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Banco Bradesco Financiamentos S/A x Christian Jose Marques Camargo

ID: 331693847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000489-40.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

CHRISTIAN JOSE MARQUES CAMARGO

Intimação

Advogados:

ISABELLA BARROS VILLAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000489-40.2024.8.26.0602 (processo principal 1018614-10.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Christian Jose Marques Camarg… Processo 0000489-40.2024.8.26.0602 (processo principal 1018614-10.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Christian Jose Marques Camargo - 1 - Fls. 27/40: O pedido de desbloqueio dos valores alcançados pela penhora online não comporta deferimento. O executado, conquanto tenha alegado a impenhorabilidade dos valores constritos por consistirem em remuneração de trabalho (R$ 24,03 - Nu Pagamentos) e poupança (R$ 660,29 - Mercado pago), não produziu prova segura nesse sentido. Com efeito, os extratos de fls. 26/40 não permite identificar a natureza e a origem do valores bloqueados. Em vista do longo período de inadimplência e do dever de satisfação do saldo devedor, competiria ao executado demonstrar as causas de impenhorabilidade previstas no art. 833, incisos IV e X, do CPC, o que não se viu. Neste sentido, já se manifestou o C. Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa em magistral voto de relatoria da Exma. Ministra Nancy Andrighi: Processual civil. Recurso Especial. Ação revisional. Impugnação ao cumprimento de sentença. Penhora on line. Conta corrente. Valor relativo a restituição de imposto de renda. Vencimentos. Caráter alimentar. Perda. Princípio da efetividade. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. - Apenas em hipóteses em que se comprove que a origem do valor relativo a restituição de imposto de renda se referira a receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC é possível discutir sobre a possibilidade ou não de penhora dos valores restituídos. - A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido, referente a restituição de parcelado salário ou vencimento, não desmerece o caráter alimentar dos valores a serem devolvidos. - Em princípio, é inadmissível a penhora de valores depositados em conta corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor. - Ao entrar na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, a verba relativa ao recebimento de salário, vencimentos ou aposentadoria perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. - Em observância ao princípio da efetividade, não se mostra razoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor não possa obter a satisfação de seu crédito, sob o argumento de que os rendimentos previstos no art. 649, IV, do CPC gozariam de impenhorabilidade absoluta. - É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial. Recurso especial não provido. (STJ, REsp nº 1.059.781/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª T., julgado em 01/10/2009, DJe 14/10/2009 g.n.). Não houve, ademais, oferecimento de bens penhoráveis, tentativa de acordo ou pagamento de qualquer valor capaz de satisfazer ainda que parcialmente o direito reconhecido. Nesse cenário, impõe-se manter o bloqueio dos valores constritos. Providencie a Serventia a transferência dos valores para conta judicial vinculada a este juízo. Após o decurso do prazo recursal, expeça-se mandado de levantamento dos valores penhorados em favor do exequente, que deverá apresentar o respectivo formulário de MLE. Outrossim, à falta de impugnação específica e comprovação de impenhorabilidade, defiro o levantamento do valor de R$ 24,28 (CEF), em favor da parte exequente, mediante apresentação de formulário MLE. 2 - Por fim, quanto ao bloqueio impugnado pelo executado no valor de R$ 660,29 (Mercado Pago), verifico ter a Serventia certificado que o resultado apareceu como "Não-Resposta". Observo, ainda, no extrato de detalhamento da ordem de bloqueio não ter sequer o valor atingido. Dessa forma, oficie-se ao Mercado Pago a que, no prazo de dez dias, providencie a transferência dos valores bloqueados na conta do executado Christian José Marques Camargo, ordem oriunda dos presentes autos, para conta judicial vinculada a este juízo. Instrua-se o ofício com cópia da ordem de bloqueio, em que consta a "não resposta"(fls. 43/45) e de fl. 01 constando a qualificação do executado. Com a transferência dos valores, sendo no importe de R$660,29, após o prazo recursal da presente, deverá ser expedido MLE em favor do exequente. Caso o valor transferido seja maior do que R$ 660,29, dê-se vista do valor excedente à parte executada para manifestação em cinco dias, sem retenção do valor incontroverso (R$ 660,29), o qual já fora objeto de análise na impugnação. No mais, concedo os benefícios da justiça gratuita ao executado. Anote-se. Serve a presente decisão como ofício judicial para todos os fins, devendo ser encaminhado pela Serventia por e-mail. Int. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP), ISABELLA BARROS VILLAR (OAB 483897/SP)

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Processo nº 1020605-84.2023.8.26.0602

ID: 303005669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1020605-84.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MULTIHOSP COMERCIAL DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA MÁXIMO NEIVA

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MAURICIO DE OLIVEIRA CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1020605-84.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1508464-10.2022.8.26.0602) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Multihosp Comercial de Produtos Hospitalares Ltda - MANDADO DE LEVANT… Processo 1020605-84.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1508464-10.2022.8.26.0602) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Multihosp Comercial de Produtos Hospitalares Ltda - MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO, após o cumprimento do COMUNICADO 358/2025 Defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) para a exequente, após a serventia cumprir o Comunicado 358/25. COMUNICADO 358/2025 Diante das alterações promovidas pelo Comunicado Conjunto nº 358/2025, providencie a serventia a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas devidas até a data da apuração, caso não tenha havido a comprovação do pagamento da taxa judiciária e demais despesas As guias geradas e cópia do MLE expedido deverão ser juntadas aos autos. Nesse sentido, prevê o Comunicado: As unidades judiciais expedirão Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), utilizando a finalidade Pagamento de Guia, para recolhimento das custas judiciais relativas à Taxa judiciária, despesas processuais e/ou diligência de oficiais de justiça:1.1. Nos processos da área Cível, nos quais os valores das custas judiciais, forem depositados judicialmente e/ou constritos, conforme previsto nos itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e/ou por determinação do juízo do processo;(...)2. Nos casos previstos no item 1, ao expedir o MLE em favor das partes beneficiárias do valor depositado e/ou constrito, as unidades judiciais deverão deduzir o valor depositado ou constrito para fins de pagamento das custas judiciais.3. O levantamento do valor destinado ao recolhimento das custas deverá ocorrer imediatamente após a expedição do MLE em favor das partes beneficiárias do crédito depositado ou constrito.4. Para utilização da funcionalidade Pagamento de Guia, será necessário a utilização do código de barras de 48 (quarenta e oito) dígitos existentes no DARE e nas Guias FEDTJ.5. Os valores destinados ao pagamento das diligências dos oficiais de justiça serão recolhidos exclusivamente por meio da Guia FEDTJ, em razão da funcionalidade Pagamento de Guia não processar o código de barras das guias GRD.6. Havendo valores depositados destinados ao pagamento de despesas processuais e diligências dos oficiais de justiça, estes deverão ser somados e recolhidos em uma única guia FEDTJ. 7. Caberá as unidades judiciais providenciar a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas, devendo serem juntadas aos processos as guias geradas e cópia do MLE expedido.8. Antes de gerar as guias, as unidades judiciais deverão identificar a quais modalidades de custas judiciais destinam-se os valores depositados e/ou constritos a serem levantados.9. Nos casos em que o montante depositado for insuficiente para o pagamento das custas judiciais, as unidades judiciais expedirão o MLE para o recolhimento do valor disponível e intimarão a parte devedora para providenciar o recolhimento complementar das custas judiciais, conforme previsto no Art. 1098 das NSCGJ, utilizando o Fluxo de controle de recolhimento de custas, quando se tratar de processos que tramitam em competências atendidas pelo fluxo mencionado, conforme previsto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10. Expedido o MLE para o recolhimento das custas judiciais, não havendo mais providências a serem realizadas, as unidades judiciais:10.1. Caso o processo tramite em competência com Fluxo de controle de recolhimento de custas, encaminharão o processo a fila Custas - Ag. Análise e procederão o arquivamento, mediante lançamento dos modelos de certidão previstos no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10.2. Caso o processo não tramite em competência sem o Fluxo de controle de recolhimento de custas, deverá ser utilizada movimentação de arquivamento. (...) TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESSUAIS A taxa judiciária na execução fiscal é de 2% do valor da causa ou no mínimo 5 UFESPs. Despesas processuais (valores de 2025) mais recorrentes: R$ 32,75 - Carta AR digital, para cada carta - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1 R$ 32,75 Citações e intimações por Portal, uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0 R$ 111,06 - SISBAJUD - Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) teimosinha - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 R$ 37,02 -SISBAJUD (consulta simples sem teimosinha), RENAJUD, ONR, CRCJUD, SNIPER, para cada consulta Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Outras: Despesas com editais - R$ 0,30 por caractere - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9 Diligências de oficial de justiça - Mandados com deslocamento, independentemente de atos a serem praticados no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros:R$ 111,06por diligência - Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça. Desarquivamento dos autos - R$ 44.87- Desarquivamento de processos na empresa terceirizada, assim como processos digitais movidos para a fila processo arquivado" - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2. - ADV: PATRÍCIA MÁXIMO NEIVA (OAB 102497/PR), MAURICIO DE OLIVEIRA CARNEIRO (OAB 30485/PR)

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Vmt Vision Comércio, Importação E Exportação De Produtos Médicos Ltda. x Clinica Medica Oftalmo Alpha Ltda

ID: 330856421

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003549-88.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VMT VISION COMéRCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE PRODUTOS MéDICOS LTDA.

Polo Passivo:

CLINICA MEDICA OFTALMO ALPHA LTDA

Despacho

Advogados:

LUIS CLAUDIO PEREIRA DOS SANTOS

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MIRELE ARAÚJO DOS SANTOS

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TIAGO ARANHA D ALVIA

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MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO

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ROBERTO GOMES NOTARI

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DESPACHO Nº 1003549-88.2023.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003549-88.2023.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Vmt Vision Comércio, Importação e Exportação de Produtos Médicos Ltda. - Apelado: Clinica Medica Oftalmo Alpha Ltda - Apelação Cível nº 1003549-88.2023.8.26.0068 Comarca: Barueri (2ª Vara Cível) Apelante: Vmt Vision Comércio, Importação e Exportação de Produtos Médicos Ltda. Apelado: Clínica Médica Oftalmo Alpha Ltda. Decisão Monocrática nº 32.522 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido. Tratando-se de ação que demanda quantia ilíquida, descabe a suspensão/extinção do processo, nos termos do artigo 6º, §1º, da Lei nº. 11.101/05, por conta da quebra da requerida aqui noticiada. A falta de recolhimento do preparo implica deserção do recurso. Art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido. Trata-se de apelação contra a sentença de fls. 100/101, de relatório adotado, que julgou procedente o pedido para condenar o réu no pagamento da importância de R$ 75.875,00 (setenta e cinco mil, oitocentos e setenta e cinco reais), corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a data do vencimento do débito (fls. 22), e acrescida de juros legais de 12% ao ano desde a citação, até a data do efetivo pagamento. Diante da sucumbência, condenou a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 15% do valor da condenação. Sobrevieram embargos de declaração (fls. 104/108), rejeitados (fls. 110/111). Inconformada, a ré apelou, alegando, em síntese, que a autora não comprovou os danos materiais, juntando simples proposta de venda. Pediu, ainda, a suspensão da tramitação por conta do deferimento do processamento da sua recuperação judicial. Postulou, por fim, a gratuidade da justiça. Contrarrazões a fls. 179/188, com preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica. O pedido de gratuidade da justiça resultou indeferido (fls. 222/223), não conhecidos os embargos de declaração opostos (fls. 245/253), desprovido o agravo interno interposto (fls. 274/277), bem como os novos embargos de declaração (fls. 286/289). Pedido de extinção do processo em razão do decreto da falência da ré (fls. 292/294). É o relatório. De início, tratando-se de ação que demanda quantia ilíquida, descabe a suspensão/extinção do processo, nos termos do artigo 6º, §1º, da Lei nº. 11.101/05, por conta da quebra da requerida aqui noticiada: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. No mais, o recurso interposto não merece trânsito. Indeferida a gratuidade da justiça, e intimada para o recolhimento do preparo, a apelante manteve-se inerte, de sorte que o apelo está deserto, por inobservância do disposto no artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Confira-se a jurisprudência: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Construção por empreitada - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas proposta pelos contratantes - Revelia - Sentença de procedência - Apelo dos réus - Indeferimento do pedido de justiça gratuita - Recolhimento do preparo não efetuado - Requisito de admissibilidade recursal não atendido - Deserção - Apelação não conhecida(TJSP; Apelação Cível 1046453-10.2022.8.26.0602; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso e majoro a honorária devida ao patrono da autora para 18% do valor da condenação, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Advs: Roberto Gomes Notari (OAB: 273385/SP) - Marco Antonio Pozzebon Tacco (OAB: 304775/SP) - Tiago Aranha D Alvia (OAB: 335730/SP) - Mirele Araújo dos Santos (OAB: 449951/SP) - Luis Claudio Pereira dos Santos (OAB: 203277/SP) - 5º andar

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Luiz Paulo Bueno Comenale x Banco C6 S/A

ID: 277837292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000085-51.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ PAULO BUENO COMENALE

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

IZA ARAUJO RIBEIRO

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FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Iza Araujo Ribeiro (OAB 350625/SP) Processo 1000085-51.2025.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luiz Paulo Bueno Comenale - Reqdo: Ban… ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Iza Araujo Ribeiro (OAB 350625/SP) Processo 1000085-51.2025.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luiz Paulo Bueno Comenale - Reqdo: Banco C6 S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e Decido. Em suma, alega a parte autora ter sido vítima de ação criminosa de assaltantes, que, por meio de aplicativo contido em seu celular, fizeram transferências via PIX, as quais, por não se coadunarem com seu perfil, deveriam ter sido bloqueadas pelo banco requerido. Por isso, pediu seja o réu condenado a estornar-lhe referido valor e, ainda, a pagar-lhe indenização por danos morais. Por sua vez, aduziu o banco que não tem qualquer responsabilidade sobre o evento, que se deu por culpa do de terceiro. Pois bem. Quanto aos alegados saques, restaram incontroversos e documentalmente provados. De fato, do extrato de fls. 30 se vê que, no dia 17 de fevereiro de 2024, foram feitas as seguintes operações na conta titularizada pelo autor: no valor total R$ 10.706,01, em 3 parcelas de R$ 3.568,67, em nome de Marcio Dias Pereira. no valor total R$ 1.000,00, em nome de Jeferson José No que toca à origem do evento, consigna-se que, embora lamentável a ação criminosa da qual fora vítima a parte autora, não há como dizer que tal se deu em razão de má qualidade dos serviços do réu. Isto porque não se nega que a responsabilidade do banco em relação ao cliente é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, cabendo ao ofendido apenas comprovar o dano e o nexo de causalidade. No caso em apreço, porém, não há prova do nexo causal entre o dano sofrido e o evento noticiado, uma vez que a culpa exclusiva de terceiro restou plenamente configurada. De fato, pelas próprias palavras do autor, fora abordado em sua residência, e não em ambiente bancário, o que, ao contrário do que afirmado por ele, configura fortuito externo, e não interno, tudo a afastar a responsabilidade do requerido. No sentido do exposto, vasta jurisprudência: RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. SEQUESTRO RELÂMPAGO. REALIZAÇÃO DE SAQUE COM CARTÃO MAGNÉTICO PELOS CRIMINOSOS, APÓS COAGIREM O CORRENTISTA AO FORNECIMENTO DA SENHA, MEDIANTE AMEAÇA COM ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FATO DE TERCEIRO. SENTENÇA IMPROCEDENTE MANTIDA. Postula a autora declaração de inexistência de débito tendo em vista que sofreu sequestro relâmpago, sendo coagida a fornecer a senha aos assaltantes para estes efetuarem saques em sua conta corrente. No caso em tela, não merece procedência o pedido da autora, pois não há como responsabilizar o banco ou qualquer outra entidade com fins lucrativos. Situação vivenciada com culpa exclusiva de terceiro, excluindo-se assim, o nexo de causalidade, de modo a isentar o fornecedor do serviço da responsabilidade civil. Sentença improcedente mantida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da lei 9.099 /95. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004536033, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em 09/10/2014). APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Improcedência. Roubo ocorrido fora das dependências bancárias. Fortuito externo. Irresignação. Negligência da instituição financeira em não fornecer segurança no serviço prestado. Inocorrência. Responsabilidade pela segurança pública compete ao Estado, e não aos Bancos. Artigo 144 da CF/88. Responsabilidade objetiva, desde que decorra de fatos conexos ou intrinsecamente ligados ao próprio serviço prestado. Excludentes. Artigo 14, § 3º do CDC. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP, 12ª Câmara de Direito Privado, Ap 0021907-77.2013.8.26.0001, Rel. Juiz Conv. Lidia Conceição, unânime, j. 15.04.15, destacou-se) Prosseguindo, inobstante a culpa de terceiro acima vista, seria possível a condenação do requerido, por falha na prestação do serviço, se provasse o autor que as transações contestadas não se relacionavam com seu perfil, de modo que se fazia necessário que o requerido tivesse disparado os costumeiros aparatos de segurança bloqueio de cartão ou, ao menos, mensagens de alerta. Nesta hipótese, frise-se, os fatos configurariam falha na prestação do serviço, de modo a ensejar a responsabilidade do réu, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial: "(...) SAQUE INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADEOBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. (...)." (AgRg no Ag 1345744 SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 07/06/2011). (...) o banco também é responsável se apresentou defeito em seu serviço, (...), deixando de efetuar o bloqueio preventivo das operações suspeitas, de forma a permitir a realização de compras fora do perfil do consumidor (Ap nº 1007136-08.2017.8.26.011, de São Paulo, 21ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. ITAMAR GAINO, j. em 9.4.2018). "Apelação. Ação de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Sentença de procedência. Recurso do banco réu. Inexigibilidade de débito. Roubo de cartão de crédito. Realização de diversas operações financeiras em curto período de tempo e em valor expressivo, fora do padrão de consumo do cliente. Autor que tomou todas as precauções que estavam ao seu alcance para evitar prejuízos, por meio de realização de boletim de ocorrência e comunicação à Central de Atendimento do banco. Documentos não impugnados especificamente pelo réu. Não caracterizada a culpa exclusiva de terceiro ou da vítima. Responsabilidade objetiva do banco nos termos do artigo 14, caput do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1032582-58.2018.8.26.0114; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador:15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento:21/08/2012; Data de Registro: 19/07/2019). "APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DEDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. SEQUESTRO RELÂMPAGO. SUBTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE SENHA DE USO PESSOAL. COMPRAS CONTESTADAS. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS, NO MESMO DIA, E EMVALORES QUE SUPERARAM ATÉ MESMO O LIMITE DO CARTÃO. COMPRAS FORA DOPERFIL DO AUTOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADO. SISTEMAQUE NÃO FOI CAPAZ DE DETECTAR A ATIPICIDADE DA MOVIMENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXIGIBILIDADE DECLARADA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA - Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1003186-04.2018.8.26.0157; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ªCâmara de Direito Privado; Foro de Cubatão - 4ª Vara; Data do Julgamento: 25/04/2019; Data de Registro: 26/04/2019) No caso, aduziu o autor que as operações supra discriminadas fogem a seu perfil econômico. Entretanto, vê-se que, com os documentos acostados à inicial, não provou o autor o que alegou, ônus que lhe incumbia, posto que, para tanto, inobstante a relação consumerista, bastaria que seus extratos tivesse juntado o que todos tem à disposição na palma da mão, por meio do aplicativo do Banco. Somente por isso, pois, já haveria que se dar pela improcedência de seu pleito. Mas não é só. A fls. 156, tendo em vista a inércia do autor, este Juízo teve a cautela de determinar que o requerido juntasse os extratos referentes aos 06 meses anteriores ao dito roubo, havido em fevereiro de 2024, o que foi feito a fls. 160 e segs., sendo certo que, bem observados, deles se tira o seguinte: FLS 242: - 06/12/2023 R$ 4.000,00 D - 27/12/2023 R$ 4.200,00 C FLS. 243: - 02/01/2024 R$ 4.925,95 D FLS. 244: - 02/02/2024 R$ 28.650,00 - C - 07/02/2024 R$ 20.000,00 C - 07/02/2024 R$ 2.500,00 D - 07/02/2024 R$ 26.000,00 - D Como claramente se constata, não se pode dizer que a transferência via PIX supracitada, e ora contestada pelo autor, esteja fora do perfil dele, tudo a concluir que não há meios de se apontar falha na prestação do serviço do banco réu. Então, por qualquer ângulo que se analise a matéria, não se vislumbra falha na prestação do serviço prestado pelo réu, de modo que indenização alguma é devida, de ordem material e moral. Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGA-SE IMPROCEDENTE os pedidos e, em consequência, declaro extinto o processo com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isento de custas e de honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por seis meses, inclusive quanto ao interesse de restituição dos documentos que juntou aos autos e, decorrido esse prazo, destruam-se os autos, após elaboração de ficha memória, na forma do item 21.1.1 do Provimento nº 806/03 do E. Conselho Superior da Magistratura. P.I. Mairiporã, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 0800882-60.2025.8.10.0013

ID: 320416650

Tribunal: TJMA Órgão: 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800882-60.2025.8.10.0013

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MASTERCARD BRASIL LTDA

Sentença (expediente)

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

YANNA GUIMARAES SILVA SODRE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. S… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: jzd-civel8@tjma.jus.br. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCESSO: 0800882-60.2025.8.10.0013 REQUERENTE: ANDRE LUIZ RODRIGUES NEVES ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: YANNA GUIMARAES SILVA SODRE - MA27463 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA e outros (2) ADVOGADO: Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Advogado do(a) REU: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - PI7369-A SENTENÇA Trata-se de ação de Indenização ajuizada por ANDRE LUIZ RODRIGUES NEVES em face de BANCO DO BRASIL S/A, BB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S.A e MASTERCARD BRASIL LDTA , na qual a parte autora afirma que constatou a cobrança indevida no valor de R$ 4.628,88 (quatro mil, seiscentos e vinte e oito reais e oitenta e oito centavos), referente a uma compra realizada às 20h22min do dia 24 de março de 2025, com uso do seu cartão de débito. Por consequência, ficou um dia de viagem sem acesso ao seu dinheiro e, posteriormente, por 30 dias sem a restituição dos valores, o que lhe causou grande angústia, constrangimento e prejuízos. Ajuizou, portanto, a presente demanda no escopo de ver-se ressarcida por todos os danos morais perpassados. A defesa da Mastercard sustenta sua ilegitimidade passiva, afirmando que atua unicamente como bandeira, licenciando sua marca e tecnologia, sem exercer funções de instituição financeira ou administradora de cartões. Alega não ter acesso a dados de clientes, contas ou faturas, sendo tais responsabilidades exclusivas dos bancos emissores. Argumenta que o contrato é celebrado entre o consumidor e o banco, sem participação da Mastercard. Reforça, com base em doutrina e jurisprudência, que não pode ser responsabilizada solidariamente por fatos a que não deu causa. Por fim, nega a existência de ato ilícito ou nexo de causalidade que justifique indenização por dano moral. A defesa do Banco do Brasil, sustenta a improcedência da ação, alegando ausência de tentativa de solução administrativa pelo autor, o que configuraria falta de interesse de agir. Alega ilegitimidade passiva, por inexistência de vínculo com os fatos narrados. No mérito, afirma que as transações ocorreram com cartão e senha pessoal do autor, sendo sua responsabilidade a guarda desses dados, e aponta culpa exclusiva do consumidor. Requereu a improcedência da ação. Eis o sucinto relatório. Decido. Antes de adentrar ao mérito, analiso as preliminares. Inicialmente, quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Mastercard, entendo que assiste razão à requerida. Comprovado nos autos que sua atuação limita-se ao licenciamento da marca e fornecimento de tecnologia para viabilizar transações, sem acesso aos dados dos consumidores, tampouco relação direta com a emissão ou gerenciamento dos cartões, impõe-se reconhecer a ausência de nexo de causalidade entre sua conduta e os danos sofridos pelo autor. Dessa forma, acolho a preliminar e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em relação à Mastercard. Quanto ao banco demandado, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva. Sendo a instituição responsável pela emissão e gerenciamento do cartão utilizado, bem como pela relação contratual firmada com o autor, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Considerando a ausência injustificada da empresa BB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S.A, decreto sua revelia. Passo ao mérito. Inicialmente, inverto o ônus da prova por hipossuficiência técnica da autora e por entender que a relação entre as partes é de consumo. Ademais, o art. 6º, inciso VII, da Lei 8.078/90 é claro quanto à inversão do ônus da prova, o que leva à conclusão de que caberia ao banco requerido comprovar que o requerente efetivamente adquiriu os produtos pelos quais foi cobrado, ou seja, que as realizações ora impugnadas não foram fruto de golpe que retirou a consciência do autor. No caso em análise, embora o requerido tenha apresentado contestação, não conseguiu refutar as alegações da parte requerente. O presente caso é de fácil deslinde, vez que a empresa requerida deixou de comprovar que as aquisições foram realizadas voluntariamente pela parte requerente. O requerido teve oportunidade de apresentar sua defesa e de se pronunciar em audiência, entretanto, não produziu provas contrárias às alegações autorais. Analisando os valores das transações, seria de fácil percepção a fraude, pois fora do padrão de consumo da parte autora. A desconstituição da alegação se daria pela prova de que o autor faz transações habituais naquele valor, não havendo margem de parâmetro ao banco para impedir o golpe efetuado. A partir do fato, de que a parte autora não detém aquele perfil de consumo, seria obrigação do banco ter interrompido as transações, impedindo maiores prejuízos. Nesse sentido vejamos o entendimento jurisprudencial: "(...) SAQUE INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. (...)." (AgRg no Ag 1345744 SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 07/06/2011).“(...) o banco também é responsável se apresentou defeito em seu serviço, (...),deixando de efetuar o bloqueio preventivo das operações suspeitas, de forma a permitir a realização de compras fora do perfil do consumidor” (Ap nº 1007136-08.2017.8.26.011, de São Paulo, 21ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. ITAMAR GAINO, j. em 9.4.2018). "Apelação. Ação de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Sentença de procedência. Recurso do banco réu. Inexigibilidade de débito. Roubo de cartão de crédito. Realização de diversas operações financeiras em curto período de tempo e em valor expressivo, fora do padrão de consumo do cliente. Autor que tomou todas as precauções que estavam ao seu alcance para evitar prejuízos, por meio de realização de boletim de ocorrência e comunicação à Central de Atendimento do banco. Documentos não impugnados especificamente pelo réu. Não caracterizada a culpa exclusiva de terceiro ou da vítima. Responsabilidade objetiva do banco nos termos do artigo 14, caput do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido." (TJSP;Apelação Cível 1032582-58.2018.8.26.0114; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador:15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento:21/08/2012; Data de Registro: 19/07/2019). Portanto, trata-se de risco inerente à atividade econômica desenvolvida pelo banco requerido, o qual configura falha na prestação do serviço. Ora, não comprovada a culpa do consumidor pelo uso indevido do cartão, não se revela razoável imputar-lhe as consequências decorrentes de tal infortúnio, sobretudo porque, tais práticas devem ser admitidas como risco inerente da atividade bancária. Ainda que as transações tenham sido realizadas com cartão e senha, não há nos autos comprovação cabal de que houve culpa exclusiva do autor, ônus que competia ao banco. Além disso, ao disponibilizar meios de pagamento ao consumidor, a instituição financeira assume os riscos inerentes à sua atividade, sendo objetiva a sua responsabilidade pelos danos decorrentes de defeitos na prestação do serviço. Portanto, por força do que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva a responsabilidade do requerido pela falha na prestação do serviço. Aliás, a responsabilidade do requerido neste caso decorre do fato do serviço e da assunção integral dos riscos decorrentes de sua atividade empresarial, que não podem ser transferidos ao consumidor. Pela própria natureza da atividade empresarial, o requerido está normalmente sujeito a fraudes desse jaez que não se equiparam a caso fortuito ou força maior, por estarem relacionados com a sua atividade empresarial e não serem estranhos a ela. Nesse sentido destaco entendimento sumulado pelo STJ: Súmula n.º 479, que possui o seguinte enunciado: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”. No que tange aos danos morais, entendidos como o desconforto psíquico, mudança negativa do estado anímico e psicológico ou ainda aquele ocorrido in re ipsa (decorrente de situações nas quais não há que se investigar a efetiva lesão, uma vez que esta resta clara), tenho como devidamente configurados, bastando a verificação dos atos fraudulentos e a inércia do banco em dar solução do litígio em tempo hábil, a diminuir o prejuízo e transtorno da vida do autor. O autor ficou privado de acesso a valores essenciais durante o período de uma viagem, tendo permanecido por um dia sem qualquer recurso financeiro e, posteriormente, por mais de 30 dias sem a devolução da quantia, o que lhe gerou sofrimento, angústia e evidente abalo à dignidade. Trata-se de situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. A conduta omissiva da requerida e a demora na solução do problema configuram falha grave, que expôs o consumidor a constrangimentos em momento de vulnerabilidade, razão pela qual é cabível a indenização por dano moral. Para a fixação do quantum condenatório devo levar em conta as circunstâncias do caso, o aporte econômico das partes e o grau de culpa, evitando-se, sempre que possível, o enriquecimento indevido. A par destas ilações, e observando que a indenização também tem natureza sancionadora, e visa coibir a reiteração do ato, tenho por razoável a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ante o exposto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS da presente ação, ajuizada por ANDRE LUIZ RODRIGUES NEVES , em face de BANCO DO BRASIL S/A, BB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S.A, com fulcro no art. 497, Inc. I do CPC, para: a) acolher a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Mastercard, extinguindo o processo sem resolução de mérito quanto a ela, com fundamento no art. 485, VI, do CPC; b) condenar os requeridos BANCO DO BRASIL S/A, BB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S.A, de forma solidária, a pagar ao requerente a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, nos termos do art. 487, I, CPC, acrescidos da Taxa Selic, a considerar a data da presente decisão. Sem custas e honorários, pois, indevidos nesta fase, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95. Após certificado o trânsito em julgado, aguarde-se em Secretaria Judicial, pelo prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora requerer a execução do julgado com a apresentação da planilha atualizada o débito, sob pena de arquivamento de feito. Decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa.. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luis, 08 de julho de 2025 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

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Bruno Barbosa De Brito x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 325327231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000050-11.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO BARBOSA DE BRITO

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JESSICA ALINE FARIAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000050-11.2025.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Bruno Barbosa de Brito - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. Dispensado o relat… Processo 0000050-11.2025.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Bruno Barbosa de Brito - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e Decido. Em suma, o autor alega que, após ter feitos depósitos em sua conta, no importe de R$ 10.000,00, saques não autorizados foram feitos, os quais somaram R$ 10.351,00 e o que atribui à falha no serviço do banco réu. Por isso, pede seja o requerido condenado a estornar-lhe referido valor. Pois bem. De início, anota-se que as preliminares arguidas tem mais relação com o mérito. Quanto à questão de fundo, os alegados saques restaram incontroversos. No que tange a sua origem, das meias palavras usadas na inicial, vê-se que não foi bem narrada. Entretanto, na réplica, aduziu o autor que: Logo após o deposito, especificamente no da seguinte, iniciaram as fraudes, primeiro utilizando o cartão de crédito, o que não foi barrado pelo réu. Posteriormente, surgiu o email enganoso. Assim, ocasionou o fato do autor acessar o link, o qual aparentava ser veridico. Bruno é uma pessoal leiga, não detém conhecimentos sobre segurança sibernet, e nem tem o dever de possuir. Ademais o fato dos fraudadores descobrirem que o autor tinha conta no mercado pago, encaminhar um email com todos os detalhes, levaria qualquer pessoa a erro. Como se vê, pois, tem-se que os saques ora em questão decorreram da inadvertida conduta do próprio autor, que, ao acessar indevido e-mail, permitiu que terceiros acessassem sua conta. Assim, embora lamentável eventual ação criminosa da qual supostamente fora vítima a autora, não há como dizer que tal se deu em razão de má qualidade dos serviços do réu. Isto porque não se nega que a responsabilidade do banco em relação ao cliente é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, de modo que cabe ao ofendido apenas comprovar o dano e o nexo de causalidade. No caso em apreço, porém, não há prova do nexo causal entre o dano sofrido e o evento noticiado, uma vez que a culpa exclusiva da vítima, e de terceiro, restou plenamente configurada, pelas próprias palavras dela, tudo a afastar a responsabilidade do requerido. Destarte, como a culpa exclusiva do autor ficou cabalmente demonstrada neste feito, nos termos do art. 14, § 3º, II, da Lei 8078/90, não há como obrigar o réu a reparar os danos que sofreu. A propósito, sobre o tema, vale mencionar a oportuna colocação do Desembargador Ênio Santarelli Zuliani, segundo o qual os bancos evoluíram e oferecem o saque eletrônico. O correntista recebe, para seu uso pessoal (intransferível), um código para que obtenha acesso digital à sua conta corrente, o que permite que efetue saques no caixa automático. É dever do consumidor zelar pela segurança desse quadro de segurança, evitando que terceiros tenham acesso ao cartão magnético e à senha de ingresso, que, normal ente, está associada a outro jogo de segurança que inclui a digitação de números e letras previamente informados pelo banco. A responsabilidade pela imprudente guarda e controle dos equipamentos (cartão e códigos) é do cliente, que não poderá exigir reembolso do banco ao agir de forma imprudente. O banco não responde, na forma do art. 14, § 3º, II, da Lei 8078/90'... Nesse sentido, ainda, confira-se o seguinte julgado: 'Indenização vítima de estelionato em agência bancária relação de consumo responsabilidade objetiva ausência de comprovação do nexo de causalidade culpa exclusiva da vítima que não tomou os cuidados necessários com a guarda e uso de seu cartão magnético ausência de vício na prestação do serviço do réu autoria que deu causa ao ocorrido recurso desprovido' (TJSP, AC 0336236-63.2009.8.26.0000, REL. DES. TEIXEIRA LEITE). No sentido do exposto, vasta jurisprudência: Responsabilidade civil. Estelionato, de que o autor teria sido vítima. Entrega de cartão e senha a terceiro. Fato que não se pode atribuir à ré. Culpa exclusiva da vítima. Ausência de ilícito por parte da ré a ensejar consequência indenizatória. Improcedência. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJ-SP - nº 1011761-10.2015.8.26.0576 j. 14/06/2016). INDENIZAÇÃO - AUTORA VÍTIMA DE ESTELIONATÁRIO - FORNECIMENTO DE CARTÃO E SENHA A TERCEIRO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO - RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - Apelação 1185970400, data de publicação 17/04/2008) APELAÇÃO AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C. DANO MORAL E TEMPORAL" Pagamento de financiamento de veículo - Boleto falso, obtido via 'Whatsapp' - Falta de cautela da consumidora - Ausência de responsabilidade do réu - Culpa exclusiva do consumidor - Art. 14, §3º, II, do CDC - Sentença de procedência reformada - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO E PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO (TJSP, Apelação Cível nº 1000258- 91.2020.8.26.0066, 37ª Câmara de Direito Privado, j. em 27 de agosto de 2020). Apenas para argumentar, inobstante a culpa do autor, seria possível a condenação do requerido, por falha na prestação do serviço, se provasse ele que as transações contestadas não se relacionavam com seu perfil econômico, de modo que se fazia necessário que o requerido tivesse disparado os costumeiros aparatos de segurança de forma prévia. Nesta hipótese, frise-se, os fatos configurariam falha na prestação do serviço, de modo a ensejar a responsabilidade do réu, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial: "(...) SAQUE INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADEOBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. (...)." (AgRg no Ag 1345744 SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 07/06/2011). (...) o banco também é responsável se apresentou defeito em seu serviço, (...), deixando de efetuar o bloqueio preventivo das operações suspeitas, de forma a permitir a realização de compras fora do perfil do consumidor (Ap nº 1007136-08.2017.8.26.011, de São Paulo, 21ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. ITAMAR GAINO, j. em 9.4.2018). "Apelação. Ação de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Sentença de procedência. Recurso do banco réu. Inexigibilidade de débito. Roubo de cartão de crédito. Realização de diversas operações financeiras em curto período de tempo e em valor expressivo, fora do padrão de consumo do cliente. Autor que tomou todas as precauções que estavam ao seu alcance para evitar prejuízos, por meio de realização de boletim de ocorrência e comunicação à Central de Atendimento do banco. Documentos não impugnados especificamente pelo réu. Não caracterizada a culpa exclusiva de terceiro ou da vítima. Responsabilidade objetiva do banco nos termos do artigo 14, caput do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1032582-58.2018.8.26.0114; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador:15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento:21/08/2012; Data de Registro: 19/07/2019). "APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DEDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. SEQUESTRO RELÂMPAGO. SUBTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE SENHA DE USO PESSOAL. COMPRAS CONTESTADAS. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS, NO MESMO DIA, E EMVALORES QUE SUPERARAM ATÉ MESMO O LIMITE DO CARTÃO. COMPRAS FORA DOPERFIL DO AUTOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADO. SISTEMAQUE NÃO FOI CAPAZ DE DETECTAR A ATIPICIDADE DA MOVIMENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXIGIBILIDADE DECLARADA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA - Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1003186-04.2018.8.26.0157; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ªCâmara de Direito Privado; Foro de Cubatão - 4ª Vara; Data do Julgamento: 25/04/2019; Data de Registro: 26/04/2019) No caso, entretanto, o autor sequer narrou que o valor da transação estava fora de seu perfil econômico. Além do mais, vê-se que as transações contestadas, todas, são em valores inferiores àquelas que ele mesmo diz ter feito, no importe de R$ 5.000,00, cada. Então, por qualquer ângulo que se analise a matéria, não se vislumbra falha na prestação do serviço prestado pelo réu, de modo que indenização alguma é devida, de ordem material e moral. Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGA-SE IMPROCEDENTE os pedidos e, em consequência, declara-se extinto o processo com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isento de custas e de honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por seis meses, inclusive quanto ao interesse de restituição dos documentos que juntou aos autos e, decorrido esse prazo, destruam-se os autos, após elaboração de ficha memória, na forma do item 21.1.1 do Provimento nº 806/03 do E. Conselho Superior da Magistratura. P.I. - ADV: JESSICA ALINE FARIAS BARBOSA (OAB 414751/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Eliene Pereira Seba Martins x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 320566797

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032582-79.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELIENE PEREIRA SEBA MARTINS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WALCYR PEIXOTO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032582-79.2025.8.11.0001. AUTOR: ELIENE PEREIRA SEBA MARTINS REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032582-79.2025.8.11.0001. AUTOR: ELIENE PEREIRA SEBA MARTINS REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos moldes do artigo 38 da Lei 9.099/95. II. MÉRITO Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (art. 355, I do CPC). In casu, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, sendo a Reclamante – consumidora – parte hipossuficiente, deverá ser aplicado em seu favor à inversão do ônus da prova, uma vez que está presente a verossimilhança de suas alegações, reforçada pelos documentos juntados com a inicial. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela antecipada para restabelecimento de serviço essencial e indenização por danos morais, ajuizada em face da concessionária de energia elétrica Energisa Mato Grosso. A Autora narra que é consumidora regular dos serviços da Ré, sendo titular da Unidade Consumidora nº 6/3327070-3. Alega que efetuou uma negociação de dívidas e, mesmo estando adimplente, teve sua energia elétrica suspensa. Em contato com a empresa Ré, foi informada de que o corte ocorrido foi motivado pela existência de duas multas administrativas imputadas à unidade consumidora, nos valores de R$ 1.970,10 e R$ 7.400,84, supostamente relacionadas ao ano de 2024. Assim, pleiteia a declaração de inexistência de tais dívidas e a concessão de indenização por danos morais. Liminar deferida no id. 193966164. A Ré, em contestação, defende-se alegando que a cobrança é decorrente de recuperação de consumo. Sustenta que após inspeção na unidade, detectou-se que esta “(...) estava ligada direto, sem medidor, na rede de baixa tensão, o que fazia com que parte do produto consumido não fosse devidamente registrado”. Alega, ainda, que o procedimento de apuração ocorreu de acordo com a resolução n. 1000/2021 da Aneel. Por fim, pugna pela improcedência da ação. Pois bem. Analisando detidamente os autos, verifica-se que não há comprovação de que o procedimento administrativo para averiguar eventual irregularidade na medição de consumo e apurar o consumo não faturado ou faturado a menor foi realizado conforme determina a Resolução nº 1000/2021 da ANEEL. Isso porque, o Termo de Ocorrência e Inspeção constante no ID 198454957 não possui a assinatura do consumidor, sob o pretexto de que este se recusou a assiná-lo. Nesses casos, a referida resolução estabelece que uma testemunha pode acompanhar a inspeção e, ao final, assiná-la, conforme prevê o art. 591, I, da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL. Ocorre que a assinatura da testemunha é idêntica à do inspetor 1, preposto da Ré. Assim, diante do evidente conflito de interesses, é o caso de invalidar o procedimento. Ademais, é necessário consignar que, nos casos em que há recusa do consumidor em receber a cópia do TOI, a distribuidora deve armazenar evidências que comprovem tal fato (art. 591, § 2º, da Resolução nº 1000/2021), bem como enviar ao consumidor, no prazo de até 15 dias da emissão, por qualquer meio que permita a comprovação do recebimento, a cópia do TOI. Vejamos: Art. 591. Ao emitir o TOI, a distribuidora deve: I - entregar cópia legível ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, mediante recibo com assinatura do consumidor ou do acompanhante; e II - informar: a) a possibilidade de solicitação de verificação ou de perícia metrológica junto ao INMETRO ou ao órgão metrológico delegado; e b) os prazos, os custos de frete e de verificação ou da perícia metrológica, e que o consumidor será responsabilizado pelos custos se comprovada a irregularidade, vedada a cobrança de outros custos. § 1º É permitida a emissão eletrônica do TOI e a coleta eletrônica da assinatura do consumidor ou daquele que acompanhar a inspeção, devendo a distribuidora garantir a impressão no local ou o envio ao consumidor com comprovação do recebimento. § 2o Se o consumidor se recusar a receber a cópia do TOI, a distribuidora deve armazenar evidências que comprovem a recusa, inclusive, se for o caso, com prova testemunhal. § 3º Em caso de recusa do recebimento do TOI ou se não for o consumidor que acompanhar a inspeção, a distribuidora deve enviar ao consumidor em até 15 dias da emissão, por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento, a cópia do TOI e demais informações dos incisos do caput. § 4º O consumidor tem 15 dias, contados a partir do recebimento do TOI, para solicitar à distribuidora a verificação ou a perícia metrológica no medidor e demais equipamentos junto ao INMETRO ou órgão metrológico delegado. No caso em tela, além da ausência de acompanhamento de terceiro durante a inspeção realizada na unidade consumidora da autora, verifica-se que a Requerida não comprovou o envio do TOI à consumidora, de modo a permitir que esta tomasse ciência da inspeção e da suposta recuperação de consumo, e, eventualmente, adotasse as medidas que entendesse necessárias. Oportuno destacar que é dever da Concessionária realizar vistoria, oportunizando o acompanhamento do consumidor, que poderá exercer o contraditório e a ampla defesa e, ainda, determinar a aferição dos medidores por perícia oficial, conforme a Resolução nº 1000/2021 da ANEEL. Por outro lado, a ausência de ciência do referido débito pelo consumidor fere o direito à informação, pois, no âmbito das relações de consumo, o dever de informar é um dos pilares fundamentais assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor. O artigo 6º, inciso III, estabelece que o consumidor tem direito à informação adequada, clara e precisa sobre os produtos e serviços oferecidos, incluindo os valores cobrados e sua origem. Por tais razões, as cobranças efetuadas pela companhia de energia sob a justificativa de recuperação de consumo devem ser consideradas ilegais, tendo em vista que o procedimento administrativo adotado não permitiu o regular contraditório e ampla defesa. A propósito, a jurisprudência: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais – PROCEDÊNCIA – IRREGULARIDADE NO MEDIDOR ENERGIA ELÉTRICA – TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) SEM COMPROVANTE DE ENTREGA – RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – INEXISTÊNCIA DO DÉBITO – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – incidência dos juros moratórios desde a citação e a correção monetária a partir do arbitramento – RECURSOS DESPROVIDOS. O procedimento administrativo instaurado pela concessionária de energia elétrica para apuração de fraude em medidor não se afigura hábil para legitimar a cobrança de débito quando formalizado sem a observância dos constitucionais princípios do contraditório e da ampla defesa e sem estrita observância aos parâmetros estabelecidos pela Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL para a averiguação de procedimento irregular. Não adotados os procedimentos exigidos pela legislação regente da matéria, há que ser mantida a declaração de inexistência do débito. A cobrança descabida de diferença de consumo, seguida de negativação do nome da parte autora, também indevido, em decorrência da sua cobrança, constitui ato ilícito que enseja indenização por danos morais. Se o valor da indenização decorrente de dano moral foi arbitrado com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, há que ser mantido. O termo inicial dos juros de mora, em caso de dano moral, deve incidir da data da citação, ao passo que a correção monetária incide a partir da fixação definitiva do quantum indenizatório (Súmula 362/STJ).- (TJMT, N.U 1005196-07.2021.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/09/2024, Publicado no DJE 10/09/2024) Desse modo, configura falha na prestação do serviço a conduta da Concessionária ao efetuar a cobrança de débitos oriundos de procedimento administrativo sem a participação do consumidor, bem como a suspensão do fornecimento de energia elétrica sob a justificativa de inadimplemento de tais valores. Portanto, a parte requerida não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, eis que não comprovou a legalidade da cobrança. Assim, impõe-se a declaração de inexistência dos débitos no valor de R$ 9.370,94. Registra-se, ainda, que em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade da concessionária de energia é objetiva e somente será afastada quando comprovada a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Inteligência do art. 14, §3º, I e II, c/c o art. 22, §único, ambos do CDC. Sobre os danos morais, observa-se que houve suspensão de energia em 24/03/2025 (id. 198454957 – pag. 10). Assim, é cediço que a indenização por danos morais pressupõe importante ofensa à honra, à imagem do indivíduo, que lhe acarrete considerável e injusto sofrimento, de modo que, por não haver dano patrimonial propriamente dito, repara-se financeiramente o sofrimento, abalo à reputação ou transtornos relevantes que eventual ato ilícito tenha causado. No caso em tela, vislumbro que a parte autora faz jus a indenização por danos morais, haja vista todos os percalços enfrentados para a contestação das faturas e o longo período sem energia elétrica, conforme se desprende-se das provas aportadas aos autos. Desta feita, a desídia da ré em promover atendimento ao consumidor, a cobrança injustificada de valor em fatura e a suspensão do fornecimento de energia ensejaram o dever de reparar extrapatrimonialmente. Assim, o quantum indenizatório deve ser justificado levando em consideração a extensão do dano moral sofrido pela parte reclamante. Portanto, considerando a gravidade do ocorrido, bem como os impactos negativos causados à reclamante, entendo como razoável e proporcional a fixação do dano moral em R$ 6.000,00 Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PROCEDÊNCIA da presente ação para: 1- DECLARAR a inexistência do débito de R$ 9.370,94, oriundo da recuperação de consumo da unidade consumidora n. 6/3327070-3. 2-CONDENAR a empresa reclamada pagar à parte reclamante o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. - Confirmo a liminar deferida. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Jéssica Carolina O. Arguello de Medeiros Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Fatima Aparecida Sabino Das Neves x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 331762253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000438-91.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA SABINO DAS NEVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO INTER SA ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA MONTEIRO PESSOA CONSALES

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Processo 1000438-91.2025.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Fatima Aparecida Sabino das Neves - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - - BANCO BRADESCO S.A. … Processo 1000438-91.2025.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Fatima Aparecida Sabino das Neves - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - - BANCO BRADESCO S.A. - - Banco Inter SA - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e Decido. Em suma, alega a parte autora que foi vítima de ação criminosa de assaltantes, que invadiram sua residência e, mediante grave ameaça exercida por meio de arma de fogo, exigiu que fizesse, por meio de aplicativos contido em seu celular, empréstimo bancário e transferências via PIX, fatos que imputa ao mau serviço prestado pelos réus, quando mais que fugia aos seus hábitos. Alegou ainda que, dentre os bens, estava seu celular recém adquirido, sendo que, ao acionar o Itaú, com quem firmara contrato de seguro, a indenização lhe foi negada. Quanto ao contrato de empréstimo, embora tenha sido cancelado, foi-lhe cobrado o correspondente ao IOF. Por isso, pediu sejam os réus condenado a estornar referidos valores e a pagar-lhe a indenização securitária e, também, por dano moral. Pois bem. De início, afastam-se todas as preliminares de ilegitimidade, posto que os requeridos mantêm relação jurídica com a autora. Se são ou não responsáveis, a matéria pertine ao mérito. Quantos às demais preliminares, tem-se que a inicial preenche todas as condições da ação e pressupostos processuais. Volvendo ao mérito, quanto aos alegados saques, restaram incontroversos. No que toca à origem do evento, consigna-se que, embora lamentável a ação criminosa da qual supostamente fora vítima a parte autora, não há como dizer que tal se deu em razão de má qualidade dos serviços do réu. Isto porque não se nega que a responsabilidade do banco em relação ao cliente é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, cabendo ao ofendido apenas comprovar o dano e o nexo de causalidade. No caso em apreço, porém, não há prova do nexo causal entre o dano sofrido e o evento noticiado, uma vez que a culpa exclusiva da vítima, ou de terceiro, restou plenamente configurada, pelas próprias palavras dela, tudo a afastar a responsabilidade do requerido. Com efeito, disse a autora que foi abordada por terceiros em sua residência, os quais, após ameaças com emprego de arma de fogo, fizeram as operações bancárias em questão. Tal fato, evidentemente, não se pode atribuir ao banco réu. No sentido do exposto, vasta jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR EPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.Apelo interposto pela parte autora a fim de reformar a r. Sentença, para que seja reconhecida a responsabilidade do banco réu de restituir os valores transferidos irregularmente, bem como obter indenização por dano moral. Irresignação que não merece prosperar. Ausência de demonstração de falha na prestação de serviços do banco réu. Autora que foi vítima de roubo perpetrado por terceiro sem relação com a casa bancária apelada. Rompimento do nexo causal. Danos sofridos pela autora que decorreram de culpa exclusiva de terceiro. Extratos bancários que comprovam que a transferência de R$ 1.000,00 realizada pela autora não diverge de seu perfil de utilização da conta corrente. Responsabilidade civil do banco apelado afastada. Ausente na espécie o dever de indenizar. Sentença mantida. RECURSO NÃOPROVIDO. (Apelação Cível nº 1000327-95.2023.8.26.0397; Relator: Emílio Migliano Neto; 23ª Câmara de Direito Privado doTJSP; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento:21/05/2024; grifo nosso) RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. SEQUESTRO RELÂMPAGO. REALIZAÇÃO DE SAQUE COM CARTÃO MAGNÉTICO PELOS CRIMINOSOS, APÓS COAGIREM O CORRENTISTA AO FORNECIMENTO DA SENHA, MEDIANTE AMEAÇA COM ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FATO DE TERCEIRO. SENTENÇA IMPROCEDENTE MANTIDA. Postula a autora declaração de inexistência de débito tendo em vista que sofreu sequestro relâmpago, sendo coagida a fornecer a senha aos assaltantes para estes efetuarem saques em sua conta corrente. No caso em tela, não merece procedência o pedido da autora, pois não há como responsabilizar o banco ou qualquer outra entidade com fins lucrativos. Situação vivenciada com culpa exclusiva de terceiro, excluindo-se assim, o nexo de causalidade, de modo a isentar o fornecedor do serviço da responsabilidade civil. Sentença improcedente mantida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da lei 9.099 /95. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004536033, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em 09/10/2014). Por fim, inobstante a culpa de terceiro acima vista, seria possível a condenação dos requeridos, por falha na prestação do serviço, se provasse a autora que as transações contestadas não se relacionavam com seu perfil, de modo que se fazia necessário que os requeridos tivessem disparado os costumeiros aparatos de segurança bloqueio de cartão/conta ou, ao menos, mensagens de alerta. Nesta hipótese, frise-se, os fatos configurariam falha na prestação do serviço, de modo a ensejar a responsabilidade do réu, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial: "(...) SAQUE INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADEOBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. (...)." (AgRg no Ag 1345744 SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 07/06/2011). (...) o banco também é responsável se apresentou defeito em seu serviço, (...), deixando de efetuar o bloqueio preventivo das operações suspeitas, de forma a permitir a realização de compras fora do perfil do consumidor (Ap nº 1007136-08.2017.8.26.011, de São Paulo, 21ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. ITAMAR GAINO, j. em 9.4.2018). "Apelação. Ação de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Sentença de procedência. Recurso do banco réu. Inexigibilidade de débito. Roubo de cartão de crédito. Realização de diversas operações financeiras em curto período de tempo e em valor expressivo, fora do padrão de consumo do cliente. Autor que tomou todas as precauções que estavam ao seu alcance para evitar prejuízos, por meio de realização de boletim de ocorrência e comunicação à Central de Atendimento do banco. Documentos não impugnados especificamente pelo réu. Não caracterizada a culpa exclusiva de terceiro ou da vítima. Responsabilidade objetiva do banco nos termos do artigo 14, caput do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1032582-58.2018.8.26.0114; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador:15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento:21/08/2012; Data de Registro: 19/07/2019). "APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DEDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. SEQUESTRO RELÂMPAGO. SUBTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE SENHA DE USO PESSOAL. COMPRAS CONTESTADAS. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS, NO MESMO DIA, E EMVALORES QUE SUPERARAM ATÉ MESMO O LIMITE DO CARTÃO. COMPRAS FORA DOPERFIL DO AUTOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADO. SISTEMAQUE NÃO FOI CAPAZ DE DETECTAR A ATIPICIDADE DA MOVIMENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXIGIBILIDADE DECLARADA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA - Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1003186-04.2018.8.26.0157; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ªCâmara de Direito Privado; Foro de Cubatão - 4ª Vara; Data do Julgamento: 25/04/2019; Data de Registro: 26/04/2019) No caso, entretanto, ao contrário do que disse a autora na inicial, não se pode dizer que os saques em questão estavam fora do seu perfil econômico. Primeiro, porque a autora não juntou um extrato sequer para fazer prova do alegado, ônus que sabidamente lhe competia (CPC, art. 373, I). Segundo, porque, observando-se os extratos juntadas aos autos (fls. 338 e segs.), se pode dizer, com tranquilidade, que as transferências ora contestadas estão integralmente no perfil da autora, ideia que se reforça aos termos em mente que a autora reside num dos lugares mais privilegiados da cidade (Suiça da Cantareira) e é comerciante. Então, por qualquer ângulo que se analise a matéria, não se vislumbra falha na prestação do serviço prestado pelos réus, de modo que indenização alguma é devida, de ordem material e moral. Quanto ao IOF, espécie de tributo, tem-se ser devido ante o cancelamento do negócio, até porque não se destina ao réu contratante. Por fim, quanto à alegada indenização securitária, na mesma linha do dito pelo Banco Itaú, não havia cobertura securitária para a hipótese de evento ocorrido no interior da residência. Neste sentido, na apólice, especificamente a fls. 352, consta o seguinte: Alguns itens não possuem cobertura, como por exemplo: dinheiro em espécie, furto e roubo de bens em residência ou veículos. Como soe acontecer, poderia ter sido o seguro contratado para hipótese de roubo à residência. Não o foi. Por isso, indenização neste sentido não é devida. Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGA-SE IMPROCEDENTE os pedidos e, em consequência, declaro extinto o processo com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isento de custas e de honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsNa planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por seis meses, inclusive quanto ao interesse de restituição dos documentos que juntou aos autos e, decorrido esse prazo, destruam-se os autos, após elaboração de ficha memória, na forma do item 21.1.1 do Provimento nº 806/03 do E. Conselho Superior da Magistratura. P.I. Mairiporã, 21 de julho de 2025. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 75751/RS), GABRIELLA MONTEIRO PESSOA CONSALES (OAB 497653/SP), NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 60359/RJ)

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Processo nº 0811385-36.1989.8.26.0053

ID: 295530829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811385-36.1989.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR JORGE IVO ALBERTO DE CAMARGO IVO ALBERTO SOARES DE CAMARGO MARIA APARECIDA R. PEREIRA DE SOUZA MARIA DE FATIMA CAMARGO MARIA GARCIA SEGURA MARIA ISABEL FUSCO MINERVINO LEãO DE SOUZA OTACINA GOMES DE SOUZA PAULO ROBERTO CAMARGO ROSELI CRISPIM DA SILVA WALTER RINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS

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LUCIANA ARANHA CAMPOS ASHCAR

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GIOVANNA NABAS BOIAN

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Processo 0811385-36.1989.8.26.0053 (053.89.811385-9) - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Roseli Crispim da Silva - - Ivo Alberto Soares de Camargo - - Otacina Gomes de Souza - - Maria Aparec… Processo 0811385-36.1989.8.26.0053 (053.89.811385-9) - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Roseli Crispim da Silva - - Ivo Alberto Soares de Camargo - - Otacina Gomes de Souza - - Maria Aparecida R. Pereira de Souza - - Walter Rino - - Minervino Leão de Souza - - Maria Garcia Segura - - Ademir Jorge e outros - Paulo Roberto Camargo - - Ivo Alberto de Camargo - - Maria de Fatima Camargo - - MARIA ISABEL FUSCO - Para fins de intimação - VISTOS. 1. Fls. 4.236/4.238: Ciente do processo de inventário nº 1035298-10.2022.8.26.0602, tramitando regularmente perante a 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Sorocaba/SP, ante a juntada da Certidão de Objeto e Pé às fls. 4.237/4.238. Providenciem os interessados a juntada dos documentos a seguir para fins de habilitação do espólio no prazo de 10 (dez) dias: Certidão de inventariante; Procuração do inventariante; Cópia legível do documento pessoal do inventariante (CPF + RG ou Certidão de Nascimento/Casamento). Anoto-se para fins de controle que já foram juntadas: Cópia legível da certidão de óbito do coautor: fl. 1.158 e; Comprovante de que há processo judicial de inventário em andamento - pode ser certidão de objeto e pé ou um print do SAJ: fls. 4.237/4.238. 1.1. Cientifico desde logo que deverá a parte interessada informar nos presentes autos o encerramento do processo sucessório, e que após aperfeiçoada a habilitação do espólio, quando houver pagamento do precatório, será necessário comprovar novamente que o inventário está ativo, para que o numerário seja transferido para aquele processo, ou proceder a habilitação direta dos herdeiros, estando cientes os interessados de que o precatório deverá constar entre os bens partilhados. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA 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Processo nº 1042328-89.2025.8.26.0053

ID: 293304241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1042328-89.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NEILA FERNANDA ARAGAO FAGUNDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042328-89.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Neila Fernanda Aragao Fagundes - Vistos. Trata-se de demanda de ação de nuli… Processo 1042328-89.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Neila Fernanda Aragao Fagundes - Vistos. Trata-se de demanda de ação de nulidade de ato jurídico cumulado com pedido condenatório de obrigação de fazer e liminar em que a parte Requerente declarou em inicial que: "1- A autora e portadora da permissão (carteira nacional de habilitação) numero 07896005306 a qual devido há algumas multas tomadas foi apenado com cassação, sendo na verdade a impossibilidade de renovação para definitiva. 2-Porem as infrações não são de sua autoria e sim de terceiros e o mesmo como não recebeu a notificação para fazer a devida indicação do condutor. 3-Ato continuo o autor após cumprir o período permissivo foi ate a sede da re para dar a devida renovação e ter sua CNH definitiva e la para sua surpresa foi informado que sua CNH estava CASSADA devido a uma multa tomada no período permissivo". Alegou que não cometeu nenhuma infração de trânsito no período e sim terceiro não identificado nos autos. Pretende anulação do processo de cassação e condenação em obrigação de fazer para renovação compulsória de sua CNH, ou subsidiariamente a reabertura de prazo para indicação de condutor. Formulou pedido de liminar. Em vista dos fatos narrados e do conjunto probatório trazidos pelo demandante, infere-se que o processo comporta a extinção sem julgamento do mérito. Conforme se infere da inicial, a parte Requerente faz alegação genérica de que não teria sido notificado e, ainda, de que as condutas teriam sido praticadas por terceiro, porém sequer menciona quem seria tal pessoa, que não faz parte de nenhum dos polos da demanda, ou nem mesmo junta aos autos declaração assinada pelo condutor em que ele assume o cometimento das infrações, requerendo que as autuações fossem anuladas, sem embasamento legal. E mais, a parte autora sequer junta o AIT impugnado, tampouco, cópia do processo administrativo. Também não aponta o motivo pelo qual o veículo estaria em posse de terceiros, nem mesmo quais infrações cometeram. Ainda, não apresenta os motivos pelos quais não teria sido notificado. Trata-se de petição genérica e meramente especulativa. A petição é IDÊNTICA à petição inicial dos autos n. 1001417-35.2025.8.26.0053 e dos autos n. 1094916-10.2024.8.26.0053, n. 1001404-08.2025.8.26.0224, n. 1004041-57.2025.8.26.0053, 1003586-82.2025.8.26.0606, 1007621-47.2025, 1032582-03.2025, 1032594-17.2025, 1028002-27.2025, 1003718-46.2025, 1047192-73 e a inúmeros outros semelhantes, senão idênticos, em trâmite perante este Núcleo. Cumpre informar que o patrono da presente demanda possui mais de 500 (quinhentas) ações distribuídas neste Núcleo especializado, sendo, em sua maioria, petições iniciais padronizadas, nas quais se altera apenas o número do AIT e o nome da parte autora. A prática da litigância predatória cuja repressão vem sendo determinada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo tem sido observada e tratada com rigor nesta unidade, havendo, inclusive, casos específicos em que foram aplicadas multas processuais. Logo, denota-se petição inicial puramente especulativa nas suas teses, sem o devido esclarecimento sobre a causa de pedir, de modo que, não individualizada a pessoa do condutor, não há como se acolher o pedido de transferência da pontuação, nem de anulação do processo de cassação, sendo que da narrativa dos fatos não decorre logicamente o pedido autoral, o que também compromete o trabalho da defesa. É requisito indispensável de qualquer petição inicial a correta exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido e, também, deste com suas especificidades (art. 319, III e IV, CPC). Segundo leciona Cândido Rangel Dinamarco, "narrar fatos significa descrevê-los como faz um historiador. Descrevem-se os fatos em si mesmo, em sua autoria e em suas circunstâncias de modo, lugar e tempo" (in Instituições de Direito Processual Civil, v. II, 7ª ed., p. 152). E dos fatos narrados, ou seja, da causa de pedir remota, dependem os limites da decisão de mérito e, bem assim, da coisa julgada. E, para além disto, a correta exposição dos fatos é medida essencial para garantir ao réu o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa. No caso, além de genéricos os fatos, não é possível sequer se estabelecer relação lógica com os pedidos formulados, até porque há impugnação aparente de autos de infração cometidos por entes diversos, mas somente o órgão de trânsito compõe o polo passivo. Como se não bastasse, não foi o DETRAN quem lavrou as autuações contra as quais se volta a requerente, mas sim outros entes públicos fiscalizadores do trânsito. Logo, todo e qualquer eventual vício de forma dessas autuações não é oponível ao DETRAN nesta demanda, até porque não cabe a este comprovar a inexistência de qualquer vício de forma nessas autuações, pois não as lavrou, inclusive no que toca à alegação de falta de notificação. Em que pese o direito constitucional de ação assegurado ao cidadão (art. 5º, inciso XXXV, CF), tal garantia não legitima que o Judiciário não deve pactuar com o processamento de causas infundadas. Portanto, infere-se que a parte autora formulou pretensão destituída de fundamento (art. 77, I, II, CPC) e abusiva, conforme a RECOMENDAÇÃO Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 CNJ (Recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva), itens 7 e 9: (...) 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 9) distribuição de ações com pedidos vagos, hipotéticos ou alternativos, que não guardam relação lógica com a causa de pedir; Nesses termos, de rigor a aplicação de multa pela litigância de má fé, in casu, pelas razões que ora se acrescentam. Como bem destaca Marcus Vinicius Rios Gonçalves, "a boa-fé é imposta a todos os que de qualquer forma participam do processo, tendo o CPC elevado tal exigência a princípio fundamental do processo (art. 5º). A obrigação de proceder com lealdade e boa-fé abrange todas as demais, pois quem viola as regras impostas nos incisos do art. 77 não age de boa-fé, nem de forma leal. A ideia do legislador é vedar a utilização de expedientes desonestos, desleais, que sejam meramente protelatórios. Os casos de litigância de má-fé são explicitados no art. 80, que, em rol meramente exemplificativo, enumera condutas que a tipificam (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito Processual Civil Esquematizado. 6. Ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 205). Partindo de tais conceituações, e firme no objetivo de fomentar a eticidade no ambiente processual, forçoso concluir que a presente ação possui inquestionáveis elementos que demonstram de forma induvidosa se tratar de demanda tipicamente temerária. Primeiramente, importante registrar que o caso dos autos, longe de ser isolado, é apenas mais um entre outras tantas demandas essencialmente idênticas, todas patrocinadas pelo(s) mesmo(s) advogado(s) Dr Danilo Costa Santos, OAB SP 453.505, cujos números dos processos foram anteriormente indicados, denotando padrão reiterado e não individualizado de atuação. Não só a lista é longa, mas, principalmente, causa espécie que a mesma dinâmica se repita no presente feito e em todos os demais acima listados, isto é, petições iniciais com roupagem padronizada, baseadas em alegações genéricas (sabidamente contrárias à jurisprudência consolidada) e causas de pedir idênticas, sem especificação de quaisquer fatos particulares, alterando-se apenas alguns poucos dados pessoais ou cadastrais (como número do auto de infração ou do procedimento administrativo), e absolutamente desamparadas de elemento probatório de relevo. Tudo a indicar, assim, distribuição sequencial de ações puramente especulativas em suas teses, o que, além de comprometer o trabalho da defesa, embaraça o devido enfrentamento da controvérsia pelo julgador e, em perspectiva macro, dado que escassos os recursos humanos materiais, assoberba a unidade judicial de volume formidável e invencível de trabalho, prejudicando os demais jurisdicionados. Se não bastasse, essa litigância aventureira e oportunista culmina, no mais das vezes, na improcedência dos pedidos, sem que, surpreendentemente, isso desestimule o ajuizamento de novos processos em tudo iguais àqueles já mal sucedidos. Ocasionalmente, dado o enorme volume de ações ingressadas, contam com a sorte de que a Administração Pública, ao ser litigada de forma massiva, incorra em revelia ou não consiga produzir o arcabouço probatório necessário à sua defesa, levando à procedência de alguns poucos pedidos indevidos em decorrência não de seus méritos profissionais, mas, verdadeiramente, da deficiência defensiva. Entre as derrotas e vitórias, tais profissionais sustentam sua atuação ilegítima, fazendo dela um verdadeiro meio de vida e de enriquecimento rápido. O objeto único de locupletamento fica explícito na medida em que nenhum elemento de prova a respeito do direito da parte autora é juntado na petição inicial ou produzido no decorrer da instrução, mesmo após o indeferimento de tutela de urgência. A litigância artificial é prática especialmente favorecida no âmbito dos Juizados Especiais, procedimento informado pelos princípios da celeridade e informalidade, além da isenção ao recolhimento de custas em primeiro grau de jurisdição facilidade que é central na dinâmica ora analisada, na medida em que vacina contra o provável insucesso processual. Tal constatação constou de interessante reportagem publicada no ano de 2023 no site Conjur (acesso em https://www.conjur.com.br/2025-abr-23/litigancia-predatoria-distorce-conceito-de-acesso-a-justica): Ao distorcer o conceito de acesso à Justiça, inclusive pelo abuso da gratuidade processual, viabiliza o ajuizamento de ações sem litigiosidade real, conclui o levantamento. 'A massificação da conduta serve para potencializar ganhos, a partir de uma aposta de que, havendo vitória em alguns casos, sendo irrelevante o número de casos em que houver derrota, já que institutos como a gratuidade isentam os interessados do custo de ingresso e da responsabilidade pela sucumbência'.. A litigiosidade temerária é também beneficiada pela renitência às vezes ingênua de muitos cidadãos, que os leva a, na tentativa de evitar ou postergar a todo custo uma penalidade de trânsito, tornar-se alvos fáceis de profissionais inescrupulosos. Estes se aproveitam da vulnerabilidade técnica desse público (por vezes alcançado através da obtenção de dados pessoais em massa), sob a falsa promessa de obtenção de ganho fácil, cooptando-os a ingressar em aventuras judiciais que eles, advogados, sabem ou deveriam saber infundadas. Considerando que na Capital e 1ª RAJ deste Estado, justamente o território sobre o qual este Núcleo Especializado exerce jurisdição, habita população numerosa e circulam milhões de veículos automotores clientela infinita a ser captada, portanto , não é de se estranhar que a distribuição processual deste Núcleo Especializado siga aumentando mês a mês. Sendo assim, o zeloso exercício da magistratura impõe identificar lides atípicas e adotar providências para evitar as consequências deletérias desta prática, como, em especial, contribuir para o atraso da entrega jurisdicional nos demais casos. Em que pese o direito constitucional de ação assegurado constitucionalmente (art. 5º, inciso XXXV, da CF), tal garantia não legitima que o Judiciário deva pactuar com o processamento de causas deliberadamente infundadas. Oportuno trazer à baila definição da Recomendação CNJ nº 159/2024, editada recentemente e cujo art. 1º estabelece a orientação para que juízes e tribunais "adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça", definindo, no parágrafo único de tal dispositivo, que, "para a caracterização do gênero 'litigância abusiva', devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória". O ar. 2º da Recomendação, por sua vez, dispõe que, "Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo". Analisando as previsões do mencionado Anexo A, guardam relação com o caso dos autos os que seguem: 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto. (...) 9) distribuição de ações com pedidos vagos, hipotéticos ou alternativos, que não guardam relação lógica com a causa de pedir; (...) 12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir". A mesma Recomendação, em seu art. 3º prevê que, "ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação". Para tal finalidade, são previstas, entre outras, as seguintes providências no referido Anexo B: 1) adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva; (...) 9) notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo; (...) 11) comunicação à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da respectiva unidade federativa, quando forem identificados indícios de captação indevida de clientela ou indícios de litigância abusiva; (...) 16) requisição de providências à autoridade policial e compartilhamento de informações com o Ministério Público, quando identificada possível prática de ilícito que demande investigação (CPP, art. 40); e 17) prática presencial de atos processuais, inclusive nos casos de processamento segundo as regras do juízo 100% digital". A corroborar que se trata de questão das mais atuais e importantes, foi editado, ainda, o Comunicado CG 424/2024, que publicou "os enunciados aprovados no Curso 'Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória', realizado pela Escola Paulista da Magistratura EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça" (acesso em https://portal.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=45906pagina=11). Entre os enunciados aprovados, guardam pertinência com a situação retratada nos autos os abaixo colacionados: ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. (...) ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. (...) ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Em razão disso, a conduta autoral comporta condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé. Mais: as circunstâncias dos autos demonstram a responsabilidade conjunta do advogado na litigância de má-fé praticada na presente ação, de modo a atrair para si a corresponsabilidade pelos ônus dela decorrentes. De fato, não se trata de hipótese em que a litigância de má-fé decorre de ato isolado do cliente, sem qualquer participação consciente do seu causídico como, por exemplo, o fornecimento de algum documento falso a fim de instruir o processo ou a alteração da verdade dos fatos. Cuida-se, isto sim, conduta do próprio advogado de patrocinar, deliberada e reiteradamente, litigiosidade artificial, captando massivamente clientes para reincidir no ajuizamento de demandas genéricas, essencialmente idênticas e fadadas ao fracasso. O presente entendimento é respaldado pela jurisprudência deste E. Tribunal, conforme casos abaixo ementados: "Declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Alegação de apontamento de dívida prescrita perante a Serasa. Débito constante em plataforma digital que tem por objetivo a regularização de dívidas pendentes ("Serasa Limpa Nome"). Fato que, por si só, não se mostra apto a provocar abalo na reputação da autora, que não logrou comprovar, de forma idônea, a suposta negativação indevida. Precedentes da Corte. Mera cobrança de dívida prescrita que não gera dano moral passível de indenização. Litigância de má-fé reconhecida pelo Juízo em decisão fundamentada. Aplicação da multa também ao patrono da autora, em solidariedade. Advocacia predatória reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido. Com relação à pena por litigância de má-fé, ela veio com fundamentação adequada, indicando a razão para tanto, e aplicou apena também ao patrono da autora, reconhecida a litigância predatória, com farta menção a decisões deste Tribunal de Justiça, uma delas, inclusive, oriunda desta Câmara..." (Apelação nº 1002508-31.2021.8.26.0400, Rel. Des. RUY COPPOLA, j.31/05/2022) "Ação revisional - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Extinção do processo por defeito na representação processual mantida Juízo de Origem que, em atendimento ao Com. CG 2/2017, determinou a localização da autora no endereço indicado na exordial e, posteriormente, o seu comparecimento no Ofício Judicial para confirmação da outorga de procuração e interesse na demanda - Diligências que se mostraram infrutíferas - Verificação de atuação da patrona da autora consistente com a prática de advocacia predatória - Prática de infração criminal que deverá ser apreciada no inquérito policial instaurado e não no presente feito - Manutenção da aplicação da pena por litigância de má-fé à advogada da autora - Precedentes da Corte..." (Apelação nº 1005278-88.2022, Rel. Des. MIGUEL PETRONI NETO; j.21/12/2022). "No que tange a condenação do patrono do autor à pena de litigância de má-fé, em consulta ao site deste Tribunal de Justiça, verifico que há mais de mil ações ajuizadas pelo Dr. Cyrilo Luciano Gomes, sempre com o mesmo objeto de ver declarada a inexigibilidade do débito de dívida oriunda de negativação indevida cumulada com pedido de indenização por danos morais. É função do Magistrado fiscalizar os atos praticados por todos aqueles que integram a relação processual, notadamente o advogado, personagem essencial à justiça, nos termos do art. 77 do Código de Processo Civil. No caso concreto há severos indícios de que o patrono do autor usa a máquina judiciária para a prática de advocacia predatória e uso abusivo do Poder Judiciário, com a distribuição de várias ações com idêntico teor, tais condutas devem ser combatidas. Por isso, a manutenção da condenação do patrono do autor ao pagamento de multa pela litigância de má-fé arbitrada em 1% do valor da causa é a medida que se impõe, bem como a expedição de ofício ao Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo. Pelo meu voto, nego provimento ao recurso" (Apelação nº 1084039-45.2016.8.26.0100, Rel. Des. LUCILA TOLEDO; j.30/05/2019). Com a mesma compreensão, o seguinte precedente do C. STJ: "Declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais - autora que alega desconhecer a origem da dívida que deu ensejo à inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes - análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017 - documentos juntados aos autos que afastam a verossimilhança das alegações, além de sonegação de informações por parte da autora conduta que evidencia abuso de direito como forma de dificultar a defesa e elevar os ganhos com indenizações e honorários - verdadeira pretensão de enriquecimento ilícito, bem diversa do direito de ação tutelado constitucionalmente - - ação improcedente com multa por litigância de má-fé também à advogada - recurso da autora improvido... 17. Contudo, o que se verifica no presente feito e muitos outros que têm ingressado no já assoberbado Poder Judiciário se caracteriza como verdadeira aventura jurídica com nítida intenção de enriquecimento ilícito por parte dos causídicos que as patrocinam, situação bem diversa do direito de ação tutelado constitucionalmente, sendo bom lembrar que o advogado é sempre o primeiro juiz da causa que lhe é exposta pelo cliente, isso sem falar na manipulação da informação do SCPC, que certamente não pode ser atribuída ao cliente, desbordando em muito do dever de lealdade processual previsto no art. 16 do CPC/73, agora repetido pelo art. 79 do CPC/15. 18. E o Judiciário não pode ser conivente com o ajuizamento de ações com pretensões totalmente contrárias a realidade fática das partes, que mais parecem fundadas nos ditados populares do 'jogar verde para colher maduro' ou 'se colar,...colou!', sendo evidentes os prejuízos à prestação jurisdicional daqueles que realmente necessitam se socorrer do Poder Judiciário, bem como também da parte 'ex adversa', que tem de arcar com o ônus de comprovar contratação de duvidosa controvérsia, além de arcar com custas desnecessárias ao ter de se defender nos diversos feitos. 19. Analisadas todas as peculiaridades do caso concreto, pede-se vênia para transcrever comentário à recente obra elaborada pelo AASP e OAB/PR ao comentar a nova legislação processual: "Além de constituir infração disciplinar punida pelo Estatuto da Advocacia (art. 34), o advogado que deduzir pretensão contra expresso texto legal ou deturpar o teor de norma, doutrina ou jurisprudência ficará sujeito à sanção processual do § 2º do art. 81 do CPC/2015" (STJ,3ª T., REsp. nº 947.927-AgRg,Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15/4/2008, DJU de 29/4/2008)." Inquestionável, portanto, a possibilidade, em casos como os tais em que presentes indícios concretos de advocacia predatória, de condenação solidária do advogado aos ônus da litigância de má-fé. É tudo o que basta para a solução desta lide. Finalmente, prejudicada a análise dos demais argumentos das partes, eis que inaptos ainfirmaras conclusões ora adotadas, impondo ressaltar que inexiste dever, na motivação, de manifestação expressa pelo julgador acerca de cada tese, artigo ou diploma legal invocado pelas partes, exigindo o artigo 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, que sejam enfrentados todos os argumentos apresentados nos autos capazes de infirmar a conclusão adotada, como no caso. Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, e assim o faço com fundamento no artigo 330, inciso I, c.c artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno, solidariamente, o autor e seu patrono, o advogado Danilo Costa Santos, OAB SP 453.505, às penas da litigância de má fé, no montante de 01 (um) salário mínimo, em razão do valor ínfimo atribuído à causa, na forma do artigo 81 e 96 do Código de Processo Civil. A multa deverá a ser recolhida no prazo de 15 dias do trânsito em julgado, na guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a quem deve ser revertida, nos termos da Portaria TJ/SP 9349/2016 (Código 442-1 multas processuais). Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Deixo de proceder à condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com fundamento no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial;Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4%(quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicaçãode editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)

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