos objetivos e independentes, revelando fragilidade nos indícios de autoria. 4. A medida extrema da prisão não se justifica na ausência de base empírica suficiente, mesmo diante da gravidade abstrata do delito. 5. O paciente é primário, possui residência fixa, exerce função pública e não há notícia de qualquer ato que indique risco à ordem pública ou à instrução criminal. 6. O caráter excepcional da prisão preventiva impõe, no caso concreto, a adoção de medidas cautelares alternativas, adequadas e suficientes ao resguardo do processo penal. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva, substituindo-a por medidas cautelares diversas. Tese de julgamento: “1. A prisão preventiva não se sustenta quando fundada exclusivamente em denúncia anônima não corroborada por elementos objetivos. 2. Diante da ausência de risco concreto à ordem pública, é cabível a substituição da segregação por medidas cautelares diversas.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. LXI e LXV; CPP, arts. 312 e 319. Jurisprudência relevante citada: TJMT, HC nº 1011048-19.2024.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, DJE 24/05/2024. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1018562-86.2025.8.11.0000 PACIENTE: FABIO NICODEMOS DOMINGUES MOURA IMPETRANTE: CLAUDIO PINTO DOS SANTOS IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTO ARAGUAIA R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de FÁBIO NICODEMOS DOMINGUES MOURA, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Alto Araguaia/MT, nos autos de incidente processual (PJe 1001096-19.2025.8.11.0020), que decretou a prisão preventiva do paciente pela prática, em tese, de homicídio qualificado – art. 121, §2º, I, III e IV, CP (ID 291787871). O impetrante sustenta, em síntese: a) nulidade da decisão por fundamentação genérica; b) decretação da prisão fundada exclusivamente em denúncia anônima, sem investigação prévia idônea; c) inexistência dos requisitos do art. 312, caput, CPP; d) condições pessoais favoráveis; e) “desumanidade da prisão, efetuada em hospital durante o parto da esposa”. Requer, liminarmente, a revogação da custódia ou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas. No mérito, a confirmação do pleito antecipatório (ID 291772399). Juntou documentos (ID 291787850- 291787873). O pedido de liminar foi indeferido (ID 292166860). A autoridade, indicada como coatora, prestou informações (ID 292280380). A Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer pela concessão da ordem, na lavra do i. Procurador de Justiça, Exmo Sr Dr Domingos Sávio de Barros Arruda (ID 297403399). Relatado o feito. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Presentes as condições de admissibilidade do habeas corpus, conheço do writ. Infere-se dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada em razão da suposta prática do crime de homicídio qualificado, previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal. Conforme descrito na denúncia, recebida em 27 de junho de 2025: “(...) No dia 03 de maio de 2025, por volta das 21h00min, na Rua Dom Aquino, esquina com Avenida Valdemar Cunha, Bairro Aeroporto, na cidade de Ponte Branca/MT, os denunciados EUSTÉRIO JOSÉ NOGUEIRA, SILAS DOMINGOS NOGUEIRA e FÁBIO NICODEMOS DOMINGUES MOURA, agindo em concurso de pessoas e unidade de desígnios, por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, concorreram para a morte LEANDRO SOUZA ROCHA, mediante múltiplos disparos de arma de fogo, conforme Boletim de Ocorrência nº 2025.137247 de Id 198158290, Relatório de Investigação de Id. 198158290 - Pág. 4, Relatório Técnico nº 040/2025 de Id. 198159080 - Pág. 1, Laudo de Confronto Necropapiloscópico no Id. 198158290 - Pág. 28 e Laudo de Necropsia de Id. 198160471 - Pág. 1. Os fatos tiveram origem em uma desavença comercial entre EUSTÉRIO e LEANDRO, pois EUSTÉRIO havia contratado a vítima para realizar reparos numa carretinha veicular. Com os imprevistos para conclusão dos serviços, EUSTÉRIO passou a cobrar insistentemente LEANDRO, conforme evidenciado pela análise do aparelho celular da vítima (Relatório Técnico nº 040/2025 de Id. 198159080 - Pág. 1). No dia dos fatos, por volta das 16h44min, EUSTÉRIO e SILAS, seu filho, foram até a distribuidora de bebidas “Empório MA”, local em que LEANDRO se encontrava. Na ocasião, travaram discussão com a vítima, proferindo ameaças de morte contra ele, além de gesto simulando portar arma de fogo, conforme registrado pelas câmeras de segurança e apontado no Relatório de Investigação n.º 2025.13.48779 de Id 198160003 - Pág. 1. Após, por volta das 17h45min, EUSTÉRIO e SILAS foram até a barbearia de Pablo Henrique da Silva Ferreira, novamente, ao encontro de LEANDRO. Do interior do veículo VW Saveiro, cor preta, EUSTÉRIO gritou para a vítima: “você vai terminar meu serviço seu ladrão vagabundo”. EUSTÉRIO e SILAS planejaram a prática do crime e em razão da amizade que nutriam com FÁBIO NICODEMOS DOMINGUES MOURA, sabiam que ele possuía uma arma de fogo. Assim, seguiram no veículo VW Saveiro, cor preta, até a propriedade rural de FÁBIO. FÁBIO NICODEMOS, conhecedor dos propósitos homicidas dos denunciados, voluntariamente cedeu uma pistola legalmente registrada em seu nome, tornando-se, assim, partícipe material do delito. EUSTÉRIO e SILAS dirigiram-se à residência da vítima, localizada na esquina da Avenida Valdemar Cunha com Rua Dom Aquino. Ali, no veículo VW Saveiro, realizaram o reconhecimento do local, dando uma volta no quarteirão e retornando para o endereço de LEANDRO. Permaneceram estacionados por alguns instantes em frente (Relatório de Investigação n.º ° 2025.13.47995 de Id 198160452 - Pág. 1). Enquanto um ficou no veículo, o outro denunciado entrou na serralheira e, friamente, efetuou múltiplos disparos de arma de fogo contra LEANDRO, que morreu no local decorrente de choque hipovolêmico, por traumatismo torácico e abdominal, conforme Laudo de Necropsia de Id. 198160471 - Pág. 1. Após a execução, denunciados evadiram-se em alta velocidade sentido Cristo, saída da cidade de Ponte Branca. Os denunciados agiram por motivo torpe, eis que mataram a vítima em razão de uma desavença comercial, em que EUSTÉRIO contratou LEANDRO para prestar reparos em uma carretinha veicular e ocorreu demora na entrega do serviço. A execução se deu mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, já que EUSTÉRIO e SILAS, com arma de fogo cedida voluntariamente por FÁBIO, surpreenderam LEANDRO em seu local de trabalho, inclusive, se encontrava desarmado, dificultando a defesa. Face ao exposto, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso denuncia: EUSTÉRIO JOSÉ NOGUEIRA, SILAS DOMINGOS NOGUEIRA e