Resultados para "1033199-42.2023.8.26.0405" – Página 20 de 20

Paulo Henrique Azevedo Santos x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 326760759

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019207-05.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE AZEVEDO SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ARMANDO MICELI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019207-05.2023.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019207-05.2023.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Paulo Henrique Azevedo Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. O AUTOR ALEGOU DESCONHECER DÍVIDA NEGATIVADA EM SEU NOME. PLEITEOU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 62.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O BANCO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE ORIGINOU O DÉBITO QUE MOTIVOU A NEGATIVAÇÃO DO AUTOR; (II) DEFINIR SE HÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O BANCO RÉU COMPROVOU A ORIGEM DA DÍVIDA MEDIANTE A JUNTADA DE DOCUMENTOS IDÔNEOS, COMO EXTRATO DE CONTRATAÇÃO, CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA E CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO, EXTRATOS BANCÁRIOS E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, QUE EVIDENCIAM A CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO UTILIZADO NA QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES PREEXISTENTES.4. O AUTOR, POR SUA VEZ, NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL NEM APRESENTOU PROVA DO PAGAMENTO OU DE EVENTUAL FRAUDE, LIMITANDO-SE A AFIRMAR QUE NÃO SE RECORDA DA DÍVIDA, DESCUMPRINDO SEU ÔNUS PROBATÓRIO NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I, DO CPC.5. A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES OCORREU NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DÍVIDA LEGÍTIMA E NÃO QUITADA, AFASTANDO-SE A CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. COMPROVADA A RELAÇÃO JURÍDICA E A INADIMPLÊNCIA DO CONTRATO, É LEGÍTIMA A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, NÃO CONFIGURANDO ATO ILÍCITO E NÃO GERANDO, PORTANTO, DEVER DE INDENIZAR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I E II, E 85, §11; SÚMULA 297 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1049629-69.2023.8.26.0114, REL. DES. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/04/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1026409-42.2023.8.26.0405, REL. DES. RAMON MATEO JÚNIOR, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/02/2024; ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Armando Miceli Filho (OAB: 369267/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paula Barbosa De Almeida x Murilo Teodoro De Oliveira

ID: 313447294

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Alvinópolis Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5000730-77.2024.8.13.0023

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULA BARBOSA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MURILO TEODORO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ANDERSON LOPES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANUELLE ROSA ARANTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alvinópolis / Vara Única da Comarca de Alvinópolis Rua Monsenhor Bicalho, 55, Centro, Alvinópolis - MG - CEP: 35950… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alvinópolis / Vara Única da Comarca de Alvinópolis Rua Monsenhor Bicalho, 55, Centro, Alvinópolis - MG - CEP: 35950-000 PROCESSO Nº: 5000730-77.2024.8.13.0023 CLASSE: [CÍVEL] HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: PAULA BARBOSA DE ALMEIDA CPF: 335.364.598-54 RÉU: MURILO TEODORO DE OLIVEIRA CPF: 130.798.246-87 SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO PAULA BARBOSA DE ALMEIDA ajuizou o presente incidente de habilitação de crédito em inventário em face de MURILO TEODORO DE OLIVEIRA, representado pela inventariante Edilene de Oliveira. Requer a habilitação do crédito no valor de R$ 9.745,38 (nove mil, setecentos e quarenta e cinco reais e trinta e oito centavos), referente a condenação judicial nos autos do processo n. 1009143-42.2023.8.26.0405, que tramitou perante a 1ª Vara Cível do Foro de Osasco/SP, determinando a reserva de bens, junto aos autos do inventário, processo n. 5000083-82.2024.8.13.0023. A inicial veio instruída de documentos. Deferida a gratuidade de justiça à parte autora (ID 10265561071). O espólio requerido foi citado na pessoa da inventariante (ID 10283518851), tendo decorrido o prazo sem o oferecimento de contestação. Entretanto, ao ID 10299348203, pugnou pela suspensão do processo até a análise do requerimento de desistência do processo de inventário. Ao ID 10345021572 foi indeferido o requerimento de suspensão e determinada a intimação da inventariante para manifestar sobre o pedido de habilitação de crédito (ID 10345021572). A inventariante quedou-se inerte (ID 10428404852). É o relatório, no necessário. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO A questão vem tratada nos arts. 642 e 643 do Código de Processo Civil, senão vejamos: Art. 642. Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis. § 1ª A petição, acompanhada de prova literal da dívida, será distribuída por dependência e autuada em apenso aos autos do processo de inventário. § 2º Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao declarar habilitado o credor, mandará que se faça a separação de dinheiro ou, em sua falta, de bens suficientes para o pagamento. § 3º Separados os bens, tantos quantos forem necessários para o pagamento dos credores habilitados, o juiz mandará aliená-los, observando-se as disposições deste Código relativas à expropriação. § 4º Se o credor requerer que, em vez de dinheiro, lhe sejam adjudicados, para o seu pagamento, os bens já reservados, o juiz deferir-lhe-á o pedido, concordando todas as partes. § 5º Os donatários serão chamados a pronunciar-se sobre a aprovação das dívidas, sempre que haja possibilidade de resultar delas a redução das liberalidades. Art. 643. Não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, será o pedido remetido às vias ordinárias. Parágrafo único. O juiz mandará, porém, reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para pagar o credor quando a dívida constar de documento que comprove suficientemente a obrigação e a impugnação não se fundar em quitação. O espólio requerido foi citado e não apresentou contestação. Assim, restando suficientemente comprovado o crédito pelos documentos acostados à petição inicial, e ausente qualquer oposição do espólio requerido, deve ser deferido o pedido de habilitação de crédito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro por sentença habilitada a credora quanto ao crédito acima referido, nos autos de inventário dos bens deixados por MURILO TEODORO DE OLIVEIRA, ao mesmo tempo em que determino que se proceda à separação de bens suficientes para a satisfação do mencionado crédito, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Custas, se devidas, pelo Espólio requerido. Sem honorários porque se trata de incidente e não houve resistência ao pedido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença aos autos do inventário e arquive-se com baixa. Alvinópolis, data da assinatura eletrônica. ISABELA VIEIRA DE SOUSA GOUVEIA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Alvinópolis

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Cooperativa De Crédito E Investimento De Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial Pr/Sp x L.A.N.

ID: 339351835

Tribunal: TJSP Órgão: 8ª Vara Cível - Osasco Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011665-42.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO AGROEMPRESARIAL – SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP

Polo Passivo:

L.A.N.

Edital

Advogados:

KELLY APARECIDA OLIVEIRA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1011665-42.2023.8.26.0405 O MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível, do Foro de Osasco, Estado de São Paulo, Dr. DANNIEL ADRIANO ARALDI MARTINS, na form… EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1011665-42.2023.8.26.0405 O MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível, do Foro de Osasco, Estado de São Paulo, Dr. DANNIEL ADRIANO ARALDI MARTINS, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) LUANA APARECIDA M NASCIMENTO, CPF 38996331805, com endereço à Rua Doutor Armando Anjo Correa Filho, 63, Jardim Paulista, CEP 06150-500, Osasco - SP, que lhe foi proposta uma ação de Execução de Título Extrajudicial por parte de Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial Pr, para pagamento da quantia devida de R$ 81.092,82 (atualizado até 01/2025), referente a ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento celebrado em 29/03/2022, no valor de R$ 62.703,84, para aquisição de veículo alienado fiduciariamente (Ford/Ka SE 1.5 SD, placa PWJ-1150). Diante da inadimplência, a ação foi convertida em execução de título extrajudicial, com fundamento no art. 784, VIII, do CPC Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por edital, para que, no prazo de 03 (três) dias úteis, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, efetue o pagamento da importância mencionada (devidamente atualizada) acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% sobre o valor atualizado do débito, caso a executada efetue o pagamento no prazo acima, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Prazo para embargos: 15 dias contados do decurso do prazo do presente edital. Não sendo pago ou embargada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1033199-74.2024.8.26.0577

ID: 311158680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033199-74.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA GALIZI FERREIRA DA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA GALIZI FERREIRA DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033199-74.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernanda Galizi Ferreira da Fonseca - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os… Processo 1033199-74.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernanda Galizi Ferreira da Fonseca - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o processo, com mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC, e, declarada a rescisão do contrato, condeno a empresa-ré a restituir à autora R$ 4.600,00. A(s) referida(s) quantia(s) deverá(ão) ser corrigida(s) monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC até 29/08/2024), desde o desembolso (23/10/2023), e acrescida(s) de juros moratórios contados da citação (20/01/2025). A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). A parte requerida deverá promover a retirada dos produtos no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado, facultando à autora o descarte após o referido prazo. Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: FERNANDA GALIZI FERREIRA DA FONSECA (OAB 337094/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cilene Regina Souza Soares x Spprev - São Paulo Previdência

ID: 296244379

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0113762-12.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CILENE REGINA SOUZA SOARES

Polo Passivo:

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELANE ARAÚJO MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0113762-12.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificação de Incentivo - Cilene Regina Souza Soares - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0010625-42.2023.8.26.0405/0002 2ª Var… Processo 0113762-12.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificação de Incentivo - Cilene Regina Souza Soares - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0010625-42.2023.8.26.0405/0002 2ª Vara da Fazenda Pública Foro de Osasco Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de maio de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), ROSELANE ARAÚJO MUNHOZ (OAB 191463/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1033199-76.2024.8.11.0000

ID: 260312852

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1033199-76.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033199-76.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033199-76.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Busca e Apreensão, Liminar] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [THIAGO JUNIOR TREVISOL - CPF: 021.191.501-76 (ADVOGADO), ELISANDRO TURANI TRANSPORTADORA EIRELI - CNPJ: 06.109.056/0001-65 (EMBARGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (EMBARGANTE), FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - CPF: 036.283.076-27 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), FABIO RIVELLI - CPF: 126.097.608-41 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão proferido em agravo de instrumento interposto por empresa de transportes em ação de busca e apreensão de veículos com garantia de alienação fiduciária. O acórdão embargado reconheceu a descaracterização da mora diante do pagamento das parcelas vencidas antes da apreensão dos bens e da aceitação dos valores pelo credor, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito. O embargante alegou omissão quanto à validade da constituição em mora com base no art. 2º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/69, à aplicação do princípio da causalidade na condenação em honorários advocatícios e à ausência de prequestionamento de dispositivos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão quanto à análise da suficiência do pagamento parcial para descaracterizar a mora; (ii) definir se houve omissão na fundamentação da condenação em honorários advocatícios à luz do princípio da causalidade; (iii) examinar se houve prequestionamento dos dispositivos legais suscitados pela parte embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração somente são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 4. O acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada os fatos e fundamentos jurídicos relevantes, reconhecendo a descaracterização da mora com base na quitação das parcelas vencidas antes da apreensão e na aceitação dos valores pelo credor, afastando a possibilidade de prosseguimento da ação. 5. A decisão embargada examinou expressamente a conduta contraditória do credor e aplicou corretamente o princípio da boa-fé objetiva, bem como fundamentou a condenação em honorários advocatícios com base no princípio da causalidade, conforme art. 85, §§1º, 2º e 11, do CPC. 6. Considera-se prequestionada a matéria jurídica devidamente enfrentada no acórdão, ainda que sem menção expressa a todos os dispositivos legais invocados, sendo desnecessária a transcrição literal para fins de admissibilidade de recurso extraordinário ou especial. 7. A tentativa de rediscutir os fundamentos já apreciados configura uso indevido dos embargos de declaração, que não se destinam à reapreciação do mérito ou à modificação do julgado sem a presença de vícios formais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Considera-se prequestionada a matéria jurídica enfrentada no acórdão, ainda que sem menção expressa a todos os dispositivos legais invocados. 3. A ausência de acolhimento das teses da parte não configura, por si só, omissão, desde que os fundamentos da decisão demonstrem a apreciação da controvérsia de forma adequada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489, §1º, e 85, §§1º, 2º e 11; Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 677.625/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 19.05.2016; STJ, EDcl no AgRg no CC nº 92517/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 26.10.2011. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL, RELATOR Egrégia Câmara, Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A, contra acórdão da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos autos do Agravo de Instrumento n. 1033199-76.2024.8.11.0000, interposto contra decisão proferida nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada em face de Elisandro Turani Transportadora Eireli. O embargante sustenta que o acórdão proferido pela Quinta Câmara de Direito Privado do TJMT apresenta vícios de omissão em pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. A parte embargante alega, em síntese, que a decisão colegiada não examinou aspectos jurídicos fundamentais, como o fato de que tratativas de acordo ou pagamentos parciais, sem a quitação integral da dívida, não possuem o condão de extinguir ou suspender a ação de busca e apreensão. Argumenta, ainda, que sua conduta foi pautada pelo exercício legítimo do direito de crédito, e que não houve comportamento contraditório ou má-fé. Destaca a ausência de análise quanto à aplicação do art. 2º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/69, segundo o qual a constituição em mora faculta ao credor considerar vencidas todas as obrigações, independentemente de nova notificação. Outro ponto relevante levantado é a condenação em honorários advocatícios. O embargante sustenta que não deu causa à demanda e que, portanto, não deveria ser responsabilizado por tal ônus, invocando o princípio da causalidade. Requereu, ainda, o prequestionamento dos dispositivos legais mencionados, com fundamento nos arts. 1.022 e 1.026 do CPC e nas Súmulas 98 e 211 do STJ e 282 e 356 do STF. Ausentes as contrarrazões. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, o Banco Bradesco Financiamentos S/A opõe Embargos de Declaração em face do acórdão, cuja ementa abaixo se reproduz: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO ANTES DA APREENSÃO DOS VEÍCULOS. ACEITAÇÃO DO PAGAMENTO PELO CREDOR. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CONDUTA CONTRADITÓRIA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RESTITUIÇÃO DOS BENS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por empresa de transportes contra decisão que concedeu medida liminar de busca e apreensão de veículos em ação promovida por instituição financeira. A agravante sustenta a descaracterização da mora, alegando que as parcelas vencidas foram quitadas antes da apreensão dos bens e da citação, por meio de acordo firmado com o banco credor, que emitiu boletos de pagamento e aceitou a quitação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o pagamento das parcelas vencidas, antes da apreensão dos veículos, descaracteriza a mora necessária para o prosseguimento da ação de busca e apreensão; (ii) analisar se a conduta do credor em aceitar os pagamentos e, simultaneamente, manter a demanda judicial configura comportamento contraditório (venire contra factum proprium), implicando na perda do interesse de agir. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pagamento das parcelas vencidas pelo devedor, antes da apreensão dos veículos, afasta a mora e torna inválido o fundamento que embasa a ação de busca e apreensão, nos termos do art. 2º, §2º, e art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, bem como da Súmula 72 do STJ. 4. A conduta do credor de aceitar os pagamentos em atraso, inclusive emitindo boletos e confirmando a quitação, revela comportamento contraditório e incompatível com os princípios da boa-fé objetiva e lealdade processual, configurando venire contra factum proprium. 5. A descaracterização da mora, condição indispensável para o ajuizamento e prosseguimento da ação de busca e apreensão, conduz à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressuposto processual essencial. 6. Reconhecida a perda do objeto e a invalidade da apreensão, determina-se a imediata restituição dos bens à agravante ou, caso já alienados, a conversão em perdas e danos, conforme art. 3º, §7º, do Decreto-Lei nº 911/69. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O pagamento das parcelas vencidas pelo devedor, antes da apreensão dos bens e com aceitação do credor, descaracteriza a mora e inviabiliza o prosseguimento da ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária. 2. A conduta do credor em aceitar pagamentos e, simultaneamente, manter a demanda judicial configura violação aos princípios da boa-fé objetiva e lealdade, caracterizando venire contra factum proprium. 3. A ausência de constituição válida em mora conduz à extinção do processo de busca e apreensão, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, §2º, art. 3º e §7º; CPC, art. 485, IV; Súmula 72 do STJ. Jurisprudência relevante citada: · TJPR, Apelação Cível nº 0010722-78.2016.8.16.0045, Rel. Francisco Carlos Jorge, j. 14/06/2021. · TJRS, Agravo de Instrumento nº 70080878424, Rel. Angela Terezinha de Oliveira Brito, j. 27/06/2019. · TJMT, Apelação Cível nº 1029550-06.2024.8.11.0000, Rel. Márcio Vidal, j. 10/12/2024. Inicialmente, é importante considerar que cada recurso, previsto no ordenamento jurídico pátrio, possui objetivo específico, e os embargos de declaração se prestam a integrar, ou aclarar, as decisões judiciais, em sua totalidade, quando nelas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios, e, ainda, para a correção de eventual erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Entrementes, a doutrina e a jurisprudência admitem, em situações excepcionalíssimas, a modificação da decisão recorrida por intermédio da oposição dos Declaratórios, quando conferidos ao recurso efeitos modificativos ou infringentes. Destaca-se, ainda, que tal admissibilidade é restrita aos casos de correção de patente erro material ou quando, suprida uma omissão ou uma contradição, a modificação for consequência lógica e inevitável do saneamento dos referidos vícios. Em síntese, o recurso de embargos de declaração, previsto no artigo 1.022, do CPC, é cabível contra qualquer decisão judicial (caput); para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); para suprir omissão (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). O parágrafo único do referido dispositivo legal conceitua a decisão omissa, como sendo aquela que deixa de se manifestar sobre a tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, aplicável ao caso sob julgamento (inciso I) ou aquela que incorrer em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1o (inciso II). O artigo 489, § 1o, elenca as hipóteses em que uma decisão judicial não é considerada fundamentada. Veja-se: Art. 489. (...). § 1o - Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (Negritei). Nessa senda, não há dúvidas de que o Julgador, ao analisar os embargos de declaração, está obrigado a apreciar as teses que sejam capazes de infirmar os argumentos deduzidos na decisão embargada e, de consequência, alterar a conclusão nela adotada. Nesse sentido, perfilho o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC – VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC – OMISSÃO – NÃO CONFIGURADA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. (...). 3. A omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal, e que, nos termos do NCPC, é capaz, por si só, de infirmar a conclusão adotada para o julgamento do recurso (arts. 1.022 e 489, § 1º, do NCPC). 4. (...). (EDcl no AgRg no AREsp 677.625/SP - Rel. Ministro Moura Ribeiro - Terceira Turma - julgado em 19/05/2016 - DJe 24/05/2016). (Destaquei). O embargante apontou vício de omissão, sob o argumento de que o acórdão teria deixado de analisar questões relevantes ao deslinde da controvérsia, notadamente: (i) a insuficiência do pagamento parcial para descaracterizar a mora e extinguir a ação de busca e apreensão; (ii) a ausência de fundamentação na condenação em honorários advocatícios à luz do princípio da causalidade; e (iii) a necessidade de prequestionamento de dispositivos legais, em especial o art. 2º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/69. No caso dos autos, observa-se que o acórdão embargado enfrentou com clareza e objetividade todas as matérias de fato e de direito suscitadas no recurso de agravo, tendo reconhecido a descaracterização da mora com base no pagamento tempestivo das parcelas vencidas, aceito expressamente pelo credor. Veja-se: “No entanto, após a propositura da ação e antes da apreensão dos veículos, que não ocorreu, conforme a certidão, id. 1714444089, o Autor concordou em receber as prestações em atraso, que foi quitada em 02/08/2024 (id. 176020988), cujo termo de acordo foi protocolado nos autos de base, id. 176020986; logo, houve a regularização da situação de inadimplência.” “Dessa feita, a quitação e normalização da relação contratual antes da citação da ré, com a emissão de novo boleto pelo credor, descaracteriza a mora, requisito essencial para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.” Da mesma forma, o voto condutor manifestou-se de modo expresso quanto à conduta contraditória do credor e à ausência de pressuposto processual para o prosseguimento da demanda, como segue: “A conduta do banco Recorrido mostra-se incompatível com os princípios da boa-fé e lealdade que norteiam as relações jurídicas e sociais, uma vez que, ao firmar acordo extrajudicial, aceitando o pagamento das parcelas em atraso, inclusive com emissão de boleto para pagamento, manteve o pedido de busca e apreensão.” Ainda, quanto à condenação em honorários de sucumbência, a decisão foi devidamente fundamentada com base no princípio da causalidade, como se extrai: “CONDENO, ainda, a parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, de acordo com os §§ 1º, 2º e 11º do artigo 85 do CPC.” “Quem motivou o ajuizamento da demanda arca com o ônus da sucumbência (princípio da causalidade).” Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. A parte embargante, sob o rótulo de omissão, busca, na verdade, rediscutir os fundamentos adotados pela Turma Julgadora, o que não se admite em sede de embargos de declaração. Importante destacar que este órgão colegiado adota, em sua prática decisória, uma abordagem dialógica e pragmática, inspirada nos ensinamentos de Ronald Dworkin e Jürgen Habermas. Busca-se assegurar decisões participativas, legitimadas democraticamente e devidamente fundamentadas, em consonância com o art. 489, §1º, do CPC, promovendo a confiança no sistema de justiça e a segurança jurídica. Admite-se, dessarte, a interposição de embargos de declaração pela parte vencedora como mecanismo para garantir a completude da fundamentação, prevenindo riscos de anulação da decisão, ações rescisórias e inconsistências no sistema de precedentes. No caso dos autos, todavia, o embargante busca reabrir discussão já exaurida, em manifesta tentativa de rediscutir o mérito, o que não se coaduna com a finalidade dos aclaratórios. No caso concreto, o acórdão embargado examinou detalhadamente todas as questões relevantes à solução da controvérsia, tendo apreciado as teses apresentadas pelas partes, no julgamento do recurso, afastando-as de forma fundamentada. Assim, verifica-se que o Tribunal abordou de forma exaustiva os temas essenciais ao deslinde da controvérsia, não sendo necessário reproduzir cada dispositivo normativo mencionado pelos embargantes. Dessa forma, confere-se que não há qualquer omissão ou contradição a ser suprida, pois a decisão embargada se ateve à análise da questão processual que restou devidamente fundamentada. Com efeito, o que pretende os embargantes, em verdade, é rediscutir o mérito da decisão, o que não é viável por meio dos embargos de declaração. Ressalte-se que as questões ventiladas pelo embargante foram exaustivamente debatidas e resolvidas no decisum, de modo que eventual inconformismo com o resultado do julgamento não autoriza o manejo de embargos de declaração para revisão do mérito da decisão. Não obstante as alegações do Recorrente, entendo que, na verdade, o Embargante busca o rejulgamento da causa, o que não é permitido pela via eleita. Nesse sentido, Humberto Theodoro Júnior leciona: “O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ou ao suprimento da omissão. (Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro, Ed. Forense, 2002, p. 543)” A propósito, o STJ tem orientação: “No caso presente, o aresto apreciou devidamente as questões postas na lide, não incorrendo em nenhum dos vícios apontados no artigo 535 do CPC. 2. O rejulgamento da causa não é possível em sede de embargos declaratórios, que não se prestam para reapreciação de matérias já decididas. 3. Embargos de declaração rejeitados. (Embargos de Declaração no AgRg no CC nº 92517/SP, Relator: Min. Marco Buzzi, 26.10.2011).” Dessarte, conforme entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração só se revestem de caráter infringente, quando existirem, de fato, omissão ou contradição no acórdão, a correção desses vícios implicarem, como consequência, a modificação do julgamento, o que não se configura no caso em questão. Deveras, destaca-se que cada recurso previsto no ordenamento jurídico pátrio possui objetivo específico, e os embargos de declaração se prestam para integrar, ou aclarar, as decisões judiciais em sua totalidade, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. Assim sendo, caso não existam na decisão judicial embargada tais defeitos de forma, não há interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Dessa feita, devidamente demonstrados que foram analisados os pontos sobre os quais esta Quinta Câmara de Direito Privado devia pronunciar-se, inexiste omissão ou contradição a serem supridas. Por fim, no que diz respeito ao prequestionamento, é considerada prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional analisada. Por todo o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1033199-76.2024.8.11.0000

ID: 260312877

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1033199-76.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELISANDRO TURANI TRANSPORTADORA EIRELI

Acórdão

Advogados:

THIAGO JUNIOR TREVISOL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033199-76.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033199-76.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Busca e Apreensão, Liminar] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [THIAGO JUNIOR TREVISOL - CPF: 021.191.501-76 (ADVOGADO), ELISANDRO TURANI TRANSPORTADORA EIRELI - CNPJ: 06.109.056/0001-65 (EMBARGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (EMBARGANTE), FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - CPF: 036.283.076-27 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), FABIO RIVELLI - CPF: 126.097.608-41 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão proferido em agravo de instrumento interposto por empresa de transportes em ação de busca e apreensão de veículos com garantia de alienação fiduciária. O acórdão embargado reconheceu a descaracterização da mora diante do pagamento das parcelas vencidas antes da apreensão dos bens e da aceitação dos valores pelo credor, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito. O embargante alegou omissão quanto à validade da constituição em mora com base no art. 2º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/69, à aplicação do princípio da causalidade na condenação em honorários advocatícios e à ausência de prequestionamento de dispositivos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão quanto à análise da suficiência do pagamento parcial para descaracterizar a mora; (ii) definir se houve omissão na fundamentação da condenação em honorários advocatícios à luz do princípio da causalidade; (iii) examinar se houve prequestionamento dos dispositivos legais suscitados pela parte embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração somente são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 4. O acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada os fatos e fundamentos jurídicos relevantes, reconhecendo a descaracterização da mora com base na quitação das parcelas vencidas antes da apreensão e na aceitação dos valores pelo credor, afastando a possibilidade de prosseguimento da ação. 5. A decisão embargada examinou expressamente a conduta contraditória do credor e aplicou corretamente o princípio da boa-fé objetiva, bem como fundamentou a condenação em honorários advocatícios com base no princípio da causalidade, conforme art. 85, §§1º, 2º e 11, do CPC. 6. Considera-se prequestionada a matéria jurídica devidamente enfrentada no acórdão, ainda que sem menção expressa a todos os dispositivos legais invocados, sendo desnecessária a transcrição literal para fins de admissibilidade de recurso extraordinário ou especial. 7. A tentativa de rediscutir os fundamentos já apreciados configura uso indevido dos embargos de declaração, que não se destinam à reapreciação do mérito ou à modificação do julgado sem a presença de vícios formais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Considera-se prequestionada a matéria jurídica enfrentada no acórdão, ainda que sem menção expressa a todos os dispositivos legais invocados. 3. A ausência de acolhimento das teses da parte não configura, por si só, omissão, desde que os fundamentos da decisão demonstrem a apreciação da controvérsia de forma adequada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489, §1º, e 85, §§1º, 2º e 11; Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 677.625/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 19.05.2016; STJ, EDcl no AgRg no CC nº 92517/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 26.10.2011. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL, RELATOR Egrégia Câmara, Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A, contra acórdão da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos autos do Agravo de Instrumento n. 1033199-76.2024.8.11.0000, interposto contra decisão proferida nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada em face de Elisandro Turani Transportadora Eireli. O embargante sustenta que o acórdão proferido pela Quinta Câmara de Direito Privado do TJMT apresenta vícios de omissão em pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. A parte embargante alega, em síntese, que a decisão colegiada não examinou aspectos jurídicos fundamentais, como o fato de que tratativas de acordo ou pagamentos parciais, sem a quitação integral da dívida, não possuem o condão de extinguir ou suspender a ação de busca e apreensão. Argumenta, ainda, que sua conduta foi pautada pelo exercício legítimo do direito de crédito, e que não houve comportamento contraditório ou má-fé. Destaca a ausência de análise quanto à aplicação do art. 2º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/69, segundo o qual a constituição em mora faculta ao credor considerar vencidas todas as obrigações, independentemente de nova notificação. Outro ponto relevante levantado é a condenação em honorários advocatícios. O embargante sustenta que não deu causa à demanda e que, portanto, não deveria ser responsabilizado por tal ônus, invocando o princípio da causalidade. Requereu, ainda, o prequestionamento dos dispositivos legais mencionados, com fundamento nos arts. 1.022 e 1.026 do CPC e nas Súmulas 98 e 211 do STJ e 282 e 356 do STF. Ausentes as contrarrazões. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, o Banco Bradesco Financiamentos S/A opõe Embargos de Declaração em face do acórdão, cuja ementa abaixo se reproduz: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO ANTES DA APREENSÃO DOS VEÍCULOS. ACEITAÇÃO DO PAGAMENTO PELO CREDOR. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CONDUTA CONTRADITÓRIA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RESTITUIÇÃO DOS BENS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por empresa de transportes contra decisão que concedeu medida liminar de busca e apreensão de veículos em ação promovida por instituição financeira. A agravante sustenta a descaracterização da mora, alegando que as parcelas vencidas foram quitadas antes da apreensão dos bens e da citação, por meio de acordo firmado com o banco credor, que emitiu boletos de pagamento e aceitou a quitação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o pagamento das parcelas vencidas, antes da apreensão dos veículos, descaracteriza a mora necessária para o prosseguimento da ação de busca e apreensão; (ii) analisar se a conduta do credor em aceitar os pagamentos e, simultaneamente, manter a demanda judicial configura comportamento contraditório (venire contra factum proprium), implicando na perda do interesse de agir. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pagamento das parcelas vencidas pelo devedor, antes da apreensão dos veículos, afasta a mora e torna inválido o fundamento que embasa a ação de busca e apreensão, nos termos do art. 2º, §2º, e art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, bem como da Súmula 72 do STJ. 4. A conduta do credor de aceitar os pagamentos em atraso, inclusive emitindo boletos e confirmando a quitação, revela comportamento contraditório e incompatível com os princípios da boa-fé objetiva e lealdade processual, configurando venire contra factum proprium. 5. A descaracterização da mora, condição indispensável para o ajuizamento e prosseguimento da ação de busca e apreensão, conduz à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressuposto processual essencial. 6. Reconhecida a perda do objeto e a invalidade da apreensão, determina-se a imediata restituição dos bens à agravante ou, caso já alienados, a conversão em perdas e danos, conforme art. 3º, §7º, do Decreto-Lei nº 911/69. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O pagamento das parcelas vencidas pelo devedor, antes da apreensão dos bens e com aceitação do credor, descaracteriza a mora e inviabiliza o prosseguimento da ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária. 2. A conduta do credor em aceitar pagamentos e, simultaneamente, manter a demanda judicial configura violação aos princípios da boa-fé objetiva e lealdade, caracterizando venire contra factum proprium. 3. A ausência de constituição válida em mora conduz à extinção do processo de busca e apreensão, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, §2º, art. 3º e §7º; CPC, art. 485, IV; Súmula 72 do STJ. Jurisprudência relevante citada: · TJPR, Apelação Cível nº 0010722-78.2016.8.16.0045, Rel. Francisco Carlos Jorge, j. 14/06/2021. · TJRS, Agravo de Instrumento nº 70080878424, Rel. Angela Terezinha de Oliveira Brito, j. 27/06/2019. · TJMT, Apelação Cível nº 1029550-06.2024.8.11.0000, Rel. Márcio Vidal, j. 10/12/2024. Inicialmente, é importante considerar que cada recurso, previsto no ordenamento jurídico pátrio, possui objetivo específico, e os embargos de declaração se prestam a integrar, ou aclarar, as decisões judiciais, em sua totalidade, quando nelas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios, e, ainda, para a correção de eventual erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Entrementes, a doutrina e a jurisprudência admitem, em situações excepcionalíssimas, a modificação da decisão recorrida por intermédio da oposição dos Declaratórios, quando conferidos ao recurso efeitos modificativos ou infringentes. Destaca-se, ainda, que tal admissibilidade é restrita aos casos de correção de patente erro material ou quando, suprida uma omissão ou uma contradição, a modificação for consequência lógica e inevitável do saneamento dos referidos vícios. Em síntese, o recurso de embargos de declaração, previsto no artigo 1.022, do CPC, é cabível contra qualquer decisão judicial (caput); para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); para suprir omissão (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). O parágrafo único do referido dispositivo legal conceitua a decisão omissa, como sendo aquela que deixa de se manifestar sobre a tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, aplicável ao caso sob julgamento (inciso I) ou aquela que incorrer em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1o (inciso II). O artigo 489, § 1o, elenca as hipóteses em que uma decisão judicial não é considerada fundamentada. Veja-se: Art. 489. (...). § 1o - Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (Negritei). Nessa senda, não há dúvidas de que o Julgador, ao analisar os embargos de declaração, está obrigado a apreciar as teses que sejam capazes de infirmar os argumentos deduzidos na decisão embargada e, de consequência, alterar a conclusão nela adotada. Nesse sentido, perfilho o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC – VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC – OMISSÃO – NÃO CONFIGURADA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. (...). 3. A omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal, e que, nos termos do NCPC, é capaz, por si só, de infirmar a conclusão adotada para o julgamento do recurso (arts. 1.022 e 489, § 1º, do NCPC). 4. (...). (EDcl no AgRg no AREsp 677.625/SP - Rel. Ministro Moura Ribeiro - Terceira Turma - julgado em 19/05/2016 - DJe 24/05/2016). (Destaquei). O embargante apontou vício de omissão, sob o argumento de que o acórdão teria deixado de analisar questões relevantes ao deslinde da controvérsia, notadamente: (i) a insuficiência do pagamento parcial para descaracterizar a mora e extinguir a ação de busca e apreensão; (ii) a ausência de fundamentação na condenação em honorários advocatícios à luz do princípio da causalidade; e (iii) a necessidade de prequestionamento de dispositivos legais, em especial o art. 2º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/69. No caso dos autos, observa-se que o acórdão embargado enfrentou com clareza e objetividade todas as matérias de fato e de direito suscitadas no recurso de agravo, tendo reconhecido a descaracterização da mora com base no pagamento tempestivo das parcelas vencidas, aceito expressamente pelo credor. Veja-se: “No entanto, após a propositura da ação e antes da apreensão dos veículos, que não ocorreu, conforme a certidão, id. 1714444089, o Autor concordou em receber as prestações em atraso, que foi quitada em 02/08/2024 (id. 176020988), cujo termo de acordo foi protocolado nos autos de base, id. 176020986; logo, houve a regularização da situação de inadimplência.” “Dessa feita, a quitação e normalização da relação contratual antes da citação da ré, com a emissão de novo boleto pelo credor, descaracteriza a mora, requisito essencial para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.” Da mesma forma, o voto condutor manifestou-se de modo expresso quanto à conduta contraditória do credor e à ausência de pressuposto processual para o prosseguimento da demanda, como segue: “A conduta do banco Recorrido mostra-se incompatível com os princípios da boa-fé e lealdade que norteiam as relações jurídicas e sociais, uma vez que, ao firmar acordo extrajudicial, aceitando o pagamento das parcelas em atraso, inclusive com emissão de boleto para pagamento, manteve o pedido de busca e apreensão.” Ainda, quanto à condenação em honorários de sucumbência, a decisão foi devidamente fundamentada com base no princípio da causalidade, como se extrai: “CONDENO, ainda, a parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, de acordo com os §§ 1º, 2º e 11º do artigo 85 do CPC.” “Quem motivou o ajuizamento da demanda arca com o ônus da sucumbência (princípio da causalidade).” Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. A parte embargante, sob o rótulo de omissão, busca, na verdade, rediscutir os fundamentos adotados pela Turma Julgadora, o que não se admite em sede de embargos de declaração. Importante destacar que este órgão colegiado adota, em sua prática decisória, uma abordagem dialógica e pragmática, inspirada nos ensinamentos de Ronald Dworkin e Jürgen Habermas. Busca-se assegurar decisões participativas, legitimadas democraticamente e devidamente fundamentadas, em consonância com o art. 489, §1º, do CPC, promovendo a confiança no sistema de justiça e a segurança jurídica. Admite-se, dessarte, a interposição de embargos de declaração pela parte vencedora como mecanismo para garantir a completude da fundamentação, prevenindo riscos de anulação da decisão, ações rescisórias e inconsistências no sistema de precedentes. No caso dos autos, todavia, o embargante busca reabrir discussão já exaurida, em manifesta tentativa de rediscutir o mérito, o que não se coaduna com a finalidade dos aclaratórios. No caso concreto, o acórdão embargado examinou detalhadamente todas as questões relevantes à solução da controvérsia, tendo apreciado as teses apresentadas pelas partes, no julgamento do recurso, afastando-as de forma fundamentada. Assim, verifica-se que o Tribunal abordou de forma exaustiva os temas essenciais ao deslinde da controvérsia, não sendo necessário reproduzir cada dispositivo normativo mencionado pelos embargantes. Dessa forma, confere-se que não há qualquer omissão ou contradição a ser suprida, pois a decisão embargada se ateve à análise da questão processual que restou devidamente fundamentada. Com efeito, o que pretende os embargantes, em verdade, é rediscutir o mérito da decisão, o que não é viável por meio dos embargos de declaração. Ressalte-se que as questões ventiladas pelo embargante foram exaustivamente debatidas e resolvidas no decisum, de modo que eventual inconformismo com o resultado do julgamento não autoriza o manejo de embargos de declaração para revisão do mérito da decisão. Não obstante as alegações do Recorrente, entendo que, na verdade, o Embargante busca o rejulgamento da causa, o que não é permitido pela via eleita. Nesse sentido, Humberto Theodoro Júnior leciona: “O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ou ao suprimento da omissão. (Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro, Ed. Forense, 2002, p. 543)” A propósito, o STJ tem orientação: “No caso presente, o aresto apreciou devidamente as questões postas na lide, não incorrendo em nenhum dos vícios apontados no artigo 535 do CPC. 2. O rejulgamento da causa não é possível em sede de embargos declaratórios, que não se prestam para reapreciação de matérias já decididas. 3. Embargos de declaração rejeitados. (Embargos de Declaração no AgRg no CC nº 92517/SP, Relator: Min. Marco Buzzi, 26.10.2011).” Dessarte, conforme entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração só se revestem de caráter infringente, quando existirem, de fato, omissão ou contradição no acórdão, a correção desses vícios implicarem, como consequência, a modificação do julgamento, o que não se configura no caso em questão. Deveras, destaca-se que cada recurso previsto no ordenamento jurídico pátrio possui objetivo específico, e os embargos de declaração se prestam para integrar, ou aclarar, as decisões judiciais em sua totalidade, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. Assim sendo, caso não existam na decisão judicial embargada tais defeitos de forma, não há interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Dessa feita, devidamente demonstrados que foram analisados os pontos sobre os quais esta Quinta Câmara de Direito Privado devia pronunciar-se, inexiste omissão ou contradição a serem supridas. Por fim, no que diz respeito ao prequestionamento, é considerada prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional analisada. Por todo o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Beatrice Nobrega Dantas Berenguer x Forma Humana Ss Ltda

ID: 306082154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008883-11.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BEATRICE NOBREGA DANTAS BERENGUER

Polo Passivo:

FORMA HUMANA SS LTDA

Intimação

Advogados:

VITOR MATERA MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BRAGA LIMA VINAGREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008883-11.2025.8.26.0405 (processo principal 1038534-42.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Beatrice Nobrega Dantas Berenguer - Forma Humana Ss Ltda - Vistos. (1) Rec… Processo 0008883-11.2025.8.26.0405 (processo principal 1038534-42.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Beatrice Nobrega Dantas Berenguer - Forma Humana Ss Ltda - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 9.329,01, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: PATRICIA BRAGA LIMA VINAGREIRO (OAB 295588/SP), BRUNO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS (OAB 325357/SP), VITOR MATERA MOYA (OAB 412328/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 198 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes