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Processo nº 1002634-73.2022.8.11.0009

ID: 324468250

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002634-73.2022.8.11.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR PEXE MARTINS OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1002634-73.2022.8.11.0009. REQUERENTE: ROGERIO DOS SANTOS LIMA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1002634-73.2022.8.11.0009. REQUERENTE: ROGERIO DOS SANTOS LIMA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de embargos à execução em que a parte ré aduz a necessidade de extinção da ação, tendo em vista que há coisa julgada em relação a este feito. É o relatório necessário. Decido. Compulsando os autos da presente ação, verifico, de fato, se trata de ação idêntica a ajuizada sob o n° 1028936-19.2017.8.11.0041, ação coletiva, a qual fora julgada anteriormente ao ajuizamento da presente demanda. A ação coletiva de nº 1028936-19.2017.8.11.0041 reconheceu o direito de recebimento do adicional de 1/3 de férias retroativamente aos cinco anos anteriores à propositura da ação (setembro de 2017), até a data da sentença condenatória, que no caso foi o acórdão proferido em 2022, o qual acolheu a apelação e reconheceu os pedidos do Sindicato. Portanto, a coisa julgada formada na ação coletiva abrange todo o período de 2012 a 2022, sendo absolutamente irrelevante o fato de a autora ter executado, em outro processo (nº 1049990-94.2024.8.11.0041), apenas parte desse período. O efeito da coisa julgada incide sobre o direito reconhecido no período delimitado na ação coletiva, independentemente de a parte ter executado integralmente ou não os valores a que faria jus. A pretensão de receber novamente valores já abrangidos pela coisa julgada configura evidente bis in idem e caracteriza a litigância de má-fé reconhecida na decisão embargada. Sirva a presente sentença como ofício para comunicação ao juízo dos autos acima indicados, para ciência. Posto isso, RECONHEÇO A COISA JULGADA nesta ação em relação aos processos acima, JULGANDO EXTINTO este feito, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso V, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Ana Cristina Costa De Almeida Barbiero Teixeira e outros x Daniel Resende Costa Oliveira e outros

ID: 260426697

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1046401-94.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA COSTA DE ALMEIDA BARBIERO TEIXEIRA ANDREY MARCELO BARBIERO TEIXEIRA

Polo Passivo:

DANIEL RESENDE COSTA OLIVEIRA WILIAN RAFAEL FERREIRA LOPES WMD PROJETOS E EXECUCOES LTDA

Decisão

Advogados:

ANA CRISTINA COSTA DE ALMEIDA BARBIERO TEIXEIRA

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ALVARO MATIAS VALADAO

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1046401-94.2024.8.11.0041 Autor: ANDREY MARCELO BARBIERO TEIXEIRA e outros Réu: WMD PROJETOS E EXECUCOES LTDA e outros (2) DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença requerido por ANDREY MARCELO BARBIERO TEIXEIRA e Outro em face de WMD PROJETOS E EXECUCOES LTDA e Outros. Infere-se dos autos, que deflagrada a fase do cumprimento de sentença, os executados foram intimados para cumprirem a obrigação ou impugnar o cumprimento de sentença, contudo, quedaram-se inerte (ID. 190014460). Os exequentes se manifestaram em ID. 190712625, requerendo a aplicação das medidas cabíveis, nos termos do artigo 536, §1º do Código de Processo Civil, inclusive com a fixação de multa diária (astreintes), bem como a intimação dos executados na pessoa do advogado constituído nos autos, para o cumprimento imediato da obrigação (ID. 190712625). Pois bem! Infere-se dos autos que a decisão proferida em ID. 183254098, converteu o cumprimento de sentença provisório em definitivo e, por consequência, determinou a intimação dos executados, Vejamos: Diante disso, converto este cumprimento de sentença provisório em definitivo e, por consequência, determino a intimação dos executados para querendo, no prazo de 15 (quinze dias), cumprirem a obrigação ou impugnar o cumprimento de sentença. Dessa decisão, os executados devidamente intimados, deixaram transcorrer o prazo sem manifestação (ID. 190014460). Assim, intimem-se os executados por meio de seu advogado substabelecido, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a obrigação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 50.000,00, a ser majorada, caso necessária. Intimem-se. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Processo nº 0005486-86.2025.8.26.0002

ID: 313084775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0005486-86.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 0005486-86.2025.8.26.0002 (processo principal 1021569-49.2014.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. 1- Trat… Processo 0005486-86.2025.8.26.0002 (processo principal 1021569-49.2014.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. 1- Trata-se de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada Jotas-Intermedições Participações e Empreendimentos Imobiliário Ltda. (CNPJ 08.081.324/0001-03) aduzindo o requerente, em síntese, que a empresa não foi encerrada perante a Junta Comercial, mas consta inapta na Receita Federal e não existe de fato, conforme diligências por Oficial de Justiça. Ainda, superadas pesquisas de praxe, constatou inexistência de movimentação financeira e patrimônio. Aduziu, então, a requerente a ocorrência de desvio de finalidade e requer a desconsideração da personalidade jurídica em desfavor dos sócios, requeridos. Juntou documentos. 1a- Com efeito, a empresa executada remanesce sem dissolução (fls. 28/29), mas não foi localizada à citação na execução e restou, por fim, citada na pessoa de sócia (Juliana Verban Grisi, que assinou AR como Juliana Grisi Pessôa - RG 267952107, fls. 288/289 dos autos principais). As pesquisas patrimoniais foram frustradas (fls. 294/295, 315/316, 325, 365 e 433, todas dos autos principais). A empresa executada está inadpta desde 2018 por omissão de declarações à Receita Federal. 1b- A inatividade econômica ou a exploração de atividade econômica por mesmos sócios sem, porém, dissolução da empresa devedora com prévia liquidação e baixa do cadastro nacional da pessoa jurídica resulta em expediente que, observada a limitação de responsabilidade, impede a satisfação de credores e frustra a execução, consistindo em ato de desvio de finalidade em abuso da personalidade jurídica. 2- Assim, defiro, desde já, o arresto de bens em nome dos requeridos qualificado(s) às fls. 1/2, providenciando a Serventia, via SisbaJud após comprovação do recolhimento da taxa competente, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes até o valor indicado na execução (R$ 75.142,99). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial. 3- Após recolhimento da taxa de despesas postais, cite-se (e intime-se, se positivo o arresto) os demandados para manifestação e apresentação de provas cabíveis, em 15 (quinze) dias, expedindo-se o necessário, devendo o autor comprovar o recolhimento da taxa postal. Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 0005486-86.2025.8.26.0002

ID: 313084781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0005486-86.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 0005486-86.2025.8.26.0002 (processo principal 1021569-49.2014.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. 1- Trat… Processo 0005486-86.2025.8.26.0002 (processo principal 1021569-49.2014.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. 1- Trata-se de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada Jotas-Intermedições Participações e Empreendimentos Imobiliário Ltda. (CNPJ 08.081.324/0001-03) aduzindo o requerente, em síntese, que a empresa não foi encerrada perante a Junta Comercial, mas consta inapta na Receita Federal e não existe de fato, conforme diligências por Oficial de Justiça. Ainda, superadas pesquisas de praxe, constatou inexistência de movimentação financeira e patrimônio. Aduziu, então, a requerente a ocorrência de desvio de finalidade e requer a desconsideração da personalidade jurídica em desfavor dos sócios, requeridos. Juntou documentos. 1a- Com efeito, a empresa executada remanesce sem dissolução (fls. 28/29), mas não foi localizada à citação na execução e restou, por fim, citada na pessoa de sócia (Juliana Verban Grisi, que assinou AR como Juliana Grisi Pessôa - RG 267952107, fls. 288/289 dos autos principais). As pesquisas patrimoniais foram frustradas (fls. 294/295, 315/316, 325, 365 e 433, todas dos autos principais). A empresa executada está inadpta desde 2018 por omissão de declarações à Receita Federal. 1b- A inatividade econômica ou a exploração de atividade econômica por mesmos sócios sem, porém, dissolução da empresa devedora com prévia liquidação e baixa do cadastro nacional da pessoa jurídica resulta em expediente que, observada a limitação de responsabilidade, impede a satisfação de credores e frustra a execução, consistindo em ato de desvio de finalidade em abuso da personalidade jurídica. 2- Assim, defiro, desde já, o arresto de bens em nome dos requeridos qualificado(s) às fls. 1/2, providenciando a Serventia, via SisbaJud após comprovação do recolhimento da taxa competente, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes até o valor indicado na execução (R$ 75.142,99). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial. 3- Após recolhimento da taxa de despesas postais, cite-se (e intime-se, se positivo o arresto) os demandados para manifestação e apresentação de provas cabíveis, em 15 (quinze) dias, expedindo-se o necessário, devendo o autor comprovar o recolhimento da taxa postal. Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Banco Votorantim S.A. x Elisangela Costa De Oliveira

ID: 315015736

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1021569-07.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

ELISANGELA COSTA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

JAYME HENRIQUE NUNES MUNIZ BARRETO

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NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021569-07.2024.8.26.0032/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021569-07.2024.8.26.0032/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Araçatuba - Embargte: Banco Votorantim S.a. - Embargda: Elisangela Costa de Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Sergio Gomes - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OPOSIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.1. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC EM SUBSTITUIÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS DE MORA ESTIPULADOS NO V. ACÓRDÃO - OMISSÃO NO JULGADO ACERCA DA INOVAÇÃO LEGISLATIVA SOBRE A MATÉRIA - APLICABILIDADE DO NOVO REGRAMENTO ACERCA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - IRRETROATIVIDADE, POR SE TRATAR DE NORMA DE DIREITO MATERIAL - IMPOSIÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP E JUROS DE 1% AO MÊS QUE DEVE INCIDIR ATÉ 29/08/2024 - EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO II, DA LEI 14.905/2024, A PARTIR DE 30/08/2024 (60 DIAS DE SUA PUBLICAÇÃO), PASSOU A VIGORAR A NOVA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL - A CONTAR DA REFERIDA DATA, A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA CONDENAÇÃO DEVERÁ SER CALCULADA COM BASE NO IPCA, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 389 DO CÓDIGO CIVIL, E OS JUROS DE MORA COM BASE NA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, SEGUNDO OS CRITÉRIOS DISPOSTOS NOS PARÁGRAFOS 1º A 3º DO ARTIGO 406 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - JURISPRUDÊNCIA.2. AFASTAMENTO DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - INVIÁVEL A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO JÁ DECIDIDA NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO - PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR.EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Jayme Henrique Nunes Muniz Barreto (OAB: 519913/SP) - 3º andar

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Banco Votorantim S.A. x Elisangela Costa De Oliveira

ID: 335039172

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1021569-07.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

ELISANGELA COSTA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

JAYME HENRIQUE NUNES MUNIZ BARRETO

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NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021569-07.2024.8.26.0032/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021569-07.2024.8.26.0032/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Araçatuba - Embargte: Banco Votorantim S.a. - Embargda: Elisangela Costa de Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Sergio Gomes - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OPOSIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.1. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC EM SUBSTITUIÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS DE MORA ESTIPULADOS NO V. ACÓRDÃO - OMISSÃO NO JULGADO ACERCA DA INOVAÇÃO LEGISLATIVA SOBRE A MATÉRIA - APLICABILIDADE DO NOVO REGRAMENTO ACERCA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - IRRETROATIVIDADE, POR SE TRATAR DE NORMA DE DIREITO MATERIAL - IMPOSIÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP E JUROS DE 1% AO MÊS QUE DEVE INCIDIR ATÉ 29/08/2024 - EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO II, DA LEI 14.905/2024, A PARTIR DE 30/08/2024 (60 DIAS DE SUA PUBLICAÇÃO), PASSOU A VIGORAR A NOVA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL - A CONTAR DA REFERIDA DATA, A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA CONDENAÇÃO DEVERÁ SER CALCULADA COM BASE NO IPCA, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 389 DO CÓDIGO CIVIL, E OS JUROS DE MORA COM BASE NA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, SEGUNDO OS CRITÉRIOS DISPOSTOS NOS PARÁGRAFOS 1º A 3º DO ARTIGO 406 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - JURISPRUDÊNCIA.2. AFASTAMENTO DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - INVIÁVEL A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO JÁ DECIDIDA NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO - PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR.EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Jayme Henrique Nunes Muniz Barreto (OAB: 519913/SP) - 3º andar

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Processo nº 1053385-94.2024.8.11.0041

ID: 307645648

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1053385-94.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MAYARA REGINA PEREIRA DAU ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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DOUGLAS LUIZ ALENCAR DE FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1053385-94.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: MAYARA REGINA PEREIRA DAU ARAUJO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1053385-94.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: MAYARA REGINA PEREIRA DAU ARAUJO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Cuida-se de cumprimento de sentença individual fundado na ação coletiva n.º 1028936-19.2017.8.11.0041, que reconheceu o direito ao pagamento do terço constitucional de férias também sobre os 15 dias de recesso escolar aos professores da rede estadual de ensino. A parte exequente apresentou planilha de cálculos e documentos comprobatórios, requerendo o pagamento das diferenças apuradas. O Estado de Mato Grosso apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, com proposta de acordo e alegação de prescrição de valores anteriores a 2013. A parte credora, por sua vez, rejeitou expressamente a proposta de acordo e requereu a rejeição total da impugnação, sustentando que os cálculos apresentados respeitam os limites temporais da pretensão. É o relato. Decido. DA PRESCRIÇÃO A ação coletiva foi distribuída em setembro de 2017, razão pela qual estão prescritas as parcelas exigíveis até setembro de 2012, conforme o art. 1º do Decreto n.º 20.910/32 e a Súmula 85 do STJ. Entretanto, conforme verificado na planilha de Id. 175024063 – pág. 1, não há qualquer valor com data base no ano de 2012, restringindo-se os lançamentos a períodos posteriores. Portanto, a alegação de prescrição não procede, razão pela qual a impugnação deve ser integralmente rejeitada. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Havendo resistência ao cumprimento da sentença e rejeição integral da impugnação, é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §§1º e 7º do CPC e do Tema 973 do STJ. Considerando os parâmetros legais, fixo os honorários em 10% sobre o valor atualizado da execução. DISPOSITIVO Ante o exposto: Rejeito integralmente a impugnação apresentada pelo Estado de Mato Grosso; Homologo os cálculos apresentados pela parte exequente. Condeno o ente público ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atualizado da execução; Após o trânsito em julgado, expeçam-se Requisições de Pequeno Valor (RPVs). Aguarde-se o pagamento em arquivo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1003915-94.2024.8.11.0041

ID: 309748459

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003915-94.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAES DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILA RAMOS COELHO

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JESSICA DAUFEMBACH MACIEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1003915-94.2024.8.11.0041. REQUERENTE: PEDRO PAES DA SILVA FILHO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1003915-94.2024.8.11.0041. REQUERENTE: PEDRO PAES DA SILVA FILHO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença com fundamento no título judicial formado nos autos da ação coletiva n.º 1027806-23.2019.8.11.0041, proposta por entidades sindicais em face do Estado de Mato Grosso. É o relatório. Decido. Consta dos autos que o(a) exequente busca o pagamento de valores supostamente indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária entre os anos de 2014 e 2019. Contudo, a sentença proferida na ação coletiva referida limitou expressamente os efeitos da condenação até 31/12/2014, nos seguintes termos: “(...) Condeno o requerido a proceder à devolução dos valores indevidamente retidos até a data de 31/12/2014 (data da publicação da Lei Complementar n. 560/2014), observada a prescrição quinquenal. (...)” Verifica-se, portanto, que o cálculo apresentado extrapola os limites objetivos do título executivo judicial, ao incluir parcelas de exercícios posteriores à data expressamente fixada. Outrossim, conforme já decidido na ação originária, o MTPREV não integra o polo passivo da condenação, razão pela qual é parte ilegítima na presente fase executiva. DISPOSITIVO Diante do exposto, determino: a) O reconhecimento da ilegitimidade passiva do MTPREV, com sua exclusão do polo passivo da presente execução; b) O encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial, para elaboração de nova planilha de liquidação, observando-se: I – Os valores a serem restituídos pelo Estado de Mato Grosso, limitados ao período de 27/06/2014 a 31/12/2014, conforme marco prescricional e os limites do título executivo; II – A aplicação dos índices de correção monetária e juros conforme estabelecido na sentença proferida nos autos da ação coletiva n.º 1027806-23.2019.8.11.0041; III – A observância do Tema 810 do STF, com aplicação do IPCA-E a partir de 25/03/2015 e juros moratórios segundo os índices da caderneta de poupança. c) Após juntada da planilha, intimem-se as partes, sem necessidade de nova conclusão, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se contagem em dobro para o ente público (art. 183, §1º, do CPC). Cumpra-se. Intime-se. CUIABÁ, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Raimundo De Castro Teles x Banco Bmg S.A.

ID: 316840197

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1030202-94.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DE CASTRO TELES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Decisão

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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DEBORA LIMA MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1030202-94.2024.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença requerido por RAIMUNDO DE CASTRO TELES em f… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1030202-94.2024.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença requerido por RAIMUNDO DE CASTRO TELES em face de BANCO BMG S.A. De início, determino que sejam promovidas as devidas alterações no cadastro do processo nos sistemas informatizados de gestão de processos de 1ª instância. Intime(m)-se o (a/s) devedor (a/s), através de seus patronos, para cumprimento da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 513, § 2º do Código de Processo Civil – CPC), efetuando o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Ressalto que na hipótese de a Defensoria Pública representar o (a/s) devedor (a/s) ou quando não houver procurador constituído nos autos, salvo a possibilidade do inciso IV do art. 513 do CPC, a intimação para cumprimento da sentença deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo que a intimação do (a/s) devedor (a/s) somente será realizada por edital quando da citação na forma do art. 256 do CPC e houver revelia na fase de conhecimento. Destaco, ainda, que não ocorrendo o pagamento no prazo estipulado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante o § 1º do art. 523 do CPC; outrossim, em caso de pagamento parcial, a multa e honorários recairá somente sobre o saldo remanescente (art. 523, § 2º do CPC). Registre-se, por oportuno, que não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, conforme impõe o § 3º do art. 523 do CPC. Por derradeiro, cumpre asseverar que no mandado de intimação deverá constar que decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a executada querendo, independente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, na forma prevista no art. 525 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito

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Processo nº 1018659-94.2024.8.11.0041

ID: 257918409

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1018659-94.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ALENN BARBARA DE AMORIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA MARQUES ECHEVERRIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Processo: 1018659-94.2024.8.11.0041. REQUERENTE: LAIRA KAROLINE AMORIM ARRUDA, ANDERSON AMORIM DA SILVA DE CUJUS: DEO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Processo: 1018659-94.2024.8.11.0041. REQUERENTE: LAIRA KAROLINE AMORIM ARRUDA, ANDERSON AMORIM DA SILVA DE CUJUS: DEODORA MARIA DE AMORIM Vistos etc. Trata-se de Ação de Inventário pelo rito do Arrolamento Sumário, proposta por Laira Karoline Amorim Arruda e Anderson Amorim da Silva, visando partilhar os bens deixados por Deodora Maria de Amorim, todos devidamente, qualificados. Consta dos autos que, a autora da herança faleceu, em 16 de fevereiro de 2021 (id. 154944343), era divorciada, deixou 03 (três) filhos e deixou bens a inventariar. Infere-se que a falecida não deixou disposição de última vontade, sendo a herança composta pelos bens, descritos nas primeiras declarações. A ação foi recebida, por força da decisão de id. 155527820, que deferiu a gratuidade processual, nomeou, Laira Karoline Amorim Arruda, como inventariante, e determinou a busca de bens, por meio dos sistemas conveniados, SISBAJUD (id. 157019874) e RENAJUD (id. 155899866). Primeiras declarações no id. 160345129. Foram apresentadas as certidões negativas, expedidas pelas Fazendas Públicas: Estadual (id. 182163059), Federal (id. 160345132) e Municipal (id. 160345130). A herdeira, Alenn Bárbara de Amorim, habilitou-se no id. 175245717. No id. 178496964, a herdeira, Alenn Bárbara, concordou com as primeiras declarações, bem como, requereu a apresentação das dívidas pertinentes ao Espólio e a apresentação do plano de pagamento. A Fazenda Pública Estadual manifestou-se no id. 187043852, informando que os beneficiários estão na faixa de isenção legal. Diante do exposto, HOMOLOGO, com fundamento nos arts. 487, inciso III e 659 e seguintes, do Código de Processo Civil, a partilha dos bens deixados por Deodora Maria de Amorim, para atribuir aos herdeiros contemplados, conforme a partilha apresentada no id. 160345129, salvo erro ou omissão e ressalvados os direitos de terceiros. Suspendo a expedição do formal de partilha, até que venha aos autos, a certidão negativa expedida CENSEC. Com o trânsito em julgado, com a comprovação da certidão, expeça-se o formal de partilha. Caso não haja manifestação, procedam-se às devidas baixas e anotações legais, arquivando-se os autos independentemente de nova determinação. Sem Custas P.I.C. Cuiabá/MT, data e hora registradas eletronicamente. (assinado digitalmente) Angela Regina Gama da Silveira Gutierres Gimenez Juíza de Direito

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