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Processo nº 1000953-33.2025.8.26.0369

ID: 280755354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000953-33.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALINE MAITE MORETI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO RIZZATO ALECIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tiago Rizzato Alecio (OAB 210343/SP) Processo 1000953-33.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aline Maite Moreti - Vistos. Diante dos documentos juntados às fls. 22, concedo à auto… ADV: Tiago Rizzato Alecio (OAB 210343/SP) Processo 1000953-33.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aline Maite Moreti - Vistos. Diante dos documentos juntados às fls. 22, concedo à autora os benefícios da justiça gratuita, tarjando-se os autos. Trata-se de Ação Revisional de Contratos c.c. Obrigação de fazer c.c Tutela de Urgência em que se busca a limitação dos descontos efetuados em folha de pagamento da autora, no patamar de 30% de seus vencimentos líquidos, em caráter de urgência e que os requeridos sejam impedidos de realizar os descontos acima desse percentual. Em observância ao princípio da razoável duração do processo, art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal/1988, a audiência de conciliação será designada tão logo haja manifestação de interesse das partes, tendo em conta que a conciliação mostrou-se inviável em ações semelhantes, bem como o notório congestionamento da pauta de audiências de conciliação, em razão do elevado número de distribuições diárias na Comarca. A tutela de urgência é concedida mediante cognição sumária, ou seja, faz-se um juízo de probabilidade das alegações da parte autora. Isto não quer dizer que bastam afirmações feitas por ela para que o juiz convença serem críveis os fatos. Aliás, o dispositivo é claro ao exigir elementos que evidenciem o direito, convincentes a ponto de permitir o provimento de urgência. Não poderia ser diferente. A providência contida no artigo 300, do Código de Processo Civil é excepcional, deferida somente em situações tais que se permita a supressão da fase instrutória. Inicialmente, cumpre registrar que, conforme previsto na Lei 10.820/2003, com redação dada pela Lei 14.431/2022, aplicável por analogia ao caso em concreto, prevê que os respectivos descontos, relativos a empréstimos, possuem limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento). No caso específico dos autos, o documento acostado à inicial (fls. 22) faz prova de que a soma de todos os empréstimos contratados pela requerente superam 35% de seus rendimentos, estando presente a verossimilhança de suas alegações, de modo que, em um juízo de cognição sumária, é possível aferir que os descontos consomem grande parte do salário da parte autora. Neste sentido: "Apelação. Ação para limitação de descontos decorrentes de empréstimo consignado. Sentença de procedência. Recurso da parte autora. Empréstimo consignado contratado por servidora pública municipal. Aplicação do limite de desconto de 35% (trinta e cinco por cento) da margem consignável - que compreende a remuneração líquida do mutuário, consistente no salário bruto com dedução dos descontos obrigatórios - para empréstimo consignado. Honorários advocatícios. Verba que deve ser arbitrada por equidade, tendo em vista o irrisório valor da condenação. Montante fixado em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), que remunera o trabalho desenvolvido, de forma proporcional e sem excessos. Sentença reformada para arbitrar honorários advocatícios por equidade. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1020069-82.2023.8.26.0405; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) Ainda, os documentos de fls. 26/34 demonstram que todos os contratos emitidos pelo Banco Bradesco S/A foram formalizados no ano de 2022, não havendo indícios, ao menos em uma análise superficial, de que tais contratações tenham extrapolado o limite previsto em lei. Por outro lado, os contratos subsequentes, formalizados nos anos de 2024 e 2025 junto ao Banco do Brasil S/A, em especial aquele celebrado em 31/01/2025, com parcelas no valor de R$ 735,03 (setecentos e trinta e cinco reais e três centavos), fizeram com que o percentual máximo fosse ultrapassado. Portanto, DEFIRO parcialmente a tutela provisória de urgência apenas em face do Banco do Brasil S/A, a fim de que 35% (trinta e cinco por cento) dos rendimentos da parte autora fiquem comprometidos com o pagamento de empréstimos consignados mencionados na inicial, face à natureza alimentar do salário. Assim, deverá permanecer sendo descontado normalmente apenas a quantia que não ultrapasse 35% (trinta e cinco por cento) dos seus rendimentos, mantendo-se os descontos daqueles que primeiro contrataram, excluindo-se os demais quando se alcançar o patamar aqui fixado. Citem-se e intimem-se a(s) parte(s) ré(s), através de carta, para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do aviso de recebimento. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com Intimem-se.

