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Mauro Celso Silva x Andrea Aparecida Dos Santos

ID: 278825299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007310-07.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAURO CELSO SILVA

Polo Passivo:

ANDREA APARECIDA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DOS REIS

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ANDREA APARECIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andrea Aparecida dos Santos (OAB 250725/SP), Carlos Eduardo Oliveira dos Reis (OAB 444845/SP) Processo 0007310-07.2024.8.26.0361 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mauro Celso Silva - Exectda: … ADV: Andrea Aparecida dos Santos (OAB 250725/SP), Carlos Eduardo Oliveira dos Reis (OAB 444845/SP) Processo 0007310-07.2024.8.26.0361 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mauro Celso Silva - Exectda: Andrea Aparecida dos Santos, Andrea Aparecida dos Santos - Vistos. 1 - Fls. 91/97: Trata-se de impugnação à penhora de valores de fls. 72/83, alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta, por se tratar de verbas decorrentes de sua atividade como profissional liberal. Determinada a apresentação de documentos para comprovação de suas alegações à fl. 105, manifestando-se a executada às fls. 108/129. 2 Sustenta a executada que o bloqueio dos valores de R$ 3.763,61 havido em sua conta junto à instituição financeira Santander S.A. de fls. 72/83 incidiu sobre seus ganhos decorrentes de sua atividade como profissional liberal. Os extratos bancários de fls. 109/129 não comprovam suas alegações, haja vista que os diversos recebimentos de valores via PIX não possuem qualquer documentação que comprove ser proveniente de atividade prestada a terceiros. Dessarte, é de se concluir que a executada não logrou êxito em demonstrar a existência qualquer vínculo entre o valor penhorado com as verbas decorrentes de sua atividade laborativa. Deste modo, REJEITO A IMPUGNAÇÃO A PENHORA apresentada pela executada e converto o bloqueio em penhora, ficando a parte executada intimada, nos do artigo 917, §1º do Código de Processo Civil, para oferecimento de eventual impugnação, no prazo de 15 dias. Aguarde-se o prazo supra, assim como, do prazo para interposição de recurso contra a presente decisão e, oportunamente, expeça-se mandado de levantamento em favor da exequente. Sem prejuízo, providencie o interessado a juntada do formulário próprio, devidamente preenchido, que pode ser obtido no Portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br ? PRINCIPAIS ACESSOS ? Despesas Processuais ? ORIENTAÇÕES GERAIS ? Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), sendo vedada a opção "Comparecer ao banco" para valores acima de R$ 5.000,00. 3 No mais, indefiro o pedido de gratuidade formulado pela executada, uma vez que os extratos bancários de fls. 109/129 demonstram renda incompatível com a alegação de hipossuficiência financeira, haja vista que nos meses de setembro a novembro de 2024, a executada apresentou recebimentos nos valores totais de R$ 85.691,11, R$ 148.185,80 e R$ 68.343,96, respectivamente. 4 Fls. 133/135: O pedido do exequente importa no reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica inversa, que deve ser formulado em incidente próprio, não cabendo sua análise no bojo do presente cumprimento de sentença. 5 - Por fim, observado que a penhora não é suficiente para satisfação integral do débito, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, apresentando planilha de débito, já descontados os valores penhorados, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.

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Caixa Economica Federal x Elisabete Dias De Negreiros Leite e outros

ID: 320518225

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPI Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1023967-51.2022.4.01.4000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

ELISABETE DIAS DE NEGREIROS LEITE ELISABETE DIAS DE NEGREIROS LEITE - ME

Sentença Tipo B

Advogados:

CARLOS PEREIRA TERTO JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1023967-51.2022.4.01.4000 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONÔMICA FEDER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1023967-51.2022.4.01.4000 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL POLO PASSIVO:ELISABETE DIAS DE NEGREIROS LEITE - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS PEREIRA TERTO JÚNIOR - PI12694 SENTENÇA Trata-se de ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face de Elisabete Dias de Negreiros Leite – ME e Elisabete Dias de Negreiros Leite, objetivando a cobrança da quantia de R$ 134.431,29 (cento e trinta e quatro mil, quatrocentos e trinta e um reais e vinte e nove centavos), referente a débitos oriundos dos contratos bancários nºs 161987734000059950, 161987734000069599 e 1987003000018915, todos inadimplidos. A parte ré ofereceu embargos monitórios, alegando, em síntese, a inexistência de prova escrita hábil, carência de liquidez, certeza e exigibilidade da dívida, bem como excesso na cobrança e ausência de detalhamento dos encargos contratuais. Pleiteou, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita e a suspensão de eventual mandado de pagamento expedido nos autos. A autora impugnou os embargos, defendendo a regularidade dos documentos juntados e a possibilidade de instrução da ação monitória com planilhas e extratos emitidos pela instituição financeira. É o relatório. Decido. 1. Da Justiça Gratuita A empresa embargante, na qualidade de pessoa jurídica, não logrou êxito em comprovar sua efetiva hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC e da Súmula 481 do STJ. A mera declaração não é suficiente, devendo ser instruída com elementos contábeis mínimos. Assim, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. 2. Da Admissibilidade da Ação Monitória Nos termos do art. 700 do CPC, é admissível ação monitória fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça admite que planilhas e extratos emitidos unilateralmente pelo credor, desde que idôneos e suficientemente esclarecedores, atendem ao requisito legal. No presente caso, a autora instruiu os autos com planilhas de evolução da dívida, extratos bancários e documentos contratuais, os quais permitem ao Juízo formar convicção acerca da origem, valor e inadimplemento do débito. 3. Da Certeza, Liquidez e Exigibilidade do Crédito Os valores cobrados decorrem de contratos bancários formalizados e inadimplidos, com expressa previsão das taxas de juros remuneratórios e moratórios, conforme demonstrado nas planilhas acostadas. As quantias apontadas nas planilhas estão devidamente individualizadas por contrato e período, afastando a alegação de ausência de certeza ou liquidez. A capitalização dos juros encontra respaldo nos próprios documentos contratuais e planilhas, não tendo sido impugnada de forma específica pela parte ré, motivo pelo qual deve ser considerada válida. 4. Da Suspensão de Mandado de Pagamento Nos termos do art. 702, § 4º, do CPC, a oposição dos embargos suspende a eficácia do mandado previsto no art. 701 do mesmo diploma legal. Tendo havido oposição tempestiva, a suspensão ocorreu ex lege e perde seu objeto com o julgamento de mérito dos embargos. Dessa forma, os embargos monitórios devem ser rejeitados, com a ação monitória convertida em título executivo judicial. Diante do exposto, rejeito os embargos monitórios e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ficando constituído em título executivo judicial de pleno direito, a teor do que dispõe o art. 702, §8º, do CPC, os contratos bancários nºs 161987734000059950, 161987734000069599 e 1987003000018915. Custas de lei. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos dos arts. 85, § 2º, do CPC, a cargo da parte ré. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte devedora na forma do §8º do art. 702 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRUNNO CHRISTIANO CARVALHO CARDOSO Juiz Federal Titulara da 5ª Vara/PI

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Clélia Alves De Souza x Casa Nova Mogi Das Cruzes Empreendimentos Imobiliários S/A(Na Pessoa De Tácito Barbosa Coelho Monteiro Filho ) e outros

ID: 320694801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003285-14.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLéLIA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

CASA NOVA MOGI DAS CRUZES EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A(NA PESSOA DE TáCITO BARBOSA COELHO MONTEIRO FILHO ) COOPERATIVA HABITACIONAL DOS TRABALHADORES SINDICALIZADOS DA REGIãO DE MOGI DAS CRUZES INMAX TECNOLOGIA E CONSTRUçãO LTDA

Intimação

Advogados:

TACITO BARBOSA COELHO MONTEIRO FILHO

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FERNANDO HENRIQUE ORTIZ SERRA

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Processo 0003285-14.2025.8.26.0361 (processo principal 0001102-07.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Clélia Alves de Souza - Cooperativa Habit… Processo 0003285-14.2025.8.26.0361 (processo principal 0001102-07.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Clélia Alves de Souza - Cooperativa Habitacional dos Trabalhadores Sindicalizados da Região de Mogi das Cruzes - - Casa Nova Mogi das Cruzes Empreendimentos Imobiliários S/A(na pessoa de Tácito Barbosa Coelho Monteiro Filho ) - - Inmax Tecnologia e Construção Ltda - Vistos. 1- Considerando o trânsito em julgado da sentença dos autos principais, converto o cumprimento provisório em definitivo, conferindo plena eficácia à execução para prosseguimento dos atos executórios. Anotado. A fim de assegurar a efetividade do presente cumprimento de sentença e, considerando-se a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC, defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado para tornar indisponíveis eventuais ativos financeiros existentes em nome do executado, até o limite do valor do débito, utilizando-se o recurso "teimosinha" o qual permite que a ordem seja automaticamente reiterada pelo período de 30 dias. Providencie a Serventia a inclusão de minuta de bloqueio on-line, por meio de sistema eletrônico Sisbajud. 2- Com a resposta das instituições financeiras, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, de valores irrisórios e/ou insuficientes (que sequer cubram os custos operacionais do sistema). 3- Existindo ativos financeiros tornados indisponíveis, proceda-se à imediata transferência para conta judicial vinculada a estes autos. Ato contínuo, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu patrono, para no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar nos termos do artigo 854, § 3.º, do CPC. E, no mesmo ato, INTIME-SE a parte executada de que, em não havendo manifestação a indisponibilidade ficará automaticamente convertida em penhora, nos termos do art. 854, § 5.º, do CPC, iniciando-se, desde logo, o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de eventual impugnação (art. 917, § 1.º, do CPC), independentemente de nova intimação. Atente-se. 4- Havendo manifestação da parte executada (art. 854, § 3º, CPC), intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias e, após, venham os autos conclusos. Observe-se. 5- Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, para eventual impugnação, nos termos do art. 854, § 5.º, do CPC, fica desde já deferido o levantamento dos valores constritos em favor da parte exequente, independentemente de novo despacho, devendo a Serventia proceder à sua intimação para apresentação do competente formulário, via ato ordinatório. Atente-se. 6- Oferecida impugnação à penhora intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e, após, venham os autos conclusos. 7- Caso reste parcialmente frutífera OU infrutífera a medida, fica deferido a realização de pesquisas via sistemas RENAJUD (pesquisas por veículos) e INFOJUD (obtenção da cópia da última declaração de bens), caso requeridas, cabendo ao à parte exequente o recolhimento das taxas de pesquisas respectivas (uma guia por CPF/CNPJ e por pesquisa), salvo se beneficiária da justiça gratuita. 8- Observe a Serventia que a(s) cópia(s) da declaração(ões) de IR obtida(s) via InfoJud deverá(ão) ser juntada(s) aos autos, como documento(s) sigiloso(s). Atente-se. 9- Com o resultado das pesquisas, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: TACITO BARBOSA COELHO MONTEIRO FILHO (OAB 65812/SP), TACITO BARBOSA COELHO MONTEIRO FILHO (OAB 65812/SP), TACITO BARBOSA COELHO MONTEIRO FILHO (OAB 65812/SP), FERNANDO HENRIQUE ORTIZ SERRA (OAB 310445/SP)

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Clélia Alves De Souza x Casa Nova Mogi Das Cruzes Empreendimentos Imobiliários S/A(Na Pessoa De Tácito Barbosa Coelho Monteiro Filho ) e outros

ID: 320694915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003285-14.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLéLIA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

CASA NOVA MOGI DAS CRUZES EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A(NA PESSOA DE TáCITO BARBOSA COELHO MONTEIRO FILHO ) COOPERATIVA HABITACIONAL DOS TRABALHADORES SINDICALIZADOS DA REGIãO DE MOGI DAS CRUZES INMAX TECNOLOGIA E CONSTRUçãO LTDA

Intimação

Advogados:

TACITO BARBOSA COELHO MONTEIRO FILHO

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FERNANDO HENRIQUE ORTIZ SERRA

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Processo 0003285-14.2025.8.26.0361 (processo principal 0001102-07.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Clélia Alves de Souza - Cooperativa Habit… Processo 0003285-14.2025.8.26.0361 (processo principal 0001102-07.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Clélia Alves de Souza - Cooperativa Habitacional dos Trabalhadores Sindicalizados da Região de Mogi das Cruzes - - Casa Nova Mogi das Cruzes Empreendimentos Imobiliários S/A(na pessoa de Tácito Barbosa Coelho Monteiro Filho ) - - Inmax Tecnologia e Construção Ltda - Vistos. 1- Considerando o trânsito em julgado da sentença dos autos principais, converto o cumprimento provisório em definitivo, conferindo plena eficácia à execução para prosseguimento dos atos executórios. Anotado. A fim de assegurar a efetividade do presente cumprimento de sentença e, considerando-se a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC, defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado para tornar indisponíveis eventuais ativos financeiros existentes em nome do executado, até o limite do valor do débito, utilizando-se o recurso "teimosinha" o qual permite que a ordem seja automaticamente reiterada pelo período de 30 dias. Providencie a Serventia a inclusão de minuta de bloqueio on-line, por meio de sistema eletrônico Sisbajud. 2- Com a resposta das instituições financeiras, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, de valores irrisórios e/ou insuficientes (que sequer cubram os custos operacionais do sistema). 3- Existindo ativos financeiros tornados indisponíveis, proceda-se à imediata transferência para conta judicial vinculada a estes autos. Ato contínuo, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu patrono, para no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar nos termos do artigo 854, § 3.º, do CPC. E, no mesmo ato, INTIME-SE a parte executada de que, em não havendo manifestação a indisponibilidade ficará automaticamente convertida em penhora, nos termos do art. 854, § 5.º, do CPC, iniciando-se, desde logo, o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de eventual impugnação (art. 917, § 1.º, do CPC), independentemente de nova intimação. Atente-se. 4- Havendo manifestação da parte executada (art. 854, § 3º, CPC), intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias e, após, venham os autos conclusos. Observe-se. 5- Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, para eventual impugnação, nos termos do art. 854, § 5.º, do CPC, fica desde já deferido o levantamento dos valores constritos em favor da parte exequente, independentemente de novo despacho, devendo a Serventia proceder à sua intimação para apresentação do competente formulário, via ato ordinatório. Atente-se. 6- Oferecida impugnação à penhora intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e, após, venham os autos conclusos. 7- Caso reste parcialmente frutífera OU infrutífera a medida, fica deferido a realização de pesquisas via sistemas RENAJUD (pesquisas por veículos) e INFOJUD (obtenção da cópia da última declaração de bens), caso requeridas, cabendo ao à parte exequente o recolhimento das taxas de pesquisas respectivas (uma guia por CPF/CNPJ e por pesquisa), salvo se beneficiária da justiça gratuita. 8- Observe a Serventia que a(s) cópia(s) da declaração(ões) de IR obtida(s) via InfoJud deverá(ão) ser juntada(s) aos autos, como documento(s) sigiloso(s). Atente-se. 9- Com o resultado das pesquisas, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: TACITO BARBOSA COELHO MONTEIRO FILHO (OAB 65812/SP), TACITO BARBOSA COELHO MONTEIRO FILHO (OAB 65812/SP), TACITO BARBOSA COELHO MONTEIRO FILHO (OAB 65812/SP), FERNANDO HENRIQUE ORTIZ SERRA (OAB 310445/SP)

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Processo nº 0002607-96.2025.8.26.0361

ID: 279672720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002607-96.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V.G.BERLANGA HENRIQUES -POUSADA

Intimação

Advogados:

MARINA VIANA DA FONSECA PATTO XAVIER

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ADV: Marina Viana da Fonseca Patto Xavier (OAB 311898/SP) Processo 0002607-96.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: V.G.Berlanga Henriques -Pousada - Vistos. Dispensado o r… ADV: Marina Viana da Fonseca Patto Xavier (OAB 311898/SP) Processo 0002607-96.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: V.G.Berlanga Henriques -Pousada - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. (i) O feito merece ser julgado antecipadamente, pois provas documentais devem ser juntadas com a inicial e contestação. A juntada de eventuais mídias também já foram deferidas, desde a inicial. A dilação probatória, no caso, seria contrária ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo. Assim, aplicável o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência. Trata-se de ação ajuizada por Vanderlei Carneiro Tobias em face de V.G. Berlanga Henriques - Pousada - ME, em que pleiteia a condenação da ré à disponibilização de crédito no valor de R$ 936,48, decorrente de reserva cancelada em razão de problema de saúde, para utilização exclusiva em nova hospedagem junto à ré. (ii) Inicialmente, afasta-se a preliminar de coisa julgada, porquanto não se verifica identidade de pedidos entre a presente demanda e aquela anteriormente ajuizada pelo autor (processo 0009347-07.2024.8.26.0361). Naquela oportunidade, o autor pleiteou a restituição, em dinheiro, do valor pago pela hospedagem cancelada. A presente ação, por sua vez, tem objeto diverso: busca-se o cumprimento da obrigação assumida pela ré de disponibilizar, por meio de crédito, a possibilidade de nova reserva dentro do prazo de validade previamente estipulado. Ausente, portanto, a tríplice identidade exigida pelo art. 337, § 2º, do Código de Processo Civil, impõe-se o reconhecimento da inexistência de coisa julgada material entre as ações. O feito, portanto, deve prosseguir com a análise do mérito. Conforme se extrai dos autos, é incontroverso que a ré informou expressamente ao autor que o valor pago - R$ 936,48 - seria convertido em crédito para utilização futura em nova hospedagem por meio de sua plataforma (fl. 51). Tal informação não foi impugnada pela ré. Ainda que o pedido de restituição em dinheiro tenha sido anteriormente julgado improcedente no Processo 0009347-07.2024.8.26.0361, o compromisso assumido pela ré de disponibilizar o crédito permanece válido, pois decorre de manifestação voluntária que gerou legítima expectativa no consumidor, orientando sua conduta posterior. O descumprimento dessa obrigação configura comportamento contraditório, vedado pelo ordenamento jurídico com fundamento na boa-fé objetiva. A ré, portanto, não pode se esquivar do cumprimento de obrigação assumida expressamente, ainda mais considerando que o autor não obteve vantagem indevida ou cumulativa, mas apenas pretende exercer o direito que lhe foi assegurado. Dessa forma, é procedente o pedido para condenar a ré a disponibilizar ao autor crédito no valor de R$ 936,48, para uso exclusivo em uma nova reserva. Para isso, o referido crédito deverá contar com validade mínima de um ano a contar da disponibilização. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO o réu a disponibilizar ao autor, no prazo de 15 dias, crédito no valor de R$ 936,48, exclusivamente para realização de nova reserva, com validade mínima de um ano. Fica desde já estipulado que, caso a obrigação não seja cumprida no prazo fixado, a obrigação será convertida em perdas e danos, no valor de R$ 936,48. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional. Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo. Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.

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Alecsandro Bau x Banco Do Brasil Sa

ID: 323503237

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023967-40.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALECSANDRO BAU

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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RAFAEL LOPES DE OLIVEIRA CASATI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA AGRAVO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 1023967-40.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: ALECSANDRO BAU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA AGRAVO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 1023967-40.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: ALECSANDRO BAU AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA Vistos. Trata-se de Agravo ao Superior Tribunal de Justiça (id 291907893) interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, contra a decisão desta Vice-Presidência (id 286641867) que negou seguimento ao recurso especial de id 265205793, com fulcro no art. 1.030, I, “b”, do CPC, ante a aplicação do Tema 1.234 da sistemática de recursos repetitivos. Recurso tempestivo (id 292038355). As contrarrazões foram apresentadas (298125381). É a síntese. Decido. Nos termos do artigo 1.042 do CPC, “Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos”. (g.n.) Por sua vez, o artigo 1.030, § 2º, do CPC estabelece que se a decisão estiver fundamentada em entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno, dirigido ao Tribunal de origem. In casu, consoante se depreende dos autos (id 286641867), o recurso especial teve o seguimento negado por esta Vice-Presidência, por aplicação da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.234/STJ). Diante desse quadro, o presente agravo revela-se manifestamente inadmissível, em virtude das previsões expressas do caput do artigo 1.042, e do § 2º do artigo 1.030, do CPC, o que implica na inviabilidade do seu seguimento. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NOS TERMOS DO ART. 1.030, § 2º, DO CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.042 DO CPC/2015. ERRO GROSSEIRO. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DO AGRAVO INTERNO E DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. (...) 2. O STJ entende que ‘a interposição do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC/2015 quando a Corte de origem o inadmitir com base em recurso repetitivo constitui erro grosseiro, não sendo mais devida a determinação de outrora de retorno dos autos ao Tribunal a quo para que o aprecie como agravo interno’ (AREsp 959.991/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 26/8/2016). (...) 7. Agravo Interno não provido”. (AgInt no AREsp 1693813/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 12/11/2020). Impende salientar que, ante a patente inadmissão do recurso, não é o caso de usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça, consoante jurisprudência do próprio STJ. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO. MÉRITO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL SOB A SISTEMÁTICA DO REPETITIVO. NÃO CONHECIMENTO, PELA CORTE DE ORIGEM. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTE. 1. Cuida-se de reclamação ajuizada contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que negou seguimento a agravo interposto contra decisum que, por sua vez, inadmitiu o recurso especial da reclamante. Este foi manejado contra decisão que rejeitou embargos de declaração que haviam sido opostos contra decisum que, mediante a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Temas 705 e 706), negou seguimento a um primeiro recurso especial. 2. É desnecessária a suspensão do feito, a fim de se aguardar o julgamento da Reclamação 36.476/SP pela Corte Especial deste Superior Tribunal, uma vez que se debate nestes autos questão diversa daquela suscitada na referida reclamação, na qual a parte reclamante deduz tese no sentido de que o recurso repetitivo apontado pelo Tribunal de origem cuidaria de matéria estranha àquela discutida no recurso especial, razão pela qual sua inadmissão, assim como a do respectivo agravo interno, seria indevida. 3. Caso concreto em que não há que se falar em usurpação de competência do STJ, tendo em vista o manifesto não cabimento do agravo em recurso especial, à luz do que dispõe o art. 1.042, caput, parte final, do CPC/2015. Precedente: AgInt na Rcl 37.638/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/08/2019. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt na Rcl 38.749/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/12/2019, DJe 09/12/2019). (g.n.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RECLAMAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIRA RECURSO ESPECIAL SOB A SISTEMÁTICA DO REPETITIVO. NÃO CONHECIMENTO, PELA CORTE DE ORIGEM. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Trata-se de reclamação contra decisum do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em que não conhecido do agravo em recurso especial interposto contra decisão que negara seguimento ao apelo excepcional com base no art. 1.040, I, do CPC/2015. Alega a reclamante que houve usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o agravo em recurso especial. 2. Não há falar em usurpação da competência do STJ nesses casos, pois, conforme se extrai do caput do art. 1.042 do CPC/2015, é expressamente vedado agravo em recurso especial contra decisão que não admite recurso especial com base na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. Assim, ainda que inadmitido recurso especial com base no art. 1.040, I, do CPC/2015, cumpre à parte interessada interpor agravo interno, conforme inteligência do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015. 3. A mesma lógica já manifestada por esta Corte em casos análogos submetidos ao regime processual civil anterior (v.g. AgRg na Rcl 26.796/RS, Rel. Min Humberto Martins, Primeira Seção, DJe de 22/10/2015; AgRg na Rcl 22.073/PR, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 18/02/2015). 4. Agravo interno não provido”. (AgInt na Rcl 37.638/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/08/2019). Ante o exposto, nego seguimento ao presente agravo, ante a sua manifesta inadmissibilidade. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Fábia Fernanda Correa Do Prado x Clayton Correa Da Silva

ID: 303095326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019117-07.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FáBIA FERNANDA CORREA DO PRADO

Polo Passivo:

CLAYTON CORREA DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROGERIO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFFAEL KOBACHUK SCHAEFER NEVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1019117-07.2024.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Fábia Fernanda Correa do Prado - Clayton Correa da Silva - Vistos. Dispensado o relatór… Processo 1019117-07.2024.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Fábia Fernanda Correa do Prado - Clayton Correa da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. (i) Em síntese, a parte autora alega que o réu, seu irmão, utilizou com exclusividade um imóvel deixado em herança por seu pai, no endereço descrito na exordial, mesmo após a arrematação do bem em processo judicial. Sustenta que, entre 27/11/2022 e 08/05/2023, o réu permaneceu no imóvel, tendo sido notificado extrajudicialmente, em 28/10/2022 para pagamento de aluguel no valor mensal de R$ 5.000,00, sendo devidos R$ 2.500,00 por mês, correspondente à sua cota-parte. Diante disso, requer o arbitramento e pagamento do valor de R$ 20.163,67 a título de aluguel. Em contestação, a parte ré aduz ilegitimidade ativa da autora, pois o imóvel foi arrematado em 29/09/2022 por terceiro, tornando-se este o proprietário e único legitimado para cobrar alugueres. Alega que a notificação extrajudicial é inválida por ter sido enviada após a arrematação e por não haver comprovação adequada do recebimento. Sustenta ainda que o valor pleiteado é irreal, devendo ser calculado sobre o valor de arrematação com percentual de 0,5%. Por fim, pede pela improcedência do feito. Em réplica, a parte autora impugna as alegações da requerida e reitera os pedidos da exordial. Aduz ainda que a simples arrematação não transfere imediatamente a propriedade, sendo necessária a expedição da carta de arrematação, que ocorreu apenas em 26/05/2023, posterior ao período de cobrança dos alugueres. (ii) O feito merece ser julgado antecipadamente, pois provas documentais devem ser juntadas com a inicial e contestação. A juntada de eventuais mídias também já foram deferidas, desde a inicial. A dilação probatória, no caso, seria contrária ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo. Assim, aplicável o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência. A preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela parte ré merece acolhimento, sendo suficiente para o julgamento de improcedência da presente demanda. Conforme amplamente demonstrado nos autos, o imóvel objeto da presente lide foi arrematado em leilão judicial em 29/09/2022, nos autos do processo nº 0003758-35.2004.8.26.0361. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a arrematação aperfeiçoa-se com a assinatura do auto de arrematação, momento em que se opera a transferência da propriedade do bem arrematado. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "A arrematação perfeita, acabada e irretratável decorre da assinatura do respectivo auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, nos moldes do disposto no art. 903, caput, do CPC/2015, e caracteriza título de propriedade em favor do arrematante, independentemente da expedição da carta de arrematação" (STJ, AREsp 2652540/GO). No caso em tela, a notificação extrajudicial que embasa a pretensão da parte autora foi enviada em 27/10/2022, conforme documento de fls. 19, data posterior à arrematação ocorrida em 29/09/2022 (fls. 2177). Destarte, se a propriedade do imóvel já havia sido transferida ao arrematante em setembro de 2022, não poderia a parte autora, em outubro do mesmo ano, notificar a parte ré para desocupação de imóvel que não mais lhe pertencia, tampouco cobrar aluguéis por período em que não detinha a propriedade. A legitimidade para cobrança de aluguéis por uso de imóvel compete exclusivamente ao proprietário, sendo este o único titular do direito de perceber os frutos civis da coisa. Não há no ordenamento jurídico brasileiro previsão que autorize terceiro a pleitear, em nome próprio, direito de propriedade de outrem. Registre-se que a validade da notificação extrajudicial em si não é controvertida, sendo válido o recebimento por terceiro quando devidamente comprovado o AR, conforme entendimento consolidado dos tribunais superiores. Contudo, o vício reside na ausência de legitimidade da notificante para realizar tal cobrança. Mesmo que se considere a tese da parte autora de que a transferência definitiva da propriedade somente ocorreu com a expedição da carta de arrematação em 26/05/2023, tal circunstância não altera a conclusão. Isso porque, ainda que se admita propriedade resolúvel entre a arrematação e a expedição da carta, o arrematante já detinha a posse jurídica do bem e o direito de perceber seus frutos desde a assinatura do auto de arrematação. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional. Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo. Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ROGERIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 322894/SP), RAFFAEL KOBACHUK SCHAEFER NEVES (OAB 100179/PR)

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Fábia Fernanda Correa Do Prado x Clayton Correa Da Silva

ID: 303095332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019117-07.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FáBIA FERNANDA CORREA DO PRADO

Polo Passivo:

CLAYTON CORREA DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROGERIO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFFAEL KOBACHUK SCHAEFER NEVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1019117-07.2024.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Fábia Fernanda Correa do Prado - Clayton Correa da Silva - Vistos. Dispensado o relatór… Processo 1019117-07.2024.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Fábia Fernanda Correa do Prado - Clayton Correa da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. (i) Em síntese, a parte autora alega que o réu, seu irmão, utilizou com exclusividade um imóvel deixado em herança por seu pai, no endereço descrito na exordial, mesmo após a arrematação do bem em processo judicial. Sustenta que, entre 27/11/2022 e 08/05/2023, o réu permaneceu no imóvel, tendo sido notificado extrajudicialmente, em 28/10/2022 para pagamento de aluguel no valor mensal de R$ 5.000,00, sendo devidos R$ 2.500,00 por mês, correspondente à sua cota-parte. Diante disso, requer o arbitramento e pagamento do valor de R$ 20.163,67 a título de aluguel. Em contestação, a parte ré aduz ilegitimidade ativa da autora, pois o imóvel foi arrematado em 29/09/2022 por terceiro, tornando-se este o proprietário e único legitimado para cobrar alugueres. Alega que a notificação extrajudicial é inválida por ter sido enviada após a arrematação e por não haver comprovação adequada do recebimento. Sustenta ainda que o valor pleiteado é irreal, devendo ser calculado sobre o valor de arrematação com percentual de 0,5%. Por fim, pede pela improcedência do feito. Em réplica, a parte autora impugna as alegações da requerida e reitera os pedidos da exordial. Aduz ainda que a simples arrematação não transfere imediatamente a propriedade, sendo necessária a expedição da carta de arrematação, que ocorreu apenas em 26/05/2023, posterior ao período de cobrança dos alugueres. (ii) O feito merece ser julgado antecipadamente, pois provas documentais devem ser juntadas com a inicial e contestação. A juntada de eventuais mídias também já foram deferidas, desde a inicial. A dilação probatória, no caso, seria contrária ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo. Assim, aplicável o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência. A preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela parte ré merece acolhimento, sendo suficiente para o julgamento de improcedência da presente demanda. Conforme amplamente demonstrado nos autos, o imóvel objeto da presente lide foi arrematado em leilão judicial em 29/09/2022, nos autos do processo nº 0003758-35.2004.8.26.0361. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a arrematação aperfeiçoa-se com a assinatura do auto de arrematação, momento em que se opera a transferência da propriedade do bem arrematado. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "A arrematação perfeita, acabada e irretratável decorre da assinatura do respectivo auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, nos moldes do disposto no art. 903, caput, do CPC/2015, e caracteriza título de propriedade em favor do arrematante, independentemente da expedição da carta de arrematação" (STJ, AREsp 2652540/GO). No caso em tela, a notificação extrajudicial que embasa a pretensão da parte autora foi enviada em 27/10/2022, conforme documento de fls. 19, data posterior à arrematação ocorrida em 29/09/2022 (fls. 2177). Destarte, se a propriedade do imóvel já havia sido transferida ao arrematante em setembro de 2022, não poderia a parte autora, em outubro do mesmo ano, notificar a parte ré para desocupação de imóvel que não mais lhe pertencia, tampouco cobrar aluguéis por período em que não detinha a propriedade. A legitimidade para cobrança de aluguéis por uso de imóvel compete exclusivamente ao proprietário, sendo este o único titular do direito de perceber os frutos civis da coisa. Não há no ordenamento jurídico brasileiro previsão que autorize terceiro a pleitear, em nome próprio, direito de propriedade de outrem. Registre-se que a validade da notificação extrajudicial em si não é controvertida, sendo válido o recebimento por terceiro quando devidamente comprovado o AR, conforme entendimento consolidado dos tribunais superiores. Contudo, o vício reside na ausência de legitimidade da notificante para realizar tal cobrança. Mesmo que se considere a tese da parte autora de que a transferência definitiva da propriedade somente ocorreu com a expedição da carta de arrematação em 26/05/2023, tal circunstância não altera a conclusão. Isso porque, ainda que se admita propriedade resolúvel entre a arrematação e a expedição da carta, o arrematante já detinha a posse jurídica do bem e o direito de perceber seus frutos desde a assinatura do auto de arrematação. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional. Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo. Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ROGERIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 322894/SP), RAFFAEL KOBACHUK SCHAEFER NEVES (OAB 100179/PR)

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Processo nº 1023967-29.2023.8.11.0015

ID: 324732845

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1023967-29.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PDTEC S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO NASSER AFONSO ABDALLAH

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GUSTAVO HIROSHI NAKATA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023967-29.2023.8.11.0015 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Protesto Indevido de Título, Cancelam… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023967-29.2023.8.11.0015 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Protesto Indevido de Título, Cancelamento de Protesto] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ADRIANO SOARES DE SOUZA - CPF: 771.429.262-87 (AGRAVADO), GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA - CPF: 007.454.531-04 (ADVOGADO), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (AGRAVANTE), HERICK PAVIN - CPF: 035.679.869-02 (ADVOGADO), PDTEC S.A. - CNPJ: 09.068.493/0001-76 (AGRAVANTE), GUSTAVO HIROSHI NAKATA - CPF: 432.740.288-51 (ADVOGADO), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (TERCEIRO INTERESSADO), FERNANDO NASSER AFONSO ABDALLAH - CPF: 371.097.198-55 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito civil e consumidor. Agravo interno. protesto de título. Ausência de notificação prévia. Responsabilidade do apresentante. Dano moral in re ipsa. I. Caso em exame 1. Cuida-se de agravo interno interposto por PDTEC S.A. contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação cível, mantendo a condenação da agravante ao pagamento de indenização por danos morais e cancelamento de protesto de título, em razão da ausência de notificação prévia do devedor, sob o fundamento de sua responsabilidade como apresentante do título. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em examinar (i) a ilegitimidade passiva da PDTEC S.A., sob a alegação de ser mera apresentante do título; (ii) a inaplicabilidade da Súmula 476 do STJ e do art. 663 do Código Civil ao caso; (iii) a ausência de comprovação de dano moral, defendendo que não seria in re ipsa; e (iv) a correção da majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. A ilegitimidade passiva da PDTEC S.A. é afastada, uma vez que a pretensão autoral se funda na ausência de notificação prévia do protesto, recaindo a responsabilidade sobre quem efetua o apontamento sem observância das formalidades legais, incluindo o apresentante do título. 4. As Súmulas 476 do STJ e 663 do Código Civil são inaplicáveis, pois a discussão não versa sobre a validade do crédito ou a legalidade do protesto em si, mas sobre a forma de sua realização, notadamente a ausência de notificação prévia, conforme Tema 921 do STJ, o que gera responsabilidade do apresentante pela regularidade do procedimento. 5. O dano moral é presumido (in re ipsa) na hipótese de ausência de prévia notificação do protesto de título, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, dispensando a prova do efetivo abalo ao direito à informação do consumidor. 6. A majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, está em conformidade com o trabalho adicional desempenhado em sede recursal. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. O apresentante do título é responsável pela regularidade do procedimento de protesto, incluindo a notificação prévia do devedor, sendo parte legítima para figurar no polo passivo em demandas que questionam a ausência dessa formalidade. 2. A ausência de notificação prévia do protesto de título gera dano moral in re ipsa, independentemente de prova do efetivo prejuízo." _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; Lei nº 9.492/97, art. 26, §§ 1º e 2º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 921; STJ, Súmula 359; STJ, Súmula 476; STJ, AgRg no REsp 1002684/AL. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de AGRAVO INTERNO interposto por PDTEC S.A., contra a r. decisão monocrática de Id. 268828261, proferida nos autos da Apelação Cível, interposta pela agravante em desfavor de ADRIANO SOARES DE SOUZA, negou provimento ao apelo, por entender que a sentença estava em consonância com a jurisprudência da Corte e do STJ, hipótese que autorizava o julgamento monocrático do recurso, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, reconhecendo a ilicitude da conduta das empresas de cadastro em razão da ausência de notificação prévia, o que geraria dano moral presumido, além de majorar os honorários advocatícios devidos aos procuradores da parte ré para R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Em suas razões recursais, a PDTEC S.A. sustenta que a r. decisão monocrática ora agravada incorreu nos mesmíssimos equívocos de premissa verificados na r. sentença vergastada pela Apelação. Alega que a decisão monocrática equiparou a PDtec indevidamente a “órgão de proteção ao crédito” e fez remissão a jurisprudência deste E. TJMT e do C. STJ que versa sobre negativação indevida e, portanto, não é aplicável ao caso em tela, uma vez que o caso dos autos versa sobre suposta afronta ao entendimento firmado no Tema 921 do C. STJ, acerca da necessidade de esgotamento dos meios de localização para intimação do devedor antes do protesto por edital. Aduz que não se trata de empresa de cobrança ou "órgão de proteção ao crédito", mas sim uma companhia privada prestadora de serviços de gestão de documentos, atuando como mera mandatária de seus clientes (instituições financeiras), sem ingerência sobre a validade dos créditos ou assunção da condição de titular do crédito. Enfatiza que é mera apresentante do título protestado, nos termos do artigo 26, §§1º e 2º, da Lei nº 9.492/97, não possuindo meios para providenciar eventual cancelamento do protesto, já que não é a titular do crédito. Defende a incidência da Súmula nº 476 do C. STJ, alegando que, na condição de mera mandatária, a PDtec apenas responderia por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolasse os poderes de mandatário, o que não ocorreu no caso. Afirma, ainda, a aplicação do artigo 663 do Código Civil, segundo o qual, atuando a Agravante em nome e nos interesses da Aymoré, esta última seria a única responsável perante o Agravado pelos alegados transtornos. Expõe que não há relação de consumo direta ou indireta mantida entre as partes, afastando a aplicação do CDC e, consequentemente, a responsabilidade objetiva ou solidária da agravante. Destaca que não há que se falar em ocorrência de quaisquer danos morais, muito menos in re ipsa, visto que o protesto foi validamente apresentado e cabia ao Agravado comprovar os supostos abalos, ônus do qual não se desincumbiu. Pede, pois, a reconsideração da decisão monocrática para que a Apelação seja provida, resultando na extinção da ação de origem por ilegitimidade passiva da agravante ou, subsidiariamente, na improcedência total do pedido em relação à PDTEC, com condenação do agravado em custas e honorários. O agravado apresentou contrarrazões (Id. 278605892), pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme retratado na decisão do recurso de apelação Adriano Soares de Souza ajuizou ação de indenização por danos morais contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. e Portal de Documentos S.A. (atual apelante/agravante), alegando protesto indevido de seu nome sem prévia notificação. Requereu, liminarmente, a suspensão do protesto e, no mérito, sua confirmação e a condenação das empresas por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, determinando o cancelamento do protesto e condenando as requeridas a pagar R$ 3.000,00 por danos morais. A controvérsia central do presente agravo interno reside na análise da correção da decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação da PDTEC S.A., mantendo a condenação por danos morais decorrentes de protesto de título sem a devida notificação prévia do devedor. Não merece prosperar a insurgência da Agravante. Inicialmente, sustenta a Agravante sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de ser mera apresentante do título e não credora ou órgão de proteção ao crédito. Contudo, conforme corretamente assentado na decisão monocrática, a pretensão autoral não se baseia na discussão do débito em si ou na validade do título, mas sim na ausência de notificação prévia do devedor antes do protesto. Nesses casos, a responsabilidade recai sobre aquele que efetua o apontamento do protesto sem a observância das formalidades legais, o que inclui o apresentante do título. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – PRELIMINAR REJEITADA - ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – REDUÇÃO INDEVIDA – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – DATA DO EVENTO DANOSO – RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL (SÚMULA 54 DO STJ) – RECURSO NÃO PROVIDO. O órgão de proteção ao crédito pode ser responsabilizado por atos referentes à comunicação, manutenção ou exclusão do nome do consumidor do cadastro negativo. A inscrição em cadastro restritivo de crédito sem notificação prévia configura ato ilícito passível de reparação por danos morais. Não comporta redução o montante indenizatório fixado em consonância com o que tem estipulado este Tribunal e admitido o STJ como razoável. Por se tratar de responsabilidade extracontratual, os juros de mora são aplicados a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). (TJ-MT 10154642620218110003 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 22/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2023) A PDTEC S.A., ao figurar como apresentante no instrumento de protesto, assume a responsabilidade pela observância das regras para o ato, incluindo a diligência na notificação do devedor. Assevera a inaplicabilidade da Súmula 476 do STJ e do art. 663 do Código Civil. Contudo, tais dispositivos tratam da responsabilidade do endossatário-mandatário por protesto indevido de título de crédito ou do mandatário que age em nome do mandante. No presente caso, a discussão não é sobre a validade do crédito ou a legalidade do protesto em si, mas sim sobre a forma como este foi realizado, especificamente a ausência de notificação prévia. A responsabilidade da PDTEC S.A. decorre da sua atuação como apresentante do título, incumbindo-lhe zelar pela regularidade do procedimento, especialmente no que tange à notificação do devedor, conforme o Tema 921 do STJ. A falha nesse procedimento, por omissão ou negligência, gera a sua responsabilidade, ainda que solidária com o credor. Aduz a Agravante que a decisão monocrática aplicou indevidamente a jurisprudência relativa à negativação em órgãos de proteção ao crédito. Todavia, a fundamentação da decisão agravada, ao fazer referência ao art. 43, §2º, do CDC e à Súmula 359 do STJ, o fez por analogia e em observância ao princípio da máxima efetividade da proteção do consumidor. A essência do direito à informação e à prévia comunicação de atos que restringem o crédito é comum tanto à negativação em cadastros de inadimplentes quanto ao protesto, que também gera restrição. A finalidade é a mesma: oportunizar ao devedor o adimplemento da obrigação ou a contestação antes da consolidação do ato restritivo, evitando prejuízos e constrangimentos desnecessários. A própria decisão monocrática citou a Súmula 359 do STJ com a ressalva de que "cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição", o que, por extensão, pode ser aplicado ao apresentante do título em caso de protesto. Enfatiza a Agravante a ausência de comprovação do dano moral, defendendo que não seria in re ipsa. No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte é pacífica no sentido de que a ausência de prévia notificação da inclusão em cadastro de inadimplentes ou do protesto de título, quando exigível, gera dano moral presumido (in re ipsa), dispensando a prova do efetivo abalo, uma vez que tal conduta viola o direito fundamental do consumidor à informação e acarreta constrangimento presumível. Sobre a matéria: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO DO DANO. SÚMULA 7/STJ. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que, "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" ( REsp 1.059.663/MS, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 17/12/2008). (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgRg no REsp 1002684/AL, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, julgamento em 05/05/2016, DJe de 17/05/2016). A decisão monocrática está em perfeita consonância com este entendimento, motivo pelo qual deve ser mantida. A majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, também se mostra adequada, considerando o trabalho adicional em sede recursal. Em suma, a decisão monocrática analisou a matéria de forma exaustiva e em conformidade com o entendimento jurisprudencial consolidado sobre a responsabilidade do apresentante do título em caso de protesto sem prévia notificação, bem como sobre a configuração do dano moral in re ipsa. Os argumentos trazidos no Agravo Interno não inovam e não são capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo incólume a r. decisão monocrática proferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1023967-29.2023.8.11.0015

ID: 324732848

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1023967-29.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO SOARES DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023967-29.2023.8.11.0015 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Protesto Indevido de Título, Cancelam… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023967-29.2023.8.11.0015 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Protesto Indevido de Título, Cancelamento de Protesto] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ADRIANO SOARES DE SOUZA - CPF: 771.429.262-87 (AGRAVADO), GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA - CPF: 007.454.531-04 (ADVOGADO), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (AGRAVANTE), HERICK PAVIN - CPF: 035.679.869-02 (ADVOGADO), PDTEC S.A. - CNPJ: 09.068.493/0001-76 (AGRAVANTE), GUSTAVO HIROSHI NAKATA - CPF: 432.740.288-51 (ADVOGADO), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (TERCEIRO INTERESSADO), FERNANDO NASSER AFONSO ABDALLAH - CPF: 371.097.198-55 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito civil e consumidor. Agravo interno. protesto de título. Ausência de notificação prévia. Responsabilidade do apresentante. Dano moral in re ipsa. I. Caso em exame 1. Cuida-se de agravo interno interposto por PDTEC S.A. contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação cível, mantendo a condenação da agravante ao pagamento de indenização por danos morais e cancelamento de protesto de título, em razão da ausência de notificação prévia do devedor, sob o fundamento de sua responsabilidade como apresentante do título. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em examinar (i) a ilegitimidade passiva da PDTEC S.A., sob a alegação de ser mera apresentante do título; (ii) a inaplicabilidade da Súmula 476 do STJ e do art. 663 do Código Civil ao caso; (iii) a ausência de comprovação de dano moral, defendendo que não seria in re ipsa; e (iv) a correção da majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. A ilegitimidade passiva da PDTEC S.A. é afastada, uma vez que a pretensão autoral se funda na ausência de notificação prévia do protesto, recaindo a responsabilidade sobre quem efetua o apontamento sem observância das formalidades legais, incluindo o apresentante do título. 4. As Súmulas 476 do STJ e 663 do Código Civil são inaplicáveis, pois a discussão não versa sobre a validade do crédito ou a legalidade do protesto em si, mas sobre a forma de sua realização, notadamente a ausência de notificação prévia, conforme Tema 921 do STJ, o que gera responsabilidade do apresentante pela regularidade do procedimento. 5. O dano moral é presumido (in re ipsa) na hipótese de ausência de prévia notificação do protesto de título, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, dispensando a prova do efetivo abalo ao direito à informação do consumidor. 6. A majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, está em conformidade com o trabalho adicional desempenhado em sede recursal. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. O apresentante do título é responsável pela regularidade do procedimento de protesto, incluindo a notificação prévia do devedor, sendo parte legítima para figurar no polo passivo em demandas que questionam a ausência dessa formalidade. 2. A ausência de notificação prévia do protesto de título gera dano moral in re ipsa, independentemente de prova do efetivo prejuízo." _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; Lei nº 9.492/97, art. 26, §§ 1º e 2º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 921; STJ, Súmula 359; STJ, Súmula 476; STJ, AgRg no REsp 1002684/AL. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de AGRAVO INTERNO interposto por PDTEC S.A., contra a r. decisão monocrática de Id. 268828261, proferida nos autos da Apelação Cível, interposta pela agravante em desfavor de ADRIANO SOARES DE SOUZA, negou provimento ao apelo, por entender que a sentença estava em consonância com a jurisprudência da Corte e do STJ, hipótese que autorizava o julgamento monocrático do recurso, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, reconhecendo a ilicitude da conduta das empresas de cadastro em razão da ausência de notificação prévia, o que geraria dano moral presumido, além de majorar os honorários advocatícios devidos aos procuradores da parte ré para R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Em suas razões recursais, a PDTEC S.A. sustenta que a r. decisão monocrática ora agravada incorreu nos mesmíssimos equívocos de premissa verificados na r. sentença vergastada pela Apelação. Alega que a decisão monocrática equiparou a PDtec indevidamente a “órgão de proteção ao crédito” e fez remissão a jurisprudência deste E. TJMT e do C. STJ que versa sobre negativação indevida e, portanto, não é aplicável ao caso em tela, uma vez que o caso dos autos versa sobre suposta afronta ao entendimento firmado no Tema 921 do C. STJ, acerca da necessidade de esgotamento dos meios de localização para intimação do devedor antes do protesto por edital. Aduz que não se trata de empresa de cobrança ou "órgão de proteção ao crédito", mas sim uma companhia privada prestadora de serviços de gestão de documentos, atuando como mera mandatária de seus clientes (instituições financeiras), sem ingerência sobre a validade dos créditos ou assunção da condição de titular do crédito. Enfatiza que é mera apresentante do título protestado, nos termos do artigo 26, §§1º e 2º, da Lei nº 9.492/97, não possuindo meios para providenciar eventual cancelamento do protesto, já que não é a titular do crédito. Defende a incidência da Súmula nº 476 do C. STJ, alegando que, na condição de mera mandatária, a PDtec apenas responderia por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolasse os poderes de mandatário, o que não ocorreu no caso. Afirma, ainda, a aplicação do artigo 663 do Código Civil, segundo o qual, atuando a Agravante em nome e nos interesses da Aymoré, esta última seria a única responsável perante o Agravado pelos alegados transtornos. Expõe que não há relação de consumo direta ou indireta mantida entre as partes, afastando a aplicação do CDC e, consequentemente, a responsabilidade objetiva ou solidária da agravante. Destaca que não há que se falar em ocorrência de quaisquer danos morais, muito menos in re ipsa, visto que o protesto foi validamente apresentado e cabia ao Agravado comprovar os supostos abalos, ônus do qual não se desincumbiu. Pede, pois, a reconsideração da decisão monocrática para que a Apelação seja provida, resultando na extinção da ação de origem por ilegitimidade passiva da agravante ou, subsidiariamente, na improcedência total do pedido em relação à PDTEC, com condenação do agravado em custas e honorários. O agravado apresentou contrarrazões (Id. 278605892), pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme retratado na decisão do recurso de apelação Adriano Soares de Souza ajuizou ação de indenização por danos morais contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. e Portal de Documentos S.A. (atual apelante/agravante), alegando protesto indevido de seu nome sem prévia notificação. Requereu, liminarmente, a suspensão do protesto e, no mérito, sua confirmação e a condenação das empresas por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, determinando o cancelamento do protesto e condenando as requeridas a pagar R$ 3.000,00 por danos morais. A controvérsia central do presente agravo interno reside na análise da correção da decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação da PDTEC S.A., mantendo a condenação por danos morais decorrentes de protesto de título sem a devida notificação prévia do devedor. Não merece prosperar a insurgência da Agravante. Inicialmente, sustenta a Agravante sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de ser mera apresentante do título e não credora ou órgão de proteção ao crédito. Contudo, conforme corretamente assentado na decisão monocrática, a pretensão autoral não se baseia na discussão do débito em si ou na validade do título, mas sim na ausência de notificação prévia do devedor antes do protesto. Nesses casos, a responsabilidade recai sobre aquele que efetua o apontamento do protesto sem a observância das formalidades legais, o que inclui o apresentante do título. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – PRELIMINAR REJEITADA - ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – REDUÇÃO INDEVIDA – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – DATA DO EVENTO DANOSO – RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL (SÚMULA 54 DO STJ) – RECURSO NÃO PROVIDO. O órgão de proteção ao crédito pode ser responsabilizado por atos referentes à comunicação, manutenção ou exclusão do nome do consumidor do cadastro negativo. A inscrição em cadastro restritivo de crédito sem notificação prévia configura ato ilícito passível de reparação por danos morais. Não comporta redução o montante indenizatório fixado em consonância com o que tem estipulado este Tribunal e admitido o STJ como razoável. Por se tratar de responsabilidade extracontratual, os juros de mora são aplicados a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). (TJ-MT 10154642620218110003 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 22/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2023) A PDTEC S.A., ao figurar como apresentante no instrumento de protesto, assume a responsabilidade pela observância das regras para o ato, incluindo a diligência na notificação do devedor. Assevera a inaplicabilidade da Súmula 476 do STJ e do art. 663 do Código Civil. Contudo, tais dispositivos tratam da responsabilidade do endossatário-mandatário por protesto indevido de título de crédito ou do mandatário que age em nome do mandante. No presente caso, a discussão não é sobre a validade do crédito ou a legalidade do protesto em si, mas sim sobre a forma como este foi realizado, especificamente a ausência de notificação prévia. A responsabilidade da PDTEC S.A. decorre da sua atuação como apresentante do título, incumbindo-lhe zelar pela regularidade do procedimento, especialmente no que tange à notificação do devedor, conforme o Tema 921 do STJ. A falha nesse procedimento, por omissão ou negligência, gera a sua responsabilidade, ainda que solidária com o credor. Aduz a Agravante que a decisão monocrática aplicou indevidamente a jurisprudência relativa à negativação em órgãos de proteção ao crédito. Todavia, a fundamentação da decisão agravada, ao fazer referência ao art. 43, §2º, do CDC e à Súmula 359 do STJ, o fez por analogia e em observância ao princípio da máxima efetividade da proteção do consumidor. A essência do direito à informação e à prévia comunicação de atos que restringem o crédito é comum tanto à negativação em cadastros de inadimplentes quanto ao protesto, que também gera restrição. A finalidade é a mesma: oportunizar ao devedor o adimplemento da obrigação ou a contestação antes da consolidação do ato restritivo, evitando prejuízos e constrangimentos desnecessários. A própria decisão monocrática citou a Súmula 359 do STJ com a ressalva de que "cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição", o que, por extensão, pode ser aplicado ao apresentante do título em caso de protesto. Enfatiza a Agravante a ausência de comprovação do dano moral, defendendo que não seria in re ipsa. No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte é pacífica no sentido de que a ausência de prévia notificação da inclusão em cadastro de inadimplentes ou do protesto de título, quando exigível, gera dano moral presumido (in re ipsa), dispensando a prova do efetivo abalo, uma vez que tal conduta viola o direito fundamental do consumidor à informação e acarreta constrangimento presumível. Sobre a matéria: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO DO DANO. SÚMULA 7/STJ. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que, "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" ( REsp 1.059.663/MS, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 17/12/2008). (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgRg no REsp 1002684/AL, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, julgamento em 05/05/2016, DJe de 17/05/2016). A decisão monocrática está em perfeita consonância com este entendimento, motivo pelo qual deve ser mantida. A majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, também se mostra adequada, considerando o trabalho adicional em sede recursal. Em suma, a decisão monocrática analisou a matéria de forma exaustiva e em conformidade com o entendimento jurisprudencial consolidado sobre a responsabilidade do apresentante do título em caso de protesto sem prévia notificação, bem como sobre a configuração do dano moral in re ipsa. Os argumentos trazidos no Agravo Interno não inovam e não são capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo incólume a r. decisão monocrática proferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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