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Processo nº 1068393-24.2025.8.26.0053

ID: 335701417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1068393-24.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M.M.C MENDES PARTICIPAçõES E ADMINISTRAçãO DE BENS PROPRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA LUIZA DE ALCANTARA AVENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1068393-24.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Intervenção em Estado / Município - M.m.c Mendes Participações e Administração de Bens Proprios Ltda - 1. Em principio, em sede de co… Processo 1068393-24.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Intervenção em Estado / Município - M.m.c Mendes Participações e Administração de Bens Proprios Ltda - 1. Em principio, em sede de cognição sumária, não constato prova cabal da imunidade propugnada, a qual, a priori, não é absoluta e incondicional. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Anulatória. São Paulo. Decisão que indeferiu a concessão de tutela de provisória. Irresignação da parte autora. Descabimento. Pretensão de sobrestamento do feito até o julgamento do Tema nº1.348 pelo C. STF que não se sustenta, tendo em vista a inexistência de determinação de suspensão dos demais processos que versem sobre a questão. Alegação de imunidade quanto ao recolhimento do ITBI incidente sobre a integralização de bem imóvel ao capital social. Ausência dos requisitos do art.300 do CPC. Documentação contábil não colacionada pela parte autora. Natureza condicional da imunidade tributária prevista no art.156, §2º, I, da Constituição Federal, de modo que tal benefício somente se aplica quando a atividade econômica do contribuinte não é predominantemente imobiliária. Insuficiência das provas pré-constituídas apresentadas pela parte autora. Oferecimento, de forma subsidiária, de imóvel em garantia para o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Pedido que não foi formulado na origem, configurando indevida inovação recursal. Pretensão que, ademais, não encontra amparo na legislação. Art.151 do CTN, o qual estabelece rol taxativo das circunstâncias autorizadoras da suspensão da exigibilidade do crédito fiscal, aí não se encontrando a garantia por imóvel. Decisão mantida. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2134565-90.2025.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025, g.n.). Na mesma linha: TRIBUTÁRIO APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE ITBI - Sentença que denegou a ordem - Apelo da impetrante. INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL - IMUNIDADE NOS TERMOS DO ART. 156, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Pretensão de reconhecimento da imunidade do ITBI Aplicabilidade do art. 37, § 1º, do Código Tributário Nacional Incidência do tributo sujeita à aferição, pelo município, da atividade preponderante da sociedade Precedentes desta C. Câmara - A imunidade é a regra, a qual só pode ser afastada quando a atividade empresarial preponderante for imobiliária. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 796.376 TEMA Nº 796 Entendimento firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal no sentido de que "a imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado" Imunidade tributária que se limita ao valor do capital social a ser integralizado, incidindo o ITBI sobre o valor excedente Precedentes deste E. Tribunal em casos análogos. No caso, verifica-se que a impetrante requereu administrativamente o reconhecimento da imunidade do ITBI em relação ao imóvel incorporado ao seu patrimônio como integralização do capital social em 22/04/2021 (fls. 29/65) - Em 14/01/2022 o Município reconheceu a imunidade tributária somente com relação ao limite do valor integralizado ao capital social, ressalvando a incidência do ITBI com relação ao valor excedente do imóvel (fls. 84/88) A impetrante requer a concessão da imunidade de forma plena sem a cobrança de excedente Ocorre que, em relação à parcela excedente não integralizada, ainda que fosse comprovada a ausência de preponderância em atividade imobiliária, não haveria a incidência da imunidade constitucional, tendo em vista que tal imunidade somente se refere à parcela integralizada, consoante decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema nº 796 - Dessa forma, não seria possível reconhecer direito líquido e certo à imunidade tributária sobre a parcela excedente ao valor integralizado ao capital social. Sentença mantida Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1001632-53.2023.8.26.0482; Relator (a):Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/04/2024; Data de Registro: 02/04/2024, gn). Fora isso, saliento que não há risco de dano irreparável na hipótese de não concessão da liminar. Por tudo isso, a questão deverá ser efetivamente dirimida após o mínimo contraditório, inerente ao célere rito do mandado de segurança, após a vinda das informações da autoridade impetrada e do parecer ministerial. Ante o exposto, e nesses termos, indefiro a liminar. 2. Notifique(m) a(s) autoridade(s) impetrada(s) para a vinda de informações, a serem prestadas em dez dias (artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009). 3. Cientifique(m) o órgão de representação respectivo (artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009). 4. Após, com a resposta ou decorrido o prazo, vista ao Ministério Público. 5. Em seguida, tornem-me conclusos para sentença. - ADV: RENATA LUIZA DE ALCANTARA AVENA (OAB 327434/SP)

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Processo nº 1015212-53.2023.8.26.0482

ID: 332809766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1015212-53.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDRéA APARECIDA CAVALHERI IDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIC CEOLIN LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015212-53.2023.8.26.0482 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Andréa Aparecida Cavalheri Ida - Vistos. Trata-se deembargos de declaração opostos por Andréa Aparecida Cavalheri Ida e out… Processo 1015212-53.2023.8.26.0482 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Andréa Aparecida Cavalheri Ida - Vistos. Trata-se deembargos de declaração opostos por Andréa Aparecida Cavalheri Ida e outro em face da sentença de fls. 288/295, que julgouimprocedenteo pedido de usucapião extraordinária. Os embargantes alegam, em síntese, a existência deomissãoquanto à análise do documento de fls. 22, bem como quanto à negativa de produção de prova testemunhal, configurando nulidade por violação ao contraditório e à ampla defesa. Sustentam, ainda, que a ausência de reconhecimento de firma nos contratos não compromete sua legitimidade. Argumentam que a autenticidade dos documentos poderia ser confirmada por perícia ou por testemunho de pessoa indicada nos autos. Aduzem que a prova material, contrato, não é essencial ao deslinde da ação, sendo que no caso em tela constam os contratos de fls. 11/14, cadastro na municipalidade fls. 22 e testemunhas arroladas (fls. 05). Esclarecem que adivergência de endereçoapontada na sentença decorre de alteração legislativa municipal, conformeLei Municipal nº 229/82, pela qual a antiga Rua Cedral passou a denominar-se Rua Vicente José. Por fim, requerem o acolhimento dos embargos para que sejam sanadas as omissões apontadas, com a consequente reabertura da instrução processual para produção das provas requeridas, testemunhal e pericial. Juntaram documentos de fls. 298/305. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos de forma acurada, observo que os embargos de declaração devem ser conhecidos, pois apresentados dentro do prazo legal, mas não merecem provimento. Com efeito, os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o próprio texto do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Juiz ou o Tribunal, ou ainda para correção de erro material. Assim, é função única dessa espécie de recurso a revelação do verdadeiro sentido da decisão, bem como recompor a decisão aos limites traçados pelo pedido da parte. Isso porque a parte tem direito à entrega da prestação jurisdicional de forma clara, precisa e completa. Nesse diapasão, cumpre ao órgão julgador apreciar os embargos de declaração com espírito aberto, entendendo-os como meio indispensável à segurança dos provimentos judiciais (RTJ 138/249, 65/170). Assim sendo, não existem razões para que não seja embargável uma decisão judicial que contenha um dos vícios apontados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. No entanto, no presente caso, os embargos de declaração ora interpostos buscam, nesta sede recursal, reavivar ou rediscutir questões que já foram devidamente analisadas e resolvidas na r. sentença recorrida, não padecendo, assim, de qualquer vício a ensejar o provimento do tal recurso. No que concerne à falta de reconhecimento de firma em contratos, relevante esclarecer que, ao consignar na sentença que o documento de fls. 14 não possui "qualquer outro elemento que comprove sua autenticidade ou a efetiva posse do imóvel", o juízo não estabeleceu como requisito essencial apenas a questão da autenticidade documental. Conforme posteriormente explicitado, "o documento de fls. 14 não se mostra suficiente para comprovar a origem da posse com animus domini, tampouco para demonstrar a continuidade e exclusividade da posse exercida pelos antecessores da parte autora". Portanto, ainda que se superasse eventual questão de autenticidade, o documento permaneceria insuficiente para demonstrar atos possessórios concretos, que constituem o cerne da prova usucapional. Portanto, além da questão quanto à autenticidade documental e divergência no endereço que constou no documento, não esclarecida oportunamente, mais relevante que o documento de fls. 14 não comprova atos possessórios concretos dos antecessores da parte autora, tampouco a certidão de fls. 22, pois está em nome da própria autora, não de seus genitores. Assim, embora relevante o esclarecimento pelos embargantes de que a divergência entre "Rua Cedral" (fls. 14) e "Rua Vicente José" (inicial e projeto) decorre da Lei Municipal 229/82, que alterou a nomenclatura das ruas, isso não altera o fundamento da sentença, haja vista a não demonstração dos atos possessórios efetivos dos antecessores da parte autora, inclusive do marco temporal seguro da posse com animus domini. Diante dos esclarecimentos acima, reitero os termos da sentença, de que "não há nos autos conjunto probatório minimamente robusto que comprove o efetivo exercício da posse com animus domini, sendo insuficiente, para aquisição do domínio do imóvel pela prescrição aquisitiva, a prova isoladamente testemunhal." (fls. 293). Assim, verifico que o que pretendeu a parte embargante ao opor os presentes embargos declaratórios foi exatamente reexaminar o julgado, dando-lhe revestimento de caráter meramente infringente, o que é defeso nesta sede recursal. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS. CARÁTER NITIDAMENTE INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO PORMENORIZADA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELOS EMBARGANTES. EMBARGOS REJEITADOS.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004317-48.2017.8.26.0642; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba -3ª Vara; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de quaisquer vícios no decidido - Julgado que abordou as questões relevantes postas nos autos - Recurso que, na verdade, pretende a modificação do decidido, com nítido caráter infringente - Prequestionamento - Necessidade de ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que, no caso, não se afiguram presentes. Recurso rejeitado. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1043127-81.2018.8.26.0602; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022) Diante do exposto, não existindo os apontados vícios, conheço dos presentes embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, com esclarecimento. Intime-se. - ADV: ERIC CEOLIN LOPES (OAB 205869/SP), ERIC CEOLIN LOPES (OAB 205869/SP)

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Gilcimara Da Silva Oliveira Souza x Universo Associação Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdência Social

ID: 294898586

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023069-87.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GILCIMARA DA SILVA OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Sentença

Advogados:

PAULO ANTONIO GUERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023069-87.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GILCIMARA DA SILVA OLIVEIRA SOUZA REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023069-87.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GILCIMARA DA SILVA OLIVEIRA SOUZA REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Vistos. Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Preliminares - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor O caso trata-se de relação jurídica sujeita aos efeitos do Código de Defesa do Consumidor Do mesmo modo, é a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça, “Constatada a falha na prestação de serviços pelo apelado, ao realizar descontos indevidos em benefício previdenciário sem a devida comprovação de filiação ao sindicato, o que configura dano moral passível de indenização, conforme art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.” (N.U 1033005-21.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/09/2024, Publicado no DJE 13/09/2024) -Justiça gratuita Deixo de analisar a impugnação do pedido da gratuidade de justiça para o momento oportuno, isto é, para o caso de eventual interposição de recurso após a prolação de sentença, haja vista que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, é gratuito. Mérito Trata-se de ação na qual a parte reclamante GILCIMARA DA SILVA OLIVEIRA SOUZA postula a declaração de inexistência de débito e a condenação da ré à indenização por danos morais em razão de descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário a título de contribuições associativas. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2.º e 3.º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. A inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte reclamante, em virtude da presunção passar a ser favorável a ela. Afirma-se isso porque, diante da negativa da reclamante em ter celebrado contrato com a empresa reclamada, cabia a esta o ônus de provar a regularidade da contratação, entretanto, não acostou aos autos documentação hábil para demonstrar a existência de negociação/adesão. Como cediço, “4. A ausência de contrato escrito e a falta de prova robusta da autorização para os descontos fragilizam a tese da apelante. 5. A autora, pessoa idosa e com baixa escolaridade, encontra-se em situação de vulnerabilidade, o que exige maior cautela na análise da validade do negócio jurídico(...)”. (N.U 1012394-21.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 18/10/2024) Por tal razão, não comprovando a instituição financeira a regularidade das cobranças, o valor pago pelo consumidor deve ser restituído na forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, ante a ausência de erro justificável. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, não há dúvida de que a conduta da reclamada provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, pois resta configurado um grave desrespeito para com o consumidor que teve valores indevidamente descontados de seu soldo. Nesse contexto, considerando que se mostra incontroverso que o desconto realizado pela empresa reclamada foi indevido, cabível a indenização por dano moral. Ademais, “1. É abusiva a cobrança de contribuições associativas em benefício previdenciário, realizada por associação de aposentados, sem a devida comprovação de vínculo contratual entre as partes. 2. A cobrança indevida de contribuições associativas, realizada por associação de aposentados em benefício previdenciário de pessoa idosa e com baixa escolaridade, configura dano moral indenizável. ” (TJMT, AP 0000341-52.2015.8.11.0023, Relatoria Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, julgado em 30.08.2021 e STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1930851 SP 2021/0204325-7 - Data de publicação: 24/09/2021) Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o qual se mostra adequado à reparação dos danos, sem que importe em enriquecimento ilícito do Reclamante e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, I, do CPC c/c art. 6º da Lei 9.099/95, julgo procedentes os pedidos deduzidos na inicial para declarar a inexigibilidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte reclamante, assim como condenar a reclamada a restituir, em dobro, os valores descontados a qual perfaz o montante de R$ 1.178,10 (um mil cento e setenta e oito reais e dez centavos), corrigido monetariamente taxa Selic desde a data do desembolso, e acrescidos juros de 1% ao mês contados da citação, bem como ao pagamento a título de danos morais o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), arbitrado juros simples de mora, indexada pela SELIC, a partir do evento danoso, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC (Enunciado da Súmula 362 do STJ). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95.. PATRÍCIA MONDUZZI FIGUEIREDO Juíza Leiga Vistos, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Processo nº 1023069-90.2025.8.11.0000

ID: 337208369

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1023069-90.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

S. M. AGRONEGOCIOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CASSIANO SOUZA FERRARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1023069-90.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: S. M. AGRONEGOCIOS LTDA IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por S. M. AGRONEGOCIOS LTDA, contra ato supostamente ilegal praticado pelo Secretário de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso, consistente no indeferimento do pedido de reativação da Inscrição Estadual, mantendo sua suspensão com base em suposta ausência de documentos e presunção de irregularidade. Requereu, liminarmente, a segurança pleiteada com a reativação imediata da Inscrição Estadual da empresa S. M. Agronegócios LTDA, ou que se abstenha de mantê-la suspensa, e ainda, impeça a autoridade coatora de realizar bloqueios e/ou negativações em nome da empresa impetrante, até o julgamento final deste mandamus. É o que merece registro. Decido. Conforme exposto, insurge-se a Impetrante contra ato supostamente ilegal praticado pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado de Fazenda do Estado de Mato. Ocorre que, a Impetrante aponta, na inicial do mandamus, como autoridade coatora, o Secretário de Fazenda do Estado de Mato Grosso, no entanto, não aponta qualquer ato coator que este tenha cometido. Ademais, sem embargo de exercer a superior chefia da administração fazendária no âmbito estadual, não é da sua competência específica a suspensão da inscrição estadual das empresas. Ademais, nos termos dos documentos acostados nos ids. 299410389 e seguintes, a suspensão da inscrição estadual foi realizada por Fiscal de Tributos. Dessa forma, não está o Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso habilitado a figurar no polo passivo da relação processual, ante a evidente ilegitimidade ad causam. Acerca do assunto colaciono entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO PARA QUE SE ABSTENHA DE COBRAR ICMS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇAO DO FEITO. 1. Busca a impetrante provimento mandamental para que o Secretário da Fazenda do Estado do Mato Grosso se abstenha de cobrar o ICMS sobre as operações de transferência de bens de seu ativo imobilizado entre seus próprios estabelecimentos, sejam em operações interestaduais ou internas, destinadas ao Estado ou deste para outros Estados da Federação. 2. A pretensão acha-se à margem da competência atribuída ao Secretario da Fazenda. Segundo a legislação estadual aplicável, não é ele quem lavra autos de infração ou determina que se proceda à autuação dos contribuintes em decorrência do não pagamento de tributos estaduais. 3. Também não cabe invocar a Teoria da Encampação. A Primeira Seção, ao apreciar o MS nº 10.484/DF, em 24.08.05, traçou os requisitos mínimos para a sua aplicação. Ficou esclarecido, na oportunidade, que a tese somente incide se: (a) houver vínculo hierárquico entre a autoridade erroneamente apontada e aquela que efetivamente praticou o ato ilegal; (b) a extensão da legitimidade não modificar regra constitucional de competência; (c) for razoável a dúvida quanto à legitimação passiva na impetração; e (d) houver a autoridade impetrada defendido a legalidade do ato impugnado, ingressando no mérito da ação de segurança. 4. A dúvida fundada que legitima tal teoria ocorre quando o mandado de segurança é impetrado, por exemplo, contra o delegado da receita estadual, embora a legislação de regência atribua a um diretor de arrecadação a responsabilidade pelo controle da receita tributária no Estado. Não é o caso dos autos, pois a indicação do Secretario da Fazenda como legitimado passivo para o mandamus configura erro inescusável, não havendo espaço para a encampação do ato coator. 5. Ainda que assim não fosse, outro óbice à adoção da teoria, qual seja, o fato de que o Secretario da Fazenda do Estado de Mato Grosso tem foro especial por prerrogativa de função, de modo que aceitar a encampação do ato importaria, em última análise, na modificação de regra de competência fixada na Constituição do Estado. 6. Assim, mostram-se ausentes dois dos requisitos necessários à aplicação válida da Teoria da Encampação: (a) inexistência de modificação de regra constitucional de competência e (b) dúvida razoável quanto à legitimação passiva na impetração. Desse modo, deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade coatora. 7. Recurso ordinário não provido. STJ - RMS 30848 MT 2009/0217211-2. Publicação DJe 11/06/2010. Relator Ministro CASTRO MEIRA. [Destaquei] De igual modo, o entendimento desse Sodalício: MANDADO DE SEGURANÇA - DISCUSSÃO SOBRE INCIDÊNCIA DE ICMS E APREENSÃO DE MERCADORIAS - SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO - INADMISSIBILIDADE - COMPETÊNCIA ESPECÍFICA PARA FISCALIZAR E COBRAR O TRIBUTO - INEXISTÊNCIA. O Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso não é legitimado a figurar no polo passivo de mandado de segurança que visa discutir incidência de ICMS e apreensão de mercadorias, visto que não detém competência específica para fiscalizar e cobrar tal tributo. Segurança indeferida. (MS 34549/2013, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 07/08/2014, Publicado no DJE 04/09/2014). [Destaquei] EMBARGOS DECLARATÓRIOS — ILEGITIMIDADE PASSIVA — RECONHECIMENTO DE OFÍCIO — POSSIBILIDADE — QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA — DISCUSSÃO SOBRE INCIDÊNCIA DE ICMS E APREENSÃO DE MERCADORIAS — SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO — INCLUSÃO NO POLO PASSIVO — INADMISSIBILIDADE — COMPETÊNCIA ESPECÍFICA PARA FISCALIZAR E COBRAR O TRIBUTO — INEXISTÊNCIA. A ilegitimidade passiva ad causam, por se tratar de questão de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício em sede de embargos declaratórios. O Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso não é legitimado a figurar no polo passivo de mandado de segurança que visa discutir incidência de ICMS e apreensão de mercadorias, visto que não detém competência específica para fiscalizar e cobrar tal tributo. Reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso. Segurança denegada. (ED 46842/2013, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 05/09/2013, Publicado no DJE 21/10/2013). [Destaquei] Ante o exposto, em face da ilegitimidade passiva do Secretário de Fazenda, extingo o mandamus, nos termos dos artigos 330, II, e 485, VI, ambos do CPC, e art. 10 da Lei no 12.016/09, e 51, XIV, XXII, e 161, § 1o, do RITJ/MT, e denego a segurança, nos termos do art. 6o, § 5o, da Lei no 12.016/2009. Deixo de aplicar o artigo 10 do CPC, uma vez que se trata de mandado de segurança, regido por lei especial. Intime-se. Se transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se com as cautelas de estilo. Cuiabá, data da assinatura digital. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 1023069-90.2025.8.11.0000

ID: 337208372

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1023069-90.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1023069-90.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: S. M. AGRONEGOCIOS LTDA IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por S. M. AGRONEGOCIOS LTDA, contra ato supostamente ilegal praticado pelo Secretário de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso, consistente no indeferimento do pedido de reativação da Inscrição Estadual, mantendo sua suspensão com base em suposta ausência de documentos e presunção de irregularidade. Requereu, liminarmente, a segurança pleiteada com a reativação imediata da Inscrição Estadual da empresa S. M. Agronegócios LTDA, ou que se abstenha de mantê-la suspensa, e ainda, impeça a autoridade coatora de realizar bloqueios e/ou negativações em nome da empresa impetrante, até o julgamento final deste mandamus. É o que merece registro. Decido. Conforme exposto, insurge-se a Impetrante contra ato supostamente ilegal praticado pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado de Fazenda do Estado de Mato. Ocorre que, a Impetrante aponta, na inicial do mandamus, como autoridade coatora, o Secretário de Fazenda do Estado de Mato Grosso, no entanto, não aponta qualquer ato coator que este tenha cometido. Ademais, sem embargo de exercer a superior chefia da administração fazendária no âmbito estadual, não é da sua competência específica a suspensão da inscrição estadual das empresas. Ademais, nos termos dos documentos acostados nos ids. 299410389 e seguintes, a suspensão da inscrição estadual foi realizada por Fiscal de Tributos. Dessa forma, não está o Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso habilitado a figurar no polo passivo da relação processual, ante a evidente ilegitimidade ad causam. Acerca do assunto colaciono entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO PARA QUE SE ABSTENHA DE COBRAR ICMS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇAO DO FEITO. 1. Busca a impetrante provimento mandamental para que o Secretário da Fazenda do Estado do Mato Grosso se abstenha de cobrar o ICMS sobre as operações de transferência de bens de seu ativo imobilizado entre seus próprios estabelecimentos, sejam em operações interestaduais ou internas, destinadas ao Estado ou deste para outros Estados da Federação. 2. A pretensão acha-se à margem da competência atribuída ao Secretario da Fazenda. Segundo a legislação estadual aplicável, não é ele quem lavra autos de infração ou determina que se proceda à autuação dos contribuintes em decorrência do não pagamento de tributos estaduais. 3. Também não cabe invocar a Teoria da Encampação. A Primeira Seção, ao apreciar o MS nº 10.484/DF, em 24.08.05, traçou os requisitos mínimos para a sua aplicação. Ficou esclarecido, na oportunidade, que a tese somente incide se: (a) houver vínculo hierárquico entre a autoridade erroneamente apontada e aquela que efetivamente praticou o ato ilegal; (b) a extensão da legitimidade não modificar regra constitucional de competência; (c) for razoável a dúvida quanto à legitimação passiva na impetração; e (d) houver a autoridade impetrada defendido a legalidade do ato impugnado, ingressando no mérito da ação de segurança. 4. A dúvida fundada que legitima tal teoria ocorre quando o mandado de segurança é impetrado, por exemplo, contra o delegado da receita estadual, embora a legislação de regência atribua a um diretor de arrecadação a responsabilidade pelo controle da receita tributária no Estado. Não é o caso dos autos, pois a indicação do Secretario da Fazenda como legitimado passivo para o mandamus configura erro inescusável, não havendo espaço para a encampação do ato coator. 5. Ainda que assim não fosse, outro óbice à adoção da teoria, qual seja, o fato de que o Secretario da Fazenda do Estado de Mato Grosso tem foro especial por prerrogativa de função, de modo que aceitar a encampação do ato importaria, em última análise, na modificação de regra de competência fixada na Constituição do Estado. 6. Assim, mostram-se ausentes dois dos requisitos necessários à aplicação válida da Teoria da Encampação: (a) inexistência de modificação de regra constitucional de competência e (b) dúvida razoável quanto à legitimação passiva na impetração. Desse modo, deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade coatora. 7. Recurso ordinário não provido. STJ - RMS 30848 MT 2009/0217211-2. Publicação DJe 11/06/2010. Relator Ministro CASTRO MEIRA. [Destaquei] De igual modo, o entendimento desse Sodalício: MANDADO DE SEGURANÇA - DISCUSSÃO SOBRE INCIDÊNCIA DE ICMS E APREENSÃO DE MERCADORIAS - SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO - INADMISSIBILIDADE - COMPETÊNCIA ESPECÍFICA PARA FISCALIZAR E COBRAR O TRIBUTO - INEXISTÊNCIA. O Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso não é legitimado a figurar no polo passivo de mandado de segurança que visa discutir incidência de ICMS e apreensão de mercadorias, visto que não detém competência específica para fiscalizar e cobrar tal tributo. Segurança indeferida. (MS 34549/2013, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 07/08/2014, Publicado no DJE 04/09/2014). [Destaquei] EMBARGOS DECLARATÓRIOS — ILEGITIMIDADE PASSIVA — RECONHECIMENTO DE OFÍCIO — POSSIBILIDADE — QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA — DISCUSSÃO SOBRE INCIDÊNCIA DE ICMS E APREENSÃO DE MERCADORIAS — SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO — INCLUSÃO NO POLO PASSIVO — INADMISSIBILIDADE — COMPETÊNCIA ESPECÍFICA PARA FISCALIZAR E COBRAR O TRIBUTO — INEXISTÊNCIA. A ilegitimidade passiva ad causam, por se tratar de questão de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício em sede de embargos declaratórios. O Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso não é legitimado a figurar no polo passivo de mandado de segurança que visa discutir incidência de ICMS e apreensão de mercadorias, visto que não detém competência específica para fiscalizar e cobrar tal tributo. Reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso. Segurança denegada. (ED 46842/2013, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 05/09/2013, Publicado no DJE 21/10/2013). [Destaquei] Ante o exposto, em face da ilegitimidade passiva do Secretário de Fazenda, extingo o mandamus, nos termos dos artigos 330, II, e 485, VI, ambos do CPC, e art. 10 da Lei no 12.016/09, e 51, XIV, XXII, e 161, § 1o, do RITJ/MT, e denego a segurança, nos termos do art. 6o, § 5o, da Lei no 12.016/2009. Deixo de aplicar o artigo 10 do CPC, uma vez que se trata de mandado de segurança, regido por lei especial. Intime-se. Se transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se com as cautelas de estilo. Cuiabá, data da assinatura digital. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Te Bike Sushi x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 295840786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003358-11.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TE BIKE SUSHI

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

SIRVALDO SATURNINO SILVA

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SANDRO MARCOS GODOY

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MILENA PIRAGINE

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LUIZ ANTONIO BOVOLON

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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EDMAR TRINDADE NAGAI

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Processo 0003358-11.2025.8.26.0482 (processo principal 1001050-53.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Te Bike Sushi - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São … Processo 0003358-11.2025.8.26.0482 (processo principal 1001050-53.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Te Bike Sushi - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. I- CITAÇÃO Nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, fica dispensada nova citação. Intime-se a parte executada ou na pessoa de seu patrono (se tiver advogado constituído) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito R$ 34.292,64, sob pena de multa no percentual de 10%. II- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS II -A) Findo o prazo de 15 (quinze) dias, atualize a parte exequente o débito (se não assistida por advogado, a serventia) incluindo a multa no percentual acima mencionado (10%), procedendo-se, a seguir, a penhora on line na modalidade TEIMOSINHA. Indevidos, pois, honorários advocatícios (Enunciado 72 - FOJESP - A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.). II -B) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de restar prejudicada a pesquisa oficial de bens. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item II -E adiante. II - C) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). II- c1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. II - c2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. II - E) Frustradas as pesquisas supracitadas, proceda-se PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). III- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 aplicado analogicamente. IV- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) bem(ns) para penhora, intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. V MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VI ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. VII - DA CONTAGEM DO PRAZO Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A , da Lei n. 9.099/95, alterada pela Lei nº. 13.728/18 de 31 de outubro de de 2018. VIII - DAS CUSTAS PROCESSUAIS O acesso aos Juizados Especiais Cíveis independe do recolhimento de custas processuais, todavia serão devidas nas seguintes hipóteses: - ausência do exequente à qualquer audiência designada; - condenação de qualquer das partes por litigância de má-fé; - resultar improvido os embargos do devedor; IX - DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), LUIZ ANTONIO BOVOLON (OAB 116089/SP), SIRVALDO SATURNINO SILVA (OAB 135068/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), SANDRO MARCOS GODOY (OAB 126189/SP), EDMAR TRINDADE NAGAI (OAB 463765/SP)

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Joaquim Bernardino De Souza Lima x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 311360305

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023069-81.2021.4.01.3900

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM BERNARDINO DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

EVELIN LOPES FEITOSA

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MANOEL BALTAZAR DIAS NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1023069-81.2021.4.01.3900 AUTOR: JOAQUIM BERNARDINO DE SOUZA LIMA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1023069-81.2021.4.01.3900 AUTOR: JOAQUIM BERNARDINO DE SOUZA LIMA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - TIPO A VISTOS EM INSPEÇÃO SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. Decido. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Sessão Plenária de 12 de junho de 2024, na conformidade da ata de julgamento.” (Supremo Tribunal Federal/STF, ADI 5090/DF, Relator: Ministro Luís Roberto Barroso, Relator para o Acórdão: Ministro Flávio Dino, Julgamento em: 12/06/2024, Ata de Julgamento Publicada em: 17/06/2024, Acórdão Publicado em: 09/10/2024(DJE)). O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada ao saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. As decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Assim, nos termos da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA, e à Caixa Econômica Federal, como agente operador do FGTS, efetuar tal forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: a) julgo improcedente os pedidos deduzidos quanto ao pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 487, I, CPC; b) julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC. Considerando que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, parágrafo segundo, do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Interposto recurso contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) VERÔNICA APARECIDA DA COSTA Juíza Federal Substituta da 11ª Vara Federal da SJPA

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Tucano'S Terraplanagens E Construções Ltda x Veneza Equipamentos Sul Comércio Ltda.

ID: 281268540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007549-53.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

TUCANO'S TERRAPLANAGENS E CONSTRUçõES LTDA

Polo Passivo:

VENEZA EQUIPAMENTOS SUL COMéRCIO LTDA.

Intimação

Advogados:

LEONARDO MONTEIRO CARNEIRO LEAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GERALDO CESAR LOPES SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Geraldo Cesar Lopes Saraiva (OAB 160510/SP), Leonardo Monteiro Carneiro Leao (OAB 22522PE/) Processo 1007549-53.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tucano's Terraplanagens e Const… ADV: Geraldo Cesar Lopes Saraiva (OAB 160510/SP), Leonardo Monteiro Carneiro Leao (OAB 22522PE/) Processo 1007549-53.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tucano's Terraplanagens e Construções Ltda - Reqdo: Veneza Equipamentos Sul Comércio Ltda. - VISTOS DO PROCESSADO. Inexistem preliminares a serem analisadas por este juízo. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido da demanda a análise acerca da viabilidade ou não da pretensão lançada pela requerente na exordial, no caso, a condenação da empresa demandada em lhe efetuar o pagamento de verba indenizatória por dano patrimonial, dadas as razões especificadas na petição inicial, o que foi objeto de impugnação pela empresa demandada nos termos da contestação de fls. 37/48 dos autos. Conforme o teor da exordial, a autora precisou que firmou contrato de compra e venda com a empresa demandada, através do qual adquiriu a máquina vidro acabadora discriminada na exordial, mediante contraprestação em dinheiro na quantia de R$425.000,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil reais). Destacou a ocorrência de avarias na máquina, mais precisamente em seu motor, nos termos da narrativa especificada com detalhes na exordial. Arguiu que providenciou ao conserto da máquina, de modo que dispendeu, para tanto, a quantia de R$41.707,00 (quarenta e um mil, setecentos e sete reais). Declinou o inadimplemento contratual por parte da acionada, que lhe ocasionou lesão de cunho patrimonial, na quantia de R$41.707,00 (quarenta e um mil, setecentos e sete reais), frisando que restaram infrutíferas as tentativas de solucionar a pendência em tela diretamente junto à requerida, de modo a justificar a propositura do presente feito, para o fim de condenar a requerida em lhe restituir o correspondente montante pecuniário. Por sua vez, a acionada, nos termos da contestação de fls.37/48 dos autos, impugnou o pleito de ressarcimento por dano patrimonial buscado pela requerente na exordial, sustentando que a autora teria pleno conhecimento de que a máquina adquirida era usada, sendo que, inclusive, a postulante realizara prévia vistoria no equipamento, através do mecânico de sua confiança. Constou igualmente da contestação em tela que não se mostraria viável acionar a garantia, eis que a máquina já teria sido aberto e consertada por mecânico de confiança da postulante. Apontou igualmente a possibilidade de que a avaria especificada na exordial tenha sido decorrente de mau uso pela autora do equipamento por ele adquirido. Por último, impugnou o montante pecuniário cobrado pela requerente na exordial, a título de verba indenizatória por dano patrimonial, além do pleito lançado pela postulante no tocante à inversão do ônus probatório. Assim sendo, a presente demanda deve ser dirimida através de análise das seguintes questões: a) precisar a ocorrência ou não de inadimplemento contratual por parte da acionada, considerando o teor do relatado na exordial e contestação de fls.37/48 dos autos; b) analisar se eventual inadimplemento contratual da requerida importou ou não em lesão na seara patrimonial do postulante e, por fim, c) especificar o montante pecuniário a ser eventualmente repassado pela acionada à requerente, a título de verba indenizatória por dano patrimonial. Dada a natureza da questão fática controvertida, justifica-se a produção de prova oral na fase de instrução, sob o crivo do contraditório e do devido processo legal. A prova oral se mostra de fundamental importância para o fim de serem atestadas as circunstâncias relativas ao negócio jurídico firmado entre os litigantes e a avaria no motor do equipamento adquirido pela requerente, considerando o teor do relatado na exordial e contestação de fls.37/48 dos autos. No caso em testilha, falece razão à postulante ao pleitear pela inversão do ônus probatório nos moldes do artigo 6, inciso VIII, da Lei 8.078/90, e isto ainda que o contrato firmado entre os litigantes ostente, eventualmente, caráter consumerista. A conclusão em testilha decorre do fato de que, na hipótese em questão, a autora não se encontra em situação de desvantagem no tocante à produção probatória pertinente ao fato controvertido acima especificado por este juízo. Na realidade, considerando a fixação dos pontos controvertidos acima providenciada por este juízo, resta evidente que a controvérsia a demandar dilação probatória se mostra apta de ser dirimida através de prova oral e pelos documentos já carreados aos autos, o que torna evidente não se justificar a inversão do ônus probatório no tocante à fase de instrução. Assim sendo, resta evidente que os litigantes se encontram em situação de igualdade processual no tocante à produção probatória, o que basta para elidir a inversão do ônus probatório no caso em testilha. Portanto, é o caso de se aplicar a regra discriminada no artigo 373 do CPC/2015 no tocante à distribuição do ônus probatório. No caso em tela, a audiência de instrução será realizada via on line, através da ferramenta do Microsoft Teams. Isto porque se trata de via que assegura, simultaneamente, a eficácia e celeridade dos atos processuais e o pleno exercício dos princípios constitucionais do devido processos legal e do contraditório, estes últimos consagrados no artigo 5, incisos LIV e LV, da Carta Magna de 1988. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 16 de junho de 2025, às 15,30 horas. Proceda-se à intimação via postal da autora dos representantes legais das litigantes para comparecimento ao ato processual em tela a fim de eventualmente lhes serem tomados os depoimentos pessoais, devendo constar a advertência especificada no artigo 385, parágrafo primeiro, do diploma processual civil. Desde logo, observo que os depoimentos pessoais de cada um dos litigantes somente serão tomados por este juízo na hipótese de requerimento em audiência pelos ilustres causídicos das partes adversas. Observo que a empresa demandada já arrolou testemunhas a serem ouvidas no ato processual em tela, conforme o teor da petição de fls.82 dos autos. Sem prejuízo, a requerente poderá arrolar testemunhas a serem ouvida no ato processual, desde que assim o façam até o lapso temporal máximo de três (03) dias que antecede à realização do ato processual. Os litigantes deverão se atentar ao teor do disposto no artigo 455 do CPC/2015. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal, caso desacompanhados de advogados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Determino que os litigantes apresentem ao juízo no prazo de 5 (cinco) dias, seus e-mails e de seus advogados. Providencie a Serventia o agendamento da audiência, informando no título o tipo de audiência que será realizada (Ex: Audiência de ....). Ao salvar o agendamento todas as partes receberão o link de acesso por e-mail. A unidade judicial poderá enviar às partes, por e-mail, o manual de participação em audiências virtuais (http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapitacitacaoSistemas/ComoFazerAudiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). No dia e horário agendados, todas a partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o servidor que iniciará a gravação da audiência. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. O Manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams encontra-se em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapitacitacaoSistemas/ComoFazerAudiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Dúvidas operacionais devem ser encaminhadas ao e-mail trabalhoespecial@tjsp.jus.br. O serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00; pelo portal no endereço http://www.tjsp.jus.br/suporte 24h por dia; canal de suporte online no Teams, das 9h00 às 19h00. Para cumprimento das determinações acima, a serventia deverá atentar-se ao disposto no Comunicado CG nº 284/2020. Intime-se.

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Processo nº 1023069-27.2024.8.11.0000

ID: 338230762

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023069-27.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

INDEPENDENCIA S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HANS BRAGTNER HAENDCHEN

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FELIPE RICETTI MARQUES

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ANDREZA RAMOS DA SILVA

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MARCIO SOCORRO POLLET

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1023069-27.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): INDEPENDENCIA S.A. RECORRIDA(S): ESTADO DE MATO GROSSO RECURSO EXTRAOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1023069-27.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): INDEPENDENCIA S.A. RECORRIDA(S): ESTADO DE MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1023069-27.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): INDEPENDENCIA S.A. RECORRIDA(S): ESTADO DE MATO GROSSO Do Recurso Especial. Trata-se de Recurso Especial interposto por INDEPENDENCIA S.A., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 270892391. Opostos Embargos de Declaração, houve a rejeição (id. 279486883). O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos artigos 2º, 22 e 23 da Lei nº 8.906/94, 7º, 85, §§ 1º, 3º, 5º e 11, 90, § 4º, 489, § 1º, I a VI, 494, II, 927, I, II e IV, 1.022, I e II, e 1.025, todos do Código de Processo Civil, 5º, XII, XXXV, XLVII, “c”, 6º, 7º, VII e X, 97, 100, § 1º, e 133 da Constituição Federal. Foram apresentadas contrarrazões no id. 296387393. É o relatório. Decido. Capítulo 1 – Da sistemática dos recursos repetitivos. Verifica-se a incidência da sistemática de precedentes qualificados no presente caso, tendo em vista a existência de tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. No julgamento dos Recursos Especiais nº 2046269, 2050597 e 2076321, representativos da controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema nº 1.229, firmou a seguinte tese: À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980. Apesar das alegações da parte recorrente, verifica-se que a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.405 se encontra pendente de conclusão do julgamento após destaque do Ministro Gilmar Mendes. Ainda que estivesse finalizado, inexiste superação e/ou cancelamento do Tema nº 1.229/STJ, o que atrai a necessidade de sua aplicação. Constata-se, assim, que o acórdão recorrido se encontra em conformidade com o entendimento consolidado pela Corte Superior, razão pela qual incide a regra da negativa de seguimento ao Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV – O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...] X – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2042016/MS – Min. Regina Helena Costa – Primeira Turma – j. 13.3.2023 – DJe 26-3-2023 – sem destaque no original). No que diz respeito à alegada violação aos artigos 489, § 1º, I a VI, 494, II, 1.022, I e II, e 1.025 do CPC, as razões recursais não demostram, de forma precisa e concreta, a fundamentação de como o acórdão impugnado teria incorrido em ofensa à legislação federal, circunstância que impede a admissão do recurso. Capítulo 2 – Violação da Constituição Federal. Via inadequada. Conforme se depreende da dicção dos artigos 102, III, e 105, III, ambos da Constituição Federal, não é possível a arguição de ofensa a dispositivo constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, pois ao Superior Tribunal de Justiça compete apenas pacificar a interpretação dada a dispositivo de tratado ou de lei federal. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULA 284/STF. OFENSA A NORMA INFRALEGAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. (...) 4. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição da República, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao STF. 5. Razões recursais dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do STF. (...) 9.Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.003.755/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022). Em análise ao caso concreto, verifica-se que a parte recorrente alegou violação aos artigos 5º, XII, XXXV, XLVII, “c”, 6º, 7º, VII e X, 97, 100, § 1º, e 133 da Constituição Federal, cujo exame é vedado nesta via, conforme visto acima, o que obsta a sua admissão neste ponto. Capítulo 3 – Do prequestionamento e da causa decidida. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação ao artigo 7º do Código de Processo Civil. Contudo, verifica-se que a questão federal não foi oportunamente decidida pelo Tribunal, ainda que implicitamente ou em virtude da oposição de Embargos de Declaração, tornando inviável, dessa forma, a apreciação do Recurso Especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VERBA HONORÁRIA. EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. MANDATO. RENÚNCIA. REVOGAÇÃO. CIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, ainda que de modo implícito, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. A contagem do prazo prescricional quinquenal para exercício da pretensão de cobrança da verba honorária pactuada se inicia na data em que ocorre a ciência da renúncia ou revogação do mandato. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.131.699/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Capítulo 4 – Dialeticidade recursal. Na interposição dos recursos, as respectivas razões devem ser redigidas de forma precisa e completa, de modo a impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, pois o apontamento incompleto dos supostos equívocos do decisum justifica a sua integral manutenção, já que a parte não questionada pode ser suficiente como fundamentação e não permitir a reforma do julgado. Se não há impugnação completa, subsistindo, assim, fundamento inatacado, com a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUIZ CLASSISTA. PARIDADE COM OS JUÍZES TOGADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE PARIDADE. AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 283 E 284 DO STF. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. (...). 2. As razões recursais apresentadas no apelo nobre, além de não serem suficientes para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019; e AgInt no AREsp 1.775.664/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/06/2021. (...). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.006.025/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022). Assim, quanto à alegação de violação ao artigo 927, I, II e IV, do CPC, a parte recorrente alega que o acórdão recorrente diverge da tese de julgamento da ADI nº 5.405. No entanto, verifica-se que as razões recursais são incompletas e não impugnam precisamente todas as fundamentações do acórdão. Com efeito, na decisão impugnada, o órgão fracionário consignou que: Quanto à alegação de que o acórdão embargado teria sido omisso ao deixar de se manifestar sobre o julgamento da ADI 5.405 pelo STF, cumpre destacar que o acórdão fundamentou-se no Tema Repetitivo 1.229 do STJ, que permanece em pleno vigor, não tendo sido cancelado ou revisado oficialmente. Convém esclarecer que a mera declaração de inconstitucionalidade em controle concentrado pelo STF não implica automaticamente o cancelamento de teses firmadas em julgamento de recursos repetitivos pelo STJ. Para tanto, é necessário que o próprio Superior Tribunal de Justiça proceda à revisão da tese, nos termos do art. 927, §2º, do CPC, o que não ocorreu até o presente momento (...) Ademais, embora a embargante afirme categoricamente que o julgamento da ADI 5.405 impactaria diretamente o Tema 1.229, não demonstrou de forma cabal que o dispositivo legal declarado inconstitucional era o único fundamento da tese firmada pelo STJ. De fato, o princípio da causalidade, que é o cerne do entendimento fixado no Tema 1.229, decorre de construção jurisprudencial e doutrinária, não se limitando à interpretação de dispositivo legal específico. Quanto à alegada omissão sobre os dispositivos constitucionais e legais que regem a matéria de honorários advocatícios, observo que o acórdão embargado expressamente analisou a questão à luz do Tema 1.229 do STJ, que trata especificamente da hipótese dos autos - a fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Com isso, observa-se que a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento acima exposto, incorrendo, portanto, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, o que impede a admissão do recurso. Do Recurso Extraordinário. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por INDEPENDENCIA S.A., com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 270892391. Opostos Embargos de Declaração, houve a rejeição (id. 279486883). O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos artigos 1º, III, 5º, II, XII, XXXV, XLVII, “c”, 6º, 7º, IV, V, VI, VII, IX e X, 97, 100, § 1º, e 133 da Constituição Federal, assim como não observância às Súmulas Vinculantes nº 10 e 47. Não foram apresentadas contrarrazões ao Recurso Extraordinário. É o relatório. Decido. Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) Com o objetivo de evitar a supressão de instância, nos termos do artigo 102, inciso III, da Constituição Federal, para que o Supremo Tribunal Federal tenha condições de reexaminar a controvérsia suscitada, é preciso que a questão tenha sido decidida em única ou última instância, ex vi Súmula 282/STF, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Ainda que se conclua pela existência de omissão no julgado, para que a matéria seja considerada prequestionada, é imprescindível que sejam opostos embargos de declaração com a indicação precisa do ponto supostamente omisso, em aplicação da Súmula 356/STF – “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. No entanto, mesmo após o disposto no artigo 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, na hipótese de a questão controvertida não ter sido abordada no aresto impugnado, e a parte recorrente ter suscitado a matéria nas razões dos embargos de declaração, por si só, tal fato não implica em prequestionamento. Isso, porque a Corte Suprema já firmou o entendimento no sentido de que “a pura e simples oposição de embargos de declaração não basta para a configuração do prequestionamento. Tal somente se verificará caso o Tribunal recorrido tenha se omitido sobre ponto a respeito do qual estava obrigado a se manifestar. Inteligência do art. 1.025 do Código de Processo Civil”. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. ALEGAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA INTERPRETAÇÃO CONFERIDA A NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E AO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279/STF. SEQUESTRO DE VALORES INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXAMINAR HIPOTETICAMENTE A OCORRÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF. Além disso, a tardia alegação de ofensa ao Texto Magno, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. Precedentes. II - Conforme estabelecido no art. 1.025 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração só atendem ao requisito do prequestionamento se efetivamente houver erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Precedentes. (...) VI - Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, ARE 1239351 AgR-segundo, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 11/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-121 DIVULG 14-05-2020 PUBLIC 15-05-2020). No caso dos autos, a parte Recorrente alega suposta violação aos artigos 1º, III, 5º, II, XII, XXXV, XLVII, “c”, 6º, 7º, IV, V, VI, VII, IX e X , 97 , 100, § 1º, e 133 da Constituição Federal, assim como não observância à Súmula Vinculante nº 10 da Constituição Federal. No entanto, a questão não foi abordada pelo acórdão impugnado, e, embora tenham sido opostos Embargos de Declaração, não houve o reconhecimento de erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, situação que obsta o seu exame pelo Supremo Tribunal Federal e impede a admissão do recurso, ante a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. Falta de dialeticidade (Súmulas 283 e 284 do STF) Na interposição dos recursos, as respectivas razões devem ser redigidas de forma precisa e completa, de modo a impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, pois o apontamento incompleto dos supostos equívocos do decisum justifica a sua integral manutenção, já que a parte não questionada pode ser suficiente como fundamentação e não permitir a reforma do julgado. Se não há impugnação completa, ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade, incidindo o óbice das Súmulas 283 e 284, do STF. A propósito: Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO LOGRARAM COMBATER TODOS OS FUNDAMENTOS APTOS, POR SI SÓS, A MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. (...) 3. Os argumentos recursais não estão aptos a combater todos os fundamentos do acórdão recorrido, aptos por si sós a manter o julgado, o que inibe seu conhecimento, nos termos das Súmulas 283 (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles); e 284 (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia), ambas do STF. (...) 5. Agravo Interno a que se nega provimento. (ARE 1399774 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 13/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-258 DIVULG 15-12-2022 PUBLIC 16-12-2022) Assim, quanto à alegação de não observância à Súmula Vinculante nº 47, a parte recorrente alega que “o acórdão recorrido ofende o direito do advogado de receber pagamento pelo trabalho realizado, negando a percepção dos honorários de forma claramente inconstitucional, posto que a atividade do advogado é essencial para a existência da justiça e, de outro lado, a verba honorária é de natureza alimentar e jamais deveria ser simplesmente relegada pelo acórdão recorrido”. No entanto, verifica-se que as razões recursais são incompletas e não impugnam precisamente todas as fundamentações do acórdão. Com efeito, na decisão impugnada, o órgão fracionário consignou que “a Súmula Vinculante nº 47 apenas reconhece a natureza alimentar dos honorários, sem afastar a aplicação de regras específicas para sua fixação em determinadas hipóteses”. Com isso, observa-se que a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento acima exposto, incorrendo, portanto, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, o que impede a admissão do recurso. Dispositivo. Ante o exposto: [i] nego seguimento ao Recurso Especial interposto no id 284538378, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC (Capítulo 1), e inadmito-o, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC (Capítulos 2, 3 e 4); [ii] inadmito o Recurso Extraordinário interposto no id. 284538386, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1023069-18.2024.8.11.0003

ID: 313764649

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1023069-18.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GRACINETE JESUS DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE DE PAULA RAMOS BERNARDINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FILIPE DE PAULA RAMOS BERNARDINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1023069-18.2024.8.11.0003 RECORRENTE: SANEAR - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1023069-18.2024.8.11.0003 RECORRENTE: SANEAR - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS RECORRIDO: GRACINETE JESUS DE CAMPOS DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SERVIÇO ESSENCIAL. NEGATIVA DE LIGAÇÃO DE ÁGUA. DÉBITO DE TERCEIRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A concessionária de água não pode condicionar o fornecimento do serviço essencial ao pagamento de débitos contraídos por terceiro, alheio à relação contratual atual, sob pena de prática abusiva, configurando falha na prestação do serviço. 2. A recusa indevida em realizar a ligação da água e a exigência de pagamento de dívida de terceiro extrapolam o mero aborrecimento, ensejando reparação por dano moral. 3. O valor inicialmente arbitrado a título de indenização por dano moral, no montante de R$ 5.000,00, não observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequada sua redução para R$ 3.000,00, valor suficiente para reparar o dano e cumprir a função pedagógica da condenação, sem gerar enriquecimento sem causa. 4. Recurso parcialmente provido. Relatório. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença prolatada nos autos supramencionados, a qual julgou parcialmente procedente o pedido inaugural. Visa a recorrente reformar a sentença a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais, ou, alternativamente, que seja reduzido o quantum indenizatório fixado a título de danos morais. Por fim, em contrarrazões, a recorrida pugna pela manutenção da sentença. É o relatório. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, o relator pode monocraticamente dar provimento ao recurso que esteja em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, é o que dispõe a Súmula nº 02 da Turma Recursal Do Estado de Mato Grosso, in verbis: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. Destaca-se que pode ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, conforme artigo 1.021, § 4º do CPC, in verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. §4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Grifos nossos. No caso em tela, a parte recorrente é concessionária prestadora dos serviços de água, a qual a parte recorrida vem tentando contratar seu serviço. O recorrido alega que, após solicitar a ligação da água, teve seu pedido negado em virtude de débito do morador que ocupava o imóvel anteriormente. Consta nos autos que a requerente alugou o imóvel da UC em questão no dia 01/04/2024, e, quando da solicitação para transferência de titularidade e religação da água do imóvel, foi coagida a adimplir débitos pretéritos. Houve nítida prática abusiva da reclamada, que inseriu cobranças de débitos de responsabilidade sabidamente de terceira pessoa e, além disso, quando questionada pela via administrativa, não resolveu a situação, causando mais do que mero aborrecimento à reclamante. Destarte, correta a sentença que reconheceu a ocorrência do dano moral, tendo em vista a evidente falha na prestação dos serviços quando coagiu a requerente a reconhecer os débitos de antigo locatário para restabelecer o serviço essencial, o que suplanta o mero aborrecimento e tipifica o ato ilícito, passível de indenização. Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). De suma importância mencionarmos que os critérios da fixação dos danos morais são: a extensão do dano (artigo 944 do CC), função pedagógica do dano moral, capacidade econômica das partes, evitar o enriquecimento sem causa e princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Logo, verifica-se que o valor arbitrado na respeitável sentença, afronta os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, no presente caso. Neste sentido, em caso semelhante, foi proferido o entendimento aqui exposto, senão vejamos: RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA - FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - IRREGULARIDADE DO MEDIDOR COMPROVADA –AUMENTO DE CONSUMO APÓS INSPEÇÃO - LEITURAS ANTERIORES REGISTRANDO CONSUMO MÍNIMO - FATURA DEVIDA - COBRANÇA LEGÍTIMA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO CÁLCULO DA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 ANEEL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Trata-se de ação em que a Recorrente/Recorrida postula pela desconstituição de débitos e reparação por danos morais, em razão da emissão de fatura de recuperação de consumo nos valores de R$ 2.861,92 (dois mil oitocentos e sessenta e um reais e noventa e dois centavos) após a realização de inspeção em sua unidade consumidora em 04/2018, sem a observância do contraditório, ainda, busca a condenação em danos morais em razão da suspensão do fornecimento do serviço essencial por débito que alega ser indevido. 2. Para a regularidade do débito exigido a título de recuperação de consumo exige-se a presença de dois requisitos: a demonstração do defeito no aparelho medidor de energia elétrica, independentemente da apuração da autoria e a variação significativa de consumo no período apontado como irregular e o perfil do consumidor. 3. In casu, demonstrada que a irregularidade não ocorreu no medidor em si, mas sim na ligação dos cabos do medidor, não há necessidade de elaboração de laudo de avaliação do medidor. Do mesmo modo, foi juntada na inicial cópia da carta de cobrança com aviso expresso acerca do prazo para recurso administrativo, dando conta que o consumidor recebeu o documento e tinha ciência do procedimento realizado pela concessionária. 4. Hipótese em que restou devidamente demonstrada a variação de consumo entre os períodos anterior e posterior à substituição do aparelho medidor. Existindo prova técnica apontando a irregularidade do medidor e restando observado o princípio do contraditório no processo administrativo, tem-se como lícita a cobrança efetuada pela empresa Recorrente. 5. Aliás, insta destacar que o consumo das faturas de 03/2016 até a última leitura registrada 21/08/2020, encontra-se zerado, sendo a Autora cobrada pelo valor mínimo de consumo em suas faturas, fato este que corrobora a tese sustentada pela reclamada, mormente porque no histórico de consumo foi registrada diversas suspeitas de fraude em decorrência da ausência de consumo do imóvel em que reside a consumidora. 6. Comprovada a regularidade da cobrança, não há que se falar em declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. 7. Adequada utilização do cálculo de recuperação, conforme previsão expressa contida do artigo 130, III, da Resolução n.º 414/2010 da ANEEL. 8. Pretensão recursal da Autora no que tange ao pleito indenizatório em razão da suspensão do serviço, desvio produtivo do consumidor, imputação caluniosa e falha na prestação de serviço que restou prejudicada. 9. Sentença reformada. 10. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO APENAS O DA RECLAMADA. (N.U 1025395-93.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 01/06/2021, Publicado no DJE 01/06/2021) Assim, ponderando os fatos incontroversos nos autos e os entendimentos aplicados em casos semelhantes nesta turma recursal, reputo justa e adequada à redução do valor inicialmente fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, para R$ 3.000,00 (três mil reais). Tal quantia atenderá simultaneamente ao propósito de mitigar o sofrimento experimentado, evitando o enriquecimento sem causa, além de servir como medida de caráter pedagógico. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para REDUZIR o valor arbitrado a título de indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo incólumes os demais termos da sentença. Diante do mínimo êxito recursal, deixo de condenar a parte recorrente em custas judiciais e honorárias advocatícios. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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