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"1036013-61.2024.8.11.0000" - Resultados da Busca – Página 20 de 21

Processo nº 1033006-61.2024.8.11.0000

ID: 339706296

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033006-61.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELENA ZAPELLO LONDERO JOSEMAR LONDERO

Decisão

Advogados:

NOELI IVANI ALBERTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RANNIER FELIPE CAMILO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1033006-61.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA RECORRIDA(S): JO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1033006-61.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA RECORRIDA(S): JOSEMAR LONDERO e outros Trata-se de Recurso Especial interposto por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X AS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão de id. 279012382. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (id. 289606856). A recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no artigo 1.022, incisos I e II, e 489, § 1º, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil; artigo 835, 851, e 874, II, do CPC, ao argumento de que “o próprio acórdão reconheceu expressamente que a penhora anteriormente realizada no rosto dos autos do Cumprimento de Sentença nº 1019971-47.2020.8.11.0041 encontra-se suspensa, circunstância que compromete totalmente a eficácia daquela constrição, não havendo qualquer garantia concreta ao crédito exequendo; o valor bloqueado via SISBAJUD, ainda que muito inferior ao crédito exequendo, que supera R$ 4.700.000,00, representa medida executiva legítima e necessária para a satisfação ainda que parcial da obrigação, sendo absolutamente irrazoável sua liberação sob o pretexto de ausência de fundamentação da decisão de primeiro grau, quando há fato superveniente (suspensão da penhora anterior) que por si só justifica a medida constritiva; Ao deixar de enfrentar esses argumentos essenciais, limitando-se a reiterar, de forma lacônica, que caberia ao juízo de primeiro grau fundamentar a nova penhora, o acórdão recorrido incorreu em manifesta omissão, afrontando o art. 1.022, II, do CPC, que impõe ao julgador o dever de apreciar todas as questões relevantes à solução do litígio; se e somente se o Agravado um dia ver recebido os valores provenientes daqueles autos (remotas são as chances), certamente irá requerer o levantamento do saldo remanescente da execução, considerando o abatimento dos valores bloqueados nas contas dos Agravantes. Ou seja, o levantamento dos valores, em hipótese alguma, enseja excesso de penhora e/ou de execução como tentam argumentar os Agravantes 51. Dessa forma, o v. acórdão recorrido incorreu em violação direta aos artigos 835, 851 e 874, II, do Código de Processo Civil, ao determinar o desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD sob o fundamento de ausência de fundamentação expressa para a segunda penhora, mesmo reconhecendo que a penhora originária encontra-se suspensa, o que, por si só, esvazia completamente qualquer garantia do crédito exequendo”. Foram apresentadas as contrarrazões, de acordo com o id. 303125890. É o relatório. Decido. Do prequestionamento – ausência de violação do artigo 1.022 do CPC e artigo 489, §1º, VI, do CPC. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a partir da suposta ofensa aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, a parte Recorrente alega que o órgão fracionário deste tribunal não analisou o argumento de que ““o próprio acórdão reconheceu expressamente que a penhora anteriormente realizada no rosto dos autos do Cumprimento de Sentença nº 1019971-47.2020.8.11.0041 encontra-se suspensa, circunstância que compromete totalmente a eficácia daquela constrição, não havendo qualquer garantia concreta ao crédito exequendo; o valor bloqueado via SISBAJUD, ainda que muito inferior ao crédito exequendo, que supera R$ 4.700.000,00, representa medida executiva legítima e necessária para a satisfação ainda que parcial da obrigação, sendo absolutamente irrazoável sua liberação sob o pretexto de ausência de fundamentação da decisão de primeiro grau, quando há fato superveniente (suspensão da penhora anterior) que por si só justifica a medida constritiva; Ao deixar de enfrentar esses argumentos essenciais, limitando-se a reiterar, de forma lacônica, que caberia ao juízo de primeiro grau fundamentar a nova penhora, o acórdão recorrido incorreu em manifesta omissão, afrontando o art. 1.022, II, do CPC, que impõe ao julgador o dever de apreciar todas as questões relevantes à solução do litígio; se e somente se o Agravado um dia ver recebido os valores provenientes daqueles autos (remotas são as chances), certamente irá requerer o levantamento do saldo remanescente da execução, considerando o abatimento dos valores bloqueados nas contas dos Agravantes. Ou seja, o levantamento dos valores, em hipótese alguma, enseja excesso de penhora e/ou de execução como tentam argumentar os Agravantes 51. Dessa forma, o v. acórdão recorrido incorreu em violação direta aos artigos 835, 851 e 874, II, do Código de Processo Civil, ao determinar o desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD sob o fundamento de ausência de fundamentação expressa para a segunda penhora, mesmo reconhecendo que a penhora originária encontra-se suspensa, o que, por si só, esvazia completamente qualquer garantia do crédito exequendo”. Contudo, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que o órgão julgador decidiu em relação ao aludido ponto, tendo consignado que “A decisão foi reformada pela Primeira Câmara de Direito Privado, que deu provimento ao Agravo, reconheceu que a segunda penhora de ativos via Sisbajud não foi adequadamente fundamentada pelo Juíza a quo e determinou o desbloqueio da quantia. Destacou que, conforme entendimento firmado no STJ, embora o art. 851 do CPC tenha caráter exemplificativo, a realização de nova penhora depende de motivação específica e concreta, especialmente diante da existência de penhora anterior em valor suficiente. A Embargante alega existência de contradição do Acórdão, pois reconhece que a penhora anterior está suspensa, mas ainda assim exige fundamentação adequada pela Julgadora singular para validar a segunda penhora. Não há contradição interna no julgado. A decisão colegiada reconhece que a penhora anterior se encontra suspensa, mas, de acordo com a orientação do STJ, reitera que a nova constrição deve ser fundamentada pela autoridade judicial, sob pena de nulidade. No voto condutor, está claro que, o fato de a Juíza a quo ter promovido nova penhora sem nada mencionar a respeito da constrição anterior, torna-a indevida, por essa razão o Recurso foi provido. A contradição alegada é meramente externa – entre o entendimento da parte e a decisão – e, portanto, não autoriza Aclaratórios. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.668.608/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025.). A Embargante alega que o Acórdão foi omisso, pois deixou de enfrentar os argumentos suscitados por ela na contraminuta ao Recurso. Também não se vislumbra a omissão apontada, pois o Acórdão abordou todos os argumentos vertidos nas razões do Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelos Embargados. Neste ponto, vale esclarecer que não se considera omissa e nem carece de fundamentação o Acórdão embargado que se manifesta expressamente sobre a questão controvertida, ainda que não o faça à luz dos argumentos deduzidos pela parte. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1985697 DF 2022/0039379-7, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2024). No caso, não há omissão, pois o Acórdão enfrentou a tese da validade da segunda penhora e destacou a falta de fundamentação quanto àinsubsistência da anterior, o que era ponto central para o julgamento. Assim, não ficou demonstrado qualquer vício no julgado. Na verdade, a pretensão de rediscutir a matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado caracteriza mera insatisfação com o resultado da demanda, o que não é permitido pela via eleita”. Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) I - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.). Além do mais, não é demais relembrar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de ofensa aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, circunstância que conduz à inadmissão do recurso. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação ao artigo 835, 851, e 874, II, do CPC, sob o argumento “. Dessa forma, o v. acórdão recorrido incorreu em violação direta aos artigos 835, 851 e 874, II, do Código de Processo Civil, ao determinar o desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD sob o fundamento de ausência de fundamentação expressa para a segunda penhora, mesmo reconhecendo que a penhora originária encontra-se suspensa, o que, por si só, esvazia completamente qualquer garantia do crédito exequendo”. A pretensão recursal encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Embora a Recorrente alegue tratar-se de mera valoração jurídica de fatos incontroversos, a análise de suas razões demonstra a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para modificar a conclusão do Tribunal de origem. O acórdão recorrido foi enfático ao concluir que "a Julgadora singular deferiu a segunda constrição consistente na ordem de bloqueio de ativos financeiros em nome dos Agravantes (avalistas) sem nada mencionar a respeito da penhora anterior, o que, de acordo com orientação do STJ, é indevido". A modificação dessa conclusão para entender que a suspensão da penhora anterior seria, por si só, suficiente para justificar a nova constrição, sem necessidade de fundamentação expressa pelo juízo de origem, demandaria necessariamente o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de Recurso Especial. Nesse sentido, inclusive, o STJ já decidiu em caso análogo: "Modificar o entendimento a que chegou o Tribunal de origem e concluir pela impossibilidade de uma segunda penhora requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ" (AgInt no AREsp n. 2.488.245/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). Assim, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Além do óbice da Súmula 7/STJ, a pretensão recursal encontra óbice também na Súmula 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." O entendimento adotado pelo acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que tem reiteradamente decidido que "o rol do art. 851 do CPC possui o caráter meramente exemplificativo, admitindo-se outras situações que comportem a realização de uma segunda penhora, desde que devidamente avaliada pelo magistrado, importando, necessariamente, na insubsistência da penhora anterior" (AgInt no AREsp n. 2.488.245/SP). O acórdão recorrido adotou precisamente este entendimento ao concluir que, mesmo diante da suspensão da primeira penhora, seria imprescindível que o julgador de primeiro grau se manifestasse expressamente sobre a viabilidade e necessidade da nova constrição no caso concreto. Observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal sobre o tema vertido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, no sentido de que: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. ART. 851 DO CPC. DEFERIMENTO DE SEGUNDA PENHORA. ROL EXEMPLIFICATIVO, REXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1.O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há violação do art. 1.022 do CPC. 2. O art. 851 do CPC prevê a possibilidade de se realizar uma segunda penhora no processo, quando: (i) a primeira penhora tenha sido anulada; (ii) executados os bens da primeira penhora o valor obtido com a alienação não for suficiente para o pagamento do crédito executado; ou (iii) o exequente desista da primeira penhora em razão de serem litigiosos os bens ou por já estarem submetidos à constrição judicial. 3. O rol do art. 851 do CPC possui o caráter meramente exemplificativo, admitindo-se outras situações que comportem a realização de uma segunda penhora, desde que devidamente avaliada pelo magistrado, importando, necessariamente, na insubsistência da penhora anterior. Precedentes. 4. Na espécie, o Tribunal de origem foi categórico ao afirmar que a primeira penhora se mostrou insuficiente. 5. Modificar o entendimento a que chegou o Tribunal de origem e concluir pela impossibilidade de uma segunda penhora requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.488.245/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DE SEGUNDA PENHORA. ART. 851 DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A questão relativa à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 foi dirimida na decisão agravada de maneira clara, não se mostrando caracterizada, pois o acórdão recorrido se dedicou totalmente ao tema do art. 851 do CPC/2015, tendo fundamentado a autorização da nova penhora. 2. Na espécie, procedeu-se a uma segunda penhora, a qual, em regra, não é admitida, sem que a anterior seja desfeita, considerada, por qualquer razão, inidônea ou mesmo reputada insuficiente. Mesmo que se confira ao rol do art. 851 do CPC/2015 caráter meramente exemplificativo, outras situações que comportem a excepcional realização de uma segunda penhora deverão ser devidamente motivadas em cada caso. 3. O Tribunal de origem concluiu pela necessidade de reforço da penhora, considerando o valor do débito executado e, por outro lado, o baixo valor da constrição antes realizada. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.143.789/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 31/3/2023.) Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1017623-09.2025.8.11.0000

ID: 291256846

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017623-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA COSTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE LUIZ VON HOLLEBEN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

. AGRAVANTE: DANIELA COSTA DE OLIVEIRA AGRAVADO: PAULO HENRIQUE DE BARROS VIRGOLINO Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA interposto por DANIELA COSTA DE OLIV… . AGRAVANTE: DANIELA COSTA DE OLIVEIRA AGRAVADO: PAULO HENRIQUE DE BARROS VIRGOLINO Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA interposto por DANIELA COSTA DE OLIVEIRA , contra decisão interlocutória proferida (ID. 193121129 – autos de origem PJE Nº 0054253-07.2015.8.11.0041) pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que determinou a penhora de 25% da verba salarial da agravante no curso do cumprimento de sentença, sob os seguintes fundamentos: “[...]Após a realização de penhora sobre os ativos da executada, essa apresenta manifestação (ID 191380730) informando que a penhora realizada recaiu sobre seu salário, postulando pelo desbloqueio em razão da impenhorabilidade de tal verba. Instada a se manifestar, a parte exequente mostra-se contrária ao pedido acima, conforme ID 192734341, pugnando pela mantença da penhora de 30% do salário da executada e expedição de alvará do valor penhorado. Intimada para tanto, a parte executada apresentou o extrato integral da conta penhorada, conforme determinado (ID 191554784). Decido. O artigo 805 do CPC dispõe que a execução deverá se dar da forma menos gravosa possível ao executado, dispondo acerca do princípio da menor oneração do devedor. Assim, quando devidamente comprovado que o valor penhorado compromete a subsistência do devedor, esse deverá ser revisto, de acordo com cada situação particular. É certo ainda que por força do art. 833, IV, do CPC, “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”, são impenhoráveis. Pois bem. Nota-se que foi constrito o valor de R$ 2.205,72 em conta de titularidade da parte executada, sendo R$ 60,50 junto a Caixa Econômica Federal em 01/04/2025, R$ 1,10 junto ao Banco C6 S/A em 01/04/2025 e R$ 2.144,12 junto a Caixa Econômica Federal em 03/04/2025, conforme ID 191390666. A parte executada apresentou documentos em que demonstra exercer o cargo de Gerente de Relacionamento Corporativo junto à empresa Avato Tecnologia S/A, conforme se vê do holerite de ID 191383075 e contrato de trabalho de ID 191383068. Da análise do extrato apresentado ID 191554790 é possível vislumbrar que o valor penhorado junto a Caixa Econômica Federal é oriundo do salário da executada. Por outro lado, não há comprovação acerca da origem dos valores penhorados junto aos demais bancos e valores (R$ 60,50 e R$ 1,10), motivo pelo qual deve-se manter a penhora desses na íntegra. Ocorre que, embora a maior parte dos valores constritos seja oriunda do salário da executada, apesar do códex processual assegurar a impenhorabilidade salarial, o caso em tela amolda-se a hipótese de exceção, vez que o exequente vem tentando receber o seu crédito, restando todas as tentativas frustradas e não havendo indicação pelo executado de outros meios possíveis para saldar a dívida. Assim, entendo que o desconto de uma porcentagem fixa sobre os rendimentos da devedora não irá comprometer o seu sustento e de sua família, além disso, utilizamos parte de nossos rendimentos para pagar dívidas/compromissos e afins, e proteger integralmente da penhora o salário, proventos de aposentadoria, remuneração, etc., na forma do art. 833, IV, do CPC, é o mesmo que proteger o próprio devedor. Corroborando com o alegado, o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Mato Grosso assegura a relatividade e flexibilidade da impenhorabilidade, visando à efetividade da execução, até porque a proteção absoluta de tais proventos pelo judiciário, no caso salário, proporciona um enriquecimento ilícito, já que seria cômodo contrair dívidas e depois ter a garantia de que seu dinheiro não será tocado. Confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – PENHORA DE VALORES EXISTENTES EM CONTA DO EXECUTADO – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SER VERBA SALARIAL – ART. 833, IV, DO CPC – DESACOLHIMENTO – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VALORES, DESDE QUE LIMITADOS A 30% DA VERBA REMUNERATÓRIA DO DEVEDOR – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A impenhorabilidade do salário prevista no artigo 833, IV, do CPC não pode ser utilizada como justificativa para o devedor se esquivar de quitar sua obrigação. A penhora em conta salário é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor, uma vez que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família. (TJMT, 142780/2016, Des. Dirceu Dos Santos, Quinta Câmara Cível, Julgado em 01/02/2017, Publicado no DJE 10/02/2017) Negritei. Nesse sentido é também o entendimento do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA. RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art.649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018).2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ).3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).4. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir que a penhora é necessária à satisfação do crédito da execução e não afeta a dignidade do devedor. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial.5. Agravo interno a que se nega provimento. [...]” (STJ - AgInt no REsp 1916216 / DF 2021/0010848-1, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146), Data do Julgamento: 16/05/2022, Data da Publicação: 19/05/2022, T4 - QUARTA TURMA). Negritei. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de penhora de parte dos rendimentos da parte executada até a satisfação integral do débito. Entendo razoável a penhora de 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos da executada. Para tanto, primeiramente, tem-se possível a manutenção da constrição de 25% da quantia salarial constrita, nos termos do acima disposto, motivo pelo qual, considerando que a verba salarial recebida no mês foi de R$ 2.144,12 (ID 191383075) e que vinte e cinco por cento deste valor perfaz a quantia de R$ 536,03, mantenho a constrição do valor equivalente a vinte por cento, bem como da quantia não comprovada como impenhorável de R$ 61,60 (todos os valores a serem atualizados pela conta única ou conta poupança até a data do alvará), e determino que expeça-se alvará em favor da executada para levantamento da quantia remanescente penhorada. Após, intime-se a parte exequente para que apresente cálculo atualizado do débito alegado, com o abatimento dos valores levantados, em 5 (cinco) dias. Com a juntada do cálculo, oficie-se o setor de finanças/recursos humanos do órgão pagador da executada para que transfira o valor correspondente a 25% do salário líquido da parte executada para a Conta Única do Tribunal de Justiça, de forma mensal, até a satisfação do crédito do exequente. [...]” A Agravante sustenta que a decisão agravada viola o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, que prevê a impenhorabilidade da verba salarial, ressalvadas apenas as hipóteses expressamente previstas no §2º do mesmo artigo, limitadas às prestações de natureza alimentar. Argumenta que sua remuneração é inferior a cinquenta salários mínimos, trata-se de sua única fonte de renda e que a dívida executada não possui caráter alimentar, tornando a constrição indevida. Defende, ainda, que o tema se encontra submetido ao rito dos recursos repetitivos no STJ (Tema 1.230), com sobrestamento nacional dos feitos semelhantes, de modo que a execução deveria ser suspensa até julgamento definitivo da matéria. Pugna pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pela reforma da decisão agravada para reconhecimento da impenhorabilidade da verba salarial e devolução dos valores eventualmente bloqueados. Requer a concessão da justiça gratuita. É o relatório. Decido. Inicialmente, considerando os contornos fáticos probatórios apresentados, entendo presente a demonstração de hipossuficiência, motivo pelo qual defiro o pedido de justiça gratuita. O presente recurso é tempestivo, encontra cabimento no art. 1.015, inciso I do Código de Processo Civil e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 1.017 do referido diploma processual. É cediço que o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, no âmbito do Tribunal de Justiça, preconiza que o relator do agravo de instrumento poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. Todavia, não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. Impende salientar que para justificar o deferimento do pleito, é imprescindível que a parte demonstre a existência de perigo de dano, e que o prejuízo será irreversível ou de improvável recomposição caso não seja antecipada a tutela recursal vindicada. Além, é claro, da probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Nesse diapasão, nos estreitos limites deste instrumental, o exame das questões de fundo do direito discutido, sendo pertinente apenas aferir se estão, ou não, presentes os requisitos necessários para concessão do efeito pretendido. Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, verifico que não restam configurados os pressupostos autorizativos para concessão do efeito pretendido. Em exame perfunctório, observa-se que o entendimento jurisprudencial atual permite a relativização da impenhorabilidade da verba salarial, desde que a penhora se dê em percentual razoável e desde que não reste demonstrado comprometimento da subsistência do devedor, nos termos de precedentes do STJ e da jurisprudência local. No caso concreto, a decisão agravada limitou a penhora a 25% da remuneração líquida da agravante, percentual inferior ao admitido como razoável pela jurisprudência (até 30%), e não consta, nesta fase recursal, comprovação documental de que tal constrição comprometa a subsistência da devedora ou de sua família, o que afasta, em princípio, o requisito do periculum in mora. Sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL PARA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, limitando a penhora de seus rendimentos a 30% do valor líquido recebido mensalmente. O recorrente sustenta a impenhorabilidade dos salários e a ausência de demonstrativo do crédito exigido no cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a penhora de 30% dos rendimentos do executado para a satisfação do crédito decorrente de sentença condenatória, mesmo não se tratando de obrigação alimentar; e (ii) estabelecer se a ausência de impugnação tempestiva aos cálculos do exequente configura preclusão temporal, impedindo a rediscussão do tema. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a relativização da impenhorabilidade de salários quando a constrição não compromete a subsistência digna do devedor e de sua família. 4. No caso concreto, o percentual de 30% dos rendimentos líquidos do executado respeita o critério de razoabilidade e proporcionalidade, permitindo a satisfação do crédito sem prejuízo da manutenção digna do devedor. 5. O executado teve oportunidade de impugnar os cálculos apresentados no cumprimento de sentença, mas deixou transcorrer o prazo legal sem manifestação, caracterizando a preclusão temporal nos termos dos artigos 507 e 525 do Código de Processo Civil. 6. A exceção de pré-executividade não se presta a rediscutir questões preclusas, sendo cabível apenas para matérias de ordem pública ou que prescindam de dilação probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. É possível a penhora de até 30% dos rendimentos líquidos do devedor, ainda que de natureza salarial, desde que não comprometa sua subsistência e a de sua família. 2. A preclusão temporal impede a rediscussão de cálculos homologados quando a parte teve oportunidade de impugná-los e não o fez no prazo legal. (N.U 1032133-61.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) -Grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA QUE RECAIU SOBRE PARTE DE VERBA DA NATUREZA SALARIAL/ALIMENTAR DO DEVEDOR. PENHORA DE 30% DA VERBA SALARIAL. PERCENTUAL QUE NÃO PREJUDICA A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de impenhorabilidade de valor bloqueado em conta bancária, sob a alegação de se tratar de verba salarial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de valor oriundo de salário creditado em conta corrente da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros (art. 649, IV, do CPC/73 - art. 833, IV, do CPC/15), pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes.” (AgInt no REsp 1948607/AC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). 4. O desbloqueio integral não é cabível, pois a retenção de 30% do salário mostra-se proporcional e razoável, compatível com os precedentes jurisprudenciais. 5. Deverá ser desbloqueado o valor que exceder os 30% da verba salarial, a ser apurado no juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É possível a penhora de até 30% de valor depositado em conta corrente oriundo de verba salarial. 2. Deve ser desbloqueado o montante que exceder a esse percentual, mediante apuração no juízo de origem. (N.U 1020555-04.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 21/05/2025) -Grifei A despeito da afetação da matéria sob a sistemática dos recursos repetitivos no Tema 1.230 pelo STJ como alegado pela Agravante, o entendimento jurisprudencial se firmou no sentido da penhorabilidade dos proventos, salários e/ou aposentadoria para satisfação de crédito não alimentar, desde que tenham sido esgotados os outros meios executórios para a efetividade da execução e o percentual autorizado não afete a subsistência do devedor e de sua família. (REsp 1894973/PR, REsp 2071335/GO, REsp 2071382/SE e REsp 2071259/SP) Nesse sentido decidiu recentemente o STJ: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DO DEVEDOR. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE E DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante o entendimento consolidado por esta Corte, é possível mitigar a regra da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos e demais verbas congêneres, prevista no art. 833, IV, do NCPC, para o pagamento de dívidas de qualquer natureza, quando a constrição de parte da verba não ameaçar o mínimo existencial e a dignidade do devedor e de seu núcleo familiar. Precedentes. 2. Referido entendimento não conflita com a orientação, também firmada por este Sodalício, no sentido de que o crédito decorrente de honorários advocatícios não constitui, no rigor técnico da lei, prestação alimentícia, para cujo pagamento não se aplica a regra geral da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, por força do disposto no parágrafo segundo, primeira parte, do art. 833 do NCPC. 3. No caso em apreço, ainda que se trate de execução de honorários advocatícios, a celeuma posta está em dizer acerca da possibilidade de penhora de parte dos proventos de DULCIDIO para a satisfação da dívida exequenda, não estando em debate a natureza alimentar do crédito postulado. 4. Analisando soberanamente os elementos fáticos-probatórios da lide, o Tribunal estadual consignou que a penhora de parcela dos proventos de aposentadoria do devedor não compromete a sua subsistência ou de sua família, razão pela qual, à luz da jurisprudência desta Corte, há de ser mantida a constrição. 5. Agravo interno não provido.” (STJ. AgInt no REsp n. 2.065.780/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 13/05/2024, DJe 15/05/2024) (g.n.) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS. ART. 833, IV, DO CPC. RELATIVIZAÇÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em situações excepcionais, é possível a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC de 2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir sua subsistência digna e a de sua família. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial implicar, necessariamente, o reexame de elementos fático-probatórios dos autos. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ. AgInt no REsp n. 2.094.701/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 19/03/2024, DJe 22/03/2024) (g.n.) Destaque-se, por oportuno, que a decisão de afetação do Tema n. 1.230 do STJ não suspendeu as ações em curso, mas penas a tramitação dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a matéria, nos termos do art. 1.037 do CPC. Assim, entendo que nesta fase preambular, não existem elementos suficientes para demonstrar os requisitos necessários para a concessão da medida excepcional de suspensão da decisão agravada, nos termos da fundamentação supra. Portanto, inexiste demonstração dos requisitos cumulativos exigidos pelo art. 300 do CPC, a saber: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses elementos inviabiliza o deferimento da tutela de urgência ou da atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Destaca-se, por fim, que a presente análise é realizada em juízo de cognição sumária, própria das medidas de urgência, não vinculando o exame de mérito que será oportunamente realizado, após apresentação de defesa, quando então será possível aferir com maior profundidade os elementos fáticos e jurídicos da controvérsia. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Pelo exposto, INDEFIRO a concessão do pedido de efeito suspensivo postulado pela parte agravante. Intime-se a parte Agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, nos termos do art. 1.019, II do Código de Processo Civil. Por se tratar de interesse individual disponível, exclusivamente de cunho patrimonial, dispenso o parecer ministerial, conforme as diversas manifestações dos Promotores/Procuradores nesse sentido. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Processo nº 1004409-48.2025.8.11.0000

ID: 323290962

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004409-48.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO ANIS FAIAD

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CARLOS NAVES DE RESENDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004409-48.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Bem de Família, Adjudicação Compu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004409-48.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Bem de Família, Adjudicação Compulsória] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CARLOS NAVES DE RESENDE - CPF: 482.404.271-20 (ADVOGADO), GILBERTO SOARES DOS SANTOS - CPF: 487.405.191-04 (EMBARGANTE), CELSO REZENDE SILVEIRA - CPF: 057.901.026-03 (AGRAVADO), WELLYSON BRAGA MENDES - CPF: 041.903.051-46 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), FRANCISCO ANIS FAIAD - CPF: 495.976.049-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA E NULIDADE DE AUTO DE CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que indeferiu o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel penhorado, rejeitou alegação de nulidade do auto de constatação e deferiu adjudicação do bem situado em Rondonópolis. II. Questão em discussão 2. Discute-se a existência de omissões no acórdão quanto ao reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família, bem como acerca da alegada nulidade do auto de vistoria, supostamente realizado por oficial de justiça diverso do designado, com alegação de afronta a princípios processuais. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão da impenhorabilidade do imóvel, consignando a inexistência de comprovação do uso residencial exclusivo pelo devedor e a existência de outro imóvel em seu nome, afastando a pretensão de inversão do ônus da prova. 4. Também foi analisada a alegação de nulidade do auto de constatação, destacando que eventual irregularidade formal não resultou em prejuízo concreto ou comprometimento do ato, estando a diligência devidamente instruída com elementos visuais. 5. Os embargos configuram mera tentativa de rediscutir matérias já apreciadas de forma fundamentada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade. 6. Não se aplica multa por litigância de má-fé, pois o recurso, embora improcedente, não se mostra destituído de fundamento jurídico. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não se reconhece omissão, contradição ou obscuridade em acórdão que examina de forma fundamentada as questões relativas à impenhorabilidade do imóvel e à validade do auto de constatação, afastando a necessidade de novo pronunciamento sobre matéria já exaustivamente apreciada.” Dispositivos legais relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.025, 1.026; Lei 8.009/1990, arts. 1º e 3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.171.591/RJ; STJ, AgInt no AREsp 1431978/SP; STJ, AgInt no AREsp n. 2.033.680/RJ; TJMT, N.U 1005584-90.2021.8.11.0041. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto por GILBERTO SOARES DOS SANTOS contra acórdão desta 5ª Câmara de Direito Privado, de minha relatoria, que, em julgamento unânime, negou provimento ao recurso de agravo de instrumento do Embargante, mantendo a decisão proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 1020892-23.2020.8.11.0003, ajuizada por CELSO REZENDE SILVEIRA, que indeferiu o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel como bem de família, rejeitando a alegação de nulidade do auto de constatação e deferindo o pedido de adjudicação do imóvel situado no Loteamento Arribassaia, na Zona Rural de Rondonópolis (ID. 291021382). Em suas razões recursais (ID. 292382882), o Embargante alega, em síntese, a existência de omissões no acórdão quanto ao reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem de família, alegando que reside no local e que caberia ao credor provar o contrário, citando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que atribui ao exequente o ônus de afastar a impenhorabilidade diante de prova inicial da natureza residencial do bem; e quanto à nulidade do auto de vistoria, supostamente realizado por oficial de justiça diverso do designado, situação que, a seu ver, afrontaria princípios processuais e resultaria em prejuízo, exigindo a anulação do laudo. O Embargado apresentou contrarrazões no ID. 294137354, sustentando que não há qualquer omissão na decisão embargada, uma vez que o acórdão apreciou detalhadamente as questões da impenhorabilidade do bem de família, enfatizando que não restou comprovado o uso residencial exclusivo e que há outro imóvel em nome do devedor, repelindo a pretensão de atribuição do ônus da prova ao credor. Reforça ainda que a alegação de nulidade do auto de constatação não se sustenta, pois inexistiu prejuízo concreto ou comprometimento do ato, sendo a diligência suficientemente instruída com elementos visuais e informações idôneas, pugnando, ao final, pelo desprovimento dos embargos e aplicação de multa por seu caráter protelatório. Recurso tempestivo (ID. 292385898) e isento de preparo. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, o embargante GILBERTO SOARES DOS SANTOS sustenta que o acórdão embargado deixou de se manifestar sobre questões relativas à impenhorabilidade do imóvel penhorado, por se tratar de bem de família, bem como acerca da nulidade do auto de vistoria, pugnando pela reforma do julgado para que sejam reconhecidos tais vícios. Do cotejo dos autos, todavia, constato que os presentes declaratórios não comportam acolhimento, pois inexiste na hipótese qualquer vício a ser sanado. Vejamos. O acórdão embargado, sob a minha relatoria, contou com a seguinte ementa: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. NULIDADE DO AUTO DE CONSTATAÇÃO. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL SEM MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO DE DIREITO POSSESSÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de imóvel, sob alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família, bem como por suposta nulidade do auto de constatação e impossibilidade de adjudicação sem matrícula individualizada. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o imóvel é impenhorável por se tratar de bem de família; (ii) saber se o auto de constatação realizado por oficial de justiça é nulo por vício na autoria; e (iii) saber se a ausência de matrícula individualizada inviabiliza a adjudicação do bem. III. Razões de decidir 3. A caracterização de bem de família exige demonstração inequívoca de uso exclusivo como moradia habitual e ausência de outros bens residenciais. No caso, o agravante não comprovou a residência no imóvel penhorado, havendo registro de outro imóvel em seu nome. 4. A nulidade do auto de constatação depende da demonstração de prejuízo concreto, o que não foi comprovado, sendo o ato suficientemente instruído com fotografias e descrição dos fatos. 5. A adjudicação da posse é admitida pela jurisprudência, mesmo sem matrícula individualizada, nos termos dos arts. 835, XII, e 876 do CPC, não havendo impedimento formal à sua realização. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A impenhorabilidade do bem de família exige comprovação da residência habitual e da inexistência de outro imóvel, ônus que incumbe ao devedor. 2. A ausência de matrícula individualizada não impede a adjudicação da posse do imóvel no âmbito de execução fundada em título extrajudicial. 3. A nulidade do auto de constatação depende da demonstração de prejuízo processual, não se presumindo de vício formal.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXII; CC, arts. 1.228, 1.711; L. 8.009/1990, arts. 1º, 3º, II e 5º; CPC, arts. 373, II, 835, XII, e 876. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1022142-61.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 23.10.2024, DJe 29.10.2024; STJ, REsp 901.906/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª T., j. 04.02.2010.” (TJMT. N.U 1004409-48.2025.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 04/06/2025, DJe 04/06/2025) Pois bem. Não se olvida que, segundo a jurisprudência do STJ, em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a corrigenda da decisão surja como consequência necessária (AgInt no AREsp 2.175.102/MT). No caso em tela, contudo, os embargos manejados configuram mera tentativa de reanálise da matéria já decidida, sob o pretexto de supostas omissões que, na verdade, inexistem na decisão colegiada embargada, uma vez que o acórdão enfrentou de forma clara e fundamentada todas as questões postas no agravo de instrumento, especialmente no que tange ao reconhecimento da impenhorabilidade dos lotes em questão, que supostamente seriam bem de família, bem como quanto à nulidade do auto de vistoria. É que o Embargante defende que o imóvel constrito deveria ser declarado impenhorável por se configurar como bem de família, alegando que reside no local e que caberia ao credor provar o contrário, citando jurisprudência do STJ que atribui ao exequente o ônus de afastar a impenhorabilidade diante de prova inicial da natureza residencial do bem. Contudo, como adiantado alhures, o acórdão embargado enfrentou de forma detalhada e fundamentada a questão da alegada impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família, consignando expressamente que: “No tocante à impenhorabilidade do bem, verifica-se que não assiste razão ao Agravante, uma vez que a Lei n. 8.009/1990 (...) estabelece em seu art. 1º que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável (...) Para que se reconheça a condição de bem de família, é indispensável que o imóvel seja utilizado como residência permanente do devedor ou de sua entidade familiar (...)”. O acórdão prosseguiu fundamentando que o Agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar que o imóvel penhorado é utilizado como sua moradia habitual e que seria seu único bem residencial, destacando que os autos apontam a existência de outro imóvel registrado em nome do Agravante, nos seguintes termos: “No caso concreto, contudo, o Agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar, de forma inequívoca, que o imóvel penhorado é utilizado como sua moradia habitual e que seria seu único bem residencial, mas, ao contrário, os autos apontam a existência de outro imóvel registrado em nome do agravante (matrícula n. 60.362 - ID. 136294344, na origem), revelando, no mínimo, dúvida razoável sobre a exclusividade do uso residencial do bem constrito.” Ademais, o julgado ressaltou que a própria Lei n. 8.009/90 excepciona a impenhorabilidade quando a dívida decorre da aquisição do próprio imóvel, nos termos do art. 3º, II, hipótese que se amolda perfeitamente ao caso concreto, vez que a execução está fundada justamente no “Contrato de Compra e Venda e Cessão de Direitos de Imóvel” firmado entre as partes. Portanto, não há qualquer omissão a ser sanada, tendo o acórdão enfrentado de forma exaustiva a matéria, fundamentando adequadamente a conclusão pela inexistência dos pressupostos legais para o reconhecimento da impenhorabilidade. Do mesmo modo, a questão da suposta nulidade do auto de constatação foi devidamente apreciada no acórdão embargado, que consignou: “Quanto à nulidade do auto de constatação, o argumento de que houve vício na diligência, com realização por oficial diverso daquele designado judicialmente, não se sustenta, pois, ainda que se admita a existência de irregularidade formal, não restou demonstrado prejuízo concreto à parte executada, tampouco comprometimento da substância da prova colhida.” O julgado fundamentou que a certidão emitida pelo oficial de justiça foi devidamente motivada e acompanhada de elementos visuais (fotos), corroborando suas conclusões, de modo que eventuais incongruências quanto à autoria da diligência não descaracterizam a idoneidade do ato, cuja nulidade requer demonstração de prejuízo efetivo. Vale ressaltar que o Juízo de origem já havia fundamentado que, “tratando-se de ato aproveitável que não há qualquer prejuízo para as partes, cuja diligência foi suficiente por meio de detalhes e fotografias, e considerando o princípio da economia processual, resta desnecessária a realização de novo laudo” (ID. 181555379)”. Assim, a mera alegação de irregularidade, desacompanhada da demonstração de dano processual, não justifica o reconhecimento de nulidade. Logo, também neste ponto inexiste omissão, tendo sido a matéria adequadamente enfrentada e decidida com base nos princípios que regem as nulidades processuais, restando evidente que o acórdão salientou que a certidão foi devidamente instruída com elementos visuais, como fotografias, descrevendo o estado do imóvel de modo suficiente, não havendo fundamento para anular o ato, nos termos do princípio do aproveitamento dos atos processuais e da jurisprudência consolidada, que exige demonstração de efetivo prejuízo para o reconhecimento de nulidade. Diante disso, conclui-se que o acórdão recorrido analisou todos os aspectos essenciais à resolução da lide, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade que justifique o acolhimento dos embargos de declaração, do que se depreende que, na verdade, a pretensão se traduz no propósito de ver, por via transversa, rediscutida a matéria esgotada no julgamento do recurso de agravo de instrumento que lhe foi desfavorável, o que não se pode admitir. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE DOIS ACLARATÓRIOS CONTRA A MESMA DECISÃO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa, a interposição de dois recursos pela mesma parte, contra a mesma decisão judicial, impede o conhecimento daquele protocolizado por último. 2. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.171.591/RJ, Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 19/06/2023, DJe 21/06/2023) (g.n.) Logo, concluo como manifestamente infundados os presentes embargos de declaração, visto que não se prestam a questionar os fundamentos já resolvidos no decisum embargado, nem mesmo quaisquer aspectos que pudessem constituir questão de ordem pública, de modo a permitir que fossem sanados de ofício. Assim, constato que a Embargante busca, em verdade, a infringência do julgado com o “acréscimo de razões que, para a parte, pareçam significativas, mas que, para o julgador, se não irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar” (STJ. EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 792.547/DF. Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira, 6ª Turma. DJe de 19/08/2013), não havendo que se falar em vícios do art. 1.022 do CPC, se ao decidir o Tribunal emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da Recorrente. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.013 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da recorrente. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ. AgInt no AREsp 1431978/SP. Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 09/09/2019, DJe 20/09/2019) (g.n.) Ademais, também é certo que o julgador não se obriga a analisar, uma a uma, as alegações das partes, tampouco deve se ater aos fundamentos por elas indicados, quando já encontrou motivo suficiente para embasar sua decisão. Ele deve, sim, enfrentar a questão de acordo com o que entender conveniente ao processo, conforme seu livre convencimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há a obrigatoriedade de se rebater todos os argumentos levantados pelas partes, desde que enfrente a questão e faça constar a fundamentação em que firmou seu convencimento para resolver a demanda, conforme se vê: “O julgador não está obrigado a abordar ou a rebater, um a um, todos os argumentos ou todos dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso”. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.791.540/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 31/8/2021; AgInt no REsp n. 1.658.209/PR, Re. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 1/7/2020; AgInt no AREsp n. 1.575.315/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, DJe 10/6/2020” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.033.680/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 19/09/2022, DJe de 21/09/2022) (g.n.) No que tange ao prequestionamento da matéria, de acordo com o art. 1.025 do CPC, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que os declaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere existente erro, omissão, contradição ou obscuridade. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - MANUTENÇÃO DE POSSE - IMÓVEL RURAL - CUMPRIMENTO DE MANDADO DE REVIGORAMENTO DE LIMINAR - CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR NÃO COMPROVADA - ILEGITIMIDADE ATIVA PARA OPOR OS EMBARGOS - INICIAL INDEFERIDA - SENTENÇA MANTIDA - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL - VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS - CLARO OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INVIABILIDADE - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - RECURSO NÃO PROVIDO. Os Embargos de Declaração se destinam apenas ao saneamento de eventual omissão, obscuridade ou contradição no julgado, bem como a corrigir erro material, e não à rediscussão de matéria já decidida. A apreciação dos elementos suscitados consiste em prequestionamento implícito (art. 1025 do CPC).” (TJMT. N.U 1005584-90.2021.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 08/05/2024, DJe 12/05/2024) (g.n.) Com tais considerações, constatando-se que o acórdão não padece de omissão, contradição, erro de premissa ou de qualquer outro vício em relação a matéria nele abordada e, extraindo-se do recurso manejado unicamente o inconformismo da Embargante quanto ao resultado do julgamento do recurso de agravo de instrumento que lhe foi desfavorável, a evidenciar que sua real pretensão é a de ver rediscutida a matéria já julgada, obtendo a reforma do julgado pela via inadequada dos embargos de declaração, devem ser eles rejeitados. Por fim, apesar do caráter questionável dos embargos, entendo que não estão presentes elementos que justifiquem a aplicação da multa do § 2º do art. 1.026 do CPC, como quere o Embargado, visto que a interposição do recurso, ainda que improcedente, não se mostra destituída de fundamento jurídico a ponto de caracterizá-lo como manifestamente protelatório, ou com dolo processual suficiente para configurar litigância de má-fé, devendo-se homenagear os princípios do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo na íntegra o acórdão recorrido, em seus precisos termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1004409-48.2025.8.11.0000

ID: 323290965

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004409-48.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO REZENDE SILVEIRA

Acórdão

Advogados:

WELLYSON BRAGA MENDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004409-48.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Bem de Família, Adjudicação Compu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004409-48.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Bem de Família, Adjudicação Compulsória] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CARLOS NAVES DE RESENDE - CPF: 482.404.271-20 (ADVOGADO), GILBERTO SOARES DOS SANTOS - CPF: 487.405.191-04 (EMBARGANTE), CELSO REZENDE SILVEIRA - CPF: 057.901.026-03 (AGRAVADO), WELLYSON BRAGA MENDES - CPF: 041.903.051-46 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), FRANCISCO ANIS FAIAD - CPF: 495.976.049-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA E NULIDADE DE AUTO DE CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que indeferiu o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel penhorado, rejeitou alegação de nulidade do auto de constatação e deferiu adjudicação do bem situado em Rondonópolis. II. Questão em discussão 2. Discute-se a existência de omissões no acórdão quanto ao reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família, bem como acerca da alegada nulidade do auto de vistoria, supostamente realizado por oficial de justiça diverso do designado, com alegação de afronta a princípios processuais. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão da impenhorabilidade do imóvel, consignando a inexistência de comprovação do uso residencial exclusivo pelo devedor e a existência de outro imóvel em seu nome, afastando a pretensão de inversão do ônus da prova. 4. Também foi analisada a alegação de nulidade do auto de constatação, destacando que eventual irregularidade formal não resultou em prejuízo concreto ou comprometimento do ato, estando a diligência devidamente instruída com elementos visuais. 5. Os embargos configuram mera tentativa de rediscutir matérias já apreciadas de forma fundamentada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade. 6. Não se aplica multa por litigância de má-fé, pois o recurso, embora improcedente, não se mostra destituído de fundamento jurídico. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não se reconhece omissão, contradição ou obscuridade em acórdão que examina de forma fundamentada as questões relativas à impenhorabilidade do imóvel e à validade do auto de constatação, afastando a necessidade de novo pronunciamento sobre matéria já exaustivamente apreciada.” Dispositivos legais relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.025, 1.026; Lei 8.009/1990, arts. 1º e 3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.171.591/RJ; STJ, AgInt no AREsp 1431978/SP; STJ, AgInt no AREsp n. 2.033.680/RJ; TJMT, N.U 1005584-90.2021.8.11.0041. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto por GILBERTO SOARES DOS SANTOS contra acórdão desta 5ª Câmara de Direito Privado, de minha relatoria, que, em julgamento unânime, negou provimento ao recurso de agravo de instrumento do Embargante, mantendo a decisão proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 1020892-23.2020.8.11.0003, ajuizada por CELSO REZENDE SILVEIRA, que indeferiu o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel como bem de família, rejeitando a alegação de nulidade do auto de constatação e deferindo o pedido de adjudicação do imóvel situado no Loteamento Arribassaia, na Zona Rural de Rondonópolis (ID. 291021382). Em suas razões recursais (ID. 292382882), o Embargante alega, em síntese, a existência de omissões no acórdão quanto ao reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem de família, alegando que reside no local e que caberia ao credor provar o contrário, citando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que atribui ao exequente o ônus de afastar a impenhorabilidade diante de prova inicial da natureza residencial do bem; e quanto à nulidade do auto de vistoria, supostamente realizado por oficial de justiça diverso do designado, situação que, a seu ver, afrontaria princípios processuais e resultaria em prejuízo, exigindo a anulação do laudo. O Embargado apresentou contrarrazões no ID. 294137354, sustentando que não há qualquer omissão na decisão embargada, uma vez que o acórdão apreciou detalhadamente as questões da impenhorabilidade do bem de família, enfatizando que não restou comprovado o uso residencial exclusivo e que há outro imóvel em nome do devedor, repelindo a pretensão de atribuição do ônus da prova ao credor. Reforça ainda que a alegação de nulidade do auto de constatação não se sustenta, pois inexistiu prejuízo concreto ou comprometimento do ato, sendo a diligência suficientemente instruída com elementos visuais e informações idôneas, pugnando, ao final, pelo desprovimento dos embargos e aplicação de multa por seu caráter protelatório. Recurso tempestivo (ID. 292385898) e isento de preparo. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, o embargante GILBERTO SOARES DOS SANTOS sustenta que o acórdão embargado deixou de se manifestar sobre questões relativas à impenhorabilidade do imóvel penhorado, por se tratar de bem de família, bem como acerca da nulidade do auto de vistoria, pugnando pela reforma do julgado para que sejam reconhecidos tais vícios. Do cotejo dos autos, todavia, constato que os presentes declaratórios não comportam acolhimento, pois inexiste na hipótese qualquer vício a ser sanado. Vejamos. O acórdão embargado, sob a minha relatoria, contou com a seguinte ementa: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. NULIDADE DO AUTO DE CONSTATAÇÃO. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL SEM MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO DE DIREITO POSSESSÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de imóvel, sob alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família, bem como por suposta nulidade do auto de constatação e impossibilidade de adjudicação sem matrícula individualizada. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o imóvel é impenhorável por se tratar de bem de família; (ii) saber se o auto de constatação realizado por oficial de justiça é nulo por vício na autoria; e (iii) saber se a ausência de matrícula individualizada inviabiliza a adjudicação do bem. III. Razões de decidir 3. A caracterização de bem de família exige demonstração inequívoca de uso exclusivo como moradia habitual e ausência de outros bens residenciais. No caso, o agravante não comprovou a residência no imóvel penhorado, havendo registro de outro imóvel em seu nome. 4. A nulidade do auto de constatação depende da demonstração de prejuízo concreto, o que não foi comprovado, sendo o ato suficientemente instruído com fotografias e descrição dos fatos. 5. A adjudicação da posse é admitida pela jurisprudência, mesmo sem matrícula individualizada, nos termos dos arts. 835, XII, e 876 do CPC, não havendo impedimento formal à sua realização. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A impenhorabilidade do bem de família exige comprovação da residência habitual e da inexistência de outro imóvel, ônus que incumbe ao devedor. 2. A ausência de matrícula individualizada não impede a adjudicação da posse do imóvel no âmbito de execução fundada em título extrajudicial. 3. A nulidade do auto de constatação depende da demonstração de prejuízo processual, não se presumindo de vício formal.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXII; CC, arts. 1.228, 1.711; L. 8.009/1990, arts. 1º, 3º, II e 5º; CPC, arts. 373, II, 835, XII, e 876. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1022142-61.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 23.10.2024, DJe 29.10.2024; STJ, REsp 901.906/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª T., j. 04.02.2010.” (TJMT. N.U 1004409-48.2025.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 04/06/2025, DJe 04/06/2025) Pois bem. Não se olvida que, segundo a jurisprudência do STJ, em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a corrigenda da decisão surja como consequência necessária (AgInt no AREsp 2.175.102/MT). No caso em tela, contudo, os embargos manejados configuram mera tentativa de reanálise da matéria já decidida, sob o pretexto de supostas omissões que, na verdade, inexistem na decisão colegiada embargada, uma vez que o acórdão enfrentou de forma clara e fundamentada todas as questões postas no agravo de instrumento, especialmente no que tange ao reconhecimento da impenhorabilidade dos lotes em questão, que supostamente seriam bem de família, bem como quanto à nulidade do auto de vistoria. É que o Embargante defende que o imóvel constrito deveria ser declarado impenhorável por se configurar como bem de família, alegando que reside no local e que caberia ao credor provar o contrário, citando jurisprudência do STJ que atribui ao exequente o ônus de afastar a impenhorabilidade diante de prova inicial da natureza residencial do bem. Contudo, como adiantado alhures, o acórdão embargado enfrentou de forma detalhada e fundamentada a questão da alegada impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família, consignando expressamente que: “No tocante à impenhorabilidade do bem, verifica-se que não assiste razão ao Agravante, uma vez que a Lei n. 8.009/1990 (...) estabelece em seu art. 1º que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável (...) Para que se reconheça a condição de bem de família, é indispensável que o imóvel seja utilizado como residência permanente do devedor ou de sua entidade familiar (...)”. O acórdão prosseguiu fundamentando que o Agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar que o imóvel penhorado é utilizado como sua moradia habitual e que seria seu único bem residencial, destacando que os autos apontam a existência de outro imóvel registrado em nome do Agravante, nos seguintes termos: “No caso concreto, contudo, o Agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar, de forma inequívoca, que o imóvel penhorado é utilizado como sua moradia habitual e que seria seu único bem residencial, mas, ao contrário, os autos apontam a existência de outro imóvel registrado em nome do agravante (matrícula n. 60.362 - ID. 136294344, na origem), revelando, no mínimo, dúvida razoável sobre a exclusividade do uso residencial do bem constrito.” Ademais, o julgado ressaltou que a própria Lei n. 8.009/90 excepciona a impenhorabilidade quando a dívida decorre da aquisição do próprio imóvel, nos termos do art. 3º, II, hipótese que se amolda perfeitamente ao caso concreto, vez que a execução está fundada justamente no “Contrato de Compra e Venda e Cessão de Direitos de Imóvel” firmado entre as partes. Portanto, não há qualquer omissão a ser sanada, tendo o acórdão enfrentado de forma exaustiva a matéria, fundamentando adequadamente a conclusão pela inexistência dos pressupostos legais para o reconhecimento da impenhorabilidade. Do mesmo modo, a questão da suposta nulidade do auto de constatação foi devidamente apreciada no acórdão embargado, que consignou: “Quanto à nulidade do auto de constatação, o argumento de que houve vício na diligência, com realização por oficial diverso daquele designado judicialmente, não se sustenta, pois, ainda que se admita a existência de irregularidade formal, não restou demonstrado prejuízo concreto à parte executada, tampouco comprometimento da substância da prova colhida.” O julgado fundamentou que a certidão emitida pelo oficial de justiça foi devidamente motivada e acompanhada de elementos visuais (fotos), corroborando suas conclusões, de modo que eventuais incongruências quanto à autoria da diligência não descaracterizam a idoneidade do ato, cuja nulidade requer demonstração de prejuízo efetivo. Vale ressaltar que o Juízo de origem já havia fundamentado que, “tratando-se de ato aproveitável que não há qualquer prejuízo para as partes, cuja diligência foi suficiente por meio de detalhes e fotografias, e considerando o princípio da economia processual, resta desnecessária a realização de novo laudo” (ID. 181555379)”. Assim, a mera alegação de irregularidade, desacompanhada da demonstração de dano processual, não justifica o reconhecimento de nulidade. Logo, também neste ponto inexiste omissão, tendo sido a matéria adequadamente enfrentada e decidida com base nos princípios que regem as nulidades processuais, restando evidente que o acórdão salientou que a certidão foi devidamente instruída com elementos visuais, como fotografias, descrevendo o estado do imóvel de modo suficiente, não havendo fundamento para anular o ato, nos termos do princípio do aproveitamento dos atos processuais e da jurisprudência consolidada, que exige demonstração de efetivo prejuízo para o reconhecimento de nulidade. Diante disso, conclui-se que o acórdão recorrido analisou todos os aspectos essenciais à resolução da lide, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade que justifique o acolhimento dos embargos de declaração, do que se depreende que, na verdade, a pretensão se traduz no propósito de ver, por via transversa, rediscutida a matéria esgotada no julgamento do recurso de agravo de instrumento que lhe foi desfavorável, o que não se pode admitir. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE DOIS ACLARATÓRIOS CONTRA A MESMA DECISÃO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa, a interposição de dois recursos pela mesma parte, contra a mesma decisão judicial, impede o conhecimento daquele protocolizado por último. 2. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.171.591/RJ, Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 19/06/2023, DJe 21/06/2023) (g.n.) Logo, concluo como manifestamente infundados os presentes embargos de declaração, visto que não se prestam a questionar os fundamentos já resolvidos no decisum embargado, nem mesmo quaisquer aspectos que pudessem constituir questão de ordem pública, de modo a permitir que fossem sanados de ofício. Assim, constato que a Embargante busca, em verdade, a infringência do julgado com o “acréscimo de razões que, para a parte, pareçam significativas, mas que, para o julgador, se não irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar” (STJ. EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 792.547/DF. Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira, 6ª Turma. DJe de 19/08/2013), não havendo que se falar em vícios do art. 1.022 do CPC, se ao decidir o Tribunal emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da Recorrente. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.013 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da recorrente. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ. AgInt no AREsp 1431978/SP. Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 09/09/2019, DJe 20/09/2019) (g.n.) Ademais, também é certo que o julgador não se obriga a analisar, uma a uma, as alegações das partes, tampouco deve se ater aos fundamentos por elas indicados, quando já encontrou motivo suficiente para embasar sua decisão. Ele deve, sim, enfrentar a questão de acordo com o que entender conveniente ao processo, conforme seu livre convencimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há a obrigatoriedade de se rebater todos os argumentos levantados pelas partes, desde que enfrente a questão e faça constar a fundamentação em que firmou seu convencimento para resolver a demanda, conforme se vê: “O julgador não está obrigado a abordar ou a rebater, um a um, todos os argumentos ou todos dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso”. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.791.540/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 31/8/2021; AgInt no REsp n. 1.658.209/PR, Re. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 1/7/2020; AgInt no AREsp n. 1.575.315/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, DJe 10/6/2020” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.033.680/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 19/09/2022, DJe de 21/09/2022) (g.n.) No que tange ao prequestionamento da matéria, de acordo com o art. 1.025 do CPC, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que os declaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere existente erro, omissão, contradição ou obscuridade. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - MANUTENÇÃO DE POSSE - IMÓVEL RURAL - CUMPRIMENTO DE MANDADO DE REVIGORAMENTO DE LIMINAR - CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR NÃO COMPROVADA - ILEGITIMIDADE ATIVA PARA OPOR OS EMBARGOS - INICIAL INDEFERIDA - SENTENÇA MANTIDA - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL - VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS - CLARO OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INVIABILIDADE - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - RECURSO NÃO PROVIDO. Os Embargos de Declaração se destinam apenas ao saneamento de eventual omissão, obscuridade ou contradição no julgado, bem como a corrigir erro material, e não à rediscussão de matéria já decidida. A apreciação dos elementos suscitados consiste em prequestionamento implícito (art. 1025 do CPC).” (TJMT. N.U 1005584-90.2021.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 08/05/2024, DJe 12/05/2024) (g.n.) Com tais considerações, constatando-se que o acórdão não padece de omissão, contradição, erro de premissa ou de qualquer outro vício em relação a matéria nele abordada e, extraindo-se do recurso manejado unicamente o inconformismo da Embargante quanto ao resultado do julgamento do recurso de agravo de instrumento que lhe foi desfavorável, a evidenciar que sua real pretensão é a de ver rediscutida a matéria já julgada, obtendo a reforma do julgado pela via inadequada dos embargos de declaração, devem ser eles rejeitados. Por fim, apesar do caráter questionável dos embargos, entendo que não estão presentes elementos que justifiquem a aplicação da multa do § 2º do art. 1.026 do CPC, como quere o Embargado, visto que a interposição do recurso, ainda que improcedente, não se mostra destituída de fundamento jurídico a ponto de caracterizá-lo como manifestamente protelatório, ou com dolo processual suficiente para configurar litigância de má-fé, devendo-se homenagear os princípios do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo na íntegra o acórdão recorrido, em seus precisos termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1022918-61.2024.8.11.0000

ID: 337208076

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1022918-61.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO HONORIO DE PAULA

Acórdão

Advogados:

ADRIANA VANDERLEI POMMER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE MAIO GALVAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1022918-61.2024.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [LIMINAR, AMBIENTAL] RELATO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1022918-61.2024.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [LIMINAR, AMBIENTAL] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS TURMA JULGADORA: [EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR, EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP, EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO] PARTE(S): [ADRIANA VANDERLEI POMMER - CPF: 003.636.211-56 (ADVOGADO), ANTONIO HONORIO DE PAULA - CPF: 169.245.171-53 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), JULIANA DE MAIO GALVAO - CPF: 435.475.988-85 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, DESPROVEU O AGRAVO INTERNO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, VENCIDA A 2ª VOGAL . E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO. TESE FIXADA EM IRDR Nº 9. INÉRCIA PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de Agravo Regimental interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que reconheceu a prescrição intercorrente em processo administrativo instaurado para apuração de infração ambiental atribuída ao agravado. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há previsão normativa aplicável ao caso para incidência de prescrição intercorrente em processos administrativos ambientais; e (ii) se os atos praticados pela Administração são suficientes para interromper o curso da prescrição nos termos do Decreto Estadual nº 1.986/2013. III. Razões de decidir O Decreto Estadual nº 1.986/2013 estabelece, em seu art. 19, § 2º, a prescrição intercorrente em procedimentos administrativos paralisados por mais de três anos sem prática de atos processuais efetivos. O reconhecimento da prescrição intercorrente exige análise objetiva quanto à ausência de atos que impulsionem efetivamente o processo. No caso concreto, constatou-se inércia da Administração por período superior ao limite legal, conforme comprovado nos autos. Tese fixada no IRDR nº 9 deste Tribunal ratifica a aplicabilidade do Decreto Estadual nº 1.986/2013 para casos de prescrição intercorrente em processos administrativos ambientais. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A prescrição intercorrente administrativa incide em procedimentos de apuração de infração ambiental paralisados por mais de três anos, sem a prática de atos processuais efetivos, conforme art. 19, § 2º, do Decreto Estadual nº 1.986/2013." Dispositivos relevantes citados: Decreto Estadual nº 1.986/2013, arts. 19, § 2º, e 20. Jurisprudência relevante citada: IRDR nº 9 (TJMT); TJMT, N.U 1012668-37.2022.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, j. 22/7/2024, DJE 26/7/2024. R E L A T O R I O EXMO. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA): Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso, em face da decisão monocrática proferida por esta Relatora no ID nº 264055285, que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto por Antonio Honório de Paula, a fim de reconhecer a prescrição intercorrente no procedimento administrativo que apurou a infração ambiental cometida pelo Recorrido. O Estado de Mato Grosso, em síntese, dispõe que, não há que se falar na prescrição intercorrente, com relação ao procedimento administrativo que norteia a dívida exequenda. Regula que, o Decreto-lei nº 20.910/32 é quem regula a prescrição, e com relação em seu conteúdo, não há qualquer disposição acerca da prescrição intercorrente, apenas a quinquenal. A partir destas considerações, requer a reforma da decisão objurgada, no intuito de que seja afastado o instituto em debate. O Recorrido, no ID nº 276248886, apresenta contrarrazões ao recurso, a rechaçar os argumentos tecidos. Os autos, porquanto, vieram-me conclusos. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA): Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso, em face da decisão monocrática proferida por esta Relatora no ID nº 264055285, que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto por Antonio Honório de Paula, a fim de reconhecer a prescrição intercorrente no procedimento administrativo que apurou a infração ambiental cometida pelo Recorrido. Assim como regulado no relatório, existe apenas uma questão a ser tratada neste momento, esta sendo a prescrição intercorrente nos procedimentos administrativos que apuram ilícitos ambientais. Pois bem. Como já mencionado na decisão objurgada, o presente tema foi pacificado por meio do julgamento do IRDR tema nº 9, deste Sodalício, em que foi estipulada a correta interpretação dos artigos 19 e 20 do Decreto Estadual nº 1.986/2013. Destarte, a integralidade da ementa já foi juntada na decisão combatida, e, por esta razão, colaciona-se neste momento apenas as teses de julgamento: Teses fixadas no IRDR: “I. A prescrição da pretensão punitiva prevista no art. 19 caput do Decreto Estadual 1.986/13 refere-se à contagem do prazo de cinco (05) anos para a decisão final do processo administrativo ambiental (termo final) e será contada (termo inicial) a partir da data da prática do ato ou, no caso das infrações permanentes ou continuadas, quando da cessação da atividade infracional. I.1. As causas interruptivas previstas no art. 20, I e III do Decreto Estadual 1.986/13 aplicam-se a esta modalidade de prescrição. II. Além da prescrição punitiva, no curso do processo administrativo ambiental, incide a prescrição intercorrente administrativa quando o procedimento de apuração do Auto de Infração permanece paralisado por mais de três (03) anos sem a prática de atos processuais relevantes. II.1. A prescrição intercorrente somente é interrompida por atos processuais efetivos que importem apuração do fato, assim considerando aqueles que impliquem em impulso processual efetivo ou instrução, conforme estritamente previsto no art. 19, §2º e art. 20, II e parágrafo único, ambos do Decreto Estadual 1.986/13. III. O Decreto Estadual 1.986/2013 deve ser aplicado durante a sua vigência para regular os prazos prescricionais das infrações administrativas ocorridas até a data de sua revogação pelo Decreto Estadual 1.436/2022, preservando-se os efeitos dos atos administrativos praticados durante sua vigência, nos termos do princípio da segurança jurídica. A partir da vigência do Decreto Estadual 1.436/2022, os prazos prescricionais deverão ser observados conforme as novas disposições regulamentares estabelecidas. III.1 Aplica-se o Decreto Estadual 1986/2013 aos processos administrativos ambientais que apuram fatos praticados antes da vigência da norma, mas não finalizados até a data de 1º/11/2013, devendo incidir a partir da vigência do decreto os prazos estabelecidos no art. 19.” (N.U 1012668-37.2022.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Seção de Direito Público, Julgado em 22/7/2024, Publicado no DJE 26/7/2024) Observa-se que, a partir de um estudo da legislação em destaque, concluiu-se que a prescrição intercorrente dos procedimentos ocorre quando, decorre 3 (três) anos do início do processo, ou em 5 (cinco) anos, contado da prática do ato ilícito. A questão trazida no julgamento, bem como, questionado pelo Estado de Mato Grosso neste momento, é com relação aos marcos interruptivos que incidem no processo. No julgamento restou estabelecido que: [...] A prescrição intercorrente somente é interrompida por atos processuais efetivos que importem apuração do fato, assim considerando aqueles que impliquem em impulso processual efetivo ou instrução, conforme estritamente previsto no art. 19, § 2º e art. 20, II e parágrafo único, ambos do Decreto Estadual 1.986/13. [...] Neste sentido, apenas o efetivo impulsionamento, com conteúdo relevante, teria a finalidade de interromper a contagem, sendo que os demais atos são irrelevantes para o instituto. Constata-se, então, que, a partir da instauração do procedimento, por meio do Auto de Infração, em 13-1-2016 (ID nº 233673969 – fls. 6/13), sendo que não há qualquer ato apto a interromper a contagem do instituto. O julgamento administrativo ocorreu em 16-10-2019 (ID nº 233673698 – fls. 24/25), e, a se considerar estes marcos, há de se manter o reconhecimento da prescrição intercorrente. Ante o exposto, com base nos fundamentos retro mencionados, nego provimento ao recurso, a manter inalterada a decisão proferida no ID nº 264055285, esta que deu provimento ao Recurso de Agravo Interno, interposto pelo ora Recorrido, a reconhecer a prescrição intercorrente no procedimento administrativo que apurou a cobrança. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (1º VOGAL): Acompanho o voto da Relatora. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (2ª VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. SESSÃO DE 11 DE JUNHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (2ª VOGAL): Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo Regimental interposto pelo Estado de Mato Grosso contra de decisão monocrática que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto por Antônio Honório de Paula para reconhecer a prescrição intercorrente no procedimento administrativo que apurou a infração ambiental cometida pelo Recorrido. O Estado de Mato Grosso sustenta, em síntese, que não há que se falar na prescrição intercorrente com relação ao procedimento administrativo. Alega que no Decreto-lei nº 20.910/32 não há qualquer disposição acerca da prescrição intercorrente, apenas a quinquenal. A Relatora e. Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos negou provimento. Pedi vista para melhor analisar a matéria. De acordo com o IRDR nº 1012668-37.2022.8.11.0000 (Tema 09) deste Sodalício, os atos processuais, em processo administrativo ambiental, regulados pelo Decreto Estadual nº 1.986/2013, aptos e capazes de interromper a prescrição intercorrente são aqueles que importem na apuração do fato que impliquem em impulso processual efetivo ou instrução, conforme se fixado no item II.1 da tese fixada, in verbis: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). ART. 225, CF/88. DECRETO ESTADUAL 1.986/2013. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA E INTERCORRENTE NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF/88). SEGURANÇA JURÍDICA. EFICIÊNCIA E CELERIDADE (ART. 37, CF/88). PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. COERÊNCIA NORMATIVA E DIÁLOGO INTERPRETATIVO. PRESCRIÇÃO PUNITIVA. PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS A PARTIR DO ATO. NAS INFRAÇÕES PERMANENTES OU CONTINUADAS A PARTIR DA CESSÃO DA ATIVIDADE INFRACIONAL. FORMALIZAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO (INCISO I DO ART. 20 DO DECRETO ESTADUAL 1.986/2013) E DECISÃO CONDENATÓRIA RECORRÍVEL (INCISO II DO ART. 20 DO DECRETO ESTADUAL 1.986/2013). CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO POR MAIS DE TRÊS (03) ANOS SEM A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS EFETIVOS. APLICAÇÃO DO ART. 19, §2º E Art. 20, II E PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO DECRETO ESTADUAL 1.986/13. APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 1.986/13 DURANTE A VIGÊNCIA ATÉ REVOGAÇÃO PELO DECRETO ESTADUAL 1.436/2022. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS INICIADOS ANTES DA VIGÊNCIA E NÃO FINALIZADOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 1.986/13. IRDR PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A Constituição Brasileira de 1988 estabelece, no art. 225, a proteção do meio ambiente como um direito fundamental, determinando que todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Além disso, impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 2. Há necessidade de interpretação teleológica e sistêmica das normas que impactam o processo administrativo ambiental, na medida em que estas apresentam implicações significativas na gestão e aplicação das sanções administrativas. 3. O conjunto normativo deve garantir segurança jurídica à área administrativa ambiental, proteger os direitos dos administrados e incentivar a administração pública a observar e cumprir os princípios estabelecidos pelo art. 37 da CF/88, como legalidade, efetividade, eficiência e celeridade. 4. O princípio da especialidade exige o reconhecimento da aplicação do Decreto Estadual n. 1.986/2013 aos processos administrativos ambientais. 5. A coexistência dos institutos das prescrições punitivas e intercorrentes durante o trâmite do processo administrativo ambiental é necessária para manter a coerência normativa e garantir a apuração efetiva das infrações ambientais em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF/88). 6. O termo inicial da prescrição punitiva deve coincidir com o momento da ocorrência da lesão ao direito, em conformidade com o princípio universal da actio nata. 7. No campo administrativo ambiental, a prescrição punitiva tem início com a prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, no dia em que cessar. 8. A formalização do Auto de Infração é causa interruptiva da prescrição, não se podendo pretender que este marco seja também o termo final da contagem prescricional, inexistindo, assim, compatibilidade lógica nessa conclusão. 9. A prescrição punitiva possui como causas interruptivas o estabelecido pelo art. 20, I e II, do Decreto Estadual 1.986/13. 10. A prescrição intercorrente somente é interrompida por atos processuais relevantes que impliquem efetivo impulso processual ou de instrução, conforme estabelecido no art. 19, §2º, e art. 20, II e parágrafo único, ambos do Decreto Estadual 1.986/13. 11. A aplicação do Decreto Estadual 1.986/13 regula as infrações praticadas até a data de revogação pelo Decreto Estadual 1.436/2022. 12. Não é possível afirmar a imprescritibilidade da ação punitiva quanto às infrações anteriores à edição do Decreto Estadual 1.986/13, sob pena de evidente agressão à interpretação lógico-sistemática aplicável e aos princípios da razoabilidade e da segurança jurídica. 13. O princípio da igualdade, conjugado com o princípio da razoabilidade, autoriza que o Decreto Estadual 1.986/2013 seja aplicado aos processos administrativos ambientais não finalizados ao tempo em que a norma entrou em vigor (1º/11/2013), devido à sua natureza eminentemente processual. IRDR julgado parcialmente procedente. Teses fixadas no IRDR: “I. A prescrição da pretensão punitiva prevista no art. 19 caput do Decreto Estadual 1.986/13 refere-se à contagem do prazo de cinco (05) anos para a decisão final do processo administrativo ambiental (termo final) e será contada (termo inicial) a partir da data da prática do ato ou, no caso das infrações permanentes ou continuadas, quando da cessação da atividade infracional. I.1. As causas interruptivas previstas no art. 20, I e III do Decreto Estadual 1.986/13 aplicam-se a esta modalidade de prescrição. II. Além da prescrição punitiva, no curso do processo administrativo ambiental, incide a prescrição intercorrente administrativa quando o procedimento de apuração do Auto de Infração permanece paralisado por mais de três (03) anos sem a prática de atos processuais relevantes. II.1. A prescrição intercorrente somente é interrompida por atos processuais efetivos que importem apuração do fato, assim considerando aqueles que impliquem em impulso processual efetivo ou instrução, conforme estritamente previsto no art. 19, §2º e art. 20, II e parágrafo único, ambos do Decreto Estadual 1.986/13. III. O Decreto Estadual 1.986/2013 deve ser aplicado durante a sua vigência para regular os prazos prescricionais das infrações administrativas ocorridas até a data de sua revogação pelo Decreto Estadual 1.436/2022, preservando-se os efeitos dos atos administrativos praticados durante sua vigência, nos termos do princípio da segurança jurídica. A partir da vigência do Decreto Estadual 1.436/2022, os prazos prescricionais deverão ser observados conforme as novas disposições regulamentares estabelecidas. III.1 Aplica-se o Decreto Estadual 1986/2013 aos processos administrativos ambientais que apuram fatos praticados antes da vigência da norma, mas não finalizados até a data de 1º/11/2013, devendo incidir a partir da vigência do decreto os prazos estabelecidos no art. 19.” Teses fixadas no IRDR: “I. A prescrição da pretensão punitiva prevista no art. 19 caput do Decreto Estadual 1.986/13 refere-se à contagem do prazo de cinco (05) anos para a decisão final do processo administrativo ambiental (termo final) e será contada (termo inicial) a partir da data da prática do ato ou, no caso das infrações permanentes ou continuadas, quando da cessação da atividade infracional. I.1. As causas interruptivas previstas no art. 20, I e III do Decreto Estadual 1.986/13 aplicam-se a esta modalidade de prescrição. II. Além da prescrição punitiva, no curso do processo administrativo ambiental, incide a prescrição intercorrente administrativa quando o procedimento de apuração do Auto de Infração permanece paralisado por mais de três (03) anos sem a prática de atos processuais relevantes. II.1. A prescrição intercorrente somente é interrompida por atos processuais efetivos que importem apuração do fato, assim considerando aqueles que impliquem em impulso processual efetivo ou instrução, conforme estritamente previsto no art. 19, §2º e art. 20, II e parágrafo único, ambos do Decreto Estadual 1.986/13. III. O Decreto Estadual 1.986/2013 deve ser aplicado durante a sua vigência para regular os prazos prescricionais das infrações administrativas ocorridas até a data de sua revogação pelo Decreto Estadual 1.436/2022, preservando-se os efeitos dos atos administrativos praticados durante sua vigência, nos termos do princípio da segurança jurídica. A partir da vigência do Decreto Estadual 1.436/2022, os prazos prescricionais deverão ser observados conforme as novas disposições regulamentares estabelecidas. III.1 Aplica-se o Decreto Estadual 1986/2013 aos processos administrativos ambientais que apuram fatos praticados antes da vigência da norma, mas não finalizados até a data de 1º/11/2013, devendo incidir a partir da vigência do decreto os prazos estabelecidos no art. 19.” (TJ/MT - N.U 1012668-37.2022.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Seção de Direito Público, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024) (NEGRITEI) Assim, os atos de simples impulsionamento ou de mero expediente não tem o condão de interromper a prescrição intercorrente. De acordo com os documentos anexados no presente recurso (Id’s. 233673696 e 233673698), tem-se os seguintes andamentos processuais e marcos temporais: A) Auto de Infração nº 161467 lavrado em 13/01/2016; B) Processo administrativo nº 40058/2016 instaurado em 28/01/2016; C) Defesa administrativa apresentada protocolada em 11/10/2016; D) Certidão expedida em 28/01/2019 noticiando inexistência de outros autos de infração anteriormente confirmado em julgamento, capaz de gerar os efeitos da reincidência; E) Decisão Administrativa nº 2678/SGPA/SEMA/2019 proferida em 16/10/2019 opinando pela homologação do Auto de Infração nº 161467. F) Decisão administrativa homologada em 14/11/2019; G) Processo Administrativo nº 40058/2016, retirado em carga pela advogada do Agravado em 06/02/2020, conforme Termo de Carga acostado no Id. 233673698; H) Certidão de não pagamento da multa expedida em 02/02/2021. Ao analisar os andamentos processuais acima expostos, é possível concluir que não houve a ocorrência de prescrição intercorrente, pois todos os atos realizados pela Administração Pública (embora praticados de forma lenta, é verdade) foram no intuito de apurar a prática da infração ambiental e para instruir o processo administrativo. Entre um ato e outro, constata-se que não houve o lapso temporal superior a 3 (três) anos. A certidão de não identificação de outros autos de infração expedida no processo administrativo não foi mero expediente ou simples “troca de escaninho”, mas sim atos de apuração e instrução processual. Importante destacar que a determinação no sentido de localizar outros autos de infração não é ato de mero expediente, mas sim ato instrutório da Administração Pública para apuração de infração de natureza ambiental, haja vista que tal diligência tem inúmeras finalidades, como por exemplo, evitar duplicidade de penalidade, fixação da multa, reincidência, etc..., ou seja, trata-se de ato de apuração essencial e fundamental para a instrução processual no âmbito administrativo. Importante destacar que a tese fixada no Tema 09 deste Sodalício e pacífica jurisprudência do STJ é no sentido de reconhecer a prescrição intercorrente quando AUSENTE atos de apuração da infração e ato de impulsionamento do procedimento punitivo. Trago à colação o recente aresto do STJ nesse sentido e em consonância com o Tema 09 deste Sodalício, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 107, IV, E, DO DECRETO-LEI N. 37/1996. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 9.873/1999. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Conforme o entendimento da Primeira Turma desta Corte Superior, "O dever de registrar informações a respeito das mercadorias embarcadas no SISCOMEX, atribuído às empresas de transporte internacional pelos arts. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966 e 37 da Instrução Normativa SRF nº 28/1994, não possui perfil tributário" (REsp n. 1.999.532/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023). 3. As Turmas integrantes da 1ª Seção desta Corte firmaram orientação no sentido de que há incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações de índole não tributária por mais de 03 (três) anos e ausente a prática de atos de impulsionamento do procedimento punitivo. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp n. 2.089.822/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024) (NEGRITEI) Logo, não há falar em prescrição intercorrente. Diante do acima exposto, peço vênia a e. Relatora para divergir e DAR PROVIMENTO ao presente Recurso de Agravo Regimental e, por consequência NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento para reformar a decisão e afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente. É como voto. V O T O (RATIFICADO) EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (1º VOGAL): Acompanhei o voto da Relatora pois não identifiquei atos que interrompessem o prazo prescricional e entendo que houve a prescrição intercorrente, pedindo vênia ao entendimento da ilustre 2ª Vogal. EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (PRESIDENTE): Em razão da divergência, o julgamento prosseguirá com aplicação da técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC, nos termos do art. 23-A do RITJ/MT, em sessão futura. SESSÃO DE 09 DE JULHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA A ADVOGADA JULIANA MAIO GALVÃO, OAB/MT 28793-O V O T O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (3º VOGAL – CONVOCADO): Eminentes pares, Mesmo antes da apreciação do IRDR nº 1012668-37.2022.8.11.0000 (Tema 09) sempre tive o posicionamento de que deveria analisar a prescrição do procedimento administrativo. Não tenho o entendimento de que poderia ser uma coisa ad eternum e que deveria ser aplicada a analogia, fosse pela legislação federal, e depois da aprovação do IRDR nº 1012668-37.2022.8.11.0000 (Tema 09) não tenho dúvida em acompanhar o voto da Relatora. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (4º VOGAL – CONVOCADO): Eminentes pares, Peço vênia a divergência para acompanhar o voto da Relatora, mas faço uma ressalva em observância ao princípio da colegialidade, sobretudo por que existe um IRDR (tema 09) e por isso me vejo compelido. Contudo tenho um certo desconforto por essa prescrição tão curta tratando-se de matéria ambiental, uma vez que estamos a tratar de um direito fundamental de dimensão superior, que zela pelas futuras gerações em dívida de valor tributária que em outras searas o prazo da intercorrência é de 05 anos e no direito ambiental são apenas 03 anos. Entendo, com a máxima vênia, que essa jurisprudência presta um desserviço as futuras gerações, porém em fiel observância ao princípio da colegialidade e para manter a coerência com os votos que tenho proferido na 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, acompanho o voto da e. Relatora. É como voto. EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (2ª VOGAL): Eminentes pares: Queria apenas lembrar que a 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo está em dissonância com as decisões da 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, uma vez que a 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo tem entendido que a juntada de certidões de antecedentes, que na verdade não são juntadas, são expedições, permitem um resultado completamente diferente, dependendo do teor da certidão expedida e não da certidão apenas juntada. A juntada da defesa administrativa interrompe sim a prescrição. Não se trata de processo judicial e sim de procedimento administrativo, de forma que a 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo está em dissonância com as decisões da 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo. EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (PRESIDENTE): Por maioria negou provimento ao recurso nos termos do voto da Relatora, vencida a 2ª Vogal. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1022886-22.2025.8.11.0000

ID: 324446716

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1022886-22.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MENEGILDO BENITES GARCIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MENEGILDO BENITES GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX LUCIO ALVES DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVA FILHO Relator ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1022886-22.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: ALEX LUCIO ALVES … SILVA FILHO Relator ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1022886-22.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: ALEX LUCIO ALVES DE FARIA PACIENTE: MENEGILDO BENITES GARCIA ADVOGADO DO(A) PACIENTE: ALEX LUCIO ALVES DE FARIA - SP299531-A IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Vistos, Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo Dr. Alex Lucio Alves de Faria em favor de MENEGILDO BENITES GARCIA, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade (MT), nos autos da Ação Penal n. 1001037-88.2024.8.11.0077, em que foi decretada a prisão preventiva, nos termos dos arts. 311, 312 e 313, inciso I, todos do CPP. O impetrante informa que o paciente foi denunciado por tentativa de homicídio qualificado, tipificado no artigo 121, caput, c.c.14, II, ambos do Código Penal, supostamente praticado no dia 19.10.2023. Em suas razões afirma que de acordo com os autos, o paciente, após se envolver em uma briga, supostamente retornou à residência da vítima e efetuou disparos de arma de fogo, mas não houve flagrante nem apreensão de arma que o vincule diretamente ao crime. A prisão preventiva foi decretada e revogada, mas posteriormente, sem fatos novos, foi novamente decretada, configurando constrangimento ilegal, o que motiva a presente impetração. Alega que não há qualquer elemento superveniente aos já analisados quando da revogação da prisão anterior. A decisão, portanto, revela-se nula por ausência de motivação idônea. Assevera que a decisão proferida pela autoridade coatora, que decretou novamente a prisão preventiva do paciente, fundamentou-se unicamente em elementos pretéritos, já analisados anteriormente, especialmente na gravidade abstrata do delito imputado. Não foram apresentados fatos novos, concretos ou contemporâneos que justificassem a excepcionalidade da medida extrema, o que configura afronta ao disposto no art. 312, § 2º, do CPP. Sustenta que o paciente jamais cometeu qualquer ato ilícito e que as alegações trazidas aos autos são infundadas, bem como é primário de bons antecedentes, e ostenta predicados positivos (é pai de família, sustenta sua genitora enferma, possui residência fixa e emprego lícito), e considerando que não houve nenhuma resistência de sua parte em colaborar com os trâmites processuais de modo que não faz jus à prisão preventiva. Com tais argumentos requer a concessão de ordem liminar para que seja interrompido o constrangimento ilegal à liberdade do paciente, expedindo-se de imediato um contramandado para impedir sua prisão por entender não existirem os requisitos para prisão preventiva, ou, subsidiariamente, requer a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. Inicial acompanhada dos documentos de Id. 299093391, 299093393, 299095853 a 299095855, 299095857, 299095859 a 299095864. É o relatório. Decido. Para além da análise da legalidade da prisão em flagrante ou do cumprimento do mandado de prisão, conforme estabelece a legislação processual penal, para a decretação de qualquer medida que restrinja a liberdade de alguém, é necessário que estejam presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Para a decretação de prisão preventiva o fumus comissi delicti consiste na prova da existência do crime, da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal, chamados também de justa causa, que são os pressupostos para a decretação da medida. O periculum libertatis, por seu turno, consiste na presença de ao menos um dos seguintes fundamentos cautelares: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução processual, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal, os quais são os fatores de risco apresentados para justificar a medida. Em primazia ao princípio da proporcionalidade, o legislador pátrio também definiu quais situações comportariam a medida, restringindo o cabimento da prisão preventiva a uma gama restrita de delitos, nos termos do art. 313, do Código de Processo Penal. No que pertine ao princípio da proporcionalidade deve haver uma análise de necessidade e adequação da medida, considerando que a Constituição Federal define o status libertatis como a regra e, portanto, a medida extrema da prisão é ultima ratio, devendo a prisão preventiva somente ser determinada quando for imprescindível e não couber a sua substituição por outra medida cautelar, nos termos do art. 319 c/c art. 282, ambos do Código de Processo Penal. Imperioso dizer que qualquer decisão judicial deve ser fundamentada e é o mínimo inerente à função jurisdicional, nos termos do art. 93, IX, da Carta Magna. Mais especificamente em seu art. 5º, LXI, a Constituição Federal apenas admite a prisão em situação de flagrante delito e por ordem escrita e fundamentada, obrigação igualmente prevista no art. 315, do Código de Processo Penal, devendo, portanto, a motivação das decisões ser fundamentada de fato e de direito, conforme o caso concreto. Assim, a liminar no Habeas Corpus, analisada antes da realização do contraditório, in initio litis e inaudita altera pars,deve ser deferida para conceder a ordem no caso de decretação de prisão preventiva pela autoridade coatora somente quando for evidente que a decisão objurgada seja teratológica, desprovida de motivação ou que seja inidônea (art. 5º, LXI, e 93, IX, ambos da Constituição Federal e art. 315, do Código de Processo Penal), bem como não estejam presentes o periculum libertatis e fumus comissi delicti (art. 312, do Código de Processo Penal), não houver cabimento da medida (art. 313, do Código de Processo Penal), a prisão não for imprescindível e couber a sua substituição por outra medida cautelar (do art. 319 c/c art. 282, ambos do Código de Processo Penal). De acordo com o sedimentado no Supremo Tribunal Federal, o deferimento de liminar em Habeas Corpus constitui medida excepcional por sua própria natureza, justificada apenas quando o ato impugnado estiver eivado de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano e desde que ausentes os pressupostos legais, consistentes no fumus commissi delicti e no periculum libertatis. No caso dos autos, conforme decisão de 06.06.2025 verifico que a manutenção do mandado de prisão cautelar do paciente tem sido mantida com o intuito de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, uma vez que o réu continua foragido, não tendo sido localizado para o cumprimento do mandado de prisão anteriormente expedido: (...). Cuida-se de Ação Penal Pública movida pelo Ministério Público Estadual contra MENEGILDO BENITES GARCIA, em razão da suposta prática do crime previsto no art.121, §2º, II c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. A denúncia foi recebida em 29/01/2025 (ID 182177476). Resposta a acusação apresentada pela Defesa, pugnando absolvição sumária do acusado, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, por ausência de provas suficientes para um juízo condenatório; revogação da prisão preventiva do acusado, com a consequente aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319, do CPP. Subsidiariamente, pela a desclassificação do crime de tentativa de homicídio qualificado para disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei nº 10.826/2003). Caso não seja absolvido sumariamente, requer a realização de novas diligência periciais (ID 183507089). Revogada a prisão preventiva do acusado em 08/04/2025, sem a aplicação de medidas cautelares e sem prejuízo a solicitações posteriores (ID 189864962). Contramandado do réu expedido no BNMP (189912439). Instado, o Ministério Público manifestou-se de forma contrária, requerendo a decretação da prisão preventiva do réu, como única providência idônea à garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, diante da gravidade concreta dos fatos, da sua condição de foragido e da insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão (ID 193453863). Após, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. I- DA RATIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA Em análise detida dos autos, verifico que se fazem presentes os requisitos genéricos e específicos para o recebimento e processamento da presente ação penal, já que há um suporte probatório mínimo para respaldar a peça acusatória, não sendo hipótese de absolvição sumária (art. 397, do CPP). Ante o exposto, ratifico o recebimento da denúncia, nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal. II - DO PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA No tocante a prisão preventiva, dispõe a Legislação Processual Penal, inserido em seu art. 312, que são os requisitos para sua decretação: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; e d) garantia de aplicação da lei penal. Além dos pressupostos e requisitos acima enumerados, foram fixadas outras condições obrigatórias para a decretação da prisão preventiva, sendo elas: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja inferior a quatro anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma; e, d) existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. Ademais, cumpre transcrever o art. 313, do Código de Processual Penal, que dispõe nos seguintes termos: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; No caso em espécie, verifica-se que o delito imputado ao réu envolve crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. Presente, portanto, o pressuposto de admissibilidade do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Malgrado as considerações alinhadas pela Defesa, verifica-se que a prisão preventiva foi decretada em 05/04/2024, nos autos de pedido de prisão nº 1000069-58.2024.8.11.0077, para garantir a aplicação da lei penal, vez que o suspeito evadiu-se do distrito da culpa (ID 144653814 – autos de origem). Em 04/07/2024, foi mantido o decreto de prisão preventiva, para garantia da ordem pública (gravidade concreta do delito) e aplicação da lei penal, vez que o acusado estava foragido (ID 161136251 – autos de origem). Inconformada com a decisão, a Defesa impetrou o Habeas Corpus nº 1018068 - 61.2024.8.11.0000 (ID 164332358 - origem), o qual teve a ordem denegada, pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (ID 175463162 - origem). Não se conformando com a decisão denegatória da ordem, a defesa interpôs recurso em habeas corpus ao Superior Tribunal de Justiça, o qual, entretanto, não foi conhecido, com fulcro no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ (ID 173088971 – autos de origem). Em 31/01/2025 determinou-se o arquivamento dos autos nº 1000069-58.2024.8.11.0077, pois sua finalidade se exauriu (ID 182495091 – autos de origem). Denúncia apresentada em 06/12/2024 (ID 177954761). Recebida em 29/01/2025 (ID 182177476). A Defesa apresentou resposta a acusação em 11/02/2025 (ID 183507089), pugnando, dentre outros pedidos, pela revogação da prisão preventiva do acusado. Revogada a prisão preventiva do acusado em 08/04/2025, sem a aplicação de medidas cautelares e sem prejuízo a solicitações posteriores (ID 189864962). Contramandado do réu expedido no BNMP (189912439). No entanto o Ministério Público pugnou pela decretação da prisão preventiva, novamente, vez que o réu continua foragido, sendo insuficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Assiste razão ao Ministério Público, em relação aos requisitos do art. 312 do CPP, presente o requisito da aplicação da lei penal, vez que o réu permanece foragido, não sendo encontrado para cumprimento do mandado de prisão anteriormente expedido, tampouco para ser citado, somente apresentando resposta a acusação em 11/02/2025, pois tem advogado habilitado nos autos (ID 167732299/ID 183507089). Ora, está demonstrada a ausência de colaboração do réu com o Juízo, bem como a sua tentativa de se furtar à aplicação da lei penal, fatos que justificam a necessidade da prisão preventiva, ainda que tenha advogado constituído nos autos. Ademais, “a fuga constitui o fundamento da cautelaridade, em juízo prospectivo, razão pela qual a alegação de ausência de contemporaneidade não tem o condão de revogar a segregação provisória" (STJ; AgRg no RHC n. 133.180/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 24/8/2021). Nesse sentido orienta o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. O Juiz de primeira instância apontou, de forma idônea, a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para manter a prisão preventiva, ao salientar a gravidade concreta do delito e o fato de estar o recorrente foragido. A Corte local, por sua vez, desdobrando o argumento do decreto preventivo, esclarece que "o fato do paciente ter ficado foragido por 11 anos, só tendo sido capturado em 22/07/2024 no Estado do Rio de Janeiro, isto é, dificultado a aplicação da lei penal por mais de uma década, por si só, já é justificativa idônea para manter a prisão cautelar". 3. A "permanência [do recorrente] em local incerto e não sabido afasta a alegação de ausência de contemporaneidade da medida. Com efeito, "a fuga constitui o fundamento do juízo de cautelaridade, em juízo prospectivo, razão pela qual a alegação de ausência de contemporaneidade não tem o condão de revogar a segregação provisória" (AgRg no RHC 133.180/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 24/8/2021). 4. O acórdão ora impugnado vai ao encontro da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "a fuga constitui o fundamento da cautelaridade, em juízo prospectivo, razão pela qual a alegação de ausência de contemporaneidade não tem o condão de revogar a segregação provisória" (AgRg no RHC n. 133.180/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 24/8/2021). 5. Dadas as apontadas circunstâncias do fato e as condições pessoais do acusado, não se mostra adequada e suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art. 319 do CPP). 6. Agravo regimental não provido.”(STJ; AgRg no RHC n. 213.172/PE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 26/5/2025.) D’outro giro, presente, ainda, o requisito da garantia à ordem pública, diante da gravidade concreta do delito e do modus operandi empregado no crime de tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil, supostamente praticado pelo réu (efetuou diversos disparos de arma de fogo contra a fachada da residência, em que também estavam outras pessoas e uma criança), existindo, portanto, elementos concretos aptos a justificar a medida extrema. Sabe-se que o modus operandi, os motivos, entre outras circunstâncias, em delito grave, justificam a segregação cautelar diante da periculosidade do agente. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, nos termos no art. 312 do Código de Processo Penal, pois foi amparada na gravidade concreta da conduta e na periculosidade do Agente, evidenciadas pelo modus operandi do delito. 2. Na hipótese, o Agravante foi preso em flagrante, em 05/03/2022, com posterior conversão em custódia preventiva, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 129, § 9.º e 147, ambos do Código Penal, porque agrediu sua companheira com um soco nas costas, além de que, em momento anterior, já a teria agredido com uma faca. 3. Dispõe a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça que "o modus operandi, os motivos, entre outras circunstâncias, em delito grave, são indicativos concretos da periculosidade do agente, o que justifica a sua segregação cautelar para a garantia da ordem pública" (HC 417.891/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 06/03/2019; sem grifos no original), entendimento que aplica-se ao caso. 4. Agravo regimental desprovido.” (STJ; AgRg no RHC n. 165.485/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022 – g.n.) No mais, pelos mesmos motivos destacados anteriormente, entendo incabível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319, do CPP. A colocação em liberdade não resguardará, de maneira suficientemente idônea, a ordem pública e aplicação da lei penal, não se revelando adequadas quaisquer das providências previstas no art. 319. do Código de Processo Penal. Ante o exposto, acolho o requerimento do Ministério Público, com fulcro nos arts. 312 e 313, da Lei Processual Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de Menegildo Benites Garcia (CPF 040.384.371-59). Expeça-se Mandado de Prisão no BNMP, com base nos arts. 311, 312 e 313, inciso I, todos do CPP. III – DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. A fim de dar prosseguimento ao feito, DESIGNO audiência de instrução e julgamento, o que o faço para o dia 07/08/2024, às 14h30min, na forma de VIDEOAUDIÊNCIA através do link a seguir: https://tinyurl.com/audiencia-vilabela FRISA-SE que devem obrigatoriamente comparecer presencialmente no Fórum aqueles que tenham dificuldades com acesso à internet ou não saibam manusear o link. Expeça-se mandado de intimação das pessoas que serão ouvidas, as quais deverão comparecer no dia e horário designado. (...). (Id. 299095853 – p. 27-33) (grifos meus). Em que pesem as alegações do impetrante, neste momento o decreto de segregação deve prevalecer, uma vez que devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e a gravidade concreta do delito. Compulsando os autos, vislumbro que a garantia da ordem pública se faz necessária em razão da periculosidade do paciente, comprovada por meio da gravidade concreta do delito e do modus operandi na execução do crime, haja vista, supostamente, ter efetuado disparos de arma de fogo contra uma residência habitada, onde residiam várias pessoas, inclusive, uma criança de apenas 02 (dois) anos. No que diz respeito ao periculum libertatis, verifico que existe motivação suficiente para demonstrar a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, sendo que conforme consignado na decisão impugnada e ainda diante da ausência de apresentação de fatos novos, continua demonstrada a gravidade do delito, o modus operandi e a tentativa do paciente de fugir de suas responsabilidades, elementos suficientes para atender aos termos dos arts. 312 e 313, do CPP. Conforme dito anteriormente, para a aplicação de qualquer medida cautelar, deve o magistrado motivar sua decisão com base nos fundamentos cautelares do art. 312, do Código de Processo Penal, quais sejam: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal. No caso em questão, a autoridade coatora reconheceu os fundamentos cautelares previstos no Código de Processo Penal, considerando a acusação pelo crime de tentativa de homicídio qualificado (artigo 121 e 14, II, ambos do Código Penal). A natureza do delito, o meio pelo qual foi praticado, disparo de arma contra a residência, onde se encontrava a esposa, filho e cunhado, bem como a fuga do distrito da culpa, por si só, bastariam para a aplicação de medida cautelar mais gravosa. Ademais, em contraposição às alegações do impetrante de que o paciente jamais se evadiu do distrito da culpa, os elementos constantes nos autos evidenciam sua fuga (desde o dia 19.10.2023), especialmente pelo fato da presente ação constitucional tratar-se de um contramandado de prisão, o que indica que, até o momento, o paciente não se apresentou à autoridade policial para a devida averiguação dos fatos. Tal conduta demonstra uma tentativa de se esquivar da aplicação da lei penal, circunstância que justifica a necessidade da prisão preventiva, mesmo com a presença de advogado constituído nos autos. Ressalta-se que, apesar da comprovação de residência apresentada no Id. 299095862, o paciente se evadiu por um longo período, o que torna a manutenção da decretação da prisão preventiva necessária para assegurar a efetiva aplicação da norma. À vista do que consta nos autos, é evidente a imprescindibilidade da decretação da prisão preventiva, em razão da necessidade de aplicação da lei penal, especialmente considerando o tempo em que o paciente permaneceu em fuga. Nesse sentido, torna-se imprescindível a aplicação do Enunciado 26, do TJMT: A fuga do paciente, assim entendida como evasão do cárcere ou ausência deliberada de seu domicílio, autoriza a decretação da prisão preventiva, para fins de assegurar a aplicação da lei penal. A propósito, colaciono entendimento deste Sodalício: HABEAS CORPUS. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. PACIENTE NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO INDICADO NOS AUTOS. CITAÇÃO PESSOAL INFRUTÍFERA CAUSADA PELO PRÓPRIO PACIENTE. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO FUNDAMENTADO NO ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDIÇÃO DE FORAGIDO. AÇÃO PENAL SUSPENSA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA, EM DIVERGÊNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.(...) 03. Consoante o Enunciado Orientativo n. 26 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça: “a fuga do paciente, assim entendida como evasão do cárcere ou ausência deliberada de seu domicílio, autoriza a decretação da prisão preventiva, para fins de assegurar a aplicação da lei penal”. 04. No caso concreto, destaca-se que o acusado, apesar de ter conhecimento acerca da suspensão da ação penal, mantém-se ausente de seu domicílio, à revelia de apresentação perante o Juízo de origem de qualquer documento a ratificar a sua residência, de forma que o decreto de prisão preventiva é necessário para assegurar a aplicação da lei penal. 05. Ordem denegada, em divergência com o parecer ministerial. (N.U 1011187-68.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 04/06/2024, Publicado no DJE 06/06/2024) (grifos meus). DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. CONTEMPORANEIDADE. NÃO CONFIGURADA A ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor do paciente, apontando como coatora a autoridade do Juízo da 3ª Vara Criminal de Juína/MT, que decretou a prisão preventiva do paciente, denunciado pela prática do crime de homicídio qualificado tentado contra sua ex-companheira, com implicações na Lei nº 11.340/2006, fato ocorrido em 12 de novembro de 2022. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, notadamente pela falta de contemporaneidade, tendo em vista o lapso temporal superior a quatorze meses entre o fato e a decretação da prisão, sem qualquer fato novo ou intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do artigo 312 do CPP, especialmente quanto à contemporaneidade dos fundamentos autorizadores da prisão preventiva, e se a segregação cautelar mostra-se necessária e adequada no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Presença dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva, consubstanciados na gravidade concreta da conduta, indícios de autoria e periculosidade do agente, evidenciada pela tentativa de ceifar a vida da ex-companheira, mediante disparo de arma de fogo no rosto da vítima, na presença do filho de oito anos. 5. Existência de provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, corroborados por depoimentos da vítima e testemunhas que relataram comportamentos ameaçadores e violentos do paciente, inclusive envio de imagens armado e encapuzado. 6. Risco à ordem pública e à aplicação da lei penal evidenciado pela fuga do paciente, que se encontra em local incerto e não sabido, frustrando a citação pessoal e demonstrando intenção de ocultar-se para evitar a responsabilização criminal. 7. Não verificada ilegalidade ou constrangimento na manutenção da segregação cautelar, sendo inaplicáveis as medidas alternativas previstas no artigo 319 do CPP, diante da necessidade de garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem de habeas corpus denegada. "Tese de julgamento: 1. A contemporaneidade da prisão preventiva deve ser aferida em função da necessidade atual da medida, considerada a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente. 2. A fuga do réu, caracterizada pela ausência deliberada de seu domicílio, autoriza a decretação da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal." "esta palavra em itálico" Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313. "esta palavra em itálico" Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no HC 595063/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 11.10.2022. (N.U 1011294-78.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) (grifos meus). De outro giro, quanto à alegação de predicados positivos, reitera-se o entendimento firmado na origem que seguiu orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de não serem estes, por si só, suficientes para ensejar a revogação da prisão preventiva, vejamos: Quanto aos predicados pessoais abonadores, consoante o pacífico entendimento jurisprudencial, eventuais condições pessoais favoráveis do acusado, não garantem a ele o direito à revogação da custódia cautelar (STJ, 6ª Turma, RHC 21.989/CE, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, j. 06/12/2007, DJ 19/12/2007). A existência de predicados pessoais favoráveis não garante, de forma automática, a liberdade do acusado (...) (AgRg no HC n. 822.453/RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023). Do mesmo modo, a situação está em conformidade com o Enunciado 43, do TJMT: As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis. Além do mais, o delito praticado possui pena base superior a 04 anos, sendo a medida necessária, atendendo ao disposto no art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal, o qual dispõe: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; Ademais, pelo contexto descrito nos autos outras medidas diversas da prisão não seriam capazes de resguardar a ordem pública além da medida extrema, nos termos do art. 282, I e II, § 6º, do CPP. Por outro lado, impende consignar que embora o impetrante sustente a desproporcionalidade da segregação, ressalto que toda e qualquer prisão antes da sentença condenatória transitada em julgado tem caráter provisório e cautelar, o que não se confunde com a reprimenda definitiva ou com o seu regime de cumprimento, de maneira que a análise da proporcionalidade entre a custódia preventiva e a pena a ser aplicada ao final é questão afeta ao Juiz de primeira instância, considerando os fatos e evidências apresentados no caso específico, sendo que a prisão preventiva tem natureza distinta da pena a ser aplicada. Dessa forma, considerando que a concessão da ordem de Habeas Corpus, in limine litis, é medida excepcional, justificável apenas quando a ilegalidade aventada transparecer de maneira indiscutível na impetração, o que não ocorreu na hipótese vertente, INDEFIRO a liminar postulada e determino o cumprimento dos seguintes atos: a) expeça-se ofício à autoridade apontada como coatora para que remeta a este Sodalício, no prazo de 05 (cinco) dias, as informações e os documentos que entender necessários, em conformidade com as prescrições pertinentes da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. b) findo o prazo acima assinalado, com ou sem as informações, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para que se colha o parecer acerca do alegado constrangimento ilegal. Cumpridas as determinações supra e atendidas, conclusos. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Desembargador LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Relator

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Processo nº 1031066-61.2024.8.11.0000

ID: 255747004

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 1031066-61.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DEBORA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1031066-61.2024.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1031066-61.2024.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (ADVOGADO), DEBORA SOUZA DA SILVA - CPF: 039.924.061-64 (REQUERENTE), JUIZO DA NONA VARA CRIMINAL DE CUIABÁ - MATO GROSSO (REQUERIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REQUERIDO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, EXTINGUIU PARCIALMENTE A AÇÃO REVISIONAL SEM EXAME DO MÉRITO E, QUANTO AO REMANESCENTE, JULGOU-A IMPROCEDENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. PROVA LÍCITA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MATÉRIA JÁ APRECIADA NA APELAÇÃO. MUDANÇA JURISPRUDENCIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO PARCIALMENTE EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E, NO QUE ADMITIDA, JULGADA IMPROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Revisão criminal ajuizada em face de condenação definitiva pelo crime de tráfico de drogas, pretendendo a nulidade da prova obtida mediante busca pessoal e, subsidiariamente, o reconhecimento do tráfico privilegiado. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se foram lícitas a abordagem policial e a busca pessoal efetuada em face da revisionanda, e que culminaram na apreensão de entorpecentes em sua posse, ou se ocorreram ao arrepio dos ditames legais; (ii) examinar se a negativa de incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 contraria o texto expresso da lei e/ou as evidências dos autos. III. Razões de decidir 3. A abordagem policial foi motivada por fundadas suspeitas decorrentes de flagrante visual de transação de entorpecentes, sendo válida a busca pessoal que resultou na apreensão de porções de droga e dinheiro, de modo que a prova colhida é lícita, inexistindo vício ou ilegalidade a ensejar nulidade. 4. A pretensão de aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 já foi objeto de apelação anteriormente interposta pela revisionanda, não sendo possível rediscuti-la em sede de revisão criminal, que não se trata de sucedâneo recursal, tampouco comporta reapreciação de questão decidida com definitividade e de forma fundamentada, muito menos com base em superveniente alteração jurisprudencial. IV. Dispositivo e tese 5. Ação revisional parcialmente extinta sem resolução do mérito e, na parte remanescente, julgada improcedente. Tese de julgamento: "1. É lícita a prova obtida mediante busca pessoal realizada com base em fundadas suspeitas decorrentes de flagrante visual de comércio de drogas, nos termos do art. 244 do CPP. 2. A revisão criminal não se presta à rediscussão de matéria anteriormente decidida em apelação, tampouco pode ser utilizada para revisitar entendimentos jurisprudenciais superados após o trânsito em julgado da condenação." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XI, XXXVI e XL; CP, art. 107; CPP, arts. 240, §2º, 244, 621, I, e 625, §1º; Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput e §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 550.031/DF, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 10/03/2020; STF, RHC 229.514-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 23/10/2023; TJMT, N.U. 0016618-28.2011.8.11.0042, Rel. Des. Pedro Sakamoto, j. 03/08/2022. R E L A T Ó R I O REQUERENTE: DÉBORA SOUZA DA SILVA R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Colenda Turma: Trata-se de revisão criminal ajuizada por DÉBORA SOUZA DA SILVA com fundamento no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, pretendendo a desconstituição do édito condenatório proferido pelo MM. Juízo da 9ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT na ação penal n. 0043128-68.2017.8.11.0042 e ratificado pela Terceira Câmara Criminal do TJMT no julgamento da apelação de mesmo número, em que fora condenada pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Como primeira vertente da alardeada contrariedade da sentença condenatória ao texto expresso da Lei e às evidências dos autos, alega a revisionanda a ilicitude da busca e apreensão realizadas em seu desfavor mediante invasão de domicílio, bem como a nulidade por derivação dos elementos probatórios angariados na ocasião, porquanto os policiais ingressaram na residência desprovidos de mandado judicial, com base exclusivamente em prévia denúncia anônima, sem que existissem, na intelecção da autora da ação revisional, fundadas suspeitas da ocorrência de ilícito naquele local e que autorizassem a entrada forçada dos agentes de segurança, o que implicaria em violação ao preceito contido no art. 5.º, inc. XI, da CF/88 e também às disposições do art. 240, §2º, do CPP, a autorizar a rescisão do julgado e consequente absolvição da requerente. Não satisfeita, sustenta que o édito condenatório contraria o texto expresso da lei penal também no que toca à negativa de incidência da especial diminutiva do art. 33, §4º, da Lei de Drogas com lastro em inquéritos policiais e ações penais em curso, em malferimento à Súmula 444/STJ, devendo ser reconhecida em seu benefício, pois, a figura do “tráfico privilegiado”, na fração máxima redutora de 2/3, ou, no mínimo, em patamar superior ao piso de 1/6. Com supedâneo em tais premissas, vindica a procedência do pleito revisional para ver reconhecida a ilicitude das provas coletadas mediante violação de domicílio, com consequente absolvição do crime de tráfico de drogas, e, subsidiariamente, no desiderato de alcançar a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, com consequente redimensionamento da pena imposta. Instrui a exordial com os documentos disponíveis no ID 249375697 e ss. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou no parecer anexado sob o ID 251446674 pela extinção parcial da ação revisional sem exame do mérito, porquanto o indeferimento da especial diminutiva do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 já foi objeto da apelação criminal n. 0043128-68.2017.8.11.0042, não se prestando a revisão criminal à reanálise de matéria anteriormente discutida e rechaçada por esta e. Corte de Justiça; e, no que toca à tese de nulidade probatória, recomenda a improcedência da revisão criminal. É o relatório. À douta Revisão. V O T O R E L A T O R VOTO – MÉRITO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Colenda Turma: Resumidamente, verte dos autos que DÉBORA SOUZA DA SILVA foi denunciada e condenada pelo crime de tráfico de drogas porque, no dia 27 de outubro de 2017, por volta das 18h20min, uma guarnição da Polícia Militar em rondas pela rodovia BR-364, nesta Capital, próximo ao posto de combustíveis São Matheus, local conhecido como ponto de venda de entorpecentes, flagrou o momento em que a revisionanda entregou algo ao usuário Jackson Arruda Gomes e recebeu de volta uma cédula de R$ 10,00 (dez reais), diante do que os policiais promoverem sua abordagem pessoal e verificaram que trazia consigo com o intuito de comercialização ilícita a terceiros, 7 (sete) porções de COCAÍNA pesando ao todo 1,22g, além de R$ 28,00 (vinte e oito reais) em espécie, tudo sem autorização e em desacordo com as determinações legais e regulamentares, enquanto estava em gozo de liberdade provisória concedida cerca de 10 (dez) dias antes nos autos n. 498654, em que também é investigada pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. Finda a regular instrução processual, o d. Juízo da Nona Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, ao sentenciar a ação penal no dia 16 de maio de 2018, concluiu pela procedência da denúncia e condenou a revisionanda como incursa no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Inconformada, a ora requerente manejou à época a apelação criminal n. 0043128-68.2017.8.11.0042, distribuída à Terceira Câmara Criminal do TJMT sob a relatoria do Exmo. Des. Juvenal Pereira da Silva, por meio da qual pleiteou a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o delito do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 ou o reconhecimento da figura do “tráfico privilegiado”, aduzindo que se trata de pessoa em extrema vulnerabilidade social, usuária de drogas que faz programas sexuais para sobreviver, e que jamais vendeu entorpecentes, cuidando-se a apreensão daquelas porções de cocaína de fruto do mero acaso, pois inexistiriam investigações anteriores relacionando-a ao narcotráfico e, ademais, eventuais ações penais em curso ou condenações provisórias não serviriam para demonstrar a dedicação às atividades ilícitas, sob pena de malferimento ao princípio da presunção de inocência. O apelo restou desprovido à unanimidade, com providência de ofício correspondente à decretação da prisão preventiva da acusada para início da execução provisória da pena, haja vista sua renitência delitiva, ao que sobreveio o trânsito em julgado do v. acórdão em 03/12/2019. Nesta ação revisional, DÉBORA SOUZA DA SILVA esmiuça as circunstâncias em que promovidas sua prisão em flagrante e a apreensão consigo das substâncias estupefacientes, vindicando o reconhecimento da nulidade da abordagem policial, com pleito subsidiário pela rescisão do julgado na parte que diz com a negativa de incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas. A pretensão, porém, está fadada ao insucesso. Como cediço, embora incluída no capítulo VII do título II do Código de Processo Penal, relativo aos recursos em geral, a revisão criminal tem natureza de ação penal por desencadear nova relação jurídico-processual, cujo objetivo é desconstituir decisão condenatória criminal transitada em julgado. Justamente por isso, traduz-se em instrumento jurídico de utilização limitada, de modo que, além de estar vinculada às excepcionais e taxativas hipóteses elencadas em lei (numerus clausus) – artigo 621, incisos I, II e III do Código de Processo Penal, a revisional deve atender aos requisitos formais específicos do art. 625, §1.º, do mesmo Códex; harmonizando sistematicamente os princípios da segurança dos atos jurídicos, da imutabilidade das decisões judiciais e da coisa julgada, com o princípio imperativo de justiça material. O art. 621 do Código de Processo Penal prevê as hipóteses em que os processos criminais findos poderão ser revisados, verbis: “I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.” Além de estar minimamente assentada em alguma dessas hipóteses, a peça inicial da ação de revisão criminal deve atender aos requisitos formais específicos do art. 625, §1.º, do CPP e, in casu, verifica-se do exame dos autos, mais precisamente da certidão acostada sob o ID 249375699, que a condenação transitou em julgado em 03/12/2019. Entretanto, em uma análise in status assertionis da petição inicial e da prova pré-constituída, denota-se sem maior esforço, que a única matéria abordada nesta ação revisional que não fora anteriormente objeto do recurso de apelação criminal n. 0043128-68.2017.8.11.0042, julgado pela colenda Terceira Câmara Criminal deste e. Sodalício, diz respeito à nulidade das provas colhidas mediante busca pessoal. No que se refere à suposta dissonância da negativa de aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 ao texto expresso da Lei e às evidências dos autos, a ação revisional deve ser extinta sem análise do mérito, pois, além de tal matéria já ter sido debatida na mencionada apelação sob o mesmo fundamento de ofensa à Súmula 444/STJ, não se prestando a revisão criminal à rediscussão, à luz dos mesmos fatos e fundamentos, de questões já anteriormente decididas, inclusive neste grau de jurisdição (TJMT – N.U 1016890-14.2023.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 07/09/2023, Publicado no DJE 18/09/2023); a Revisionanda lastreia sua pretensão em suposta modificação jurisprudencial superveniente ao édito condenatório e, como sabido, o entendimento dos Tribunais acerca de determinada matéria não se trata de lei [em sentido formal], portanto, não se admite revisão criminal lastreada em suposta alteração da jurisprudência. Como bem ensina Ada Pellegrini Grinover, Antônio Magalhães Gomes Filho e Antônio Scarance Fernandes in Recursos no Processo Penal: Teoria geral dos recursos, recursos em espécie, ações de impugnação, reclamação aos tribunais, 2ª ed. rev. e atual., São Paulo: Ed. RT, 1997, p. 317, que a contrariedade ao direito em tese para fins de admissão da revisão criminal há de ser frontal e inequívoca, de modo que “a mudança de interpretação jurisprudencial não autoriza o ajuizamento da revisão por contrariedade a texto legal”, afinal, o entendimento acerca de diversos temas, questões fáticas e jurídicas, pode mudar ao longo do tempo, não sendo causa válida para justificar a revisão da pena aplicada. Nesse sentido: “1. A alteração de entendimento jurisprudencial não se aplica retroativamente aos casos já definitivamente julgados, ainda que em benefício do réu, independentemente da via processual eleita, seja por agravo em execução penal, seja por revisão criminal, justamente por não se tratar de lei, em sentido formal, mais vantajosa.” (TJDFT – Acórdão 1725295, 07001056120238070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Câmara Criminal, data de julgamento: 5/7/2023, publicado no PJe: 22/7/2023). Destaquei. Compactuando de idêntico entendimento, já decidiu o c. Superior Tribunal de Justiça que “A mudança de posicionamento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da decisão condenatória não serve de base para o ajuizamento de revisão criminal, sob pena de serem violados os princípios da coisa julgada e da segurança jurídica” (AgRg no HC 550.031/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 16/03/2020). Com efeito, a proteção à coisa julgada tem envergadura constitucional (art. 5º, inciso XXXVI, CF/88), constituindo pilar da preservação da estabilidade das relações jurídicas (segurança jurídica). Admitem-se exceções, estabelecidas na própria Constituição Federal, as quais, no entanto, devem ser interpretadas restritivamente, de modo a permitir a maior efetividade possível à norma regra, em consonância com o princípio de hermenêutica constitucional da concordância prática ou harmonização. Esse é o caso da previsão constitucional segundo a qual a lei não retroagirá, salvo para beneficiar o réu (art. 5º, XL, CF), que excepciona a imutabilidade da coisa julgada e, portanto, não deve receber interpretação extensiva, sob pena de restrição indevida ao princípio da segurança jurídica. Ao tempo da prolação da sentença condenatória [ano de 2018] e do acórdão confirmatório [ano de 2019] havia entendimento jurisprudencial no sentido da possibilidade de se aferir a dedicação às atividades criminosas a partir dos registros criminais do agente, ainda que não transitados em julgado, tanto que, no ano de 2018, fora editado neste eg. Sodalício Estadual o Enunciado Orientativo n.º 52 [“É possível considerar inquéritos policiais e ações penais não transitadas em julgado para afastar o tráfico privilegiado (Lei n. 11.343/2006, art. 33, §4º)”]. Não se descuida que, posteriormente, no julgamento do RE 591.054/SC, submetido ao regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal entendeu que inquéritos policiais ou ações penais em curso, sem condenação definitiva, não constituem fundamentos idôneos para afastar ou modular a fração de diminuição de pena do “tráfico privilegiado”, sob pena de violação do princípio constitucional da presunção de inocência, sendo certo, outrossim, que no julgamento do REsp 1977027/PR, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o tema repetitivo n.º 1139 e firmou a seguinte tese: “é vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, §4.º, da Lei n. 11.343/06”, sobrevindo, então, a revogação do Enunciado Orientativo n.º 52 desta Turma de Câmaras Criminais Reunidas. Todavia, repita-se, à época da prolação da sentença rescindenda, da edição do Enunciado Orientativo n.º 52 da TCCR/TJMT [hoje, já revogado] e do acórdão confirmatório da condenação, as decisões das Cortes Superiores não eram uníssonas, mas na maioria dos casos, decidia-se pela possibilidade de os registros criminais despidos de definitividade configurarem, por si sós, a dedicação às atividades criminosas. Para ilustrar, cito excertos de ementas de julgados da Quinta e da Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça, dos anos de 2018, 2019 e 2020: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSIBILIDADE DE AÇÕES PENAIS EM CURSO E DE INQUÉRITO POLICIAL SERVIREM DE INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO EM ATIVIDADES CRIMINOSAS OU EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PARA NEGAR O REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. CONSONÂNCIA COM A FIRME JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. Não diverge da compreensão desta Corte o entendimento constante da decisão agravada de que é possível que ações penais em curso ou inquéritos policiais possam servir de indícios de envolvimento em atividades ilícitas ou em organização criminosa para negar o privilégio do redutor da pena. 2. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no REsp n. 1.753.581/GO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 24/4/2019.) – grifei. “QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DECOTE DA CULPABILIDADE. INVIABILIDADE. QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. PACIENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA E ARMAZENAMENTO DAS DROGAS. REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. AÇÃO PENAL EM CURSO POR HOMICÍDIO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. SANÇÕES INALTERADAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) - Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. - A incidência da causa especial de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado foi afastada porque a paciente responde a outra ação penal, o que denota a dedicação a atividades criminosas. Tal entendimento está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a existência de ações penais em curso ou de inquéritos policiais são suficientes para negar o privilégio previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Precedentes. - Agravo regimental não provido.” (AgRg no HC n. 544.274/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/5/2020, DJe de 12/5/2020.) – grifei. “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE REDUÇÃO DAS PENAS-BASE APLICADAS. INVIABILIDADE. QUANTIDADE E NOCIVIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS QUE JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO. REPRIMENDA MANTIDA. NÃO APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO §4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 EM RELAÇÃO A UM DOS PACIENTES. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE EMBASAM A CONCLUSÃO DE QUE HÁ DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PLEITOS DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E APLICAÇÃO DO ART. 44 DO CP PREJUDICADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS. (...) - Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher cumulativamente todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. - No julgamento do EREsp 1431091/SP, a Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento segundo o qual é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o Réu se dedica às atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06. - Na espécie, infere-se que a Corte local conferiu legalidade ao não reconhecimento do privilégio em favor do acusado Wallyson, ao fundamentar que há dedicação às atividades criminosas, ante a condenação provisória que pesa contra ele, também pelo delito de tráfico de entorpecentes, entendimento que se alinha à jurisprudência desta Corte. Modificar tal conclusão requer o revolvimento fático-probatório, inviável na estreita via do habeas corpus. Precedentes. (...).” (HC n. 428.602/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/3/2018, DJe de 12/3/2018.) – negritei. Portanto, se a revisionanda traz nada de inédito à apreciação deste e. Tribunal de Justiça quanto à discussão acerca da incidência (ou não) da figura do tráfico privilegiado, limitando-se a revisitar temática outrora já refutada no julgamento da apelação criminal, olvidando, ao que parece, que a revisão criminal que possibilita a superação da coisa julgada destina-se à correção de erros judiciários, não constituindo instrumento adequado para reabrir, a qualquer tempo, a discussão sobre questões decididas fundamentadamente e de forma definitiva, por simples irresignação ou descontentamento da parte em relação ao provimento jurisdicional transitado em julgado, haja vista não se tratar de sucedâneo recursal, nem ser seu objetivo permitir uma terceira instância de julgamento, no ponto, julgo extinta a ação revisional sem análise do mérito, sob o viés da (in)adequação da via eleita. De outro lado, quanto à arguição de nulidade da prova coletada quando da abordagem policial que culminou na apreensão de entorpecentes na posse da revisionanda, depreende-se da prova pré-constituída que a matéria não foi suscitada por ocasião da interposição do apelo, logo, neste particular aspecto, reconheço que estão presentes as condições da ação, assim como os pressupostos de existência e constituição válida e regular da relação processual, a admitir o processamento e o julgamento da ação revisional. Ultrapassada a síntese do necessário, passo à análise do pleito revisional apenas no que merece ser admitido. 1. Da alegada nulidade da decisão condenatória embasada em prova obtida ilicitamente: Sem maiores delongas, considerando a própria indigência da causa de pedir – que trata de violação de domicílio e ingresso forçado em residência quando tal cenário sequer se configurou na hipótese, uma vez que a apreensão de drogas na posse da revisionanda foi resultado de busca pessoal (e não domiciliar, portanto); outra conclusão não ressai da prova pré-constituída que não a de inocorrência de condenação manifestamente contrária ao texto da Lei e/ou às evidências dos autos, haja vista a licitude das provas coligidas. A simples aferição do desencadeamento fático que resultou na busca pessoal levada a efeito em face da revisionanda torna patente a desnecessidade, in casu, de mandado judicial, pois, cComo se sabe, o tráfico de drogas é classificado pela doutrina como delito de natureza permanente, o que significa dizer que a respectiva situação de flagrância perdura enquanto não cessada a permanência, a teor do que preceitua o art. 303 do CPP, cuja redação dispõe que “nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência”. A questão é mais bem explicada na lição de Guilherme de Souza Nucci, segundo o qual “os delitos permanentes são os que se consumam com uma única conduta, embora a situação antijurídica gerada se prolongue no tempo até quando queria o agente. (...). O delito permanente admite prisão em flagrante enquanto não cessar a sua realização, além de não ser contada a prescrição até que finde a permanência” (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal: parte geral: parte especial. 3. ed. rev. atual. e ampl. 2. tir. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007). Neste contexto, apesar de a inviolabilidade da intimidade constituir garantia constitucional expressamente prevista, por outro lado, como sói ser nas ciências jurídicas, tal garantia não é absoluta. Pelo contrário, é excepcionada nos termos dos artigos 240, §2º e 244, ambos do Código de Processo Penal, em que é permitida a realização de busca pessoal quando houver fundada suspeita de que o agente esteja em poder de objeto/instrumento de crime. A busca pessoal, por sua natureza, não exige maior rigor procedimental. Deve ser fundamentada em juízo de probabilidade, objetivamente aferido e justificado pelos indícios e circunstâncias do caso concreto, como ocorreu no presente caso. Ao serem ouvidos em juízo, os policiais condutores do flagrante esclareceram que em rondas de rotina em local já conhecido como ponto de venda e consumo de drogas, avistaram o exato momento em que DÉBORA SOUZA DA SILVA entregou algo a um usuário de entorpecentes e recebeu em troca uma cédula de dinheiro, bem assim, que ela imediatamente se desfez do que trazia consigo quando percebeu a aproximação da viatura – que efetivamente logrou confiscar uma porção de cocaína com o usuário Jackson e a cédula no valor de R$ 10,00 (dez reais) em posse da ora requerente, sendo certo que tal atuação constitui circunstância objetiva concreta apta a caracterizar a fundada suspeita para fins de busca pessoal, prevista no art. 244 do Código de Processo Penal, pois ultrapassa a mera desconfiança por parte dos militares estaduais e demonstra a urgência da medida invasiva, inexistindo tempo hábil para a obtenção de autorização judicial. Não se pode olvidar que a Polícia Militar realiza o patrulhamento ostensivo a fim de garantir e preservar a ordem pública, a incolumidade das pessoas e do patrimônio, de modo que, caso os agentes estatais se deparem com a prática de ilícitos ou tenham a verossímil suspeita de que um indivíduo oculta consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos ou qualquer outro elemento de convicção sobre crime, possuem o dever legal de agir, sob pena de serem penalizados criminalmente pela omissão. Ademais, em matéria de prova no âmbito penal, cediço que os depoimentos prestados pelos policiais sobre atos de ofício realizados durante suas atribuições funcionais gozam de presunção de veracidade, em razão da função pública que ocupam, devendo seus dizeres serem tomados como críveis até que haja prova suficiente para ilidi-los; e, in casu, inexistem evidências de que tinham a intenção de incriminar injustamente a acusada, no intuito de conferir legalidade às suas atuações profissionais, tampouco a i. defesa se incumbiu de comprovar que os policiais militares faltaram com a verdade ao deporem em juízo, não há razão para descredenciar seus relatos prestados mediante o compromisso legal de dizer a verdade (art. 203 do CPP). Assim, considerando que os policiais flagraram uma situação deveras suspeita consistente em duas pessoas trocando entre si dinheiro e uma miúda porção de algo em local largamente conhecido como ponto de consumo e venda de narcóticos, não há falar em nulidade das provas obtidas direta ou indiretamente durante a abordagem policial. A justa causa para a abordagem policial e busca pessoal estava devidamente configurada, culminando na apreensão de sete porções de cocaína, totalizando 1,22g, que comprovam a materialidade do delito de tráfico de drogas. Nesse sentido esse eg. Sodalício já decidiu que: “São válidas as buscas veicular, pessoal e domiciliar realizadas por policiais militares a partir de fundadas suspeitas da prática de crime permanente, razão pela qual não há falar em ilicitude dos elementos probatórios advindos dessas diligências” (TJ-MT – N. U. 00166182820118110042 MT, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 03/08/2022, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 05/08/2022). Destaquei. Da mesma forma, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a licitude das provas obtidas por busca pessoal durante abordagem policial em via pública: “Se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública” (RHC n. 229.514-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 23/10/23) – destaquei. Estava viabilizada a permissão para a busca pessoal realizada em face da revisionanda, sendo irrefutável, pois, a conclusão de que não houve ofensa ao seu direito à intimidade; logo, inexiste nulidade na prova direta e por derivação obtida durante a abordagem policial de DÉBORA SOUZA DA SILVA, justamente por não ser caso de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade apta a descaracterizar os vestígios materiais colhidos, os quais, a propósito, não deixam dúvida de que os entorpecentes consigo encontrados destinavam-se mesmo ao comércio malsão, a tornar impossível solução outra que não a mantença da condenação pelo crime de tráfico de drogas. CONCLUSÃO À vista do exposto, em sintonia com a opinião ministerial, EXTINGO PARCIALMENTE A AÇÃO REVISIONAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a manifesta intenção da revisionanda DÉBORA SOUZA DA SILVA de transformá-la em segunda apelação no que toca à insatisfação com a negativa de incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, repisando matéria já exaustivamente analisada em julgamento de apelação criminal anteriormente manejada, a caracterizar a carência do direito de ação por ausência de interesse e, no que admitida, JULGO-A IMPROCEDENTE. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

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Processo nº 1008528-52.2025.8.11.0000

ID: 310038582

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008528-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008528-52.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Seguro, Contratos Bancários] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008528-52.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Seguro, Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [EDUARDO CHALFIN - CPF: 689.268.477-72 (ADVOGADO), SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA SA - CNPJ: 26.314.512/0001-16 (EMBARGANTE), VANDERLEI RODRIGUES FERREIRA - CPF: 882.325.572-49 (AGRAVADO), MARCOS TULIO RODRIGUES DE ANDRADE - CPF: 885.346.852-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA SA EMBARGADO(S): VANDERLEI RODRIGUES FERREIRA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO - NÃO VERIFICADO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE IMPUGNAR PONTO A PONTO DOS DISPOSITIVOS E ARGUMENTOS - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA – PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. Embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito já decidida e encartada nos autos. O prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Embargos de declaração opostos por SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA SA contra o acórdão de ID nº 287102377, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo-se inalterada a decisão interlocutória recorrida. A parte embargante alega que o acórdão recorrido apresenta vício de omissão, por não ter enfrentado a tese da impossibilidade jurídica e material de cumprimento da obrigação de fazer imposta, consistente na suspensão das cobranças relativas a contratos bancários dos quais não é parte contratante. Requer, ainda, o prequestionamento dos seguintes dispositivos legais e constitucionais: artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil; artigo 300 do Código de Processo Civil; artigo 884 do Código Civil; artigos 421 e 422 do Código Civil; e artigos 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, bem como o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Dessa forma, pugna pelo acolhimento do recurso para sanar os alegados vícios e para fins de prequestionamento. Devidamente intimado, o Embargado deixou de apresentar contrarrazões conforme certidão em ID. 292290383. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE(S): SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA SA EMBARGADO(S): VANDERLEI RODRIGUES FERREIRA VOTO Egrégia Câmara Conforme relatado, trata-se de Embargos de declaração opostos por SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA SA contra o acórdão de ID nº 287102377, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo-se inalterada a decisão interlocutória recorrida. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O acórdão Embargado restou assim proferido: “RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, contra decisão interlocutória proferida (ID. 172577947 – autos de origem PJE Nº 1002662-56.2024.8.11.0046) pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Comodoro-MT que, nos autos da Ação de Indenização por Invalidez Permanente com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais e Materiais movida por VANDERLEI RODRIGUES FERREIRA, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão das cobranças dos contratos de empréstimo n.º 3878724 e n.º 4680918, sob pena de multa diária de R$ 300,00 por contrato, em caso de descumprimento, além da proibição da inclusão do nome do autor e de seu fiador nos cadastros de proteção ao crédito, exclusivamente em relação aos referidos contratos, nestes termos: [...] I - RELATÓRIO Vanderlei Rodrigues Ferreira ajuizou ação de indenização por invalidez permanente com pedido de tutela de urgência, danos morais e materiais em desfavor de Sicoob Seguradora de Vida e Previdência S.A., alegando que, após um acidente doméstico, tornou-se inválido de forma permanente, o que deveria acionar a cobertura do seguro prestamista vinculado aos contratos de Cédula de Crédito Bancário. Alega que, apesar de devidamente notificada, a seguradora recusou a cobertura sob o argumento de que sua condição de invalidez não se enquadra como permanente. A petição inicial foi instruída com os seguintes documentos: procuração (ID 168883928), documento de identificação (ID 168882570), comprovante de endereço (ID 168882573), contrato de seguro (ID 168883902), contratos de crédito bancário (IDs 168883913, 168883915 e 168883917), boletim de ocorrência (IDs 168883905 e 168883907), laudo médico de incapacidade (ID 168883920), exame de Raio-X (ID 168885503), prontuário médico (ID 168885498), apólice do seguro (ID 168883902), carta de recusa da seguradora (ID 168883911) e extrato bancário (ID 168883899). Em decisão subsequente, foi determinada a emenda da inicial para comprovação da insuficiência de recursos, sendo o benefício de gratuidade da justiça indeferido (ID 169084019). Em resposta, o autor apresentou manifestação, reiterando pela concessão da gratuidade e, subsidiariamente, para pagamento das custas ao final do processo (ID 170010663). É o breve relatório. Decido. II - DISPOSITIVO 1. RECEBO a petição inicial, considerando que preenche todos os requisitos do art. 319 do CPC. 2.ACOLHO o pedido do autor e determino que o recolhimento das custas processuais seja postergado para o final do processo, garantindo-lhe acesso à justiça sem comprometimento de sua condição financeira. 3. Passo à análise da tutela de urgência. O autor pleiteia tutela de urgência para a suspensão das cobranças referentes aos contratos de empréstimo, alegando que, após sofrer acidente doméstico, tornou-se incapaz de exercer atividades laborativas, o que teria acionado a cobertura do seguro prestamista vinculado aos referidos contratos. A negativa da seguradora em realizar a quitação do saldo devedor, segundo o autor, estaria prejudicando sua capacidade financeira, expondo-o ao risco de inadimplência. Para o deferimento da tutela de urgência, conforme o art. 300 do CPC, exige-se a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, os documentos médicos juntados pelo autor indicam quadro de invalidez permanente, que justificaria a ativação da cobertura do seguro prestamista, conforme a apólice anexada (ID 168883902). Os contratos bancários em questão (IDs 168883913, 168883915 e 168883917) possuem cláusula que, em tese, prevê a quitação do saldo devedor em situações de invalidez permanente do segurado. O autor também apresentou cópia da carta de negativa da seguradora (ID 168883911), que confirma a recusa ao pagamento sob o argumento de não caracterização de invalidez permanente, contrariamente ao alegado pelos laudos médicos anexos. A relação de causa e efeito entre os contratos de empréstimo e o seguro prestamista é clara: caso a condição de invalidez permanente seja comprovada, o seguro prestamista deve ser acionado para liquidar os empréstimos. A manutenção das cobranças, diante da negativa da cobertura securitária, coloca o autor em risco de inadimplência, o que demonstra o perigo de dano e justifica a tutela de urgência. Assim, com base nos documentos apresentados, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar a suspensão das cobranças dos contratos de empréstimo n.º 3878724 e n.º 4680918, sob pena de multa diária de R$ 300,00 por contrato, em caso de descumprimento. Além da proibição da inclusão do nome do autor e de seu fiador nos cadastros de proteção ao crédito, exclusivamente em relação aos contratos n.º 3878724 e n.º 4680918, objetos desta lide. 4. INVERTO o ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, para que a requerida demonstre a validade e a conformidade da negativa de cobertura securitária. [...] [grifos nossos e do original] Em sua minuta recursal (ID. 275696356), a agravante sustenta as seguintes preliminares: Nulidade de intimação: entrega do aviso de recebimento em endereço diverso Impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer: responsabilidade do Banco Cooperativa do Brasil S.A. pela obrigação de suspensão das cobranças Assim, a agravante postula pelo provimento do recurso para cassar a decisão agravada a fim de que a obrigação de suspensão das cobranças, referentes às parcelas dos empréstimos, recaiam somente sobre a segunda Requerida (Banco Cooperativa do Brasil S.A.). A tutela de urgência recursal foi indeferida, nos termos da decisão interlocutória de ID. 276452871 proferida por este Relator. Apesar de devidamente intimado, o agravado deixou transcorrer o prazo recursal e não apresentou a contraminuta, nos termos da certidão de ID. 282844874. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria. Preparo recursal efetuado, nos termos do comprovante de pagamento juntado ao ID. 276364879. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A AGRAVADO(S): VANDERLEI RODRIGUES FERREIRA AUTOS DE ORIGEM: 1002662-56.2024.8.11.0046 VOTO PRELIMINAR EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Comodoro-MT que, nos autos da Ação de Indenização por Invalidez Permanente com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais e Materiais movida pelo ora agravado, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão das cobranças dos contratos de empréstimo n.º 3878724 e n.º 4680918, sob pena de multa diária de R$ 300,00 por contrato, em caso de descumprimento, além da proibição da inclusão do nome do autor e de seu fiador nos cadastros de proteção ao crédito, exclusivamente em relação aos referidos contratos. Em síntese, o Juízo a quo asseverou e concluiu que os documentos médicos apresentados pelo autor evidenciam, em juízo de cognição sumária, quadro de invalidez permanente, situação que, à luz da apólice juntada aos autos, justificaria a ativação da cobertura do seguro prestamista vinculado aos contratos de crédito bancário. Destacou, ainda, que a carta de recusa da seguradora fundamenta-se na inexistência de invalidez permanente, divergindo do conteúdo dos laudos médicos acostados à inicial. Assim, reconheceu a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano, este caracterizado pelo risco de inadimplência do autor diante da manutenção das cobranças. Com base nesses elementos, deferiu a tutela para suspender as cobranças e impedir a negativação do nome do autor e de seu fiador. Antes de examinar as preliminares suscitadas, faz-se necessário verificar se o recurso é tempestivo, uma vez que a agravante sustenta a tempestividade alegando que se trata de comparecimento espontâneo nos autos, uma vez que, segundo argumenta, a citação por AR é nula, pois endereçada a endereço diverso do da agravante. Pois bem. Ressai dos autos que o autor, ora agravado, indicou os seguintes dados para a citação da ré, ora agravante: [...] SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 26.314.512/0001- 16, com endereço na Q. SIG QUADRA 6, nº 2080, Sala 104, Zona Industrial, Brasília/DF, contato (61) 3217-5544/3217-5485, e-mail, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. [...] (ID. 168882560, p. 01, autos de origem) [grifo nosso] Em sequência, verifica-se que foi juntado aos autos o AR Digital devolvido com entrega, assinada por recebedor, em 26/02/2025 (ID. 185412216, autos de origem), o qual foi encaminhado, porém, a endereço distinto, qual seja: [...] AVENIDA MARECHAL DEODORO, 1402, - DE 950/951 A 2072/2073, CENTRO NORTE, CUIABÁ - MT, 78000-000 [...] [grifo nosso] Considerando o feriado de Carnaval dos dias 03 e 04 de março de 2025, nos termos da Portaria TJMT/Pres n.º 1428/2024, o prazo para a interposição do Agravo de Instrumento findaria em 21/03/2025. Uma vez que o presente recurso foi interposto no dia 20/03/2025, verifica-se a sua tempestividade e, assim, passa-se ao exame das teses preliminares suscitadas pela agravante, pois presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. 1. Nulidade de intimação: entrega do aviso de recebimento em endereço diverso A agravante sustenta que o Aviso de Recebimento (AR) foi entregue em endereço diverso do da sede da recorrente. Assevera que o local de entrega pertence a empresa distinta da Agravante. Argumenta que jurisprudência do STJ reconhece a nulidade de citações postais entregues em endereço diverso ou recebidas por terceiros estranhos à lide. Desse modo, postula pelo reconhecimento da nulidade da intimação constante do ID 185412216 dos autos de origem. Pois bem. Não assiste razão à agravante. Isso porque, conforme destacado anteriormente e justificado pela própria recorrente, quanto à tempestividade de seu recurso, constata-se que compareceu espontaneamente aos autos dentro do próprio prazo recursal que estava em curso, de acordo com a data da juntada do AR aos autos de origem. Ora, no caso em exame, além do comparecimento espontâneo da agravante, esta preferiu não apenas postular pela devolução do prazo, mas praticou o ato processual respectivo, qual seja, a interposição do recurso em exame, inclusive dentro do prazo recursal que transcorria a partir da citação no mencionado endereço distinto. Ademais, constata-se nos autos de origem que a ora agravante não só interpôs o presente recurso, mas também juntou habilitação nos autos e participou da audiência de conciliação, conforme Termo de Audiência de ID. 191962855. Assim, nos termos do art. 239, §1º, cumulado com o art. 277, ambos do Código de Processo Civil, não há que se falar em nulidade, conforme cita-se: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. [...] Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. [Grifo nosso] Nesse sentido, destaca-se que os princípios da instrumentalidade das formas e da finalidade dos atos processuais, extraídos do supracitado art. 277 do Código de Processo Civil, reforçam que, ausente qualquer prejuízo concreto ao direito de defesa do réu, não há que se falar em nulidade dos atos processuais praticados. Desse modo, a alegada nulidade da citação foi suprida pelo aludido comparecimento espontâneo da ré, ora agravante. A corroborar o entendimento, cita-se ementas de julgado desta colenda Quinta Câmara de Direito Privado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO. SUPERAÇÃO DO VÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade apresentada nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1016232-52.2021.8.11.0002. O Agravante sustenta a nulidade da citação por ter sido realizada de forma irregular, sem a observância das disposições do artigo 830 do Código de Processo Civil, e requer a anulação dos atos subsequentes, incluindo a penhora de valores via SISBAJUD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a alegada nulidade da citação do executado poderia resultar na anulação dos atos processuais subsequentes, especialmente a penhora de valores realizada no curso da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O comparecimento espontâneo do executado nos autos da ação de execução, por meio da oposição de embargos à execução, supre eventual nulidade da citação, nos termos do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil. 4. A ciência inequívoca do processo pelo executado e o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa afastam qualquer prejuízo decorrente de eventual vício na citação, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas. 5. O pedido de nulidade formulado pelo agravante tem o propósito de invalidar a penhora de valores, mas a oposição dos embargos à execução ocorreu antes do bloqueio impugnado, evidenciando a superação do alegado vício. 6. O reconhecimento da nulidade, nas circunstâncias do caso, representaria formalismo excessivo, sem respaldo no ordenamento jurídico, uma vez que a finalidade da citação foi atingida e o agravante exerceu regularmente sua defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O comparecimento espontâneo do executado supre a falta ou eventual nulidade da citação, nos termos do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. A ausência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa impede o reconhecimento da nulidade processual. 3. O princípio da instrumentalidade das formas veda a declaração de nulidade quando atingida a finalidade do ato. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 239, § 1º. Jurisprudência relevante citada: Não mencionada. (TJMT, AI 1036789-61.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, publicado no DJE 23/03/2025) Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Validade da citação. Legitimidade passiva. Excesso de execução. Rejeição. Desprovimento. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença em execução de título judicial. O agravante sustenta a nulidade da citação, sua ilegitimidade passiva e a ocorrência de excesso de execução. II. Questão em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) a validade da citação e a possibilidade de supressão da nulidade pelo comparecimento espontâneo; (ii) a responsabilidade do avalista na execução do título, considerando sua solidariedade com o devedor principal; e (iii) a necessidade de comprovação do excesso de execução mediante apresentação de demonstrativo contábil. III. Razões de decidir 4. A ausência de citação formal foi suprida pelo comparecimento espontâneo do agravante, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. 5. O agravante, na condição de avalista, responde solidariamente pelo débito, sendo irrelevante sua não participação no acordo celebrado pelo devedor principal. 6. O excesso de execução não foi demonstrado, uma vez que o agravante não apresentou memória de cálculo detalhada, contrariando o disposto no art. 525, § 4º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O comparecimento espontâneo do réu supre a necessidade de citação formal. 2. O avalista responde solidariamente pela dívida, independentemente da participação em acordo firmado pelo devedor principal. 3. A alegação de excesso de execução exige a apresentação de demonstrativo contábil detalhado pelo devedor”. Dispositivos relevantes citados: CPC, artigos 239, § 1º, e 525, § 4º; CC, artigos 897 e 899. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2129985/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 20.06.2024; STJ, AgInt no REsp 2.027.935/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 20.04.2023. (TJMT, AI 1033203-16.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 17/03/2025) Por conseguinte, a preliminar deve ser rejeitada. É como voto. 2. Impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer: responsabilidade do Banco Cooperativa do Brasil S.A. pela obrigação de suspensão das cobranças A agravante sustenta que a decisão agravada é inadmissível na parte que impõe obrigação à sua mera condição de Seguradora. Isso porque, conforme argumenta a agravante, os empréstimos não foram concedidos pela Agravante, mas sim pelo Banco Cooperativo do Brasil S.A. Assim, ressalta que os débitos são realizados diretamente na conta corrente do Agravado. Assevera, inclusive, que o Banco Cooperativo já ingressou espontaneamente no processo, assumindo sua responsabilidade. Por conseguinte, a agravante aduz que não possui controle sobre as cobranças ou débitos automáticos realizados na conta bancária do agravado. Afirma que tal obrigação é inexigível à seguradora, pois trata-se de obrigação impossível de ser cumprida por ela. Destaca que a discussão sobre cobertura securitária, por outro lado, será apresentada em momento oportuno na contestação. Pois bem. À primeira vista, as alegações da agravante fazem supor que, com fulcro na Teoria da Asserção, existiria ilegitimidade passiva quanto ao pedido específico da exordial, deferido pela decisão agravada, para suspensão das cobranças dos contratos de empréstimo n.º 3878724 e n.º 4680918, sob pena de multa diária de R$ 300,00 por contrato, em caso de descumprimento, pois se tratam de mútuos pactuados com pessoa jurídica distinta da entidade seguradora agravante. Porém, ressai dos autos de origem que o autor, ora agravado, juntou aos autos manifestação, acompanhada de prova documental, que demonstra que a ora agravante obteve acesso à conta bancária do recorrido para efetuar transferência do valor de R$ 22.000,00 que seria usado para quitar o empréstimo bancário que venceria no dia 18/10/2024 (IDs. 174088891 e 174088892, autos de origem). Ora, a atuação ativa da seguradora/agravante, ao acessar a conta bancária do agravado e realizar transferência de valores com a finalidade de quitar parcela de contrato de empréstimo (IDs. 174088891 e 174088892, autos de origem), demonstra que possui, ao menos em tese, poderes operacionais e ingerência suficiente sobre os débitos automáticos incidentes na conta do consumidor, o que, por consequência, afasta, em sede de cognição sumária, a alegação de absoluta impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer imposta pela decisão agravada, uma vez que as referidas circunstâncias justificariam um litisconsórcio passivo. Assim, tais circunstâncias corroboram a legitimidade da agravante para figurar no polo passivo da presente relação jurídica processual, nos termos da Teoria da Asserção, segundo a qual a análise da legitimidade ad causam deve ser feita com base nas afirmações contidas na petição inicial, e não à luz do mérito da demanda. Sobre o tema, ensinam MARINONI e MITIDIERO (MARINONI, Luiz Guilherme e MITIDIERO, Daniel in Código de Processo Civil, comentado artigo por artigo, 4. ed, Revista dos Tribunais. São Paulo, 2012), in verbis: [...] As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo. Havendo manifesta ilegitimidade para causa, quando o autor carecer de interesse processual ou quando o pedido for juridicamente impossível, pode ocorrer o indeferimento da petição inicial (art. 295, II e III, e parágrafo único, CPC), com extinção do processo sem resolução de mérito (art. 267, VI, CPC).Todavia, se o órgão jurisdicional, levando em consideração as provas produzidas no processo, convence-se da ilegitimidade da parte, da ausência de interesse do autor ou da impossibilidade jurídica do pedido, há resolução de mérito (art. 269,1, CPC.) Nesse passo, o que se afirma na exordial e a realidade vertente dos autos tratam do mérito e devem ser enfrentadas em sede de eventual procedência ou improcedência da demanda, à luz da teoria da asserção. [...] [Grifo nosso] Nesse sentido, cita-se ementa de julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: [...] 1. A teoria da asserção defende que as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado. 2. O interesse processual é representado pelas ideias de necessidade e utilidade. A necessidade está atrelada à existência de litígio, ou seja, de um conflito de interesses resistido. A utilidade está presente sempre que a tutela jurisdicional for apta a fornecer ao autor alguma vantagem, proveito. (TJDFT. Acórdão 1256870, 00347872720168070001, Relator: HECTOR VALVERDE, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 17/6/2020, publicado no PJe: 26/6/2020) [Grifo nosso] No mesmo sentido, cita-se ementa de julgado desta colenda Quinta Câmara de Direito Privado: EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESTRUIÇÃO DE BENFEITORIAS EM IMÓVEL. POSSE MANSA E PACÍFICA. RESPONSABILIDADE DO APELANTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Valdemir Braga Albres contra sentença que julgou procedente a Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Constantina da Silva, condenando o requerido ao pagamento de R$ 21.115,70 a título de danos materiais e R$ 10.000,00 a título de danos morais, decorrentes da destruição de benfeitorias realizadas em imóvel por ela ocupado de forma mansa e pacífica. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside na verificação da legitimidade passiva do apelante, na autoria dos atos lesivos e na comprovação dos danos materiais e morais alegados pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva com base na teoria da asserção, porquanto os fatos narrados na inicial envolvem diretamente o apelante. 4. A prova testemunhal e documental confirma que a autora detinha a posse do imóvel e que o apelante, pessoalmente ou por sua ordem, foi responsável pela destruição das benfeitorias, demonstrando-se o nexo de causalidade entre a conduta e os danos. 5. Os danos materiais foram devidamente quantificados e não foram impugnados de forma específica pelo requerido, atraindo a presunção de veracidade. 6. A configuração do dano moral decorre da violação à esfera íntima da autora, surpreendida por maquinário que destruiu sua morada e plantações, sendo o valor fixado de forma proporcional e razoável. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “Comprovada a posse mansa e pacífica da autora sobre imóvel e a destruição de benfeitorias por ação ou ordem do requerido, é devida a indenização por danos materiais e morais decorrentes da conduta ilícita.” Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 944, § único; Código de Processo Civil, arts. 373, I e II, 85, §§ 2º, 11 e 341. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1594490/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 04/05/2017; TJ-MT, RECURSO INOMINADO 10196774120228110003, Rel. Des. João Alberto Menna Barreto Duarte, DJ 23/02/2024 (TJMT, AC 0045943-17.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, publicado no DJE 30/04/2025) [Grifo nosso] E ultrapassando-se a averiguação da legitimidade passiva, litisconsorcial, quanto ao pedido de suspensão das cobranças, o qual, em probabilidade, também recai sobre a segurada em razão da demonstrada capacidade técnica e administrativa para acessar e transferir valores da conta bancária do agravado, ressalta-se que, ao menos em cognição sumária, houve a comprovação de que os contratos bancários em questão (IDs 168883913, 168883915 e 168883917) possuem cláusula que, em tese, preveem a quitação do saldo devedor em situações de invalidez permanente do segurado, ora agravado. Além disso, o autor/agravado também apresentou cópia da carta de negativa da seguradora/agravante (ID 168883911), que confirma a recusa ao pagamento sob o argumento de não caracterização de invalidez permanente, contrariamente ao alegado pelos laudos médicos anexados aos autos de origem. Desse modo, presentes os requisitos para a manutenção da tutela de urgência deferida pelo Juízo a quo. Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a decisão interlocutória recorrida. Por fim, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, deixo de majorar os honorários, uma vez que não foram fixados na decisão objurgada. É como voto.” A parte Embargante assevera que o acórdão apresenta vícios de omissão, entretanto, revisando a mencionada decisão, verifica-se que a matéria foi amplamente analisada e fundamentada com base jurídica e jurisprudencial suficiente para compreender o entendimento aplicado. Além disso, importa salientar que o prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência desta Egrégio Câmara: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – VÍCIO SANADO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE - RESULTADO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Se no acórdão há o vício apontado pela Embargante, o recurso de embargos de declaração deve ser acolhido para sanar o erro material. 2. “Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida.” (N.U 0015718-93.2019.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2018, publicado no DJE 03/07/2018) 3. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (N.U 0011076-95.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2024, publicado no DJE 22/03/2024) (grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – INVIABILIDADE – OMISSÃO – NÃO CONSTATAÇÃO – PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS PONTOS RELEVANTES SUSCITADOS – PREQUESTIONAMENTO – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1 – Não há que se falar em omissão se a decisão recorrida deliberou sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da causa. 2 – O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. 3 – O prequestionamento, nos Embargos de Declaração, ainda deve seguir os pressupostos de admissão do aludido recurso, qual seja, a presença de omissão, contradição, obscuridade e erro material. (N.U 1012212-53.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2024, publicado no DJE 26/03/2024) (grifo nosso) Desta feita, conforme se extrai da jurisprudência hodierna, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas tão somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, seguindo o seu livre convencimento. Em outras palavras, desde que suficientemente analisada a matéria posta nos autos, o órgão julgador não está obrigado a manifestar ponto a ponto sobre todos os argumentos e/ou dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim realizar a devida entrega jurisdicional. Dito isso, a irresignação do Embargante não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. Portanto, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, erro material a ser suprido. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. Por essas razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, PORÉM, REJEITO-OS. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1008528-52.2025.8.11.0000

ID: 310038601

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008528-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDERLEI RODRIGUES FERREIRA

Acórdão

Advogados:

MARCOS TULIO RODRIGUES DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008528-52.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Seguro, Contratos Bancários] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008528-52.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Seguro, Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [EDUARDO CHALFIN - CPF: 689.268.477-72 (ADVOGADO), SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA SA - CNPJ: 26.314.512/0001-16 (EMBARGANTE), VANDERLEI RODRIGUES FERREIRA - CPF: 882.325.572-49 (AGRAVADO), MARCOS TULIO RODRIGUES DE ANDRADE - CPF: 885.346.852-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA SA EMBARGADO(S): VANDERLEI RODRIGUES FERREIRA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO - NÃO VERIFICADO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE IMPUGNAR PONTO A PONTO DOS DISPOSITIVOS E ARGUMENTOS - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA – PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. Embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito já decidida e encartada nos autos. O prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Embargos de declaração opostos por SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA SA contra o acórdão de ID nº 287102377, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo-se inalterada a decisão interlocutória recorrida. A parte embargante alega que o acórdão recorrido apresenta vício de omissão, por não ter enfrentado a tese da impossibilidade jurídica e material de cumprimento da obrigação de fazer imposta, consistente na suspensão das cobranças relativas a contratos bancários dos quais não é parte contratante. Requer, ainda, o prequestionamento dos seguintes dispositivos legais e constitucionais: artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil; artigo 300 do Código de Processo Civil; artigo 884 do Código Civil; artigos 421 e 422 do Código Civil; e artigos 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, bem como o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Dessa forma, pugna pelo acolhimento do recurso para sanar os alegados vícios e para fins de prequestionamento. Devidamente intimado, o Embargado deixou de apresentar contrarrazões conforme certidão em ID. 292290383. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE(S): SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA SA EMBARGADO(S): VANDERLEI RODRIGUES FERREIRA VOTO Egrégia Câmara Conforme relatado, trata-se de Embargos de declaração opostos por SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA SA contra o acórdão de ID nº 287102377, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo-se inalterada a decisão interlocutória recorrida. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O acórdão Embargado restou assim proferido: “RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, contra decisão interlocutória proferida (ID. 172577947 – autos de origem PJE Nº 1002662-56.2024.8.11.0046) pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Comodoro-MT que, nos autos da Ação de Indenização por Invalidez Permanente com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais e Materiais movida por VANDERLEI RODRIGUES FERREIRA, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão das cobranças dos contratos de empréstimo n.º 3878724 e n.º 4680918, sob pena de multa diária de R$ 300,00 por contrato, em caso de descumprimento, além da proibição da inclusão do nome do autor e de seu fiador nos cadastros de proteção ao crédito, exclusivamente em relação aos referidos contratos, nestes termos: [...] I - RELATÓRIO Vanderlei Rodrigues Ferreira ajuizou ação de indenização por invalidez permanente com pedido de tutela de urgência, danos morais e materiais em desfavor de Sicoob Seguradora de Vida e Previdência S.A., alegando que, após um acidente doméstico, tornou-se inválido de forma permanente, o que deveria acionar a cobertura do seguro prestamista vinculado aos contratos de Cédula de Crédito Bancário. Alega que, apesar de devidamente notificada, a seguradora recusou a cobertura sob o argumento de que sua condição de invalidez não se enquadra como permanente. A petição inicial foi instruída com os seguintes documentos: procuração (ID 168883928), documento de identificação (ID 168882570), comprovante de endereço (ID 168882573), contrato de seguro (ID 168883902), contratos de crédito bancário (IDs 168883913, 168883915 e 168883917), boletim de ocorrência (IDs 168883905 e 168883907), laudo médico de incapacidade (ID 168883920), exame de Raio-X (ID 168885503), prontuário médico (ID 168885498), apólice do seguro (ID 168883902), carta de recusa da seguradora (ID 168883911) e extrato bancário (ID 168883899). Em decisão subsequente, foi determinada a emenda da inicial para comprovação da insuficiência de recursos, sendo o benefício de gratuidade da justiça indeferido (ID 169084019). Em resposta, o autor apresentou manifestação, reiterando pela concessão da gratuidade e, subsidiariamente, para pagamento das custas ao final do processo (ID 170010663). É o breve relatório. Decido. II - DISPOSITIVO 1. RECEBO a petição inicial, considerando que preenche todos os requisitos do art. 319 do CPC. 2.ACOLHO o pedido do autor e determino que o recolhimento das custas processuais seja postergado para o final do processo, garantindo-lhe acesso à justiça sem comprometimento de sua condição financeira. 3. Passo à análise da tutela de urgência. O autor pleiteia tutela de urgência para a suspensão das cobranças referentes aos contratos de empréstimo, alegando que, após sofrer acidente doméstico, tornou-se incapaz de exercer atividades laborativas, o que teria acionado a cobertura do seguro prestamista vinculado aos referidos contratos. A negativa da seguradora em realizar a quitação do saldo devedor, segundo o autor, estaria prejudicando sua capacidade financeira, expondo-o ao risco de inadimplência. Para o deferimento da tutela de urgência, conforme o art. 300 do CPC, exige-se a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, os documentos médicos juntados pelo autor indicam quadro de invalidez permanente, que justificaria a ativação da cobertura do seguro prestamista, conforme a apólice anexada (ID 168883902). Os contratos bancários em questão (IDs 168883913, 168883915 e 168883917) possuem cláusula que, em tese, prevê a quitação do saldo devedor em situações de invalidez permanente do segurado. O autor também apresentou cópia da carta de negativa da seguradora (ID 168883911), que confirma a recusa ao pagamento sob o argumento de não caracterização de invalidez permanente, contrariamente ao alegado pelos laudos médicos anexos. A relação de causa e efeito entre os contratos de empréstimo e o seguro prestamista é clara: caso a condição de invalidez permanente seja comprovada, o seguro prestamista deve ser acionado para liquidar os empréstimos. A manutenção das cobranças, diante da negativa da cobertura securitária, coloca o autor em risco de inadimplência, o que demonstra o perigo de dano e justifica a tutela de urgência. Assim, com base nos documentos apresentados, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar a suspensão das cobranças dos contratos de empréstimo n.º 3878724 e n.º 4680918, sob pena de multa diária de R$ 300,00 por contrato, em caso de descumprimento. Além da proibição da inclusão do nome do autor e de seu fiador nos cadastros de proteção ao crédito, exclusivamente em relação aos contratos n.º 3878724 e n.º 4680918, objetos desta lide. 4. INVERTO o ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, para que a requerida demonstre a validade e a conformidade da negativa de cobertura securitária. [...] [grifos nossos e do original] Em sua minuta recursal (ID. 275696356), a agravante sustenta as seguintes preliminares: Nulidade de intimação: entrega do aviso de recebimento em endereço diverso Impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer: responsabilidade do Banco Cooperativa do Brasil S.A. pela obrigação de suspensão das cobranças Assim, a agravante postula pelo provimento do recurso para cassar a decisão agravada a fim de que a obrigação de suspensão das cobranças, referentes às parcelas dos empréstimos, recaiam somente sobre a segunda Requerida (Banco Cooperativa do Brasil S.A.). A tutela de urgência recursal foi indeferida, nos termos da decisão interlocutória de ID. 276452871 proferida por este Relator. Apesar de devidamente intimado, o agravado deixou transcorrer o prazo recursal e não apresentou a contraminuta, nos termos da certidão de ID. 282844874. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria. Preparo recursal efetuado, nos termos do comprovante de pagamento juntado ao ID. 276364879. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A AGRAVADO(S): VANDERLEI RODRIGUES FERREIRA AUTOS DE ORIGEM: 1002662-56.2024.8.11.0046 VOTO PRELIMINAR EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Comodoro-MT que, nos autos da Ação de Indenização por Invalidez Permanente com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais e Materiais movida pelo ora agravado, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão das cobranças dos contratos de empréstimo n.º 3878724 e n.º 4680918, sob pena de multa diária de R$ 300,00 por contrato, em caso de descumprimento, além da proibição da inclusão do nome do autor e de seu fiador nos cadastros de proteção ao crédito, exclusivamente em relação aos referidos contratos. Em síntese, o Juízo a quo asseverou e concluiu que os documentos médicos apresentados pelo autor evidenciam, em juízo de cognição sumária, quadro de invalidez permanente, situação que, à luz da apólice juntada aos autos, justificaria a ativação da cobertura do seguro prestamista vinculado aos contratos de crédito bancário. Destacou, ainda, que a carta de recusa da seguradora fundamenta-se na inexistência de invalidez permanente, divergindo do conteúdo dos laudos médicos acostados à inicial. Assim, reconheceu a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano, este caracterizado pelo risco de inadimplência do autor diante da manutenção das cobranças. Com base nesses elementos, deferiu a tutela para suspender as cobranças e impedir a negativação do nome do autor e de seu fiador. Antes de examinar as preliminares suscitadas, faz-se necessário verificar se o recurso é tempestivo, uma vez que a agravante sustenta a tempestividade alegando que se trata de comparecimento espontâneo nos autos, uma vez que, segundo argumenta, a citação por AR é nula, pois endereçada a endereço diverso do da agravante. Pois bem. Ressai dos autos que o autor, ora agravado, indicou os seguintes dados para a citação da ré, ora agravante: [...] SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 26.314.512/0001- 16, com endereço na Q. SIG QUADRA 6, nº 2080, Sala 104, Zona Industrial, Brasília/DF, contato (61) 3217-5544/3217-5485, e-mail, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. [...] (ID. 168882560, p. 01, autos de origem) [grifo nosso] Em sequência, verifica-se que foi juntado aos autos o AR Digital devolvido com entrega, assinada por recebedor, em 26/02/2025 (ID. 185412216, autos de origem), o qual foi encaminhado, porém, a endereço distinto, qual seja: [...] AVENIDA MARECHAL DEODORO, 1402, - DE 950/951 A 2072/2073, CENTRO NORTE, CUIABÁ - MT, 78000-000 [...] [grifo nosso] Considerando o feriado de Carnaval dos dias 03 e 04 de março de 2025, nos termos da Portaria TJMT/Pres n.º 1428/2024, o prazo para a interposição do Agravo de Instrumento findaria em 21/03/2025. Uma vez que o presente recurso foi interposto no dia 20/03/2025, verifica-se a sua tempestividade e, assim, passa-se ao exame das teses preliminares suscitadas pela agravante, pois presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. 1. Nulidade de intimação: entrega do aviso de recebimento em endereço diverso A agravante sustenta que o Aviso de Recebimento (AR) foi entregue em endereço diverso do da sede da recorrente. Assevera que o local de entrega pertence a empresa distinta da Agravante. Argumenta que jurisprudência do STJ reconhece a nulidade de citações postais entregues em endereço diverso ou recebidas por terceiros estranhos à lide. Desse modo, postula pelo reconhecimento da nulidade da intimação constante do ID 185412216 dos autos de origem. Pois bem. Não assiste razão à agravante. Isso porque, conforme destacado anteriormente e justificado pela própria recorrente, quanto à tempestividade de seu recurso, constata-se que compareceu espontaneamente aos autos dentro do próprio prazo recursal que estava em curso, de acordo com a data da juntada do AR aos autos de origem. Ora, no caso em exame, além do comparecimento espontâneo da agravante, esta preferiu não apenas postular pela devolução do prazo, mas praticou o ato processual respectivo, qual seja, a interposição do recurso em exame, inclusive dentro do prazo recursal que transcorria a partir da citação no mencionado endereço distinto. Ademais, constata-se nos autos de origem que a ora agravante não só interpôs o presente recurso, mas também juntou habilitação nos autos e participou da audiência de conciliação, conforme Termo de Audiência de ID. 191962855. Assim, nos termos do art. 239, §1º, cumulado com o art. 277, ambos do Código de Processo Civil, não há que se falar em nulidade, conforme cita-se: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. [...] Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. [Grifo nosso] Nesse sentido, destaca-se que os princípios da instrumentalidade das formas e da finalidade dos atos processuais, extraídos do supracitado art. 277 do Código de Processo Civil, reforçam que, ausente qualquer prejuízo concreto ao direito de defesa do réu, não há que se falar em nulidade dos atos processuais praticados. Desse modo, a alegada nulidade da citação foi suprida pelo aludido comparecimento espontâneo da ré, ora agravante. A corroborar o entendimento, cita-se ementas de julgado desta colenda Quinta Câmara de Direito Privado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO. SUPERAÇÃO DO VÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade apresentada nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1016232-52.2021.8.11.0002. O Agravante sustenta a nulidade da citação por ter sido realizada de forma irregular, sem a observância das disposições do artigo 830 do Código de Processo Civil, e requer a anulação dos atos subsequentes, incluindo a penhora de valores via SISBAJUD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a alegada nulidade da citação do executado poderia resultar na anulação dos atos processuais subsequentes, especialmente a penhora de valores realizada no curso da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O comparecimento espontâneo do executado nos autos da ação de execução, por meio da oposição de embargos à execução, supre eventual nulidade da citação, nos termos do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil. 4. A ciência inequívoca do processo pelo executado e o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa afastam qualquer prejuízo decorrente de eventual vício na citação, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas. 5. O pedido de nulidade formulado pelo agravante tem o propósito de invalidar a penhora de valores, mas a oposição dos embargos à execução ocorreu antes do bloqueio impugnado, evidenciando a superação do alegado vício. 6. O reconhecimento da nulidade, nas circunstâncias do caso, representaria formalismo excessivo, sem respaldo no ordenamento jurídico, uma vez que a finalidade da citação foi atingida e o agravante exerceu regularmente sua defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O comparecimento espontâneo do executado supre a falta ou eventual nulidade da citação, nos termos do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. A ausência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa impede o reconhecimento da nulidade processual. 3. O princípio da instrumentalidade das formas veda a declaração de nulidade quando atingida a finalidade do ato. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 239, § 1º. Jurisprudência relevante citada: Não mencionada. (TJMT, AI 1036789-61.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, publicado no DJE 23/03/2025) Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Validade da citação. Legitimidade passiva. Excesso de execução. Rejeição. Desprovimento. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença em execução de título judicial. O agravante sustenta a nulidade da citação, sua ilegitimidade passiva e a ocorrência de excesso de execução. II. Questão em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) a validade da citação e a possibilidade de supressão da nulidade pelo comparecimento espontâneo; (ii) a responsabilidade do avalista na execução do título, considerando sua solidariedade com o devedor principal; e (iii) a necessidade de comprovação do excesso de execução mediante apresentação de demonstrativo contábil. III. Razões de decidir 4. A ausência de citação formal foi suprida pelo comparecimento espontâneo do agravante, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. 5. O agravante, na condição de avalista, responde solidariamente pelo débito, sendo irrelevante sua não participação no acordo celebrado pelo devedor principal. 6. O excesso de execução não foi demonstrado, uma vez que o agravante não apresentou memória de cálculo detalhada, contrariando o disposto no art. 525, § 4º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O comparecimento espontâneo do réu supre a necessidade de citação formal. 2. O avalista responde solidariamente pela dívida, independentemente da participação em acordo firmado pelo devedor principal. 3. A alegação de excesso de execução exige a apresentação de demonstrativo contábil detalhado pelo devedor”. Dispositivos relevantes citados: CPC, artigos 239, § 1º, e 525, § 4º; CC, artigos 897 e 899. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2129985/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 20.06.2024; STJ, AgInt no REsp 2.027.935/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 20.04.2023. (TJMT, AI 1033203-16.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 17/03/2025) Por conseguinte, a preliminar deve ser rejeitada. É como voto. 2. Impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer: responsabilidade do Banco Cooperativa do Brasil S.A. pela obrigação de suspensão das cobranças A agravante sustenta que a decisão agravada é inadmissível na parte que impõe obrigação à sua mera condição de Seguradora. Isso porque, conforme argumenta a agravante, os empréstimos não foram concedidos pela Agravante, mas sim pelo Banco Cooperativo do Brasil S.A. Assim, ressalta que os débitos são realizados diretamente na conta corrente do Agravado. Assevera, inclusive, que o Banco Cooperativo já ingressou espontaneamente no processo, assumindo sua responsabilidade. Por conseguinte, a agravante aduz que não possui controle sobre as cobranças ou débitos automáticos realizados na conta bancária do agravado. Afirma que tal obrigação é inexigível à seguradora, pois trata-se de obrigação impossível de ser cumprida por ela. Destaca que a discussão sobre cobertura securitária, por outro lado, será apresentada em momento oportuno na contestação. Pois bem. À primeira vista, as alegações da agravante fazem supor que, com fulcro na Teoria da Asserção, existiria ilegitimidade passiva quanto ao pedido específico da exordial, deferido pela decisão agravada, para suspensão das cobranças dos contratos de empréstimo n.º 3878724 e n.º 4680918, sob pena de multa diária de R$ 300,00 por contrato, em caso de descumprimento, pois se tratam de mútuos pactuados com pessoa jurídica distinta da entidade seguradora agravante. Porém, ressai dos autos de origem que o autor, ora agravado, juntou aos autos manifestação, acompanhada de prova documental, que demonstra que a ora agravante obteve acesso à conta bancária do recorrido para efetuar transferência do valor de R$ 22.000,00 que seria usado para quitar o empréstimo bancário que venceria no dia 18/10/2024 (IDs. 174088891 e 174088892, autos de origem). Ora, a atuação ativa da seguradora/agravante, ao acessar a conta bancária do agravado e realizar transferência de valores com a finalidade de quitar parcela de contrato de empréstimo (IDs. 174088891 e 174088892, autos de origem), demonstra que possui, ao menos em tese, poderes operacionais e ingerência suficiente sobre os débitos automáticos incidentes na conta do consumidor, o que, por consequência, afasta, em sede de cognição sumária, a alegação de absoluta impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer imposta pela decisão agravada, uma vez que as referidas circunstâncias justificariam um litisconsórcio passivo. Assim, tais circunstâncias corroboram a legitimidade da agravante para figurar no polo passivo da presente relação jurídica processual, nos termos da Teoria da Asserção, segundo a qual a análise da legitimidade ad causam deve ser feita com base nas afirmações contidas na petição inicial, e não à luz do mérito da demanda. Sobre o tema, ensinam MARINONI e MITIDIERO (MARINONI, Luiz Guilherme e MITIDIERO, Daniel in Código de Processo Civil, comentado artigo por artigo, 4. ed, Revista dos Tribunais. São Paulo, 2012), in verbis: [...] As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo. Havendo manifesta ilegitimidade para causa, quando o autor carecer de interesse processual ou quando o pedido for juridicamente impossível, pode ocorrer o indeferimento da petição inicial (art. 295, II e III, e parágrafo único, CPC), com extinção do processo sem resolução de mérito (art. 267, VI, CPC).Todavia, se o órgão jurisdicional, levando em consideração as provas produzidas no processo, convence-se da ilegitimidade da parte, da ausência de interesse do autor ou da impossibilidade jurídica do pedido, há resolução de mérito (art. 269,1, CPC.) Nesse passo, o que se afirma na exordial e a realidade vertente dos autos tratam do mérito e devem ser enfrentadas em sede de eventual procedência ou improcedência da demanda, à luz da teoria da asserção. [...] [Grifo nosso] Nesse sentido, cita-se ementa de julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: [...] 1. A teoria da asserção defende que as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado. 2. O interesse processual é representado pelas ideias de necessidade e utilidade. A necessidade está atrelada à existência de litígio, ou seja, de um conflito de interesses resistido. A utilidade está presente sempre que a tutela jurisdicional for apta a fornecer ao autor alguma vantagem, proveito. (TJDFT. Acórdão 1256870, 00347872720168070001, Relator: HECTOR VALVERDE, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 17/6/2020, publicado no PJe: 26/6/2020) [Grifo nosso] No mesmo sentido, cita-se ementa de julgado desta colenda Quinta Câmara de Direito Privado: EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESTRUIÇÃO DE BENFEITORIAS EM IMÓVEL. POSSE MANSA E PACÍFICA. RESPONSABILIDADE DO APELANTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Valdemir Braga Albres contra sentença que julgou procedente a Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Constantina da Silva, condenando o requerido ao pagamento de R$ 21.115,70 a título de danos materiais e R$ 10.000,00 a título de danos morais, decorrentes da destruição de benfeitorias realizadas em imóvel por ela ocupado de forma mansa e pacífica. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside na verificação da legitimidade passiva do apelante, na autoria dos atos lesivos e na comprovação dos danos materiais e morais alegados pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva com base na teoria da asserção, porquanto os fatos narrados na inicial envolvem diretamente o apelante. 4. A prova testemunhal e documental confirma que a autora detinha a posse do imóvel e que o apelante, pessoalmente ou por sua ordem, foi responsável pela destruição das benfeitorias, demonstrando-se o nexo de causalidade entre a conduta e os danos. 5. Os danos materiais foram devidamente quantificados e não foram impugnados de forma específica pelo requerido, atraindo a presunção de veracidade. 6. A configuração do dano moral decorre da violação à esfera íntima da autora, surpreendida por maquinário que destruiu sua morada e plantações, sendo o valor fixado de forma proporcional e razoável. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “Comprovada a posse mansa e pacífica da autora sobre imóvel e a destruição de benfeitorias por ação ou ordem do requerido, é devida a indenização por danos materiais e morais decorrentes da conduta ilícita.” Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 944, § único; Código de Processo Civil, arts. 373, I e II, 85, §§ 2º, 11 e 341. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1594490/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 04/05/2017; TJ-MT, RECURSO INOMINADO 10196774120228110003, Rel. Des. João Alberto Menna Barreto Duarte, DJ 23/02/2024 (TJMT, AC 0045943-17.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, publicado no DJE 30/04/2025) [Grifo nosso] E ultrapassando-se a averiguação da legitimidade passiva, litisconsorcial, quanto ao pedido de suspensão das cobranças, o qual, em probabilidade, também recai sobre a segurada em razão da demonstrada capacidade técnica e administrativa para acessar e transferir valores da conta bancária do agravado, ressalta-se que, ao menos em cognição sumária, houve a comprovação de que os contratos bancários em questão (IDs 168883913, 168883915 e 168883917) possuem cláusula que, em tese, preveem a quitação do saldo devedor em situações de invalidez permanente do segurado, ora agravado. Além disso, o autor/agravado também apresentou cópia da carta de negativa da seguradora/agravante (ID 168883911), que confirma a recusa ao pagamento sob o argumento de não caracterização de invalidez permanente, contrariamente ao alegado pelos laudos médicos anexados aos autos de origem. Desse modo, presentes os requisitos para a manutenção da tutela de urgência deferida pelo Juízo a quo. Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a decisão interlocutória recorrida. Por fim, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, deixo de majorar os honorários, uma vez que não foram fixados na decisão objurgada. É como voto.” A parte Embargante assevera que o acórdão apresenta vícios de omissão, entretanto, revisando a mencionada decisão, verifica-se que a matéria foi amplamente analisada e fundamentada com base jurídica e jurisprudencial suficiente para compreender o entendimento aplicado. Além disso, importa salientar que o prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência desta Egrégio Câmara: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – VÍCIO SANADO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE - RESULTADO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Se no acórdão há o vício apontado pela Embargante, o recurso de embargos de declaração deve ser acolhido para sanar o erro material. 2. “Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida.” (N.U 0015718-93.2019.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2018, publicado no DJE 03/07/2018) 3. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (N.U 0011076-95.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2024, publicado no DJE 22/03/2024) (grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – INVIABILIDADE – OMISSÃO – NÃO CONSTATAÇÃO – PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS PONTOS RELEVANTES SUSCITADOS – PREQUESTIONAMENTO – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1 – Não há que se falar em omissão se a decisão recorrida deliberou sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da causa. 2 – O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. 3 – O prequestionamento, nos Embargos de Declaração, ainda deve seguir os pressupostos de admissão do aludido recurso, qual seja, a presença de omissão, contradição, obscuridade e erro material. (N.U 1012212-53.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2024, publicado no DJE 26/03/2024) (grifo nosso) Desta feita, conforme se extrai da jurisprudência hodierna, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas tão somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, seguindo o seu livre convencimento. Em outras palavras, desde que suficientemente analisada a matéria posta nos autos, o órgão julgador não está obrigado a manifestar ponto a ponto sobre todos os argumentos e/ou dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim realizar a devida entrega jurisdicional. Dito isso, a irresignação do Embargante não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. Portanto, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, erro material a ser suprido. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. Por essas razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, PORÉM, REJEITO-OS. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1001115-22.2024.8.11.0000

ID: 322116771

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 1001115-22.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAICON DE ALMEIDA SANTANA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDER DE MOURA PAIXAO MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1001115-22.2024.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Latrocínio, Destruição / Subração / Ocult… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1001115-22.2024.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Latrocínio, Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver, Corrupção de Menores] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [EDER DE MOURA PAIXAO MEDEIROS - CPF: 005.730.081-08 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REQUERIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MAICON DE ALMEIDA SANTANA - CPF: 060.512.961-40 (REQUERENTE), ELIZANGELA APARECIDA MUNARI (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES. EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO, DESTRUIÇÃO DE CADÁVER E CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTES PREPONDERANTES (CONFISSÃO E MENORIDADE RELATIVA). FRAÇÃO DE REDUÇÃO INSUFICIENTE E DESPROPORCIONAL. VIOLAÇÃO À INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E ISONOMIA. RECONHECIMENTO. CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENORES E OS DELITOS PRINCIPAIS. CONCURSO FORMAL INTERNO E CRIME CONTINUADO AFASTADOS. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Revisão Criminal ajuizada por Maicon de Almeida Santana, com fundamento no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, contra acórdão que manteve a condenação pelos crimes de latrocínio (art. 157, §3º do CP), destruição de cadáver (art. 211 do CP) e corrupção de menores (art. 244-B do ECA), buscando a revisão da dosimetria da pena. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. O requerente postulou o aumento da fração de redução da pena para as atenuantes preponderantes (confissão espontânea e menoridade relativa) no crime de latrocínio, alegando insuficiência e desproporcionalidade da redução de um quinto. 3. Subsidiariamente, pleiteou a exclusão de parte das condenações por corrupção de menor, ou o reconhecimento de concurso formal interno ou crime continuado entre os delitos de corrupção de menores. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Da Dosimetria do Latrocínio: A Revisão Criminal é parcialmente procedente neste ponto. Em relação ao crime de latrocínio, foram reconhecidas duas atenuantes preponderantes (confissão espontânea e menoridade relativa). Contudo, a pena-base, estabelecida em 26 (vinte e seis) anos de reclusão, foi mitigada na fração de 1/5 (um quinto), resultando em 20 (vinte) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão. Constatou-se desproporcionalidade e ofensa à isonomia, visto que a corré, com as mesmas atenuantes e uma agravante, teve a mesma fração de redução, sem a devida fundamentação. O Superior Tribunal de Justiça entende que a redução deve ser de 1/6 (um sexto) para cada atenuante, na ausência de justificativa concreta para patamar inferior, respeitado o mínimo legal. Assim, a pena intermediária do latrocínio foi fixada no mínimo legal de 20 (vinte) anos de reclusão, tornando-se definitiva. 5. Dos Crimes de Corrupção de Menores e Concursos de Crimes: Foram praticados os crimes de latrocínio e, na sequência, destruição de cadáver, ambos na companhia de 04 (quatro) adolescentes. Em relação ao crime de latrocínio, reconheceu-se o concurso formal com os crimes de corrupção de menores, mas aplicou-se a regra do cúmulo material mais benéfico (art. 70, parágrafo único, CP). De igual modo, aplicou-se o concurso formal entre o crime de destruição de cadáver e os crimes de corrupção de menores, com aumento de 1/3 (um terço) na pena. Não se acolhe a tese de exclusão de penas ou de reconhecimento de "concurso formal interno" ou "crime continuado" entre os crimes de corrupção de menores. A prática de dois crimes distintos com adolescentes, fora de um contexto de continuidade delitiva ou concurso formal entre esses dois crimes, ocasiona a prática de um crime de corrupção de menores para cada crime e para cada adolescente, sendo este um delito formal (Súmula 500 do STJ). 6. Redimensionamento Final da Pena: Efetuando a soma das reprimendas conforme as regras aplicadas: a pena do latrocínio (20 anos) e dos quatro crimes de corrupção de menores a ele vinculados (01 ano e 04 meses de reclusão) totalizam 25 (vinte e cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 11 (onze) dias-multa. A pena para destruição de cadáver (01 ano de reclusão) em concurso formal com os outros quatro crimes de corrupção de menores (resultando em 01 ano e 04 meses de reclusão e 10 dias-multa). A pena definitiva foi redimensionada para 26 (vinte e seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa, ao mínimo unitário. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Revisão Criminal julgada PARCIALMENTE PROCEDENTE para redimensionar a pena imposta ao requerente Maicon de Almeida Santana para 26 (vinte e seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa, ao mínimo unitário. Tese de Julgamento: "A Revisão Criminal é parcialmente procedente para redimensionar a pena quando a aplicação de atenuantes preponderantes no crime de latrocínio ocorre em fração insuficiente e desproporcional, violando os princípios da individualização da pena e da isonomia, sem que isso implique a modificação das regras de concurso formal de crimes quando corretamente aplicadas." Relatório. Egrégia Turma de Câmaras Criminais Reunidas. Trata-se de Revisão Criminal ajuizada por Maicon de Almeida Santana, com fundamento no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, contra acórdão proferido pela Primeira Câmara Criminal. O acórdão, por unanimidade, proveu parcialmente o recurso de Apelação Criminal n. 0004309-16.2017.8.11.0025, confirmando a condenação do requerente pelos crimes de latrocínio (art. 157, §3º do Código Penal), destruição de cadáver (art. 211 do Código Penal) e corrupção de menores (art. 244-B do ECA), e reajustou a pena privativa de liberdade para 27 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 21 dias-multa. O requerente busca a rescisão parcial do édito condenatório definitivo, postulando a revisão da dosimetria da pena aplicada. Em relação ao crime de latrocínio, requer o aumento da fração de redução da pena ocasionada pela incidência das atenuantes preponderantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, reputando insuficiente a redução de um quinto, especialmente porquanto sem fundamentação adequada. A defesa argumenta, outrossim a ausência de proporcionalidade na redução, especialmente ao se comparar a aplicação das atenuantes com a situação de uma corré. Subsidiariamente, o requerente pleiteia a exclusão de quatro das penas dos crimes de corrupção de menor, de modo que remanesçam apenas aquelas em relação às quais houve reconhecimento de concurso formal com o crime de destruição de cadáver. Alternativamente, requer o reconhecimento da configuração do “concurso formal interno” entre os quatro crimes de corrupção de menor não agrupados em concurso formal com o delito de destruição de cadáver. Não houve pedido de tutela liminar. O parecer da Procuradoria Geral de Justiça, da lavra do douto Procurador João Augusto Veras Gadelha, é pela parcial procedência da ação revisional, tão somente para redimensionar a fração a ser aplicada na segunda fase de fixação da reprimenda, em patamar a ser aplicado por essa egrégia Turma, não inferior a 1/5, em observância ao princípio do non reformatio in pejus. Eis a suma do parecer: “Revisão Criminal: Latrocínio, corrupção de menores, por quatro vezes, e destruição de cadáver – Almeja-se o reexame da dosimetria da pena, nos seguintes termos: I – violação aos princípios da individualização da pena, da razoabilidade e da proporcionalidade, haja vista que o acórdão rescindendo aplicou a fração de 1/5 na segunda fase de fixação da reprimenda em favor do revisionando, em virtude do reconhecimento de duas circunstâncias atenuantes, enquanto que para a corré, que se encontrava em situação mais desfavorável (com a incidência de uma circunstância agravante e duas atenuantes), foi aplicada a mesma fração de 1/5; II – O revisionando praticou quatro delitos de corrupção de menores, entrementes, “para efeitos da dosimetria de pena, o requerente sofreu oito vezes o peso das penas decorrentes das condenações pelo crime de corrupção de menor”; III – aplicação da regra do “concurso formal interno”, ou seja, entre os crimes de corrupção de menores, afastando-se o concurso material benéfico com o delito de latrocínio; e IV – reconhecer a figura do crime continuado em relação aos delitos de corrupção de menores, nos termos do art. 71 do Estatuto Repressor, face ao preenchimento dos requisitos – Parcial procedência – In casu, ao dosar a reprimenda do revisionando e da corré Elizângela, na segunda fase de fixação da reprimenda, o acórdão rescindendo acabou por aplicar a mesma fração de atenuação para agentes em situações distintas, vez que reconheceu e aplicou duas circunstâncias atenuantes em favor do requerente (menoridade relativa e confissão espontânea), enquanto que para a corré reconheceu duas circunstâncias atenuantes (menoridade relativa e confissão espontânea) e uma circunstância agravante, aplicando, para ambos, a fração de atenuação em 1/5 - Assim, em razão da violação dos princípios da individualização da pena e da isonomia, deve ser redimensionada a fração a ser aplicada, em patamar não inferior a 1/5, em observância ao princípio do non reformatio in pejus. Outrossim, verifica-se dos autos que o delito de corrupção de menores, por quatro vezes, ocorreu no mesmo contexto fático e no mesmo momento da prática do crime de latrocínio. Do mesmo modo, extrai-se do feito que também ocorreu a prática do delito de corrupção de menores, por quatro vezes, no mesmo contexto fático e no mesmo momento da prática do crime de destruição de cadáver. Em sendo assim, ocorreu a prática do delito de latrocínio, em concurso formal com o ilícito penal de corrupção de menores, por quatro vezes, bem como, a ocorrência do delito de destruição de cadáver, em concurso formal com o crime de corrupção de menores, por quatro vezes. Neste caso, na fase dosimétrica, consoante disposição da primeira parte do artigo 70 do CP, aplica-se, como regra, a pena mais grave (latrocínio e destruição de cadáver), aumentada de um sexto até a metade. No entanto, considerando que a aplicação da regra do concurso formal seria mais prejudicial ao requerente em relação ao delito de latrocínio, o julgador aplicou a segunda parte do artigo 70, utilizando o concurso material mais benéfico, e aplicou o concurso formal em relação aos delitos de destruição de cadáver e corrupção de menores, por quatro vezes. Feitas essas considerações, verifica-se que o julgador, na fase dosimétrica, não condenou o revisionando “por oito crimes de corrupção de menor”, apenas aplicou escorreitamente as regras atinentes à dosimetria da pena, sobretudo as previstas no artigo 70 do Código Penal, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do requerente – Ademais, descabe aplicar o “concurso formal interno”, ou seja, entre os crimes de corrupção de menores, haja vista que deve ser aplicada a pena mais grave (latrocínio e destruição de cadáver), aumentada de um sexto até a metade, nos termos do artigo 70 do CP – Incabível a aplicação do crime continuado em relação aos delitos de corrupção de menores, eis que, no caso em análise, constata-se tratar-se da prática de uma ação que gerou mais de um delito, amoldando-se perfeitamente a regra descrita no artigo 70 do CP – O parecer é pela parcial procedência da ação revisional, tão somente para redimensionar a fração a ser aplicada na segunda fase de fixação da reprimenda, em patamar a ser aplicado por essa egrégia Turma, não inferior a 1/5, em observância ao princípio do non reformatio in pejus.” É o relato. À douta Revisão, nos moldes do artigo 54, inciso IV, do RITJMT. VOTO Egrégia Turma de Câmaras Criminais Reunidas. Conforme relatado, o requerente foi condenado pela prática dos crimes de latrocínio (art. 157, §3º do Código Penal), destruição de cadáver (art. 211 do Código Penal) e corrupção de menores (art. 244-B do ECA) e, no correlato recurso de apelação, teve sua pena minorada de 29 (vinte e nove) anos de reclusão e 133 (cento e trinta e três) dias-multa, para a quantidade de 27 (vinte e sete) anos, 05 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 21 (vinte e um) dias-multa. Inicialmente, em relação ao crime de latrocínio, requer o aumento da fração de redução de pena ocasionada pela incidência das atenuantes preponderantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, reputando insuficiente a redução de um quinto, sobretudo porque operacionalizada sem fundamentação adequada. Argumenta, nessa medida, a ausência de proporcionalidade na sobredita fração de redução, especialmente ao se comparar a aplicação das atenuantes com a situação de uma corré. Nesse ponto, sem rodeios, a revisional é procedente, porque se constata o equívoco na dosimetria do crime de latrocínio. Com efeito, avulta consignar que, em relação ao requerente, foram reconhecidas duas atenuantes preponderantes, a saber, a confissão espontânea e a menoridade relativa. Por isso, na segunda fase dosimétrica, a pena-base, corretamente estabelecida em 26 (vinte e seis) anos de reclusão, foi mitigada na fração de 1/5, resultando na pena intermediária de 20 (vinte) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, tornada definitiva por não concorrerm causas de aumento ou diminuição de pena. Contudo, em relação à corré Elizangela Aparecida Munari, também condenada pela prática do crime de latrocínio, foi aplicada a mesma fração de 1/5 (um quinto) na segunda fase mas, destaco, em relação a ela, constavam, além das duas atenuantes, menoridade relativa e confissão, a agravante descrita no artigo 62, I, do Código Penal (“promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes”). Avulta a desproporcionalidade, em ofensa à isonomia, diante da aplicação da mesma fração de atenuação em contextos diferentes, sem a devida fundamentação. Realmente, a despeito de entender inexistir critério aritmético fixo para a atenuação da pena, quando a seleção da fração se realiza de modo fundamentado, obtempero que, ausente essa fundamentação específica, devem incidir os patamares elencados pela jurisprudência pátria, isto é, um sexto da pena base por atenuante. Tal entendimento é corrente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ROUBOS MAJORADOS. CONFISSÃO E MENORIDADE. REDUÇÃO EM PATAMAR INFERIOR A 1/6 (UM SEXTO), PARA CADA ATENUANTE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. PENA DE MULTA DESPROPORCIONAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO. 1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foi rebatido, especificamente, o fundamento da decisão agravada, relativo à incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Não foi demonstrado o desacerto da decisão agravada, indicando eventual superação do entendimento do STJ, em que a Corte local se orientou ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos. 3. O comando contido na Súmula n. 83/STJ também é aplicável aos recursos interpostos com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional. 4. Constatação da existência de ilegalidade flagrante, a ser reparada, sponte propria, por esta Corte Superior, e não por força de acolhimento de pedido ou recurso defensivo, nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal. 5. Houve a redução das reprimendas, na segunda fase da dosimetria dos crimes de roubo majorado, pelo reconhecimento da confissão e da menoridade relativa em fração inferior a 1/6 para cada atenuante, sem nenhuma justificativa concreta, o que evidencia ilegalidade na dosimetria. 6. Verificada desproporcionalidade na fixação dos dias-multa, pois não guardam relação com a pena privativa de liberdade aplicada. 7. Agravo regimental desprovido. Concedido Habeas Corpus, de ofício, a fim de readequar a redução das penas, pelas atenuantes da confissão e da menoridade relativa, nos delitos de roubo majorado; bem como corrigir a desproporcionalidade no quantum de dias-multa. (STJ - AgRg no AREsp: 2197169 PA 2022/0267396-9, Data de Julgamento: 14/02/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2023)” “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO ERRÔNEA DOS DISPOSTIVOS VIOLADOS. ÓBICE DA SÚMULA N. 284 DO STF. USO DE FRAÇÃO INFERIOR A 1/6 PARA ATENUAR A REPRIMENDA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A ausência de menção à violação do art. 621 do CPP nas razões do recurso especial impede a reforma da decisão proferida pelo Tribunal estadual que não conheceu da revisão criminal. Incidência do óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme em assinalar que, não obstante a legislação não haja estabelecido frações específicas para o aumento ou a diminuição na segunda fase da jurisprudência, a fração de 1/6 para cada atenuante e para cada agravante mostra-se razoável e proporcional. 3. Na hipótese, as instâncias ordinárias usaram fração inferior a 1/6 para atenuar a pena em virtude da menoridade relativa, sem apresentar fundamentação concreta. 4. Agravo regimental não provido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício. (STJ - AgRg no AREsp: 2173983 RS 2022/0225846-5, Data de Julgamento: 27/09/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2022) Complementando este entendimento, faço a ressalva de que a incidência das atenuantes, em todo caso, permanece adstrita aos parâmetros máximos e mínimos estabelecidos no preceito secundário do tipo penal, conforme entendimento plasmado na súmula 231 do STJ, cuja aplicabilidade permanece intacta, conforme o seguinte julgado: “PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES CAPITULADAS NO ART. 65, I E III, ALÍNEA D, DO CÓDIGO PENAL - CP. MENORIDADE PENAL RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula n. 231 do STJ, "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal".1.1. "A incidência do verbete n. 231/STJ permanece firme na jurisprudência desta Corte e o Agravante não trouxe argumento idôneo que, em tese, poderia justificar uma modificação do entendimento acerca do tema (overruling)" (AgRg no AREsp n. 2.243 .342/PA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 9/5/2023.) 2. Agravo regimental conhecido e desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2226158 SC 2022/0299297-6, Relator.: JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 26/06/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2023)” Portanto, constatado o erro na individualização da pena, deve ser operacionalizada a sua reforma, ainda que em sede de revisão criminal, com fulcro no artigo 621, incisos I e III, do Código de Processo Penal. Passo à reforma da pena quanto ao crime de latrocínio. Não há qualquer inconformismo em relação à pena basilar, estabelecida em 26 (vinte e seis) anos de reclusão, sobre a qual faço incidir, isoladamente, duas frações de diminuição de 1/6. Em relação à forma de incidência das atenuantes, extraio dos ensinamentos de Bruno Barcellos de Almeida e Max Akira de Brito, que a pena-base sempre será a base de cálculo para a incidência das agravantes e das atenuantes, vedando-se o indevido “efeito cascata”: “É sobre esta pena que incidirá cada agravante ou atenuante. Como leciona Avena: [...] tomando-se por base, por exemplo, hipótese na qual haja três agravantes, todas elas serão calculadas sobre a pena fixada na primeira fase, jamais podendo fazer incidir uma agravante sobre a pena já alterada pela incidência de agravante anterior. (...). É vedado, portanto, a exemplo da primeira fase da dosimetria da pena, a incidência do efeito cascata ou cumulativo na segunda fase da aplicação da pena (...). (Almeida, Bruno Barcellos de. Manual da sentença criminal e dosimetria da pena / Bruno Barcellos de Almeida, Max Akira Senda de Brito. 3. ed. Leme-SP: Mizuno, 2024. Pgs. 169/170).” Logo, tendo em conta que 1/6 (um sexto) de 26 (vinte e seis) anos corresponde a 04 (quatro) anos, 03 (três) meses e 29 (vinte e nove) dias, observo que a aplicação das duas atenuantes (reduzindo a pena em 08 anos, 7 meses e 28 dias) implicaria em vulneração à súmula 231. Por isso, estabeleço a pena intermediária no mínimo legal, isto é, 20 (vinte) anos de reclusão, pena que torno definitiva, diante da ausência de causas de aumento ou diminuição de pena. Importa aqui, refutar a tese defensiva que pugna pela exclusão do concurso formal com os crimes de corrupção de menores. Nessa parte, observo que foram praticados os crimes de latrocínio e, na sequência, o de destruição de cadáver, ambos na companhia de 04 (quatro) adolescentes. Desse modo, em relação ao crime de latrocínio, reconheceu-se o concurso formal com os crimes de corrupção de menores, mas, por ser mais benéfico, aplicou-se a regra do cúmulo material, nos precisos moldes do artigo 70, parágrafo único, do Código Penal: “Concurso formal Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Parágrafo único - Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código.” Do mesmo modo, o douto relator do recurso de apelação criminal, o excelentíssimo Desembargador aposentado, Dr. Alberto Ferreira de Souza, entendeu por aplicar o concurso formal entre o crime de destruição de cadáver com os crimes de corrupção de menores, dessa vez aplicando a norma da exasperação, na fração escorreita de 1/3 (um terço), inclusive efetuando correção de ofício da sentença nessa parte. Como visto, a defesa pretende a modificação da forma de cálculo, para que se reconheça a prática de crime único de corrupção de menores por adolescente envolvido na prática dos dois crimes, de latrocínio e destruição de cadáver, bem como, inova, ao requestar a aplicação do que nomeia de “concurso formal interno” entre esses crimes de corrupção de menores ou, ainda subsidiariamente, o reconhecimento de “crime continuado” entre os crimes de corrupção de menores. Para ilustrar a alegação, que apresenta certo ineditismo, trago a lume excertos da exordial, in verbis: “26 Na dosimetria de pena da r. sentença, no item 6.1, realizou-se, quanto aos delitos de corrupção de menor, uma operação por adolescente - quatro crimes de corrupção de menor. 27 Ocorre que, mais adiante, no item 6.3.1, depois da dosimetria de pena do delito de destruição de cadáver, o resultado da operação da dosimetria de pena foi exasperado ao argumento da configuração de concurso formal com quatro crimes de corrupção de menor. 28 Então, na prática, ou seja, para efeitos da dosimetria de pena, o requerente sofreu oito vezes o peso das penas decorrentes das condenações pelo crime de corrupção de menor. 29 O equívoco disso já pode ser extraído do fato de que o requerente não foi condenado por oito crimes de corrupção de menor, mas de quatro, conforme está estampado no dispositivo da r. sentença, transcrito acima no parágrafo 5º (“quatro vezes”). (...) Na sentença, reconheceu-se o concurso formal entre o delito de latrocínio e quatro de corrupção de menores, entretanto, como a pena seria fixada em quantidade maior que o resultado da somatória das reprimendas, aplicou-se o concurso material benéfico. 38 Então, a quatro crimes de corrupção de menor foi fixada a pena de 5A4M (1A4M por crime). 39 Mas, se não é possível a aplicação da vantagem do concurso formal entre o delito de latrocínio e os quatro de corrupção de menores, persiste a possibilidade de reconhecimento do concurso formal interno entre os quatro crimes de corrupção de menor. (...) 45 Para a hipótese de as teses dos itens 4 e 5 não prosperarem, há possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva interna (entre os crimes de corrupção de menor).” Data maxima venia do douto advogado, a despeito do louvável empenho na defesa, bem como da criatividade jurídica na elaboração das teses, não constato qualquer erro a ser sanado em relação aos crimes de corrupção de menores, sobretudo porque compartilho do entendimento posto no voto condutor do recurso de apelação. Digo isso porque, a meu modo de ver, a prática de dois crimes na companhia de adolescentes, fora do contexto de continuidade delitiva ou concurso formal entre esses dois crimes, ocasiona a prática de um crime de corrupção de menores para cada crime e para cada adolescente. Em outras palavras, a prática de dois crimes com um adolescente não configura crime único de corrupção de menores, sobretudo porque, nos termos da súmula 500 do STJ, “a configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal”. Além disso, nos ensina o douto Valter Kenji Ishida que: “O crime do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, em sua primeira parte, consuma-se quando alguém corrompe menor com ele praticando crime, ou seja, o concurso de agentes está na própria estrutura típica, sendo dele elementar (ST), AgRg no AREsp 2270056/RN, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 07/03/2.023, Dje 15/03/2.023). Assim, basta praticar ou induzir o menor à prática de infração penal (STJ, HC 83.482 e ainda HC nº 159.620/RJ, j. 12.3.2013); ou seja, basta a participação do menor na empreitada criminosa, havendo uma consumação antecipada. É, portanto, crime de perigo abstrato (STJ, REsp 1.043.849/PR, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 26-6-2008, Dje 29/6/2008). Sobre o tema, tem-se ainda a Súmula 500 do STJ: "A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal." Isso porque cada infração praticada pelo menor (criança ou adolescente) é prejudicial, não importando, no caso, a existência de antecedentes infracionais do menor. Ainda que "o resultado ínsito ao art. 1º, da Lei 2.252/54 a corrupção, a degradação moral do menor - evidencia-se da consumação ou mesmo da tentativa, do próprio ilícito perpetrado pelo agente ativo com a colaboração - de qualquer espécie de pessoa com menos de 18 (dezoito) anos" (questão extraída do tema nº 228 do STJ). Assim, mesmo se o menor já cometeu atos infracionais anteriores, não afasta o delito, porque caso contrário seria carta branca para convidar crianças e adolescentes para a prática de atos infracionais (STF, HABEAS CORPUS 104.342/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 06/03/2.018). (Ishida, Valter Kenji. Estatuto da Criança e do Adolescente - Doutrina e Jurisprudência / Válter Kenji Ishida. -24.ed., rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora JusPodivm, 2024. Pg. 981). Nesse contexto, vislumbro que o agente, após efetuar o crime de latrocínio, optou, deliberadamente, por praticar ainda outro crime com os adolescentes, com eles ateando fogo ao corpo da vítima em local ermo de uma estrada. Portanto, mostra-se escorreita a forma de aplicação da pena feita na apelação criminal. Seja como for, entendo que, ainda que exista parcela da jurisprudência indicando a possiblidade de reconhecimento de crime único, tem-se que a existência de jurisprudência não dominante, não pacífica e nem vinculante, não legitima a modificação da condenação passada em julgado por meio de revisão criminal, conforme precedentes dessa Turma. Realmente, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas tem entendido pela inadequação da revisional para ventilar contrariedade entre a decisão e a jurisprudência, mesmo que se trate de modificação jurisprudencial posterior à condenação. Confira-se: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. PROVA LÍCITA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MATÉRIA JÁ APRECIADA NA APELAÇÃO. MUDANÇA JURISPRUDENCIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO PARCIALMENTE EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E, NO QUE ADMITIDA, JULGADA IMPROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Revisão criminal ajuizada em face de condenação definitiva pelo crime de tráfico de drogas, pretendendo a nulidade da prova obtida mediante busca pessoal e, subsidiariamente, o reconhecimento do tráfico privilegiado. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se foram lícitas a abordagem policial e a busca pessoal efetuada em face da revisionanda, e que culminaram na apreensão de entorpecentes em sua posse, ou se ocorreram ao arrepio dos ditames legais; (ii) examinar se a negativa de incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 contraria o texto expresso da lei e/ou as evidências dos autos. III. Razões de decidir 3. A abordagem policial foi motivada por fundadas suspeitas decorrentes de flagrante visual de transação de entorpecentes, sendo válida a busca pessoal que resultou na apreensão de porções de droga e dinheiro, de modo que a prova colhida é lícita, inexistindo vício ou ilegalidade a ensejar nulidade. 4. A pretensão de aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 já foi objeto de apelação anteriormente interposta pela revisionanda, não sendo possível rediscuti-la em sede de revisão criminal, que não se trata de sucedâneo recursal, tampouco comporta reapreciação de questão decidida com definitividade e de forma fundamentada, muito menos com base em superveniente alteração jurisprudencial. IV. Dispositivo e tese 5. Ação revisional parcialmente extinta sem resolução do mérito e, na parte remanescente, julgada improcedente. Tese de julgamento: "1. É lícita a prova obtida mediante busca pessoal realizada com base em fundadas suspeitas decorrentes de flagrante visual de comércio de drogas, nos termos do art. 244 do CPP. 2. A revisão criminal não se presta à rediscussão de matéria anteriormente decidida em apelação, tampouco pode ser utilizada para revisitar entendimentos jurisprudenciais superados após o trânsito em julgado da condenação." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XI, XXXVI e XL; CP, art. 107; CPP, arts. 240, §2º, 244, 621, I, e 625, §1º; Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput e §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 550.031/DF, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 10/03/2020; STF, RHC 229.514-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 23/10/2023; TJMT, N.U. 0016618-28.2011.8.11.0042, Rel. Des. Pedro Sakamoto, j. 03/08/2022. (N.U 1031066-61.2024.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, GILBERTO GIRALDELLI, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 03/04/2025, Publicado no DJE 11/04/2025) Por isso, mantenho a incidência do concurso formal de crimes entre o latrocínio e os quatro crimes de corrupção de menores, e entre o crime de destruição de cadáver e os outros quatro crimes de corrupção de menores. Feitas tais considerações, retomo o processo dosimétrico. Em relação ao crime de latrocínio, aplicando o concurso formal com os quatro crimes de corrupção de menores, entendo por manter o cúmulo material benéfico, somando a pena dos crimes de latrocínio (20 anos) e dos de corrupção de menores (01 ano e 04 meses de reclusão) para cada crime, para estabelecer a reprimenda em 25 (vinte e cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 11 (onze) dias-multa. Quanto ao crime de destruição de cadáver, a pena correta de 01 ano de reclusão foi aumentada em um terço, diante do concurso formal com quatro crimes de corrupção de menores, gerando a pena irrepreensível de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, e 10 (dez) dias-multa. Efetuando a soma das reprimendas, encontro a pena definitiva de 26 (vinte e seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa, ao mínimo unitário. Logo, em consonância com o parecer, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a revisional para redimensionar a pena imposta ao requerente Maicon de Almeida Santana à monta de 26 (vinte e seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa, ao mínimo unitário. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/07/2025

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