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Processo nº 1027867-26.2025.8.26.0114

ID: 311176054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1027867-26.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027867-26.2025.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto mencionado, a mora … Processo 1027867-26.2025.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto mencionado, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. No mais, no julgamento do Recurso Especial 1.951.662/RS (Tema 1132), processado no rito dos repetitivos, firmou-se a seguinte tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Verifico que a mora da parte devedora está devidamente comprovada, com o envio de notificação extrajudicial ao endereço declinado no contrato fls. 59 e 77. Os documentos que acompanham a petição inicial demonstram, portanto, a existência do contrato garantido com alienação fiduciária e a formal constituição da parte ré em mora. Assim, preenchidos os requisitos do artigo 3º do Decreto Lei nº 911/69, defiro a busca e apreensão liminar do bem que garante a obrigação. O Oficial de Justiça deverá certificar onde o veículo foi localizado. EXPEÇA-SE mandado para busca e apreensão do veículo, que deverá ser entregue a um dos depositários indicados pelo autor e, efetivada a medida, CITE-SE a parte ré, com os benefícios requeridos, a apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias ou, em 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, observados os termos do §2º do artigo 3º do Dec. Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/2014 e à vista do que ficou decidido no Recurso Repetitivo 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, sob pena de consolidação da propriedade do bem objeto da alienação fiduciária. Caso exerça essa prerrogativa (pagar a integralidade da dívida), fica desde já determinada a intimação da parte autora para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Para o cumprimento da liminar, deverá o requerente fornecer os meios necessários, competindo a ele entrar em contato com oficial de justiça (por meio do telefone do Fórum). Deixo consignado que deverá a parte autora entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador, recursos indispensáveis para remoção do veículo apreendido), uma vez que Poder Judiciário não dispõe de local para guarda do referido veículo. Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. O não fornecimento dos meios necessários inviabiliza o cumprimento da liminar e o prosseguimento do processo, hipótese em que será extinto pelo artigo 485, IV do Código de Processo Civil, conforme julgado abaixo: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Ausente o pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, de rigor a sua extinção, não sendo necessária a intimação pessoal da parte. Sentença mantida. Recurso improvido. (Apelação sem revisão n. 1.270.472-0/8 - São Paulo - 26ª Câmara de Direito Privado - Relator: Des. Felipe Ferreira - 29.07.09 - V.U. - Voto n. 17.492) Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local, certificando-se. Caso seja informado novo endereço no curso do processo, diante da eventual localização do veículo, fica autorizada a expedição do mandado de busca e apreensão no regime de urgência, nos termos do art. 1.014, parágrafo 1º, IV , das NSCGJ. Autorizo reforço policial e arrombamento se assim entender o sr. Oficial de Justiça no cumprimento da ordem, devendo para tanto lavrar auto circunstanciado, assinando-o com as testemunhas, sob pena de sua responsabilização. No mais, de acordo com a alteração sofrida pela Lei 13.043/2014, determino o bloqueio de circulação do bem junto ao DETRAN-SP, via RENAJUD, veículo Marca: GM/CORSA HATCH MAXX, Modelo: GM/CORSA HATCH MAXX, Ano Fabricação: 2011, Cor: CINZA, Chassi: 9BGXH68X0CC116984, Placa: EUN5B32, desde que recolhida a respectiva taxa. Servirá a presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1027867-82.2025.4.01.3500

ID: 281131452

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027867-82.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MIKHAEL GOMES SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES PESSOA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1027867-82.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1027867-82.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MICHELLE GOMES ROSA, M. G. S. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão ou restabelecimento do amparo assistencial ao deficiente, em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e na Portaria n. 01, deste Juízo, de 29/03/2021, certifico os seguintes registros/determinações: O encaminhamento dos autos para intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: a) anexar cópia do laudo detalhado da perícia médica realizada no âmbito administrativo; b) anexar cópia legível do(s) exames(s) apresentados na época da avaliação médico-pericial administrativa, não sendo suficiente a apresentação de relatórios, atestados, prontuários ou receituários médicos, exceto quanto a enfermidade de natureza psiquiátrica; c) anexar aos autos cópia integral do processo administrativo relativo ao benefício ora postulado, considerando o Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o INSS e a OAB/GO em 12/04/2018. A seguir, consoante disposto no Artigo 370 do Código de Processo Civil, combinado com artigo 12 da Lei n. 10.259/01, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para a realização: a) do exame técnico com NEUROLOGISTA; b) do estudo socioeconômico (TRINDADE/GO), inclusive pais, avós, filhos e irmãos, residentes ou não na mesma unidade familiar da parte autora. O(a) assistente social deverá diligenciar inclusive junto aos vizinhos de modo a confirmar a situação fática narrada pela família entrevistada. Fica expressamente vedada a realização de entrevistas por qualquer meio que não seja contato pessoal, sob pena de responsabilização pela prática de crime de falsa perícia (art. 342 do CP). Honorários periciais, em conformidade com o disposto na Portaria vigente. Além dos quesitos do juízo, deverão ser respondidos eventuais quesitos apresentados pelas partes. Fica a parte autora advertida de que: a) deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica com 01 (uma) hora de antecedência, levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, e o desatendimento injustificado de qualquer dessas determinações ensejará o julgamento do processo no estado em que se encontrar; b) conforme disposto no art. 1º, §4º, da Lei 13.876/2019, “O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada”. Na sequência, diligencie a Secretaria: a) a citação do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, concedendo-lhe o prazo de trinta 30 (trinta) dias para contestar, oportunidade em que deverá fornecer ao juízo cópia de todos os documentos necessários a instrução do feito; b) a intimação das partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, sobre o laudo da perícia técnica, devendo o INSS – Instituto Nacional de Seguro Social informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Se houver necessidade de produção de outras provas, o procedimento será ordenado. Eventual requerimento de tutela de urgência será apreciado por ocasião da sentença. Acerca da gratuidade de justiça, desnecessária sua concessão neste primeiro grau, onde, em regra, não há condenação em custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). O gozo do benefício, inclusive para fins da dispensa do preparo, há de ser requerido e analisado em sede recursal (art. 99, § 7º, do CPC). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Oportunamente, conclusos para sentença. Comunicações processuais necessárias. Goiânia, 26 de maio de 2025. SERVIDOR USUÁRIO DO SISTEMA (assinado eletronicamente)

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Mara Cristina Busatto Dos Santos x Asbapi - Associação Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 304166734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008661-57.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARA CRISTINA BUSATTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASBAPI - ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Intimação

Advogados:

SCHÉROON CRISTINA DE MEDEIROS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO LUÍS GLOCKNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008661-57.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mara Cristina Busatto dos Santos - Asbapi - Associação Brasileira de Aposentados, Pensi… Processo 1008661-57.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mara Cristina Busatto dos Santos - Asbapi - Associação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - Vistos. MARA CRISTINA BUSATO DOS SANTOS move a presente ação em face de ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS - ASBAPI. Postula a declaração de inexistência de relação contratual, já que afirma não ter se filiado à associação ré, bem como buscando a devolução de valores que alega terem sido indevidamente descontados, a se dar em dobro, além de indenização por danos morais. Citada, a parte ré ofertou contestação (fls. 42/76), na qual argumenta, preliminarmente, prescrição e carência da ação por perda de objeto. No mais, sustenta não haver vício algum no contrato firmado entre as partes. Anote-se a réplica (fl. 158/160). A parte autora pugnou pela produção de perícia grafotécnica, ao passo que nada requereu a demandada. É o relatório. Decido. De início, nego à parte requerida os benefícios da gratuidade judicial, já que não cumpriu a determinação de fls. 166. Trata-se de ação em que aposentada, afirmando nunca ter se filiado à associação ré, percebeu descontos no seu benefício previdenciário, de modo que busca o reconhecimento de inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados, além de indenização por danos morais. Não há falar-se em carência da ação, pois, embora a autora não tenha trazido documento com a inicial que demonstrasse os descontos em seu benefício, reconheceu-o a parte ré em sua contestação (fl. 49), inclusive fazendo referência aos mesmos valores. A prescrição a incidir na hipótese é a prevista no artigo 27 do CDC, de modo que, no caso sob análise, ela não atinge a pretensão da autora. A respeito, cite-se: ASSOCIAÇÃO - DEMANDA DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CDC EXTINÇÃO AFASTADA PARA QUE O FEITO TENHA REGULAR PROSSEGUIMENTO SENTENÇA MODIFICADA APELO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1025348-73.2024.8.26.0224; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024) No atinente ao tema de fundo, questionou a autora a assinatura no documento que a parte ré afirma ser um contrato hígido a que ela decidiu voluntariamente se filiar. Entretanto, instada a ré a se pronunciar sobre a perícia grafotécnica requerida pela parte contrária, nada disse, de modo que, por ser seu o ônus da prova, já que produziu o documento cuja autenticidade se questiona (arts. 428 e 429 do Código de Processo Civil), outro não pode ser o desfecho a não ser o acolhimento da pretensão exordial, com reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes. De rigor, outrossim, a restituição em dobro dos valores deduzidos do benefício da autora, com correção desde o ajuizamento da ação. Nesse sentido: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA - Procedência - Descontos efetuados junto ao benefício previdenciário da parte autora provenientes de suposto contrato de seguro, sob o título de "DEB. AUTOMÁTICO SABEMI SEGURADO" - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova (art. 6º inc. VIII do CDC) - Cabe à empresa ré demonstrar as relações mantidas com seus clientes, todavia não trouxe aos autos qualquer comprovante de contratação - Inteligência do art. 373, inc. II do CPC - Perícia grafotécnica produzida concluiu que as assinaturas apostas nos documentos trazidos em defesa não emanaram do punho do autor, portanto são inautênticos - Devolução do valor pago em dobro, por haver comprovação da cobrança irregular efetuada de má fé (art. 42 do CDC) - Dano moral caracterizado - Os aborrecimentos trazidos ao autor extrapolam o limite do razoável - Arbitramento indenizatório fixado em R$ 5.000,00 - Observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Litigância de má fé configurada - Sentença mantida - Sucumbência recursal, nos termos do art. 85, § 11 do CPC - Recurso desprovido, nos termos do acórdão.(TJSP; Apelação Cível 1003383-34.2019.8.26.0541; Relator (a):Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -3ª Vara; Data do Julgamento: 27/07/2020; Data de Registro: 27/07/2020) A indenização por danos morais é cabível, não somente porque se configura in re ipsa, mas também considerando-se que qualquer desconto em um benefício de baixo valor acarreta inegável prejuízo ao segurado, superando o mero dissabor, de modo que a fixo em R$5.000,0 Ante o exposto, ACOLHO os pedidos deduzidos por MARA CRISTINA BUSATO DOS SANTOS em face de ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS - ASBAPI e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declarando inexistente a relação associativa em questão, com consequente reconhecimento da irregularidade dos descontos. Condeno a ré à restituição, na forma dobrada, de todos os valores por ela descontados do benefício da parte autora, com correção monetária a partir de cada desembolso e juros a partir da citação. Condeno a ré, outrossim, ao pagamento de compensação de dano moral no valor de R$5.000,00, com atualização monetária a partir da publicação da sentença, com juros a partir do evento danoso (ilícito extracontratual).. A atualização monetária se dará pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao passo que os juros serão de 1% ao mês, fatores esses que prevalecerão até 27 de agosto de 2024, a partir de quando então observar-se-á a fórmula prevista no art. 406 do Código Civil, com a redação que lhe deu a Lei nº 14.905/2024. Por fim, condeno a ré, outrossim, por decair da maior parte dos pedidos, ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios que, observado o disposto no art. 85, §§ 2º e 8 º, do Código de Processo Civil, fixo em R$1.000,00. Para o caso de recurso, o preparo será calculado sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. - ADV: ROGÉRIO LUÍS GLOCKNER (OAB 481935/SP), SCHÉROON CRISTINA DE MEDEIROS SANTOS (OAB 13356/SC)

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Mara Cristina Busatto Dos Santos x Asbapi - Associação Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 304165359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008661-57.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARA CRISTINA BUSATTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASBAPI - ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Intimação

Advogados:

SCHÉROON CRISTINA DE MEDEIROS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO LUÍS GLOCKNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008661-57.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mara Cristina Busatto dos Santos - Asbapi - Associação Brasileira de Aposentados, Pensi… Processo 1008661-57.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mara Cristina Busatto dos Santos - Asbapi - Associação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - Vistos. MARA CRISTINA BUSATO DOS SANTOS move a presente ação em face de ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS - ASBAPI. Postula a declaração de inexistência de relação contratual, já que afirma não ter se filiado à associação ré, bem como buscando a devolução de valores que alega terem sido indevidamente descontados, a se dar em dobro, além de indenização por danos morais. Citada, a parte ré ofertou contestação (fls. 42/76), na qual argumenta, preliminarmente, prescrição e carência da ação por perda de objeto. No mais, sustenta não haver vício algum no contrato firmado entre as partes. Anote-se a réplica (fl. 158/160). A parte autora pugnou pela produção de perícia grafotécnica, ao passo que nada requereu a demandada. É o relatório. Decido. De início, nego à parte requerida os benefícios da gratuidade judicial, já que não cumpriu a determinação de fls. 166. Trata-se de ação em que aposentada, afirmando nunca ter se filiado à associação ré, percebeu descontos no seu benefício previdenciário, de modo que busca o reconhecimento de inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados, além de indenização por danos morais. Não há falar-se em carência da ação, pois, embora a autora não tenha trazido documento com a inicial que demonstrasse os descontos em seu benefício, reconheceu-o a parte ré em sua contestação (fl. 49), inclusive fazendo referência aos mesmos valores. A prescrição a incidir na hipótese é a prevista no artigo 27 do CDC, de modo que, no caso sob análise, ela não atinge a pretensão da autora. A respeito, cite-se: ASSOCIAÇÃO - DEMANDA DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CDC EXTINÇÃO AFASTADA PARA QUE O FEITO TENHA REGULAR PROSSEGUIMENTO SENTENÇA MODIFICADA APELO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1025348-73.2024.8.26.0224; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024) No atinente ao tema de fundo, questionou a autora a assinatura no documento que a parte ré afirma ser um contrato hígido a que ela decidiu voluntariamente se filiar. Entretanto, instada a ré a se pronunciar sobre a perícia grafotécnica requerida pela parte contrária, nada disse, de modo que, por ser seu o ônus da prova, já que produziu o documento cuja autenticidade se questiona (arts. 428 e 429 do Código de Processo Civil), outro não pode ser o desfecho a não ser o acolhimento da pretensão exordial, com reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes. De rigor, outrossim, a restituição em dobro dos valores deduzidos do benefício da autora, com correção desde o ajuizamento da ação. Nesse sentido: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA - Procedência - Descontos efetuados junto ao benefício previdenciário da parte autora provenientes de suposto contrato de seguro, sob o título de "DEB. AUTOMÁTICO SABEMI SEGURADO" - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova (art. 6º inc. VIII do CDC) - Cabe à empresa ré demonstrar as relações mantidas com seus clientes, todavia não trouxe aos autos qualquer comprovante de contratação - Inteligência do art. 373, inc. II do CPC - Perícia grafotécnica produzida concluiu que as assinaturas apostas nos documentos trazidos em defesa não emanaram do punho do autor, portanto são inautênticos - Devolução do valor pago em dobro, por haver comprovação da cobrança irregular efetuada de má fé (art. 42 do CDC) - Dano moral caracterizado - Os aborrecimentos trazidos ao autor extrapolam o limite do razoável - Arbitramento indenizatório fixado em R$ 5.000,00 - Observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Litigância de má fé configurada - Sentença mantida - Sucumbência recursal, nos termos do art. 85, § 11 do CPC - Recurso desprovido, nos termos do acórdão.(TJSP; Apelação Cível 1003383-34.2019.8.26.0541; Relator (a):Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -3ª Vara; Data do Julgamento: 27/07/2020; Data de Registro: 27/07/2020) A indenização por danos morais é cabível, não somente porque se configura in re ipsa, mas também considerando-se que qualquer desconto em um benefício de baixo valor acarreta inegável prejuízo ao segurado, superando o mero dissabor, de modo que a fixo em R$5.000,0 Ante o exposto, ACOLHO os pedidos deduzidos por MARA CRISTINA BUSATO DOS SANTOS em face de ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS - ASBAPI e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declarando inexistente a relação associativa em questão, com consequente reconhecimento da irregularidade dos descontos. Condeno a ré à restituição, na forma dobrada, de todos os valores por ela descontados do benefício da parte autora, com correção monetária a partir de cada desembolso e juros a partir da citação. Condeno a ré, outrossim, ao pagamento de compensação de dano moral no valor de R$5.000,00, com atualização monetária a partir da publicação da sentença, com juros a partir do evento danoso (ilícito extracontratual).. A atualização monetária se dará pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao passo que os juros serão de 1% ao mês, fatores esses que prevalecerão até 27 de agosto de 2024, a partir de quando então observar-se-á a fórmula prevista no art. 406 do Código Civil, com a redação que lhe deu a Lei nº 14.905/2024. Por fim, condeno a ré, outrossim, por decair da maior parte dos pedidos, ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios que, observado o disposto no art. 85, §§ 2º e 8 º, do Código de Processo Civil, fixo em R$1.000,00. Para o caso de recurso, o preparo será calculado sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. - ADV: ROGÉRIO LUÍS GLOCKNER (OAB 481935/SP), SCHÉROON CRISTINA DE MEDEIROS SANTOS (OAB 13356/SC)

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Leonardo De Souza Jesus, x Associacao De Protecao Veicular Dos Funcionarios Da Industria E Comercio Do Estado De Sao Paulo(Vloma Protecao Veicular)

ID: 304539723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017100-57.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE SOUZA JESUS,

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR DOS FUNCIONARIOS DA INDUSTRIA E COMERCIO DO ESTADO DE SAO PAULO(VLOMA PROTECAO VEICULAR)

Intimação

Advogados:

TÚLIO AUGUSTO SILVA MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVI LIMA GHIDONI DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AARÃO GHIDONI DO PRADO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017100-57.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Leonardo de Souza Jesus, - Associacao de Protecao Veicular dos Funcionarios da Industria e Comercio do Esta… Processo 1017100-57.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Leonardo de Souza Jesus, - Associacao de Protecao Veicular dos Funcionarios da Industria e Comercio do Estado de Sao Paulo(vloma Protecao Veicular) - Vistos. Os embargos devem ser conhecidos, ressaltando-se, entretanto, que não podem ser acolhidos, pois a decisão não é obscura, contraditória, tampouco omissa a fim de ensejar o acolhimento dos presentes embargos. A parte embargante maneja o presente recurso simplesmente para retomar discussão sobre o já decidido. Com efeito, a sentença embargada fixou com clareza e completude os fundamentos da decisão esclarecendo a desnecessidade do depoimento das partes e da oitiva de testemunhas, porquanto sua observância não teria o condão de afastar a conclusão adotada por este Juízo, tampouco infirmar as constatações extraídas dos autos, por isso, mostrou-se irrelevante para o deslinde da causa. Nesta esteira, consoante preceitua o artigo 443, inciso I do CPC, o juiz indeferirá a inquirição de testemunhas quando considerar desnecessária a sua produção para o deslinde da causa, como é o caso. Observe-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA Adicional de insalubridade Indeferimento de prova testemunhal Acerto O juiz é destinatário da prova, cabendo-lhe ordenar a produção daquelas que entender necessárias à formação do seu convencimento Observância, ademais, do disposto no artigo 443 do CPC Decisão mantida Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21175897620238260000 Bauru, Relator: Osvaldo de Oliveira, Data de Julgamento: 11/08/2023, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/08/2023) grifei; APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO PRELIMINARES. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de oitiva de testemunhas. O juiz é o destinatário da prova e a ele compete, com exclusividade, a avaliação de sua pertinência ou não ilegitimidade passiva não configurada. Comprovado o benefício direto da ré no uso indevido da imagem da autora Denunciação da lide bem afastada pelo MM. Juízo a quo. Empresa que atuou como mera intermediadora da cessão dos direitos Impugnação à gratuidade judiciária concedida à menor. Alegações desacompanhadas de elementos concretos sobre a capacidade financeira da autora. Mantida a benesse decretada na origem Rejeição. USO INDEVIDO DE IMAGEM. Ação de obrigação de não fazer e perdas e danos julgada parcialmente procedente para condenar Tauá Hotel e Convention Atibaia Ltda. 1) a se abster de veicular, por qualquer meio, a imagem da autora; e 2) ao pagamento de indenização extrapatrimonial no valor de R$ 15.000,000 (quinze mil reais) Insurgência da ré. Descabimento. Contrato que previa a cessão de direitos da menor I.P. (14 anos de idade) no período de 17.07.2020 a 17.07.2021. Imagens extraídas do endereço eletrônico e das páginas das redes sociais da ré que demonstram a utilização indevida da imagem da autora em conteúdos publicitários referentes a período posterior à vigência do instrumento. Dano moral in re ipsa configurado. Inteligência dos artigos 17 e 18 do ECA e da Súmula nº 403 do C. STJ. Precedentes desta E. Corte Pleito de majoração da indenização extrapatrimonial formulado pela autora. Impossibilidade. Quantum arbitrado (R$ 15.000,00) que se mostra razoável e adequado às peculiaridades do caso. Sentença mantida Apelos desprovidos. (TJ-SP - AC: 10065151720228260114 Campinas, Relator: Gilberto Cruz, Data de Julgamento: 29/05/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2023) grifei. No mais, em momento algum a parte embargante demonstrou a relevância que a sua testemunha teria para o deslinde da causa, em oposição à documentação apresentada, tampouco a indicou nos autos. Outrossim, consoante pacífica jurisprudência, ojuiznãoestá adstrito arebater todosos pontos levantados no processo devendo se cingir àqueles que realmente importam, dentro da sua convicção. Observe-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO que, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, concluiu pela não caracterização do imóvel como bem de família. OMISSÃO. inexistência. CONSTATAÇÃO DE MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, QUE DEVE SER IMPUGNADO PELAS VIAS RECURSAIS ADEQUADAS E TÍPICAS. CONSIDERAÇÃO DE QUE O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO A REBATER TODOS OS PONTOS LEVANTADOS NO PROCESSO DEVENDO SE CINGIR ÀQUELES QUE REALMENTE IMPORTAM, DENTRO DA SUA CONVICÇÃO, PARA A CORRETA SOLUÇÃO DO LITÍGIO DENTRO DAS BALIZAS DO ORDENAMENTO JURÍDICO. embargos rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 22530318220218260000 SP 2253031-82.2021.8.26.0000, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 24/02/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2022); Embargos de declaração. Vícios do art. 1.022 do CPC não configurados. Órgão judicial que não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais e/ou argumentos suscitados pela parte. Embargos opostos com caráter infringente. Inadmissibilidade. Intuito de prequestionamento que não dispensa a presença de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 11062365220208260100 SP 1106236-52.2020.8.26.0100, Relator: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 31/10/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022). Assim, conclui-se que o embargante considerou ter havido erro de julgamento. Logo, mister reconhecer que se socorreu de via inadequada a fim de sanar suposto equívoco. Cito precedentes do E. TJSP: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Pretensão de rediscutir a decisão que reconheceu a adequação do recurso, com reexame dos fundamentos. Recurso que não se presta a corrigir eventual error in judicando, que, na visão do embargante, possa ter existido. Manifesto caráter infringente que é vedado ao recurso. Recurso ao qual se NEGA PROVIMENTO". (TJ-SP - EMBDECCV: 10050778620228260297 Jales, Relator: José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba, Data de Julgamento: 23/06/2023, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 23/06/2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Revisão do julgado. Honorários advocatícios. Os embargos de declaração não visam à revisão do julgado, mas à correção da omissão, contradição ou obscuridade; poderão ter efeito moditificativo quando a modificação for decorrência necessária do saneamento da omissão ou da contradição. Não é o caso dos autos, em que inexistem tais falhas; a embargante pretende, como fica claro de seus argumentos, corrigir 'error in judicando', e para isso os embargos não se prestam. Embargos rejeitados. (TJ-SP - ED: 91874546320068260000 SP 9187454-63.2006.8.26.0000, Relator: Torres de Carvalho, Data de Julgamento: 03/12/2018, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/12/2018). Reforço que os Embargos de Declaração opostos não servem para corrigir suposto erro de julgamento, não se prestam para o reexame da matéria julgada, devendo o embargante interpor o recurso correspondente para fins de reforma do julgado. Assim, mantenho a sentença tal como lançada. Intime-se. - ADV: TÚLIO AUGUSTO SILVA MENDES (OAB 108751/MG), IVI LIMA GHIDONI DO PRADO (OAB 461431/SP), AARÃO GHIDONI DO PRADO MIRANDA (OAB 206317/SP)

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Processo nº 1014384-57.2024.8.26.0309

ID: 276718762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014384-57.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMMA SLEEP COMERCIO DE COLCHOES BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

LAURA LEONI PINTO

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ADV: Laura Leoni Pinto (OAB 311406/SP) Processo 1014384-57.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Emma Sleep Comercio de Colchoes Brasil Ltda - Ante o exposto e o mais que d… ADV: Laura Leoni Pinto (OAB 311406/SP) Processo 1014384-57.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Emma Sleep Comercio de Colchoes Brasil Ltda - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para o fim de condenar o réu a repetir à autora o valor por ela pago, de R$ 1.143,12, montante atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde o desembolso e acrescido de juros de mora a partir da citação, bem como a indenizar a autora pelos danos morais por esta sofridos, no importe de R$ 2.000,00, montante atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a presente data e acrescido de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C.

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Auclenison Evangelista Dos Santos x Murari & Murari Transportes Ltda Epp

ID: 297188008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009825-57.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AUCLENISON EVANGELISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MURARI & MURARI TRANSPORTES LTDA EPP

Intimação

Advogados:

SALMEN CARLOS ZAUHY

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GUSTAVO HENRIQUE CÂNDIDO

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Processo 1009825-57.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Auclenison Evangelista dos Santos - Murari & Murari Transportes Ltda Epp - Passo a sanear o feito, a … Processo 1009825-57.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Auclenison Evangelista dos Santos - Murari & Murari Transportes Ltda Epp - Passo a sanear o feito, a fim de resolver questões preliminares e prejudiciais, fixar pontos controvertidos, distribuir o ônus da prova (se o caso) e analisar a necessidade de dilação probatória. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS proposta por AUCLENISON EVANGELISTA DOS SANTOS em face de MURARI MURARI TRANSPORTES LTDA. A parte autora afirmou que comprou um da parte requerida um caminhão TRATOR, marca VOLVO, modelo FH12 380, 4 x 2 T, chassi nº 9BVA4CMA44E703083, placas DBC 3 A 81, ano e modelo 2004. Disse que, ao negociar o veículo, recebeu da parte ré a garantia verbal de que o caminhão estava em perfeitas condições mecânicas, podendo ser utilizado de imediato no transporte de cargas de pesadas. Alegou que, na ocasião, testou o veículo e não percebeu qualquer anomalia, mas que ao utilizar o veículo para transporte, verificou a existência de vício oculto, uma vez que o veículo não desenvolvia a velocidade normal estabelecida. Afirmou que, em contato com a parte ré, esta quedou-se inerte, e, necessitando o autor do veículo para desenvolver suas atividades, providenciou os reparos necessários, desembolsando o valor de R$ 66.053,78. Requereu, assim, a condenação da parte ré ao ressarcimento do valor. A parte ré apresentou contestação, conforme fls. 71/73. Afirmou que o requerente sabia exatamente qual era o veículo que estava adquirindo, havendo documento assinado pelas partes no ato de negociação que comprova o conhecimento da real situação do veículo, das razões da venda abaixo da tabela, e dos riscos envolvidos na aquisição por parte do requerente. Alegou que foi concedido desconto justamente para compensar eventuais avarias que poderiam vir a acarretar problemas. Disse que o autor pretende enriquecer ilicitamente. Pugnou que o pedido seja julgado improcedente. Réplica às fls. 85/88. Em sede de especificação de provas, a parte ré requereu a produção de prova oral (depoimento pessoal do autor) e de prova pericial à f. 93. A parte autora, por sua vez, requereu a produção de prova oral (oitiva de testemunha) à f. 94. É o relatório. Sem preliminares arguidas. Partes capazes e bem representadas, DOU O FEITO POR SANEADO. PONTOS CONTROVERTIDOS O ponto controvertido da lide é se o autor sabia das condições reais do veículo ao adquiri-lo. ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. PRODUÇÃO DE PROVAS A parte requerida pugnou pela produção de prova pericial. Todavia, não houve qualquer impugnação quanto aos defeitos alegados pelo autor. Pelo contrário, a parte ré afirma que foi concedido desconto em compensação por eventuais avarias. Portanto, considerando que no caso em questão, como dito, a questão controvertida é se o autor tinha conhecimento das condições reais do veículo no momento da aquisição, desnecessária a produção de prova pericial pleiteada pela parte ré. Por outro lado, a prova oral revela-se necessária para o deslinde da controvérsia. Dessa forma, DEFIRO o pedido de produção de prova oral e designo audiência de instrução. Providencie o cartório o agendamento de data na pauta respectiva, publicando-se-a por meio de Ato Ordinatório. Deixo assentado que, nos termos do art. 455 do CPC, cabe à parte que arrolou a testemunha realizar sua intimação, dispensando-se a intimação do juízo. Deverá, ainda, juntar aos autos cópia da correspondência encaminhada à testemunha e do comprovante de recebimento com antecedência mínima de três dias, em consonância com o que preceitua o art. 455, parágrafo 1º, ressalvado o disposto no parágrafo 2º. Fica consignado que a inércia na realização da intimação a que se refere o art. 455, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, implicará o reconhecimento de desistência da inquirição. Se for o caso (requerimento expresso e fornecimento da diligência do oficial de justiça, ressalvada eventual gratuidade), expeça-se mandado para intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 385 do CPC, para fins de prestar depoimento pessoal, com as advertências de que não comparecendo, ou comparecendo e negar-se a depor, ocorrerá a aplicação da pena de confissão. A audiência será realizada em formato virtual. A testemunha e/ou o advogado da parte interessada deverá informar nos autos (comunicar ao juízo), obrigatoriamente, o seu e-mail para fins de encaminhamento do link para participar da solenidade. Caso a testemunha não acesse a plataforma, será presumida a desistência de sua inquirição. Por se tratar de audiência virtual, deverão ser atendidos os seguintes requisitos, nos termos do Comunicado CG 284/2020: 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com antecedência mínima de cinco minutos, com vídeo e áudio habilitados (vide instruções item do 9 desta decisão); 2) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 3) No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente, será utilizado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação indicado no item 8 desta decisão. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 4) Caso seja proferida sentença em audiência, o termo deverá ser compartilhado para visualização pela própria ferramenta, exceto em caso de dispensa pelas partes; 5) O arquivo com a gravação da audiência deverá ser salvo em pasta devidamente identificada no OneDrive e armazenado até extinção do processo, com disponibilização imediata para as partes por meio de link de acesso, sempre que possível, no próprio termo de audiência; 6) No sistema SAJ será emitido Termo de Audiência constando o local em que a gravação ficará armazenada; 7) Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao magistrado avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, a gravação iniciada será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. No caso de mais de um vídeo gravado para a mesma audiência, os arquivos deverão ser renomeados como parte 1, parte 2, e assim sucessivamente; 8) Observem as partes que o manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1598985410262 9) Na data agendada, com pelo menos cinco minutos de antecedência, os participantes deverão entrar no e-mail enviado e clicar em Ingressar em Reunião do Microsoft Teams. A seguir, clicar em: Em vez disso, ingressar na Web e, ao visualizarem a tela de reunião, clicar em Ingressar Agora. Na sequência, é só aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também poderá ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima. Intime-se. - ADV: SALMEN CARLOS ZAUHY (OAB 132756/SP), GUSTAVO HENRIQUE CÂNDIDO (OAB 423517/SP)

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Cesar Marques Ltda. e outros x Município De São Paulo

ID: 315873404

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027867-15.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CESAR MARQUES LTDA. RIBEIRãO CLARO EMPREENDIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

FABIO ALVIM FERREIRA

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ROGERIO CESAR MARQUES

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ROGERIO CESAR MARQUES

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DESPACHO Nº 1027867-15.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1027867-15.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cesar Marques Ltda. - Apelante: Ribeirão Claro Empreendimentos Ltda. - Apelado: Município de São Paulo - Interessado: SUBSECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL - SUREM - Vistos. Cuida-se de pedido de tutela de urgência incidental no curso de apelação interposta no mandado de segurança nº1027867-15.2025.8.26.0053 impetrado por CESAR MARQUES LTDA. e RIBEIRÃO CLARO EMPREENDIMENTOS LTDA., tendo como autoridade coatora o "Subsecretário da Receita Municipal - SUREM da Secretaria Municipal da Fazenda da Prefeitura de São Paulo". Nos autos, nos termos da a r. Sentença de fls.233/237, a segurança foi denegada em primeiro grau (artigo 487, I, do CPC), ficando sem efeito a liminar concedida no início da impetração, nos autos do agravo de instrumento nº2107448-27.2025.8.26.0000 (fls.27/33 do recurso). Por discordar da r. Sentença de mérito, os impetrantes interpuseram apelação (fls.242/260), que foi seguida das contra-razões apresentadas pela Municipalidade de São Paulo (fls.265/273). Com a remessa dos autos para o E. TJSP (fls.292) e ainda não tendo a apelação sido julgada por este Colegiado, os requerentes-apelantes, em suas razões do pedido liminar ao recurso, sustentam, em síntese, os mesmos argumentos e fundamentos jurídicos já declinados no pedido liminar da ação mandamental, bem como na peça inicial do agravo de instrumento, na certeza de provimento da apelação diante do seu direito líquido e certo, em especial, para o risco de dano grave e irreparável. Requereram, então, para que se autorize, liminarmente, "o recolhimento do ITBI de R$ 50.100,00 (cinquenta mil e cem reais), dividido entre ambas as APELANTES, considerado o valor correto de aquisição do bem, a saber, o valor considerado no processo de cião parcial, de R$ 1.670.000,00 (um milhão, seiscentos e setenta mil reais), determinando que a APELADA se abstenha de realizar quaisquer procedimentos para a cobrança ou prejuízo às APELANTES com a inscrição em cadastros de inadimplentes ou protesto do respectivo valor, de modo a que o referido débito não se configure óbice ao registro da transferência do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente" (fls.294/303) É, em síntese, o relatório. De regra, segundo a Lei nº 12.016/2009, possível concluir que o legislador pretendeu afastar a atribuição do efeito suspensivo ao recurso de apelação oposto contra a sentença proferida nos autos de mandado de segurança (art. 14, §3º). Entretanto, possível o deferimento da tutela de urgência incidental mesmo na fase recursal, sendo que para aferição da presença dos requisitos autorizadores da concessão, mesmo que em parte, exige apenas uma cognição sumária, reservada a cognição exauriente para o momento do julgamento do mérito da apelação. E, tratando-se de pedido de tutela de urgência, temos: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º - Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê -la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Consequentemente, nos termos do artigo 294, parágrafo único, do CPC, para a apreciação de tutela, seja provisória, seja de urgência, caberá examinar se está demonstrada, a princípio, a plausibilidade do direito invocado, especialmente sob o enfoque do disposto no artigo 1º da LMS - "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo ...", bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, finalmente, se há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão ao erário municipal, nos termos do §3º do artigo 300 do CPC. Nessa esteira, cinge-se a controvérsia recursal quanto ao deferimento do pedido liminar apresentado para autorizar o recolhimento de ITBI para o imóvel da Matrícula nº92.702 do 18º CRI da Capital e Cadastro de Contribuinte nº084.033.0018-2, pelo valor total de transação de R$1.670.000,00, o efetivamente praticado pelas partes, conforme a cisão prevista na 9ª Alteração Contratual da empresa MARQUES E CESAR MARQUES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOSLTDA., de 27 de maio de 2024, ou seja, atribuídos R$835.000,00 à CESAR MARQUES LTDA. e R$835.000,00 para a RIBEIRÃO CLARO EMPREENDIMENTOS LTDA., a título de integralização dos seus capitais. Os impetrantes comprovaram o valor total de transação de R$1.670.000,00, o efetivamente praticado pelas partes, enquanto a Municipalidade atribui ao mesmo imóvel, para fins de lançamento de IPTU/2025, o "Valor Venal" total de R$2.075.411,00 (fls.93), e o "Valor de Referência" para fins de ITBI, em 2025, no total de R$2.668.969,00 (fls.90). Entretanto, para a base de cálculo utilizada para o lançamento do ITBI, oportuno recordar o julgamento do C. STJ e a tese firmada em sede de recurso repetitivo no REsp nº1.937.821/SP, o TEMA 1113 - "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente." Assim, em razão do que foi fixado pelo TEMA 1113, patente os elementos suficientes que evidenciam a probabilidade do direito sustentado na ação mandamental, ou seja, para o recolhimento com base no valor total efetivo de transação (R$1.670.000,00), conforme a cisão prevista na 9ª Alteração Contratual da empresa MARQUES E CESAR MARQUES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOSLTDA., de 27 de maio de 2024, bem como do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, em razão da resistência do Município para a base de cálculo do ITBI, fato que poderia levar ao pagamento considerado indevido, sendo obvias as dificuldades para a repetição do indébito (solve et repete). Observo, por fim, como também prevê o Tema 1113, o Fisco não está impedido em arbitrar a base de cálculo de forma diversa posteriormente, se verificar a incompatibilidade entre o montante declarado e o real valor de mercado, por meio de regular processo administrativo e observância do artigo 148 do Código Tributário Nacional, devendo ser assegurado ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa durante a fase de avaliação administrativa, podendo, portanto, o Município cobrar eventual diferença do tributo em questão pelas vias administrativa ou judicial próprias. Neste contexto, nos termos dos artigos 294, parágrafo único, 300 c.c. 932, II, todos do CPC, considero estar demonstrados EM PARTE a plausibilidade do direito invocado, o risco da ineficácia pela demora para a via recursal, bem como não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pelo que, nos limites do pedido liminar, DEFIRO a antecipação da tutela recursal APENAS para autorizar o recolhimento do ITBI sobre o valor efetivo de transação de R$1.670.000,00, conforme previsto na 9ª Alteração Contratual de cisão da empresa (atribuídos R$835.000,00 à CESAR MARQUES LTDA. e R$ 835.000,00 para a RIBEIRÃO CLARO EMPREENDIMENTOS LTDA., a título de integralização dos seus capitais), mas atualizado monetariamente pela tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no período de 27/05/2024, data da assinatura da alteração contratual (fls.28 em especial), até o mês do efetivo recolhimento do tributo, de modo a preservar o poder da moeda, como expressamente prevê o artigo 97, §2º, do CTN -"não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo". Nesse sentido, é entendimento desta C. Câmara: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITBI. SENTENÇA QUE AFASTA O VALOR VENAL DE REFERÊNCIA E PERMITE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO COM BASE NO VALOR CORRIGIDO DA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA. PRONUNCIAMENTO ACERTADO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO (TJSP; Apelação/Remessa Necessária 1026275-38.2022.8.26.0053; Relator(a): Botto Muscari; Órgão Julgador 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central Fazenda Pública/Acidentes 15ª Vara da Fazenda Pública Data do Julgamento: 21/09/2022; Data de Registro: 21/09/2022). Caberá aos apelantes comunicarem a Autoridade apontada como coatora e o CRI de São Paulo, para que seja expedida a guia de ITBI como fixado acima e, recolhido o tributo, seja efetuado o registro na Matrícula, servindo de ofício esta decisão. Int.-se e após tornem cls. para julgamento pelo Colegiado. - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Advs: Rogerio Cesar Marques (OAB: 299419/SP) - Fabio Alvim Ferreira (OAB: 418764/SP) (Procurador) - 1° andar

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Andreia Do Rego Rodrigues x Breno Pereira Da Silva e outros

ID: 328141421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018078-34.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DO REGO RODRIGUES

Polo Passivo:

BRENO PEREIRA DA SILVA CONDOMíNIO RESIDENCIAL ANHANGUERA ROSEMBERG JOSé FRANCISCONI

Intimação

Advogados:

ROSEMBERG JOSÉ FRANCISCONI

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MARCELO FIGUEIREDO

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BRENO PEREIRA DA SILVA

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ALEXANDRE PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA

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Processo 1018078-34.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Assembléia - Andreia do Rego Rodrigues - Condomínio Residencial Anhanguera - - Breno Pereira da Silva - - Rosemberg José Francisconi… Processo 1018078-34.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Assembléia - Andreia do Rego Rodrigues - Condomínio Residencial Anhanguera - - Breno Pereira da Silva - - Rosemberg José Francisconi e outros - Vistos. Andreia do Rego Rodrigues ajuizou ação declaratória de validade de assembleia condominial com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada em face do Condomínio Residencial Anhanguera. A requerente narra que foi eleita síndica por unanimidade no condomínio requerido em 07 de agosto de 2023 para complemento de mandato até março de 2024, em razão da destituição do síndico anterior, de nome Robson. Posteriormente, foi reeleita em 14 de março de 2024, com mandato até março de 2026. Sem justo motivo, mas por retaliações relacionadas à administração da requerente, iniciou-se um verdadeiro martírio contra sua gestão. O condomínio, em suas gestões anteriores, especialmente a do síndico Robson destituído em 07.08.2023, passou por inúmeros problemas de gestão. Em razão da responsabilidade na gestão condominial, a requerente convocou assembleia extraordinária para informar sobre vários assuntos de suma importância ao condomínio e seus condôminos. Aponta que, na assembleia de 30 de outubro de 2023, foram tratados os seguintes pontos: explanação sobre o andamento da obra da garagem, processos e medidas a serem tomadas, esclarecimento sobre AVCB; explanação sobre as medidas a serem tomadas pela nova gestão; posição financeira do condomínio; reajuste de taxa ordinária; e terceirização de mão de obra dos colaboradores do condomínio. Após as deliberações aprovadas na assembleia e a eleição da requerente para o mandato entre março de 2024 a março de 2026, iniciou-se um verdadeiro calvário, havendo acusações de má gestão, falta de planejamento administrativo, falta de planejamento financeiro e afins. Aponta que ocorreu uma reunião convocada por uma proprietária, ex-conselheira do ex-síndico Robson, na qual estavam presentes mais 7 proprietários, incluindo o ex-síndico, onde pediram que a síndica requerente renunciasse ao cargo, sem precisar passar por assembleia, visto não concordarem com os gastos com processos e dispensa de funcionários. A perícia estava agendada para alguns dias após essa reunião. A reunião foi de cunho intimidatório, quase chegando às vias de fato e, após sair da reunião, a requerente precisou fazer boletim de ocorrência em razão das ameaças sofridas de forma extremamente grave. Sustenta que alguns condôminos estão sendo manipulados pela gestão anterior em razão de vários apontamentos supostamente ilegais que estão em curso através de ação judicial, processo número 1000125-57.2024.8.26.0309, na 2ª Vara Cível desta Comarca, sendo clara a intimidação para que a requerente renuncie e que o processo não tenha seu devido desfecho. A autora apresenta explanações sobre o que se discute na ação citada acima, discriminando supostas irregularidades da ex-gestão. Sustenta que o desfecho de tal retaliação iniciou-se com os condôminos presentes na reunião após a síndica não pedir a renúncia conforme o grupo solicitou. Esses condôminos iniciaram uma lista para convocação de uma assembleia para a destituição ao cargo de síndica da requerente, mais especificamente, uma lista na qual se relata má gestão, sem qualquer comprovação. Assevera que, como o condomínio possui 160 unidades, o mínimo de refere-se a 40 assinaturas. Salienta que, se conseguiram as assinaturas, foi de forma bastante estranha, haja vista que tais listas estão todas rascunhadas, rabiscadas, riscadas, com letras idênticas em muitas assinaturas e sem a devida comprovação de propriedade dos assinantes. Informa que contestou as assinaturas, mas mesmo assim, ocorreu a deliberação pela assembleia para votação da destituição. Conforme o resultado da assembleia do dia 02.08.2024, para a destituição seria necessário no mínimo 38 votos. Faltaram 2 votos para a destituição da requerente, pois não atingiu 2/3 dos condôminos presentes, conforme prevê a convenção de condomínio do requerido. Conforme a lista de presença da Assembleia, houve 57 presentes, com 36 votos a favor da destituição e 18 contra, 1 voto nulo e 2 abstenções. Afirma que não houve tempo hábil ainda para a assinatura da Ata, porém a assembleia foi gravada e está anexa para comprovação da fidelidade das informações descritas. Aduz que, como se não bastasse tantas irregularidades, sem qualquer justo motivo e agindo de forma ilegal frente à lei e à convenção de condomínio, inacreditavelmente se agendou uma nova assembleia, convocada pelo presidente da assembleia anterior, para dia 13 de agosto de 2024, para nova votação de destituição, com a mesma lista que foi utilizada anteriormente para a assembleia do dia 02 de agosto de 2024, o que alega ser uma enorme ilegalidade, uma enorme injustiça e verdadeira má fé. Juridicamente tal assembleia não pode ocorrer, pois está completamente ilegal, não obedecendo o rito legal para sua convocação e, em verdade, querem novamente votar por algo já votado, o que é impossível em razão da ilegalidade, pois já se teve uma votação, a qual resultou na não destituição da requerente. Na convocação da assembleia do dia 02.08.2024, não ocorreu a devida publicidade, pois ao passar a lista, os responsáveis diziam se tratar de uma reunião e muitos condôminos acreditaram em tal fato, pois muitos apenas assinaram a lista haja vista que já estavam preenchidos os nomes, bloco e unidades. Não ocorreu a impressão e o envio por carta com Aviso de Recebimento do edital para convocação, pois muitos proprietários não residem no condomínio, ou seja, vários condôminos não sabiam da existência de tal assembleia. A autora requer: a) A antecipação da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para se evitar o perecimento do direito, suspendendo-se a realização da assembleia agendada para dia 13.08.2024, reconhecendo a validade do resultado da assembleia realizada no dia 02.08.2024, conforme fundamentação exposta; e b) Seja julgado procedente a ação, para declarar a validade de assembleia condominial realizada no dia 02.08.2024 e a nulidade da convocação e da assembleia extraordinária agendada para dia 13.08.2024, tornando definitiva a tutela eventualmente concedida. Juntou documentos (fls. 15-185). Deferida parcialmente a tutela de urgência, para suspender a AGE designada para o dia 13.08.2024, ficando expressamente obstada a sua realização (fls. 193-195), ensejando a interposição do recurso de agravo de instrumento, que restou improvido na parte conhecida (fls. 1.397-1.410). A autora noticiou o descumprimento da ordem judicial, relatando que alguns moradores, especificamente "Rosemberg" e o presidente da assembleia "Athila", informaram aos presentes que a decisão era "fake news", amassando e rasgando a liminar, realizando a assembleia mesmo assim. Informa que houve destituição da síndica e eleição de Marilene como nova síndica, com troca das chaves da administração. Requereu a expedição de ofício à administradora para que não leve a registro a ata da Assembleia Geral, bem como seja informado ao réu que a autora possui livre acesso ao condomínio e à sala de administração, para que possa geri-lo corretamente (fls. 201-203) Determinada a expedição de ofício à Administradora Mobile para não levar a registro a ata da AGE de 13.08.2024, vedando o fornecimento de informações ou acesso administrativo à pessoa eleita como síndica, devendo todo ato de gerência ser resguardado à síndica Andreia. Determinou também que a autora emendasse a inicial para incluir no polo passivo a síndica eleita na AGE de 13.08.2024, e eventual corpo diretivo também eleito, a moradora que convocou a assembleia, e eventuais condôminos que possam ser diretamente atingidos pelo provimento jurisdicional (fls. 204-205). Rosemberg José Francisconi e Breno Pereira da Silva apresentaram contestação (fls. 213-218), informando, inicialmente, que são proprietários do apartamento 11, bloco C, do Condomínio Residencial Anhanguera. Alegam, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da requerente, sustentando que a ação deveria ter sido proposta pelo condomínio e não pela síndica. No mérito, defendem que a destituição é válida conforme art. 1.349 do Código Civil, que exige maioria absoluta dos presentes na assembleia, e não 2/3 conforme a convenção. Argumentam que a autora foi legitimamente destituída na assembleia de 02.08.2024 e que a norma de direito público (Código Civil) prevalece sobre a convenção. Defendem que a assembleia de 13.08.2024 foi aprovada pela maioria da assembleia, e não somente pelo presidente. Afirmam que, após a reeleição, a autora passou a causar uma série de prejuízos para o condomínio, tendo praticamente acabado com o fundo de reserva legal, sem aprovação tanto da assembleia como do conselho fiscal. Apontam que a requerente expôs ex-funcionário em grupo de whatsapp, culminando em ação trabalhista. Requerem a improcedência da demanda. Requerem, ainda, a revogação da liminar para que seja realizada uma nova assembleia imediatamente ou seja reconhecida a assembleia do dia 02.08.2024. Juntou documentos (fls. 219-229). A autora apresentou emenda à inicial às fls. 236-237, incluindo no polo passivo Marilene Andreuccetti, Athila Gregório Estevão de Melo, Rosemberg José Francisconi e Micheli Fonseca, conforme determinação judicial. Apresentou, ainda, boletim de ocorrência concernente ao descumprimento da tutela de urgência (fls. 238-243). Rosemberg José Francisconi apresentou manifestação às fls. 244, informando que a autora está realizando mudança nos prestadores de serviços, desrespeitando contratos previamente celebrados e provocando mais despesas e prejuízos para o condomínio. Requer, assim, que seja determinado que a autora se abstenha de rescindir contratos em andamento, a substituir empresas, assim como desligar funcionários, salvo por motivo devidamente justificado e com aprovação do conselho, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Recebida a emenda à inicial, anotado que o corréu Rosemberg José Francisconi já interveio voluntariamente nos autos, dando-o por citado, determinado o esclarecimento da relação de Breno Pereira da Silva com a lide, indeferida a tutela de fls. 244, e determinada a citação de Marilene, Athila e Micheli. Citado na pessoa de Adriana Bernardini (fls. 246), o condomínio, representado pelas conselheiras, apresentou contestação (fls. 249-262), requerendo, preliminarmente, a concessão de justiça gratuita, alegando que a síndica retirou todos os documentos e destituiu a administradora para dificultar a defesa. Ainda preliminarmente, alega a inépcia da inicial, ao fundamento de que as capturas de tela de aplicativo de mensagens ("prints") juntadas pela autora não constituem meio de prova idôneo, por não possuírem a cadeia de custódia ou a autenticidade confirmada por ata notarial ou outra forma de verificação de sua integridade. No mérito, sustenta que a pretensão de destituição da síndica é motivada por erros graves em sua gestão, que descreve como uma "inoperância ditatorial", e pela insatisfação geral dos condôminos, e não por qualquer tipo de retaliação. Dentre os atos questionados, elenca a exposição indevida de um funcionário em grupo de WhatsApp, a exposição de dados de condôminos e de prestadores de serviços e a utilização de bens do condomínio como garantia em processos judiciais sem a anuência do conselho ou da assembleia. Sustenta que foi oportunizado à autora que renunciasse, mas ela insiste em permanecer onde não é bem-vinda. O réu destaca que a própria autora, em sua petição inicial, requer que seja declarada a validade da assembleia realizada no dia 02 de agosto de 2024. Argumenta que, ao fazê-lo, a requerente perde o interesse de agir, uma vez que foi nessa mesma assembleia que se deliberou pela sua destituição. Defende que o quórum para a destituição, conforme o art. 1.349 do Código Civil e a jurisprudência dominante, é o da maioria absoluta dos condôminos presentes à assembleia, e não da totalidade dos proprietários, e que tal quórum foi alcançado. Sobre a suspensão da assembleia do dia 13 de agosto, a qual serviria apenas para a votação de novo síndico, alega que não houve descumprimento de ordem judicial, mas sim um desencontro de informações provocado pela própria autora, que teria distribuído a ação em segredo de justiça, impossibilitando a verificação da autenticidade da liminar. Acusa a autora de ter agido com má-fé ao criar tumulto e não comunicar a decisão de forma transparente. Por fim, relata que, após a concessão da tutela de urgência, a autora teria retirado indevidamente documentos e o computador da sala da administração, além de ter destituído a empresa administradora e o corpo jurídico, com o intuito de dificultar a defesa do condomínio e o acesso às informações pelo conselho fiscal. Aponta que existe uma nova lista de destituição da autora, mas esta vem tentando dificultar a nova assembleia, destituindo a administradora sob o falso argumento de que teria infringido a lei geral de proteção de dados. Requer, em caráter de urgência, a devolução de todos os bens e documentos do condomínio, a manutenção da administradora e a revogação da tutela de urgência. No mérito, pugna pela total improcedência da ação, com a declaração de validade da assembleia que destituiu a síndica. Juntou documentos (fls. 263-290). O contestante Breno Pereira da Silva informou que é proprietário na proporção de 50% do imóvel objeto da matrícula 22.772, que corresponde ao apartamento 11C (fls. 292). Informada pelo condomínio réu a interposição do recurso de agravo de instrumento (fls. 293-312). O condomínio réu requereu a apresentação de uma nova lista de assinaturas visando a destituição da autora (fls. 314-334). A autora requereu nova tutela de urgência para suspender assembleia convocada para 10.10.2024, alegando irregularidades similares: 14 assinaturas viciadas na lista de convocação, falta de comprovação de propriedade de diversos requerentes, duplicidades, rasuras e ausência de convocação regular de todos os condôminos. Relata que a administradora negou prazo para validação das assinaturas e que o departamento jurídico do condomínio apresentou recomendação contra a realização da assembleia. Afirma que por pressão da Sra. Marilene, que tenta a todo custo tomar o poder, foi agendada nova assembleia. Assevera que a convocação da assembleia deve ocorrer com antecedência de 8 dias e todos os condôminos devem ser convocados, sem distinção, por carta protocolada. Assevera que diversos condôminos não receberam o edital e o ato convocatório. Juntou documentos (fls. 349-520). Deferida a inclusão de Breno Pereira da Silva no polo passivo e deferida a tutela para suspender a AGE de 10.10.2024, identificando irregularidades na convocação, incluindo duplicidade de assinaturas das unidades B4 e E06, assinaturas de coproprietários contando como um só voto, ausência de comprovação da qualidade de proprietários de diversos signatários e indícios de que nem todos os condôminos foram devidamente convocados (fls. 521-522). O condomínio requereu a reconsideração da decisão de fls. 521-524, aduzindo que houve nova colheita de assinaturas e, caso a autora queira impugná-la, deverá ingressar com nova ação. Revista a decisão de fls. 521-524, considerando a informação de que as assinaturas foram conferidas pela administradora, para autorizar a assembleia, condicionando a validade do decidido à comprovação da regularidade de todas as assinaturas em 5 dias. Manifestação do condomínio às fls. 528-532, aduzindo que a administradora Speed lançou a convocação da assembleia do dia 10.10.2024 em 30.09.2024. Assevera que, também nesta data, o Sr. Marcelo Coelho de Oliveira enviou mensagem à autora, indagando-a sobre os motivos pelos quais não atendia a convocação da assembleia. Afirma que a requerente e a administradora não forneceram qualquer motivo para não realizar a assembleia. Pugna pela reconsideração da decisão de fls. 521-522. Consignado que a decisão de fls. 521-522 já foi reconsiderada (fls. 542). Manifestação da autora às fls. 554-572, requerendo a concessão da tutela de urgência e detalhando as irregularidades que, segundo ela, viciam a convocação da Assembleia Geral Extraordinária do dia 10.10.2024. Sustenta a existência de vícios insanáveis na lista de requerentes, apontando assinaturas de pessoas que não detêm a propriedade integral do imóvel, como no caso da unidade C-11, cujo voto deveria ser proporcional à fração ideal de 1/2, além de assinaturas de não-proprietários (unidades C-14, D-16, E-16) e de indivíduos sem comprovação de titularidade (unidades B-4, E-4, B-14, B-18, C-2, E-4, E-18, E-35). Aponta, ainda, que a rasura/imprecisão da assinatura correspondente à unidade E11, 17 ou 19. Afirma também que consta duplicidade das assinaturas das unidades B-4 e E-6. Argui a nulidade da convocação por desrespeito à convenção condominial, que exigiria a notificação de todos os condôminos com oito dias de antecedência, juntando declarações de proprietários que afirmam não terem recebido a convocação. Alega, ainda, a ilegitimidade da representação processual do condomínio, aduzindo que a procuração outorgada ao advogado dos réus foi assinada por conselheiros sem poderes para tal ato, que seria exclusivo da síndica. Informa, por fim, que o advogado regularmente contratado pelo condomínio, Dr. Nilton J. Lourenção, exarou parecer técnico desaconselhando a realização da referida AGE por irregularidades e ausência de justo motivo, recomendação esta que teria sido ignorada. Manifestação da autora às fls. 573-574, requerendo a juntada de manifestação de novo condômino que não recebeu convocação para a assembleia. Manifestação do condomínio às fls. 575-577, aduzindo que o Sr. Marcelo Coelho da administradora SPEED enviou e-mail em 14.10.2024 afirmando que as assinaturas foram conferidas e validadas. Apresentou, ainda, planilha para demonstrar a validade da lista de convocação da assembleia do dia 10.10.2024. Juntou documentos (fls. 578-780). Manifestação do condomínio às fls. 871, apresentando a matrícula do apartamento E-14 (fls. 782-785), e às fls. 786-787, informando que a autora trancou o setor administrativo do condomínio, sem dar acesso às conselheiras e negando qualquer tipo de informação. Assevera que a requerente trocou a administradora por mera vontade, o que contraria o disposto no artigo 10º da Convenção Coletiva. Requereu, ainda, a juntada da matrícula nº. 28.822 do 1º ORI de Jundiaí, de propriedade da Sra. Marilene Andreuccetti. Por meio da petição de fls. 793-798, a autora impugna especificamente a planilha em formato excel juntada pelo condomínio às fls. 575-576, que listaria os 43 requerentes da AGE. Alega que tal documento é uma construção ardilosa e não corresponde ao abaixo-assinado original protocolado na administradora, tendo sido alterado com o claro intuito de induzir o Juízo a erro quanto ao preenchimento do quórum legal. Para comprovar a suposta fraude, aponta divergências específicas, como: a) a inclusão de unidades que não constam no abaixo-assinado original (E-28, A-16, E-14, A-21) ; b) a omissão de unidades que assinaram o documento original (D-16, E-16, E-04, C-14, E-13, E-02) ; c) a assinatura referente à unidade E-14, que na lista original foi feita por "Wilson", mas na planilha consta o nome do proprietário "Francisco"; e d) a assinatura referente à unidade A-11, que teria sido feita pela Sra. Silvia, a qual, segundo a Autora, é donatária do imóvel com cláusula de propriedade resolúvel, o que lhe conferiria a posse, mas não a propriedade plena, sendo sua manifestação inválida para o ato. Diante do que considera um fato grave, requer que a referida planilha seja desconsiderada e reconhecida como uma construção destinada a validar um ato viciado e ilegal. Recebida a petição de fls. 339-348 e fls. 554-574 como emenda à inicial, para o fim de incluir a questão concernente à regularidade da AGE datada de 10.10.2024 no cerne do litígio e deferida a tutela de urgência para suspender os efeitos da aludida AGE, pois o condomínio não comprovou a regularidade das assinaturas, não apresentou declaração da administradora confirmando a conferência e validação, não bastando as mensagens eletrônicas de fls. 538-541, e a autora trouxe mensagem da assessoria jurídica não aprovando a convocação, além de haver declaração de condôminos afirmando que não foram notificados a respeito da AGE. Determinou que todo ato de gerência seja resguardado à síndica Andreia e oficiou à administradora para não registrar a ata, sob pena de crime de desobediência. Reabriu prazo para complementação das contestações e conferiu o prazo de 15 dias para a autora trazer aos autos a íntegra do e-mail de fls. 570, bem como das declarações dos condôminos (fls. 799-800). Interposto recurso em face desta decisão, este restou improvido na parte conhecida (fls. 1.431-1.483). Manifestação do condomínio às fls. 803, juntando a ata da assembleia realizada no dia 10.10.2024, na qual deliberou-se pela destituição da síndica, e a lista de presentes à assembleia, acompanhada das procurações dos condôminos representados (fls. 804-855). Determinado ao condomínio o cumprimento da ordem expedida às fls. 799-800 (fls. 856). Os réus Athila e Marilene foram citados às fls. 860-861, apresentando, juntamente com o condomínio, contestação às fls. 862-910. Preliminarmente, alegam ilegitimidade passiva dos dois primeiros, sustentando que, em ações de anulação de assembleia, a única parte legítima para figurar no polo passivo é o condomínio, que suportará os efeitos de eventual sentença, sendo a matéria de ordem pública. Sustentam, ainda, a inépcia da inicial em face dos requeridos pessoas físicas, por ausência de pedido certo e determinado, uma vez que a autora não especifica as condutas a eles imputadas nem a pretensão condenatória, o que cerceia o direito de defesa e viola o princípio do contraditório. Por consequência, apontam a falta de interesse de agir contra os mesmos, pois o provimento jurisdicional não lhes traria efeito jurídico direto. Alegam também a nulidade das emendas à inicial realizadas após a contestação, pois teriam alterado a causa de pedir e o pedido, incluindo a discussão sobre novas assembleias, em violação ao art. 329 do CPC. No mérito, defendem a soberania das decisões da assembleia e a validade do ato que destituiu a autora. Argumentam que o quórum para destituição, nos termos do art. 1.349 do Código Civil, é o da maioria absoluta dos membros presentes na assembleia, e não da totalidade dos condôminos. Afirmam que a convocação da assembleia realizada em 10 de outubro de 2024 foi regular, baseada em um abaixo-assinado com 42 assinaturas válidas, número superior ao mínimo exigido de 40, e que a validação foi realizada pela própria administradora contratada pela síndica, a sociedade SPEED. Acusam a requerente de má-fé por induzir o juízo a erro ao questionar a validade da convocação com base em uma lista preliminar que já havia sido corrigida. Reiteram a soberania das decisões da assembleia. Impugnam o uso de "prints" como prova, por não possuírem cadeia de custódia que ateste sua autenticidade, e as declarações de não recebimento de convocação, afirmando que a administradora realizou o envio a todos os condôminos. Diante do exposto, requerem o acolhimento das preliminares para excluir os condôminos do polo passivo e reconhecer a inépcia e a nulidade das emendas. Pedem, em caráter de urgência, a intimação da administradora SPEED para que confirme a regularidade da convocação da assembleia de 10.10.2024. Subsidiariamente, caso não seja reconhecida a validade desta, pleiteiam que seja determinada judicialmente a realização de nova assembleia, com o mesmo objeto, acompanhada por oficial de justiça. No mérito, pugnam pelo reconhecimento da validade da destituição e pela total improcedência da ação. Juntaram documentos (fls. 911-1.093). Manifestação da autora às fls. 1.094, requerendo a juntada do e-mail do fls. 570 e as declarações dos condôminos (fls. 1.095-1.101). Manifestação do corréu Rosemberg às fls. 1.102, no qual apresenta cópia de processo trabalhista, que aduz comprovar a má-administração da autora (fls. 1.103-1.392), e às fls. 1.411, no qual apresenta cópia de ata de assembleia realizada em 28.03.2025, na qual foram rejeitadas as contas do período de janeiro a dezembro de 2024 (fls. 1.412-1.418), o que corresponde a motivo suficiente e legítimo para destituição da autora. Pugna pela revogação da tutela. Certificado a citação de todos os corréus, bem como o decurso de prazo in albis para a apresentação de contestação pela ré Micheli Fonseca, citada às fls. 859 (fls. 1.419). Manifestação do condomínio e dos réus Athila e Marilene às fls. 1.420-1.421, requerendo a intimação da Administradora Speed, em caráter de urgência, para que se manifeste sobre a legalidade da lista de assinaturas apresentada para a realização da assembleia do dia 10.10.2024, bem como requerendo o agendamento de assembleia para destituição da síndica para data mais próxima possível. Manifestação do corréu Rosemberg às fls. 1.422, informando que a administradora Speed se nega a se manifestar sobre a legalidade da lista de assinaturas apresentada para a realização da assembleia do dia 10.10.2024. Juntou documento (fls. 1.423-1.425). Manifestação do condomínio e dos réus Athila e Marilene às fls. 1426-1.427, informando que a administradora Speed se nega a se manifestar sobre a legalidade da lista de assinaturas apresentada para a realização da assembleia do dia 10.10.2024. Requer a intimação da administradora e junta documento (fls. 1.428-1.430). É o relatório do necessário. Fundamento e decido. I. De início, registro que esta demanda tem por objeto: i) a declaração de validade do resultado da Assembleia Geral Extraordinária de 02.08.2024, ou seja, da rejeição da destituição da autora por não se atingir o quórum de 2/3 dos presentes; ii) a declaração de nulidade da convocação e, considerando sua realização contrariando ordem judicial, da própria Assembleia Geral Extraordinária de 13.08.2024; e iii) o pedido de declaração de nulidade da Assembleia Geral Extraordinária de 10.10.2024. Verifica-se, portanto, que os atos de gestão da síndica não integram o objeto desta demanda e não influenciam o seu resultado, razão pela qual as diversas alegações realizadas neste sentido por ambas as partes - autora e réus -, tornando o processo desnecessariamente extenso, não serão analisadas pelo Juízo. Oportuno registrar, ainda, que nenhum dos réus apresentou reconvenção, de modo que pedidos de agendamento de nova assembleia ou destituição da síndica por ausência de aprovação de contas não serão conhecidos, ficando desde já rejeitados. Nesta senda, consigne-se que são pontos relevantes para a resolução da celeuma: i) o quórum de deliberação para a destituição da síndica na assembleia realizada em 02.08.2024; ii) a forma e o quórum de convocação da assembleia realizada em 13.08.2024; iii) o quórum de convocação da assembleia realizada em 10.10.2024 e o seu devido preenchimento, o que inclui o legítimo e regular preenchimento da lista de condôminos que realizaram a sua convocação, bem como a regular e efetiva convocação de todos os condôminos; e iv) caso regular a convocação, o quórum de deliberação para a destituição da síndica na assembleia realizada em 10.10.2024, mormente em face do grande número de condôminos que se fizeram representar por procuração. Concito as partes, em suas próximas manifestações, a se atentarem ao objeto da presente demanda e aos pontos controvertidos, evitando-se, assim, tumulto processual ainda maior nestes autos. II. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa da autora, visto que, tendo sido eleita para o cargo de forma legítima, é titular da pretensão de anular assembleia, por si reputada ilegal, na qual foi objeto de deliberação a sua destituição. Sendo, portanto, titular da pretensão de anular assembleia tida por ilegal, a sua legitimidade está devidamente demonstrada. III. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva dos réus Marilene Andreuccetti e Athila Gregório Estevão de Melo. Com efeito, referidos réus, consoante a teoria da asserção e segundo a narrativa da autora, praticaram condutas diretas e determinantes nos atos que se pretende anular, como por exemplo, presidência das assembleias impugnadas e eleição para cargo diretivo, sendo diretamente interessados na improcedência dos pedidos apresentados pela autora nesta demanda. IV. Rejeito a alegação da autora de irregularidade da representação processual do condomínio, visto que, a constituição de um advogado pelas conselheiras - que fiscalizam os atos da síndica e representam, neste processo, os interesses dos condôminos que se opõem à sua gestão - foi um ato de gestão necessário e emergencial para viabilizar a defesa do condomínio na presente ação, impedindo que este ficasse indefeso ou que houvesse qualquer espécie de ingerência na defesa do condomínio. Desta forma, reconheço como regular e válida a representação processual do Condomínio Réu nos presentes autos, por ser a única medida que assegura o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa em face da demanda ajuizada pela própria síndica. V. Rejeito as preliminares de inépcia da inicial e ausência de interesse de agir, pois confundem-se com o mérito e com eles serão analisados. VI. Rejeito, por fim, a alegação de nulidade de emenda à inicial, para a inclusão do pedido de declaração da nulidade da assembleia realizada em 10.10.2024, pelo fundamento já exposto na decisão de fls. 799-800, ou seja, é facultado à parte demandante aditar o pedido ou a causa de pedir, independentemente do consentimento da parte adversa, até a citação de todos os réus, ex vi legis, art. 329, I, CPC. VII. Declaro a revelia da corré Michele Fonseca. Todavia, os efeitos desta (art. 344, CPC) não se verificam, eis que o feito foi contestado pelos demais corréus (art. 345, I, CPC). Anote-se, contudo, que os atos contra esta corré fluem a partir da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (art. 346, CPC). VIII. Defiro a gratuidade de justiça aos réus Condomínio Residencial Anhanguera, Marilene Andreuccetti e Athila Gregório Estevão de Melo. Anote-se. IX. Presentes os pressupostos processuais e não havendo vícios a serem corrigidos, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: i) o quórum de deliberação para a destituição da síndica na assembleia realizada em 02.08.2024; ii) a forma e o quórum de convocação da assembleia realizada em 13.08.2024; iii) o quórum de convocação da assembleia realizada em 10.10.2024 e o seu devido preenchimento, o que inclui o legítimo e regular preenchimento da lista de condôminos que realizaram a sua convocação, bem como a regular e efetiva convocação de todos os condôminos; e iv) caso regular a convocação, o quórum de deliberação para a destituição da síndica na assembleia realizada em 10.10.2024, mormente em face do grande número de condôminos que se fizeram representar por procuração. Para dirimir as questões, determino, a citação da administradora SPEED, com fundamento no artigo 401 do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 15 dias, apresente todas as listas de convocação da assembleia realizada em 10.10.2024 que lhe foram apresentadas, bem como informe se procedeu à análise de regularidade das respectivas assinaturas, devendo, em caso positivo, apresentar o seu resultado. Poderá, ainda, no referido prazo fundamentar eventual recusa na sua apresentação, que será analisada pelo Juízo, sendo que, não acolhida a recusa, proceder-se-á na forma do artigo 403, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Com a vinda da manifestação da administradora SPEED, intime-se as partes para manifestação em 05 dias. Em seguida, conclusos. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 270922/SP), ROSEMBERG JOSÉ FRANCISCONI (OAB 142750/SP), MARCELO FIGUEIREDO (OAB 277284/SP), ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA (OAB 270922/SP), BRENO PEREIRA DA SILVA (OAB 104454/SP)

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