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Processo nº 1007228-86.2025.8.26.0566

ID: 335240576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007228-86.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

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Processo 1007228-86.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Jose Aparecido Ferreira - Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.0… Processo 1007228-86.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Jose Aparecido Ferreira - Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de ação ajuizada por Servidor(a) Público(a) contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando a recomposição dos vencimentos e condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento das diferenças devidas, sob o argumento de que a substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GPDI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva(GDE) teria violado o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Em primeiro lugar, não é o caso de suspensão desta ação individual em razão do ajuizamento de ação coletiva pela APEOESP (processo n.º 1074278-53.2024.8.26.0053), eis que o disposto no artigo 104 do CDC se aplica apenas às ações individuais ajuizadas antes do ajuizamento de ações coletivas. Nesse sentido: "A INCIDÊNCIA DO ART. 104 DO CDC SE DÁ EM CASOS DE PROPOSITURA DA AÇÃO COLETIVA APÓS O AJUIZAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS, hipótese diversa da situação dos autos, em que a ação coletiva foi proposta antes da ação individual" (STJ, REsp1.857.769/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/06/2020). No mais, o processo deve ser julgado no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida dispensa a produção de outras provas. Os pedidos comportam acolhimento. A Lei Complementar Estadual nº 1.164/12 instituiu a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI aos integrantes do Magistério em exercício nas escolas estaduais de ensino médio de período integral, que condiciona o pagamento da gratificação ao professor que exerça atividade integral em escola de ensino médio durante 40 horas semanais. "Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função-atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento". Posteriormente, a Lei Complementar Estadual nº 1.164/12 foi revogada pela Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022, que instituiu a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), exigindo os mesmos requisitos da antiga Gratificação, com modificação apenas da nomenclatura e forma de pagamento. O artigo 61, da Lei Complementar nº 1.374/22, estabelece que: "Artigo 61 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE no valor de: I - R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser paga aos docentes em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI, conforme disposto no artigo 47 desta lei complementar; II - R$ 3.000,00 (três mil reais) a ser paga aos integrantes das equipes gestoras em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI, conforme disposto no artigo 47 desta lei complementar. Parágrafo único - Considera-se integrante de equipe gestora o Diretor Escolar e o Diretor de Escola, assim considerados os titulares de cargo ou os designados para responder pelas atribuições de cargo vago, e os docentes designados nas unidades escolares para as funções previstas no o artigo 7º desta lei complementar e no artigo 5º da Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997". A partir do texto legal, verifica-se que a GDE se destina aos mesmos docentes que anteriormente auferiam a GDPI, ou seja, os que desempenham suas funções em Escolas Estaduais de Ensino Integral, no regime de 40 horas semanais de trabalho. Logo, conclui-se que a mudança atingiu apenas a denominação dada à gratificação e seu valor. Em entendimento recente, o E. TJ/SP definiu que a substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral pela Gratificação de Dedicação Exclusiva deve observar o direito à irredutibilidade de vencimentos previsto no artigo 37, XV, da Constituição Federal. Assim dispõe a tese firmada no PUIL nº 0000127-95.2023.8.26.9001: "Ementa: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Continuidade de percepção de diferença entre Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) e sua substituta Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), sob fundamento de irredutibilidade de vencimentos. Presença de importante dissídio de julgamentos entre as atuais Turmas Recursais da Fazenda Pública deste Colégio Recursal. Necessidade de uniformização. PUIL Conhecido e provido. Tese fixada: A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva(GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos em que pese sua natureza pro labore faciendo". Grifei. Neste sentido, a Jurisprudência: "RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA ESTADUAL QUE ATUA NO PROGRAMA DO ENSINO INTEGRAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE GDPI E GDE - Extinção da Gratificação de Dedicação Plena e Integral, GDPI, pela LCE n. 1.164/22, que trouxe o Regime de Dedicação Exclusiva (RDE) e instituiu a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) - GDPI trata-se de gratificação pro labore faciendo - Inexistência de direito adquirido a regime jurídico - Admissibilidade de reestruturação de cargos, mediante a preservação da irredutibilidade de vencimentos - Redução de vencimentos comprovada - Violação ao art. 37, XV, da CRFB/1988 - Sentença de procedência mantida. Recurso não provido".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1003988-89.2025.8.26.0566; Relator (a):Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Carlos -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025). "SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PROFESSORA DO PROGRAMA ENSINO INTEGRAL (PEI) - LCE 1.374/2022 QUE EXTINGUIU A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) E CRIOU A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) - VERBAS QUE SE PRESTAM A REMUNERAR A MESMA CIRCUNSTÂNCIA: O TRABALHO NO PEI - EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS - VEDAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 37, XV, CRFB) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014438-61.2025.8.26.0576; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 09/07/2025; Data de Registro: 09/07/2025). "DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). SUBSTITUIÇÃO PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). REDUÇÃO NOMINAL DOS VENCIMENTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto em face de sentença que reconheceu o direito da parte autora, servidora pública estadual vinculada ao magistério, à manutenção do valor nominal dos vencimentos, diante da redução ocorrida com a substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em determinar se a substituição da GDPI pela GDE, com valores inferiores, resultando em redução nominal da remuneração, viola o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, previsto no art. 37, XV, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, em seu art. 37, XV, consagra o princípio da irredutibilidade de vencimentos, que assegura ao servidor público o direito de não sofrer diminuição nominal de sua remuneração. 