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A. R. C. M. x A. C. B. L.

ID: 307960254

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0009111-51.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. R. C. M.

Polo Passivo:

A. C. B. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ANTONIO MARCOS DOS SANTOS COUTINHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0009111-51.2023.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recte/Recda: A. R. C. M. - Rcrdo/Rcrte: A. C. B. LTDA - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes F… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0009111-51.2023.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recte/Recda: A. R. C. M. - Rcrdo/Rcrte: A. C. B. LTDA - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento aos recursos. V. U. - RECURSOS INOMINADOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMERECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, CONVERTENDO A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS (R$ 3.000,00) E REDUZINDO A MULTA COMINATÓRIA PARA R$ 30.000,00. A PARTE AUTORA REQUER A MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES NO VALOR INICIAL DE R$ 73.400,00, ENQUANTO O POLO PASSIVO BUSCA A EXCLUSÃO DA MULTA DEVIDO À IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM APURAR: (I) A POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO OU REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA; E (II) A ADEQUAÇÃO DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JUSTIFICA A CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, CONFORME O ART. 499 DO CPC. A MULTA COMINATÓRIA VISA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, NÃO DEVENDO PROMOVER ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. A REDUÇÃO PARA R$ 30.000,00 É ADEQUADA PARA CUMPRIR SUA FINALIDADE COERCITIVA.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSOS DESPROVIDOS.TESES DE JULGAMENTO: 1. A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS É ADEQUADA QUANDO O CUMPRIMENTO ESPECÍFICO SE TORNA IMPOSSÍVEL. 2. A REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA PARA R$ 30.000,00 É SUFICIENTE PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL SEM PROMOVER ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 499 E 500; LEI 9.099/95, ART. 6º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0003418-68.2021.8.26.0176, REL. BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS, J. 20/02/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0003416-21.2024.8.26.0297, REL. FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA, J. 25/10/2024; STJ, RMS N. 38.884/AC, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 7/5/2013. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Antonio Marcos dos Santos Coutinho (OAB: 315818/SP) - Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0011439-51.2023.8.26.0309

ID: 330347300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0011439-51.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SCHUSTER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO SUHET DA SILVA

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Processo 0011439-51.2023.8.26.0309 (processo principal 1016038-89.2018.8.26.0309) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compromisso - Alexandre Schuster - Juiz(a) de Direito: Dr(… Processo 0011439-51.2023.8.26.0309 (processo principal 1016038-89.2018.8.26.0309) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compromisso - Alexandre Schuster - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. Colhe-se do pedido retro: "diante da citação de todas as partes apontadas no polo passivo, as quais devidamente citadas, deixaram transcorrer in albis o prazo para defesa, tratando-se de ação cujo cerne tem por objeto direito disponível, seja o feito julgado no estado em que se encontra, eis que a relação de consumo aponta a responsabilidade pessoal dos sócios pelos danos causados aos consumidores." E, de fato, verifica-se que os sócios foram citados pessoalmente e optaram pelo silêncio. Tratando-se de relação de consumo, sabe-se que desnecessária a prova de uma das circunstância do art. 50 do Código Civil, sendo suficiente a demonstração de que a devedora principal não efetua o pagamento da dívida, algo já demonstrado nos autos de há muito. A propósito: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa do agravante. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade rejeitada. Relação de consumo reconhecida na sentença proferida nos autos principais, que não foi objeto de recurso. Falta de localização de bens para satisfação do crédito. Aplicabilidade da teoria menor da desconsideração. Art. 28, § 5º, do CDC. Precedentes. Desnecessidade de prova da existência de confusão patrimonial, desvio de finalidade ou abuso da personalidade jurídica. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2099892-71.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Acolhimento do pedido. Irresignação. Descabimento. Possibilidade de aplicação da teoria menor, nos termos do art. 28, §5º do CDC, por se tratar de relação de consumo. Presentes os requisitos legais. Desconsideração mantida. Recuperação judicial da executada que não impede o prosseguimento do incidente de desconsideração. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2021452-61.2025.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Posto isso, decreto a desconsideração da personalidade jurídica dos sócios e determino a inclusão, no polo passivo da execução, de ALAIN KORALL HORN, RAPHAEL KORALL HORN e GIONNY RONCO, anotando-se em referidos autos, comunicando-se. Sem prejuízo, promova-se o necessário à realização de bloqueios Sisbajud, Arisp e Renajud, como medida cautelar de arresto, cujas taxas serão quitadas oportunamente, prevenindo-se a frustração das medidas. Intimem-se. - ADV: MÁRCIO SUHET DA SILVA (OAB 166069/SP)

