Resultados para "1027668-13.2023.8.26.0554" – Página 20 de 21

Caixa Econômica Federal x Mt Brasil Comercio De Pecas Eireli - Me e outros

ID: 306173413

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1027668-97.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Polo Passivo:

MT BRASIL COMERCIO DE PECAS EIRELI - ME MT BRASIL EXPRESS LTDA MT TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Sentença

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNNA LUIZA QUEIROZ MOLATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1027668-97.2024.8.11.0003. REPRESENTANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REPRESENTANTE: MT BRASIL COMERCIO DE PECAS EI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1027668-97.2024.8.11.0003. REPRESENTANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REPRESENTANTE: MT BRASIL COMERCIO DE PECAS EIRELI - ME, MT BRASIL EXPRESS LTDA, MT TRANSPORTES E SERVICOS LTDA Vistos e examinados. Cuida-se de IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO proposta por CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de MT BRASIL COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA., MT BRASIL EXPRESS LTDA. e MT TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. Pretende a impugnante, em apertado resumo, a exclusão de parte do crédito das operações nº 10.0614.606.0000286-50 e nº 10.0614.606.0000284-99 (77,40% e 80,67% das respectivas dívidas) da lista de credores da parte impugnada. Sustenta, para tanto, que trata-se de crédito extraconcursal com garantia fiduciária, sendo que o valor remanescente das operações corresponde a R$ 527.240,79 que pretende incluir na classe quirografária. O feito seguiu o regular curso. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Pois bem. É cediço que, nos moldes do artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, “tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis , de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio , seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial”. No caso em voga, o crédito é oriundo das operações nº 10.0614.606.0000286-50 e nº 10.0614.606.0000284-99, tendo 77,40% e 80,67% das respectivas dívidas, garantia fiduciária (consoante termo de garantia em IDs 173299568 e 173299566, respectivamente) - valor que deve ser excluído da recuperação judicial. E o saldo residual corresponde a R$ 527.240,79, deve ser incluído na classe Quirografária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE SE LIMITA AO VALOR DO BEM DADO EM GARANTIA – SALDO REMANESCENTE DA DÍVIDA – CRÉDITO DE NATUREZA QUIROGRAFÁRIA – RECURSO PROVIDO. “Segundo a doutrina e os precedentes específicos desta Corte, no caso de alienação fiduciária em garantia, consolidada a propriedade e vendido o bem, o credor fiduciário ficará com o montante arrecadado, desaparecendo a propriedade fiduciária. Eventual saldo devedor apresenta natureza de dívida pessoal, devendo ser habilitado na recuperação judicial ou falência na classe dos credores quirografários” (STJ - SEGUNDA SEÇÃO - CC 128.194/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 28/06/2017). (TJ-MT 10214994520208110000 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente impugnação de crédito - para o fim de excluir parcialmente as operações nº 10.0614.606.0000286-50 e nº 10.0614.606.0000284-99, na proporção de 77,40% e 80,67% das respectivas operações dadas em garantia fiduciária; bem como, determinar que o saldo remanescente que corresponde ao valor de R$527.240,79, seja incluído na classe III – quirografária. Declaro a extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários de sucumbência, face a ausência de resistência por parte da parte impugnada. Após o cumprimento de todas as formalidades, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1019617-13.2023.8.26.0554

ID: 332807635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019617-13.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SANTO ANDRé LABORATóRIO E DIAGNóSTICOS POR IMAGEM LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DE PADUA POMPEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019617-13.2023.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Santo André Laboratório e Diagnósticos Por Imagem Ltda - Vistos. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, ela… Processo 1019617-13.2023.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Santo André Laboratório e Diagnósticos Por Imagem Ltda - Vistos. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Caroline de Lourenci Lima; Valor atualizado: R$ 10275,17 Assim, fica deferido o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros junto ao Sisbajud, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Retire-se o sigilo de eventual peça, se o caso. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Com as respostas, manifeste-se o exequente/autor em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 10 dias, remetam-se os autos ao arquivo, ficando suspensa a execução pelo prazo de 1 ano (art. 921, § 1º) e INTIMADO O EXEQUENTE que, decorrido o prazo do §1º do artigo 921 sem manifestação (sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis), fica ciente que começará a fluir correr o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do mesmo artigo, INDEPENDENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. Por fim, o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá de ofício reconhecer a prescrição de que trata o parágrafo 4º, decretando a extinção do processo (§ 5º, art. 921, novo CPC). Intime-se. - ADV: LEANDRO DE PADUA POMPEU (OAB 170433/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Giugliani Sociedade De Advogados x Luciano & Arantes Comercial E Construtora Ltda - Me e outros

ID: 329597315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002260-66.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GIUGLIANI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

LUCIANO & ARANTES COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA - ME LUCIANO PINTO DA SILVA

Intimação

Advogados:

EDUARDO JOSÉ BALDINI MATWIJKOW

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DI LULLO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002260-66.2025.8.26.0554 (processo principal 1003612-13.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Giugliani Sociedade de Advogados - Luciano & Arantes Comercial e Constr… Processo 0002260-66.2025.8.26.0554 (processo principal 1003612-13.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Giugliani Sociedade de Advogados - Luciano & Arantes Comercial e Construtora Ltda - Me - - Luciano Pinto da Silva - Vistos. 1.1. Nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, fica a parte devedora intimada a pagar a quantia apontada pela parte credora (R$ 8.345,09), devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido ao débito multa de 10%, além de responder por novos honorários advocatícios de 10% (artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). 1.2. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se, independentemente de penhora ou de nova intimação, o prazo de 15 dias para que a parte devedora apresente sua impugnação, nos próprios autos (artigo 525, caput, do Código de Processo Civil). 2. Transcorrido o prazo do item 1.1, requeira a parte credora o que de direito em termos de prosseguimento. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte devedora e o valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários, e recolha, em guia própria, as despesas para bloqueio online de ativos financeiros via SISBAJUD, observada a prioridade da penhora em dinheiro (artigo 835, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil), para a pesquisa e bloqueio de veículos via RENAJUD e/ou para a pesquisa da declaração de bens via INFOJUD, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. A pesquisa de bens imóveis é incumbência da própria parte e pode ser realizada eletronicamente no endereço https://www.registradores.org.br/PO/DefaultPO. Fica autorizada a expedição de certidão, mediante requerimento direto à Serventia, para fins de protesto e de averbação da existência da execução de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora (artigos 517 e 828 do Código de Processo Civil). 3. A fim de garantir a celeridade e a economia processuais e considerando que a execução se realiza no interesse da parte exequente (artigo 797, caput, do Código de Processo Civil), que já conta com título executivo em seu favor, defiro desde logo, uma vez atendidos os itens supra, e sucessivamente, (i) o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD; e, se insuficiente, (ii) a pesquisa de bens via INFOJUD e o bloqueio de transferência de veículos via RENAJUD. 3.1. Quanto aos ativos financeiros, proceda-se via SISBAJUD, autorizada a reiteração automática pelo prazo de 30 dias, se requerida, e autorizado desde logo o desbloqueio de valor irrisório, na forma do artigo 836 do Código de Processo Civil, o que considero inferior a 10% do salário-mínimo, salvo se deste montante a dívida. Se positivo o bloqueio, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (artigo 854, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 5 dias sem a apresentação de manifestação pela parte executada, proceda-se à transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este Juízo (artigo 854, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil) e intime-se a parte exequente a apresentar o formulário para solicitação de Mandado de Levantamento Eletrônico (artigo 1.112, parágrafo 8º, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), se o caso. 3.2. Quanto à pesquisa de bens, recolhidas as despesas para cada parte executada e para cada exercício fiscal, até o máximo de dois anteriores ou desde o marco temporal da fraude à execução, proceda-se via INFOJUD, juntando-se aos autos como documento sigilo e dando-se ciência à parte exequente. 3.3. Quanto aos veículos, proceda-se via RENAJUD à pesquisa com bloqueio de transferência dos veículos em nome da parte executada, colhendo-se as respectivas informações de eventuais outras restrições e de identificação de proprietário fiduciário/arrendador. Após, intime-se a parte exequente do resultado, devendo indicar os bens a penhorar, comprovando desde logo a cotação de mercado (artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil). No silêncio, tornem conclusos para liberação das constrições. 4. No silêncio da parte credora em atender aos itens 2 ou 3, aguarde-se por mais 30 dias eventual provocação e, após, arquivem-se provisoriamente. Int. - ADV: EDUARDO JOSÉ BALDINI MATWIJKOW (OAB 337406/SP), EDUARDO JOSÉ BALDINI MATWIJKOW (OAB 337406/SP), CAROLINA DI LULLO FERREIRA (OAB 332568/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jacob Huck Neto e outros x Vilarejo Revestimentos Ltda -Me

ID: 332899799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006816-48.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JACOB HUCK NETO RENATA HUCK

Polo Passivo:

VILAREJO REVESTIMENTOS LTDA -ME

Intimação

Advogados:

DINO DE PICCOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE FERNANDES DOS SANTOS CAMACHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006816-48.2024.8.26.0554 (processo principal 1026989-13.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jacob Huck Neto - - Renata Huck - Vilare… Processo 0006816-48.2024.8.26.0554 (processo principal 1026989-13.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jacob Huck Neto - - Renata Huck - Vilarejo Revestimentos Ltda -me e outros - Vistos. Relatório Dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO Fls. retro: Passo a apreciar os embargos à execução opostos. A parte executada afirma que houve excesso à execução com o bloqueio de fls. 38/39, tendo em vista que há três réus no polo passivo dos autos, e que já foi feito, por ela, depósito de 1/3 do valor da condenação (fls. 18/21). Requer o desbloqueio dos valores penhorados e a continuação da execução em face dos demais réus. Contudo, cumpre observar que a sentença de mérito proferida nos autos principais condenou os réus solidariamente ao pagamento do valor de R$ 31.750,00, devendo tal valor ser corrigido monetariamente. Dessa forma, a parte autora foi regularmente citada para cumprimento integral da obrigação, tendo o bloqueio de valores ocorrido em razão do fato de que não foi feito pagamento do valor integral do débito. Cumpre ressaltar que, em sendo hipótese de condenação solidária, a responsabilidade pelo valor integral do débito pertence a todos os réus, os quais possuem direito de regresso em face dos demais, caso arquem sozinhos com a penalidade imposta na sentença condenatória. Não há que se falar em responsabilidade por apenas uma parte do valor devido ao autor. Assim, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos. Expeça-se mandado de levantamento do valor bloqueado às fls. 38/39 em favor da parte exequente, liberando-se eventual valor excedente ao réu. Dessa forma, JULGO EXTINTOS os autos, com base no disposto no artigo 924, II do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Por não ter qualquer utilidade nesta fase processual, eventual pleito de gratuidade de justiça apenas será analisado em caso de recurso, cabendo à parte interessada juntar documentos comprobatórios, como cópia de seu último demonstrativo de pagamento de salário, de sua última declaração de renda e dos extratos de movimentação bancária relativos ao mês em curso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória guia DARE cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. P.R.I - ADV: DANIELLE FERNANDES DOS SANTOS CAMACHO (OAB 394027/SP), DINO DE PICCOLI (OAB 149302/SP), DINO DE PICCOLI (OAB 149302/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013660-87.2025.8.11.0001

