Resultados para "1036014-81.2023.8.26.0576" – Página 20 de 21

Processo nº 1055317-81.2023.8.26.0576

ID: 279011040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1055317-81.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA FERREIRA DA SILVA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIONORA ELIS TOBIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA BERNARDO DOS SANTOS ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Camila Bernardo dos Santos Roque (OAB 339613/SP), Claudionora Elis Tobias (OAB 340998/SP) Processo 1055317-81.2023.8.26.0576 - Interdição/Curatela - Reqte: Maria Helena Ferreira da Silva Andrade… ADV: Camila Bernardo dos Santos Roque (OAB 339613/SP), Claudionora Elis Tobias (OAB 340998/SP) Processo 1055317-81.2023.8.26.0576 - Interdição/Curatela - Reqte: Maria Helena Ferreira da Silva Andrade - Vistos. MARIA HELENA FERREIRA DA SILVA ANDRADE promoveu AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA EM TUTELA DE URGÊNCIA contra WILLIAN MARÇAL CRUZ, alegando, em síntese, que é casada com o irmão do réu e que ele é portador de esquizofrenia grave (F20.0 esquizofrenia paranoide, e F70.1 retardo mental leve). Informa que o réu vive sob seus cuidados e do irmão há dez anos, não possui condições de exprimir sua vontade e está impossibilitado de praticar atos da vida civil, razão pela qual ingressou com o presente, requerendo a decretação da curatela. Às fls. 67 foi decretada a curatela provisória, com nomeação da autora como curadora provisória do réu. Citado (fls. 75/76), o réu não impugnou o pedido no prazo legal (fls. 77). A Defensoria Pública, como curadora especial, apresentou defesa às fls. 84/89, com réplica às fls. 94/97. Designada perícia médica (fls. 104), sobreveio o laudo pericial pelo IMESC às fls. 151/164, com posterior manifestação da Defensoria Pública às fls. 171. A autora não se manifestou. Às fls. 175/183 o Ministério Público manifestou-se pela procedência da ação. É O RELATÓRIO. DECIDO. Os documentos de fls. 13, 37/38, 41, 47 e 61 comprovam que a autora é casada com Rui Marçal de Andrade, irmão biológico do réu, sendo parte legítima para requerer a curatela (artigo 1.775, § 3º, do Código Civil, e artigo 747, inciso II, do Código de Processo Civil). O laudo pericial de fls. 151/164, realizado pelo IMESC, concluiu pela incapacidade do réu, o qual não houve impugnação das partes. Desse modo, procede a interdição do réu-interditando, razão pela qual nomeio a autora como sua curadora definitiva, independente de caução e de prestação de contas neste momento, que poderá ser revista na hipótese de malversação do patrimônio da curatelada. Eventuais bens de valor do réu-interditando somente poderão ser alienados mediante prévia oitiva do Ministério Público e autorização judicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO e, por consequência, DECRETO A INTERDIÇÃO do réu WILLIAN MARÇAL CRUZ, nomeando-lhe como CURADORA DEFINITIVA a autora MARIA HELENA FERREIRA DA SILVA ANDRADE. No mais, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Posto isso, declaro o réu-curatelado incapaz para exercer pessoalmente os seguintes atos da vida civil, exceto com assistência de sua curadora e mediante oportuna prestação de contas: para emprestar, contratar empréstimos, operações financeiras, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração. No entanto, deve ser observado o disposto no artigo 85, § 1º, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Expeça-se termo de compromisso de curador. Nos termos do artigo 9º, inciso III, do Código Civil, e do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil, expeça-se mandado ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Subdistrito da Sede, desta Comarca de São José do Rio Preto-SP, para que proceda, com observância das formalidades legais (artigos 29, inciso V, 89 e 92, todos da Lei 6.015/1973), o registro da presente sentença que decretou a interdição do réu. Publique-se no órgão oficial por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, observando-se os demais requisitos do referido artigo. Por não ser obrigatório o encaminhamento de informações sobre decretação de interdição por incapacidade civil aos Cartórios Eleitorais, conforme dispõe o Comunicado CG nº 2201/2016, dispenso a comunicação da presente interdição ao Tribunal Regional Eleitoral. Comunique-se ao SERASA e ao SCPC acerca da decretação desta interdição. Custas ex lege, sem honorários de sucumbência a serem fixados. P. R. I e ciência ao MP.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036014-97.2025.4.01.3500

ID: 316714936

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036014-97.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. G. R.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAYTE FELICIANO FERREIRA ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1036014-97.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1036014-97.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J. G. R. REPRESENTANTE: ANILENE RODRIGUES DOS SANTOS BELEM Advogados do(a) AUTOR: MAYTE FELICIANO FERREIRA ANDRADE - GO30628, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício assistencial ao deficiente contra o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Em atenção ao que determina a Lei n. 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante aos documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o art. 1º, §5º. Caberá, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. Em seguida, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para nomear perito médico e Assistente Social credenciado no Núcleo de Apoio ao JEF, a fim de realizar Perícia médica (PSQUIATRIA) e Estudo Socioeconômico - ESE (Setor Leste Vila Nova) no prazo de 15 (quinze) dias. Fica expressamente vedada a realização de entrevistas por qualquer meio que não seja contato pessoal, sob pena de responsabilização pela prática de falsa perícia (art. 342 do CP). Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria N. 0001, NUCOD-GO, de 07 de janeiro de 2015. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, bem como do laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS'. Após a juntada do laudo pericial, se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 129-A, da Lei 8.213/91. Com o retorno do laudo com informação da conta bancária para transferência dos valores da perícia, deverá a secretaria expedir o ofício. Em seguida, conclusos para sentença. Uma vez impugnado o laudo pericial, cite-se o INSS e intime-se para se manifestar, também, sobre a impugnação apresentada. Do contrário, se a conclusão do exame médico pericial divergir do resultado da perícia administrativa, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: (a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); (b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa, e (c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Caso seja oferecida proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. A possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela será apreciada no momento da sentença. O eventual requerimento de benefícios da justiça gratuita será apreciado por ocasião da sentença. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei n. 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n. 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n. 17). Comunicações processuais necessárias. Vista ao Ministério Público Federal - MPF, caso haja interesse de incapaz. Oportunamente, conclusos para sentença. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a). VALOR DAS PERÍCIAS MÉDICAS (para o caso de custeio pela parte autora): R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1024665-81.2023.8.26.0576

ID: 301193231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024665-81.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. P. A.

Intimação

Advogados:

SOLANGE DE LOURDES NASCIMENTO PEGORARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO ANSELMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOYCE KELLY PEGORARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024665-81.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Família - A.P.A. - Vistos. Geny F. Da S.M. ajuizou a presente ação de modificação de guarda e regulamentação de visitas com pedido de t… Processo 1024665-81.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Família - A.P.A. - Vistos. Geny F. Da S.M. ajuizou a presente ação de modificação de guarda e regulamentação de visitas com pedido de tutela de urgência dos netos Wesley J.A. De A., nascido em 01 de outubro de 2010 (fls. 09) e João P.A. De A., nascido em 23/09/2021 (fls. 08), em face de Ana P.A. e Edicarlos A. De A.. Narrou a inicial que a autora é avó paterna dos adolescentes acima indicados, que estão sob sua guarda de fato desde setembro de 2022, ocasião em que a genitora de ambos, que faz uso abusivo de álcool e outras substâncias entorpecentes, deixou-os com a demandante. Acrescentou a demandante que o demandado também é usuário de entorpecentes e está em local incerto e não sabido desde maio de 2022. Requereu a guarda unilateral dos netos e a regulamentação das visitas dos pais aos filhos de forma livre, mediante prévio contato (fls. 01/05 e documentos de fls. 06/14). Deferidos à autora os benefícios da Justiça Gratuita, concedida a guarda provisória dos netos à demandante e determinada a citação dos demandados (fls. 19/21). Termos de guarda provisória expedidos às fls. 28/29. A requerida foi citada no estabelecimento penal em que se encontrava recolhida (fls. 143) e o requerido não foi localizado nos endereços informados nos autos para citação pessoal (fls. (fls. 30, 113 e 151) e foi citado por edital (fls. 168). Nomeado para servir como curadores especiais dos réus os advogados que atuam pelo convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e o Escritório de Assistência Jurídica da Associação Fraternidade de Maria (fls. 160 e 193), que apresentaram contestações por negativa geral às fls. 169/173 e documento de fls. 174/187 e fls. 202/206 e documento de fls. 207/220). Réplicas apresentadas às fls. 191 e 224. Por decisão proferida às fls. 230, foi declarada encerrada a instrução, abrindo-se vista às partes para apresentação das alegações finais. As partes apresentaram as suas alegações finais às fls. 235/236 (autora) e 240/241 (réus) e o D. Promotor de Justiça manifestou-se em parecer final às fls. 245/246. É o relatório. Fundamento e Decido. A ação é procedente. De acordo com as informações contidas nos autos, a família era acompanhada pelo Conselho Tutelar desde o início do ano de 2022, sendo certo que o encaminhamento da autora para a regulamentação da guarda dos netos partiu de referida entidade. Anote-se que o genitor dos adolescentes está em local incerto e não sabido, bem como que a genitora está em estabelecimento penal em cumprimento de pena e não condições de cuidar da prole, sendo necessária a regulamentação de situação fática que perdura por mais de três anos. Ressalte-se, por oportuno, que a guarda dos filhos é medida precária, que poderá ser revista a qualquer momento. Vale dizer, com a modificação da situação anterior, nada impede que os réus pleiteiem a guarda dos seus filhos novamente. No mais, regulamento as visitas dos pais aos filhos de forma livre, mediante aviso prévio com a guardiã, no intuito de preservar a rotina e estabilidade dos adolescentes. Diante de todo o exposto, julgo procedentes os pedidos contidos na inicial, o que faço para conceder a guarda dos netos Wesley J.A. De A., nascido em 01 de outubro de 2010 (fls. 09) e João P.A. De A., nascido em 23/09/2021 (fls. 08) para a avó paterna, ora requerente Geny F. Da S.M., bem como para regulamentar as visitas do pais aos filhos de forma livre, mediante aviso prévio da guardiã. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar os réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, em razão da ausência de resistência injustificada ao pedido. Transitada em julgado, expeça(m)-se o(s) termo(s) de guarda, cabendo à autora e/ou seu advogado a impressão do documento diretamente pelo eSAJ. Regularizados os autos e em nada mais sendo requerido, remetam-se-os ao arquivo, procedendo-se as anotações de praxe. P.I. E ciência ao MP. São José do Rio Preto, 16 de junho de 2025. - ADV: PAULO ROBERTO ANSELMO (OAB 245662/SP), SOLANGE DE LOURDES NASCIMENTO PEGORARO (OAB 234059/SP), PAULO ROBERTO ANSELMO (OAB 245662/SP), JOYCE KELLY PEGORARO (OAB 358164/SP), JOYCE KELLY PEGORARO (OAB 358164/SP), SOLANGE DE LOURDES NASCIMENTO PEGORARO (OAB 234059/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Celia Pereira Lopes x Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada e outros

ID: 322431898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026799-81.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA PEREIRA LOPES

Polo Passivo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS NÃO PADRONI-ZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO SÉ ROSSI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA VARGAS CALDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026799-81.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Celia Pereira Lopes - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - - FUNDO DE INVESTIMENT… Processo 1026799-81.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Celia Pereira Lopes - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS NÃO PADRONI-ZADOS NPL II - Vistos. Trata-se de ação em que a parte AUTORA alega que está sendo indevidamente cobrada via SERASA Limpa Nome por dívida que já foi paga. Decido. O julgamento antecipado é uma obrigação do Magistrado, quando o feito já estiver instruído com todas as provas necessárias para julgamento e/ou as questões forem apenas jurídicas - Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Não assiste à parte o direito de produzir provas protelatórias, sob pena de incorrer em ato ilícito nos termos do art. 77, III do CPC (Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...]; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; [...]), punível inclusive como litigância de má-fé nos termos do art. 80, IV, V e VI (Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: [...] ; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado;[...]). Deve o Magistrado sentenciar o processo quando pronto para tanto, sendo parte de sua missão constitucional indeferir provas protelatórias para garantir a razoável duração do processo, sem que isso constitua qualquer ofensa à Ampla Defesa, já que não integra a garantia a pretensão ilícita de postergar indevidamente o fim do procedimento (Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias). O julgamento antecipado, ainda deve ser feito no primeiro momento em que o processo estiver pronto para julgamento, de acordo com as peculiaridades do caso em concreto colocado para apreciação - ENUNCIADO 27 da I Jornada de Direito Processual Civil da Justiça Federal - Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC. Anote-se, por fim, que a utilização de argumentação jurídica diversa daquela apresentada pelas partes, por si, não configura surpresa processual - Enunciados 01, 05 e 06 aprovados em seminário de estudo do CPC realizado pela ENFAM (1) Entende-se por fundamento referido no art. 10 do CPC/2015 o substrato fático que orienta o pedido, e não o enquadramento jurídico atribuído pelas partes; (5) Não viola o art. 10 do CPC/2015 a decisão com base em elementos de fato documentados nos autos sob o contraditório e (6) Não constitui julgamento surpresa o lastreado em fundamentos jurídicos, ainda que diversos dos apresentados pelas partes, desde que embasados em provas submetidas ao contraditório. Ao mérito. Houve reconhecimento de nulidade da citação da requerida com abertura de prazo para defesa (fls. 639). A ré, contudo, deixou transcorrer in albis o prazo para contestação. Dada a revelia da ré, presume-se que a dívida cobrada está realmente paga. Há, aqui, o direito subjetivo da parte REQUERENTE de ver excluído de qualquer plataforma, a cobrança que lhe é feita e porque a dívida não foi validamente constituída. De outro lado, o SERASA Limpa Nome NÃO é cadastro público de devedores e constitui mera plataforma de negociações de débito, não decorrendo, de sua utilização, por si, dano moral à parte AUTORA. Não há demonstração concreta de prejuízo efetivo à dignidade da pessoa com a situação, pelo que não há direito à condenação extrapatrimonial. Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para DETERMINAR ao réu que se abstenha de mencionar ou cobrar a dívida discutida na inicial por qualquer canal ou meio existente, sob pena de multa punitiva de R$ 3.000,00 por descumprimento. Intime-se por carta AR o réu da presente e para cumprimento da sentença. Comunique-se o SERASA, de imediato, para que exclua a cobrança indicada na inicial. Custas e honorários que fixo R$ 950,00 a cargo da Ré. PRIC - ADV: LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB 16330/BA), ANA CRISTINA VARGAS CALDEIRA (OAB 228975/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1025004-69.2025.8.26.0576

ID: 300506381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1025004-69.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIA CRISTINA DA SILVA NOVAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAISA CARINA MARTINS MARCELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025004-69.2025.8.26.0576 (apensado ao processo 1053280-81.2023.8.26.0576) - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Márcia Cristina da Silva Novaes - Vistos. 1- Trata-se de … Processo 1025004-69.2025.8.26.0576 (apensado ao processo 1053280-81.2023.8.26.0576) - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Márcia Cristina da Silva Novaes - Vistos. 1- Trata-se de Ação de Jurisdição Voluntária ajuizada pela requerente, representada por seu curador, requerendo Alvará para a autorização judicial de venda de imóvel, indevidamente distribuída como Alvará Judicial pautado na Lei nº 6858/80. A Lei nº 6858/80 dispõe sobre o pagamento, aos dependentes e sucessores, de valores não recebidos em vida, e aplicada nos casos em que o patrimônio do "de cujus" é de pequena monta, para evitar a necessidade de abertura de inventário pelos herdeiros, nos termos do artigo 666 do Código de Processo Civil. Assim, encaminhem-se os autos ao Ofício de Distribuição para que proceda às devidas alterações de classe/assunto (1294/50202). 2- Providencie o cartório o apensamento processo em epígrafe, ao processo de interdição nº 1053280-81.2023.8.26.0576. 3- Providencie a parte autora a emenda da inicial para: a) informar seu endereço eletrônico, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil e artigo 2º, § único da Resolução CNJ nº 345/2020; b) juntar aos autos comprovante de residência, que deverá ser um dentre os seguintes documentos: imposto de renda, contrato de aluguel, conta de energia elétrica e/ou água ou declaração da pessoa com quem reside, titular do comprovante eventualmente apresentado, constando residir com ela. c) juntar aos autos procuração devidamente assinada, bem como declaração de hipossuficiência, uma vez que a assinatura aposta nos documentos de fls. 07 e fls. 08 aparentemente foi inserida através de colagem; 4- Para análise dos benefícios da justiça gratuita, providencie(m) os(as) requerente(s) documentos idôneos para comprovar sua hipossuficiência considerando que são casados, declarara(m) ser, respectivamente, aposentada e empresário, mas não foram apresentados quaisquer documentos que indiquem o valor de seus rendimentos mensais do cônjuge da requerente, e que comprovem a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Destaque-se que preconiza o artigo 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88, que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, com o quê não basta a mera declaração de hipossuficiência, haja vista para o fato de que norma, por ter jaez constitucional, guarda preponderância normativa sobre as normas constantes do CPC sobretudo diante das circunstâncias acima mencionadas em que se infere que é possível que a parte tenha condições de arcar com as custas e despesas processuais. Não obstante, o próprio Código de Processo Civil, no §2º do art. 99, autoriza o juiz a determinar que a parte comprove o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça, antes mesmo de indeferir o pedido: "art. 99, § 2º: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.". Assim, providencie(m) a juntada de documentos seus, de eventual cônjuge/companheiro(a), para comprovar a incapacidade financeira de arcar com eventuais custas e despesas processuais. Deverá(ão) juntar os seguintes documentos, justificando eventual não apresentação de algum deles: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge /companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. A propósito do tema, não obstante as respeitáveis decisões em sentido contrário, é oportuno trazer à colação os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade de justiça - Benesse pleiteada pelo autor da demanda, no ato do ajuizamento - Indeferimento por parte do juízo a quo - Acerto - Irresignação do postulante - Não acolhimento - A negativa da gratuidade está subsidiada em fatos objetivos que não foram impugnados no recurso - Alegações genéricas voltadas apenas à insistência na obtenção do favor legal, sem, contudo, demonstrar-lhe efetivo cabimento - Embora não se exija estado de penúria, deve-se demonstrar, razoavelmente, o embaraço financeiro acaso recolhidas as custas, o que não se vislumbra no caso concreto dado os valores expressivos de movimentação em conta bancária do agravante, de aparente poderio ante o valor das custas devidas - Presunção do art. 99, § 3º, do CPC, que não é absoluta - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, com observação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2254340-70.2023.8.26.0000; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Requisitos - Pessoa física - Rendimento líquido superior a quatro mil reais - Ausência de documentação a demonstrar a situação de miserabilidade, pressuposto para o benefício - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2191068-05.2023.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL JUSTIÇA GRATUITA. O acesso à justiça é uma garantia constitucional prevista no inciso LXXIV do artigo 5º, desde que comprovados os requisitos. Agravante que não demonstrou a hipossuficiência financeira, a fim de afastar a presunção de capacidade decorrente do valor movimentado em sua conta corrente. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2206745-75.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Mairiporã -2ª Vara; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que os recorrentes alegam não restou comprovada e sim capacidade financeira STJ, Súmula 481 - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda a teor do art. 98, § 5º do NCPC Decisão mantida Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2224925-42.2023.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023). O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alega, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (SJT-4ª Turma, RESp 604.425, rel. Min. Barros Monteiro, 7.2.06, não conheceram, v.u., DJU 10.4.06, p. 198). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pessoa física - Alegação de insuficiência de recursos - Inexistência de comprovação dos requisitos de lei para a obtenção do benefício _ Art. 5o, LXXIV, da CF - Decisão mantida - Recurso desprovido com determinação. (AGRAVO DE INSTRUMENTO nº INSTRUMENTO 7.354.438-8, , Décima Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Cardoso Neto, julgado em 17/06/2009). Sobre a necessidade de análise da renda familiar para concessão dos benefícios da justiça gratuita e limites objetivos para a concessão do benefício na ausência de apresentação dos documentos anteriormente mencionados que indicassem a incapacidade financeira da parte autora, relevante a citação dos seguintes juntados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Outorga da gratuidade tão-somente para isenção de custas e despesas processuais. Irresignação. Presunção de veracidade da declaração de pobreza afastada. Agravante que não se desincumbiu do ônus de comprovar sua insuficiência de recursos. Ausência de documentos que demonstrem a alegada vulnerabilidade. Postulante casada, mas que não revelou a renda mensal familiar. Contratação de advogado particular. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2019208-38.2020.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2014; Data de Registro: 29/04/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça gratuita. Hipossuficiência não demonstrada. Presunção de veracidade da declaração de pobreza afastada. Critério da defensoria pública de três salários mínimos que abarca a renda familiar, não apenas rendimentos individuais. Recorrente que, instado a fornecer outros documentos que pudessem revelar sua propalada precariedade econômica, manteve-se inerte. Custas mínimas. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2033686-51.2020.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2014; Data de Registro: 02/04/2020). "JUSTIÇA GRATUITA - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual à agravante - Recorrente que não comprovou a alegada dificuldade financeira para arcar com as custas e despesas processuais - Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando especialmente a exposição dos fatos conforme a verdade (art. 77, I, c.c. art. 139, CPC) - Nesse sentido, cabe-lhe indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando a parte não comprova a presença dos respectivos pressupostos legais (art. 98, "caput", c.c. art. 99, § 2º, CPC) - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2288264-14.2019.8.26.0000; Relator (a):Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Nova Odessa -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 04/04/2014; Data de Registro: 28/02/2020). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido. No caso de abdicação, providencie(m), no mesmo prazo, o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. 5- Ao realizarem o peticionamento eletrônico, indiquem os patronos a exata categoria da peça enviada, dentre as opções específicas oferecidas pelo e-SAJ (réplica, contestação, apelação, etc.), evitando as categorias genéricas petições diversas e petição intermediária, facilitando assim a triagem e análise prévia do pedido pelo Cartório, proporcionando celeridade processual e trâmite regular do feito. 6- Por fim, observo que, considerando o princípio da cooperação processual, para maior celeridade no andamento do feito e eficiência do serviço público, beneficiando os jurisdicionados em geral, com o objetivo de prevenir alterações de filas, reprodução de atos e análises repetitivas, deve ser evitado o peticionamento sucessivo com a apresentação parcial de documentos, de forma a serem juntados numa única petição todos os documentos obtidos. Se houver a juntada de petição instruída somente com parte dos documentos, o que deve ser certificado, sem novos requerimentos, determino que se aguarde o decurso do prazo estabelecido, sem a abertura de nova conclusão, a qual somente ocorrerá com o transcurso do prazo sem o cumprimento na íntegra da decisão, certificando-se. Intime-se. - ADV: THAISA CARINA MARTINS MARCELLO (OAB 425022/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruna Nunes Lucio e outros x Rodobens Incorporadora Imobiliária 396 - Spe - Ltda.

ID: 310343690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035044-81.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA NUNES LUCIO THAIS VIEIRA CATIN

Polo Passivo:

RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIáRIA 396 - SPE - LTDA.

Intimação

Advogados:

FLAVIA LETICIA ALAMPE TONOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035044-81.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thais Vieira Catin - - Bruna Nunes Lucio - Rodobens Incorporadora Imobiliária 396 - Sp… Processo 1035044-81.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thais Vieira Catin - - Bruna Nunes Lucio - Rodobens Incorporadora Imobiliária 396 - Spe - Ltda. - Cuida-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de páginas, com fundamento no art. 1022 do CPC. As partes questionam a ocorrência de erro material e omissão na da sentença embargada. Recebo os embargos porque tempestivos. Quanto à impugnação ao valor da causa apresentada pelo requerido e embargante (pretensão de que o valor da causa seja fixado em R$ 392.150,00), é certo que, na ação que tenha por objeto a rescisão de contrato, permite-se que o valor da causa corresponda ao "valor do ato ou de sua parte controvertida" (art. 292, II, CPC). Contudo, esclareça-se que o valor da causa é fixado por mera estimativa, motivo pelo qual, o valor apresentado que corresponda com o proveito econômico pretendido pela autora se mostra mais adequado para fixação do valor da causa. Aliás, acerca da fixação do valor da causa em processo que envolve a rescisão de contrato envolvendo a compra e venda de lotes, oportuno destacar os seguintes entendimentos: "[...] Embora exista a pretensão não reflete o importe do contrato, devendo o valor da causa corresponder ao benefício econômico pretendido, que, no caso em apreço, é a devolução das prestações pagas.[...]." (TJMG- Apelação Cível 1.0000.23.090290-0/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/09/2024, publicação da súmula em 05/09/2024). "Ação de resolução de instrumento de venda e compra de lote, cumulada com a restituição de parcelas - Procedência em primeiro grau - Inocorrência de julgamento extra petita - Valor da causa que dever corresponder ao proveito econômico pretendido[...]." (TJSP; Apelação Cível 1007169-95.2023.8.26.0428; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia -2ª Vara; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025). "[...] Valor da causa que deve corresponder ao quantum controvertido, referindo-se, no caso, ao proveito econômico almejado pela autora. Precedentes. Decisão revista. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (Agravo de Instrumento nº 2045563-17.2022.8.26.0000, Rel.ERNANI DESCO FILHO, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 09/12/2022, TJSP). Inexiste nos autos delimitação acerca da quantia controvertida, como também há nos autos informação de que a autora efetuou o pagamento da quantia de R$ 81.136,18 (p.81). A parte autora atribuiu à causa a quantia R$ 74.497,00 como valor da causa, quantia esta que, por estimativa, não se mostraria inadequada. Contudo, considerando a existência de pedido formulado em embargos de declaração para análise de impugnação ao valor da causa, fixo o valor da causa na quantia de R$ 73.022,56 correspondente a 90% da quantia de R$ 81.136,18 (entendimento alicerçado em cálculo aritmético sem necessidade de apurar a quantia controvertida). No mais, acolho os embargos de declaração opostos pelas partes para corrigir erro material, de modo a substituir e constar no dispositivo da sentença: "[...] JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação movida por THAIS VIEIRA CATIN e BRUNA NUNES LÚCIO em face de RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA 396 - SPE - LTDA. para: A) DECLARAR rescindido o contrato objeto; B) CONDENAR a ré a devolver à autora, em até 12 parcelas mensais (art.32- A, §.1º, II, da Lei 13.786/18), os valores que a requerente pagou, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas (art. 32-A e 26- A, IV, ambos da Lei 13.786/18), desde cada desembolso, e com juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado, menos: B - 1) 50% do valor do pagamento, o que inclui o valor da cláusula penal e despesas administrativas; C) comissão de corretagem de página 26 destes autos (item 6.1 do contrato impugnado); D) os encargos moratórios relativos às prestações eventualmente pagas em atraso pelo autor; E) energia elétrica, água, roçagem, IPTU, encargos condominiais e/ou contribuições associativas (ou outras de igual natureza que sejam as estas equiparadas) e tarifas vinculadas ao imóvel, bem como tributos, custas e emolumentos incidentes sobre a restituição e ou rescisão, observada disposição contratual (tendo em vista que o contrato analisado envolve negociação de apartamento e não há provas nos autos de que, quando da manifestação do interesse do comprador na resolução do contrato, as obras do empreendimento imobiliário foram concluídas). AUTORIZO ainda eventual compensação dos valores a serem devolvidos com os débitos de IPTU e demais impostos e taxas pendentes de quitação, desde que comprovadamente pagos, condicionando a compensação à certidão negativa desses débitos, a partir da data em que a parte requerente foi emitida na posse precária até a efetiva devolução do imóvel, tudo a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Esclareça-se que a responsabilidade pelo pagamento das parcelas de Imposto Predial e Territorial Urbano assumida pela autora se refere apenas às parcelas posteriores à data de emissão do TVO, já que somente após a emissão do referido documento é possível o autor ter a posse do imóvel. Reciprocamente sucumbentes, arcarão as partes na proporção da metade em relação a custas e despesas processuais (50% para cada uma) e honorários advocatícios aos patronos das partes adversas que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, observando-se que a parte autora, diversamente do que constou no dispositivo da sentença embargada, não é beneficiária da justiça gratuita.[...]." Por todo o exposto, dou provimento aos recursos das partes e acolho os embargos para corrigir os erros materiais e suprir omissões nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. - ADV: FLAVIA LETICIA ALAMPE TONOLLI (OAB 438589/SP), FLAVIA LETICIA ALAMPE TONOLLI (OAB 438589/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Danilo Jesus De Santana x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 293425845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039312-81.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANILO JESUS DE SANTANA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039312-81.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Danilo Jesus de Santana - Banco Santander (Brasil) S.A. - 1) Considerando que no despacho inicial este j… Processo 1039312-81.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Danilo Jesus de Santana - Banco Santander (Brasil) S.A. - 1) Considerando que no despacho inicial este juízo ressalvou melhor oportunidade para análise da conveniência da sessão de conciliação, à luz do art. 139, V do CPC e considerando que, deveras, cabe ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §2º e §3º do CPC e tendo em vista ainda o disposto no item III do anexo B da recomendação CNJ nº 159 de 23/10/2024, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido,ser o momento oportuno,designo, audiência de tentativa de conciliação para o dia 07 de julho de 2025, às 15 horas, que será realizada de formal virtual/telepresencial, cujo acesso para ingresso na sala será através do link ou QR CODE constante nesta decisão. O link ou QR Code para acesso à sala virtual (opção do usuário): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTQ5YjI2ZjktNmRjMC00OWVhLTllNWYtMGY1OWMyNmYyYmJm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%228ebbd6b5-20f8-4093-a068-6093c4e5e4e5%22%7d Ou https://tinyurl.com/2wevyxkf 2) Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp 19 98156-1823. Para tanto, deverão as partes indicarem nos autos o endereço eletrônico, bem como o número de telefone celular das partes e advogados e para contato, se necessário, durante a audiência. Insta consignar que no dia e horário agendados todas as partes ingressarão na audiência virtual pelo link/QR CODE informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto.§ Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019 do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores/mediadores é devida. Com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no art. 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchendo os seus requisitos, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, com as alterações da Resolução nº 957/2025, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial e falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais (art. 10, Resolução 809/2019), ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, caso em que em relação ao beneficiado da gratuidade a remuneração se dará nos termos do art. 1º, II e art. 14º da Resolução nº 809/2019 alterada pela Resolução 957/2025. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador (art. 5º da Portaria nº 10584/2025), no prazo de 05 dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3) Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4) Por final, diante da natureza do litígio, envolvendo consumidor e caso a empresa requerida seja cadastrada na plataforma consumidor.gov.br, sem prejuízo da audiência acima designada, facultamos o registro pela parte autora na referida plataforma, caso em que noticiado o acordo sua homologação terá preferência na vara liberando, por consequência, a pauta para outro processo. 5) Ficam advertidas, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, no sentido de que o não comparecimento injustificado na audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Sem prejuízo da promoção e incentivo da solução consensual do conflito (art. 3º, §§ 2º e 3º, CPC) o fomento ao uso de métodos consensuais de conflitos e presença das partes na sessão se justifica para os fins do item 3 do anexo B da recomendação CNJ 159/2024. Int. - ADV: JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA (OAB 316485/SP), PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB 87929/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Debora Viviane De Oliveira e outros x Itau Seguros S/A e outros

ID: 281266898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017099-81.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DEBORA VIVIANE DE OLIVEIRA ESPóLIO DE ESTER DIAS DE OLIVEIRA LUANA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

ITAU SEGUROS S/A ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

MARCIO CLEITON ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Cleiton Rocha (OAB 417157/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC) Processo 1017099-81.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luana de Oliveira Santos, Debora Viviane de Ol… ADV: Marcio Cleiton Rocha (OAB 417157/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC) Processo 1017099-81.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luana de Oliveira Santos, Debora Viviane de Oliveira, Espólio de Ester Dias de Oliveira - Reqdo: Itaú Unibanco S/A, ITAU SEGUROS S/A - 1) Considerando que no despacho inicial este juízo ressalvou melhor oportunidade para análise da conveniência da sessão de conciliação, à luz do art. 139, V do CPC e considerando que, deveras, cabe ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §2º e §3º do CPC e tendo em vista ainda o disposto no item III do anexo B da recomendação CNJ nº 159 de 23/10/2024, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido,ser o momento oportuno,designo, audiência de tentativa de conciliação para o dia 10 de julho de 2025, às 14 horas, que será realizada de formal virtual/telepresencial, cujo acesso para ingresso na sala será através do link ou QR CODE constante nesta decisão. O link ou QR Code para acesso à sala virtual (opção do usuário): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTQ5YjI2ZjktNmRjMC00OWVhLTllNWYtMGY1OWMyNmYyYmJm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%228ebbd6b5-20f8-4093-a068-6093c4e5e4e5%22%7d Ou https://tinyurl.com/2wevyxkf 2) Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp 19 98156-1823. Para tanto, deverão as partes indicarem nos autos o endereço eletrônico, bem como o número de telefone celular das partes e advogados e para contato, se necessário, durante a audiência. Insta consignar que no dia e horário agendados todas as partes ingressarão na audiência virtual pelo link/QR CODE informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto.§ Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019 do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores/mediadores é devida. Com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no art. 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchendo os seus requisitos, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, com as alterações da Resolução nº 957/2025, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial e falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais (art. 10, Resolução 809/2019), ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, caso em que em relação ao beneficiado da gratuidade a remuneração se dará nos termos do art. 1º, II e art. 14º da Resolução nº 809/2019 alterada pela Resolução 957/2025. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador (art. 5º da Portaria nº 10584/2025), no prazo de 05 dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3) Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4) Por final, diante da natureza do litígio, envolvendo consumidor e caso a empresa requerida seja cadastrada na plataforma consumidor.gov.br, sem prejuízo da audiência acima designada, facultamos o registro pela parte autora na referida plataforma, caso em que noticiado o acordo sua homologação terá preferência na vara liberando, por consequência, a pauta para outro processo. 5) Ficam advertidas, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, no sentido de que o não comparecimento injustificado na audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Sem prejuízo da promoção e incentivo da solução consensual do conflito (art. 3º, §§ 2º e 3º, CPC) o fomento ao uso de métodos consensuais de conflitos e presença das partes na sessão se justifica para os fins do item 3 do anexo B da recomendação CNJ 159/2024. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Carlos Floriano e outros x Unimed São José Do Rio Preto - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 328363350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013751-04.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS FLORIANO RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA FLORIANO

Polo Passivo:

UNIMED SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO JURADO FLEURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ABDANUR SAO BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013751-04.2025.8.26.0576 (processo principal 0018581-81.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - José Carlos Floriano - - Renata Cristina de Oliveira Flor… Processo 0013751-04.2025.8.26.0576 (processo principal 0018581-81.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - José Carlos Floriano - - Renata Cristina de Oliveira Floriano - UNIMED SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - cooperativa de trabalho médico - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 5.283,34, conforme cálculo elaborado na data de julho/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: FREDERICO JURADO FLEURY (OAB 158997/SP), CRISTIANO ABDANUR SAO BENTO (OAB 210465/SP), JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO (OAB 10784/SP), CRISTIANO ABDANUR SAO BENTO (OAB 210465/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009039-50.2025.8.11.0000