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Processo nº 1025671-62.2024.8.11.0041

ID: 263122799

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1025671-62.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLEOMAR ETERNO DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA RAMOS COELHO

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JESSICA DAUFEMBACH MACIEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1025671-62.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: CLEOMAR ETERNO DE CAMPOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1025671-62.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: CLEOMAR ETERNO DE CAMPOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença referente à obrigação de pagar quantia certa em face da Fazenda Pública. Na sequência, os executados apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença (id. 167600837). O exequente, por sua vez, manifestou-se nos termos do id. 182143228. É o relatório. Analisando os autos, verifica-se que o exequente visa o recebimento de valores referente aos períodos de 2014 a 2019. Contudo, a sentença proferida em desfavor do Estado de Mato Grosso nos autos de n° 1027806-23.2019.8.11.0041, fixou o seguinte: “(...) Isso posto, nos termos dos fundamentos apresentados e na forma do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte requerente, pelo que: (a.) Determino que o requerido se abstenha de realizar desconto de contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos servidores públicos filiados aos sindicatos requerentes, tendo por base de cálculo a remuneração pelo exercício de cargo comissionado, função de confiança ou outras verbas de natureza indenizatória não incorporáveis aos proventos de aposentadoria; (b.) Condeno o requerido a proceder a devolução dos valores indevidamente retidos até a data de 31/12/2014 (data da publicação da Lei Complementar n. 560/2014), observada a prescrição quinquenal. Os valores devidos, apurados em liquidação de sentença, serão corrigidos monetariamente a partir de cada desconto indevido, conforme metodologia definida pelo STF no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810), vez que o referido precedente é vinculante (artigo 927, do CPC), bem como acrescidos de juros moratórios a partir da citação, calculados conforme os índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança. (c.)Confirmo o pedido de tutela de urgência postulado na inicial pelo que, a título de tutela de evidência, determino o imediato cumprimento da obrigação constante do item "a." do dispositivo, cujo conteúdo não está sujeito ao efeito suspensivo ordinário de eventual recurso de apelação, por incidência da regra expressa contida no artigo 1012, parágrafo 1º, inciso V, do CPC. (...)” No caso, o cálculo da exequente está incorreto, considerando que cabe ao Estado de Mato Grosso restituir os valores correspondentes ao período de 27/06/2014 (não atingindo pela prescrição quinquenal) até 31/12/2014, conforme determinado na sentença. Diante da ausência de título judicial válido para fundamentar o cumprimento de sentença em face do executado MTPREV, reconheço sua ilegitimidade passiva. Com essas considerações, ACOLHO a impugnação apresentada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, para reconhecer o excesso no cálculo da exequente, e HOMOLOGAR o valor de e R$ 600,05 (seiscentos reais e cinco centavos), em favor de CLEOMAR ETERNO DE CAMPOS. Condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios relativo ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 85, § 7º, do CPC, em favor do Procurador do Estado, no importe de 10% sobre o excesso à execução (R$ 8.065,92 – R$ 600,05 = R$ 7.465,87), que resulta em R$ 746,58 (setecentos e quarenta e seis reais e cinquenta e oito centavos). Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório, conforme o teto do ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em atenção ao Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Em seguida, certifiquem-se e arquivem-se os autos até sua quitação. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Município De Sorocaba x Wt Kalil Empreendimentos E Participações S/A

ID: 292384216

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1025671-21.2018.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SOROCABA

Polo Passivo:

WT KALIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

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FERNANDA CARDOSO RIBEIRO E SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025671-21.2018.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025671-21.2018.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Sorocaba - Apte/Apdo: Município de Sorocaba - Apdo/Apte: WT Kalil Empreendimentos e Participações S/A - Magistrado(a) Eurípedes Faim - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO E CONCEDERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. V.U. - EMENTADIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO REALIZADO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO AJUIZADA POR WT KALIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A CONTRA O MUNICÍPIO DE SOROCABA, VISANDO ANULAR LANÇAMENTOS DE ITBI COM BASE NA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 156, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A APLICABILIDADE DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ITBI NA INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA E (II) A ADEQUAÇÃO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ITBI NÃO INCIDE SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS OU DIREITOS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL, SALVO SE A ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA FOR A COMPRA E VENDA DESSES BENS OU DIREITOS, LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS OU ARRENDAMENTO MERCANTIL, CONFORME ART. 156, § 2º, INCISO I, DA CR E ART. 37 DO CTN.3. A AFERIÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA DEVE LEVAR EM CONTA SUAS RECEITAS NOS TRÊS ANOS SUBSEQUENTES À CONFERÊNCIA DO IMÓVEL EM INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL, CONFORME ARTIGO 37, § 2º, DO CTN. NO CASO, A PERÍCIA CONTÁBIL CONSTATOU A AUSÊNCIA DE RECEITAS DA AUTORA NOS TRÊS ANOS POSTERIORES À INCORPORAÇÃO DOS IMÓVEIS AO SEU CAPITAL SOCIAL, DE MODO QUE ELA FAZ JUS À IMUNIDADE.4. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE NÃO É CABÍVEL QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO NÃO É INESTIMÁVEL, IRRISÓRIO OU MUITO BAIXO, DEVENDO SEGUIR OS PERCENTUAIS DO ART. 85, § 3º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA FIXAR HONORÁRIOS NOS PATAMARES MÍNIMOS DOS INCISOS I A V DO § 3º DO ARTIGO 85 DO CPC, OBSERVADO O ESCALONAMENTO NA FORMA DO § 5º DO MESMO DISPOSITIVO. REEXAME NECESSÁRIO REALIZADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O FATO DE A EMPRESA NÃO AUFERIR RECEITAS NO PERÍODO A SER CONSIDERADO PARA A AFERIÇÃO DA IMUNIDADE, LOGICAMENTE, PERMITE CONCLUIR QUE NÃO HOUVE ATIVIDADE PREPONDERANTEMENTE IMOBILIÁRIA, O QUE ATRAI A APLICAÇÃO DA NORMA IMUNIZANTE DO 156, § 2º, INCISO I, DA CR. 2. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR OS PERCENTUAIS DO ART. 85, § 3º, DO CPC, QUANDO NÃO VERIFICADAS AS HIPÓTESES DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE PREVISTAS NO ART. 85, § 8º.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 156, § 2º, I; CPC, ART. 85, §§ 2º, 3º, 5º, 8º; CTN, ART. 37.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, ARE 660434 AGR, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, SEGUNDA TURMA, J. 06/03/2012; TJ/SP, APELAÇÃO Nº 0156303-67.2008.8.26.0000, REL. ERBETTA FILHO, J. 07/11/2013; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1026919-78.2022.8.26.0053, REL. ADRIANA CARVALHO, J. 16/05/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004159-49.2022.8.26.0114, REL. MARCOS SOARES MACHADO, J. 06/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 331,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Cardoso Ribeiro E Silva (OAB: 421845/SP) (Procurador) - Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 285224/SP) - 1º andar

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Município De Sorocaba x Wt Kalil Empreendimentos E Participações S/A

ID: 291462598

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1025671-21.2018.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SOROCABA

Polo Passivo:

WT KALIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANE APARECIDA DE OLIVEIRA

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LUIZ ROSATI

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FERNANDA CARDOSO RIBEIRO E SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025671-21.2018.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025671-21.2018.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Sorocaba - Apte/Apdo: Município de Sorocaba - Apdo/Apte: WT Kalil Empreendimentos e Participações S/A - Magistrado(a) Eurípedes Faim - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO E CONCEDERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. V.U. - EMENTADIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO REALIZADO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO AJUIZADA POR WT KALIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A CONTRA O MUNICÍPIO DE SOROCABA, VISANDO ANULAR LANÇAMENTOS DE ITBI COM BASE NA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 156, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A APLICABILIDADE DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ITBI NA INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA E (II) A ADEQUAÇÃO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ITBI NÃO INCIDE SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS OU DIREITOS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL, SALVO SE A ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA FOR A COMPRA E VENDA DESSES BENS OU DIREITOS, LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS OU ARRENDAMENTO MERCANTIL, CONFORME ART. 156, § 2º, INCISO I, DA CR E ART. 37 DO CTN.3. A AFERIÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA DEVE LEVAR EM CONTA SUAS RECEITAS NOS TRÊS ANOS SUBSEQUENTES À CONFERÊNCIA DO IMÓVEL EM INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL, CONFORME ARTIGO 37, § 2º, DO CTN. NO CASO, A PERÍCIA CONTÁBIL CONSTATOU A AUSÊNCIA DE RECEITAS DA AUTORA NOS TRÊS ANOS POSTERIORES À INCORPORAÇÃO DOS IMÓVEIS AO SEU CAPITAL SOCIAL, DE MODO QUE ELA FAZ JUS À IMUNIDADE.4. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE NÃO É CABÍVEL QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO NÃO É INESTIMÁVEL, IRRISÓRIO OU MUITO BAIXO, DEVENDO SEGUIR OS PERCENTUAIS DO ART. 85, § 3º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA FIXAR HONORÁRIOS NOS PATAMARES MÍNIMOS DOS INCISOS I A V DO § 3º DO ARTIGO 85 DO CPC, OBSERVADO O ESCALONAMENTO NA FORMA DO § 5º DO MESMO DISPOSITIVO. REEXAME NECESSÁRIO REALIZADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O FATO DE A EMPRESA NÃO AUFERIR RECEITAS NO PERÍODO A SER CONSIDERADO PARA A AFERIÇÃO DA IMUNIDADE, LOGICAMENTE, PERMITE CONCLUIR QUE NÃO HOUVE ATIVIDADE PREPONDERANTEMENTE IMOBILIÁRIA, O QUE ATRAI A APLICAÇÃO DA NORMA IMUNIZANTE DO 156, § 2º, INCISO I, DA CR. 2. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR OS PERCENTUAIS DO ART. 85, § 3º, DO CPC, QUANDO NÃO VERIFICADAS AS HIPÓTESES DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE PREVISTAS NO ART. 85, § 8º.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 156, § 2º, I; CPC, ART. 85, §§ 2º, 3º, 5º, 8º; CTN, ART. 37.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, ARE 660434 AGR, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, SEGUNDA TURMA, J. 06/03/2012; TJ/SP, APELAÇÃO Nº 0156303-67.2008.8.26.0000, REL. ERBETTA FILHO, J. 07/11/2013; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1026919-78.2022.8.26.0053, REL. ADRIANA CARVALHO, J. 16/05/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004159-49.2022.8.26.0114, REL. MARCOS SOARES MACHADO, J. 06/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 331,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Cardoso Ribeiro E Silva (OAB: 421845/SP) (Procurador) - Luiz Rosati (OAB: 43556/SP) - Luciane Aparecida de Oliveira (OAB: 190262/SP) - 1º andar

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Processo nº 1025671-54.2021.4.01.3800

ID: 330330047

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025671-54.2021.4.01.3800

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANTONIO DA ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALDO ERMELINDO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1025671-54.2021.4.01.3800/MG AUTOR : FRANCISCO ANTONIO DA ROCHA ADVOGADO(A) : RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) DESPACHO/DECISÃO 1. Petição INSS, Ev… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1025671-54.2021.4.01.3800/MG AUTOR : FRANCISCO ANTONIO DA ROCHA ADVOGADO(A) : RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) DESPACHO/DECISÃO 1. Petição INSS, Evento 85 . Trata-se de requerimento de cobrança nos próprios autos dos valores recebidos por tutela antecipada revogada, de acordo com a decisão do TRF 3ª Região na Ação Civil Pública nº 0005906- 07.2012.403.6183/SP. O STJ, julgando o tema 692, definiu a tese de que " A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73) " . Assim sendo, de acordo com o entendimento firmado pelo STJ, havendo benefício ativo, a devolução dos valores recebidos pode ser feita mediante desconto em valor não excedente a 30%. No que se refere aos casos em que não há benefício ativo, em que pese a complementação da tese firmada pelo Tema 692 do STJ que apenas dispõe de forma a ficar clara a possibilidade de liquidação da dívida nos próprios autos, o que já constava da decisão anterior, mas não havia sido incorporado ao texto tese, indefiro o pedido do INSS. A negativa para a cobrança de valores nos próprios autos se baseia no disposto no parágrafo 3º do art. 115 da Lei 8.213/91, que prevê a inscrição em dívida ativa do crédito constituído em decorrência da revogação da decisão judicial, com consequente execução judicial. Assim sendo, a execução dos valores, se for o caso, deverá ser feita pelo INSS em ação própria. Intimem-se as partes, pelo prazo de 10 (dez) dias. 2.Não obstante, fica autorizada desde já, em caso de requerimento por parte do INSS, a expedição de certidão para fins de protesto extrajudicial , na qual deverá constar o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 517 do CPC/2015. Deverão constar ainda, as disposições do artigo 17 da Lei 10.259/2001, que preveem a execução forçada somente mediante requisição judicial à entidade pública, e, que a parte ré poderá adotar medidas na via administrativa ou mediante ação judicial própria, que eventualmente entender cabíveis para cobrança do débito. 3.Nada mais havendo, arquive-se.

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J. E. O. e outros x B. P. De Q.

ID: 330040873

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1010952-56.2022.8.26.0032

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O. M. DE A.

Polo Passivo:

B. P. DE Q.

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO VINICIUS PERAMA COSTA

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GUSTAVO POMPÍLIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010952-56.2022.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010952-56.2022.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Araçatuba - Apte/Apdo: M. de A. - Recorrente: J. E. O. - Apda/Apte: B. P. de Q. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Não conheceram da remessa necessária, não conheceram do recurso adesivo de fls.309/317, não conheceram do segundo recurso interposto pela parte autora, de fls.340/347 e negaram provimento ao recurso do município. V.U. - REMESSA NECESSÁRIA, APELAÇÕES E RECURSO ADESIVO. DIREITO À SAÚDE. PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE INSUMOS E INSULINA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELA MENOR E SEU PATRONO. RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO COMINATÓRIA PROPOSTA PELA MENOR CONTRA O MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA, VISANDO O FORNECIMENTO DE INSULINAS E INSUMOS PARA TRATAMENTO DE DIABETES MELLITUS TIPO 1, ACOLHIDA NA ORIGEM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR SE É CASO DE CONHECIMENTO DO RECURSO OFICIAL; (II) SE É CASO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELA PARTE AUTORA E SEU PATRONO; (III) A LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO; (IV) ANALISAR A NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS PLEITEADOS; (V) AVALIAR A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO SE CONHECE DO RECURSO OFICIAL, QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO DA CAUSA FOR INFERIOR AO LIMITE LEGAL. 4. NÃO SE CONHECE DO RECURSO ADESIVO, VISANDO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, CONSIDERANDO TRATAR-SE DE INTERESSE DO ADVOGADO, SENDO IMPRESCINDÍVEL O RECOLHIMENTO DO PREPARO, O QUE NÃO FOI FEITO. 5. NÃO SE CONHECE DO SEGUNDO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, EM RAZÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E DO PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE. 6. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO DIREITO À SAÚDE É REAFIRMADA, NÃO HAVENDO EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. 7. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS PLEITEADOS, CONFORME LAUDO MÉDICO, E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. 8. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 1234 E 6, AMBOS DO E. STF, E DO TEMA 106 DO C. STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DA PARTE AUTORA E DE SEU PATRONO NÃO CONHECIDOS. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO DIREITO À SAÚDE. 2. COMPROVADA A NECESSIDADE DOS INSUMOS, O PODER PÚBLICO DEVE FORNECÊ-LOS. 3. A REMESSA NECESSÁRIA É DISPENSADA QUANDO O VALOR DA CAUSA NÃO SUPERA 100 SALÁRIOS MÍNIMOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 196 E 227; ECA, ART. 11, § 2º; CPC, ART. 85, § 11, ART. 496, § 3º, III, ART. 1.007, § 4º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1504075-51.2023.8.26.0309, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 05.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015701-88.2023.8.26.0224, REL. TORRES DE CARVALHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 27.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Pompílio (OAB: 310695/SP) (Procurador) - Fernando Vinicius Perama Costa (OAB: 303966/SP) - Ana Cláudia da Silva Pascoal Queiróz - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1025671-83.2025.8.26.0114

ID: 304069273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025671-83.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SCARLETT COSTA DE OLIVEIRA THEO OLIVEIRA PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO MAURO GROSSI

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Processo 1025671-83.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Scarlett Costa de Oliveira - - Theo Oliveira Paiva - Autos nº 2025/001350. Vistos. 1-Recebo a petição de… Processo 1025671-83.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Scarlett Costa de Oliveira - - Theo Oliveira Paiva - Autos nº 2025/001350. Vistos. 1-Recebo a petição de fls. 76/78 como emenda à inicial. Anote-se. 2-Sem prejuízo, passo à análise da tutela pleiteada. Conforme se extrai do artigo 300, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela provisória de urgência, é necessário que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito se refere à demonstração inequívoca dos fatos alegados, de modo a convencer o juiz da verossimilhança de tais alegações. No caso dos autos, os documentos acostados são suficientes para conferir plausibilidade ao argumento do requerente, especialmente em razão do documento às fls. 32 que comprova a relação jurídica existente entre as partes, e relatórios médicos de fls. 35/36, que indicam a necessidade dos tratamentos pleiteados pelo requerente. Ainda, destaca-se que o documento de fls. 39/40 indica que a Clínica Halam suspendeu os tratamentos do requerente em razão da inadimplência da requerida. A seu turno, o perigo de dano diz respeito ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que pode exsurgir, caso o provimento almejado não seja oportunamente concedido. Trata-se, portanto, do termo concreto de haver prejuízo grave à parte, na hipótese de a tutela pretendida ser prestada apenas ao final do processo. Nesse sentido, o perigo de demora é inerente à natureza do direito perseguido, considerando, ainda, a necessidade de tratamento específico e sua urgência, haja vista que o autor poderá sofrer agravamento de seu quadro clínico em virtude da interrupção do tratamento que vinha sendo realizado. No entanto, no que diz respeito ao restabelecimento do tratamento especificamente na Clínica Halam, inviável o acolhimento do pedido na forma em que pleiteado. Na esteira da manifestação ministerial, justificar-se-á o custeio do tratamento na clínica mencionada caso inexista outra clínica credenciada que esteja apta a atender integralmente as necessidades do autor, o que, por ora, não se vislumbra nos autos. Ante o exposto, defiro parcialmente a tutela requerida, a fim de determinar o restabelecimento do tratamento do autor nos termos da prescrição médica de fls. 35/36, com a realização de sessões terapêuticas pelo método ABA de psicologia infantil, psicopedagogia, fonoaudiologia, terapia ocupacional com ênfase em integração sensorial, musicoterapia e psicomotricidade, preferencialmente em clínica credenciada ou conveniada, na forma e periodicidade indicadas pelo médico responsável pelo acompanhamento do menor, enquanto perdurar a necessidade. Caso inexistam clínicas especializadas e credenciadas na rede da requerida que atendam às necessidades do autor, determino que seja ofertado o tratamento no estabelecimento indicado, mediante reembolso do valor necessário. 3-Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, V e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4-Promova o autor o recolhimento das custas devidas pela citação, no valor de R$ 32,75, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ, código 121-0. Após, devidamente comprovado o recolhimento nos autos, cite-se intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5-A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6-Em caso de expedição de mandado, ficam, desde logo, deferidos os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. 7-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 8-Sinalizo aos(às) senhores(as) advogados(as) para que promovam a correta categorização da petição a ser direcionada aos autos eletrônicos, evitando-se o emprego das categorias genéricas (petições diversas - código 8299) e (petição intermediária - código 38014). Saliento que a indicação correta do tipo de petição contribuirá para o uso dos filtros pelo sistema SAJ e, por conseguinte, trará celeridade na tramitação do feito. Int. Campinas, 17 de junho de 2025. - ADV: SÉRGIO MAURO GROSSI (OAB 175083/SP), SÉRGIO MAURO GROSSI (OAB 175083/SP)

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Processo nº 1025671-16.2023.8.11.0003

ID: 298008633

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1025671-16.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GRACIELA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JUCELINO BARRETO MONTEIRO

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ROBERTO GONCALVES FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1025671-16.2023.8.11.0003 RECORRENTE(S): GRACIELA RODRIGUES DA SILVA RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1025671-16.2023.8.11.0003 RECORRENTE(S): GRACIELA RODRIGUES DA SILVA RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Recurso Especial interposto por GRACIELA RODRIGUES DA SILVA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no artigo 579 do Código de Processo Penal, bem como, no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Foram apresentadas contrarrazões no id. 291851373. É o relatório. Decido. Violação da Constituição Federal. Via inadequada. Conforme se depreende da dicção dos artigos 102, III, e 105, III, ambos da Constituição Federal, não é possível a arguição de ofensa a dispositivo constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, pois ao Superior Tribunal de Justiça compete apenas pacificar a interpretação dada a dispositivo de tratado ou de lei federal. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULA 284/STF. OFENSA A NORMA INFRALEGAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. (...) 4. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição da República, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao STF. 5. Razões recursais dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do STF. (...) 9.Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 2.003.755/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022). Em análise ao caso concreto, verifica-se que a parte recorrente alegou violação ao artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, cujo exame é vedado nesta via, conforme visto acima, o que obsta a sua admissão neste ponto. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação ao artigo 579 do Código de Processo Penal, e requer o deferimento do pedido de restituição do veículo apreendido. Verifica-se que a questão federal foi oportunamente suscitada, sem que o Tribunal tenha se manifestado a seu respeito. Ademais, o Recorrente interpôs Recurso de Agravo de Instrumento de forma equivocada e deixou de apontar, nas razões do Recurso Especial, violação expressa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, circunstância que obsta a análise da admissibilidade recursal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. “A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei” (REsp 1.639.314/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 4-4-2017, DJe 10-4-2017). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 2145317/SP – Min. Maria Isabel Gallotti – Quarta Turma – j. 12-6-2023 – DJe 15-6-2023 – sem destaque no original). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Por fim, verifica-se que a defesa aportou aos autos, pedido de renúncia do mandato no id. 290081857. Após, intime-se a parte GRACIELA RODRIGUES DA SILVA, para constituir novo Advogado se assim, entender necessário. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

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Processo nº 1008987-51.2023.8.26.0309

ID: 276627212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008987-51.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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ADV: Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 1008987-51.2023.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Vistos. I - Defiro o pedido de penhora das cotas sociais… ADV: Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 1008987-51.2023.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Vistos. I - Defiro o pedido de penhora das cotas sociais pertencentes aos executados junto a empresa referida no documento de fl. 175/176, lavrando-se termo nos autos. Sem prejuízo, oficie-se à JUCESP, comunicando a restrição judicial, conforme solicitado pelo exequente. Após a lavratura do Termo de Penhora, determino intimação da sociedade, por mandado, para que, no prazo de 60 dias, apresentem o balanço especial, bem como ofereça as quotas aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual. Não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, as sociedades deverão proceder à liquidação das quotas, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Recolha o exequente as diligências do sr. Oficial de justiça para a intimação da sociedade. II - Defiro o pedido de expedição de mandado de constatação a ser realizada no imóvel referido à fl. 191, para os fins postulados ("...no intuito de se apurar: I) quem reside no referido imóvel; II) a que título reside no imóvel: III) caso esteja alugado, qual é valor pago e para quem é pago, bem como seja o inquilino intimado para juntar aos autos o contrato de locação"). III - Defiro as pesquisas Sniper e CENSEC. IV - Indefiro a expedição de ofício a SEM PARAR, CONECTCAR, VALOE e ULTRAPASSE por não vislumbrar resultado prático a viabilizar a satisfação do débito. V - O Cadastro Geral de Correntistas e Clientes de Instituições Financeiras CCS, criado pela Lei nº 10.701/2003, também conhecido por "BACEN CCS", foi instituído como ferramenta voltada exclusivamente à investigação e combate a crimes de lavagem de dinheiro. Não há respaldo legal, portanto, à sua utilização para fins diversos da persecução penal. A respeito do tema, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manifestou-se da seguinte forma: Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial.CadastrodeClientesdo Sistema Financeiro Nacional CCS-Bacen. Pretendida requisição judicial destinada a obter informações sobre quais instituições financeiras os executados mantêm depósitos, aplicações e negócios emgeral.Cadastroem questão, instituído em função do art. 10-A da Lei 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro), criado pelo art. 3º da Lei 10.701/03, e se destinando a fins diversos, vale dizer, a fornecer subsídios para investigações criminais. Consideração, ainda, de que o chamado Sisbajud, em sua nova configuração, é capaz de fornecer as informações requestadas pela aqui exequente, com efeito constritivo. Negaram provimento ao agravo (TJSP; Ag Instr 2370737-81.2024.8.26.0000; Rel. des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; 19ª Câmara de Direito Privado; DJe 13/03/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que indeferiupesquisaCCS-BACEN - Apesquisavia CCS é medida excepcional, devendo ser acionado apenas quando diante de fundados indícios de fraudes ou demais condutas tipificadas na Lei nº 9.613/1998, o que não é a hipótese dos autos, já que não há suspeitas de crimes praticados pelo executado, mas tão somente tentativas frustradas de satisfação da obrigação - Precedentes do C. STJ, desta Câmara, e Egrégio Tribunal - Decisão modificada. Recurso desprovido (TJSP; Ag Instr 2068183-18.2025.8.26.0000; Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; 37ª Câmara de Direito Privado; DJe 11/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Pretensão àpesquisade ativos de titularidade do executado por meio de consulta ao CCS/BACEN e ofício ao Banco Central para consulta de contratos de câmbio em nome do executado NÃO CABIMENTO CCS/BACEN écadastroque tem a finalidade de possibilitar a investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens, não se prestando à procura de bens em processos privados - Medida que possui finalidade certa e determinada por lei, não havendo nenhuma hipótese excepcional que permita utilizá-lo como simples ferramenta depesquisade bens em nome do devedor no âmbito do processo civil Expedição de ofício ao Banco Central para consulta dos eventuais contratos de câmbio que também não é cabível, ante ausência de comprovação da excepcionalidade da medida - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Ag Inst 2038551-44.2025.8.26.0000; Rel. Des. José Marcelo Tossi Silva; 11ª Câmara de Direito Privado; DJe 06/03/2025). Pelas razões acima expostas, indefiro o pedido. Intime-se.

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