ID: 263143631

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013660-87.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO UPPER PARQUE DAS AGUAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO KNOPP FONSECA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1013660-87.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO UPPER PARQUE DAS AGUAS EXECUTADO: ISABELA ANDRADE FERREIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1013660-87.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO UPPER PARQUE DAS AGUAS EXECUTADO: ISABELA ANDRADE FERREIRA DA SILVA, ALBERTO MACEDO SAO PEDRO Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por CONDOMÍNIO UPPER PARQUE DAS ÁGUAS em face de ALBERTO MACEDO SÃO PEDRO e ISABELA ANDRADE FERREIRA DA SILVA, no qual o executado Alberto, em sua manifestação, apresenta Exceção de Pré-Executividade, sustentando argumentos relativos à ausência de liquidez do débito e à possibilidade de garantia do juízo mediante a penhora de um aparelho celular Iphone 14, avaliado em R$ 3.500,00. Requereu, ademais, que o referido bem lhe fosse confiado em depósito. Inicialmente, no que tange à nomeação do telefone celular como bem à penhora, destaco que o art. 835 do Código de Processo Civil estabelece uma ordem de preferência para os bens sujeitos à constrição, sendo o dinheiro a forma preferencial, seguida de aplicações financeiras, veículos e imóveis, e apenas em último caso, bens móveis de menor liquidez. A nomeação de bem móvel de uso pessoal, como o telefone celular, não satisfaz os critérios de utilidade, liquidez e segurança jurídica exigidos pela execução forçada, por três razões centrais: a) Dificuldade de avaliação objetiva: aparelhos celulares sofrem rápida depreciação, não possuem valor estável de mercado e apresentam características personalizadas (estado de conservação, acessórios, bloqueios, etc.) que dificultam a aferição objetiva de seu valor real. b) Baixíssima liquidez: são bens de difícil arrematação em hasta pública, justamente por não apresentarem atratividade comercial para terceiros, o que inviabiliza o sucesso da expropriação. c) Função de uso pessoal: embora não impenhoráveis por sua natureza, tais bens, por sua essencialidade prática cotidiana, frequentemente são tratados com reservas, especialmente quando a constrição se mostra inócua diante do objetivo maior da execução: a satisfação do crédito exequendo. Neste cenário, a nomeação de bem dessa natureza revela-se claramente ineficaz e incompatível com os princípios da efetividade e razoabilidade que regem o processo executivo. No tocante à Exceção de Pré-Executividade de id. 188775021, observa-se que os argumentos deduzidos pelo executado não versam sobre matérias de ordem pública, tampouco se relacionam a nulidades insanáveis ou à inexistência manifesta do título executivo. O executado se limita a questionar aspectos relacionados à suposta desproporcionalidade da cobrança e à exequibilidade da obrigação, o que, conforme entendimento consolidado dos tribunais, deve ser arguido em sede própria, por meio de embargos à execução, observando-se o contraditório e a instrução adequada. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e homologou cálculos em execução fundada em contrato de locação residencial. O executado alegou cobrança indevida de valores posteriores à desocupação do imóvel, abusividade da multa rescisória e duplicidade na aplicação de penalidades. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a exceção de pré-executividade é cabível para discutir cláusulas contratuais e encargos supostamente indevidos, sem necessidade de produção de provas. III. Razões de decidir 3. A exceção de pré-executividade destina-se à apreciação de matérias de ordem pública, reconhecíveis de ofício e comprováveis de plano, por meio de prova pré-constituída. 4. A alegação de cobrança indevida após desocupação do imóvel e de abusividade de cláusula penal exige análise fática, inclusive sobre datas, natureza das despesas e interpretação contratual. 5. A ausência de prova pré-constituída e de planilha própria de cálculo impede a verificação imediata do alegado excesso. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A exceção de pré-executividade é incabível para alegações de cobrança indevida e cláusulas abusivas que demandem análise contratual e prova das circunstâncias fáticas, devendo tais matérias ser discutidas por meio de embargos à execução.” Jurisprudência relevante citada: TJMT, Agravo de Instrumento 1007857-63.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 05.06.2024; TJMT, Agravo de Instrumento 1027668-43.2023.8.11.0000, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 27.02.2024. (N.U 1004640-75.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) Portanto, a Exceção de Pré-Executividade apresentada não preenche os requisitos legais para sua admissibilidade, e tampouco se revela meio idôneo para rediscutir o mérito da execução, especialmente após o trânsito em julgado da sentença exequenda. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 835 e 917, §1º, do Código de Processo Civil: a) Indefiro a nomeação do aparelho celular Iphone 14 como bem à penhora, por tratar-se de bem de baixa liquidez, de difícil comercialização e que, por sua natureza e valor, não atende ao interesse público da satisfação do crédito, nem se mostra adequado para fins de expropriação judicial eficaz; b) Indefiro a Exceção de Pré-Executividade apresentada, eis que as matérias nela tratadas não se enquadram no rol restrito das matérias de ordem pública, tampouco dispensam dilação probatória ou conferem plausibilidade à extinção da execução; Intime-se o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento do débito ou indicar outro bem idôneo à penhora, sob pena de constrição patrimonial por meio eletrônico via SISBAJUD. Cumpra-se com urgência. Cuiabá – MT, data registrada no sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013660-87.2025.8.11.0001

ID: 263143632

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013660-87.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBERTO MACEDO SAO PEDRO ISABELA ANDRADE FERREIRA DA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1013660-87.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO UPPER PARQUE DAS AGUAS EXECUTADO: ISABELA ANDRADE FERREIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1013660-87.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO UPPER PARQUE DAS AGUAS EXECUTADO: ISABELA ANDRADE FERREIRA DA SILVA, ALBERTO MACEDO SAO PEDRO Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por CONDOMÍNIO UPPER PARQUE DAS ÁGUAS em face de ALBERTO MACEDO SÃO PEDRO e ISABELA ANDRADE FERREIRA DA SILVA, no qual o executado Alberto, em sua manifestação, apresenta Exceção de Pré-Executividade, sustentando argumentos relativos à ausência de liquidez do débito e à possibilidade de garantia do juízo mediante a penhora de um aparelho celular Iphone 14, avaliado em R$ 3.500,00. Requereu, ademais, que o referido bem lhe fosse confiado em depósito. Inicialmente, no que tange à nomeação do telefone celular como bem à penhora, destaco que o art. 835 do Código de Processo Civil estabelece uma ordem de preferência para os bens sujeitos à constrição, sendo o dinheiro a forma preferencial, seguida de aplicações financeiras, veículos e imóveis, e apenas em último caso, bens móveis de menor liquidez. A nomeação de bem móvel de uso pessoal, como o telefone celular, não satisfaz os critérios de utilidade, liquidez e segurança jurídica exigidos pela execução forçada, por três razões centrais: a) Dificuldade de avaliação objetiva: aparelhos celulares sofrem rápida depreciação, não possuem valor estável de mercado e apresentam características personalizadas (estado de conservação, acessórios, bloqueios, etc.) que dificultam a aferição objetiva de seu valor real. b) Baixíssima liquidez: são bens de difícil arrematação em hasta pública, justamente por não apresentarem atratividade comercial para terceiros, o que inviabiliza o sucesso da expropriação. c) Função de uso pessoal: embora não impenhoráveis por sua natureza, tais bens, por sua essencialidade prática cotidiana, frequentemente são tratados com reservas, especialmente quando a constrição se mostra inócua diante do objetivo maior da execução: a satisfação do crédito exequendo. Neste cenário, a nomeação de bem dessa natureza revela-se claramente ineficaz e incompatível com os princípios da efetividade e razoabilidade que regem o processo executivo. No tocante à Exceção de Pré-Executividade de id. 188775021, observa-se que os argumentos deduzidos pelo executado não versam sobre matérias de ordem pública, tampouco se relacionam a nulidades insanáveis ou à inexistência manifesta do título executivo. O executado se limita a questionar aspectos relacionados à suposta desproporcionalidade da cobrança e à exequibilidade da obrigação, o que, conforme entendimento consolidado dos tribunais, deve ser arguido em sede própria, por meio de embargos à execução, observando-se o contraditório e a instrução adequada. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e homologou cálculos em execução fundada em contrato de locação residencial. O executado alegou cobrança indevida de valores posteriores à desocupação do imóvel, abusividade da multa rescisória e duplicidade na aplicação de penalidades. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a exceção de pré-executividade é cabível para discutir cláusulas contratuais e encargos supostamente indevidos, sem necessidade de produção de provas. III. Razões de decidir 3. A exceção de pré-executividade destina-se à apreciação de matérias de ordem pública, reconhecíveis de ofício e comprováveis de plano, por meio de prova pré-constituída. 4. A alegação de cobrança indevida após desocupação do imóvel e de abusividade de cláusula penal exige análise fática, inclusive sobre datas, natureza das despesas e interpretação contratual. 5. A ausência de prova pré-constituída e de planilha própria de cálculo impede a verificação imediata do alegado excesso. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A exceção de pré-executividade é incabível para alegações de cobrança indevida e cláusulas abusivas que demandem análise contratual e prova das circunstâncias fáticas, devendo tais matérias ser discutidas por meio de embargos à execução.” Jurisprudência relevante citada: TJMT, Agravo de Instrumento 1007857-63.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 05.06.2024; TJMT, Agravo de Instrumento 1027668-43.2023.8.11.0000, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 27.02.2024. (N.U 1004640-75.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) Portanto, a Exceção de Pré-Executividade apresentada não preenche os requisitos legais para sua admissibilidade, e tampouco se revela meio idôneo para rediscutir o mérito da execução, especialmente após o trânsito em julgado da sentença exequenda. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 835 e 917, §1º, do Código de Processo Civil: a) Indefiro a nomeação do aparelho celular Iphone 14 como bem à penhora, por tratar-se de bem de baixa liquidez, de difícil comercialização e que, por sua natureza e valor, não atende ao interesse público da satisfação do crédito, nem se mostra adequado para fins de expropriação judicial eficaz; b) Indefiro a Exceção de Pré-Executividade apresentada, eis que as matérias nela tratadas não se enquadram no rol restrito das matérias de ordem pública, tampouco dispensam dilação probatória ou conferem plausibilidade à extinção da execução; Intime-se o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento do débito ou indicar outro bem idôneo à penhora, sob pena de constrição patrimonial por meio eletrônico via SISBAJUD. Cumpra-se com urgência. Cuiabá – MT, data registrada no sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0017801-13.2023.8.26.0554

ID: 307963823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0017801-13.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. P. L. L. A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE SAKAMAE STIVANELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANÉSIO MARQUES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017801-13.2023.8.26.0554 (processo principal 1005737-85.2022.8.26.0554) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - C.P.L. - - L.A.L. - Inicialmente, consid… Processo 0017801-13.2023.8.26.0554 (processo principal 1005737-85.2022.8.26.0554) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - C.P.L. - - L.A.L. - Inicialmente, considerando que o executado está sendo representado pela Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul, defiro-lhe a gratuidade de justiça. Anote-se. Prosseguindo, considerando que o prazo para o requerido pagar o débito e apresentar impugnação ao cumprimento de sentença decorreu in albis (fls. 151), recebo a impugnação de fls. 171/174 como simples petição, nos termos do artigo 525, §11, do Código de Processo Civil: As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato. O executado comprovou o pagamento parcial de alimentos nos meses de agosto de 2023 (fls. 177 - R$ 350,00); setembro de 2023 (fls. 178 - R$ 400,00); outubro de 2023 (fls. 179 - R$ 450,00); novembro de 2023 (fls. 180 - R$ 300,00); e dezembro de 2023 (fls. 181 - R$ 350,00), observando-se que os comprovantes demonstram que os pixes foram destinados à genitora do exequente. Os pagamentos, porém, foram parciais pois, a partir de agosto de 2023 (fls. 17), os alimentos deveriam ter sido descontados da folha de pagamento do executado, mas o desconto apenas foi instituído, de acordo com o exequente, em dezembro de 2023, não tendo sido feito, porém, em janeiro de 2024 - tabela de fls. 53/54. O executado, por sua vez, alegou que os descontos foram instituídos em novembro de 2023. Sobre o mês de dezembro, diante da confirmação do exequente de que recebeu os alimentos nesse mês, de que o desconto em folha de pagamento foi feito (fls. 53/54), e a comprovação feita pelo executado, às fls. 181, de que em dezembro também transferiu R$ 350,00 além dos alimentos descontados de sua folha de pagamento, é necessária a verificação do valor correto do débito, abatendo-se os R$ 350,00 que foram pagos em excesso do valor total da dívida. Além disso, nos holerites de novembro de 2023 (fls. 182) e janeiro de 2024 (fls. 185) constam descontos de alimentos, porém, o exequente alegou que o executado pagava alimentos a outros dois filhos e que os alimentos descontados não foram destinados a ele, autor. Para comprovar suas alegações, juntou os extratos bancários de fls. 222/224 e 225/226. Na sentença de alimentos, às fls. 13, verificou-se que o requerido realmente pagava alimentos a outros filhos e, assim, é necessária a comprovação de que os descontos de fls. 182 e 185 foram destinados ao exequente, pois nos extratos bancários de fls. 220/221 e 225/226 não foram localizados os recebimentos dos alimentos na conta da genitora do exequente, observando-se que foi para essa conta que o executado fez os pagamentos parciais por PIX (por exemplo, às fls. 220, em 06 de novembro de 2023, recebimento de R$ 300,00). Desta forma, providencie o executado, no prazo de 15 dias, a juntada de documentos que comprovem que os descontos de sua folha de pagamento feitos em novembro de 2023 e janeiro de 2024 foram destinados ao pagamento dos alimentos executados nestes autos. Esse documento deverá ser obtido junto à sua empregadora. Se os documentos não forem juntados, apenas serão reconhecidos os pagamentos de fls. 177, 178, 179, 180 e 181. Se for comprovado que, em novembro de 2023, os alimentos foram descontados de sua folha de pagamento, os valores transferidos às fls. 180 (R$ 300,00) deverão ser abatidos do valor total do débito. Em janeiro não houve pagamento via PIX. Com o cumprimento do acima determinado, intime-se o exequente, via ato ordinatório, para que se manifeste no mesmo prazo. Se os documentos comprobatórios forem juntados pelo executado, deverá providenciar novo cálculo do débito, observando-se, também, os pagamentos já comprovados às fls. 177, 178, 179, 180 e 181. Após o abatimento dos valores já pagos, deverá atualizar o valor do débito nos termos da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. Se houver débito remanescente, considerando que o executado não pagou voluntariamente o valor integral do débito e a ausência de impugnação ao cumprimento de sentença, o valor do débito deverá incluir a multa de 10%, prevista no § 1º, do artigo 523, do Código de Processo Civil, e os honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, esses últimos, decorrentes de lei, e não pela ausência da impugnação, pois, tratando-se de mero incidente processual, não incidem honorários sucumbenciais, na forma da Súmula nº 519 do C. STJ e julgamento do REsp 1.134.186/RS (REPETITIVO - Tema 408). Além disso, a multa de 10% não deve incluir os honorários advocatícios. Se não houver o débito remanescente, o feito deverá ser extinto. Tendo em vista as pendências acima, deixo de determinar a penhora dos valores bloqueados e do bloqueio de veículos via RENAJUD, o que será determinado, se o caso, após a apuração do valor correto da dívida. Os valores, porém, permanecerão constritos, a fim de se garantir o pagamento de eventual dívida. Com a manifestação do exequente, venham os autos conclusos para que os novos cálculos sejam analisados. Intime-se. Santo André, 24 de junho de 2025. - ADV: ANÉSIO MARQUES MACHADO (OAB 434605/SP), ANÉSIO MARQUES MACHADO (OAB 434605/SP), HENRIQUE SAKAMAE STIVANELLO (OAB 261643/SP), HENRIQUE SAKAMAE STIVANELLO (OAB 261643/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1027668-36.2020.4.01.9999

ID: 309595620

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.12 (Des. Federal RUBENS ROLLO D' OLIVEIRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027668-36.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NESTOR SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FREUDO COELHO DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1027668-36.2020.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA APELANTE : NESTOR SILVA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : FREUDO COELHO DE LIMA (OAB MG051175) EMENTA Em… Apelação Cível Nº 1027668-36.2020.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA APELANTE : NESTOR SILVA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : FREUDO COELHO DE LIMA (OAB MG051175) EMENTA Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME Ação de concessão de aposentadoria por idade rural ajuizada por trabalhador que alegava exercer atividade rural como carvoeiro e operador de motosserra, buscando o reconhecimento da qualidade de segurado especial e a contagem de carência para obtenção do benefício, com base em vínculos empregatícios anotados em CTPS e prova testemunhal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o autor pode ser enquadrado como segurado especial à luz da atividade desempenhada e dos documentos juntados; (ii) definir se há início de prova material suficiente a comprovar o exercício de atividade rural no período exigido para a concessão da aposentadoria por idade. III. RAZÕES DE DECIDIR A Emenda Constitucional nº 103/2019 não alterou os requisitos para a concessão da aposentadoria rural por idade, que continuam regulados pelo art. 48, §1º, e art. 143 da Lei nº 8.213/91. O reconhecimento do direito à aposentadoria rural por idade exige o exercício de atividade rural no período correspondente à carência legal, imediatamente anterior ao requerimento do benefício. O Tema 642 do STJ estabelece que o segurado especial deve estar laborando no campo ao atingir a idade mínima, salvo direito adquirido. A dissociação entre o preenchimento dos requisitos não se aplica à aposentadoria rural por idade, por não se tratar de benefício contributivo. Nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 149/STJ), prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovação do labor rural. Admite-se início de prova material contemporânea aos fatos, ainda que em nome de terceiros, desde que corroborada por prova testemunhal idônea. A existência de vínculo empregatício com registro em CTPS descaracteriza a condição de segurado especial, configurando a condição de segurado empregado rural. A atividade de carvoeiro e motosserrista apenas pode ser reconhecida como atividade de segurado especial se exercida de forma artesanal e informal, em regime de economia familiar, sem estrutura empresarial, o que não restou comprovado nos autos. A ausência de demonstração de recolhimento de contribuições relativas aos vínculos anotados em CTPS impede o cômputo dos respectivos períodos para fins de carência. A inexistência de início de prova material contemporânea suficiente impede a formação da convicção quanto à qualidade de segurado especial, o que acarreta a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e do Tema 629 do STJ. Mantida a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, suspensa sua exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito. Apelação prejudicada. Tese de julgamento : A ausência de início de prova material contemporânea e idônea impede o reconhecimento da qualidade de segurado especial para fins de aposentadoria por idade rural. O vínculo empregatício formalmente registrado descaracteriza o enquadramento como segurado especial, exigindo-se o recolhimento de contribuições para o cômputo do tempo de serviço. A prova exclusivamente testemunhal não supre a ausência de prova documental mínima para comprovar o exercício da atividade rural. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 201, § 7º, II; Lei nº 8.213/91, arts. 11, VII, 48, § 1º, 55, § 3º, 106 e 143; Lei nº 10.666/2003, art. 3º, § 1º. Jurisprudência relevante citada : STJ, Tema 642; STJ, Súmula 149; STJ, AgRg no AREsp 385.318/PR, Rel. Min. Humberto Martins, j. 24.09.2013; STJ, REsp 1.354.908/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 17.12.2013; STJ, REsp 1.320.719/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 05.12.2012; STJ, Tema 629; TNU, Tema 214. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, JULGAR EXTINTO O PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado, e JULGO PREJUDICADA a apelação da parte autora, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tecnoline Negócios Imobiliários Ltda x Ana Maria Frias Martins Franzin

ID: 313062775

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 2029262-87.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TECNOLINE NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

ANA MARIA FRIAS MARTINS FRANZIN

Despacho

Advogados:

LEONARDO DOMINIQUELI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2029262-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisóri… DESPACHO Nº 2029262-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Santo André - Autor: Tecnoline Negócios Imobiliários Ltda - Réu: Ana Maria Frias Martins Franzin - Vistos. Ação rescisória em que se pretende a desconstituição de r. sentença (fls. 107/108), que decretou a revelia da autora e julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos no feito n.º 1034070-13.2023.8.26.0554 para condená-la: a) ao pagamento de R$. 87.541,82, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, ambos a partir do cálculo que acompanhou a petição inicial; e b) a indenizar danos morais no montante de R$. 6.000,00, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a sentença e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Sustenta a autora, em suma, que a citação atinente aquele feito é, em realidade, inexistente, porquanto entregue a terceiro em endereço comercial no qual não exerce atividade empresária desde 20.9.2023. Afirma que somente tomou ciência da ação após o trânsito em julgado da sentença quando efetuou pesquisa no sítio eletrônico do TJSP. Pugna pela concessão de tutela de urgência para suspender o cumprimento de sentença e, ao final, pela desconstituição da sentença rescindenda. Impõe-se o indeferimento da inicial. O artigo 966 do Código de Processo Civil traz o rol taxativo das hipóteses que autorizam a ação rescisória. A petição inicial aponta, como fundamento do pedido, a nulidade de citação, asseverando que No presente caso, a citação naquele processo não foi recebida diretamente pela autora, correndo indevidamente o processo à revelia, evidenciando a nulidade da citação [...] (fls. 6), Em suma, sustenta a autora que o aviso de recebimento da carta citatória foi assinado por pessoa estranha à lide, o que estaria a autorizar a rescisão da sentença com fundamento no artigo 966 e incisos do Código de Processo Civil. No entanto, o meio é inadequado. É que, em se tratando de nulidade da citação em que se fundamentou decreto de revelia, a ação rescisória não é via adequada à pretensão de desconstituição da sentença transitada em julgado, pois a nulidade pode ser declarada em ação declaratória, remédio processual destinando a corrigir vícios processuais. Nesse linha a prestigiosa lição de Humberto Theodoro Júnior, no sentido de que para o reconhecimento da nulidade da sentença por vício na citação, não se reclama a ação rescisória, posto que dita ação pressupõe coisa julgada, que por sua vez reclama, para sua configuração, a formação e a existência de uma relação processual válida (Nulidade, Inexistência e Rescindibilidade da Sentença, in Revista de Processo, v. 19, p. 28; cfr; também Adroaldo Furtado, Réu Revel não citado, querella nullitatis e ação rescisória, in Revista de Processo, nº 48, p. 30). Já se decidiu que quando o fundamento fático do pedido é a nulidade da citação é inadmissível a ação rescisória, porque esta é de natureza excepcional destinada a corrigir inconformidade de Direito Material e não inconformidades de natureza processual, porque, para estas, existem meios específicos. (JTACSP 142/364). Igual é o entendimento desta Corte, inclusive desta Câmara, consoante julgados: AÇÃO RESCISÓRIA. Falta de interesse de agir. Tentativa de desconstituição da sentença por vício de citação. Inadmissibilidade. Pretensão que deve ser formulada por meio de querela nulitatis insanabilis, perante o Juízo de origem. Precedentes desta C. Câmara. Necessidade de indeferimento liminar da petição inicial. PROCESSO EXTINTO, sem resolução de mérito. (TJSP; Ação Rescisória 2021668-22.2025.8.26.0000; Relatora Desembargadora:Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025). AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - Alegação de violação manifesta de norma jurídica - Citação por hora certa - Ausência de advertência no mandado citatório acerca da nomeação de curador especial Artigo 253, § 4º, do CPC Ausência de nomeação de curador especial Artigo 72, II, do CPC - Via inadequada - A falta ou nulidade de citação deve ser alegada perante o próprio Juízo de origem, por meio da ação de Querela Nulitatis Insanabilis - Falta de interesse de agir - Precedentes do E. STJ e desta Corte - Indeferimento da petição inicial - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com determinação. (TJSP; Ação Rescisória 2258350-60.2023.8.26.0000; Relator Desembargador:LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe -2ª Vara; Data do Julgamento: 06/10/2023; Data de Registro: 06/10/2023). CITAÇÃO Edital Nulidade Ocorrência Ausência de citação válida Propositura de ação rescisória de sentença Impossibilidade Parte não citada que deve valer-se da ação declaratória de nulidade de sentença para buscar a invalidade da sentença proferida Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça Recurso improvido. (Apel. nº 406.802-4/5, Bauru, 4ª Câmara de Direito 1 (Nulidade, Inexistência e Rescindibilidade da Sentença, in Revista de Processo, v. 19, p. 28; cfr; também Adroaldo Furtado, Réu Revel não citado, querella nullitatis e ação rescisória, in Revista de Processo, nº 48, p. 30). fls. 4 Privado, Relator: Maia da Cunha, 13.07.06, v.u., Voto n. 11331). RESCISÓRIA ALEGADA NULIDADE DE CITAÇÃO INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PRETENSA EIVA NÃO AFERÍVEL POR ESTA VIA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - DEMANDA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Ação Rescisória nº 2222770-66.2023.8.26.0000, Rel. Des. Giffoni Ferreira, 1º Grupo de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça). "AÇÃO RESCISÓRIA. Ação monitória. Alegação de nulidade do ato citatório, pois o Aviso de Recebimento da carta de citação teria sido assinado por terceiro estranho à relação jurídica. Ausência de interesse processual. Cenário que não desafia o ajuizamento de ação rescisória. Hipótese de "querella nulitatis". Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. (Ação Rescisória nº 2155229-84.2021.8.26.0000, Rel. Flávio Cunha da Silva, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 08/03/2022). Assim, patente a falta de interesse de agir da autora por inadequação da via eleita. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e declaro a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 330, inciso III, c.c. o artigo 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Fernando Sastre Redondo - Advs: Leonardo Dominiqueli Pereira (OAB: 276431/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ludmila Mendonca Figueiredo Cardoso e outros x Ludmila Mendonca Figueiredo Cardoso e outros

ID: 327014210

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1037886-07.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUDMILA MENDONCA FIGUEIREDO CARDOSO NOVOS SERVICOS PARA AUTOMOVEIS - EIRELI

Polo Passivo:

LUDMILA MENDONCA FIGUEIREDO CARDOSO NOVOS SERVICOS PARA AUTOMOVEIS - EIRELI

Acórdão

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINICIUS GOMES DE MAGALHAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037886-07.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Evicção ou Vicio Redibitório, In… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037886-07.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Evicção ou Vicio Redibitório, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [LUDMILA MENDONCA FIGUEIREDO CARDOSO - CPF: 050.901.881-57 (EMBARGANTE), VINICIUS GOMES DE MAGALHAES - CPF: 049.211.541-98 (ADVOGADO), SAGA PANTANAL COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 08.860.168/0006-93 (EMBARGADO), RUY AUGUSTUS ROCHA - CPF: 711.172.021-00 (ADVOGADO), NOVOS SERVICOS PARA AUTOMOVEIS - EIRELI - CNPJ: 13.738.306/0001-91 (EMBARGADO), SADI BONATTO - CPF: 147.950.869-15 (ADVOGADO), LUDMILA MENDONCA FIGUEIREDO CARDOSO - CPF: 050.901.881-57 (EMBARGADO), VINICIUS GOMES DE MAGALHAES - CPF: 049.211.541-98 (ADVOGADO), SAGA PANTANAL COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 08.860.168/0006-93 (EMBARGANTE), RUY AUGUSTUS ROCHA - CPF: 711.172.021-00 (ADVOGADO), NOVOS SERVICOS PARA AUTOMOVEIS - EIRELI - CNPJ: 13.738.306/0001-91 (EMBARGANTE), SADI BONATTO - CPF: 147.950.869-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por DISVECO LTDA contra acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 1027668-09.2024.8.11.0000, que negou provimento ao pedido de efeito ativo e manteve o regular andamento da execução, determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial para instrução mínima. A embargante alega omissão e obscuridade quanto ao não enfrentamento do mérito do agravo, especialmente no que tange ao excesso de execução, preclusão dos critérios de cálculo, ausência de causalidade na fixação de honorários, inaplicabilidade da exceção de pré-executividade, violação à segurança jurídica e suspensão da exigibilidade dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade ou contradição ao decidir sobre a ausência de efeito ativo no agravo de instrumento, ao não enfrentar o mérito do recurso, especialmente quanto aos critérios de cálculo, excesso de execução, segurança jurídica e exigibilidade dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. O acórdão embargado expressamente delimitou que as teses relativas ao excesso de execução, à preclusão dos critérios de cálculo e à ausência de causalidade na fixação de honorários serão analisadas no julgamento de mérito do agravo, após a necessária instrução pela Contadoria Judicial, com base no art. 524, § 2º, do CPC e na jurisprudência do STJ. A decisão de postergar a análise do mérito do agravo para momento oportuno, após produção de prova técnica, configura juízo de conveniência processual, respaldado em lei e precedentes, não caracterizando omissão. Não há obscuridade na aplicação da exceção de pré-executividade, tendo em vista que o acórdão embargado deixou claro que a via é adequada quando a matéria puder ser verificada com a prova pré-constituída já existente nos autos. A alegação de violação à segurança jurídica e preclusão dos critérios de cálculo foi expressamente enfrentada, com destaque de que tais questões dependem de apuração contábil, o que afasta eventual omissão. A suspensão da exigibilidade dos honorários foi devidamente motivada, sendo insubsistente a alegação de ausência de fundamentação. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: A postergação da análise de mérito do agravo de instrumento, quando condicionada à instrução contábil mínima, não configura omissão nem obscuridade. A exceção de pré-executividade é cabível para alegação de excesso de execução quando lastreada em prova pré-constituída. A insatisfação da parte com o conteúdo da decisão não autoriza a interposição de embargos de declaração, quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Ludmila Mendonça Figueiredo Cardoso e Novos Serviços para Automóveis EIRELI contra o acórdão proferido nos autos da Ação Declaratória de Existência de Negócio Jurídico c/c Obrigação de Fazer c/c Danos Morais, processo nº 1037886-07.2023.8.11.0041, oriundo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT. O acórdão embargado deu parcial provimento à apelação da autora para condenar as rés solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, com correção monetária a partir do julgamento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, mantendo, no mais, a sentença. A embargante Ludmila Cardoso sustenta a existência de omissões no acórdão, notadamente quanto à obrigação de fazer relativa ao conserto dos freios e embreagem, bem como a falsidade documental suscitada nas razões recursais. Requer o acolhimento, quanto ao pedido de fixação de honorários de sucumbência em seu favor. A embargante Novos Serviços para Automóveis EIRELI alega, por sua vez, omissão quanto aos critérios de atualização do valor arbitrado a título de danos morais, especificamente em relação ao índice de correção e à data de incidência dos juros moratórios e da correção monetária. Somente Novos Serviços apresentou contrarrazões. Id.395418399. É o relatório. V O T O R E L A T O R Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Ou seja, não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da decisão (STJ, AgInt nos EDcl no REsp1.831.651/SC,DJe22/3/2023). Ao contrário do sustentado pelo embargante, a decisão embargada delimitou expressamente que as teses de excesso de execução, preclusão e ausência de causalidade serão apreciadas no julgamento de mérito do agravo, após a instrução mínima pela Contadoria, citando o art.524,§2º,CPC e precedente do STJ (AgInt no REsp1.537.936/RS). A opção metodológica de diferir o exame do mérito não configura omissão, mas juízo de conveniência processual amparado em lei e jurisprudência (STJ, REsp1.717.166/RJ,DJe25/11/2021). Logo, não há vício a sanar. Quanto a suposta obscuridade, em relação ao cabimento da exceção de préexecutividade, não prospera. Isso porque, o acórdão esclareceu que a exceção é admitida para alegação de excesso de execução quando a matéria puder ser verificada com a prova préconstituída existente nos autos, hipótese que, em princípio, se amoldaria ao caso. Ainda que a embargante discorde dos fundamentos, a motivação está exposta de forma clara – inexiste obscuridade (art.489,§1º,CPC). Outrossim, a suposta omissão sobre segurança jurídica e preclusão dos critérios de cálculo, não merece qualquer modificação, posto que o acórdão registrou expressamente que a possível preclusão é questão de mérito e que a perícia contábil é imprescindível para apurar a existência de capitalização ou alteração de critérios. Assim, não há omissão, mas mera inconformidade da parte com o desfecho interlocutório, notadamente em relação a suspensão da exigibilidade dos honorários. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, por não se verificar omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada (art.1.022, I e II, CPC). Fica mantido o teor integral do acórdão embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 204 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes