Resultados para "1033067-27.2023.8.26.0003" – Página 20 de 22

Processo nº 1032000-27.2023.8.26.0003

ID: 324122954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032000-27.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HERMAN MILLER DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERIBELTON ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032000-27.2023.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Herman Miller do Brasil Ltda - Vistos. Intime-se a parte executada para que informe ao juízo quais são e onde estã…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017159-27.2023.8.26.0003

ID: 302705154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017159-27.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017159-27.2023.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - ABC I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - Vistos Defiro a sucessão pro…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Helena Mayra Barbalho Monte x Latam Airlines Group S/A

ID: 296543908

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026665-27.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HELENA MAYRA BARBALHO MONTE

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026665-27.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Soraya Akemi Teodosio Nishimura x Money Soluções Financeiras Inteligentes Ltda e outros

ID: 292719780

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017256-27.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SORAYA AKEMI TEODOSIO NISHIMURA

Polo Passivo:

MONEY SOLUçõES FINANCEIRAS INTELIGENTES LTDA UNICRED SOLUçõES FINANCEIRAS LTDA. (JAMILLE ACCIOLY LINS MENEZES)

Intimação de acórdão

Advogados:

VANESSA QUEIROZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINICIUS FLORA GUERRERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA DA SILVA THOMAZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017256-27.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017256-27.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Soraya Akemi Teodosio Nishimura (Justiça Gratuita) - Apelado: Unicred Soluções Financeiras Ltda. (Jamille Accioly Lins Menezes) - Apelado: Money Soluções Financeiras Inteligentes Ltda - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONSÓRCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUTORA QUE ALEGOU BUSCAR FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, ACABANDO POR CONTRATAR CONSÓRCIO COM AS RÉS. RÉS QUE NÃO COMPROVARAM POSSUIR AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL PARA ADMINISTRAR CONSÓRCIO. CONTRATO QUE É INVÁLIDO, POR AUSÊNCIA DE AGENTE CAPAZ (ARTIGO 104 DO CÓDIGO CIVIL). ABUSIVIDADE CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 39, III DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PARTES QUE DEVEM RETORNAR AO STATUS A QUO, COM A DEVOLUÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA, EM PARCELA ÚNICA. DANOS MORAIS. RÉS QUE COMERCIALIZARAM COTA DE CONSÓRCIO SEM POSSUIR AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL. FATOS QUE EXTRAPOLARAM O MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA OBSERVADA O SEU CARÁTER PUNITIVO E RESSARCITÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosana da

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bradesco Administradora De Consórcios Ltda x Rodrigo Caffaro

ID: 316502826

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020166-27.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

RODRIGO CAFFARO

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO CAFFARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020166-27.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020166-27.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Apelado: Rodrigo Caffaro - Magistrado(a) Décio Rodrigues - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. APONTAMENTO DE DÍVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE A ADMINISTRADORA DEIXOU DE CORRIGIR O VALOR DAS PARCELAS DE CONSÓRCIO, CONFORME DETERMINAÇÃO JUDICIAL E, AINDA, PROCEDEU A NOVA INSCRIÇÃO DO SEU NOME E CPF. PRETENSÃO DE QUE A RÉ SEJA COMPELIDA A RETIRAR SEU NOME DO ÓRGÃO RESTRITIVO, BEM COMO SE ABSTENHA DE PRATICAR QUALQUER ATO RESTRITIVO REFERENTE AO PLANO DE CONSÓRCIO DISCUTIDO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 1008791-34.2020.8.26.0003 E RESPECTIVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0005697-27.2022.8.26.0003, ALÉM DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR DO AUTOR DÍVIDA JÁ MODIFICADA POR DECISÃO JUDICIAL SEM ANTES CORRIGIR AS PARCELAS DE TODOS OS GRUPOS/COTAS DESDE MARÇO DE 2022 COM EMISSÃO DE BOLETO ÚNICO PARA PAGAMENTO. ADMINISTRADORA QUE NÃO COMPROVOU TER REALIZADO A EMISSÃO DO BOLETO NA FORMA ESTABELECIDA NO TÍTULO JUDICIAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA DEVIDA. VALOR DAS ASTREINTES RAZOÁVEL E PROPORCIONAL QUE NÃO COMPORTA QUALQUER ALTERAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alessandro Andrade Ferreira x Banco Inter Sa

ID: 302869979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033067-17.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO ANDRADE FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO INTER SA

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ANDRADE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033067-17.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alessandro Andrade Ferreira - Banco Inter SA - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensã… Processo 1033067-17.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alessandro Andrade Ferreira - Banco Inter SA - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, para condenar a ré a pagar ao autor 22.531,24, atualizados pelo IPCA a partir do desembolso e com juros pela taxa Selic a partir da citação, observada a dedução do art. 406, § 1º, do CC. Havendo sucumbência recíproca, arcará cada parte com metade das despesas processuais, além dos honorários do advogado da parte contrária, que fixo em 10% do valor da condenação. O valor das custas e das despesas processuais deve apenas ser atualizado, pelo IPCA, a partir dos respectivos recolhimentos. A verba honorária deve ser atualizada a partir do ajuizamento e há de ser acrescida de juros de mora legais (taxa Selic) contados do trânsito em julgado, observada a dedução do art. 406, § 1º, do CC. Em caso de apelação, e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deverá comprovar o recolhimento das custas do preparo, bem como do porte de remessa e retorno, caso haja mídia a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça. Considerando a complexidade do cálculo para apuração do valor da condenação, e o que dispõe o art. 102, VI, das NSCGJ, fixo, para efeitos de recolhimento do preparo, 4% sobre o valor da causa, exceto se juntada, pela parte apelante, a planilha de cálculo do valor da condenação. Nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, com o trânsito em julgado, certifique o cartório a existência de custas e despesas a serem recolhidas, intimando a parte vencida para pagamento, no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo ou não havendo representação processual nos autos, expeça-se a carta prevista no § 2º do referido artigo. Findos 60 dias, sem comprovação, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Eventual gratuidade judiciária já deferida deve ser observada. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridos todos os demais argumentos das partes, incompatíveis com a linha de julgamento adotada, observando que os pedidos foram apreciados e julgados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição em embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará imposição da multa prevista pelo art. 1.206, § 2º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: ALESSANDRO ANDRADE FERREIRA (OAB 487663/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. F. O. N. x L. De O. N.

ID: 296393556

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004452-27.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. F. O. N.

Polo Passivo:

L. DE O. N.

Intimação de acórdão

Advogados:

PRISCILA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO WAGNER MOSTEIRO VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004452-27.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004452-27.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. F. O. N. - Apelada: L. de O. N. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Jair de Souza - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. OFERTA DE ALIMENTOS. INSURGÊNCIA EM FACE DA R. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS A SEREM PAGOS PELO GENITOR À FILHA MENOR, DETERMINANDO O PAGAMENTO DE TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS, ALÉM DE CONDENAR O AUTOR AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÕES DO REQUERENTE DE FIXAÇÃO NO PATAMAR DE TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS, O QUE IGNORA A REAL CAPACIDADE FINANCEIRA DO APELANTE. PEDIDO DE FIXAÇÃO EM PECÚNIA E IN NATURA, MINORANDO OS VALORES PARA R$1.200,00, MAIS O PLANO DE SAÚDE, MENSALIDADE E TRANSPORTE ESCOLAR, ALÉM DAS DESPESAS DO INÍCIO DO ANO LETIVO DA MENOR (TUDO TOTALIZANDO EM TORNO DE R$ 3.000,00). DESCABIMENTO. ALIMENTANDA QUE É MENOR DE IDADE (12 ANOS), PRESUMINDO-SE AS SUAS DESPESAS. CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE MAIORES DO QUE AS ALEGADAS NA INICIAL, PODENDO SUPORTAR A FIXAÇÃO DE ENCARGO ALIMENTAR EM VALOR SUPERIOR AO OFERTADO. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. IMPERTINÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE LEGAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REQUERIDA/APELADA QUE RESTOU SUCUMBENTE EM PARTE MÍNIMA, DEVENDO O APELANTE RESPONSABILIZAR-SE POR INTEIRO PELAS DESPESAS E HONORÁRIOS (ART. 86 DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. ADOÇÃO DO ART. 252 DO RITJ. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Wagner Mosteiro Vilela (OAB: 425643/SP) - Priscila de Oliveira (OAB: 488279/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

P. H. A. De A. x A. B. De A. e outros

ID: 318639846

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032679-27.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

P. H. A. DE A.

Polo Passivo:

A. B. DE A. E. B. DE A. N. M. C. B.

Despacho

Advogados:

FABIO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELLEN BATISTA MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELLEN BATISTA MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELLEN BATISTA MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA APARECIDA ARAGÃO ALVES FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1032679-27.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1032679-27.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: P. H. A. de A. - Apda/Apte: E. B. de A. (Menor(es) representado(s)) - Apdo/Apte: A. B. de A. - Apdo/Apte: N. M. C. B. (Representando Menor(es)) - Vistos. Previamente ao conhecimento do recurso interposto pelo réu, impõe-se analisar o pedido de gratuidade ou de parcelamento do preparo. Dispõe o artigo 98 caput do CPC que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei, acrescentando o artigo 99, § 1º que o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo e o § 3º do mesmo dispositivo processual que Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Pela nova sistemática processual o Magistrado somente poderá indeferir ou revogar o pedido de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão (§ 2º do artigo 99 do CPC). O réu-apelante, juntamente com as razões de apelo, trouxe declaração da empresa em que figura como sócio de que recebe a título de pró-labore R$ 9.183,71 mensais, alegando que metade de tal montante está comprometida como pagamento dos alimentos. Em que pesem as alegações do apelante, como constou da sentença, Ainda em relação a seus rendimentos, verificou-se o recebimento de alugueis mensais da ordem de 6 mil reais, oriundos de herança em razão do falecimento de seu genitor, os quais são a eles destinados, mensalmente, por sua genitora. Dito isso, a renda média mensal do apelante passa de R$ 15.000,00, de modo que estão ausentes os requisitos necessários à concessão da gratuidade do preparo pleiteada ou, ainda, ao parcelamento do preparo. Assim sendo, diante da não demonstração da hipossuficiência, indefiro o benefício da justiça gratuita ao réu-apelante, que deverá recolher o preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Intimem-se. São Paulo, 1º de julho de 2025. ALEXANDRE MARCONDES Relator - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Advs: Camila Aparecida Aragão Alves Faria (OAB: 370526/SP) - Hellen Batista Moreno (OAB: 264197/SP) - Fabio Gomes (OAB: 310437/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lara Caputo Nagalli e outros x Expedito Dias Dos Reis

ID: 329940053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007777-27.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LARA CAPUTO NAGALLI THAíS CAPUTO NAGALLI

Polo Passivo:

EXPEDITO DIAS DOS REIS

Intimação

Advogados:

MARIA CANDIDA MARTINELLI CAPUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PACINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007777-27.2023.8.26.0003 (processo principal 1005469-35.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Thaís Caputo Nagalli - - Lara Caputo Nagalli - Expedito Dias dos… Processo 0007777-27.2023.8.26.0003 (processo principal 1005469-35.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Thaís Caputo Nagalli - - Lara Caputo Nagalli - Expedito Dias dos Reis e outro - Vistos. Rejeito a exceção de pré-executividade (fls. 54/56). Verifica-se que o excipiente foi regularmente citado no processo de conhecimento, sendo que o endereço para o qual foi a correspondência é o mesmo endereço apresentado por ele na presente exceção de pré-executidade (fls. 63), o qual foi devidamente assinado por recebedor identificado. Nesse mesmo sentido, o Enunciado nº 5 do FONAJE - "A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor". Assim, questões atinentes à possível ilegitimidade passiva deveriam ter sido objeto de discussão nos autos principais, motivo pelo qual deixo de apreciá-la, nesse momento. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade quanto à alegação de ilegitimidade passiva. Por outro lado, acolho o pedido de desbloqueio de valores. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os valores correspondentes a vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, salvo para pagamento de pensão alimentícia. No caso dos autos, foi demonstrado que os valores bloqueados na conta corrente de titularidade de ESPEDITO DIAS DOS REIS junto ao Banco do Brasil, são oriundos de proventos de salário, conforme extrato bancário juntado aos autos (fl. 73). Trata-se de verba de natureza alimentar, essencial para a subsistência do devedor, motivo pelo qual deve ser acolhido o pedido de desbloqueio. Ante o exposto, atribuo à presente decisão força de ofício e mandado, autorizando a parte excipiente a apresenta-la à instituição financeira, e determino o imediato desbloqueio dos valores retidos na conta bancária de titularidade de ESPEDITO DIAS DOS REIS junto ao Banco do Brasil, conforme comprovante anexo, visto tratar-se de verba impenhorável. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, em 15 dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: ANA PAULA PACINI (OAB 402299/SP), MARIA CANDIDA MARTINELLI CAPUTO (OAB 220460/SP), MARIA CANDIDA MARTINELLI CAPUTO (OAB 220460/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1033067-70.2025.4.01.3500

ID: 310099876

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033067-70.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL SOUSA ALMEIDA OVIDIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEX ALVES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ERIKIS SILVA RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCOS OLIVEIRA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1033067-70.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1033067-70.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ISABEL SOUSA ALMEIDA OVIDIO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e na Portaria n. 01, deste Juízo, de 29/03/2021, certifico os seguintes registros/determinações: Encaminhem-se os autos para intimação da parte autora, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: a) anexar aos autos cópia integral do processo administrativo relativo ao benefício ora postulado, considerando o Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o INSS e a OAB/GO em 12/04/2018; b) apresentar, para definição da COMPETÊNCIA deste Juízo, comprovante de residência legível, compatível com o informado na inicial, expedido até 3 (três) meses antes do ajuizamento da ação, e que denote vinculação explícita com: i) o nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água, gás ou telefone; inscrição no CadÚnico; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial; certidão de quitação eleitoral); ii) contrato por escrito de locação ou empréstimo de imóvel, em curso de vigência por ocasião do ajuizamento do feito; iii) declaração de residência firmada pelo proprietário do imóvel, acompanhada de cópia de documento de identificação deste; Na sequência, encaminhem-se os autos para citação do INSS, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para: a) apresentar contestação, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Eventual requerimento de tutela de urgência será apreciado por ocasião da sentença. Acerca da gratuidade de justiça, desnecessária sua concessão neste primeiro grau, onde, em regra, não há condenação em custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). O gozo do benefício, inclusive para fins da dispensa do preparo, há de ser requerido e analisado em sede recursal (art. 99, § 7º, do CPC). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Comunicações processuais necessárias. Goiânia, 26 de junho de 2025. Juliano Xavier de Magalhães Brasil Analista Judiciário - mat. go80288 (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 213 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes