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Processo nº 1024567-88.2020.4.01.9999

ID: 314752891

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024567-88.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO PAZ FIRMIANO

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA BELTRAMINI MELHEN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1024567-88.2020.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : FRANCISCO PAZ FIRMIANO ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA BELTRAMINI MELHEN (OAB MG127393) E… Apelação Cível Nº 1024567-88.2020.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : FRANCISCO PAZ FIRMIANO ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA BELTRAMINI MELHEN (OAB MG127393) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS COMPROVADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) os documentos apresentados pela parte autora podem ser admitidos como início de prova material; (ii) o exercício de atividade urbana pela parte autora configura óbice ao reconhecimento do direito pleiteado; e, (iii) a prova testemunhal corrobora o início de prova material. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O entendimento do STJ é firme quanto à desnecessidade de contemporaneidade da prova material durante todo o período em que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, a ser complementado por prova testemunhal. 4. É possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, ou posterior ao documento mais recente, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório (Tema 638 do STJ). 5. A CTPS com registro de vínculo empregatício de natureza rural (a exemplo de vaqueiro, serviços gerais, tratorista, safrista, retireiro) configura prova plena do período anotado, além de constituir início de prova material para fins de comprovação da alegada condição de rurícola em períodos não registrados - ainda que sob regime diverso - a ser corroborado por prova testemunhal. 6. O segurado empregado rural - que presta serviços a empregador mediante salário, com subordinação e habitualidade - pode optar pela aposentadoria por idade com o requisito etário reduzido em 5 (cinco) anos e renda mensal fixada em 1 salário-mínimo, sendo-lhe permitido, também, o cômputo de parte da carência como segurado especial e parte como empregado rural, para fins de obtenção do referido benefício. Além disso, para o empregado rural basta comprovar o exercício da atividade rural nesta qualidade, sendo do empregador a obrigação de recolher as contribuições previdenciárias devidas, não podendo o descumprimento da referida obrigação obstar os direitos previdenciários do trabalhador. 7. O recebimento de benefício previdenciário de natureza rural pelo postulante, seu cônjuge, genitores ou outros membros do grupo familiar não lhe confere direito automático ao benefício de aposentadoria por idade rural - haja vista a ausência de previsão legal neste sentido - podendo configurar início de prova material a ser corroborado por prova testemunhal. 8. O exercício de atividade remunerada diversa da rural por período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, não descaracteriza a condição de segurado especial do trabalhador. 9. Em havendo exercício, pelo segurado especial, de atividade remunerada diversa da rural (ou mesmo inatividade) por período superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, toma lugar a necessidade de se adotar interpretação consentânea com o caráter inclusivo da previdência social rural, restringindo-se a perda da qualidade de rurícola aos anos específicos em que ocorreu o afastamento do labor rural, períodos estes a serem desconsiderados na contagem da carência da aposentadoria pretendida. Obstar o somatório dos períodos rurais descontínuos e exigir novo cumprimento de carência após o retorno ao trabalho rural, a partir de um conceito restritivo de descontinuidade, terminaria por inviabilizar a aposentação do rurícola que já se encontra em idade avançada e sem condições de se manter no exercício de atividade tão sabidamente penosa, em franca ofensa ao princípio constitucional do valor social do trabalho. 10. O exercício de atividade laborativa de natureza urbana e o recebimento de renda dela proveniente (pelo postulante ou grupo familiar) fora do período de carência são irrelevantes ao deslinde da causa e inaptos ao afastamento da qualidade de rurícola discutida, justamente porque alheios ao(s) período(s) controverso(s). 11. A prova testemunhal produzida em audiência (realizada em 13/05/2019) não deixa dúvidas acerca da qualidade de trabalhador rural da parte autora pelo período necessário à concessão do benefício pleiteado, à medida que as testemunhas confirmaram que o autor exercia o labor rural através do plantio de lavoura nas propriedades dos fazendeiros da região onde reside, esclarecendo que o autor se afastava do labor rural em alguns períodos de entressafra, retornando logo em seguida. IV. DISPOSITIVO 12. Apelação do INSS não provida. De ofício, determinada a atualização da metodologia de cálculo dos juros de mora e da correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 55, § 3º; Lei nº 8.213/1991, art. 48, § 1º; Lei nº 8.213/1991, arts. 11, § 9º, III, 48, § 2º, e 143; Lei nº 8.213/1991, art. 11, § 9º, III. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 34 da TNU; STJ, AREsp 1.550.603, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03/10/2019; STJ, AgRg no AREsp 436.471, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 25/03/2014; STJ, REsp 1.348.633, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. 28/08/2013; Súmula nº 577 do STJ; TRF1, AC 1000246-52.2021.4.01.9999, Rel. Desembargador Federal César Jatahy, Segunda Turma, j. 02/06/2021; Súmula nº 46 da TNU; TRF1, Recurso Inominado 0001738-17.2018.4.01.3819, Rel. Juiz Federal Leonardo Augusto de Almeida Aguiar, 1ª Turma Recursal de Juiz de Fora, j. 21/06/2021; Tema 301 da TNU. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 0010061-81.2024.8.26.0032

ID: 324709219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010061-81.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARBTEK SOLUçõES INTEGRADAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIS FELIX CANNATA

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LUIZ JERONIMO DE MOURA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010061-81.2024.8.26.0032 (processo principal 1024567-79.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Fornecimento - Arbtek Soluções Integradas Ltda - Me - (NOTA DA SECRETARIA: Fls. 30/514: c… Processo 0010061-81.2024.8.26.0032 (processo principal 1024567-79.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Fornecimento - Arbtek Soluções Integradas Ltda - Me - (NOTA DA SECRETARIA: Fls. 30/514: ciência à parte EXEQUENTE, para manifestação, no prazo de 10 dias, requerendo o que de direito). Vistos. I - Em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação em, ou a fixação de, custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios (os quais, se incluídos, deverão ser desconsiderados da planilha do cálculo apresentada). II - Por ora, observe-se o cálculo de fl. 26, contudo, nos cálculos futuros, para atualização do débito exequendo, devem ser adotados os artigos 389, § único, e 406, §§ 1º e 3º, ambos do CC, alterados e incluídos pela Lei 14.905/2024, ou seja, para fins de correção monetária, na hipótese de o índice de correção monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, deve ser utilizada a Tabela Prática do TJSP-INPC/IPCA (ou do índice que vier a substituí-lo); no que tange aos juros, quando não forem convencionados, ou quando forem convencionados sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros devem ser fixados de acordo com a taxa legal, ou seja, SELIC deduzido o IPCA (ou do índice que vier a substituí-lo) após 31/08/2024; 12% a.a. de 11/02/2003 a 31/08/2024; e, 6% a.a. anterior a 11/02/2003. III - Considerando o teor do Parecer nº 295/2011 J (Processo nº 2009/4233 SPI - Protocolado nº 2011/30379), da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, onde se decidiu que as despesas relativas à obtenção de informações via SISBAJUD nos Juizados Especiais, são indevidas, nos termos do artigo 54, da LJE, e, ainda, os critérios que norteiam o sistema especial, dentre eles a celeridade e economia processual, DEFIRO, em relação ao(s) executados(s): 1. A penhora de ativos financeiros, na forma do artigo 835 do Código de Processo Civil, por meio do Banco Central do Brasil, pelo Sistema SISBAJUD, nos termos do convênio em vigor, devendo a ordem, vislumbrando a integralização do débito, permanecer ativa, se necessário, por trinta dias. Em se tratando o polo passivo de pessoa jurídica e se imprescindível for, a busca poderá ser feita ainda através da identificação única (CNPJ raiz). 2. Aguarde-se pelo prazo estabelecido no convênio a concretização de eventual bloqueio, providenciando-se os desdobramentos necessários e anexando-se o detalhamento final da minuta nos autos, bem como aguarde-se por dez dias a inserção, se houver, do(s) correlato(s) depósito(s) no Portal de Custas, buscando-se o comprovante para juntada à ação - quando então, automaticamente, converter-se-á o bloqueio em penhora. 3. Após, se não houve nos autos prévio reconhecimento do débito (como no caso de requerimento de parcelamento ou de homologação de acordo), e em se tratando de primeira penhora, intime-se a parte executada acerca da constrição, com a advertência do prazo de 15 dias para eventual apresentação de embargos à execução, facultando, se interpostos, à parte adversa, igual prazo para manifestação; se já houve nos autos prévio reconhecimento do débito, sendo primeira penhora ou não, ou se tratando de segunda penhora em diante, intime-se a parte executada acerca da constrição efetivada, bem como do prazo de 15 dias para apresentação de eventual insurgência, facultando, se interposta, à parte adversa, igual prazo para manifestação; caso haja contrariedade que não se amolde às hipóteses previstas para apresentação de embargos à execução (como, por exemplo, pedido de desbloqueio em face de alegação de impenhorabilidade), dê-se vista à parte contrária para pronunciamento em 48 horas; não havendo insurgência, intime-se a parte exequente sobre a constrição, a qual deverá se manifestar, também em 15 dias, em termos de prosseguimento, apresentando, inclusive, a planilha discriminada e atualizada de saldo remanescente do débito exequendo, ficando deferida, desde que requerida, a expedição do respectivo mandado de levantamento judicial a seu favor. 4. Se ínfimo o valor bloqueado, proceda-se ao imediato desbloqueio, considerando que, nesse caso, sequer cobrirá as taxas bancárias eventualmente devidas para sua transferência. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Andre Luis Zago Combustiveis Araçatuba Ltda; Valor atualizado: R$ 899,98. IV - Após, se não alcançado o valor total almejado, com lastro nos princípios norteadores dos Juizados Especiais e vislumbrando otimizar as rotinas judiciais, ficam, em relação à parte executada, determinadas, desde já, na seguinte ordem, preferencialmente, e desde que não haja êxito na medida anterior (nesse caso, a partir da letra "B"): A) A inclusão de restrição no cadastro de inadimplentes do SERASA, pelo sistema SERASAJUD. Observo que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, como estatui o § 4º do art. 782 do CPC. B) A pesquisa junto ao sistema RENAJUD, ficando desde já determinada a penhora sobre eventual veículo encontrado em nome da parte devedora, expedindo-se, para tanto, o necessário, inclusive inserindo-se a anotação de imediato bloqueio de transferência do veículo, desde que não pese sobre o mesmo restrição de alienação fiduciária, notícia de venda a terceiro estranho à lide ou comunicação de roubo/perda/baixa; se encontrado na pesquisa realizada cadastro de mais de um veículo em nome da parte executada ou mesmo apontamento de alienação, primeiramente intime-se a parte exequente para manifestação, a qual, em dez dias, deverá requerer o que de direito. C) A pesquisa junto ao sistema SERP-JUD, visando localizar eventual existência de bem imóvel em nome do(a)(s) devedor(a)(s); em caso de resposta afirmativa, dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias, a qual, necessariamente, deverá observar se o(s) imóvel(is) encontrado(s) não se trata(m) de bem(ns) impenhorável(is). D) A pesquisa junto ao sistema INFOJUD, providenciando a Serventia o necessário visando a obtenção de eventual cópia de declaração apresentada à Receita Federal, para fins de imposto sobre a renda, no último exercício (em se tratando de pessoa jurídica, proceda-se à verificação quanto ao ano mais recente sistematizado). Em caso de resposta positiva, providencie a Serventia a juntada da declaração, tipificando-a como documento sigiloso juntado (Provimento CG 13/2023, artigo 2o), tipo de documento = 73 e movimentação = 60769 (Comunicado 240/2023, item 1), bem como dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias. Fica consignado, desde já, que a pesquisa deferida alcança a verificação de todos os bens de propriedade da parte executada que foram por ela declarados no último exercício, os quais, se existentes, poderão ser passíveis de constrição, o mesmo não se dando em relação a bens que não mais possui, certo de que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é sumulada no sentido de que a alienação de bem integrante do patrimônio do devedor, após a sua citação válida, demanda a comprovação da existência de má-fé na prática do ato, que se presume, de forma absoluta, ante a ocorrência de registro prévio da penhora, em redação que passo a transcrever: Súmula nº 375 - "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora sobre o bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Assim, pesquisas nas modalidades Declaração de Operações Imobiliárias - DOI, Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural- DITR, e ainda verificação de eventual atividade rural/histórico de pagamento de imposto territorial rural (ITR), não têm aptidão de alcançar finalidade alguma. E) Caso fornecido o atual endereço da parte executada, a expedição de mandado/carta precatória visando a penhora e a avaliação (art. 870, CPC) de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, acrescido, em se tratando de execução de título judicial, da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, quando devida, dispensada nova citação (art. 52, IV, da Lei 9.099/95), ficando deferidos os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC e fixado, se for o caso, o prazo de quinze (15) dias para, querendo, a parte executada oferecer EMBARGOS, com as advertências de praxe - inclusive em se tratando de execução de título extrajudicial (suprimida, por ora, a designação de sessão conciliatória). Se externados, intime-se a parte exequente para ofertar suas razões, em igual lapso e, no silêncio ou na hipótese de não acolhimento, intime-se ainda o(a) credor(a) para informar, em trinta (30) dias, sob pena de extinção, acerca do seu interesse na adjudicação do(s) bem(ns) constrito(s), e/ou requerer o que de direito, com a apresentação, inclusive, da planilha discriminada e atualizada do débito - se for o caso, com o(s) pertinente(s) abatimento(s). O mandado, no qual inserir-se-ão as advertências legais, será cumprido dentro de quarenta e cinco (45) dias. Em se tratando de carta precatória, fixo o prazo de sessenta (60) dias para cumprimento, contados da expedição, e, na hipótese de não ocorrer sua devolução após expirado o prazo ora assinalado, fica autorizada, desde logo, a cobrança do cumprimento e restituição, em 15 dias, reiterando-se, caso necessário. Na hipótese de não serem localizados bens, na mesma oportunidade intime-se a parte executada para os indicar no prazo de cinco dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa (art. 774, V, CPC). Se declarada a carência de bens a serem constritos ou mesmo no silêncio, anote-se para, se for o caso, posterior análise, se constatada a existência e, por conseguinte, a omissão na indicação, e dê-se ciência à parte exequente, a qual, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, deverá se manifestar em prosseguimento, com a apresentação, inclusive, da planilha discriminada e atualizada do débito - se for o caso, com o pertinente abatimento (se não houver Advogado constituído nos autos, atualize-se o débito e retornem os autos conclusos para deliberação). Se a parte executada não for localizada, dê-se ainda ciência à parte credora para manifestação em igual prazo e consequência, ficando consignado que, caso haja a indicação de mais um endereço da parte adversa, cumprirá à parte autora diligenciar previamente, "in situ", para se certificar de ser o correto (ao menos através do envio de correspondência com aviso de recebimento, comprovando-se nos autos, podendo, ainda, servir-se de verificação pessoal ou mesmo, sob sua responsabilidade, delega-la a terceiro, como a serviço a este fim prestado por empresa especializada, ou mesmo a "mototaxistas" ou a "motoboys"), sendo oportuno relembrar que "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé." - art. 5º CPC), certo ainda que pesquisas sistêmicas não têm o condão de atestar veracidade e nem mesmo que os registros eventualmente encontrados correspondem, necessariamente, ao hodierno domicílio aspirado. Intime-se. - ADV: REGIS FELIX CANNATA (OAB 361877/SP), LUIZ JERONIMO DE MOURA LEAL (OAB 111482/SP)

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Processo nº 1005524-77.2021.4.01.4100

ID: 292144645

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005524-77.2021.4.01.4100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005524-77.2021.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005524-77.2021.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005524-77.2021.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005524-77.2021.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: BERNARDO BUOSI - SP227541-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A e MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A POLO PASSIVO:JOSE ANTONIO CARDOSO VIANA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: TATIANA MAGALHAES SILVEIRA - MG186474-A, BERNARDO BUOSI - SP227541-A, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A e NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005524-77.2021.4.01.4100 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelações interpostas pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e pelo BANCO DO BRASIL contra sentença que julgou procedente o pedido para “condenar os réus ao cumprimento das seguintes obrigações: a) promover o abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor do financiamento, com início a partir da integralização dos 12 meses e enquanto permanecer integrado à equipe médica da ESF, na forma do art. 6º-B da Lei 10.260/2001; b) Efetuar o desconto e recálculo do saldo devedor, com apresentação pelo agente financeiro de novo cronograma de amortização e planilha de evolução contratual com os valores atualizados; c) restituir os valores de prestação de financiamentos pagos pelo autor desde 25/02/2021 (data do primeiro requerimento administrativo)”. Em suas razões recursais, o FNDE suscita preliminar de ilegitimidade passiva. Sustenta que “o direcionamento do pedido da estudante ao FNDE, sem a análise prévia do Ministério da Saúde, contraria o procedimento para obtenção do abatimento, na conformidade dos normativos citados, e, do mesmo modo, contraria a lógica do programa, que visa por meio de benefícios concedidos no financiamento estudantil, otimizar o atendimento de saúde em regiões prioritárias, cuja avaliação somente poderá ser realizada pelo Ministério da Saúde, órgão da União Federal que faz a gestão do SUS e do sistema de saúde do país”. O Banco do Brasil argui preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, alega que a parte autora não preenche os requisitos para o abatimento pretendido. Sem contrarrazões. O Ministério Público Federal deixa de opinar sobre o mérito da controvérsia. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005524-77.2021.4.01.4100 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Consoante jurisprudência deste Tribunal, tanto o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, na qualidade de agente mantenedor do programa de financiamento estudantil e na condição de administrador dos ativos e passivos do FIES (art. 3º, I, c, da Lei nº 10.260/2001, c/c art. 6º, IV da Portaria Normativa nº 209/2018), quanto o Banco do Brasil, na condição de agente financeiro do programa, detém legitimidade passiva para figurarem no polo passivo da demanda. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. ATUAÇÃO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA SANITÁRIA. COVID-19. LEGITIMIDADE DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Sobre a legitimidade passiva do FNDE, já decidiu o STJ: "O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo tal programa governamental". 2. A competência para cobrança dos créditos decorrentes do FIES, conforme a legislação em vigor, é do agente financeiro, neste caso, do Banco do Brasil S/A, uma vez que essa instituição é autorizada pelo agente operador, segundo o disposto no § 3º, do art. 3º, da Lei nº 10.260/01. O contrato foi celebrado entre a estudante e o Banco do Brasil S/A, agente financeiro do contrato, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da ação. 3. Ausência de requerimento e/ou esgotamento de fase prévia de competência do Ministério da Saúde não pode constituir impedimento à pretensão, uma vez que o interesse processual não está vinculada ao prévio requerimento administrativo, pois tal situação afronta direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição. 4. Para a efetivação do abatimento almejado, nos moldes preconizados pelo art. 6º-B, inciso III e § 4º, inciso II, Lei nº 10.260/2001, são imprescindíveis os seguintes critérios: a) possuir qualificação como médico; b) ter exercido atividades profissionais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência do estado de emergência sanitária em decorrência da pandemia de COVID-19; e c) por um intervalo de tempo não inferior a seis meses. 5. A emergência sanitária foi declarada pelo Ministério da Saúde através da Portaria nº 188/2020, de 03/02/2020, e apenas revogada pela Portaria MS nº 913, de 22 de abril de 2022. 6. Comprovada a atuação da apelada como profissional da saúde desde dezembro de 2018, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), forçoso reconhecer a possibilidade de abatimento de 1% sobre o saldo devedor consolidado do FIES, para cada mês trabalhado. 7. Apelações desprovidas. (AC 1053794-30.2023.4.01.3400, Desembargador Federal Newton Ramos, TRF1 – Décima-Primeira Turma, PJe 10/06/2024) (grifo nosso) Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo FNDE e pelo Banco do Brasil. No mérito, cinge-se a controvérsia quanto ao direito ao abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil, previsto no artigo 6º-B da Lei nº 10.260/2001. A Lei nº 10.260/2001, que instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, prevê no artigo 6º-B o abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado de médicos integrantes de equipe de saúde da família oficialmente cadastradas ou médicos que tenha trabalhado no SUS no período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19, in verbis: Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: [...] II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. [...] § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo O dispositivo foi regulamentado pela Portaria Normativa nº 7, de 26/04/2013, verbis: Art. 2º O estudante financiado pelo Fies poderá solicitar o abatimento referido no art. 1º, independentemente da data de contratação do financiamento, desde que tenha, no mínimo, 1 (um) ano de trabalho ininterrupto como: I - professor em efetivo exercício na docência na rede pública de educação básica com jornada de trabalho de, no mínimo, 20 horas semanais, na condição de graduado ou estudante regularmente matriculado em curso de licenciatura; II - médico em efetivo exercício com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldades de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento, e integre: a) equipe de saúde da família oficialmente cadastrada no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde - CNES, cumprindo jornada de trabalho de 40 horas semanais, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, Portaria GM/MS no 2.488, de 21 de outubro de 2011; [...] Art. 4º O período de trabalho a ser considerado para concessão do abatimento do saldo devedor consolidado do financiamento do Fies será: I - de efetivo exercício na docência para os professores que atendam ao disposto no inciso I do art. 2o, a partir do mês que der início a 1 (um) ano de trabalho ininterrupto; II - de efetivo exercício, para os médicos que atendam ao disposto no inciso II do art. 2o, a partir do mês que der início a 1 (um) ano de trabalho ininterrupto. A Portaria Conjunta nº 3/2013 do Ministério da Saúde definiu quais são as áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de médicos e, dentre elas, consta as situações excepcionais em que os médicos poderão requerer o abatimento do FIES, verbis: Art. 2º Para fins do disposto no parágrafo único do art. 2º da Portaria nº 1.377/GM/MS, de 2011, alterada pela Portaria nº 203/GM/MS, de 8 de fevereiro de 2013, as áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de profissional médico integrante de Equipe de Saúde da Família (ESF) oficialmente cadastrada são as constantes do Anexo I desta Portaria. § 1º A definição das áreas e regiões prioritárias de que trata o "caput" foi realizada considerando-se os seguintes critérios: I - percentual da população em extrema pobreza; e II - percentual da população residente na área rural. § 2º Excepcionalmente, médicos integrantes de ESF que atuam em áreas e regiões não relacionadas no Anexo I desta Portaria também poderão requerer o abatimento do FIES, desde que atuem em: I - modalidade de ESF que atende as populações quilombolas, ribeirinhas, indígenas e situadas em assentamentos, conforme cadastro no SCNES; ou II - ESF vinculada às Unidades Básicas de Saúde localizadas em setores censitários, e/ou que façam parte de seu território adstrito, que compõem os 20% (vinte por cento) mais pobres do Município, baseado nos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a serem informadas pelos gestores municipais de saúde. § 3º As ESF de que trata este artigo devem estar cadastradas e com todos os dados atualizados no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES). (grifo nosso) No caso em análise, a parte autora comprovou o exercício da função de médica junto à Equipe de Saúde da Família, no período de julho a novembro de 2015, com carga horária de 40 horas semanais, na Unidade Básica de Saúde ESF Vila da Glória, situada no município de São Francisco do Sul/SC. A unidade está localizada em setor censitário pertencente aos 20% mais pobres do Município, conforme declaração emitida pelo Gestor Municipal de Saúde de São Francisco do Sul/SC (ID 417805608). Diante disso, verifica-se que a parte autora preenche os requisitos para a concessão do abatimento de 1% sobre o saldo devedor consolidado do FIES, enquadrando-se na hipótese excepcional prevista na Portaria Conjunta nº 3/2013. Colacionam-se os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. MÉDICO INTEGRANTE DE EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL PREVISTA NA PORTARIA 03/2013. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da questão trazida aos autos diz respeito a ato praticado pela autoridade coatora, que negou o abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor do financiamento estudantil, previsto no art. 6º-B, II, da Lei 10260/01 (redação da Lei 12.202/2010). 2. Acerca do postulado abatimento, o art. 6º-B da Lei n. 10.260/01 dispõe que o Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% do saldo devedor consolidado, dos estudantes que graduados em Medicina que optarem por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. 3. A Portaria nº 07, de 26 de abril de 2013, do Ministério da Educação, regulamentando o art. 6º-B da Lei n. 10.260/01, estabeleceu que para o médico fazer jus ao abatimento mensal de 1% no saldo devedor consolidado do seu financiamento estudantil necessita integrar equipe de saúde da família oficialmente cadastrada no CNES, cumprindo jornada de trabalho de 40 horas semanais, em áreas e regiões definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, por pelo menos 1 (um) ano de trabalho ininterrupto. 4. O Ministério da Saúde, por meio da Portaria nº 1.377, de 13/06/2011, e da Portaria Conjunta nº 3, de 19/02/2013, estabeleceu critérios para definição das áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada e das especialidades médicas prioritárias de que tratam o inciso II e o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), em cujo Anexo I encontra-se publicada a lista dos municípios brasileiros identificados como áreas de carência e dificuldade de retenção de profissionais médicos. 5. A Portaria Conjunta n. 03/2013 que definiu em seu "Anexo I" as cidades prioritárias com carência e dificuldade de retenção de médico integrante de Equipe de Saúde da Família (ESF), estabeleceu as situações excepcionais em que o médico também poderá requerer o abatimento em questão: ESF vinculada às Unidades Básicas de Saúde localizadas em setores censitários, e/ou que façam parte de seu território adstrito, que compõem os 20% (vinte por cento) mais pobres do Município, baseado nos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a serem informadas pelos gestores municipais de saúde. 6. E, no caso, o médico trabalhou em localidade do setor censitário, e/ou que faça parte de seu território adstrito, que compõe os 20% (vinte por cento) mais pobres do Município, baseado nos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), conforme declaração id 420048134. 7. Assim, comprovado que a impetrante cumpriu os critérios que possibilitam a solicitação do abatimento de 1% do saldo devedor do FIES, conforme dados registrados no CNES e as regras da Portaria SGTES/SAS nº 3, de 19 de fevereiro de 2013, a sentença merece reparo, devendo ser concedido o abatimento vindicado. 8. Apelação e remessa necessária desprovidas. (AC 1003310-11.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/08/2024 PAG.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. SUSPENSÃO DA AMORTIZAÇÃO. ART. 3º, § 3º, DA PORTARIA MEC Nº 7, DE 26/04/2013. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. LEI Nº 10.206/2001. MÉDICO COM ATUAÇÃO EM UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE. REGIÃO QUE COMPÕE OS 20% MAIS POBRES DO MUNICÍPIO. ART. 2º, §2º, DA PORTARIA CONJUNTA Nº 03, DE 19/02/2013. PROBABILIDADE DO DIREITO VERIFICADA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1. A tutela de urgência apenas poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). 2. A probabilidade do direito, informada pela lei processual, refere-se a situações em que a parte autora demonstra, por meio da norma e/ou em razão do quadro probatório existente, que o direito alegado provavelmente existe e lhe é devido. 3. Para a efetivação do abatimento, nos moldes preconizados pelo art. 6º-B, inciso II, e § 4º, inciso I, da Lei nº 10.260/2001, são imprescindíveis os seguintes critérios: (i) possuir qualificação como médico; (ii) integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas; (iii) em áreas e regiões prioritárias indicada no Anexo I da Portaria Conjunta n° 03, de 19 de fevereiro de 2013, editada pelo Ministério da Saúde; (iv) por um intervalo de tempo não inferior a 01 (um) ano de trabalho ininterrupto, para a concessão do primeiro abatimento. 4. O art. 2º, §2º, da Portaria Conjunta n° 03, de 19 de fevereiro de 2013 permite, excepcionalmente, a concessão do abatimento previsto na Lei nº 10.260/01 àqueles médicos integrantes de ESF que não atuam nas regiões relacionadas pelo seu Anexo I, caso atuem em: I - modalidade de ESF que atende as populações quilombolas, ribeirinhas, indígenas e situadas em assentamentos, conforme cadastro no SCNES; ou II - ESF vinculada às Unidades Básicas de Saúde localizadas em setores censitários, e/ou que façam parte de seu território adstrito, que compõem os 20% (vinte por cento) mais pobres do Município, baseado nos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a serem informadas pelos gestores municipais de saúde. 5. O direito à suspensão das parcelas de amortização enquanto lhe for conferido o abatimento, previsto no art. 6º-B da Lei nº 10.206/01, encontra-se disposto no art. 3º, § 3º, da Portaria Normativa MEC nº 7, de 26 de abril 2013, assegurando que não incidirão juros e encargos financeiros sobre o saldo devedor do financiamento, bem como ficará o médico desobrigado do pagamento da prestação do financiamento. 6. Em sede de cognição sumária, a parte autora logrou êxito em comprovar a probabilidade do direito invocado que justifique a concessão da tutela de urgência requerida nos autos de origem. Nesse cenário, os elementos autorizadores da medida de urgência se mostram suficientes para sua concessão, devendo ser reformada a decisão agravada. 7. Agravo de instrumento provido para deferir a tutela de urgência, determinado aos réus que procedam a imediata suspensão das cobranças das prestações referentes à amortização do financiamento, bem como se abstenham de incluir o nome da parte autora e/ou dos fiadores em cadastros de restrição ao crédito. (AG 1024567-10.2023.4.01.0000, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 22/07/2024 PAG.) Assim, sem reparos a sentença recorrida. Ante o exposto, nego provimento às apelações. Majoro em 1% os honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e Tema 1.059/STJ. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005524-77.2021.4.01.4100 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogados do(a) APELANTE: BERNARDO BUOSI - SP227541-A, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A APELADO: JOSE ANTONIO CARDOSO VIANA Advogado do(a) APELADO: TATIANA MAGALHAES SILVEIRA - MG186474-A EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. MÉDICO INTEGRANTE DE EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL PREVISTA NA PORTARIA 03/2013. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Consoante jurisprudência deste Tribunal, tanto o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, na qualidade de agente mantenedor do programa de financiamento estudantil e na condição de administrador dos ativos e passivos do FIES (art. 3º, I, c, da Lei nº 10.260/2001, c/c art. 6º, IV da Portaria Normativa nº 209/2018), quanto o Banco do Brasil, na condição de agente financeiro do programa, detém legitimidade passiva para figurarem no polo passivo da demanda. Precedentes 2. Cinge-se a controvérsia quanto ao direito ao abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil, previsto no artigo 6º-B da Lei nº 10.260/2001. 3. A Lei nº 10.260/2001, que instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, prevê no artigo 6º-B o abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado de médicos integrantes de equipe de saúde da família oficialmente cadastradas ou médicos que tenha trabalhado no SUS no período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19. 4. A Portaria Conjunta nº 3/2013 do Ministério da Saúde definiu quais são as áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de médicos e, dentre elas, consta as situações excepcionais em que os médicos poderão requerer o abatimento do FIES, qual seja, ESF vinculada às Unidades Básicas de Saúde localizadas em setores censitários e/ou que façam parte de seu território adstrito, que compõem os 20% (vinte por cento) mais pobres do Município , baseado nos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a serem informadas pelos gestores municipais de saúde. 5. No caso em análise, a parte autora comprovou o exercício da função de médica junto à Equipe de Saúde da Família, no período de julho a novembro de 2015, com carga horária de 40 horas semanais, na Unidade Básica de Saúde ESF Vila da Glória, situada no município de São Francisco do Sul/SC. A unidade está localizada em setor censitário pertencente aos 20% mais pobres do Município, conforme declaração emitida pelo Gestor Municipal de Saúde de São Francisco do Sul/SC. Precedentes. 6. Apelações desprovidas. 7. Majorados os honorários advocatícios. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 0003238-12.2024.8.17.2920

ID: 255868089

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003238-12.2024.8.17.2920

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE HIGINO CORREIA DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOSE HIGINO CORREIA DE OLIVEIRA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HEMANUELLY CRISTINY DIAS CAVALCANTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Dr. Otácio de Lemos Vasconcelos, S/N, Centro, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro P… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Dr. Otácio de Lemos Vasconcelos, S/N, Centro, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Processo nº 0003238-12.2024.8.17.2920 AUTOR(A): MARIA IZABEL OLIVEIRA DE CARVALHO RÉU: SECRETARIA DE SAÚDE ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL -AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200779993 , conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Cuida-se de “Ação de Obrigação de Fazer c/c antecipação de tutela” proposta por MARIA IZABEL OLIVEIRA DE CARVALHO , brasileira, solteira, , portadora do RG nº 9.277.878, inscrita no CPF nº 109.835.304-83, residente e domiciliada à Rua da Alegria, 1196, Centro, Limoeiro-PE, neste ato representando seu filho, Pietro Gabriel Assis Carvalho de Lucena , menor impúbere, 5 anos de idade, em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, pessoa jurídica de direito público interno. Segundo narra a exordial o autor é portador de Diabetes Mellitus Tipo I, conforme laudos e relatórios médicos anexos, que comprovam a condição e a necessidade do uso contínuo de medicamentos para o controle da glicemia e prevenção de complicações graves à sua saúde. Para o adequado tratamento, o menor necessita de insulina e diversos insumos essenciais para a aplicação e o monitoramento da glicose. Contudo, a mãe do menor, a autora desta ação, não possui condições financeiras para arcar com os custos integrais de tais medicamentos, que são imprescindíveis para a manutenção da vida e da saúde de seu filho. Pleiteia, liminarmente, a concessão da tutela antecipada para que o demandado seja compelido a fornecer o SENSOR FREESTYLE LIBRE da ABBOTT, (1 leitor, compra única, e 1 sensor a cada 14 dias, conforme prescrição da médica endocrinologista, VANESSA LEÃO DE MEDEIROS FABRINO, CRM 18120, sob pena de aplicação de multa diária. Juntou documentos. Decido. Inicialmente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Passo a análise do pleito de tutela provisória de urgência. A parte autora aponta a necessidade do fornecimento de SENSOR FREESTYLE LIBRE da ABBOTT, na quantidade de 1 leitor, compra única, e 1 sensor a cada 14 dias, totalizando 02 (dois) sensores por mês, para adequado monitoramento do quadro de diabetes que a acomete. Segundo o laudo médico elaborado pela médica ENDOCRINOLOGISTA VANESSA LEÃO DE MEDEIROS FABRINO, CRM-PE 18120 (ID 197191541), o paciente PIETRO GABRIEL ASSIS CARVALHO DE LUCENA, 4 anos de idade, com diagnóstico de diabetes tipo 1 (CID-10 E10.9), desde maio de 2023, faz isso de insulina degludeca e insulina análoga de ação rápida e iniciou quadro de DM1 desde 3 anos de idade, com necessidade de múltiplas doses de insulina e verificação de glicemia capilar no mínimo 6 vezes ao dia. O paciente apresenta indicação de uso do sensor em virtude de possuir grande variabilidade glicêmica e hipoglicemias frequentes. Em razão desse quadro, prescreve com urgência SENSOR FREESTYLE LIBRE da ABBOTT, na quantidade de 1 leitor, compra única, e 1 sensor a cada 14 dias, totalizando 02 (dois) sensores por mês, para adequado monitoramento do quadro de diabetes que a acomete, por entender ser imprescindível para a melhora do tratamento do paciente. Inicialmente, registro que o fato de o medicamento não figurar na lista oficial RENAME/RENASES) ou protocolo do SUS não configura óbice intransponível para a concessão do medicamento. Entretanto, recomenda-se um maior rigor na aferição da imprescindibilidade do medicamento para a finalidade visada, qual seja, obtenção de uma melhora clínica do paciente, mediante laudo médico circunstanciado com expressa menção do quadro clínico de risco imediato. A respeito, colaciono os seguintes Enunciados das Jornadas de Direito da Saúde promovidas pelo CNJ: 51 - Saúde Pública - Nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato. 58 – Saúde Pública - Quando houver prescrição de medicamento, produto, órteses, próteses ou procedimentos que não constem em lista (RENAME /RENASES) ou protocolo do SUS, recomenda-se a notificação judicial do médico prescritor, para que preste esclarecimentos sobre a pertinência e necessidade da prescrição, bem como para firmar declaração de eventual conflito de interesse. 59 - Saúde Pública - As demandas por procedimentos, medicamentos, próteses, órteses e materiais especiais, fora das listas oficiais, devem estar fundadas na Medicina Baseada em Evidências. Ressalto, igualmente, o percuciente teor da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento submetido ao crivo da sistemática dos recursos repetitivos, cuja ementa segue transcrita abaixo: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO. 1. Caso dos autos: A ora recorrida, conforme consta do receituário e do laudo médico (fls. 14-15, e-STJ), é portadora de glaucoma crônico bilateral (CID 440.1), necessitando fazer uso contínuo de medicamentos (colírios: azorga 5ml, glaub 5ml e optive 15 ml), na forma prescrita por médico em atendimento pelo Sistema Único de Saúde – SUS. A corte de origem entendeu que foi devidamente demonstrada a necessidade da ora recorrida em receber a medicação pleiteada, bem como a ausência de condições financeiras para a aquisição dos medicamentos. 2. Alegações da recorrente: Destacou-se que a assistência farmacêutica estatal apenas pode ser prestada por intermédio da entrega de medicamentos prescritos em conformidade com os Protocolos Clínicos incorporados ao SUS ou, na hipótese de inexistência de protocolo, com o fornecimento de medicamentos constantes em listas editadas pelos entes públicos. Subsidiariamente, pede que seja reconhecida a possibilidade de substituição do medicamento pleiteado por outros já padronizados e disponibilizados. 3 Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106). Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas. 4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presente cumulativa dos seguintes requisitos: (I) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (II) incapacidade financeira de arcar com os autos do medicamento prescrito; (III) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5 Recurso Especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015. STJ. 1ª Seção. EDcl no REsp 1.657.156-RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 12/09/2018 (recurso repetitivo). (STJ. 1ª Seção. EDcl no REsp 1.657.156-RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 12/09/2018 -recurso repetitivo) Extrai-se do decisum, portanto, que a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: I) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; II) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; III) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. No caso sob apreciação reputo suficiente o laudo acostado ao Id 197191541. Como bem se pode verificar, do ponto de vista clínico, caracterizada está a urgência/emergência em face da existência de risco imediato ao paciente diante de seu estado de saúde. Conforme se extrai da leitura do art. 300 do NCPC, a tutela provisória de urgência está condicionada à constatação, no caso concreto, da probabilidade do direito alegado pelo requerente e ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito deve vir alicerçado em prova que detenha aptidão para produzir no espírito do magistrado o juízo de verossimilhança, capaz de autorizar a concessão da referida tutela. É a existência de prova robusta, qualquer que seja a espécie, que demonstre a plausibilidade do direito afirmado pelo autor. Sendo assim, só se considera verossímil a alegação construída com base no que se pode inferir dos conteúdos de materialidade da prova instrumentalizados e vistos (já existentes) nos autos e não porque parece relevante ou compatíveis os fatos e a relação de direito material alegado. Explica-se como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, um receio de que, não sendo deferido a tutela provisória de urgência logo após o requerimento apresentado pelo autor, venha a perecer parte ou a totalidade do direito material envolvido no processo. Em análise dos documentos anexados à peça Atrial, verifico que se mostram suficientes a comprovar a probabilidade do direito do autor em face da verossimilhança de suas alegações diante dos documentos médicos acostados (IDs’ nº.188575251, 188575252, 188575253, 188575254 e 197191541), os quais apontam a necessidade do insumo para tratamento da saúde do requerente, ressaltando a indispensabilidade na sua utilização, bem como a gravidade do quadro clínico do autor. No que pertine ao direito, os artigos 6º e 196 da Constituição Federal instituem a saúde como um direito social do cidadão, compreendendo tratamento adequado, digno e integral. Trata-se de direito essencial porquanto se tutela, em última análise, o próprio direito à vida. Nessa vereda, a saúde é direito social que compõe o conceito de mínimo existencial - a parcela mínima de que cada pessoa precisa para sobreviver, a ser garantida pelo Estado através de prestações positivas. O direito fundamental à saúde é pressuposto de fruição de todos os demais consagrados pela ordem constitucional e ao Poder Público incumbe sua inafastável tutela. Nesse sentido, o egrégio Supremo Tribunal Federal já se manifestou: (...) O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. (STF, 2ª Turma, RE-AgR nº 393175/RS, Rel. Min. Celso de Melo, DJU 02.02.2007). Assevero que a Constituição Federal Brasileira optou por um modelo de universalização do acesso à saúde pública, instituindo uma obrigação solidária para o Estado nas esferas federal, estadual e municipal quanto a necessidade de implementar o conjunto de ações para instituir políticas necessárias ao atendimento integral do serviço de saúde. Sob o aspecto global, existe uma obrigação solidária aos três Gestores do Sistema Único de Saúde para programarem as políticas de garantia do acesso ao tratamento de saúde. Destarte, tomando por base o comando constitucional da dignidade da pessoa humana, torna-se dever do Estado, na sua acepção genérica, fornecer os medicamentos indispensáveis à garantia ao restabelecimento da saúde dos cidadãos hipossuficientes. Assim, inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. Há obrigação solidária entre os entes federados na matéria. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelo ente público, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos. A jurisprudência, pacifica no assunto em questão, também ampara o pleito do autor: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECI-PAÇÃO DE TUTELA, FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, PROPOSTA EM FA-CE DO MUNICÍPIO. SÚMULA 59 DO TJ/RJ.Decisão concessiva de antecipação de tutela concessiva de medicamentos à pessoa carente, que não se revela teratológica ou contrária à lei. Direito à saúde, que foi alçado à ordem constitucional. Recurso que se põe em testilha com a Súmula 59 do TJ/RJRECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART.557, caput, DO CPC.’(Agravo de Instrumento nº 2009.002.00249, Rel. Des. Célia MeligaPessoa, 18ª Câmara Cível, julgado em 12.01.2009) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Correta a antecipação da tutela ante os requisitos do artigo 273 do C.P.C., não podendo discussões administrativas impedir o cumprimento de um direito garantido na constituição. Multa diária de R$ 500,00 determinada em antecipação de tutela para a hipótese de não fornecimento, em 24 horas, do medicamento 'Lamitur 100 mg' e 'Depakote ER 500mg', quando a Agravada necessitar para o tratamento da 'epilepsia parcial complexa' de que padece.A multa é cabível, eis que o objetivo da fixação da astreinte é exatamente o de assegurar o cumprimento da obrigação devida, mas o valor fixado foi excessivo, devendo ser reduzida a multa diária para R$ 100,00, a fim de guardar proporção com a hipótese.Vedação de enriquecimento ilícito.PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.”(Agravo de Instrumento nº 2009.002.20533, Rel. Des. Leila Albuquerque, 18ª Câmara Cível, julgado em 02.6.2009) . Também colaciono a ementas de recentes decisões proferidas pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco ao apreciar agravos de instrumento interpostos em face de decisão proferida em sede de tutela de urgência que concedeu o insumo suplicado em casos análogos: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIABETES TIPO I. INSULINAS DETEMIR (LEVEMIR) E ASPART (NOVORAPID) E SENSOR DE GLICEMIA PARA CONTROLE GLICEMICO “FREE STYLE LIBRE”. Manddo de segurança objetivando o reconhecimento do dever de fornecimento de medicamento em favor da impetrante. Comprovação dos pressupostos da impetração. Aplicação do entendimento sedimentado no recurso representativo da controvérsia Tema 106 pelo Superior tribunal de Justiça. Preenchimento dos requisitos cumulativos para a concessão de medicamentos e apaarelho constante dos atos normativos do SUS. Comprovação de todos os requisitos. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO E REJEITADA A REMESSA NECESSÁRIA. (TJ-SP – AC: 10245678920188260053 SP 1024567-89.2018.8.26.0053, Relator: José Maria Câmara junior, Data de Julgamento: 16/09/2019, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/09/2019) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. Disponibilização dos medicamentos Insulina Degludeca e Aspart e Aparelho Free Style Libre (glicosímetro), para tratamento de doença “diabetes mellitus” tipo 1. Direito à saúde, que é dever do Estado (art. 196 da Constituição Federal). Direito à vida e à dignidade da pessoa humana que não podem ser suplantados pela omissão ou pela conduta abusiva da administração pública. Quadro de saúde, necessidades e condições particulares de cada individuo que devem ser observados, em cada caso concreto. Feito distribuído em 15/05/2018. Necessidade de aplicação dos requisitos estabelecidos pelo tema 106 do STJ. Cumprimento de todos os requisitos no caso concreto. Pleito de dispensação dos medicamentos e insumo acolhido, pela r. Sentença. Laudo médico comprobatório da necessidade do tratamento através dos medicamentos Insulina Degludeca e Aspart e Aparelho Free Style Livre (glicosímetro), que não fazem parte da lista da Rename. Incapacidade financeira do impetrante commprovada. Pleito de disponibilização dos medicamentos, constantes na Anvisa, e dos insumos necessário à sua aplicação, corretamente acolhido. Sentença que deve ser reformada, apenas para constar que, em caso de descumprimento da ordem mandamental, impossível a imposição de multa e sequestro de verbas públicas à municipalidade, porque mandado de segurança é ação de natureza constitucional, com carta decisória mandamental, sendo regida por Lei especial (Lei nº 12.016/09), que não prevê a fixação de “astreintes”, Multa afastada. RECURS DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ-SP – APL: 1023919122018260053 SP 1023919-12.2018.8.26.0053, Relator: Flora Maria Nesi Fossi Silva, Data de Julgamento: 13/04/2021, 13ª Cârama De Direito Público, Data da Publicação: 13/04/2021) Desta feita, aliado o quadro clínico do paciente embasamento cientifico relacionado a eficácia do medicamento para o tratamento da doença que o acomete, caracterizado está a probabilidade do direito do autor, bem como manifesto o perigo de dano caso o tratamento que lhe foi prescrito venha a ser sonegado, uma vez que o autor comprovou prima facie, a gravidade de seu estado de saúde e a necessidade emergencial do fornecimento da medicação suplicada para que não venha a sofrer mais complicações em seu quadro clínico. À vista das razões declinadas, com arrimo no art. 300 do CPC/2015 DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o Estado de Pernambuco forneça ao demandante o produto SENSOR FREESTYLE LIBRE da ABBOTT, na quantidade de 1 leitor, compra única, e 1 sensor a cada 14 dias, totalizando 02 (dois) sensores por mês, para adequado monitoramento do quadro de diabetes que o acomete, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da efetiva intimação do Requerido. Em atendimento ao Enunciado nº 74 da Jornada de Direito da Saúde do CNJ, abaixo reproduzido, deixo de fixar ao caso multa cominatória, por reputar que o resultado prático equivalente ao cumprimento espontâneo da obrigação pelo ente demandado pode vir a ser obtida de forma menor onerosa mediante a realização de bloqueio das contas públicas: ENUNCIADO Nº 74 Não havendo cumprimento da ordem judicial, o Juiz efetuará, preferencialmente, bloqueio em conta bancária do ente demandado, figurando a multa (astreintes) apenas como ultima ratio. Decorrido o prazo para atendimento voluntário da obrigação cominada em sede de tutela provisória, fica a parte demandada advertida de que, a requerimento do credor, poderão ser adotadas providências no sentido de obter numerário suficiente a aquisição do fármaco mediante decreto de bloqueio de contas públicas, condicionada a apresentação prévia de três orçamentos, consoante preconiza o Enunciado nº 56 da II Jornada de Direito da Saúde do CNJ, in verbis: ENUNCIADO Nº 56 Havendo depósito judicial ou sequestro de verbas (Bacenjud)) para aquisição de medicamentos, produto ou serviço, antes da apreciação do pedido, deve-se exigir da parte a apresentação prévia de até 3 (três) orçamentos, exceto nas hipóteses de complexa definição de custos (cirurgias, internações e fornecimento de insumos de uso hospitalar), em que outros parâmetros poderão ser observados. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019) Para fins de efetivação do cumprimento provisório da presente decisão, em razão de se tratar de prestação de trato sucessivo, deverá a parte autora ingressar com ação autônoma, aplicando-se por analogia o disposto no art. 531, §1º, do CPC/2015, evitando-se de tal forma tumultuar o andamento do processo de conhecimento mediante a reiteração de diligências constritivas, obstando a sua marcha célere ao provimento final, ou em virtude da subida dos autos ao grau recursal em face de ulterior manejo do recurso de apelação, o que poderia obstaculizar o acesso do paciente aos valores porventura bloqueados. Oficie-se ao gestor do SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), com vistas a identificar a solicitação prévia do requerente à Administração, em atendimento ao teor do Enunciado nº 13 da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ. Expeça-se mandado para intimação pessoal do representante legal do suplicado de todo o teor desta decisão, para o necessário cumprimento, bem como para sua citação para, querendo, responder aos termos da presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de revelia. Em atendimento ao Enunciado nº 18 da I JORNADA DE DIREIO DA SAÚDE, concomitantemente, determino a expedição de ofício ao NATS-TJPE (Núcleo de Assessoramento Técnico em Saúde), para esclarecimentos sobre quesitos abaixo formulados no prazo de 30 (trinta) dias: Em atendimento ao Enunciado nº 18 da I JORNADA DE DIREIO DA SAÚDE, concomitantemente, determino a expedição de ofício ao NATS-TJPE (Núcleo de Assessoramento Técnico em Saúde) para esclarecimentos dos quesitos abaixo formulados no prazo de 30 (trinta) dias: 1º quesito: Há evidências científicas de eficácia do produto apontado para o caso em exame? Qual o índice de cura, assim como, há possibilidade de contraindicação para algum tipo de paciente? 2º quesito: há possibilidade de sua substituição por outro produto que seja fornecido pelo SUS que produza os mesmos efeitos do fármaco prescrito? 3º quesito: Existem outras informações relevantes a fornecer para a solução do caso em exame? 4º quesito: O produto prescrito tem registro na ANVISA e é disponibilizado pelo SUS? 5º quesito: Em caso negativo a uma das perguntas acima, há tratamento alternativo eficaz disponibilizado pelo sistema público? 6º quesito: havendo tratamento oficial alternativo disponibilizado, esse possui a mesma eficácia daquele realizado a partir do uso do produto cuja disponibilização foi requerida nos autos? 7º quesito: Considerando as respostas aos itens anteriores, pode-se dizer, a partir do quadro apresentado pela parte autora citada, que o produto prescrito e requerido judicialmente é imprescindível ao tratamento da enfermidade que lhe acomete e à preservação ou restauração de sua saúde e dignidade? Destaco que deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 do NCPC, tendo em vista versar os presentes autos sobre direito indisponível e, portanto, não admitindo autocomposição. Intimem-se. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. LIMOEIRO, 10 de abril de 2025. Altamir Cléreb de Vasconcelos Santos Juiz de Direito" LIMOEIRO, 11 de abril de 2025. ANA CINTHYA ROCHA PEREIRA Diretoria Regional do Agreste

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