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R. P. R. x T. L. A. S. A. L. A. B.

ID: 313098714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014435-08.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. P. R.

Polo Passivo:

T. L. A. S. A. L. A. B.

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ADRIANO HISAO MOYSES KAWASAKI

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Processo 1014435-08.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Overbooking - R.P.R. - T.L.A.L.A.B. - Vistos. I- DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO eletrônico do valor depositado nos aut… Processo 1014435-08.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Overbooking - R.P.R. - T.L.A.L.A.B. - Vistos. I- DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO eletrônico do valor depositado nos autos em favor da parte autora, representada por seu advogado, observando-se o formulário apresentado à fls. 313. II- 1 - Tendo em vista que foi determinado à parte requerida o recolhimento das custas, comprove a parte requerida, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas iniciais, no valor de R$ 185,10, devidamente atualizado, nos termos do art. 1.098, § 2º, e § 5º, das NSCGJ, mediante recolhimento de guia DARE, Código 230-6, sob pena de independentemente de nova intimação ou determinação, ser expedida certidão para inscrição do crédito na dívida ativa do estado. 2 - Fls. 142/312: Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira a parte vencedora o cumprimento do julgado, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. 3 - O pedido deverá ser formulado por meio de petição intermediária: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 4 - Após o protocolo no Portal de Serviços do sistema e-SAJ, diversamente das demais petições intermediárias, o efetivo cadastramento do cumprimento de sentença constitui um procedimento manual efetuado pela serventia. 5 - Todas as futuras manifestações após o início do cumprimento de sentença deverão ser encaminhadas ao incidente a ser instaurado, que terá numeração própria, sob pena de não serem conhecidas. 6 - As custas de execução, na forma do art. 4º, IV, da Lei 11.608/03 (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) observado mínimo de 5 UFESPs vigentes, são de responsabilidade da parte exequente, ainda que no curso do processo seja entabulado acordo entre as partes com disposição diversa. Logo, o respectivo valor deve ser recolhido na instauração do do incidente e incluído no cálculo de liquidação. 7 - Fica desde já indeferido eventual fracionamento do cumprimento de sentença, no que tange à condenação do principal e a sucumbência, nos termos do art. 85, § 13, do Código de Processo Civil, que se aplica por analogia. 8 - No cumprimento de sentença de processo digital NÃO DEVEM SER JUNTADAS CÓPIAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, nos termos do art. 1.285 das NJCGJ. 9 - Decorridos 30 (trinta) dias sem a prática dos atos que cabem à parte exequente, aguarde-se eventual provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. 10 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo. Int. - ADV: ADRIANO HISAO MOYSES KAWASAKI (OAB 300198/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Leandro Monteiro De Oliveira x Banco Bradesco Financiamentos S/A. e outros

ID: 330446753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009851-41.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. BANCO BRADESCO S.A. BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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CLAUDIA VASSERE ZANGRANDE MUNHOZ

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Processo 0009851-41.2025.8.26.0405 (processo principal 1023941-08.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Leandro Monteiro de Oliveira - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - … Processo 0009851-41.2025.8.26.0405 (processo principal 1023941-08.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Leandro Monteiro de Oliveira - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - - BANCO BRADESCO S.A. - - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 3.876,08 - julho/2025 - para cada um dos executados. 2 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 3 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), CLAUDIA VASSERE ZANGRANDE MUNHOZ (OAB 120488/SP), PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB 87929/RJ), LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 327552/SP)

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Bradesco Administradora De Consórcios Ltda x Palmuti Serviços De Cobrança Eireli

ID: 294487430

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036939-08.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

PALMUTI SERVIçOS DE COBRANçA EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE MENDONÇA PALMUTI

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TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM

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EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036939-08.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036939-08.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Apelado: Palmuti Serviços de Cobrança Eireli - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente a Dra. Isabella de Cássia Oleszezuki, OAB/PR 97.622. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO. CESSÃO DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU. POSSIBILIDADE DE CESSÃO, NOTADAMENTE SE A COTA FOI CANCELADA (COTA INATIVA). APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 16, DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO E. TJSP, QUE SE MANTÉM CABÍVEL NA ESPÉCIE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO CORRÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS EM AÇÃO PROPOSTA PARA CONDENAR OS CORRÉUS A RECONHECEREM A AUTORA COMO CESSIONÁRIA DE CRÉDITOS DE COTAS DE CONSÓRCIO CANCELADAS E A SE ABSTEREM DE PAGAR AO CONSORCIADO CEDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CORRÉU E A VALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO DE COTAS DE CONSÓRCIO CANCELADAS, BEM COMO A NECESSIDADE DE ANOTAÇÃO DA CESSÃO NOS REGISTROS DOS CORRÉUS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CORRÉU É CONFIRMADA PELA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA LEI Nº 11.795/2008, ART. 5º, § 2º, E PELA TEORIA DA APARÊNCIA, DADA A ATUAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO.4. A CESSÃO DE CRÉDITO É VÁLIDA, MESMO SEM ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA, POIS SE REFERE A COTAS CANCELADAS, NÃO HAVENDO TRANSFERÊNCIA DE OBRIGAÇÕES, APENAS DE DIREITOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A R. SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: A CESSÃO DE CRÉDITO DE COTAS DE CONSÓRCIO CANCELADAS É VÁLIDA E EFICAZ, INDEPENDENTEMENTE DE ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA. A ANOTAÇÃO DA CESSÃO NOS REGISTROS DOS CORRÉUS É NECESSÁRIA PARA EVITAR PAGAMENTO INDEVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 11.795/2008, ART. 5º, § 2º; CPC, ART. 85, § 11; CF, ART. 5º, XXXV.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1088436-11.2020.8.26.0100, REL. CLAUDIA GRIECO TABOSA PESSOA, J. 25/03/2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004387-87.2023.8.26.0405, REL. IRINEU FAVA, J. 06/12/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008402-65.2024.8.26.0405, REL. REGIS RODRIGUES BONVICINO, J. 14/03/2025; STJ, EDCL NO RMS Nº 18.205/SP, REL. MIN. FELIX FISCHER, J. 18.04.2006. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB: 291474/SP) - Teresa Celina de Arruda Alvim (OAB: 67721/SP) - Andre Mendonça Palmuti (OAB: 176447/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Alux Apoio Administrativo Eireli x Estado De São Paulo

ID: 280308549

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000661-08.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALUX APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

DANIEL AREVALO NUNES DA CUNHA

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HEITOR PEREIRA VILLAÇA AVOGLIO

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DESPACHO Nº 1000661-08.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000661-08.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Alux Apoio Administrativo Eireli - Apelado: Estado de São Paulo - APELANTE:ALUX APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI APELADO:ESTADO DE SÃO PAULO Juiz prolator da sentença recorrida: Jamil Chaim Alves Vistos. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO, oriundo de tutela cautelar antecedente, autoria de ALUX APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI, em face do ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando que, cautelarmente, seja determinado que o Fisco que apresente o teor do relatório fiscal decorrente da OSF 14.0.06202/22-2 e se abstenha de decretar, ainda que provisoriamente, a inidoneidade da Alux Apoio Administrativo EIRELI, mantendo hígida sua inscrição estadual e a validade dos créditos de ICMS decorrentes da circulação de mercadorias provenientes de suas vendas, até o trânsito em julgado. A tutela cautelar foi indeferida e a petição inicial foi emendada com o seguinte pedido definitivo: para que se reputasse idônea a autora e determinasse a observação da Sumula 509 do STJ, subsidiariamente, pede que eventual montante devido de ICMS seja calculado sobre a margem de valor agregado praticado pela autora, a ser apurado em liquidação (fls. 222/223). Revendo posição anterior, o juízo de origem deferiu a tutela de urgência (fls. 327/330). Realizada prova técnica pericial, laudo às fls. 2745/2808. A sentença de fls. 2947/2952 julgou improcedente a demanda, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Revogou a tutela de urgência anteriormente concedida. Condenou a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em R$ 10.000,00. Inconformada com o mencionado decisum, recorre a parte autora com razões recursais às fls. 2957/2963, sustentando, em síntese, que esta comprovada a existência fática e jurídica da Alux, tendo funcionado entre 2016 e 2018.Aduz que o laudo pericial se limitou a inexistência de documentos específicos exigidos em 2022. Alega que houve violação do devido processo legal no procedimento administrativo SFP-PRC-2022/09665, sendo a ela concedido prazo de 15 dias para se manifestar sobre 721 páginas de documentos, sendo ignorados seus pedidos de dilação de prazo e desconsiderada sua defesa. Argumenta que a sentença negou a aplicação da Súmula 509 do STJ ao caso. Assevera que devem ser consideradas as consequências práticas da nulidade da empresa como autuações desproporcionais aos seus clientes e responsabilidades dos sócios, sendo desconsideradas pelo Fisco alternativas, como a cobrança direta do débito fiscal. Pondera que houve indevido indeferimento das provas testemunhais e documentais requeridas, as quais comprovariam a existência da sociedade. Nesses termos, requer, preliminarmente, o provimento do recurso para que seja anulada a sentença recorrida e deferida a dilação probatória requerida. No mérito, pede a reforma da sentença e o julgamento procedente da demanda, anulando-se o processo administrativo SFP-PRC-2022/09665. Subsidiariamente, pede a limitação de eventual autuação ao ICMS sobre a margem de valor agregado, a ser apurado em liquidação. Recurso tempestivo, parcialmente preparado (fls. 2964/2965 e 3013) e respondido às fls. 2979/2998. Às fls. 3019/3020, foi informada da reativação da inscrição estadual da autora/apelante. É o relato do necessário. DECIDO. Ante a informação de fls. 3019/3020 da reativação da inscrição estadual da autora/apelante, descabe a apreciação da tutela de urgência requerida nas razões do recurso de apelação. Nos termos do artigo 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e considerando o quanto certificado às fls. 3014, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que a apelante complemente o preparo recursal sob pena de não conhecimento do recurso. Int. - Magistrado(a) Leonel Costa - Advs: Heitor Pereira Villaça Avoglio (OAB: 274315/SP) - Daniel Arevalo Nunes da Cunha (OAB: 227870/SP) (Procurador) - 1° andar

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Fidalgo Sociedade De Advogados x Maria Adriana De Lima

ID: 279780416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016014-08.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FIDALGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

MARIA ADRIANA DE LIMA

Intimação

Advogados:

PEDRO DE BEM JUNIOR

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ALEXANDRE FIDALGO

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ADV: Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Pedro de Bem Junior (OAB 314407/SP) Processo 0016014-08.2023.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fidalgo Sociedade de Advogados - Exectda: Maria Adri… ADV: Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Pedro de Bem Junior (OAB 314407/SP) Processo 0016014-08.2023.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fidalgo Sociedade de Advogados - Exectda: Maria Adriana de Lima - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por FIDALGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS em face de MARIA ADRIANA DE LIMA, com valor exequendo de R$ 6.587,24, conforme decisão de fls. 67, que determinou a intimação da executada para pagamento no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523, caput, do CPC. No curso do feito, foram deferidas pesquisas via RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD. Posteriormente, por decisão de fls. 106, foram expedidos ofícios a diversas instituições financeiras para a transferência de eventuais valores mantidos em previdência privada, aplicações VGBL ou ações existentes em nome da executada, o que foi devidamente cumprido. A fls. 139, o exequente requereu penhora de crédito no rosto dos autos do processo nº 0007085-90.2024.8.26.0068. Contudo, conforme decisão de fls. 148/149, o pedido restou prejudicado, tendo em vista que o processo indicado já se encontrava extinto por satisfação e com expedição de MLE em favor do advogado da executada. Nessa mesma oportunidade, foi determinada a intimação do patrono da executada para esclarecimentos acerca da alegação de fraude. O exequente, às fls. 156/157, reiterou a alegação de fraude à execução, sustentando que o advogado Pedro de Bem Júnior - OAB/SP 314.407 teria recebido, em sua conta pessoal, o valor de R$ 60.228,42, pertencente à executada, no curso deste cumprimento. Requereu, então, o reconhecimento da fraude e a quebra de sigilo bancário do patrono, com fundamento no art. 792, IV, do CPC, art. 179 do Código Penal, além do art. 5º, X, da Constituição Federal. Em resposta, a executada esclareceu, às fls. 164/165, que os valores foram recebidos pelo advogado exclusivamente a título de honorários advocatícios, decorrentes de diversos serviços prestados, não apenas no processo em que houve a liberação da quantia, mas também em outras ações judiciais. Afirmou que não houve repasse de qualquer valor à executada, que inclusive ainda possui pendências financeiras junto ao causídico. É o relatório. Decido. O pedido de quebra de sigilo bancário formulado às fls. 156/157 não comporta acolhimento. Nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, são invioláveis a intimidade e a vida privada, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. A quebra do sigilo bancário de terceiro somente se justifica em casos excepcionais, devidamente fundamentados, quando demonstrados indícios concretos de fraude ou conduta dolosa voltada à frustração da efetividade da execução. No caso em exame, não se verifica prova suficiente de que os valores recebidos pelo advogado tenham sido repassados ilicitamente pela executada, tampouco de que tenham sido objeto de ocultação dolosa. A quantia foi levantada mediante alvará judicial expedido em outro processo, e o patrono apresentou justificativas específicas relacionadas ao contrato de honorários e aos serviços advocatícios prestados, não impugnadas de modo eficaz até o momento. A alegação de que tais valores pertenceriam à executada não é suficiente, por si só, para afastar a presunção de legitimidade da atuação do advogado regularmente constituído. Além disso, não há registro de penhora prévia ou outra medida que caracterize, nos moldes do art. 792, IV, do CPC, a ocorrência de fraude à execução. Por fim, o art. 179 do Código Penal não é aplicável de forma autônoma no âmbito cível, cabendo eventual apuração criminal aos órgãos competentes. Diante disso, indefiro o pedido de quebra de sigilo bancário formulado às fls. 156/157. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Intime-se.

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Processo nº 1029082-95.2025.8.26.0224

ID: 307007289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1029082-95.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIA CRISTINA CHAGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ MARIO MARTINI

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Processo 1029082-95.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Flávia Cristina Chagas - Vistos. 1 - A autora deverá e… Processo 1029082-95.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Flávia Cristina Chagas - Vistos. 1 - A autora deverá emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento inicial, para: a) apresentar seu endereço eletrônico, nos termos do art. 319, II, do CPC; b) Na procuração apresentada a fls. 17 foram outorgados poderes à sociedade de advogados, e não diretamente ao advogado, o que não está em conformidade com o disposto na legislação vigente. A procuração deve ser outorgada ao advogado, pessoa física, que atuará em nome da parte, e não à sociedade de advogados. Em outras palavras, a procuração deve ser firmada pelo cliente em favor de um advogado específico, que atuará no processo. É o que se depreende do artigo 105 do CPC e do art. 1º da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da OAB). Assim, deverá ser apresentada outra procuração, com a devida outorga de poderes ao(à) advogado(a), que possui capacidade postulatória. c) apresentar pedido certo e determinado, informando no pedido d, fls. 13, o exato valor requerido, bem como o período correspondente (termo inicial e termo final), considerando-se que o Juizado Especial não admite sentença condenatória por quantia ilíquida (art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/1995); d) apresentar documentos que comprovem o alegado, tais como: demonstrativos de pagamento relativo a todo o período requerido, nos termos do art, 320 do CPC; e) apresentar nova planilha de cálculo de forma que seja possível observar para cada verba a incidir na base de cálculo dos adicionais temporais (ou seja uma planilha para cada verba) as seguintes colunas: mês/ano de referência, adicional por tempo de serviço recebido sem a incidência da verba pleiteada, o valor recebido da verba pretendida, o valor do adicional por tempo de serviço com a incidência da verba pretendida, o valor da diferença que pretende receber, com a respectiva soma ao final de cada coluna, nos termos do art. 320 do CPC. f) apresentar nova planilha de cálculo de forma que seja possível observar para cada verba a incidir na base de cálculo da sexta - parte (ou seja uma planilha para cada verba) as seguintes colunas: mês/ano de referência, sexta - parte recebida sem a incidência da verba pleiteada, o valor recebido da verba pretendida, o valor da sexta - parte com a incidência da verba pretendida, o valor da diferença que pretende receber, com a respectiva soma ao final de cada coluna, nos termos do art. 320 do CPC. 2 - Considerando que não se admite sentença ilíquida no Juizado Especial (art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/1995) e que eventual fase de execução nos moldes dos pedidos formulados ferirá os princípios da celeridade, simplicidade e economia processual (art. 2º da Lei nº 9.099/1995), uma vez que os cálculos possivelmente necessários não serão meramente aritméticos, esclareça a autora se pretende desistir dos pedidos relativos às parcelas vincendas e, assim, permanecer no rito do Juizado, ou se deseja insistir no pedido referente às parcelas vincendas e seguir o rito comum, no prazo de 15 dias, sob pena de serem reputados prejudicados os pedidos relacionados às parcelas vincendas. Ressalte-se que estas poderão ser objeto de nova ação, se o caso. Nesse sentido: Agravo de Instrumento -Decisão que determinou a emenda da petição inicial para excluir as parcelas vincendas - Regularidade da decisão - Necessidade de indicação dos valores devidos - Recurso não provido (Agravo de Instrumento n. 0000080-10.2019.8.26.9051, Colégio Recursal Guarulhos, Relator Adriana Porto Mendes, j. 26/03/2020). Caso opte por permanecer no rito dos Juizados Especiais, a autora deverá retificar o valor da causa para que corresponda ao proveito econômico pretendido (somatória das parcelas vincendas). 3 - O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifo nosso). Assim, é necessária a prova de insuficiência de recursos para que o Estado posa prestar assistência jurídica gratuita. Nesse sentido o AI n. 2289268-13.2024.8.26.0000 (TJSP), no qual firmou-se entendimento de que a justiça gratuita é para quem comprovar ser merecedor. Não pode o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil (lei infraconstitucional), prevalecer em relação à norma constitucional (art. 5º, inciso LXXIV, CF), pois hierarquicamente inferior. Ademais, segundo o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, o juiz pode, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação dos pressupostos para obtenção do benefício da gratuidade da justiça. Assim sendo, para que se posa examinar e decidir sobre o pedido de gratuidade, apresente a autora (i) cópia de suas três últimas declarações de rendas da Receita Federal com recibo de entrega e (ii) extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias de sua titularidade para exame, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da justiça gratuita. As declarações de rendas da Receita Federal deverão ser apresentadas em documento apartado da petição com nomenclatura declaração de imposto de renda - Código 73, para manutenção do sigilo fiscal. Intime-se. - ADV: LUIZ MARIO MARTINI (OAB 327557/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Renato Castineira

ID: 325415309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025687-08.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

RENATO CASTINEIRA

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

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GILSON DA CONCEICAO SOUZA

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FABIO ABRUNHOSA CEZAR

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CAROLINE MAK SANTOS

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Processo 1025687-08.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Renato Castineira - Vistos. Cuida-se de impugnação à penhora de numerário apresen… Processo 1025687-08.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Renato Castineira - Vistos. Cuida-se de impugnação à penhora de numerário apresentada pelo executado. Verifica-se dos autos que, em diligência realizada junto ao SISBAJUD no período de 21/01/2025 a 20/02/2025, houve constrição em contas bancárias de titularidade do devedor no valor de R$ 9.811,94 junto ao Nu Bank. Aduz o executado que os valores constritos têm origem em verba salarial. Defende a ilegalidade da penhora forçada, pugnando pelo total desbloqueio dos valores retidos. O exequente se manifestou pleiteando, em suma, a manutenção da constrição. É o necessário. Decido. A impugnação ao bloqueio deve ser rejeitada. A despeito do quanto asseverado pelo devedor, os documentos apresentados nos autos não são aptos a demonstrar que os valores constritos tenham origem exclusivamente em verba salarial. Com efeito, pelos extratos de folhas 347/369, é possível observar que a conta do autor mantida junto ao Banco Nubank recebeu transferências de origens absolutamente diversas, que, somadas, superam em muito o valor bloqueado. Assim, conquanto o artigo 833, inciso IV, do CPC, não deixe margens para dúvidas ao estabelecer que são impenhoráveis os valores percebidos a título de salário, certo é que o executado não demonstrou que os valores bloqueados em contas por ele mantidas são, de fato, oriundos unicamente de recebimento de proventos, anotando-se que competia ao devedor o ônus da comprovação de suas alegações. Ademais, não se ignora o recente entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, pacificado no âmbito de sua Segunda Seção, acerca da impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos, prevista no artigo 833, inciso X, doCódigo de Processo Civil,poupada não só em caderneta de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento, ou guardada em papel-moeda. No entanto, a conta corrente deve ser utilizada com a finalidade de preservar, isto é, de poupar valores, de modo que, havendo uso regular com outras transações bancárias, como no caso dos autos, justifica-se a manutenção da penhora. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de despejo cumulada com cobrança. Arguição de impenhorabilidade de conta corrente com valores abaixo de 40 salários mínimos por equiparação da conta poupança. Impossibilidade. Utilização indiscriminada da conta corrente que impede o reconhecimento de impenhorabilidade, tornando-se passível de constrição. (...)" (TJSP;Agravo de Instrumento2155254-97.2021.8.26.0000; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021). "Alienação fiduciária Veículo Cumprimento de sentença de ação de busca e apreensão Bloqueio eletrônico de valores Impenhorabilidade absoluta da verba do mês em curso Possibilidade de constrição do saldo existente na data em que efetuado o depósito dos proventos mensais e de outras verbas depositadas na mesma conta - Conta poupança com movimentação frequente, típica de conta corrente Impenhorabilidade (CPC, art. 833,IVeX) descaracterizada. Decisão mantida Agravo desprovido". (TJSP;Agravo de Instrumento2069395-16.2021.8.26.0000; Relator (a):Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2021; Data de Registro: 07/05/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Insurgência contra a penhora on-line - Alegação de que os valores são absolutamente impenhoráveis, por se tratar de conta poupança - Não cabimento - Natureza de conta poupança desvirtuada - Movimentação financeira semelhante à de conta corrente, com frequentes resgates em curtos intervalos de tempo (inferiores ao aniversário dos depósitos) - Impenhorabilidade afastada - Precedentes deste Tribunal - Decisão mantida - Recurso improvido". (TJSP; Agravo de Instrumento2258805-30.2020.8.26.0000; Relator (a):Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de São Sebastião -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 18/03/2021; Data de Registro: 18/03/2021). Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA apresentada pelo executado e determino que se promova a IMEDIATA transferência dos valores bloqueados às folhas 193/228 para conta judicial à disposição deste Juízo. Decorrido o prazo para eventual interposição de recurso no que se refere à presente decisão, expeça-se mandado de levantamento, em favor do exequente, no que se refere ao valor penhorado, devendo o credor, para tanto, apresentar o Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), nos termos do Comunicado nº 474/2017 (DJE 20/02/2017), devidamente preenchido, nos termos do COMUNICADO CG n. 12/2024, 1) constando como beneficiária do levantamento a parte do processo (caso os valores não sejam exclusivamente de honorários advocatícios); 2) constando os campos originais do formulário MLE, tais como apresentados no modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, sem alterações pelo usuário; 3) caso seja informada conta bancária de titularidade de sociedade de advogados para a transferência de valores, deverá ser juntada nova procuração outorgada à parte onde conste expressamente os dados da referida sociedade para viabilização do cadastro, processamento e transferência dos valores junto ao sistema informatizado SAJ e Portal de Custas, sob pena de indeferimento do levantamento. Requeira o exequente o que de direito em termos de prosseguimento da execução, no prazo de quinze dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), CAROLINE MAK SANTOS (OAB 501760/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), FABIO ABRUNHOSA CEZAR (OAB 248481/SP), GILSON DA CONCEICAO SOUZA (OAB 115459/SP)

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Geraldo Antonio Oliveira Maciel e outros x Ricardo Graciano De Paiva e outros

ID: 277625756

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1029082-50.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO ANTONIO OLIVEIRA MACIEL MARCIA APARECIDA MARIANO COSMO

Polo Passivo:

RICARDO GRACIANO DE PAIVA ZENAIDE LEMES DA SILVA DE BENEVIDES

Sentença

Advogados:

JACKSON PELLIZZARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029082-50.2023.8.11.0041. AUTOR(A): GERALDO ANTONIO OLIVEIRA MACIEL, MARCIA APARECIDA MARIANO COSMO REU: ZENAIDE LEM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029082-50.2023.8.11.0041. AUTOR(A): GERALDO ANTONIO OLIVEIRA MACIEL, MARCIA APARECIDA MARIANO COSMO REU: ZENAIDE LEMES DA SILVA DE BENEVIDES, RICARDO GRACIANO DE PAIVA Vistos etc. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis ajuizada por Geraldo Antonio Oliveira Maciel e Márcia Aparecida Mariano Cosmo em desfavor de Zenaide Lemes da Silva e Ricardo Graciano Paiva. Alegam os autores que são legítimos proprietários do imóvel situado na Rua T-5, n.º 12, Quadra 35, Bairro Parque Cuiabá, nesta Capital, conforme se comprova pelo carnê do IPTU e demais documentos que instruem a petição inicial, e que firmaram contrato de locação com os réus em 21 de julho de 2022, com prazo de um ano e aluguel mensal estipulado no valor de R$ 1.000,00. Sustentam que os locatários deixaram de adimplir suas obrigações contratuais a partir do mês de janeiro de 2023, razão pela qual, após diversas tentativas amigáveis de solução do conflito, inclusive mediante envio de notificação extrajudicial, restou frustrada a possibilidade de solução extrajudicial da controvérsia, persistindo os demandados na posse do imóvel mesmo após o término da vigência do contrato em julho de 2023. Afirmam os autores que, além do inadimplemento contratual, os réus permanecem no imóvel de forma injustificada, o que lhes acarreta prejuízos de ordem econômica, posto que a locação tem a finalidade de complementar a renda do casal, especialmente considerando a idade avançada do primeiro requerente. Postulam, com base nos artigos 9º, inciso III, e 59, §1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91, bem como no artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência para que os réus desocupem o imóvel no prazo de quinze dias, mediante caução no valor equivalente a três meses de aluguel, e, ao final, requerem a procedência da ação com a consequente rescisão do contrato de locação e a condenação dos réus ao pagamento do valor de R$ 10.953,32, referente aos alugueis vencidos entre janeiro e julho de 2023, acrescido de multa contratual, juros moratórios, correção monetária e honorários advocatícios. Instruiu a exordial com os documentos Tutela deferida via ID. 127058991, determinando que as partes requeridas desocupem voluntariamente o imóvel. Foi noticiado a perda do objeto do despejo. Devidamente citados, os requeridos não apresentaram defesa. É o relatório. Decido. Verifica-se a ocorrência de perda superveniente do interesse processual quanto aos pedidos de despejo e de rescisão contratual, tendo em vista que o imóvel objeto da lide foi desocupado voluntariamente pelos requeridos e que o contrato de locação, firmado por prazo determinado, já se encontra expirado, não havendo cláusula de renovação automática. Assim, resta esvaziado o objeto da demanda no que tange a tais pedidos, impondo-se o prosseguimento do feito somente acerca dos aluguéis e demais encargos inadimplentes. Pois bem. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis ajuizada por Geraldo Antonio Oliveira Maciel e Márcia Aparecida Mariano Cosmo em face de Zenaide Lemes da Silva e Ricardo Graciano Paiva. Os requeridos, devidamente citados, não apresentaram contestação, conforme consta junto aos autos, razão pela qual deve ser decretada sua REVELIA, e, verificando que a matéria é unicamente de direito, não havendo necessidade de se produzir mais provas, passo ao julgamento da lide, na forma prevista no artigo 355, I e II do Código de Processo Civil. Não obstante a revelia da parte ré, que traz a presunção da veracidade dos fatos articulados, observa-se que os documentos encartados com a inicial são provas suficientes da alegação da autora, senão vejamos: Consta do Contrato de Locação acostado via ID. 125225752, que a autora locou ao requerido um imóvel urbano localizado na Rua T-5, n.º 12, Quadra 35, Bairro Parque Cuiabá, nesta Capital. Sabe-se que no contrato de locação, o locador deve disponibilizar o bem e em contrapartida o locatário deve pagar os alugueres devidos. O ônus de comprovar o pagamento dos aluguéis e encargos locatícios é da parte locatária, que não se desincumbiu em razão da revelia, restando incontroverso as questões de fato apresentadas, portanto o descumprimento contratual por parte do réu/locatário. Logo, em decorrência dos EFEITOS DA REVELIA, corroborado com os documentos que instruíram a petição inicial, tem-se como verdadeiro que as partes celebraram um contrato de locação tendo por objeto o imóvel delineado na peça vestibular e que o requerido deixou de efetuar o pagamento dos aluguéis, ensejando que a procedência da presente ação se mostra medida imperiosa. A propósito, assim dispõe a nossa jurisprudência pátria: “AÇÃO DE DESPEJO - FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA DE ALUGUEIS - CUMULAÇÃO PERMITIDA - ALUGUEIS ATRASADOS - PAGAMENTOS NÃO DEMONSTRADOS - CLÁUSULA DE MULTA DE 10% - POSSIBILIDADE - PEDIDO PROCEDENTE A ação de despejo pode ser cumulada com a cobrança de alugueis que só será ilidida se demonstrado o pagamento mediante recibo. A cláusula que fixa multa de 10% é permitida e não está ofendendo o Código de Defesa do Consumidor que não é aplicado à espécie”. (TJ-MG - AC: 10518091731738001 MG , Relator: Batista de Abreu, Data de Julgamento: 29/05/2014, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/06/2014). Destaquei. “APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. É ônus do locatário comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte locadora, (inc. II do art. 333 do CPC). Ônus do qual não se desincumbiu a locatária no caso. APELO DESPROVIDO”. (Apelação Cível Nº 70060173911, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 20/11/2014). (TJ-RS - AC: 70060173911 RS , Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Data de Julgamento: 20/11/2014, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/11/2014). Destaquei. No mais, o contrato de locação é titulo extrajudicial conforme prevê o artigo 784, inciso VIII Código de Processo Civil, e desse modo, nada impede que o reclamante execute as obrigações inadimplentes da requerida. Neste sentido a corte Matogrossense preleciona: “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO E LOCAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO - COBRANÇA DE ACESSÓRIOS - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COBRANÇA DE MULTAS COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA - LEGALIDADE - JUROS QUE DEVEM SER COBRADOS A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O contrato de locação é título executivo extrajudicial nos termos do artigo 585, IV, do Código de Processo Civil, estando nele compreendidas as obrigações acessórias como o pagamento das contas de água, luz, multa e tributos, expressamente previstas no contrato. Os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor não são aplicáveis aos contratos de locação, uma vez que estes são disciplinados por lei especial e não existe no caso qualquer relação de consumo. Não se confunde a multa por atraso no pagamento do aluguel com a multa por rescisão indevida do contrato de locação, podendo ser ambas cobradas na execução. A aplicação do IGPM ao contrato de locação não traz ilegalidade à cobrança.” (TJMT – TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 2434/2005, Número do Protocolo: 2434/2005, Data de Julgamento: 08-5-2006). Efetivamente, tendo o requerido deixado de apresentar os recibos de pagamentos dos aluguéis em atraso, é certo que a ausência de pagamento está comprovada. Nesse contexto, a Lei n°. 8.245/91, que dispõe sobre a relação de inquilinato, preceitua as seguintes obrigações: “Art. 4o Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. O locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada”. “Art. 23. O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato; (...)”. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e consequentemente, CONDENO o requerido ao pagamento dos aluguéis vencidos e inadimplidos, bem como demais encargos em atraso (taxas condominiais, IPTU e consumo de energia elétrica), até a desocupação, devidamente corrigidos pelo SELIC, que abrange juros e correção, a partir da data de cada vencimento mensal. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § § 2º e 8º, do Novo Código de Processo Civil. P.R.I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Cuiabá-MT. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Processo nº 1002322-90.2023.8.11.0000

ID: 325428943

Tribunal: TJMT Órgão: Seção de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002322-90.2023.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA EMIKO YONEZAWA PORTOCARRERO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICIA NAVES MAFRA

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ALINI TAINARA ROSSETTO

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NAYARA DIAS CARDOSO PORTOCARRERO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002322-90.2023.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Aquisição, Aquisição, Condomínio em Edifí… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002322-90.2023.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Aquisição, Aquisição, Condomínio em Edifício] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [NAYARA DIAS CARDOSO PORTOCARRERO - CPF: 017.520.021-13 (ADVOGADO), ANGELA EMIKO YONEZAWA PORTOCARRERO - CPF: 346.085.911-34 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), CONDOMINIO DO EDIFICIO CUIABA OFFICE TOWER - CNPJ: 02.663.681/0001-01 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), CLAUDIO STABILE RIBEIRO - CPF: 365.942.709-82 (ADVOGADO), PATRICIA NAVES MAFRA - CPF: 006.390.061-08 (ADVOGADO), ALINI TAINARA ROSSETTO - CPF: 043.456.971-23 (ADVOGADO), LUIZ INACIO MALLMANN BATISTA - CPF: 044.380.611-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I – Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela Seção de Direito Privado, que, à unanimidade, julgou improcedente Ação Rescisória. II – Questão em discussão A controvérsia devolvida por meio dos presentes embargos restringe-se à análise da existência, ou não, de vícios previstos no art. 1.022 do CPC — omissão, contradição, obscuridade ou erro material — que justifiquem a modificação ou integração do acórdão embargado. A embargante sustenta que o acórdão deixou de se manifestar sobre a eficácia da coisa julgada formada em ação anterior, bem como teria contraditado decisões precedentes e apresentado trechos obscuros na fundamentação. III – Razões de decidir Não se verifica, no conteúdo do acórdão embargado, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, tendo o colegiado examinado todos os fundamentos da ação rescisória com adequada motivação e enfrentamento das teses suscitadas. Os embargos revelam-se como meio inadequado de rediscussão do mérito, com notória intenção de reabrir controvérsia já definitivamente solucionada em múltiplas oportunidades pela própria Corte, circunstância que denota aparente abuso da via recursal e afronta à estabilidade da coisa julgada. IV – Dispositivo e tese de julgamento. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. “É incabível o acolhimento de embargos de declaração quando ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido.” 2. “Os embargos revelam-se como meio inadequado de rediscussão do mérito, com notória intenção de reabrir controvérsia já definitivamente solucionada, em afronta à estabilidade da coisa julgada”. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, opostos por Ângela Emiko Yonezawa Portocarrero, em face do v. acórdão proferido nos autos da Ação Rescisória n. 1002322-90.2023.8.11.0000, que julgou improcedente o pedido de rescisão de julgado anteriormente proferido por este e. Tribunal de Justiça prolatado na Ação Rescisória n. 1011077-16.2017.8.11.0000, que visava desconstituir o Acórdão proferido no Recurso da Apelação Cível nº 36804/2007, e por consequência, a sentença da Ação de Dano Moral n. 297/2002. Sustenta a embargante que a decisão colegiada é omissa, contraditória e obscura, ao argumento de que não teria enfrentado, de forma adequada, os pontos delimitados na petição inicial da ação rescisória, consistentes em: (i) violação manifesta de norma jurídica; (ii) ofensa à coisa julgada; (iii) dolo da parte contrária; e (iv) erro de fato verificável a partir do exame dos autos, nos termos dos incisos III, IV, V e VIII do art. 966 do CPC. Alega que o acórdão embargado desconsiderou os efeitos jurídicos plenos e vinculantes das decisões anteriormente proferidas na Ação Declaratória nº 449/99 e na Ação Rescisória nº 18761/2008, ambas com trânsito em julgado, as quais reconheceram o direito da autora à ineficácia dos atos condominiais e vedaram a imposição de qualquer rateio de custos de obras referentes à unidade de sua titularidade no Edifício Cuiabá Office Tower. Aponta, ainda, que o acórdão teria alterado o conteúdo dessas decisões, atribuindo-lhes, de forma indevida, interpretações dissociadas do texto de seus dispositivos, o que configuraria rediscussão indevida da causa e violação ao princípio da coisa julgada material. Aduz, outrossim, que o voto condutor acolheu, sem respaldo documental ou processual, tese sustentada pela parte contrária, em afronta ao conjunto probatório constante nos autos e em descompasso com a jurisprudência consolidada nesta Corte, o que comprometeria a coerência e a integridade do julgado. Forte em tais argumentos, requer o provimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos, a fim de que sejam sanados os vícios apontados e reconsiderado o entendimento firmado. Em contrarrazões colacionadas ao ID n. 194553656, o Condomínio Edifício Cuiabá Office Tower pugna pela rejeição dos embargos, argumentando inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Argumenta que o recurso possui caráter nitidamente infringente, com a finalidade de rediscutir o mérito da decisão anteriormente proferida. Ressalta, ainda, que não há fundamento jurídico para afastar a obrigação legal da embargante de contribuir, na proporção da fração ideal de sua unidade, para os custos condominiais relativos à conclusão da obra. Ao final, requer o não provimento dos embargos. Por meio da petição registrada sob o ID n. 194326685, a embargante comunicou o ajuizamento da Reclamação n. 1029082-76.2023.8.11.0000, cujo objeto foi prejudicado em razão da posterior desistência da reclamante (ID n. 297088859). Em decisão lançada no ID n. 201311159, o Des. Dirceu dos Santos, então relator, declarou-se suspeito para atuar no feito, alegando motivo de foro íntimo superveniente, ocasião em que os autos foram redistribuídos a este magistrado. Posteriormente, por meio da petição de ID n. 202514665, a autora, ora embargante, suscitou o impedimento e a suspeição deste magistrado, o que foi rejeitado por decisão constante do ID n. 212430169, com a consequente instauração do Incidente de Suspeição n. 1015679-06.2024.8.11.0000, o qual foi liminarmente indeferido, pela relatora, e. Desa Nilza Maria Pôssas de Carvalho, conforme decisão registrada sob o ID n. 291431894. Após a inclusão do processo em pauta de julgamento, sobreveio petição da embargante (ID n. 297088855), na qual suscitou questão de ordem quanto à alegada nulidade do julgamento da ação rescisória, em virtude do reconhecimento da suspeição do relator originário. Requereu, na oportunidade, a retirada do feito da pauta, a fim de que fosse chamado à ordem para o saneamento do processo, com a anulação dos atos decisórios eventualmente contaminados pela referida suspeição. É o relatório. Cuiabá, 10 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Inicialmente, quanto à questão de ordem suscitada, observa-se que a embargante, autora da presente ação rescisória, apresentou manifestação processual requerendo a adoção de providências urgentes, sob a alegação da existência de nulidades graves ocorridas durante a tramitação da demanda. Aduz a embargante que o julgamento da ação rescisória foi conduzido por Desembargador que, posteriormente, declarou-se suspeito por motivo de foro íntimo, nos termos do art. 145, § 1º, do Código de Processo Civil, após já haver proferido voto nos autos. Além disso, sustenta que outro Desembargador, o qual também se declarou suspeito em feito anterior envolvendo a mesma parte, participou do julgamento da presente ação, proferindo voto, em afronta direta ao princípio do devido processo legal. Essa suposta irregularidade foi objeto de impugnação por meio de embargos de declaração e da Reclamação n. 1029082-76.2023.8.11.0000, o que, segundo a embargante, comprometeria a higidez do julgamento e de seus desdobramentos, contaminando o acórdão prolatado. Em face disso, a parte requer a retirada do processo da pauta, além do chamamento do feito à ordem e o saneamento do processo com a anulação dos atos decisórios contaminados pela suspeição reconhecida. A questão submetida à análise, portanto, reside em aferir se a declaração de suspeição do Relator, realizada após a prolação do voto, possui efeitos retroativos capazes de invalidar o julgamento e demais atos processuais, e se a eventual participação de outro Desembargador que anteriormente se declarou suspeito em feito diverso comprometeria, por si só, a validade da decisão colegiada. Baldados os argumentos exposto, não merece prosperar o pleito da embargante. Isso porque a suspeição decorrente de fato superveniente não produz efeitos retroativos, inexistindo vício que implique nulidade dos atos anteriormente praticados. Com efeito, conforme registrada nos autos, a declaração de suspeição foi formalizada em 06.02.2024, mais de três meses após o julgamento da ação rescisória, ocorrido em 21.11.2023. Nesse contexto, é firme o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a declaração de suspeição por fato superveniente não retroage, razão pela qual não compromete os atos processuais regularmente praticados em momento anterior à sua formalização. Nesse sentido, cito precedentes: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. Derruir as conclusões contidas no decisum para modificá-lo, nos termos como pretendido pelo recorrente, ensejaria o necessário revolvimento das provas constantes dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. 2. O Tribunal estadual julgou a lide em conformidade com o entendimento desta Corte no sentido de que o falecimento da inventariante não é causa para extinção do feito sem resolução do mérito, consignando que seria possível a sucessão processual, tendo em vista a modificação da natureza personalíssima para meramente patrimonial. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. 3. É assente que a declaração pelo magistrado de suspeição por motivo de foro íntimo superveniente não tem efeito retroativo, não importando em nulidade dos atos processuais praticados em momento anterior ao fato ensejador da suspeição. 4. Agravo interno desprovido”. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.415.832/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, J. 24.3.25 – negritei) “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO DE ORDEM. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO RELATOR. AFIRMAÇÃO DE SUSPEIÇÃO, PELO RELATOR, POR MOTIVO SUPERVENIENTE. IRRETROATIVIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS ANTERIORMENTE PRATICADOS. PRECEDENTES DO STJ. I. Petição na qual o requerente busca a anulação de todos os atos processuais anteriormente praticados no processamento do presente Recurso Especial, em virtude da posterior declaração de suspeição, pelo Relator originário, por motivo superveniente. II. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a declaração pelo magistrado de suspeição por motivo superveniente não tem efeitos retroativos, não importando em nulidade dos atos processuais praticados em momento anterior ao fato ensejador da suspeição" (STJ, AgRg no AResp n. 763.510/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/11/2015). Em igual sentido: RHC 43.787/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe de 19/10/2015; RMS 33.456/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/05/2011; RHC 19.853/SC, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, DJe de 04/08/2008. III. Indeferido o pedido de anulação de todos os atos praticados anteriormente à afirmação de suspeição, pelo Relator, por motivo superveniente”. (PET no REsp n. 1.339.313/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. para acórdão Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, J. 13.04.16 – negritei) Superada a questão preliminar, passa-se à análise do mérito dos embargos de declaração ora interpostos. Os presentes embargos de declaração foram opostos por Ângela Emiko Yonezawa Portocarrero, com fundamento no art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, em face do acórdão proferido por esta Corte nos autos da Ação Rescisória n.º 1002322-90.2023.8.11.0000, que, à unanimidade, julgou improcedente o pedido de rescisão, ante a ausência de preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 966 do referido diploma processual. A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão, contradição e obscuridade no julgado. Alega que o acórdão embargado não teria enfrentado, de maneira adequada, a questão da coisa julgada formada na Ação Declaratória n. 449/1999, tampouco teria esclarecido de forma suficiente a superposição de efeitos entre essa decisão e as sentenças que motivaram a propositura da presente ação rescisória. Aduz, ainda, que teria havido confusão quanto ao pedido e à fundamentação da reconvenção apresentada na Ação de Dano Moral n.º 297/2002, o que, em seu entendimento, comprometeria a correção do julgado, ensejando a sua modificação. Não assiste razão à embargante. Inicialmente, é necessário rememorar que a presente ação rescisória representa o terceiro intento da parte autora no sentido de desconstituir o mesmo núcleo decisório, havendo registros anteriores das Ações Rescisórias nº 53729/2009 e nº 1011077-16.2017.8.11.0000, ambas já rejeitadas por esta Corte Estadual. A pretensão deduzida nestes autos revela-se, assim, mera reiteração de fundamentos já exaustivamente repelidos, todos centrados na controvérsia estabelecida entre a autora e o Condomínio do Edifício Cuiabá Office Tower, ora embargado, relativamente à unidade condominial de sua propriedade (sala 908) e aos encargos financeiros decorrentes das obras de finalização das áreas comuns do edifício. De forma específica, verifica-se que a embargante ajuizou, de maneira sucessiva, as seguintes ações, todas com a finalidade de afastar ou atenuar sua responsabilidade pelo rateio das despesas condominiais: (i) Ação Declaratória n.º 449/1999 – julgada parcialmente procedente; (ii) Ação de Dano Moral n.º 297/2002 – julgada improcedente, com procedência da reconvenção para condená-la ao pagamento de R$ 20.465,35; (iii) Recurso de Apelação n. 36804/2007 – desprovido; (iv) Ação Rescisórias n. 53729/2009; (v) Ação Rescisória nº 1011077-16.2017.8.11.0000 – ambas julgadas improcedentes e, (iv) a presente Ação Rescisória n.º 1002322-90.2023.8.11.0000 – igualmente rejeitada, à unanimidade, pela Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Na ação subjacente, a embargante pretendeu desconstituir o acórdão proferido na Rescisória n.º 1011077-16.2017.8.11.0000, bem como os efeitos da sentença na Ação de Dano Moral (Autos n. 297/2002) e da apelação correlata (RAC n. nº 36804/2007), com base nos incisos III, IV e V do art. 966 do CPC. Todavia, esta Colenda Seção de Direito Privado, por votação unânime, entendeu tratar-se de mero inconformismo da parte com decisões já transitadas em julgado, reiterando fundamentos anteriormente expendidos em julgados correlatos. O voto condutor registrou expressamente o caráter de rediscussão de matéria fática, desautorizando, assim, o manejo da via rescisória com esse objetivo. Confira-se: “(...) da análise inicial dos autos, é possível notar que o questionado acórdão julgou improcedente o pedido da ação rescisória por identificar que a autora utilizou de argumentos idênticos para manejar outra ação Ação Rescisória n. 53729/2009. Evidencia-se, pois que esta lide se trata de mero inconformismo a respeito do juízo de valor expedido pelo nobre julgador” (...) ID n. 191467166. Quanto ao conteúdo dos presentes embargos, verifica-se que não se encontra, no acórdão embargado, qualquer das hipóteses previstas nos incisos do artigo 1.022 do CPC. O julgado apresenta-se claro, coerente e suficientemente fundamentado, tendo enfrentado de forma expressa todas as teses jurídicas e fáticas suscitadas pela embargante, inclusive no que se refere à alegada afronta à coisa julgada, à inexistência de dolo da parte adversa, à inaplicabilidade dos incisos do art. 966 do CPC e à vedação do reexame de provas no âmbito da ação rescisória. A leitura atenta dos fundamentos do voto condutor permite concluir, sem margem de dúvida, que a decisão embargada não descurou de qualquer ponto relevante ou controvertido dos autos, tampouco padeceu de contradições internas ou de incompreensibilidade. Ao contrário, o colegiado examinou de forma exaustiva os fundamentos expostos na petição inicial da ação rescisória, delimitando com clareza a improcedência do pedido, diante da inexistência de erro de fato, da ausência de dolo processual e da correta aplicação da legislação ao caso concreto, em consonância com os limites impostos pelo art. 966 do Código de Processo Civil. A pretensão da embargante consiste, em verdade, em rediscutir a controvérsia jurídica central já enfrentada e decidida por esta Corte, inclusive em ações anteriores, todas com desfecho desfavorável à parte, mediante decisões transitadas em julgado. Dessa forma, resta evidente que os embargos de declaração não se prestam ao fim pretendido pela embargante, revelando-se como mera tentativa de modificação do resultado do julgamento — inviável na via eleita, diante da ausência de vícios aptos a ensejar retratação do acórdão embargado, sendo incabível, portanto, a atribuição de efeitos infringentes ao presente recurso. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou improcedente ação rescisória, sob a alegação de erro material e omissões quanto à análise da contestação apresentada e das alegações de lide simulada e conluio no processo originário. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de análise da contestação apresentada caracteriza erro material; e (ii) estabelecer se houve omissão quanto ao enfrentamento das alegações de lide simulada e conluio deduzidas pelos embargantes. III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 4. O julgador não está obrigado a examinar todos os argumentos das partes, mas apenas aqueles essenciais à resolução da controvérsia. A alegação de lide simulada foi enfrentada no acórdão embargado, ainda que em sentido contrário ao interesse dos embargantes. 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à tentativa de modificação do julgado por mera insatisfação da parte vencida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso rejeitado. Tese de julgamento: 1. A apresentação intempestiva da contestação impede seu conhecimento e afasta a alegação de erro material pela ausência de análise da peça. 2. Não há omissão quando o órgão julgador enfrenta os fundamentos essenciais ao desate da controvérsia, mesmo que de forma contrária à pretensão da parte. 3. Embargos de declaração não constituem via adequada para rediscussão do mérito ou modificação do julgado com base em inconformismo da parte. (...)” (RED n. 1037061-55.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, 2ª Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 27/06/2025)) Assim, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, devem os embargos serem rejeitados. Registre-se, por oportuno, que a embargante já manejou múltiplas ações e recursos com idêntico objeto e fundamentos, desafiando decisões transitadas em julgado por meio de sucessivas tentativas de rediscussão, o que denota comportamento incompatível com os princípios da lealdade processual e da segurança jurídica. Diante disso, advirto expressamente que eventual oposição de novos embargos de declaração com propósitos exclusivamente protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, conheço, pois dos embargos, para e NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo-se, inalterado, o v. acórdão recorrido. Cuiabá, 10 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/07/2025

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Processo nº 1002322-90.2023.8.11.0000

ID: 325428950

Tribunal: TJMT Órgão: Seção de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002322-90.2023.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO CUIABA OFFICE TOWER

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO STABILE RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002322-90.2023.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Aquisição, Aquisição, Condomínio em Edifí… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002322-90.2023.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Aquisição, Aquisição, Condomínio em Edifício] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [NAYARA DIAS CARDOSO PORTOCARRERO - CPF: 017.520.021-13 (ADVOGADO), ANGELA EMIKO YONEZAWA PORTOCARRERO - CPF: 346.085.911-34 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), CONDOMINIO DO EDIFICIO CUIABA OFFICE TOWER - CNPJ: 02.663.681/0001-01 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), CLAUDIO STABILE RIBEIRO - CPF: 365.942.709-82 (ADVOGADO), PATRICIA NAVES MAFRA - CPF: 006.390.061-08 (ADVOGADO), ALINI TAINARA ROSSETTO - CPF: 043.456.971-23 (ADVOGADO), LUIZ INACIO MALLMANN BATISTA - CPF: 044.380.611-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I – Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela Seção de Direito Privado, que, à unanimidade, julgou improcedente Ação Rescisória. II – Questão em discussão A controvérsia devolvida por meio dos presentes embargos restringe-se à análise da existência, ou não, de vícios previstos no art. 1.022 do CPC — omissão, contradição, obscuridade ou erro material — que justifiquem a modificação ou integração do acórdão embargado. A embargante sustenta que o acórdão deixou de se manifestar sobre a eficácia da coisa julgada formada em ação anterior, bem como teria contraditado decisões precedentes e apresentado trechos obscuros na fundamentação. III – Razões de decidir Não se verifica, no conteúdo do acórdão embargado, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, tendo o colegiado examinado todos os fundamentos da ação rescisória com adequada motivação e enfrentamento das teses suscitadas. Os embargos revelam-se como meio inadequado de rediscussão do mérito, com notória intenção de reabrir controvérsia já definitivamente solucionada em múltiplas oportunidades pela própria Corte, circunstância que denota aparente abuso da via recursal e afronta à estabilidade da coisa julgada. IV – Dispositivo e tese de julgamento. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. “É incabível o acolhimento de embargos de declaração quando ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido.” 2. “Os embargos revelam-se como meio inadequado de rediscussão do mérito, com notória intenção de reabrir controvérsia já definitivamente solucionada, em afronta à estabilidade da coisa julgada”. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, opostos por Ângela Emiko Yonezawa Portocarrero, em face do v. acórdão proferido nos autos da Ação Rescisória n. 1002322-90.2023.8.11.0000, que julgou improcedente o pedido de rescisão de julgado anteriormente proferido por este e. Tribunal de Justiça prolatado na Ação Rescisória n. 1011077-16.2017.8.11.0000, que visava desconstituir o Acórdão proferido no Recurso da Apelação Cível nº 36804/2007, e por consequência, a sentença da Ação de Dano Moral n. 297/2002. Sustenta a embargante que a decisão colegiada é omissa, contraditória e obscura, ao argumento de que não teria enfrentado, de forma adequada, os pontos delimitados na petição inicial da ação rescisória, consistentes em: (i) violação manifesta de norma jurídica; (ii) ofensa à coisa julgada; (iii) dolo da parte contrária; e (iv) erro de fato verificável a partir do exame dos autos, nos termos dos incisos III, IV, V e VIII do art. 966 do CPC. Alega que o acórdão embargado desconsiderou os efeitos jurídicos plenos e vinculantes das decisões anteriormente proferidas na Ação Declaratória nº 449/99 e na Ação Rescisória nº 18761/2008, ambas com trânsito em julgado, as quais reconheceram o direito da autora à ineficácia dos atos condominiais e vedaram a imposição de qualquer rateio de custos de obras referentes à unidade de sua titularidade no Edifício Cuiabá Office Tower. Aponta, ainda, que o acórdão teria alterado o conteúdo dessas decisões, atribuindo-lhes, de forma indevida, interpretações dissociadas do texto de seus dispositivos, o que configuraria rediscussão indevida da causa e violação ao princípio da coisa julgada material. Aduz, outrossim, que o voto condutor acolheu, sem respaldo documental ou processual, tese sustentada pela parte contrária, em afronta ao conjunto probatório constante nos autos e em descompasso com a jurisprudência consolidada nesta Corte, o que comprometeria a coerência e a integridade do julgado. Forte em tais argumentos, requer o provimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos, a fim de que sejam sanados os vícios apontados e reconsiderado o entendimento firmado. Em contrarrazões colacionadas ao ID n. 194553656, o Condomínio Edifício Cuiabá Office Tower pugna pela rejeição dos embargos, argumentando inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Argumenta que o recurso possui caráter nitidamente infringente, com a finalidade de rediscutir o mérito da decisão anteriormente proferida. Ressalta, ainda, que não há fundamento jurídico para afastar a obrigação legal da embargante de contribuir, na proporção da fração ideal de sua unidade, para os custos condominiais relativos à conclusão da obra. Ao final, requer o não provimento dos embargos. Por meio da petição registrada sob o ID n. 194326685, a embargante comunicou o ajuizamento da Reclamação n. 1029082-76.2023.8.11.0000, cujo objeto foi prejudicado em razão da posterior desistência da reclamante (ID n. 297088859). Em decisão lançada no ID n. 201311159, o Des. Dirceu dos Santos, então relator, declarou-se suspeito para atuar no feito, alegando motivo de foro íntimo superveniente, ocasião em que os autos foram redistribuídos a este magistrado. Posteriormente, por meio da petição de ID n. 202514665, a autora, ora embargante, suscitou o impedimento e a suspeição deste magistrado, o que foi rejeitado por decisão constante do ID n. 212430169, com a consequente instauração do Incidente de Suspeição n. 1015679-06.2024.8.11.0000, o qual foi liminarmente indeferido, pela relatora, e. Desa Nilza Maria Pôssas de Carvalho, conforme decisão registrada sob o ID n. 291431894. Após a inclusão do processo em pauta de julgamento, sobreveio petição da embargante (ID n. 297088855), na qual suscitou questão de ordem quanto à alegada nulidade do julgamento da ação rescisória, em virtude do reconhecimento da suspeição do relator originário. Requereu, na oportunidade, a retirada do feito da pauta, a fim de que fosse chamado à ordem para o saneamento do processo, com a anulação dos atos decisórios eventualmente contaminados pela referida suspeição. É o relatório. Cuiabá, 10 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Inicialmente, quanto à questão de ordem suscitada, observa-se que a embargante, autora da presente ação rescisória, apresentou manifestação processual requerendo a adoção de providências urgentes, sob a alegação da existência de nulidades graves ocorridas durante a tramitação da demanda. Aduz a embargante que o julgamento da ação rescisória foi conduzido por Desembargador que, posteriormente, declarou-se suspeito por motivo de foro íntimo, nos termos do art. 145, § 1º, do Código de Processo Civil, após já haver proferido voto nos autos. Além disso, sustenta que outro Desembargador, o qual também se declarou suspeito em feito anterior envolvendo a mesma parte, participou do julgamento da presente ação, proferindo voto, em afronta direta ao princípio do devido processo legal. Essa suposta irregularidade foi objeto de impugnação por meio de embargos de declaração e da Reclamação n. 1029082-76.2023.8.11.0000, o que, segundo a embargante, comprometeria a higidez do julgamento e de seus desdobramentos, contaminando o acórdão prolatado. Em face disso, a parte requer a retirada do processo da pauta, além do chamamento do feito à ordem e o saneamento do processo com a anulação dos atos decisórios contaminados pela suspeição reconhecida. A questão submetida à análise, portanto, reside em aferir se a declaração de suspeição do Relator, realizada após a prolação do voto, possui efeitos retroativos capazes de invalidar o julgamento e demais atos processuais, e se a eventual participação de outro Desembargador que anteriormente se declarou suspeito em feito diverso comprometeria, por si só, a validade da decisão colegiada. Baldados os argumentos exposto, não merece prosperar o pleito da embargante. Isso porque a suspeição decorrente de fato superveniente não produz efeitos retroativos, inexistindo vício que implique nulidade dos atos anteriormente praticados. Com efeito, conforme registrada nos autos, a declaração de suspeição foi formalizada em 06.02.2024, mais de três meses após o julgamento da ação rescisória, ocorrido em 21.11.2023. Nesse contexto, é firme o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a declaração de suspeição por fato superveniente não retroage, razão pela qual não compromete os atos processuais regularmente praticados em momento anterior à sua formalização. Nesse sentido, cito precedentes: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. Derruir as conclusões contidas no decisum para modificá-lo, nos termos como pretendido pelo recorrente, ensejaria o necessário revolvimento das provas constantes dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. 2. O Tribunal estadual julgou a lide em conformidade com o entendimento desta Corte no sentido de que o falecimento da inventariante não é causa para extinção do feito sem resolução do mérito, consignando que seria possível a sucessão processual, tendo em vista a modificação da natureza personalíssima para meramente patrimonial. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. 3. É assente que a declaração pelo magistrado de suspeição por motivo de foro íntimo superveniente não tem efeito retroativo, não importando em nulidade dos atos processuais praticados em momento anterior ao fato ensejador da suspeição. 4. Agravo interno desprovido”. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.415.832/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, J. 24.3.25 – negritei) “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO DE ORDEM. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO RELATOR. AFIRMAÇÃO DE SUSPEIÇÃO, PELO RELATOR, POR MOTIVO SUPERVENIENTE. IRRETROATIVIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS ANTERIORMENTE PRATICADOS. PRECEDENTES DO STJ. I. Petição na qual o requerente busca a anulação de todos os atos processuais anteriormente praticados no processamento do presente Recurso Especial, em virtude da posterior declaração de suspeição, pelo Relator originário, por motivo superveniente. II. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a declaração pelo magistrado de suspeição por motivo superveniente não tem efeitos retroativos, não importando em nulidade dos atos processuais praticados em momento anterior ao fato ensejador da suspeição" (STJ, AgRg no AResp n. 763.510/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/11/2015). Em igual sentido: RHC 43.787/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe de 19/10/2015; RMS 33.456/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/05/2011; RHC 19.853/SC, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, DJe de 04/08/2008. III. Indeferido o pedido de anulação de todos os atos praticados anteriormente à afirmação de suspeição, pelo Relator, por motivo superveniente”. (PET no REsp n. 1.339.313/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. para acórdão Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, J. 13.04.16 – negritei) Superada a questão preliminar, passa-se à análise do mérito dos embargos de declaração ora interpostos. Os presentes embargos de declaração foram opostos por Ângela Emiko Yonezawa Portocarrero, com fundamento no art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, em face do acórdão proferido por esta Corte nos autos da Ação Rescisória n.º 1002322-90.2023.8.11.0000, que, à unanimidade, julgou improcedente o pedido de rescisão, ante a ausência de preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 966 do referido diploma processual. A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão, contradição e obscuridade no julgado. Alega que o acórdão embargado não teria enfrentado, de maneira adequada, a questão da coisa julgada formada na Ação Declaratória n. 449/1999, tampouco teria esclarecido de forma suficiente a superposição de efeitos entre essa decisão e as sentenças que motivaram a propositura da presente ação rescisória. Aduz, ainda, que teria havido confusão quanto ao pedido e à fundamentação da reconvenção apresentada na Ação de Dano Moral n.º 297/2002, o que, em seu entendimento, comprometeria a correção do julgado, ensejando a sua modificação. Não assiste razão à embargante. Inicialmente, é necessário rememorar que a presente ação rescisória representa o terceiro intento da parte autora no sentido de desconstituir o mesmo núcleo decisório, havendo registros anteriores das Ações Rescisórias nº 53729/2009 e nº 1011077-16.2017.8.11.0000, ambas já rejeitadas por esta Corte Estadual. A pretensão deduzida nestes autos revela-se, assim, mera reiteração de fundamentos já exaustivamente repelidos, todos centrados na controvérsia estabelecida entre a autora e o Condomínio do Edifício Cuiabá Office Tower, ora embargado, relativamente à unidade condominial de sua propriedade (sala 908) e aos encargos financeiros decorrentes das obras de finalização das áreas comuns do edifício. De forma específica, verifica-se que a embargante ajuizou, de maneira sucessiva, as seguintes ações, todas com a finalidade de afastar ou atenuar sua responsabilidade pelo rateio das despesas condominiais: (i) Ação Declaratória n.º 449/1999 – julgada parcialmente procedente; (ii) Ação de Dano Moral n.º 297/2002 – julgada improcedente, com procedência da reconvenção para condená-la ao pagamento de R$ 20.465,35; (iii) Recurso de Apelação n. 36804/2007 – desprovido; (iv) Ação Rescisórias n. 53729/2009; (v) Ação Rescisória nº 1011077-16.2017.8.11.0000 – ambas julgadas improcedentes e, (iv) a presente Ação Rescisória n.º 1002322-90.2023.8.11.0000 – igualmente rejeitada, à unanimidade, pela Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Na ação subjacente, a embargante pretendeu desconstituir o acórdão proferido na Rescisória n.º 1011077-16.2017.8.11.0000, bem como os efeitos da sentença na Ação de Dano Moral (Autos n. 297/2002) e da apelação correlata (RAC n. nº 36804/2007), com base nos incisos III, IV e V do art. 966 do CPC. Todavia, esta Colenda Seção de Direito Privado, por votação unânime, entendeu tratar-se de mero inconformismo da parte com decisões já transitadas em julgado, reiterando fundamentos anteriormente expendidos em julgados correlatos. O voto condutor registrou expressamente o caráter de rediscussão de matéria fática, desautorizando, assim, o manejo da via rescisória com esse objetivo. Confira-se: “(...) da análise inicial dos autos, é possível notar que o questionado acórdão julgou improcedente o pedido da ação rescisória por identificar que a autora utilizou de argumentos idênticos para manejar outra ação Ação Rescisória n. 53729/2009. Evidencia-se, pois que esta lide se trata de mero inconformismo a respeito do juízo de valor expedido pelo nobre julgador” (...) ID n. 191467166. Quanto ao conteúdo dos presentes embargos, verifica-se que não se encontra, no acórdão embargado, qualquer das hipóteses previstas nos incisos do artigo 1.022 do CPC. O julgado apresenta-se claro, coerente e suficientemente fundamentado, tendo enfrentado de forma expressa todas as teses jurídicas e fáticas suscitadas pela embargante, inclusive no que se refere à alegada afronta à coisa julgada, à inexistência de dolo da parte adversa, à inaplicabilidade dos incisos do art. 966 do CPC e à vedação do reexame de provas no âmbito da ação rescisória. A leitura atenta dos fundamentos do voto condutor permite concluir, sem margem de dúvida, que a decisão embargada não descurou de qualquer ponto relevante ou controvertido dos autos, tampouco padeceu de contradições internas ou de incompreensibilidade. Ao contrário, o colegiado examinou de forma exaustiva os fundamentos expostos na petição inicial da ação rescisória, delimitando com clareza a improcedência do pedido, diante da inexistência de erro de fato, da ausência de dolo processual e da correta aplicação da legislação ao caso concreto, em consonância com os limites impostos pelo art. 966 do Código de Processo Civil. A pretensão da embargante consiste, em verdade, em rediscutir a controvérsia jurídica central já enfrentada e decidida por esta Corte, inclusive em ações anteriores, todas com desfecho desfavorável à parte, mediante decisões transitadas em julgado. Dessa forma, resta evidente que os embargos de declaração não se prestam ao fim pretendido pela embargante, revelando-se como mera tentativa de modificação do resultado do julgamento — inviável na via eleita, diante da ausência de vícios aptos a ensejar retratação do acórdão embargado, sendo incabível, portanto, a atribuição de efeitos infringentes ao presente recurso. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou improcedente ação rescisória, sob a alegação de erro material e omissões quanto à análise da contestação apresentada e das alegações de lide simulada e conluio no processo originário. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de análise da contestação apresentada caracteriza erro material; e (ii) estabelecer se houve omissão quanto ao enfrentamento das alegações de lide simulada e conluio deduzidas pelos embargantes. III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 4. O julgador não está obrigado a examinar todos os argumentos das partes, mas apenas aqueles essenciais à resolução da controvérsia. A alegação de lide simulada foi enfrentada no acórdão embargado, ainda que em sentido contrário ao interesse dos embargantes. 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à tentativa de modificação do julgado por mera insatisfação da parte vencida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso rejeitado. Tese de julgamento: 1. A apresentação intempestiva da contestação impede seu conhecimento e afasta a alegação de erro material pela ausência de análise da peça. 2. Não há omissão quando o órgão julgador enfrenta os fundamentos essenciais ao desate da controvérsia, mesmo que de forma contrária à pretensão da parte. 3. Embargos de declaração não constituem via adequada para rediscussão do mérito ou modificação do julgado com base em inconformismo da parte. (...)” (RED n. 1037061-55.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, 2ª Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 27/06/2025)) Assim, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, devem os embargos serem rejeitados. Registre-se, por oportuno, que a embargante já manejou múltiplas ações e recursos com idêntico objeto e fundamentos, desafiando decisões transitadas em julgado por meio de sucessivas tentativas de rediscussão, o que denota comportamento incompatível com os princípios da lealdade processual e da segurança jurídica. Diante disso, advirto expressamente que eventual oposição de novos embargos de declaração com propósitos exclusivamente protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, conheço, pois dos embargos, para e NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo-se, inalterado, o v. acórdão recorrido. Cuiabá, 10 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/07/2025

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