FÁBIO NICODEMOS DOMINGUES MOURA como incursos no art. 121, §2º, incisos I (motivo torpe) e IV (recurso que dificultou a defesa do ofendido), c/c art. 29 e art. 62, inciso II, todos do Código Penal (...)” (ID 198866828) – destaquei. A segregação cautelar, nesse contexto, foi justificada pela necessidade de garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, conforme se extrai dos seguintes elementos: “(...) Em denúncia anônima, narrou-se que: “Horas antes do homicídio que ocorreu na cidade de Ponte Branca - MT, no dia 03/05/2025, e teve como vítima a pessoa de Leandro, vulgo "Saca Trapo", a pessoa de Silas, filho do senhor Eustério, foi até a residência do ex-vereador "Nego" e pegou com ele uma pistola calibre 380, em seguida Silas, em companhia do seu pai Eustério, foram até a serralheria de Leandro e cometeram o homicídio” – id 195366303, fls. 66/67. Em continuidade às investigações, a equipe policial constatou que Fábio Nicodemos Domingues Moura, popularmente conhecido como ‘Nego’, possui cadastrada uma arma de fogo de calibre 38 em seu banco de dados do Infoseg. A guarnição logrou êxito ainda em identificar imagens registradas em câmeras de segurança da cidade, as quais confirmam as declarações colhidas, no sentido de que Eustério e Silas foram vistos em discussão com Leandro horas antes do fato, bem ainda que um veículo similar ao dos suspeitos se deslocou até a casa de Fábio, que teria emprestado a arma de fogo para execução do crime. Nesse cenário, as informações preliminares indicam a presença de fumus comissi delicti e periculum in libertatis, mormente pela gravidade concreta das condutas supostamente praticadas, gerando necessidade de garantia da ordem pública (homicídio investigado ser a priori pelo menos duplamente qualificado, pois se tem indícios de que mediante recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima - superioridade numérica dos suspeitos - e por motivo torpe – desavença de negociação). Ademais, os substratos probatórios até então reunidos dão conta de que houve entre 05 e 06 disparos de arma de fogo em face da vítima, indicando maior reprovabilidade do crime, dada a crueldade com que, em tese, perpetrado (...)” (Ação Penal n. 1001278-05.2025.8.11.0020, ID 291787871) – destaquei. Pois bem. Verifica-se que a prisão cautelar do paciente foi decretada com fundamento em denúncia anônima que o apontava como possível fornecedor da arma de fogo utilizada na prática do crime. Todavia, os elementos indiciários que o vinculam à empreitada delitiva, embora tenham sido suficientes para embasar o oferecimento da denúncia, revelam-se frágeis e desprovidos da robustez necessária para justificar, nesta fase processual, a medida extrema da prisão preventiva. Nesse sentido, o próprio parecer da Procuradoria-Geral de Justiça reconheceu que “em rigor, não há nada, além da tal ‘denúncia anônima’, que vincule, seriamente, o paciente ao crime aqui tratado, restando, assim, bastante fragilizado um dos pressupostos da Prisão Preventiva, qual seja, ‘indícios de autoria delitiva’. Essa circunstância, vale registrar com todas as letras, não afasta, peremptoriamente, a possibilidade de Fábio Nicodemos Domingues Moura ter concorrido para a consumação do homicídio. Porém, torna por demais temerário impor a ele medida tão drástica, superlativamente severa, como a Prisão Preventiva” (ID 297403399) Com efeito, até o presente momento, não há nos autos imagens, testemunhos ou quaisquer elementos objetivos que corroborem a linha investigativa segundo a qual os executores do delito teriam se dirigido à residência do paciente para emprestar a arma de fogo supostamente utilizada na prática criminosa. Em caso semelhante, já decidiu esta egrégia Câmara: “(...) Não olvidando a gravidade dos fatos imputados aos pacientes, nada obsta a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas menos gravosas, haja vista a ausência de base empírica a evidenciar o risco concreto de reiteração da prática delitiva, somado à fragilidade dos indícios apurados até então pela autoridade policial (N.U 1011048-19.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, DJE 24/05/2024) – destaquei. Ressalte-se, ademais, que o paciente é primário, possui residência fixa, exerce função pública como diretor de escola e não há indícios de que tenha buscado obstruir a persecução penal ou represente risco concreto à ordem pública. Nesse contexto, diante do caráter excepcional da prisão preventiva, revela-se adequada, por ora, a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, suficientes para assegurar a regularidade da instrução criminal e a aplicação da lei penal. Ante o exposto, identificado o constrangimento ilegal, conheço do writ e, no mérito, CONCEDO A ORDEM para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, substituindo-a pelas seguintes medidas cautelares, a serem fiscalizadas pelo Juízo de origem: I – comparecimento periódico em juízo, no prazo e condições a serem fixados pela autoridade judicial, para informar e justificar suas atividades; II – suspensão cautelar da posse ou do porte de arma de fogo eventualmente registrada em seu nome, com comunicação à autoridade competente (art. 319, VI, do CPP, por analogia); III – proibição de manter contato com os corréus e testemunhas arroladas nos auto. Determino ao Juízo de origem que providencie, com urgência, a expedição do alvará de soltura, condicionado ao cumprimento das medidas acima fixadas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1018562-86.2025.8.11.0000

ID: 324107935

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1018562-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTO ARAGUAIA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018562-86.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). WESLEY S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018562-86.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [CLAUDIO PINTO DOS SANTOS - CPF: 493.549.141-87 (ADVOGADO), FABIO NICODEMOS DOMINGUES MOURA - CPF: 896.767.261-68 (PACIENTE), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTO ARAGUAIA (IMPETRADO), CLAUDIO PINTO DOS SANTOS - CPF: 493.549.141-87 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), LEANDRO SOUZA ROCHA - CPF: 042.892.451-45 (VÍTIMA), SILAS DOMINGOS NOGUEIRA - CPF: 021.594.581-63 (INTERESSADO), EUSTERIO JOSE NOGUEIRA - CPF: 352.950.231-68 (INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FRAGILIDADE DOS INDÍCIOS. VÍNCULO FUNDADO EM DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO CORROBORADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONCESSÃO DA ORDEM. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Alto Araguaia/MT que decretou a prisão preventiva do paciente no âmbito de investigação sobre homicídio qualificado. A impetração sustenta a inexistência de requisitos legais para a prisão cautelar, ressaltando a nulidade da decisão por fundamentação genérica e a fragilidade dos elementos de prova. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a prisão preventiva do paciente, decretada com base em denúncia anônima e elementos investigativos não robustecidos por provas objetivas, atende aos requisitos legais do art. 312 do CPP e se é possível sua substituição por medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 3. A decisão de decretação da prisão preventiva teve como fundamento principal denúncia anônima não confirmada por elementos objetivos e independentes, revelando fragilidade nos indícios de autoria. 4. A medida extrema da prisão não se justifica na ausência de base empírica suficiente, mesmo diante da gravidade abstrata do delito. 5. O paciente é primário, possui residência fixa, exerce função pública e não há notícia de qualquer ato que indique risco à ordem pública ou à instrução criminal. 6. O caráter excepcional da prisão preventiva impõe, no caso concreto, a adoção de medidas cautelares alternativas, adequadas e suficientes ao resguardo do processo penal. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva, substituindo-a por medidas cautelares diversas. Tese de julgamento: “1. A prisão preventiva não se sustenta quando fundada exclusivamente em denúncia anônima não corroborada por elementos objetivos. 2. Diante da ausência de risco concreto à ordem pública, é cabível a substituição da segregação por medidas cautelares diversas.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. LXI e LXV; CPP, arts. 312 e 319. Jurisprudência relevante citada: TJMT, HC nº 1011048-19.2024.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, DJE 24/05/2024. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1018562-86.2025.8.11.0000 PACIENTE: FABIO NICODEMOS DOMINGUES MOURA IMPETRANTE: CLAUDIO PINTO DOS SANTOS IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTO ARAGUAIA R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de FÁBIO NICODEMOS DOMINGUES MOURA, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Alto Araguaia/MT, nos autos de incidente processual (PJe 1001096-19.2025.8.11.0020), que decretou a prisão preventiva do paciente pela prática, em tese, de homicídio qualificado – art. 121, §2º, I, III e IV, CP (ID 291787871). O impetrante sustenta, em síntese: a) nulidade da decisão por fundamentação genérica; b) decretação da prisão fundada exclusivamente em denúncia anônima, sem investigação prévia idônea; c) inexistência dos requisitos do art. 312, caput, CPP; d) condições pessoais favoráveis; e) “desumanidade da prisão, efetuada em hospital durante o parto da esposa”. Requer, liminarmente, a revogação da custódia ou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas. No mérito, a confirmação do pleito antecipatório (ID 291772399). Juntou documentos (ID 291787850- 291787873). O pedido de liminar foi indeferido (ID 292166860). A autoridade, indicada como coatora, prestou informações (ID 292280380). A Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer pela concessão da ordem, na lavra do i. Procurador de Justiça, Exmo Sr Dr Domingos Sávio de Barros Arruda (ID 297403399). Relatado o feito. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Presentes as condições de admissibilidade do habeas corpus, conheço do writ. Infere-se dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada em razão da suposta prática do crime de homicídio qualificado, previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal. Conforme descrito na denúncia, recebida em 27 de junho de 2025: “(...) No dia 03 de maio de 2025, por volta das 21h00min, na Rua Dom Aquino, esquina com Avenida Valdemar Cunha, Bairro Aeroporto, na cidade de Ponte Branca/MT, os denunciados EUSTÉRIO JOSÉ NOGUEIRA, SILAS DOMINGOS NOGUEIRA e FÁBIO NICODEMOS DOMINGUES MOURA, agindo em concurso de pessoas e unidade de desígnios, por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, concorreram para a morte LEANDRO SOUZA ROCHA, mediante múltiplos disparos de arma de fogo, conforme Boletim de Ocorrência nº 2025.137247 de Id 198158290, Relatório de Investigação de Id. 198158290 - Pág. 4, Relatório Técnico nº 040/2025 de Id. 198159080 - Pág. 1, Laudo de Confronto Necropapiloscópico no Id. 198158290 - Pág. 28 e Laudo de Necropsia de Id. 198160471 - Pág. 1. Os fatos tiveram origem em uma desavença comercial entre EUSTÉRIO e LEANDRO, pois EUSTÉRIO havia contratado a vítima para realizar reparos numa carretinha veicular. Com os imprevistos para conclusão dos serviços, EUSTÉRIO passou a cobrar insistentemente LEANDRO, conforme evidenciado pela análise do aparelho celular da vítima (Relatório Técnico nº 040/2025 de Id. 198159080 - Pág. 1). No dia dos fatos, por volta das 16h44min, EUSTÉRIO e SILAS, seu filho, foram até a distribuidora de bebidas “Empório MA”, local em que LEANDRO se encontrava. Na ocasião, travaram discussão com a vítima, proferindo ameaças de morte contra ele, além de gesto simulando portar arma de fogo, conforme registrado pelas câmeras de segurança e apontado no Relatório de Investigação n.º 2025.13.48779 de Id 198160003 - Pág. 1. Após, por volta das 17h45min, EUSTÉRIO e SILAS foram até a barbearia de Pablo Henrique da Silva Ferreira, novamente, ao encontro de LEANDRO. Do interior do veículo VW Saveiro, cor preta, EUSTÉRIO gritou para a vítima: “você vai terminar meu serviço seu ladrão vagabundo”. EUSTÉRIO e SILAS planejaram a prática do crime e em razão da amizade que nutriam com FÁBIO NICODEMOS DOMINGUES MOURA, sabiam que ele possuía uma arma de fogo. Assim, seguiram no veículo VW Saveiro, cor preta, até a propriedade rural de FÁBIO. FÁBIO NICODEMOS, conhecedor dos propósitos homicidas dos denunciados, voluntariamente cedeu uma pistola legalmente registrada em seu nome, tornando-se, assim, partícipe material do delito. EUSTÉRIO e SILAS dirigiram-se à residência da vítima, localizada na esquina da Avenida Valdemar Cunha com Rua Dom Aquino. Ali, no veículo VW Saveiro, realizaram o reconhecimento do local, dando uma volta no quarteirão e retornando para o endereço de LEANDRO. Permaneceram estacionados por alguns instantes em frente (Relatório de Investigação n.º ° 2025.13.47995 de Id 198160452 - Pág. 1). Enquanto um ficou no veículo, o outro denunciado entrou na serralheira e, friamente, efetuou múltiplos disparos de arma de fogo contra LEANDRO, que morreu no local decorrente de choque hipovolêmico, por traumatismo torácico e abdominal, conforme Laudo de Necropsia de Id. 198160471 - Pág. 1. Após a execução, denunciados evadiram-se em alta velocidade sentido Cristo, saída da cidade de Ponte Branca. Os denunciados agiram por motivo torpe, eis que mataram a vítima em razão de uma desavença comercial, em que EUSTÉRIO contratou LEANDRO para prestar reparos em uma carretinha veicular e ocorreu demora na entrega do serviço. A execução se deu mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, já que EUSTÉRIO e SILAS, com arma de fogo cedida voluntariamente por FÁBIO, surpreenderam LEANDRO em seu local de trabalho, inclusive, se encontrava desarmado, dificultando a defesa. Face ao exposto, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso denuncia: EUSTÉRIO JOSÉ NOGUEIRA, SILAS DOMINGOS NOGUEIRA e FÁBIO NICODEMOS DOMINGUES MOURA como incursos no art. 121, §2º, incisos I (motivo torpe) e IV (recurso que dificultou a defesa do ofendido), c/c art. 29 e art. 62, inciso II, todos do Código Penal (...)” (ID 198866828) – destaquei. A segregação cautelar, nesse contexto, foi justificada pela necessidade de garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, conforme se extrai dos seguintes elementos: “(...) Em denúncia anônima, narrou-se que: “Horas antes do homicídio que ocorreu na cidade de Ponte Branca - MT, no dia 03/05/2025, e teve como vítima a pessoa de Leandro, vulgo "Saca Trapo", a pessoa de Silas, filho do senhor Eustério, foi até a residência do ex-vereador "Nego" e pegou com ele uma pistola calibre 380, em seguida Silas, em companhia do seu pai Eustério, foram até a serralheria de Leandro e cometeram o homicídio” – id 195366303, fls. 66/67. Em continuidade às investigações, a equipe policial constatou que Fábio Nicodemos Domingues Moura, popularmente conhecido como ‘Nego’, possui cadastrada uma arma de fogo de calibre 38 em seu banco de dados do Infoseg. A guarnição logrou êxito ainda em identificar imagens registradas em câmeras de segurança da cidade, as quais confirmam as declarações colhidas, no sentido de que Eustério e Silas foram vistos em discussão com Leandro horas antes do fato, bem ainda que um veículo similar ao dos suspeitos se deslocou até a casa de Fábio, que teria emprestado a arma de fogo para execução do crime. Nesse cenário, as informações preliminares indicam a presença de fumus comissi delicti e periculum in libertatis, mormente pela gravidade concreta das condutas supostamente praticadas, gerando necessidade de garantia da ordem pública (homicídio investigado ser a priori pelo menos duplamente qualificado, pois se tem indícios de que mediante recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima - superioridade numérica dos suspeitos - e por motivo torpe – desavença de negociação). Ademais, os substratos probatórios até então reunidos dão conta de que houve entre 05 e 06 disparos de arma de fogo em face da vítima, indicando maior reprovabilidade do crime, dada a crueldade com que, em tese, perpetrado (...)” (Ação Penal n. 1001278-05.2025.8.11.0020, ID 291787871) – destaquei. Pois bem. Verifica-se que a prisão cautelar do paciente foi decretada com fundamento em denúncia anônima que o apontava como possível fornecedor da arma de fogo utilizada na prática do crime. Todavia, os elementos indiciários que o vinculam à empreitada delitiva, embora tenham sido suficientes para embasar o oferecimento da denúncia, revelam-se frágeis e desprovidos da robustez necessária para justificar, nesta fase processual, a medida extrema da prisão preventiva. Nesse sentido, o próprio parecer da Procuradoria-Geral de Justiça reconheceu que “em rigor, não há nada, além da tal ‘denúncia anônima’, que vincule, seriamente, o paciente ao crime aqui tratado, restando, assim, bastante fragilizado um dos pressupostos da Prisão Preventiva, qual seja, ‘indícios de autoria delitiva’. Essa circunstância, vale registrar com todas as letras, não afasta, peremptoriamente, a possibilidade de Fábio Nicodemos Domingues Moura ter concorrido para a consumação do homicídio. Porém, torna por demais temerário impor a ele medida tão drástica, superlativamente severa, como a Prisão Preventiva” (ID 297403399) Com efeito, até o presente momento, não há nos autos imagens, testemunhos ou quaisquer elementos objetivos que corroborem a linha investigativa segundo a qual os executores do delito teriam se dirigido à residência do paciente para emprestar a arma de fogo supostamente utilizada na prática criminosa. Em caso semelhante, já decidiu esta egrégia Câmara: “(...) Não olvidando a gravidade dos fatos imputados aos pacientes, nada obsta a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas menos gravosas, haja vista a ausência de base empírica a evidenciar o risco concreto de reiteração da prática delitiva, somado à fragilidade dos indícios apurados até então pela autoridade policial (N.U 1011048-19.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, DJE 24/05/2024) – destaquei. Ressalte-se, ademais, que o paciente é primário, possui residência fixa, exerce função pública como diretor de escola e não há indícios de que tenha buscado obstruir a persecução penal ou represente risco concreto à ordem pública. Nesse contexto, diante do caráter excepcional da prisão preventiva, revela-se adequada, por ora, a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, suficientes para assegurar a regularidade da instrução criminal e a aplicação da lei penal. Ante o exposto, identificado o constrangimento ilegal, conheço do writ e, no mérito, CONCEDO A ORDEM para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, substituindo-a pelas seguintes medidas cautelares, a serem fiscalizadas pelo Juízo de origem: I – comparecimento periódico em juízo, no prazo e condições a serem fixados pela autoridade judicial, para informar e justificar suas atividades; II – suspensão cautelar da posse ou do porte de arma de fogo eventualmente registrada em seu nome, com comunicação à autoridade competente (art. 319, VI, do CPP, por analogia); III – proibição de manter contato com os corréus e testemunhas arroladas nos auto. Determino ao Juízo de origem que providencie, com urgência, a expedição do alvará de soltura, condicionado ao cumprimento das medidas acima fixadas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1001005-86.2025.8.11.0000

ID: 258763991

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001005-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GT 001 - INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WALLAS HENRIQUE DE LIMA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001005-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Defeito, nulidade ou anul… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001005-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Defeito, nulidade ou anulação, Liminar] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [WALLAS HENRIQUE DE LIMA DOS SANTOS - CPF: 016.082.831-78 (ADVOGADO), GT 001 - INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 19.359.665/0001-14 (AGRAVANTE), THALES DO VALLE BARBOSA ANJOS - CPF: 958.755.221-00 (AGRAVADO), THALES DO VALLE BARBOSA ANJOS - CPF: 958.755.221-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA ARBITRAL. INVIABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO DA DECISÃO ARBITRAL PELO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação anulatória de sentença arbitral, na qual a agravante alegava nulidades na perícia que fundamentou a decisão arbitral e pleiteava a suspensão dos seus efeitos e dos atos executivos dela decorrentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a agravante demonstrou os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência; e (ii) determinar se as alegadas inconsistências na perícia arbitral configuram nulidade passível de revisão pelo Poder Judiciário. III. RAZÕES DE DECIDIR A anulação de sentença arbitral somente ocorre em hipóteses excepcionais, quando configuradas as nulidades previstas no art. 32 da Lei nº 9.307/96, não sendo cabível a revisão do mérito da decisão arbitral pelo Poder Judiciário. A tutela de urgência exige a demonstração concomitante da plausibilidade jurídica do direito invocado e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 300 do CPC), o que não restou comprovado no caso concreto. A perícia questionada foi realizada por profissional escolhido de comum acordo entre as partes, que tiveram oportunidade de apresentar quesitos e impugnações, não havendo evidências de violação ao contraditório e à ampla defesa. O simples descontentamento da parte com a metodologia adotada pelo perito e com a conclusão da sentença arbitral não configura vício apto a justificar sua anulação. A mera possibilidade de execução do título arbitral não configura, por si só, risco de dano iminente que justifique a suspensão dos efeitos da sentença arbitral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A revisão do mérito da sentença arbitral pelo Poder Judiciário é incabível, salvo nas hipóteses de nulidade expressamente previstas no art. 32 da Lei nº 9.307/96. A concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da sentença arbitral exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC, o que não se verifica quando a parte apenas questiona critérios técnicos adotados na decisão arbitral. A alegação de erro em perícia arbitral, por si só, não justifica a suspensão da eficácia da sentença arbitral, quando não evidenciada violação ao contraditório e à ampla defesa. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº 9.307/96, arts. 31 e 32. Jurisprudência relevante citada: TJ-PR 01042182420248160000 Curitiba, Relator.: Claudio Smirne Diniz, Data de Julgamento: 05/03/2025; TJ-SP, Agravo de Instrumento 2239531-41.2024.8.26.0000, Rel. Des. Arantes Theodoro, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 28.08.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento n. 1001005-86.2025.8.11.0000 de decisão da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, em Ação Anulatória de Sentença Arbitral, indeferiu a tutela de urgência em que a requerente pleiteava a suspensão dos efeitos da sentença arbitral proferida no Procedimento Arbitral n° 1279/2023, bem como de todos os atos de execução dela decorrentes. A agravante alega que há inconsistências graves no laudo pericial no qual se embasou a sentença arbitral, violando os princípios do contraditório e da imparcialidade. Argumenta que naquela perícia ficou evidente que: a) As fórmulas utilizadas pelo perito arbitral não possuem embasamento técnico consistente e divergem das práticas usuais de cálculos financeiros reconhecidas pelo mercado e pela jurisprudência. b) A aplicação do sistema Price foi erroneamente tratada como geradora de anatocismo, o que não condiz com a realidade contratual nem com a jurisprudência consolidada sobre o tema, que reconhece a licitude dessa metodologia de amortização. c) Foram demonstradas, com precisão, as fórmulas corretas e os índices aplicáveis, evidenciando que os cálculos apresentados pelo perito arbitral carecem de lógica e coerência com os parâmetros contratuais firmados entre as partes. Pediu a antecipação da tutela recursal, que foi indeferida porque não ficou demonstrado dano iminente que exigisse o deferimento da medida. Esta decisão foi objeto de embargos declaratórios, igualmente rejeitados. O agravado apresentou contraminuta, postulando pelo não provimento do recurso e pela condenação da agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R RELATOR EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: A agravante propôs a Ação Anulatória de Sentença Arbitral proferida no Procedimento Arbitral n° 1279/2023, sob a alegação de que o laudo arbitral, no qual se baseou a decisão, apresenta graves inconsistências, violando os princípios do contraditório e da imparcialidade. Requereu a concessão da tutela de urgência para que fosse determinada a suspensão dos efeitos da sentença arbitral, bem como de todos os atos de execução dela decorrentes, porém o pedido foi indeferido e constitui a decisão ora agravada. A agravante alega que as fórmulas utilizadas pelo perito arbitral não possuem embasamento técnico consistente e divergem das práticas usuais de cálculos financeiros reconhecidas pelo mercado e pela jurisprudência; que a aplicação do sistema Price foi erroneamente tratada como geradora de anatocismo, porém a jurisprudência consolidada reconhece a licitude dessa metodologia de amortização; e ainda que teria demonstrado, com precisão, as fórmulas corretas e os índices aplicáveis, evidenciando que os cálculos apresentados pelo perito arbitral carecem de lógica e coerência com os parâmetros contratuais firmados entre as partes. A decisão agravada indeferiu a antecipação da tutela em que a agravante visava a suspensão dos efeitos da sentença arbitral porque entendeu que os argumentos do agravante estavam relacionados ao mérito da ação e que a suspensão dos efeitos da sentença arbitral apresentava risco de irreversibilidade da medida. De fato, as questões arguidas pela agravante são pertinentes ao mérito, de modo que devem ser enfrentadas em cognição exauriente, principalmente porque a parte não deve utilizar o Poder Judiciário como meio de revisar a matéria decidida na Corte Arbitral. A anulação judicial de uma sentença arbitral ocorre em situação excepcional, quando restar comprovada a existência de vícios formais, descritos no art. 32 da Lei nº 9.307/96: “Art. 32. É nula a sentença arbitral se: I - for nulo o compromisso; I - for nula a convenção de arbitragem; II - emanou de quem não podia ser árbitro; III - não contiver os requisitos do art. 26 desta Lei; IV - for proferida fora dos limites da convenção de arbitragem; V - não decidir todo o litígio submetido à arbitragem; (Revogado pela Lei nº 13.129, de 2015) VI - comprovado que foi proferida por prevaricação, concussão ou corrupção passiva; VII - proferida fora do prazo, respeitado o disposto no art. 12, inciso III, desta Lei; e VIII - forem desrespeitados os princípios de que trata o art. 21, § 2º, desta Lei." Portanto, uma vez proferida, a sentença arbitral constitui título executivo judicial, que produz os mesmos efeitos da sentença proferida pelo Poder Judiciário, conforme estabelece o art. 515, VII do CPC e art.31 da Lei de Arbitragem. No caso, a providência pleiteada pelo Agravante possui característica antecipatória, porquanto pretende obter imediatamente e de forma satisfativa os efeitos decorrentes da anulação da sentença arbitral, qual seja a suspensão da sua eficácia executiva. No entanto, a concessão da tutela de urgência exige, além da plausibilidade jurídica do pedido, a demonstração do perigo de dano. Porém, em uma análise cuidadosa, porém limitada ao atual estágio em que se encontra o processo, verifica-se que o procedimento arbitral respeitou as normas que o regem, garantindo a observância do contraditório e da ampla defesa, porquanto o perito que subscreve o laudo foi escolhido de comum acordo por ambas as partes, que também apresentaram quesitos e assistentes técnicos para acompanhar os trabalhos, além de lhes ter sido oportunizado formular questionamentos complementares, todos prontamente respondidos pelo expert designado para o trabalho pericial. Logo, em princípio, não há elementos capazes de demonstrar a existência de vícios na sentença arbitral, o que afasta a probabilidade do direito da agravante. No mesmo passo, em que pese o argumento de que o cumprimento imediato da sentença arbitral poderá causar prejuízos à agravante, a mera possibilidade de execução do título arbitral é insuficiente para autorizar a suspensão da eficácia da sentença. Conclui-se, assim, que não restou comprovada a plausabilidade do direito invocado nem o perigo da demora, razão pela qual a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, para suspender os efeitos da sentença arbitral, não merece reforma. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ARBITRAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL E TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto visando desconstituir decisão da 25ª Vara Empresarial de Curitiba que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação declaratória de nulidade de sentença arbitral, na qual se alega que a sentença arbitral apresenta vícios por não ter analisado adequadamente provas, especialmente a perícia grafotécnica, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa. II . Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos de sentença arbitral até o julgamento da ação anulatória proposta pela agravante. III. Razões de decidir3 . Ausência de probabilidade do direito da recorrente, pois não há elementos claros que demonstrem vícios na sentença arbitral. 4. A jurisprudência pacífica do STJ impede o controle de mérito da sentença arbitral pelo Poder Judiciário. 5 . O indeferimento de prova pericial pelo juízo arbitral não configura ofensa ao princípio do contraditório. 6. O princípio da autonomia da vontade das partes reforça a necessidade de respeito à decisão arbitral, que só deve ser afastada em casos de evidente nulidade.IV . Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É incabível a revisão do mérito de sentença arbitral pelo Poder Judiciário, salvo em casos de evidente nulidade, sendo insuficientes alegações de insatisfação com a decisão arbitral para a concessão de tutela de urgência em ação anulatória._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art . 5º, LV; Lei nº 9.307/1996, arts. 2º e 31; CPC, art. 300 .Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.662.996/SP, Rel . Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 02.05 .2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0056427-30.2022.8.16 .0000, Rel. Desembargador Salvatore Antonio Astuti, 1ª Câmara Cível, j. 07.02 .2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.326.436/SP, Rel . Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 18.11 .2019.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu não conceder o pedido da parte autora para suspender os efeitos de uma sentença arbitral que ela considera inválida. O juiz entendeu que não há provas suficientes que mostrem que a decisão arbitral tem erros graves que justifiquem a anulação. Além disso, o juiz destacou que a decisão arbitral deve ser respeitada, a menos que haja uma nulidade clara, o que não foi demonstrado neste caso . Portanto, a decisão anterior que negou a tutela de urgência foi mantida. (TJ-PR 01042182420248160000 Curitiba, Relator.: Claudio Smirne Diniz, Data de Julgamento: 05/03/2025, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/03/2025) “Ação declaratória de nulidade de sentença arbitral. Tutela de urgência destinada a suspender o cumprimento da referida sentença. Descabimento. Ausência dos requisitos do artigo 300 do CPC . Recurso improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22395314120248260000 São Paulo, Relator.: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 28/08/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2024) Por conseguinte, estão ausentes os pressupostos para o deferimento da antecipação da tutela. Por fim, verifica-se que as questões relativas à incorreção das fórmulas aplicadas ou sua desconformidade com as utilizadas no mercado imobiliário, e mesmo a possibilidade da utilização da Tabela Price para apuração dos juros do contrato, não foram objeto de análise na decisão agravada. Assim, inviável a apreciação por esta Corte, sob pena de supressão de instância. Também não há falar-se em condenação do agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, porque esta exige a comprovação de dolo processual, uma vez que não se admite a má-fé presumida, além do efetivo prejuízo causado à parte contrária, conforme inteligência do art. 80, do CPC. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1001005-86.2025.8.11.0000

ID: 258763992

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001005-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THALES DO VALLE BARBOSA ANJOS

Acórdão

Advogados:

THALES DO VALLE BARBOSA ANJOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001005-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Defeito, nulidade ou anul… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001005-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Defeito, nulidade ou anulação, Liminar] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [WALLAS HENRIQUE DE LIMA DOS SANTOS - CPF: 016.082.831-78 (ADVOGADO), GT 001 - INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 19.359.665/0001-14 (AGRAVANTE), THALES DO VALLE BARBOSA ANJOS - CPF: 958.755.221-00 (AGRAVADO), THALES DO VALLE BARBOSA ANJOS - CPF: 958.755.221-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA ARBITRAL. INVIABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO DA DECISÃO ARBITRAL PELO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação anulatória de sentença arbitral, na qual a agravante alegava nulidades na perícia que fundamentou a decisão arbitral e pleiteava a suspensão dos seus efeitos e dos atos executivos dela decorrentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a agravante demonstrou os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência; e (ii) determinar se as alegadas inconsistências na perícia arbitral configuram nulidade passível de revisão pelo Poder Judiciário. III. RAZÕES DE DECIDIR A anulação de sentença arbitral somente ocorre em hipóteses excepcionais, quando configuradas as nulidades previstas no art. 32 da Lei nº 9.307/96, não sendo cabível a revisão do mérito da decisão arbitral pelo Poder Judiciário. A tutela de urgência exige a demonstração concomitante da plausibilidade jurídica do direito invocado e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 300 do CPC), o que não restou comprovado no caso concreto. A perícia questionada foi realizada por profissional escolhido de comum acordo entre as partes, que tiveram oportunidade de apresentar quesitos e impugnações, não havendo evidências de violação ao contraditório e à ampla defesa. O simples descontentamento da parte com a metodologia adotada pelo perito e com a conclusão da sentença arbitral não configura vício apto a justificar sua anulação. A mera possibilidade de execução do título arbitral não configura, por si só, risco de dano iminente que justifique a suspensão dos efeitos da sentença arbitral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A revisão do mérito da sentença arbitral pelo Poder Judiciário é incabível, salvo nas hipóteses de nulidade expressamente previstas no art. 32 da Lei nº 9.307/96. A concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da sentença arbitral exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC, o que não se verifica quando a parte apenas questiona critérios técnicos adotados na decisão arbitral. A alegação de erro em perícia arbitral, por si só, não justifica a suspensão da eficácia da sentença arbitral, quando não evidenciada violação ao contraditório e à ampla defesa. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº 9.307/96, arts. 31 e 32. Jurisprudência relevante citada: TJ-PR 01042182420248160000 Curitiba, Relator.: Claudio Smirne Diniz, Data de Julgamento: 05/03/2025; TJ-SP, Agravo de Instrumento 2239531-41.2024.8.26.0000, Rel. Des. Arantes Theodoro, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 28.08.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento n. 1001005-86.2025.8.11.0000 de decisão da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, em Ação Anulatória de Sentença Arbitral, indeferiu a tutela de urgência em que a requerente pleiteava a suspensão dos efeitos da sentença arbitral proferida no Procedimento Arbitral n° 1279/2023, bem como de todos os atos de execução dela decorrentes. A agravante alega que há inconsistências graves no laudo pericial no qual se embasou a sentença arbitral, violando os princípios do contraditório e da imparcialidade. Argumenta que naquela perícia ficou evidente que: a) As fórmulas utilizadas pelo perito arbitral não possuem embasamento técnico consistente e divergem das práticas usuais de cálculos financeiros reconhecidas pelo mercado e pela jurisprudência. b) A aplicação do sistema Price foi erroneamente tratada como geradora de anatocismo, o que não condiz com a realidade contratual nem com a jurisprudência consolidada sobre o tema, que reconhece a licitude dessa metodologia de amortização. c) Foram demonstradas, com precisão, as fórmulas corretas e os índices aplicáveis, evidenciando que os cálculos apresentados pelo perito arbitral carecem de lógica e coerência com os parâmetros contratuais firmados entre as partes. Pediu a antecipação da tutela recursal, que foi indeferida porque não ficou demonstrado dano iminente que exigisse o deferimento da medida. Esta decisão foi objeto de embargos declaratórios, igualmente rejeitados. O agravado apresentou contraminuta, postulando pelo não provimento do recurso e pela condenação da agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R RELATOR EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: A agravante propôs a Ação Anulatória de Sentença Arbitral proferida no Procedimento Arbitral n° 1279/2023, sob a alegação de que o laudo arbitral, no qual se baseou a decisão, apresenta graves inconsistências, violando os princípios do contraditório e da imparcialidade. Requereu a concessão da tutela de urgência para que fosse determinada a suspensão dos efeitos da sentença arbitral, bem como de todos os atos de execução dela decorrentes, porém o pedido foi indeferido e constitui a decisão ora agravada. A agravante alega que as fórmulas utilizadas pelo perito arbitral não possuem embasamento técnico consistente e divergem das práticas usuais de cálculos financeiros reconhecidas pelo mercado e pela jurisprudência; que a aplicação do sistema Price foi erroneamente tratada como geradora de anatocismo, porém a jurisprudência consolidada reconhece a licitude dessa metodologia de amortização; e ainda que teria demonstrado, com precisão, as fórmulas corretas e os índices aplicáveis, evidenciando que os cálculos apresentados pelo perito arbitral carecem de lógica e coerência com os parâmetros contratuais firmados entre as partes. A decisão agravada indeferiu a antecipação da tutela em que a agravante visava a suspensão dos efeitos da sentença arbitral porque entendeu que os argumentos do agravante estavam relacionados ao mérito da ação e que a suspensão dos efeitos da sentença arbitral apresentava risco de irreversibilidade da medida. De fato, as questões arguidas pela agravante são pertinentes ao mérito, de modo que devem ser enfrentadas em cognição exauriente, principalmente porque a parte não deve utilizar o Poder Judiciário como meio de revisar a matéria decidida na Corte Arbitral. A anulação judicial de uma sentença arbitral ocorre em situação excepcional, quando restar comprovada a existência de vícios formais, descritos no art. 32 da Lei nº 9.307/96: “Art. 32. É nula a sentença arbitral se: I - for nulo o compromisso; I - for nula a convenção de arbitragem; II - emanou de quem não podia ser árbitro; III - não contiver os requisitos do art. 26 desta Lei; IV - for proferida fora dos limites da convenção de arbitragem; V - não decidir todo o litígio submetido à arbitragem; (Revogado pela Lei nº 13.129, de 2015) VI - comprovado que foi proferida por prevaricação, concussão ou corrupção passiva; VII - proferida fora do prazo, respeitado o disposto no art. 12, inciso III, desta Lei; e VIII - forem desrespeitados os princípios de que trata o art. 21, § 2º, desta Lei." Portanto, uma vez proferida, a sentença arbitral constitui título executivo judicial, que produz os mesmos efeitos da sentença proferida pelo Poder Judiciário, conforme estabelece o art. 515, VII do CPC e art.31 da Lei de Arbitragem. No caso, a providência pleiteada pelo Agravante possui característica antecipatória, porquanto pretende obter imediatamente e de forma satisfativa os efeitos decorrentes da anulação da sentença arbitral, qual seja a suspensão da sua eficácia executiva. No entanto, a concessão da tutela de urgência exige, além da plausibilidade jurídica do pedido, a demonstração do perigo de dano. Porém, em uma análise cuidadosa, porém limitada ao atual estágio em que se encontra o processo, verifica-se que o procedimento arbitral respeitou as normas que o regem, garantindo a observância do contraditório e da ampla defesa, porquanto o perito que subscreve o laudo foi escolhido de comum acordo por ambas as partes, que também apresentaram quesitos e assistentes técnicos para acompanhar os trabalhos, além de lhes ter sido oportunizado formular questionamentos complementares, todos prontamente respondidos pelo expert designado para o trabalho pericial. Logo, em princípio, não há elementos capazes de demonstrar a existência de vícios na sentença arbitral, o que afasta a probabilidade do direito da agravante. No mesmo passo, em que pese o argumento de que o cumprimento imediato da sentença arbitral poderá causar prejuízos à agravante, a mera possibilidade de execução do título arbitral é insuficiente para autorizar a suspensão da eficácia da sentença. Conclui-se, assim, que não restou comprovada a plausabilidade do direito invocado nem o perigo da demora, razão pela qual a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, para suspender os efeitos da sentença arbitral, não merece reforma. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ARBITRAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL E TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto visando desconstituir decisão da 25ª Vara Empresarial de Curitiba que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação declaratória de nulidade de sentença arbitral, na qual se alega que a sentença arbitral apresenta vícios por não ter analisado adequadamente provas, especialmente a perícia grafotécnica, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa. II . Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos de sentença arbitral até o julgamento da ação anulatória proposta pela agravante. III. Razões de decidir3 . Ausência de probabilidade do direito da recorrente, pois não há elementos claros que demonstrem vícios na sentença arbitral. 4. A jurisprudência pacífica do STJ impede o controle de mérito da sentença arbitral pelo Poder Judiciário. 5 . O indeferimento de prova pericial pelo juízo arbitral não configura ofensa ao princípio do contraditório. 6. O princípio da autonomia da vontade das partes reforça a necessidade de respeito à decisão arbitral, que só deve ser afastada em casos de evidente nulidade.IV . Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É incabível a revisão do mérito de sentença arbitral pelo Poder Judiciário, salvo em casos de evidente nulidade, sendo insuficientes alegações de insatisfação com a decisão arbitral para a concessão de tutela de urgência em ação anulatória._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art . 5º, LV; Lei nº 9.307/1996, arts. 2º e 31; CPC, art. 300 .Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.662.996/SP, Rel . Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 02.05 .2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0056427-30.2022.8.16 .0000, Rel. Desembargador Salvatore Antonio Astuti, 1ª Câmara Cível, j. 07.02 .2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.326.436/SP, Rel . Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 18.11 .2019.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu não conceder o pedido da parte autora para suspender os efeitos de uma sentença arbitral que ela considera inválida. O juiz entendeu que não há provas suficientes que mostrem que a decisão arbitral tem erros graves que justifiquem a anulação. Além disso, o juiz destacou que a decisão arbitral deve ser respeitada, a menos que haja uma nulidade clara, o que não foi demonstrado neste caso . Portanto, a decisão anterior que negou a tutela de urgência foi mantida. (TJ-PR 01042182420248160000 Curitiba, Relator.: Claudio Smirne Diniz, Data de Julgamento: 05/03/2025, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/03/2025) “Ação declaratória de nulidade de sentença arbitral. Tutela de urgência destinada a suspender o cumprimento da referida sentença. Descabimento. Ausência dos requisitos do artigo 300 do CPC . Recurso improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22395314120248260000 São Paulo, Relator.: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 28/08/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2024) Por conseguinte, estão ausentes os pressupostos para o deferimento da antecipação da tutela. Por fim, verifica-se que as questões relativas à incorreção das fórmulas aplicadas ou sua desconformidade com as utilizadas no mercado imobiliário, e mesmo a possibilidade da utilização da Tabela Price para apuração dos juros do contrato, não foram objeto de análise na decisão agravada. Assim, inviável a apreciação por esta Corte, sob pena de supressão de instância. Também não há falar-se em condenação do agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, porque esta exige a comprovação de dolo processual, uma vez que não se admite a má-fé presumida, além do efetivo prejuízo causado à parte contrária, conforme inteligência do art. 80, do CPC. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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