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Edison De Oliveira x Mariana De Oliveira Palhares e outros

ID: 325882001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002477-05.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDISON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARIANA DE OLIVEIRA PALHARES MARLENE MANTUANELI PALHARES PEDRO PALHARES

Intimação

Advogados:

TATIANA INÊS GOMES MACHADO

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JULIANE TOMIN RUSA

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JAIR OLIVEIRA NUNES

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Processo 0002477-05.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1014252-78.2016.8.26.0309) (processo principal 1014252-78.2016.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Edison de Oliveira - P… Processo 0002477-05.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1014252-78.2016.8.26.0309) (processo principal 1014252-78.2016.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Edison de Oliveira - Pedro Palhares - - Mariana de Oliveira Palhares - - Marlene Mantuaneli Palhares - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada tempestivamente, na qual a parte executada alega excesso de execução em razão de equívoco no termo inicial utilizado para o cálculo dos juros moratórios, bem como pela ausência de discriminação da data inicial da atualização monetária e dos índices aplicados. Alega o impugnante que, nos termos do artigo 405 do Código Civil, os juros de mora devem incidir a partir da citação, a qual, no caso do corréu Pedro, ocorreu em 17/08/2017, enquanto a atualização monetária deve ser considerada desde o ajuizamento da ação de conhecimento, em 16/08/2016. Sustenta que, com base nesses parâmetros, o valor correto da execução seria R$ 11.709,23, montante já depositado em conta bancária da patrona da parte exequente (fls. 16). O corréu Pedro, por sua vez, também impugnou a execução no tocante ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, fixada em R$ 2.000,00, alegando excesso por ausência de clareza quanto ao termo inicial para atualização monetária e juros. Sustenta que, conforme determinado no acórdão que reformou parcialmente a sentença, os danos morais deveriam ser corrigidos monetariamente a partir da sessão de julgamento do recurso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC. Foi determinada, por decisão anterior, a intimação da parte exequente para que esclarecesse qual data utilizou como marco inicial dos juros moratórios, em especial considerando o litisconsórcio passivo e as datas distintas de citação. Contudo, a parte exequente manteve-se inerte, mesmo após a concessão de prazo derradeiro de 5 dias, o que enseja a preclusão e a aplicação do art. 525, § 6º, do CPC. Verifica-se, dos autos, que a última citação na fase de conhecimento ocorreu em 19/09/2017, quando foi liberado nos autos o mandado que citou o corréu Pedro, circunstância já reconhecida nas decisões de fls. 41 e 50. No mais, constata-se que o exequente, ao apresentar planilha de atualização (fls. 49), indicou o termo inicial de forma genérica, sem observar o marco processual correto. Assim, conforme cálculos apresentados pelos impugnantes, restou demonstrado o excesso de execução, na medida em que se pleiteou o recebimento de R$ 12.354,38 pelos danos materiais, quando o valor correto seria R$ 11.709,23, além de R$ 4.232,00 pelos danos morais, sendo o valor devido apenas R$ 3.748,00, considerando a base de cálculo determinada no acórdão. Registra-se que a executada já depositou voluntariamente a quantia de R$ 11.709,23 antes mesmo de sua intimação para pagamento, restando pendente apenas o valor referente aos danos morais devidos pelo corréu Pedro. Diante de todo o exposto, acolho as impugnações apresentadas às fls. 12/15 e 28/30, para reconhecer o excesso de execução, ajustando os valores para R$ 11.709,23 (danos materiais, já depositados) e R$ 3.748,00 (danos morais devidos pelo corréu Pedro). Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para manifestar-se quanto ao pedido formulado pelo corréu Pedro para quitação do valor remanescente em 8 parcelas de R$ 500,00, observando-se o contraditório. Intime-se. - ADV: JAIR OLIVEIRA NUNES (OAB 295870/SP), JULIANE TOMIN RUSA (OAB 461686/SP), JAIR OLIVEIRA NUNES (OAB 295870/SP), TATIANA INÊS GOMES MACHADO (OAB 217075/SP)

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Processo nº 1027767-32.2025.8.26.0224

ID: 297959147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1027767-32.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA FERREIRA DA SILVA

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Processo 1027767-32.2025.8.26.0224 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fatima Aparecida dos Santos - 1. Cuida-se de ação de liquidação de se… Processo 1027767-32.2025.8.26.0224 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fatima Aparecida dos Santos - 1. Cuida-se de ação de liquidação de sentença referente à partilha de bens extraída de autos de divórcio que tramitaram perante a 1ª Vara de Família e Sucessões de Guarulhos (1026717-39.2023.8.26.0224). 2. Pois bem. Conforme entendimento atual da Câmara Especial do TJSP, a liquidação e/ou cumprimento de sentença deve(m) ser processado(s) perante o Juízo em que o título executivo judicial foi constituído, em decorrência de competência funcional, nos termos do artigo 516, II, do CPC. 3. Nesse sentido, confiram-se recentes julgados: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Cumprimento de sentença proferida em anterior ação de divórcio consensual e partilha de bens Encaminhamento do feito à Vara da Família e Sucessões, para a qual fora redistribuída a ação em que prolatada a r. sentença executada após sua instalação na Comarca Possibilidade Cumprimento de sentença que deve ser processado perante o Juízo em que o título executivo judicial foi constituído, em decorrência de competência funcional Aplicação do disposto no artigo 516, II, do Código de Processo Civil Precedentes CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSP; Conflito de competência cível 0014255-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Limeira - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO. TÍTULO CONSTITUÍDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIO. Distribuição do cumprimento de sentença pretérito, perante a 3ª. Vara de Família e Sucessões de Osasco. Extinção do feito, sem resolução de mérito, ante a incompetência da Vara Especializada. Nova propositura perante a 6ª. Vara Cível local. Decisão que equivaleria à negativa de competência. Cabimento. Fase inserida no processo sincrético, pressuposto ao cumprimento da decisão judicial. Aplicação das regras de competência funcional do art. 516, inciso II e par. único, do CPC, relativas ao cumprimento de sentença. Interpretação do art. 37 do Código Judiciário do Estado, que não poderia contrariar as regras processuais gerais de competência fixadas na legislação federal, por incidência do art. 22, I, e art. 125, § 1º., da Constituição Federal. Simetria entre as competências dos órgãos de segundo e primeiro grau. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSP; Conflito de competência cível 0014921-27.2024.8.26.0000; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 21/05/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. São Bernardo do Campo. Cumprimento de sentença. Divórcio litigioso. Título judicial formado perante o Juízo da Vara de Família e Sucessões. Ex-cônjuge que, em observância a acordo de divórcio homologado judicialmente, pretende a apuração de valores a serem pagos em razão do descumprimento. Incidência do disposto no artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil, porquanto inexistente fator de 'discrímen' apto a permitir seja mitigada a competência do Juízo Especializado (Família e Sucessões). Ademais, por força da simetria, deve haver compatibilidade entre os órgãos julgadores de primeiro e segundo grau, evitando-se, assim, que uma matéria seja apreciada por Juízos que ostentem competência diferentes em ambos os graus de jurisdição. Matéria concernente à aplicabilidade da simetria já consolidada nesta Colenda Câmara Especial. Necessidade de reforço à estabilidade, coerência e integridade da jurisprudência (CPC, art. 926), inclusive em abono ao princípio da isonomia. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante. (TJSP; Conflito de competência cível 0009956-06.2024.8.26.0000; Relator (a): Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 10/05/2024) 3. Portanto, considerando que o título executivo judicial que se pretende liquidar foi formado perante o juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões local, remetam-se os autos àquele juízo, competente que é para processar e julgar o feito por força da competência funcional. 4. Ao distribuidor para redistribuição. Int. - ADV: JULIANA FERREIRA DA SILVA (OAB 443551/SP)

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Processo nº 1027767-50.2024.8.11.0041

ID: 258549761

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1027767-50.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME FONTANA SILVEIRA GUILHERME FONTANA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME FONTANA SILVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1027767-50.2024.8.11.0041 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GUILHERME FONTAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1027767-50.2024.8.11.0041 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GUILHERME FONTANA SILVEIRA e outros EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc... Trata-se de Execução de Sentença postulado por GUILHERME FONTANA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e GUILHERME FONTANA SILVEIRA, onde a parte exequente pretende o recebimento da verba sucumbencial. Constato que no ID 176823500 foi expedida Requisição de Pequeno Valor - RPV, encaminhada ao Estado de Mato Grosso, na pessoa do seu Procurador Geral, o qual, mesmo intimado, não efetuou o pagamento no prazo legal de 60(sessenta) dias, sem qualquer iniciativa ou justificativa plausível. Pois bem, o caput do art. 8º, do Provimento 20/2020-CM dispõe: “Desatendida a requisição judicial..( ) o Juiz, da execução determinará.. ( )..o imediato sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensada a oitiva do ente público devedor.” Por outro lado, o parágrafo primeiro do art. 8º do Provimento nº 20/2020 – CM, dispõe: “ O bloqueio e sequestro de verba será realizado por meio do sistema BACEN-JUD,(..)” Denota-se que o cálculo foi atualizado, conforme determina o Provimento nº 20/2020-CM (ID 187982370). Isto posto, não tendo havido o pagamento no prazo legal pela parte executada, a fim de garantir o cumprimento da RPV constante dos autos, em conformidade com o disposto no art. 8º do Provimento 20/2020-CM, de 01.04.2020[1], procedo ao bloqueio/sequestro do valor de R$ 5.882,45 referente à verba honorária sucumbencial em conta bancária de titularidade da Fazenda Pública executada, por intermédio do Sistema SISBAJUD, conforme consta dos autos. Efetivado o bloqueio, o numerário foi transferido para o SISCONDJ, vinculando-se a importância a este processo, nos termos da normativa da CGJ. Diante do exposto, estando o débito devidamente quitado mediante o sequestro de numerário, DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento nos arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. De conformidade com o disposto nos arts. 4º e 7º, §§2º e 3º do Provimento nº 20/2020, determino que o Sr. Gestor Judiciário : a) havendo incidência do IRPF: a.1) gere a guia para recolhimento do IRPF; a.2) expeça o alvará eletrônico para quitação do IRPF; a.3) encaminhe via malote ao Departamento de Depósitos Judiciais, a guia(a.1) e o alvará eletrônico(a.2) para a quitação do IRPF; a.4) recebido o comprovante de quitação do IRPF, expeça o alvará do valor líquido[2] em favor do credor, conforme os dados bancários indicados nos autos, com os devidos rendimentos, objetivando zerar a conta em que houve o respectivo depósito judicial. b) não havendo incidência do IRPF: Expeça o alvará do valor total em favor do credor, conforme os dados bancários indicados nos autos, com os devidos rendimentos, objetivando zerar a conta em que houve o respectivo depósito judicial. Oficie-se imediatamente à Fazenda Pública (Procuradoria Geral do Estado), de maneira a recolher a RPV liquidada, neste caso, lamentavelmente pelo juízo, a evitar qualquer possibilidade de pagamento em duplicidade e locupletamento ilícito. Após o trânsito em julgado, arquive-se o presente feito com as baixas e anotações de estilo. Publique-se, intimem-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito [1] Art. 8° Desatendida a requisição e na ausência de comprovação do depósito judicial, o juiz da execução determinará a atualização dos valores, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, e o imediato sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensada a oitiva do ente público devedor. § 1° O bloqueio e sequestro de verba será realizado por meio do sistema BACEN-JUD, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil. § 2° O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções § 3° O valor total será liberado pelo Juízo por meio de alvará judicial ou qualquer meio eletrônico que venha substituí-lo, na conta bancária vinculada ao CPF ou CNPJ do credor. [2] VALOR LÍQUIDO = valor total deduzido o montante a ser recolhido referente ao imposto de renda.

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Lucia Helena Dos Santos x Itaú Unibanco S/A

ID: 306756320

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003226-05.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Despacho

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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DESPACHO Nº 1003226-05.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003226-05.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Lucia Helena dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Voto nº: 3.415 Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 171/182, que julgou improcedentes os pedidos deduzidos em ação de revisão de contrato, condenando a autora ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça concedida. Aduz a autora para a reforma do julgado, em síntese, que a taxa limite de juros estabelecida pela Instrução Normativa nº 28/2008, do Instituto Nacional do Seguro Social, à época da contratação, deve englobar o Custo Efetivo Total, invocando a Instrução Normativa INSS nº 138/2022 e a Instrução Normativa INSS nº 144/2023 em abono de sua tese. Alega que o contrato celebrado violou a IN PRES INSS nº 1.016/2015, vigente à época da contratação, na qual o limite para a cobrança dos juros efetivos foi estabelecido no percentual de 2,34% ao mês; entretanto, na espécie, o CET cobrado foi de 2,55% ao mês, superando em 0,21% o percentual máximo permitido. Narra que a Controladoria Geral da União realizou auditoria envolvendo milhares de empréstimos consignados, constatando cobrança de juros acima do permitido. Defende a fixação equitativa dos honorários no valor de R$ 1.500,00 e a readequação do contrato à taxa de juros prevista na IN PRES INSS nº 1.016/2015 (fls. 207/221). Recurso tempestivo, isento do preparo e não contrariado. É o relatório. Por decisão de fls. 245, determinou-se a seguinte providência: Considerando que o advogado constituído pela parte autora encontra-se com inscrição suspensa na Ordem dos Advogados do Brasil, conforme fato público e notório decorrente da operação "Malus Doctor" realizada pela Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul em 08/05/2025, e tendo em vista o disposto no artigo 76, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora por AR para, no prazo de 30 dias, constituir novo patrono, sob pena de não conhecimento do recurso de apelação interposto. A tentativa de intimação da apelante, realizada por carta no endereço indicado na inicial, não foi bem-sucedida, tendo o aviso de recebimento retornado com a indicação de inexistência do número informado (fls. 249). Nos termos do artigo 76, do Código de Processo Civil: "Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. (...) § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; Dispõe, por outro lado, o artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, .... Daí que, sopesadas as circunstâncias declinadas, impõe-se o não conhecimento do apelo. Isto posto, não se conhece do recurso e majora-se a verba honorária de sucumbência para 13% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Consideram-se prequestionados todos os artigos de lei e as teses deduzidas pela parte nesta apelação. Oportunamente, à origem. Int. - Magistrado(a) Pedro Ferronato - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Ana Lucia Silva Machado Vilas Boas x Julio Simões Transportes E Serviços Ltda

ID: 310793479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025827-05.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA SILVA MACHADO VILAS BOAS

Polo Passivo:

JULIO SIMõES TRANSPORTES E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO DINIZ DA SILVA NETO

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ANA LUIZA MACHADO VILAS BOAS

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Processo 1025827-05.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ana Lucia Silva Machado Vilas Boas - Julio Simões Transportes e Serviços Ltda e outro - Vistos. Em que pese… Processo 1025827-05.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ana Lucia Silva Machado Vilas Boas - Julio Simões Transportes e Serviços Ltda e outro - Vistos. Em que pese a certidão de 178, entendo que não pode ser considerada efetivada a citação da corré CHUVARIUSKI, uma vez que não contém a identificação de seu recebedor. Necessário, portanto, o cancelamento do AR, nos termos do Comunicado SPI nº 34/2015 e nova citação. Verifico, ainda, que o sistema indica citação através do Portal Eletrônico. Portanto, cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe, atentando-se a parte ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando seu e-mail e o número de seu celular e também de seu advogado, caso tenha constituído. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC , art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), sem a designação, por ora, de audiência de conciliação. Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte réem manifestação, no prazo de cinco dias,pela parte autora)ose-mailsetelefonesdas partes, testemunhas e advogadospara que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além dasinformações obrigatóriasnos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré em manifestação, no prazo de cinco dias, pela parte autora) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja:jundiaijec@tjsp.jus.br,para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANA LUIZA MACHADO VILAS BOAS (OAB 499501/SP), RENATO DINIZ DA SILVA NETO (OAB 19449/BA)

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Banco Do Brasil S/A x Salmon Souza Ribeiro

ID: 309482052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000626-21.2020.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

SALMON SOUZA RIBEIRO

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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DANILO CALHADO RODRIGUES

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Processo 0000626-21.2020.8.26.0001 (processo principal 1027767-08.2014.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - BANCO DO BRASIL S/A - Salmon Souza Ribeiro - Vistos. Trata-se d… Processo 0000626-21.2020.8.26.0001 (processo principal 1027767-08.2014.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - BANCO DO BRASIL S/A - Salmon Souza Ribeiro - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada por SALMON SOUZA RIBEIRO em face do laudo pericial elaborado pela perita judicial Larissa Xavier Lima Cecoti, nomeada para apuração dos valores devidos na presente fase de liquidação do cumprimento de sentença. O executado apresentou impugnação aos cálculos periciais (fls. 263/265), alegando, em síntese: (i) que a perícia deveria considerar a ação prejudicial nº 1027755-91.2014.8.26.0001, que limitou os descontos a 30% dos rendimentos; (ii) que os cálculos periciais não consideraram o lapso temporal superior a 3 anos entre os cálculos apresentados pelo banco em 14/01/2020 e os cálculos periciais elaborados em 01/05/2023; e (iii) que seria incabível a penhora nesta fase processual em razão de equívoco no cadastro do incidente. O exequente apresentou resposta (fls. 271/282), rebatendo os argumentos do executado e requerendo a rejeição da impugnação. É o relatório. DECIDO. A alegação do executado de que a perícia deveria considerar os limites estabelecidos na ação prejudicial nº 1027755-91.2014.8.26.0001 não encontra amparo legal. O artigo 509, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que, na fase de liquidação de sentença, a apuração do valor devido deve ser realizada com base nos elementos constantes dos autos e nos critérios fixados na decisão exequenda. Neste sentido, o acórdão de apelação, fl. 18, é claro ao estabelecer que: "A procedência da ação revisional, limitando os descontos diretamente de seus proventos, não possui o condão de alterar as condições do contrato de empréstimo, notadamente a taxa de juros, a quantidade de parcelas e, consequentemente, o valor de cada prestação. Tratar-se-ia, inclusive, de decisão 'extra petita' aquela que assim o fizesse, uma vez que o mutuante sequer impugnou a regularidade da taxa de juros naquela demanda, mas apenas atacou o valor dos descontos sobre seus proventos, logo que depositados em sua conta corrente (fls. 87/95). Desta forma, é de rigor se reconhecer que a sentença de procedência da ação revisional não afasta o dever jurídico do mutuante de continuar efetuando o pagamento das parcelas em conformidade com os termos da avença, sob pena de incorrer em mora sobre o remanescente não pago mês a mês, fazendo incidir os encargos consectários para a espécie. A decisão judicial de limitação dos descontos mensais sobre os rendimentos do mutuante não impede a propositura de ação de cobrança do montante remanescente. Existindo crédito em favor da instituição financeira, é cabível a utilização das medidas judiciais pertinentes para sua satisfação, voltando-se contra o patrimônio do devedor, nos termos do artigo 789 do novo Código de Processo Civil." A questão levantada pela impugnante, além de tentativa de rediscutir questão de mérito já sedimentada, tumultua o feito, pois o ponto levantado sequer é relevante nesta fase processual, tendo em vista tratar-se de fase de liquidação de sentença em que se deseja apurar o valor efetivo do débito. Quanto à alegação de excesso nos cálculos em razão do lapso temporal entre os cálculos apresentados pelo exequente (14/01/2020) e os cálculos periciais (01/05/2023), o argumento não procede. A perita judicial apresentou cálculos detalhados, apurando o valor devido em R$ 486.730,62 (principal + honorários advocatícios), demonstrando a diferença de R$ 1.916,66 em relação ao valor inicialmente apresentado pelo banco (R$ 488.647,28), diferença esta que atualizada representaria R$ 2.564,09. O executado não apresentou elementos concretos que demonstrem a existência de excesso de execução ou que comprovem que os cálculos periciais estão em desacordo com os critérios estabelecidos na decisão exequenda. Por fim, quanto à alegação de que a penhora seria incabível nesta fase processual, parcial razão assiste à impugnante, pois antes do encerramento da fase de liquidação e da intimação da parte executada para o pagamento voluntário, a penhora apenas poderia ser deferida em caso de risco da demora e risco do resultado útil do processo, o que não se verifica no caso. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo executado SALMON SOUZA RIBEIRO, DECLARO ENCERRADA A FASE DE LIQUIDAÇÃO, HOMOLOGANDO o laudo pericial apresentado, FIXANDO o valor da execução em R$ 486.730,62 (quatrocentos e oitenta e seis mil, setecentos e trinta reais e sessenta e dois centavos), atualizado até maio de 2023. Indefiro, por ora, a penhora no rosto dos autos. INTIME-SE a parte executada para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas processuais, se houver, nos termos do artigo 523 do CPC, advertindo-a que, caso não efetue o pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC, bem como que o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença é de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 525 do CPC. Intime-se. - ADV: DANILO CALHADO RODRIGUES (OAB 246664/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1027767-48.2025.4.01.3300

ID: 294594560

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027767-48.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON SANTANA DE SOUSA GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISLA SANTOS COELHO SILVA

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ARTHUR MATTOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1027767-48.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1027767-48.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDILSON SANTANA DE SOUSA GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARTHUR MATTOS REIS - BA78245 e ISLA SANTOS COELHO SILVA - BA78513 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”. Citação do(s) réu(s) para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar(em) proposta de acordo ou contestação, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados na inicial (Lei nº 9.099/95), bem como instruir(em) a peça defesa com toda documentação de que disponha(m) e seja necessária para o esclarecimento da causa, sob a advertência de que o descumprimento dessa diligência poderá ensejar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC e/ou do art. 6º, VIII, do CDC. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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João Carlos Ramos De Sousa x Mercado Livre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 324715485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008491-05.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS RAMOS DE SOUSA

Polo Passivo:

MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

NATHALIA MOREIRA CAMPOS RODRIGUES

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0008491-05.2024.8.26.0309 (processo principal 1023365-46.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - João Carlos Ramos de Sousa - MERCADO LIVRE.COM ATI… Processo 0008491-05.2024.8.26.0309 (processo principal 1023365-46.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - João Carlos Ramos de Sousa - MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA - Ante o exposto e o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos para o fim de reconhecer que a obrigação de fazer de reativar o limite do cartão de crédito da parte embargada não é devida nesta ação em fase de cumprimento de sentença, não sendo então devida multa astreinte por suposta inércia quanto a este cumprimento. Assim, considerando que o pagamento do valor indenizatório já ocorreu, JULGO EXTINTA a presente ação em fase de cumprimento de sentença, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se mandado de levantamento eletrônico do valor acima em favor da parte executada, de acordo com o formulário MLE a ser juntado aos autos por ambas. Desnecessária a retirada do mandado em cartório. Para a expedição do mandado e o levantamento do(s) valor(es) é necessário o preenchimento e a juntada aos autos do "Formulário MLE" (Comunicado Conjunto nº 915/2019, publicado no D.J.E de 11.07.2019 - caderno administrativo), que poderá ser obtido pela parte no site "www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais" (último item). A opção I no formulário - Comparecer ao banco para saque, está disponível para valores até R$ 4.999,99 isento de tarifa. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso (nova redação XXI Encontro Vitória. Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE 19.12.2023 CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: NATHALIA MOREIRA CAMPOS RODRIGUES (OAB 332428/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1501612-05.2024.8.26.0309

ID: 276765039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1501612-05.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. A. C. S. M. J. G. S.

Intimação

Advogados:

GABRIELA DE OLIVEIRA LUIZ

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ÁGATA CRISTINA GONÇALVES

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ADV: Gabriela de Oliveira Luiz (OAB 152893/SP), Ágata Cristina Gonçalves (OAB 432959/SP) Processo 1501612-05.2024.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqda: M. J. G. S. , M. A. C. S. -… ADV: Gabriela de Oliveira Luiz (OAB 152893/SP), Ágata Cristina Gonçalves (OAB 432959/SP) Processo 1501612-05.2024.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqda: M. J. G. S. , M. A. C. S. - E.A.S., genitor ajuizou Ação Revisional de Alimentos contra seus filhos M.J.G.S (maior) e M.A.C.S. (menor), representado por sua genitora C.C.F., genitora. Alegou que por acordo judicialmente homologado em 2012 às fls. 43/45, restaram pactuados alimentos a serem pagos pelo autor em favor do menor M.A.C.S., o importe de 15% dos rendimentos líquidos em caso de vínculo empregatício, ou 65% de um salário mínimo nacional vigente em caso de trabalho autônomo ou desemprego, e para M.J.G.S, que já atingiu a maioridade, o importe de um salário mínimo em caso de vínculo empregatício, ou um salário mínimo nacional vigente em qualquer uma das hipóteses, homologado em 2014 às fls. 142/145. Aduziu que, sua situação financeira mudou após ter encerrado as atividades de sua empresa e também por ter constituído nova família, sendo pai de outros dois filhos ainda menores (certidões fls.16/17). Requereu que os valores sejam revisionados e minorados para cada um dos requeridos em 33% do salário mínimo vigente. Não teve interesse em audiência de mediação. Juntados documentos. Às fls. 146/148 foi reduzido alimentos em favor dos réus para 20% dos rendimentos liquidos do autor, sendo 10% para cada em caso de vínculo empregatício e 33% (totalizando 66%) de um salário mínimo nacional vigente em caso de desemprego ou trabalho autônomo. Contestação às fls. 168/187. M.J.G.S informou que apesar de ter atingido a maioridade civil, reside com sua genitora, estuda, trabalha como estagiária e aufere pouco mais de um salário mínimo, sendo ainda dependente para seu sustento e mantença dos estudos. Destacou que está matriculada em curso superior e requereu a prorrogação da pensão alimentícia até 2032 ou até o fim do pagamento de crédito estudantil. Afirmou que não houve alteração significativa na condição econômica do pai, apesar do nascimento de outros dois filhos. Requereu a improcedência do pedido. Não teve interesse em audiência de mediação. Juntado documentos. Às fls. 207/220 contestou M.A.C.S. Alegou que não houve redução da capacidade econômica do autor mesmo com o nascimento de novos filhos. Destacou que os gastos do genitor não condizem com o exposto nos extratos bancários e que um dos filhos que convive com ele, estuda em colégio particular a demonstrar a sua boa condição financeira. Informou que sua genitora é manicure e recebe ajuda financeira do atual esposo para sua mantença, pois o valor que aufere de pensão alimentícia não é suficiente para arcar com as despesas primárias e fundamentais. Salientou que o genitor não cumpriu com as obrigações alimentares tendo inclusive já decretada sua prisão civil. No mais, informou que o menor está em fase de investigação médica acerca de um possível TDHA ou dislexia, que em caso de diagnóstico comprovado, terá o custo de acompanhamento multidisciplinar para regular seu desenvolvimento. Destacando o princípio da dignidade humana requereu a improcedência do pedido inicial. Não teve interesse em audiência de mediação. Juntado documentos. Réplica às fls. 287/292. Informou o pai que tem diversas dívidas em atraso, como também as despesas fixas da casa. Informou que sua esposa estava desempregada e que a situação do casal se agravou quando um dos seus filhos precisou realizar uma cirurgia craniana, tendo sido necessário arcar integralmente com os custos do dispositivo utilizado, causando mais endividamento. Alegou que pela mãe do menor Miguel ser advogada tem situação financeira muito superior à sua própria, e que sua filha M.J.G.S tem financiamento estudantil e já exerce atividade remunerada, motivo pela qual caberia procedência do pedido. No mais, reiterou pedidos da inicial. Deferidas pesquisas INFOJUD (resposta negativa fls. 334/335 - não constando declarações), CNIS (fls. 319/331). Manifestaram-se as partes sobre as pesquisas às fls. 341, destacou o genitor que os ofícios mostram sua realidade financeira atual. Às fls. 343/345 a genitora alega que o genitor omite sua real renda e possui padrão de vida confortável. Parecer final do MP às fls. 348/351 pela improcedência da ação. Às fls.353/355, a requerida M.J.G.S acostou nos autos o termo de rescisão de contrato, encontrando-se desempregada. Relatados. D E C I D O. Converto o julgamento em diligência para que seja dada ciência da petição e documento de fls. 353/355 à parte adversa (autor) e corréu (MIGUEL). Como a decisão acerca dos alimentos deve ser pautada na mais atual situação fática que envolvam as partes, determino à ré MARIA que comprove que está matriculada em curso superior para este semestre de 2025, trazendo aos autos a devida certidão de matrícula e cópia dos últimos 3 boletos da mensalidade pagos. Após 15 dias, ainda que no silêncio, já estando nos autos o parecer do MP, tornem conclusos.

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Processo nº 1501418-05.2024.8.26.0309

ID: 331035054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501418-05.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOABE VICTOR DE SOUSA SABARA

Intimação

Advogados:

ITAMAR FINOZZI

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Processo 1501418-05.2024.8.26.0309 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - JOABE VICTOR DE SOUSA SABARA - I) Trata-se de resposta à acusação apresentada pela defesa do réu JOABE VICT… Processo 1501418-05.2024.8.26.0309 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - JOABE VICTOR DE SOUSA SABARA - I) Trata-se de resposta à acusação apresentada pela defesa do réu JOABE VICTOR DE SOUSA SABARA (fls. 171/181), na qual se postula a revogação da prisão preventiva. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pleito (fls. 185/187). Decido. Não é o caso da concessão da liberdade provisória, remanescendo íntegras as razões que levaram à decretação da prisão, oportunidade em que foi verificada a presença dos requisitos do art. 312 do CPP. A gravidade concreta do delito é indiscutível. Trata-se de crime de roubo duplamente majorado, praticado em concurso de agentes e com o emprego de arma de fogo, no qual a vítima foi mantida refém, agredida fisicamente e ameaçada de morte. Tal modus operandi revela a periculosidade acentuada do agente e o sensível abalo trazido à ordem pública. O periculum libertatis é ainda mais evidente. O acusado é multirreincidente específico e ostenta maus antecedentes (fls. 114/118). Como se não bastasse, ameaçou a vítima de morte caso o denunciasse, chegando a fotografar seu documento pessoal como forma de intimidação, o que configura um risco real à conveniência da instrução criminal. Nesse contexto, a medida é adequada, haja vista que a jurisprudência já sedimentou entendimento no sentido de que em se tratando de crimes praticados mediante violência ou grave ameaça contra pessoa, mormente aos agentes da criminalidade violenta, não se deve conceder a liberdade provisória. As eventuais condições pessoais favoráveis, ainda que existentes, não possuem o condão de afastar a necessidade da prisão. Diante de tal cenário, as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) são manifestamente insuficientes para neutralizar o risco apresentado. Deste modo, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva de JOABE VICTOR DE SOUSA SABARA. II) Na resposta à acusação de fls. 171/181 foram arroladas as mesmas testemunhas indicadas na denúncia, além de outra exclusiva da defesa. Afasto a tese de nulidade do reconhecimento fotográfico. Embora as formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal sejam recomendáveis, sua inobservância não invalida o ato, especialmente quando este não é o único elemento de prova e vem amparado por outros indícios de autoria, como ocorre no presente caso. A vítima, de forma segura, reconheceu o acusado na fase policial. Tal reconhecimento não está isolado nos autos. Pelo contrário, é robustecido pelo fato de que o réu, semanas após o roubo, foi preso em flagrante na posse do mesmo veículo utilizado no crime e de parte da carga subtraída (caixas e notas fiscais dos celulares). Presentes, portanto, a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, o que configura a justa causa necessária à deflagração da ação penal, sendo a análise aprofundada do mérito reservada à instrução processual. Não há questionamentos sobre o aspecto formal da denúncia e as demais razões aventadas confundem-se com o mérito, sendo inviáveis de apreciação neste momento processual. Cobrem-se eventuais certidões faltantes. Ausentes, no mais, quaisquer das hipóteses do artigo 397 do CPP, de rigor o prosseguimento do feito. Em que pese a Resolução CNJ nº 481/2022 tenha revogado as resoluções vigentes à época da pandemia do Coronavírus, considerando a concordância das partes nos presentes autos e em homenagem ao princípio da celeridade processual, designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, para o dia 11 de setembro de 2025, às 16:20 horas, na modalidade telepresencial ou de forma híbrida. 1. Requisite-se o réu preso preventivamente pelo processo, JOABE VICTOR DE SOUSA SABARA. 2. Requisitem-se os policiais militares/civis e funcionários públicos abaixo indicados, que deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador (disponibilizado pela instituição a que pertença, se o caso). Testemunha de acusação (comum): Flávio Flores Ribeiro - policial civil em Jundiaí (fls. 14/15) 3. Intime-se a(s) vítima(s) e testemunha(s), por intermédio de oficial de justiça, que deverá cumprir o mandado preferencialmente por whatsapp, telefone ou outro meio de comunicação, devendo colher telefone de contato e e-MAIL da pessoa intimada, a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota. A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos, pelo oficial de justiça, em até 48 horas antes da audiência. Vítima (comum): Benedito Tiago de Souza - fls. 08/12; Testemunha de defesa (fls. 182): Ezequiel Escaravajal 4. Intime(m)-se o(s) defensor(es) constituído(s), se o caso, para que informe(m) um endereço de e-mail a fim de possibilitar a remessa do link para participação na audiência. 5. A(s) parte(s) deverá(ão) também ficar ciente(s) de que DEVERÁ(ÃO) CLICAR NO LINK ENVIADO, no horário da audiência, ciente(s) de que NÃO SERÁ FEITO TELEFONEMA pelo cartório no momento da audiência. - ADV: ITAMAR FINOZZI (OAB 163609/SP)

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