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Processo nº 1037044-82.2023.8.26.0405

ID: 335264079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1037044-82.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS CREDITAS AUTO IX

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037044-82.2023.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Auto Ix - Vistos. Considero que as pesqu… Processo 1037044-82.2023.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Auto Ix - Vistos. Considero que as pesquisas de endereços através de sistemas eletrônicos conveniados com o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, COMGASJUD e SIEL) são abrangentes e se mostram mais do que suficientes à tentativa de localização da parte ré/executada. Dessarte, a expedição de alvará para busca de endereços da parte ré/executada em concessionárias de fornecimento de energia elétrica e água, empresas de telefonia fixa e móvel, administradoras de aplicativos de intermediação de vendas, entregas e transporte, bem como qualquer outra diligência que não diga respeito às pesquisas eletrônicas supracitadas, somente será deferida mediante apresentação de justificativa clara, coerente e fundamentada, com demonstração concreta e inequívoca quanto à imprescindibilidade de sua realização. Consigne-se que a prática vem demonstrando que a busca de endereços por diligências outras que não as requisições eletrônicas via sistemas conveniados se mostra morosa, dispendiosa, improfícua e absolutamente contrária aos princípios da celeridade processual e duração razoável do processo, e eventual citação da parte ré/executada por edital após a realização das pesquisas judiciais eletrônicas não poderá ser acoimada de prematura, vez que os recursos já à disposição do Tribunal Bandeirante têm o condão de esgotar os meios necessários de diligências para tal fim. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - Requerido citado por edital - Sentença de procedência - Recurso do curador especial, pugnando pelo reconhecimento da nulidade do julgado, ao argumento de que teria sido precipitada a citação por edital realizada na espécie - Citação editalícia efetuada somente após tentativas infrutíferas de citação pessoal - Regularidade (Art. 256, CPC) - Desnecessidade de pesquisas extensas de endereços da parte requerida - Pesquisa de endereços junto ao sistema Bacenjud e mais de cinco tentativas de citação postal que se mostraram suficientes - Documentos acostados à vestibular que arrazoam a constituição do título executivo judicial - Reconhecimento da procedência do pedido que se impõe - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001162-94.2019.8.26.0083; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Aguaí -Vara Única; Data do Julgamento: 26/04/2022; Data de Registro: 26/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DESTINADAS A ADEQUADA LOCALIZAÇÃO DA AGRAVANTE ACERTO DA R. DECISÃO ATACADA PESQUISAS QUE FORAM PROMOVIDAS PELO JUÍZO ATRAVÉS DOS SISTEMAS "INFOJUD", E "BACENJUD" PROVIDÊNCIAS ESTAS QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DA AGRAVANTE DILIGÊNCIAS PROMOVIDAS POR OFICIAL DE JUSTIÇA QUE SE DERAM NO ENDEREÇO INDICADO NO FEITO, ESTE QUE COINCIDIU COM AQUELES ENCONTRADOS NAS PESQUISAS DESENVOLVIDAS NULIDADE DE CITAÇÃO FICTA NÃO CARACTERIZADA RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2013719-49.2022.8.26.0000; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2022; Data de Registro: 12/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POR EDITAL - Decisão que indeferiu o pedido do Defensor Público, atuando como Curador Especial do réu citado por edital, de expedição de ofícios às empresas de telefonia móvel e de fornecimento de água e energia elétrica deste Estado, considerando bastante as já realizadas pesquisas junto aos sistemas informatizados Bacenjud e Infojud - IRRESIGNAÇÃO - Alegação de prematuridade da citação por edital - Pretensão de reconhecimento da nulidade da citação editalícia por falta de pesquisas junto às concessionárias de serviços públicos e empresas de telefonia móvel - Pedido de novas pesquisas para localização de endereço a fim de possibilitar a citação pessoal do executado - DESCABIMENTO - Devedor fiduciário em local ignorado - Busca de informações a seu respeito via sistemas informatizados de pesquisa, InfoJud e BacenJud suficientes para a obtenção do endereço do devedor - Esgotamento das diligências - Disposição legal expressa de intimação por edital desde logo - Observância aos requisitos previstos nos arts. 256 e 257 do CPC - Citação por edital corretamente deferida - Nomeação de Curador Especial - Nulidade não configurada - Não se deve exigir novamente o esgotamento dos meios de localização pessoal do devedor, se configurada a revelia - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2078002-18.2021.8.26.0000; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2022; Data de Registro: 21/01/2022). Ante o exposto, no prazo de cinco dias, requeira a parte autora/exequente exatamente o que pretende para fins de localização dos endereços da parte ré/executada, providenciando o recolhimento das taxas pertinentes para realização de pesquisas em todos os sistemas ainda não diligenciados nos autos. No silêncio, intime-se a parte autora, via postal, para que promova o efetivo andamento da ação, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção da lide sem apreciação do mérito (art. 485, § 1º, do CPC). Intime-se. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Rp3 Empreendimentos Spe Ltda x Barbara Dutra Leal Da Silva e outros

ID: 341679060

Tribunal: TJSP Órgão: 8ª Vara Cível - Osasco Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023367-82.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

RP3 EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Polo Passivo:

BARBARA DUTRA LEAL DA SILVA JOSé LúCIO GRIGOLETO LUCAS DA SILVA GRIGOLETO SOELI FERMINO DA SILVA

Edital

Advogados:

EDCARLOS JOSÉ BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CANDIOTTO FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1023367-82.2023.8.26.0405 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível, do Foro de Osasco, Estado de São Paulo, Dr(a). HEITOR MOREIRA DE OLIVEIRA, na… EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1023367-82.2023.8.26.0405 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível, do Foro de Osasco, Estado de São Paulo, Dr(a). HEITOR MOREIRA DE OLIVEIRA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) SOELI FERMINO DA SILVA, CPF 32969555859, que lhe foi proposta uma ação de Execução de Título Extrajudicial por parte de Rp3 Empreendimentos Spe Ltda, alegando em síntese que a executada firmou com a exequente Termo de Confissão de Dívida de Saldo Devedor e Correção Monetária Incidente sobre Parcela de Financiamento de Imóvel na Planta para o pagamento de R$ 77.631,51 (setenta e sete mil, seiscentos e trinta e um reais e cinquenta e um centavos) mais o valor da correção monetária acumulado dos valores não liberados pela Caixa Econômica Federal em favor da exequente mais as parcelas de reembolso fiador, porém a executada não cumpriu com sua obrigação contratual, deixando de efetuar o pagamento das parcelas a partir de dezembro de 2022, tornando-se, portanto, inadimplente e acumulando um débito no valor de R$ 67.430,24 (sessenta e sete mil, quatrocentos e trinta reais e vinte e quatro centavos), sem honorários advocatícios. Encontrando-se a executada em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 3 (três) dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, pague o valor de R$ 67.430,24 (sessenta e sete mil, quatrocentos e trinta reais e vinte e quatro centavos), acrescido de custas processuais e honorários advocatícios, ou apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, embargos à execução. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá a executada valer-se do disposto no art. 916 e §§ do CPC. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, nos termos do art. 916, § 4º, do CPC. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o disposto no art. 916, § 5º, do CPC. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). Não apresentando resposta, ser-lhe-á nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS.

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Banco Safra S/A x Lindaura Alves De Souza

ID: 277568626

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036171-82.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

LINDAURA ALVES DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALECSANDRA JOSÉ DA SILVA TOZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036171-82.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036171-82.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apdo: Banco Safra S/A - Apda/Apte: Lindaura Alves de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rebello Pinho - Negaram provimento ao recurso da parte autora e deram provimento, em parte, ao recurso da parte ré. V.U. - RECURSO REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA.GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDO O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE AUTORA - INCABÍVEL A REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE AUTORA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO A INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE POBREZA, NA ACEPÇÃO JURÍDICA DO TERMO, DECORRENTE DA DECLARAÇÃO POR ELA PRESTADA, IMPONDO-SE, EM CONSEQUÊNCIA, A MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDOS.CONTRATO BANCÁRIO, DÉBITO E DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RECONHECIMENTO DO DEFEITO DE SERVIÇO E O ATO ILÍCITO DA PARTE RÉ, CONSISTENTE NOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, NO QUE CONCERNE AO CONTRATO IDENTIFICADO NA INICIAL, PORQUE DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO QUE NÃO OBRIGA A PARTE AUTORA, UMA VEZ QUE AS ASSINATURAS ALI ATRIBUÍDAS À PARTE AUTORA SÃO FALSAS, CONFORME APURADO PELO LAUDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, ACOLHIDO, POR BEM ELABORADO - RECONHECIDO QUE O CONTRATO BANCÁRIO OBJETO DA AÇÃO NÃO OBRIGA A PARTE AUTORA E, CONSEQUENTEMENTE, A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E A ILICITUDE DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, DE RIGOR, A MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA, NA PARTE EM QUE JULGOU PROCEDENTE “OS PEDIDOS PARA DECLARAR INEXIGÍVEIS AS PARCELAS DOS CONTRATOS INFORMADOS NOS AUTOS (12642528 DE FLS. 145/151 E 12642471 DE FLS. 122/128)”.RESPONSABILIDADE CIVIL - COMPROVADO O DEFEITO DE SERVIÇO E ATO ILÍCITO DA PARTE RÉ, CONSISTENTE NO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE RESGUARDAR A SEGURANÇA DA PARTE AUTORA CLIENTE CONTRA A AÇÃO DE FRAUDADORES SEGUIDO DA INSISTÊNCIA EM APROPRIAÇÃO DE ILÍCITA DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR PARA SATISFAÇÃO DE DÉBITOS INEXIGÍVEIS, MEDIANTE DESCONTOS ILÍCITOS, UMA VEZ QUE A PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR AS CONTRATAÇÕES EM QUE LASTREADAS AS EXAÇÕES, E NÃO CONFIGURADA NENHUMA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, DE RIGOR, O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE E A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ, NA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR A AUTORA PELOS DANOS DECORRENTES DO ILÍCITO EM QUESTÃO.DANO MORAL MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA NA QUANTIA DE R$5.000,00, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO - O DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE RESGUARDAR A SEGURANÇA DA PARTE AUTORA CLIENTE CONTRA A AÇÃO DE FRAUDADOR, FALHA ESTA QUE PERMITIU AO FRAUDADOR FIRMAR DOCUMENTO RELATIVO AO CONTRATO BANCÁRIO OBJETO DA AÇÃO EM NOME DA PARTE AUTORA, RESULTANDO EM INDEVIDOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, SEGUIDO DA INSISTÊNCIA DA PARTE RÉ INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA EXAÇÃO, BEM COMO NA NECESSIDADE DA PARTE AUTORA DEMANDAR EM JUÍZO PARA OBTER SOLUÇÃO DO DEFEITO DE SERVIÇO DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARA CESSAR A ILÍCITA APROPRIAÇÃO DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR, CONSTITUI FATO GERADOR DE DANO MORAL, PORQUANTO, É FATO SUFICIENTE PARA CAUSAR DESEQUILÍBRIO DO BEM-ESTAR E SOFRIMENTO PSICOLÓGICO RELEVANTE, E NÃO MERO ABORRECIMENTO, PORQUE EXPÕE A PARTE CONSUMIDORA A SITUAÇÃO DE SENTIMENTOS DE HUMILHAÇÃO, DESVALIA E IMPOTÊNCIA. REPOSIÇÃO AO ESTADO ANTERIOR E REPOSIÇÃO - NO QUE CONCERNE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, QUE COMPREENDE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, COMO CONSEQUÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DA AÇÃO, É DE SE DELIBERAR, INDEPENDENTEMENTE DE RECONVENÇÃO, A REPOSIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR, O QUE, NO CASO DOS AUTOS, COMPREENDE: (A) A REFORMA DA R. SENTENÇA, PARA DECLARAR A OBRIGAÇÃO DA PARTE AUTORA CLIENTE DE DEVOLUÇÃO À PARTE RÉ INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COMO OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, OU SEJA, OBRIGAÇÃO DE DAR PECUNIÁRIA, DO NUMERÁRIO CREDITADO EM SUA CONTA, EM RAZÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DECLARADO INEXIGÍVEL, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO CREDITAMENTO - REFORMA DA R. SENTENÇA, PARA DETERMINAR A COMPENSAÇÃO (A) DO CRÉDITO DA PARTE RÉ REFERENTE À QUANTIA EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADA EM FAVOR DA PARTE AUTORA EM RAZÃO DO CONTRATO DECLARADO INEXIGÍVEL COM (B) O DÉBITO RESULTANTE DE SUA CONDENAÇÃO NA PRESENTE DEMANDA, (C) COM EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ATÉ ONDE ELAS SE COMPENSAREM, VISTO QUE SATISFEITOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 368 E SEGUINTES DO CC. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO, EM PARTE, E RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Martins de Amorim Amaral Soares (OAB: 235913/RJ) - Alecsandra José da Silva Tozzi (OAB: 190837/SP) - 3º Andar

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Luiz Carlos Dorileo De Amorim e outros x 29.979.036.0001-40 - Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 277790945

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034037-56.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DORILEO DE AMORIM MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

MARILENE GALVAO FERREIRA DO VALE

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PROCESSO Nº 1034037-56.2025.8.11.0041 ( c) VISTOS, Trata-se de Ação Previdenciária de concessão de auxilio acidente proposta por LUIZ CARLOS DORILEO DE AMORIM contra o 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO … PROCESSO Nº 1034037-56.2025.8.11.0041 ( c) VISTOS, Trata-se de Ação Previdenciária de concessão de auxilio acidente proposta por LUIZ CARLOS DORILEO DE AMORIM contra o 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Considerando o Ofício-Circular AGU/PF-MT/DPREV n° 01/2016, no qual a Advocacia Geral da União em Mato Grosso registra expressamente, em nome das entidades que representa que não possui interesse na composição consensual por meio da audiência de que trata o art. 334 do CPC/2015, recebo a inicial e deixo de determinar a designação de audiência de conciliação. Considerando a Recomendação Conjunta n. 01 de 15/12/2015 do Conselho Nacional de Justiça, assinada entre o Presidente do CNJ, Advogado-Geral da União e do Ministro do Estado do Trabalho e Previdência Social, visando à celeridade aos processos de natureza previdenciária: Art. 1º Recomendar aos Juízes Federais e aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dependam de prova pericial médica, que: I - ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato; II - a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja realizada acompanhada de laudo da perícia judicial, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal. Diante de tal recomendação e da necessidade de comprovação da incapacidade laboral da Autora, bem como da relação causal dessa com as doenças apontadas na inicial, cuja constatação dar-se-á somente por perícia médica especializada, DETERMINO a produção de prova pericial, em obediência ao disposto no artigo 464 e seguintes do CPC. Diante da recomendação supramencionada, bem como da necessidade de comprovação da incapacidade laboral da parte autora, e da relação causal dessa com o acidente de trabalho, cuja constatação dar-se-á somente por perícia médica especializada, determino a produção de prova pericial, em obediência ao disposto no art.464 e seguintes do CPC. Destarte, nomeio a empresa NOCTUA PERITAS, devidamente inscrita no CNPJ n° 50.526.982/0001-28, especialista em perícias técnicas judiciais, situada no Edifício Top-Coworking localizado na Rua Vinte e quatro de outubro, nº 1649, Bairro Centro-Norte, Cuiabá – MT, CEP: 78020-400, contato@noctuaperitas.com.br para designar perito médico de seu quadro profissional. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, do CPC), indiquem assistente técnico e os quesitos que acharem necessários. Na mesma oportunidade, intime-se imediatamente o Sr. Perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da nomeação e em caso positivo, indicar local, data e horário para realização dos trabalhos. Em seguida, intime-se a parte autora, pessoalmente, para que compareça na data, horário e local apresentados pelo Sr. Perito com o objetivo de realizar a perícia médica, portando todos os exames complementares (antigos e recentes) e Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Desde já fixo os honorários no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), nos moldes da Resolução n. 232/2016 do CNJ, haja vista que, ante a complexidade do exame, não se tratar de simples consulta médica. Por tratar-se de ação de natureza acidentária, nos termos do artigo 8º, §2º, da Lei n. 8.620/1993, o INSS antecipará, desde logo, os honorários periciais, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o depósito dos valores junto à Conta Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. A seguir, apresento os quesitos do Juízo: QUESITOS DO JUÍZO 1. O Requerente é portador de algum tipo de enfermidade/patologia? Em caso positivo, desde quando? 2. Há relato de dor? Onde? 3. Há notícia de afastamentos anteriores pelos motivos alegados pelo Requerente? 4. Qual a origem da suposta enfermidade/patologia sofrida pelo Requerente? 5. Quais as lesões e/ou consequências decorrentes da suposta “doença” sofrida pelo Requerente? 6. Existe nexo causal entre as lesões advindas da enfermidade/patologia com o trabalho realizado pelo Requerente? Em caso positivo, quais os elementos técnicos objetivos que podem evidenciar tal nexo de causalidade? 7. As lesões e/ou sequelas da enfermidade/patologia impediam o exercício de atividade laboral do Requerente, no desempenho de suas atividades laborais diárias? 8. Atualmente qual o estado de saúde do Requerente, e se as consequências da suposta enfermidade/patologia implicam na sua capacidade funcional? 9. Diga o Sr. Perito se a atividade declarada requer a realização de esforços físicos, e em caso afirmativo, se de forma leve, moderada ou intensa? 10. O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar? 11. No caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, indicando a existência de exame complementar, qual foi o resultado do mesmo? 12. A patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)? 13. O Requerente encontra-se em uso de medicação específica para o diagnóstico declinado? 14. O Requerente apresenta incapacitada laborativa para as atividades que anteriormente exercia? 15. Caso a resposta anterior seja afirmativa, diga o Sr. Perito se a incapacidade laborativa, no seu entender, é permanente ou temporária? 16. Se a incapacidade for considerada temporária, qual o prazo estimado a recuperação laborativa? 17. Se a incapacidade for considerada permanente, a incapacidade é uniprofissional, multiprofissional ou omniprofissional? 18. Pode o Sr. Perito afirmar se a incapacidade originou-se de acidente de trabalho? 19. Caso a resposta ao quesito 17 seja que a incapacidade foi considerada permanente e uniprofissional, existe capacidade laborativa residual para cumprimento de programa de reabilitação profissional? Em conclusão, a citação ocorrerá após a juntada do laudo pericial, seguindo em anexo os quesitos do Juízo a serem respondidos pelo Perito, nos moldes da Recomendação Conjunta n. 01/2015-CNJ. Proceda-se a intimação imediata do Sr. Perito acerca desta decisão, bem como para apresentar o laudo pericial em Juízo, no prazo de 30 (dias) a partir da data da realização da perícia, devendo ainda, responder aos quesitos do Juízo e das partes. DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça à parte autora, o que faço com base no artigo 98 do CPC/2015. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado PORTARIA TJMT/PRES nº 380 de 06/03/2025

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