4. A Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022 extinguiu a GDPI, que correspondia a 50% do valor da faixa e nível da estrutura de vencimentos do cargo do servidor, e a substituiu pela GDE, com valores fixos inferiores (R$ 2.000,00 para docentes e R$ 3.000,00 para integrantes das equipes gestoras). Essa alteração resultou em redução nominal dos vencimentos de servidores anteriormente beneficiados pela GDPI. 5. Embora não exista direito adquirido a regime jurídico, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (Tema 41), a substituição de gratificações ou alteração de regime remuneratório não pode ocasionar redução do valor nominal da remuneração, sob pena de afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. 6. A Administração Pública possui discricionariedade para alterar a estrutura remuneratória dos servidores, mas está vinculada à observância dos direitos fundamentais e dos princípios constitucionais aplicáveis, incluindo a irredutibilidade de vencimentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A extinção da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) e sua substituição pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), com valores fixos inferiores, configuram redução nominal dos vencimentos e violam o princípio da irredutibilidade de vencimentos, previsto no art. 37, XV, da Constituição Federal. 2. Ainda que não exista direito adquirido a regime jurídico, a alteração da estrutura remuneratória do servidor deve preservar o valor nominal de sua remuneração." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XV; Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012, art. 11; Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022, art. 61. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AP nº 1030260-78.2023.8.26.0053, Rel. José Luiz Gavião de Almeida, 3ª Câmara de Direito Público, j. 09.10.2023; TJSP, AP nº 1031630-92.2023.8.26.0053, Rel. Carlos Eduardo Pachi, 9ª Câmara de Direito Público, j. 05.10.2023; STF, RE nº 1.251.880 AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, j. 27.03.2020; STF, Tema 41 (RE nº 563.965 RG, Relª. Minª. Cármen Lúcia)".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1002420-59.2025.8.26.0268; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapecerica da Serra -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025). "SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. Gratificação de Dedicação Plena e integral - GDPI. Pleito para que a parte requerida efetive corretos cálculos em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GPDI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE). Cabimento. Regime jurídico alterado, mas com redução dos vencimentos da servidora. Afronta ao princípio constitucional de irredutibilidade dos vencimentos previsto no artigo 37, XV, da Constituição Federal. Necessidade de preservação do valor da remuneração. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1002229-90.2025.8.26.0566; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Carlos -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025). "RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL PROFESSORA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI). PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Gratificação de dedicação plena integral (GDPI), prevista no artigo 11, da Lei Complementar nº 1.191/12, revogada pela Lei Complementar 1.374/2022 que a substituiu por Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE). 2. Nova Gratificação, concedida mediante os mesmos requisitos, que redundou na redução de salário do servidor público. 3. Vedação expressa de redução de vencimentos conforme artigo 37, XV, da Constituição Federal 4. Sentença mantida. 5. Recurso impróvido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006550-39.2024.8.26.0297; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jales -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025). "SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. MODIFICAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. SUBSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. I. A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) não deve acarretar redução dos vencimentos do servidor, quando o trabalho permanece inalterado. II. A mudança de GDPI para GDE, com redução salarial, viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos, conforme art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. III. A alteração promovida pelo Estado, substituindo a GDPI pela GDE, e resultando em diminuição salarial, constitui violação da cláusula de irredutibilidade de vencimentos. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000264-83.2024.8.26.0252; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ipaussu -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025). No presente caso, vê-se, pelos holerites juntados, que houve efetiva redução nos vencimentos dos autores, em razão do novo regime jurídico instituído pela Lei Complementar nº 1.374/22, sendo de rigor, portanto, a procedência dos pedidos. Por fim, consigno que as diferenças são devidas enquanto a GDE da parte autora não superar o valor que foi pago a ela pela GDPI. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o direito da parte autora à recomposição do valor de seus vencimentos, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração enquanto houver a mesma situação funcional, até que o valor desta atinja o valor pago sob aquela rubrica, apostilando-se e b) CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, com reflexos sobre o 13º salário e demais verbas de natureza permanente, desde julho de 2022 (início dos efeitos da lei), até a respectiva implementação da ordem, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores serão atualizados a partir das datas em que se tornaram devidos de acordo com o IPCA-E (Tema 810-STF) e acrescidas de juros de mora contados da citação na forma do art. 1º- F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei Federal nº 11.960/09, até o dia anterior a vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021, quando incidirá unicamente a taxa Selic, nos termos do artigo 3º da referida Emenda. Fica reconhecida a natureza alimentar do crédito. Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Dispensado o reexame necessário. - ADV: ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP), PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP)

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Julio Cesar Viali e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 337386091

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000513-65.2025.8.08.0014

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR VIALI MARCIA REGINA COGO VIALI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

AYLA COGO VIALI

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AYLA COGO VIALI

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DALTON ALMEIDA RIBEIRO

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RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernardina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - C… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernardina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº5000513-65.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCIA REGINA COGO VIALI, JULIO CESAR VIALI Advogado do(a) REQUERENTE: AYLA COGO VIALI - ES24309 Nome: MARCIA REGINA COGO VIALI Endereço: rua São Jose, 40, centro, GOVERNADOR LINDENBERG - ES - CEP: 29720-000 Nome: JULIO CESAR VIALI Endereço: rua São Jose, centro, GOVERNADOR LINDENBERG - ES - CEP: 29720-000 REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogados do(a) REQUERIDO: DALTON ALMEIDA RIBEIRO - ES11359, RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, 9 ANDAR, ED JATOBÁ COND CASTELO BRANCO, Tamboré, BARUERI - SP - CEP: 06460-040 P R O J E T O D E S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, com amparo no art. 38 da Lei n° 9.099/95, passo a decidir. Narram os Autores, em suma, que adquiriram passagem aérea com a empresa Ré e que no o trecho de volta, especificamente de Cuiabá para São Paulo, houve falha na prestação do serviço em virtude da alteração do voo inicialmente marcado para às 18h e 55 min, que somente decolaria às 21h, e comprometeria a conexão de São Paulo para Vitória, com saída prevista para às 23h e 10min. Afirmam que houve descaso da companhia aérea, que somente ofereceu nova opção de conexão próximo do horário do embarque, sendo escolhido pelos Requerentes voar de São Paulo para Confins às 12h e 55min do dia 04/01/2024 e só então de Confins para Vitória às 17h e 20min do mesmo dia. Alegam também que foi fornecido transporte e hospedagem, mas que não conseguiram retirar o vale alimentação em virtude do tempo de espera no guichê da companhia aérea para resolução do problema. Por fim, aduzem que também tiveram problemas com uma das malas do casal, que fora enviada direto para Vitória, ficando sem pertences essenciais na estadia de São Paulo e que a outra mala foi atingida por goteira do aparelho de ar condicionado do hotel. Ao todo, afirmam que foram 3h e 30min de espera em Cuiabá e 5h de espera em Viracopos. Invertido o ônus da prova (Id nº 61623003) que ora mantenho por seus próprios fundamentos. Em sua defesa, a Requerida alega que o atraso no referido trecho se deu por motivos operacionais alheios à sua vontade. Defende, ainda, que providenciou a reacomodação dos Autores e prestou assistência material, de modo que a demanda merece ser julgada improcedente. A parte Autora apresentou réplica (Id nº 69651890). Realizada audiência de conciliação, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (Id nº 69617832). DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil), promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (artigo 5º, LXXVIII) e legal (artigo 139, II, do Código de Processo Civil). De plano, cumpre gizar a subsunção da lide ao Código de Defesa do Consumidor, convicção da qual comungo, à luz de farta e pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a 3ª e 4ª Turmas do Colendo Sodalício proclamam, em uníssono, que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo atraso de voo rege-se pela Lei nº 8.078/90, bastando que o evento tenha ocorrido na sua vigência. Dentre outros, confiram-se os precedentes a seguir: EREsp 269353, REsp 488087, AgRg nos EDcl no REsp 224554, REsp 347449, AgRg no Ag 497332, REsp 538685, REsp 494046, REsp 316280, REsp 173526, REsp 257297. O contrato de transporte veicula uma obrigação de resultado. Portanto, “não basta à empresa contratada conduzir o passageiro e sua bagagem, ou mercadoria, até o destino. Deve fazê-lo nas exatas condições estabelecidas, cumprindo a avença no que pertine ao dia, local de embarque e desembarque e hora estabelecidos” (STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil. 6.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. p.305). Essa natureza específica a obrigação, ínsita na regulamentação do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86), é também contemplada nas regras gerais dos contratos de transporte, encartadas pelo art. 737, do Código Civil Brasileiro, que estatui: “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”. Não bastasse isso, a responsabilidade das companhias aéreas prescinde da demonstração de culpa para consolidar-se (CDC, art. 14), o que, de resto, deflui da natureza pública desses serviços, que são concedidos pela União, nos moldes do art. 37, §6º, c/c art. 21, inciso XII, “c”, ambos da Constituição da República. Cumpre lembrar que a natureza objetiva de tal responsabilidade não a torna infensa a fatores excludentes do nexo causal que, uma vez demonstrados, elidem o dever de indenizar, salientando-se nesse campo, a par da força maior, referida pelo art. 737, do CC, o caso fortuito, que a ela se equivale, e as hipóteses de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, elencadas pelo art. 14, §3º, II, do CDC. Entretanto, cuidando-se de exceção de natureza substancial, recai sobre a defendente o ônus de evidenciá-la in concreto, ex vi do art. 373, II, do CPC. Sobre o retardamento, propriamente dito, embora o Código Brasileiro de Aeronáutica preconize a indenização somente quando a demora ultrapasse a quatro horas, esse referencial não pode mais vingar absoluto, diante das normas consumeristas supervenientes, bastando que, no caso concreto, o retardamento demonstre-se excessivo e anormal e não esteja pautado em justificativa legítima1. Daí a consulta aos mais respeitados repositórios jurisprudenciais demonstrar, em rápido exame, que os pretórios nacionais perfilham a indenização por dano moral, em situações desse jaez, quando se verifiquem atrasos exacerbados, de muitas horas, sem que as companhias aéreas promovam a informação adequada aos passageiros e não laborem para minorar as consequências do retardamento. Pois bem, infere-se dos autos que o embarque dos Requerentes no aeroporto de Cuiabá com destino à cidade de São Paulo estava programado para às 18h e 55min do dia 03 de janeiro de 2025. Porém, ante a alteração do voo originário, partiram de Cuiabá para o aeroporto paulista somente às 21h do citado dia, amargando um atraso de aproximadamente 02h e 05min, que não foi contestado pela parte Requerida. Restou comprovado que diante da mencionada alteração, foi necessária a realocação do voo de conexão da parte Autora, o qual sairia da capital paulista às 23h e 10min, para às 12h e 55min do outro dia, qual seja, 04/01/2025, sendo necessária ainda uma nova conexão, de Confins para Vitória, que saiu às 17h e 20min (Id nº 61557435), à escolha dos Requerentes. Assim, o horário de chegada ao destino final (Vitória/ES), passou das 00h e 40min do dia 04/01/2025 para as 18h e 25min do mesmo dia, considerando que o tempo de voo da capital mineira à capital capixaba é de aproximadamente 1h e 05min. Destaco que a causa de pedir não está atrelada apenas ao atraso do voo, mas sim ao tratamento dispensado pela companhia aérea aos passageiros daquele voo. Contudo, os próprios Autores afirmam que foi prestada assistência material devida, qual seja, de alimentação, hospedagem e transporte, nos termos do art. 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, questionando apenas o tempo de demora para resolução dos problemas e a qualidade informacional prestada, o que não foi demonstrado. Primeiro porque os Autores contam que enfrentaram problemas informacionais no aeroporto de Cuiabá, onde o atraso foi de aproximadamente 2h (duas horas) em relação ao voo original. Entretanto, verifico que nesse intervalo de tempo os Autores conseguiram realizar a troca de seus bilhetes e emitir os devidos vouchers, de modo que a prestação do serviço ocorreu. No que diz respeito ao aeroporto de São Paulo, a queixa dos Autores é do equívoco no envio de uma das malas do casal para a cidade de Vitória/ES, ficando esses sem alguns itens necessários para a estadia na cidade paulista. Destaco que nos bilhetes de Id nº 61557435, consta a existência de duas bagagens vinculadas aos Requerentes, de codificação 0577643498 e 0577643480, sendo que essa última foi endereçada à Vitória (Id nº 61557439) e à Viracopos, diferente do que narram os Autores. De todo modo, ainda que seja reconhecido o extravio temporário da bagagem, os Autores a recuperaram no dia seguinte e sem intercorrência, haja vista a inexistência de protesto (art. 32, §1º e §2º da Resolução nº 400/2016 da ANAC). Ademais, os Autores não demonstraram a essencialidade dos itens da referida bagagem, o que poderia acarretar a indenização por danos morais. Nesse sentido: EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – Atraso na restituição de bagagem – Sentença de improcedência – Insurgência da autora – Não acolhimento – Procedimento da ANAC quanto à restituição da bagagem que foi observada pelo transportador – Prazo de tolerância previsto no artigo 32, §2º, I, da Resolução ANAC nº 400/2016 que foi respeitado – Danos morais – Inocorrência – Falha na prestação dos serviços sem grande repercussão que não configuram lesão à honra objetiva – Pequenos aborrecimentos que fazem parte do dia-a-dia de qualquer pessoa e que não ensejam indenização por danos morais sem prova de que extrapolaram a razoabilidade – Sentença mantida – Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1009129-65.2024.8.26.0068; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025). Ressalto, ainda, que não houve comprovação de que o problema da goteira existente no hotel em que os Autores foram acomodados causou algum dano aos Autores, a não ser o de molhar uma camisa. Portanto, apesar do infortúnio experimentado pelos Autores, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “o simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais. É necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade” (STJ. AgInt no AREsp nº 1.485.695/GO. QUARTA TURMA. Relator: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO. Data do julgamento: 24/09/2019). Assim, não há nos autos os elementos probatórios mínimos a corroborar a tese indenizatória por danos morais, pois a parte autora apenas demonstrou a existência de contratempos normais da vida cotidiana decorrentes do descumprimento contratual. Portanto, indefiro o pedido de indenização por danos morais. Nesse sentido, ainda: APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Transporte aéreo nacional. Trecho entre as cidades de Juazeiro do Norte – São Paulo – Goiânia. Controvérsia recursal restrita à existência de danos morais. Atraso do voo. Chegada ao destino com retardo de seis horas. Requerida que ofereceu possibilidade de realocação em outro voo mais próximo. Dano moral não configurado. Atraso de voo não gera, por si só, direito à indenização por danos morais. Ausência de demonstração de consequências concretas e de constrangimento anormal para a autora. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1031630-14.2024.8.26.0003; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025). Por fim, também não merece acolhimento o pedido de restituição do dano material atrelado ao combustível do carro que buscaria os Autores em seu destino final, haja vista a inexistência da prova que demonstre o dispêndio do valor. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, CPC, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei n°9.099/95). P.R.I. Com o trânsito em julgado, decorrido o prazo legal, arquivem-se. NATÁLIA LORENZUTTI PEREIRA PINTO BASTOS Juíza Leiga S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Colatina-ES, data conforme assinatura eletrônica. PAULA MOSCON Juíza de Direito Obs.: Se necessário for, utilize-se o presente como carta/mandado/ofício, instruindo-se com as cópias que se façam necessárias à integral compreensão da ordem emanada. * Eventual depósito judicial, relativo à obrigação de pagar quantia certa, deverá ser efetuado no Banco do Estado do Espírito Santo S/A (BANESTES S/A), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto TJES nº 036/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o Banestes S/A pode ser realizada na Rede de Agências do banco ou através da Internet, conforme links seguir: https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html https://depositojudicial.banestes.com.br/DepositoJudicial/preAbertura/createPreAberturaPasso1Input.jsf * Caso o depósito tenha sido promovido em outro agente financeiro, deverá a serventia do 3º Juizado Especial Cível de Colatina-ES promover a abertura de conta judicial no Banco do Estado do Espírito Santo S/A e oficiar ao agente financeiro que recebeu o depósito judicial determinando a transferência do valor respectivo para a conta aberta junto ao banco estadual. A fim de viabilizar o cumprimento da diligência, deverá constar no ofício código de identificação (ID) da conta aberta junto ao BANESTES S/A.

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Processo nº 6003589-78.2024.8.09.0114

ID: 319055903

Tribunal: TJGO Órgão: Niquelândia - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003589-78.2024.8.09.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEICAO DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IVAN MARCOS BARRETO

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LARA ANNANDA BARRETO MENDONÃA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaJuizado Especial CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cíve… PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaJuizado Especial CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso: 6003589-78.2024.8.09.0114Polo Ativo: Maria Conceicao Da CostaPolo Passivo: Banco Agibank S.aSENTENÇATrata-se de ação declaratória de inexistência de débito e repetição de indébito c/c indenização por danos morais. As partes estão mencionadas na epígrafe e qualificadas nos autos.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.Fundamento e decido.Questões de méritoNão havendo questões processuais ou nulidade a ser reconhecida de ofício, verificando que não há necessidade de produção de outras provas, passo à análise do mérito.Em apertada síntese, necessária à análise da demanda, a parte autora sustentou que recebeu ligação de suposto preposto do banco requerido, informando que possuíam proposta de portabilidade de empréstimo bancário, na qual teria descontos nas parcelas mensais. Contudo, posteriormente, descobriu tratar-se de fraude e que um novo empréstimo foi realizado em seu nome, bem como a transferência desse valor via boleto bancário para um terceiro. Por fim, aduziu também que foi contratado um seguro desconhecido. Pugnou pela concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos e, no mérito, a declaração de inexistência de débito, indenização por danos morais e repetição em dobro dos valores descontados.O requerido, ao contestar, verberou que não é responsável pelo prejuízo sofrido pela parte requerente, haja vista que tal fato se deu por culpa exclusiva desta e de terceiros. Por fim, destacou a validade do negócio jurídico e a regularidade da contratação. Pugnou pela improcedência do pleito autoral.Segundo o art. 141 do CPC, aplicável no Juizado Especial Cível, “o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte”. A norma trata do princípio da adstrição, que determina que a jurisdição está limitada pelos pedidos e pela causa de pedir apresentados pela parte autora na inicial. Por esse motivo, só é possível à parte requerente alterar sua pretensão (pedidos e causa de pedir) antes da citação da parte requerida. Após a angularização do processo, alterações no seu objeto só são possíveis se houver acordo entre os litigantes.A relação jurídica existente entre as partes deve ser analisada sob a luz do Código de Defesa do Consumidor. Com isso, houve a inversão do ônus da prova em desfavor da requerida, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC (evento 10), o que não desincumbe a consumidora de comprovar minimamente o alegado.Em análise do caderno processual, verifica-se que foram produzidas apenas provas de natureza documental.Pois bem. A controvérsia do presente feito cinge-se na responsabilidade ou não da parte ré em reparar os prejuízos suportados pela parte autora, em decorrência de eventual falha na prestação dos serviços.Do contexto fático e probatório, afere-se que a autora foi vítima de golpe praticado por suposto correspondente bancário que, na promessa de renegociar o empréstimo em melhores condições do que ela já havia firmado com instituição bancária diversa, por meio de portabilidade, a induziu, ou mesmo utilizou seus dados e fotografia, para contrair um novo empréstimo consignado junto ao banco requerido, causando-lhe prejuízos e um maior endividamento do que o já existente.Restou demonstrado nos autos que a consumidora foi induzida a erro substancial no ato de formalização do contrato, ante a inobservância dos preceitos normativos do CDC, em especial aos deveres anexos de transparência, de informação e de boa-fé.Com efeito, constata-se a existência de fraude perpetrada por terceiro, ofertando portabilidade de crédito, apresentando todos os dados para renovação da dívida, fazendo com que a consumidora acreditasse, justificadamente, na regularidade do documento recebido para assinatura.Percebe-se, pelos documentos anexados aos autos, que de fato existiu um empréstimo regular com a requerida, mas a consumidora acreditou tratar-se de portabilidade de crédito e não contratação de novo empréstimo consignado.Assim, as circunstâncias e as provas apresentadas levam a crer que a autora foi vítima de um comportamento ilícito, levada a manifestar uma vontade que lhe foi desfavorável e que, não fosse pelo dolo, não teria manifestado.Por essas razões, resta comprovado que não havia meios para a autora alcançar o entendimento de que o contato estabelecido e a ordem de pagamento que lhe foi direcionada teriam sido frutos de fraude, o que evidencia sua boa-fé.Além disso, a fraude conhecida como "golpe da portabilidade" não se efetivaria sem a utilização da estrutura tecnológica utilizada pelas instituições financeiras e o acesso indevido de terceiros aos dados pessoais e bancários da parte autora.Por oportuno, colaciono entendimento em caso semelhante:Consumidor e processual. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pelo réu. Empréstimo consignado. Fraude. Terceiro que ludibriou a autora dizendo atuar em nome do "Banco Bonsucesso", oferecendo-lhe a portabilidade de empréstimo consignado. Instituição financeira que permitiu a celebração do contrato por terceiro e creditou o valor do empréstimo na conta corrente da autora que, posteriormente, transferiu o crédito para conta do terceiro acreditando tratar-se de representante da instituição financeira. Prova pericial produzida pelo Instituto de Criminalística que ampara a alegação autoral de fraude na contratação de empréstimo consignado. Restituição dos valores pagos pela autora. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10316309320198260001 SP 1031630-93.2019.8.26.0001, Relator: Mourão Neto, Data de Julgamento: 30/04/2021, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021)EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANTUM. SENTENÇA REFORMADA. 1. Na apelação interposta pela parte autora foram declinados os motivos de fato e de direito pelos quais entende que a sentença deve ser modificada, permitindo o exercício do contraditório pela parte recorrida, bem como a análise da argumentação pela instância recursal. 2. Atestada a fraude na contratação do empréstimo consignado, considerando que o autor foi induzido a erro por preposto do estabelecimento bancário réu (vício de consentimento), de rigor a manutenção da declaração de inexistência da relação jurídica, com a responsabilização da instituição financeira pelo fortuito interno (Súmula 479/STJ), não havendo culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3. A contratação de novo empréstimo consignado pelo consumidor, que apenas pretendia a portabilidade, por atuação fraudulenta de correspondente bancário autorizado (golpe da falsa portabilidade), enseja o reconhecimento de danos morais pela vulneração aos direitos de personalidade. [...] (TJ-GO 57474851620228090051, Relator: ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/08/2024)Conquanto a promovente tenha aduzido não ter efetuado a transferência do numerário creditado pelo banco através de um boleto bancário para conta em nome de terceiro que, frise-se, passava-se por preposto do banco réu, tendo acesso à conta da requerente; é certo que a falha na conferência dos documentos e assinatura digital aposta no contrato foi determinante para o sucesso da empreitada criminosa perpetrada pelos falsários. Cabe ressaltar que o requerido sequer anexou o referido boleto bancário, tampouco prestou informações sobre tal operação.É sabido que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ).Dessa forma, impõe-se a anulação do contrato de empréstimo, com a declaração de inexigibilidade do débito.Consequentemente, deve haver a restituição integral da quantia descontada do benefício previdenciário da autora.No que tange à restituição em dobro, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do EAREsp 676608/RS, decidiu que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". Todavia, em razão da modulação dos efeitos pelo STJ, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a publicação do acórdão (30/03/2021).Contudo, calha salientar que, para restituição de qualquer valor, é necessária a comprovação do efetivo pagamento/desconto, haja vista que este não é presumido, dependendo de prova documental.Com efeito, tem-se que foram descontadas 6 parcelas que totalizaram o valor de R$ 1.198,96 (mil cento e noventa e oito reais e noventa e seis centavos).Desta forma, deve a parte requerida restituir à parte autora a quantia de R$ 2.397,92 (R$ 1.198,96 x 2).No mesmo sentido, os seguros que não foram contratados, que perfazem o valor de R$ 131,96, em dobro totalizam R$ 263,92 (duzentos e sessenta e três reais e noventa e dois centavos).No que se refere ao dano moral, no caso específico dos autos, necessário considerar que a autora foi vítima de fraude decorrente da falha de segurança dos procedimentos adotados pelo réu e suportou o ônus dos prejuízos oriundos da fraude, em especial porque houve o desconto de parcelas no benefício previdenciário da autora, fonte de seu sustento, o que, certamente, causou desequilíbrio em suas finanças.In casu, levando em consideração os critérios acima expostos, e tomando por conta a capacidade econômica das partes, o grau de culpa e a extensão do dano, tenho por bem estipular em R$ 3.000,00 (três mil reais) o valor da indenização pelo dano moral.Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, e:a) Declaro a inexistência de relação jurídica entre as partes e, por consequência, determino o imediato cancelamento do contrato que ocasionou os descontos no benefício da autora, bem como do seguro indevido;b) Condeno a parte ré ao pagamento, em favor da parte autora, a título de indenização pelos danos materiais sofridos, à restituição dos valores efetivamente descontados de seu benefício previdenciário, no montante de R$ 2.661,84 (dois mil seiscentos e sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos), atualizados segundo o IPCA a contar de cada desconto, acrescidos de juros de mora, que corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do CC), a contar da citação;c) Condeno, ainda, a requerida ao pagamento de indenização por danos morais à parte requerente, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido pelo IPCA a partir da data de seu arbitramento (Súmula 362 do STJ), com incidência de juros de mora mensais pela Selic, deduzido o IPCA, a partir do evento danoso, ou seja, da data do início dos descontos (Súmula 54 do STJ).Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.Niquelândia/GO, datado e assinado digitalmente.Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta

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Processo nº 6003589-78.2024.8.09.0114

ID: 319055946

Tribunal: TJGO Órgão: Niquelândia - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003589-78.2024.8.09.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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PETERSON DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaJuizado Especial CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cíve… PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaJuizado Especial CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso: 6003589-78.2024.8.09.0114Polo Ativo: Maria Conceicao Da CostaPolo Passivo: Banco Agibank S.aSENTENÇATrata-se de ação declaratória de inexistência de débito e repetição de indébito c/c indenização por danos morais. As partes estão mencionadas na epígrafe e qualificadas nos autos.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.Fundamento e decido.Questões de méritoNão havendo questões processuais ou nulidade a ser reconhecida de ofício, verificando que não há necessidade de produção de outras provas, passo à análise do mérito.Em apertada síntese, necessária à análise da demanda, a parte autora sustentou que recebeu ligação de suposto preposto do banco requerido, informando que possuíam proposta de portabilidade de empréstimo bancário, na qual teria descontos nas parcelas mensais. Contudo, posteriormente, descobriu tratar-se de fraude e que um novo empréstimo foi realizado em seu nome, bem como a transferência desse valor via boleto bancário para um terceiro. Por fim, aduziu também que foi contratado um seguro desconhecido. Pugnou pela concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos e, no mérito, a declaração de inexistência de débito, indenização por danos morais e repetição em dobro dos valores descontados.O requerido, ao contestar, verberou que não é responsável pelo prejuízo sofrido pela parte requerente, haja vista que tal fato se deu por culpa exclusiva desta e de terceiros. Por fim, destacou a validade do negócio jurídico e a regularidade da contratação. Pugnou pela improcedência do pleito autoral.Segundo o art. 141 do CPC, aplicável no Juizado Especial Cível, “o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte”. A norma trata do princípio da adstrição, que determina que a jurisdição está limitada pelos pedidos e pela causa de pedir apresentados pela parte autora na inicial. Por esse motivo, só é possível à parte requerente alterar sua pretensão (pedidos e causa de pedir) antes da citação da parte requerida. Após a angularização do processo, alterações no seu objeto só são possíveis se houver acordo entre os litigantes.A relação jurídica existente entre as partes deve ser analisada sob a luz do Código de Defesa do Consumidor. Com isso, houve a inversão do ônus da prova em desfavor da requerida, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC (evento 10), o que não desincumbe a consumidora de comprovar minimamente o alegado.Em análise do caderno processual, verifica-se que foram produzidas apenas provas de natureza documental.Pois bem. A controvérsia do presente feito cinge-se na responsabilidade ou não da parte ré em reparar os prejuízos suportados pela parte autora, em decorrência de eventual falha na prestação dos serviços.Do contexto fático e probatório, afere-se que a autora foi vítima de golpe praticado por suposto correspondente bancário que, na promessa de renegociar o empréstimo em melhores condições do que ela já havia firmado com instituição bancária diversa, por meio de portabilidade, a induziu, ou mesmo utilizou seus dados e fotografia, para contrair um novo empréstimo consignado junto ao banco requerido, causando-lhe prejuízos e um maior endividamento do que o já existente.Restou demonstrado nos autos que a consumidora foi induzida a erro substancial no ato de formalização do contrato, ante a inobservância dos preceitos normativos do CDC, em especial aos deveres anexos de transparência, de informação e de boa-fé.Com efeito, constata-se a existência de fraude perpetrada por terceiro, ofertando portabilidade de crédito, apresentando todos os dados para renovação da dívida, fazendo com que a consumidora acreditasse, justificadamente, na regularidade do documento recebido para assinatura.Percebe-se, pelos documentos anexados aos autos, que de fato existiu um empréstimo regular com a requerida, mas a consumidora acreditou tratar-se de portabilidade de crédito e não contratação de novo empréstimo consignado.Assim, as circunstâncias e as provas apresentadas levam a crer que a autora foi vítima de um comportamento ilícito, levada a manifestar uma vontade que lhe foi desfavorável e que, não fosse pelo dolo, não teria manifestado.Por essas razões, resta comprovado que não havia meios para a autora alcançar o entendimento de que o contato estabelecido e a ordem de pagamento que lhe foi direcionada teriam sido frutos de fraude, o que evidencia sua boa-fé.Além disso, a fraude conhecida como "golpe da portabilidade" não se efetivaria sem a utilização da estrutura tecnológica utilizada pelas instituições financeiras e o acesso indevido de terceiros aos dados pessoais e bancários da parte autora.Por oportuno, colaciono entendimento em caso semelhante:Consumidor e processual. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pelo réu. Empréstimo consignado. Fraude. Terceiro que ludibriou a autora dizendo atuar em nome do "Banco Bonsucesso", oferecendo-lhe a portabilidade de empréstimo consignado. Instituição financeira que permitiu a celebração do contrato por terceiro e creditou o valor do empréstimo na conta corrente da autora que, posteriormente, transferiu o crédito para conta do terceiro acreditando tratar-se de representante da instituição financeira. Prova pericial produzida pelo Instituto de Criminalística que ampara a alegação autoral de fraude na contratação de empréstimo consignado. Restituição dos valores pagos pela autora. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10316309320198260001 SP 1031630-93.2019.8.26.0001, Relator: Mourão Neto, Data de Julgamento: 30/04/2021, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021)EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANTUM. SENTENÇA REFORMADA. 1. Na apelação interposta pela parte autora foram declinados os motivos de fato e de direito pelos quais entende que a sentença deve ser modificada, permitindo o exercício do contraditório pela parte recorrida, bem como a análise da argumentação pela instância recursal. 2. Atestada a fraude na contratação do empréstimo consignado, considerando que o autor foi induzido a erro por preposto do estabelecimento bancário réu (vício de consentimento), de rigor a manutenção da declaração de inexistência da relação jurídica, com a responsabilização da instituição financeira pelo fortuito interno (Súmula 479/STJ), não havendo culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3. A contratação de novo empréstimo consignado pelo consumidor, que apenas pretendia a portabilidade, por atuação fraudulenta de correspondente bancário autorizado (golpe da falsa portabilidade), enseja o reconhecimento de danos morais pela vulneração aos direitos de personalidade. [...] (TJ-GO 57474851620228090051, Relator: ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/08/2024)Conquanto a promovente tenha aduzido não ter efetuado a transferência do numerário creditado pelo banco através de um boleto bancário para conta em nome de terceiro que, frise-se, passava-se por preposto do banco réu, tendo acesso à conta da requerente; é certo que a falha na conferência dos documentos e assinatura digital aposta no contrato foi determinante para o sucesso da empreitada criminosa perpetrada pelos falsários. Cabe ressaltar que o requerido sequer anexou o referido boleto bancário, tampouco prestou informações sobre tal operação.É sabido que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ).Dessa forma, impõe-se a anulação do contrato de empréstimo, com a declaração de inexigibilidade do débito.Consequentemente, deve haver a restituição integral da quantia descontada do benefício previdenciário da autora.No que tange à restituição em dobro, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do EAREsp 676608/RS, decidiu que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". Todavia, em razão da modulação dos efeitos pelo STJ, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a publicação do acórdão (30/03/2021).Contudo, calha salientar que, para restituição de qualquer valor, é necessária a comprovação do efetivo pagamento/desconto, haja vista que este não é presumido, dependendo de prova documental.Com efeito, tem-se que foram descontadas 6 parcelas que totalizaram o valor de R$ 1.198,96 (mil cento e noventa e oito reais e noventa e seis centavos).Desta forma, deve a parte requerida restituir à parte autora a quantia de R$ 2.397,92 (R$ 1.198,96 x 2).No mesmo sentido, os seguros que não foram contratados, que perfazem o valor de R$ 131,96, em dobro totalizam R$ 263,92 (duzentos e sessenta e três reais e noventa e dois centavos).No que se refere ao dano moral, no caso específico dos autos, necessário considerar que a autora foi vítima de fraude decorrente da falha de segurança dos procedimentos adotados pelo réu e suportou o ônus dos prejuízos oriundos da fraude, em especial porque houve o desconto de parcelas no benefício previdenciário da autora, fonte de seu sustento, o que, certamente, causou desequilíbrio em suas finanças.In casu, levando em consideração os critérios acima expostos, e tomando por conta a capacidade econômica das partes, o grau de culpa e a extensão do dano, tenho por bem estipular em R$ 3.000,00 (três mil reais) o valor da indenização pelo dano moral.Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, e:a) Declaro a inexistência de relação jurídica entre as partes e, por consequência, determino o imediato cancelamento do contrato que ocasionou os descontos no benefício da autora, bem como do seguro indevido;b) Condeno a parte ré ao pagamento, em favor da parte autora, a título de indenização pelos danos materiais sofridos, à restituição dos valores efetivamente descontados de seu benefício previdenciário, no montante de R$ 2.661,84 (dois mil seiscentos e sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos), atualizados segundo o IPCA a contar de cada desconto, acrescidos de juros de mora, que corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do CC), a contar da citação;c) Condeno, ainda, a requerida ao pagamento de indenização por danos morais à parte requerente, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido pelo IPCA a partir da data de seu arbitramento (Súmula 362 do STJ), com incidência de juros de mora mensais pela Selic, deduzido o IPCA, a partir do evento danoso, ou seja, da data do início dos descontos (Súmula 54 do STJ).Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.Niquelândia/GO, datado e assinado digitalmente.Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta

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