Processo nº 1042358-72.2024.8.26.0114
ID: 332786072
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1042358-72.2024.8.26.0114
Data de Disponibilização:
23/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1042358-72.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - H.R.P. - Vistos. Fls. 63/71: conheço dos embargos de declaração opostos pela Municipalidade por serem tempestivos, mas deixo de acolhê-los, pois a pretensão da embargante é a rediscus…
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