ID: 261343743

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1009039-50.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTO ARAGUAIA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009039-50.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado, Ausência de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009039-50.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado, Ausência de Fundamentação, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [SERGIO DIVINO CARVALHO FILHO - CPF: 017.787.911-40 (ADVOGADO), LEANDRO GOMES DA SILVA - CPF: 062.980.841-42 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REU), 1ª Vara de Alto Araguaia (IMPETRADO), ADRIANO JUNIOR MENDONCA ROCHA - CPF: 069.503.731-55 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), SERGIO DIVINO CARVALHO FILHO - CPF: 017.787.911-40 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTO ARAGUAIA (IMPETRADO), WALQUIR ROSA CAMPOS SOUZA - CPF: 052.872.461-45 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FALTA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA INAPLICÁVEL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado contra decisão prolatada pelo juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Alto Araguaia (MT), que homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva em desfavor do paciente, denunciado pela suposta prática do crime de homicídio qualificado tentado (art. 121, § 2º, incisos I e IV, c.c. art. 14, II, do CP). A defesa sustentou ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva, alegando gravidade abstrata, risco presumido de reiteração e situação jurídica análoga a de corréu que permaneceu em liberdade. Pleito de revogação da prisão e aplicação de medidas cautelares diversas, nos moldes do art. 319 do CPP. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva carece de fundamentação idônea à luz do art. 312 do CPP, considerando a gravidade do crime e os antecedentes do paciente; (ii) determinar se é possível a extensão do benefício de liberdade concedido ao corréu, à luz do princípio da isonomia, em razão de suposta similitude fática e jurídica entre os acusados. III. Razões de decidir: 1. A decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva está devidamente fundamentada, com base na materialidade delitiva, nos indícios de autoria e na gravidade concreta do delito, evidenciada pela forma violenta da execução e pelos relatos consistentes colhidos ainda na fase inquisitorial. 2. A periculosidade do paciente e o risco de reiteração delitiva estão evidenciados pela menção expressa à sua extensa ficha de antecedentes criminais, o que justifica a manutenção da prisão para garantia da ordem pública. 3. A ausência de documentos essenciais, notadamente a certidão de antecedentes citada na decisão coatora, impede a aferição da alegada similitude fática com o corréu, inviabilizando a aplicação do princípio da isonomia para fins de extensão dos efeitos da liberdade concedida. 4. O pedido incidental de análise de excesso de prazo na instrução foi corretamente rejeitado por inovação indevida da causa de pedir em sede de habeas corpus, conforme entendimento pacificado pelo STF. 5. A ausência de elementos que demonstrem a inadequação da prisão preventiva e a suficiência de medidas cautelares diversas inviabiliza a substituição pretendida, diante do risco concreto à ordem pública e da insuficiência de alternativas previstas no art. 319 do CPP. IV. Dispositivo e Tese: ORDEM DENEGADA. Tese de julgamento: “1. A prisão preventiva é legítima quando fundamentada na gravidade concreta do delito e no risco de reiteração delitiva, demonstrado por antecedentes criminais. 2. A ausência de documentos essenciais impede a análise da similitude jurídica entre corréus para aplicação do princípio da isonomia. 3. O rito do habeas corpus não comporta inovação da causa de pedir após a impetração”. Dispositivos relevantes citados: Art. 5º, LXI, da CF/88; arts. 282, 312, 313, I, 319 e 648, I, do CPP. Jurisprudência relevante citada: STF – AgRg no HC n. 182.799/RJ, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 24/09/2021; STJ – AgRg no HC n. 888.387/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 05/03/2024; TJMT – (N.U 1028603-49.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025), (N.U 1036014-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025) e Enunciado n. 6, da TCCR/TJMT. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo Dr. Sergio Divino Carvalho Filho favor de LEANDRO GOMES DA SILVA, apontando como autoridade coatora o juízo da JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ALTO ARAGUAIA (MT) que, nos autos de n. 1007568-96.2025.8.11.0000, homologou a prisão em flagrante e decretou a prisão preventiva do paciente acusado da prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, na forma do artigo 14, inciso II, do Código Penal. Este é o terceiro Habeas Corpus impetrado, sendo o feito distribuído por prevenção deste relator em razão da apreciação dos HCs 1008132-75.2025.8.11.0000 e 1007568-96.2025.8.11.0000, ambos monocraticamente extintos em razão da ausência de documento essencial à análise do pedido. O impetrante alega que não houve fundamentação para a prisão preventiva do paciente, que a decisão teria se baseado na gravidade abstrata do crime, bem como nos antecedentes criminais que o paciente teria, presumindo risco de reiteração, e, ainda, alega falta de isonomia, pois teria o paciente a mesma situação jurídica do corréu Adriano Júnior Mendonça Rocha, que teve indeferido o pedido para decretação de prisão preventiva. Com esses argumentos postula pela revogação da prisão preventiva e a concessão de liberdade provisória, com a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319, do CPP. Inicial acompanhada dos documentos de Ids. 276585350, 276562391, 276562399 e 276562398. O pleito liminar foi indeferido por esta relatoria (Id. 277597353); Informações prestadas pelo Juízo singular (Id. 278482990). O impetrante peticionou pleiteando que também fosse discutido no habeas corpus tese de excesso de prazo (id. 278967353). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Procurador de Justiça José Norberto de Medeiros Júnior, manifestou-se pela denegação da ordem e manutenção da segregação preventiva. (Id. 279982866). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular e uma vez identificadas as condições da ação, o presente Habeas Corpus há que ser submetido a julgamento, sendo conhecidos os pedidos feitos na inicial. Registro, entretanto, que o novo pedido incidental, portanto, feito após a impetração do habeas corpus, para que fosse incluída tese de excesso de prazo em razão da designação de audiência de instrução e julgamento para 06.05.2025, este não merece conhecimento, pois o rito da presente ação constitucional não comporta emendas para incluir pedidos não inclusos na inicial. Nesse sentido o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. INCOGNOSCIBILIDADE. EMENDA À INICIAL. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 2. Ainda consoante pacífico entendimento no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, inviável a emenda à inicial do writ, seja para suprimir deficiência instrumental ou para alterar o pedido e/ou a causa de pedir. 3. Agravo regimental não provido. (STF, AgRg no HC n. 182.799/RJ, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. sessão virtual de 17.09.2021 a 24/09/2021, DJe n. 179, divulgado em 01/10/2021) (grifos meus). Quanto ao mérito da ação constitucional, a autoridade apontada coatora assim fundamentou o decreto de prisão do paciente: DETERMINAÇÕES ACERCA DA PRISÃO DO CUSTODIADO LEANDRO VIII - O MM. Juiz proferiu a seguinte DECISÃO: Vistos em plantão. Trata-se de expediente encaminhado pela digna autoridade policial em que o custodiado LEANDRO GOMES DA SILVA foi preso em flagrante pela prática, em tese, do crime de homicídio tentado, previsto nos artigos 121 c/c Art. 14, II, do Código Penal. Quanto à prisão em flagrante, verifico que estão presentes todas as formalidades exigidas pela lei, como também o auto de prisão em flagrante em comento preenche todos os requisitos previstos no art. 304 do CPP. Denoto, ainda, a existência de flagrância delitiva (CPP, art. 302). Posto isso, não havendo ilegalidade, HOMOLOGO a prisão em flagrante. No tocante à prisão preventiva, em análise detida aos autos, considerando a excepcionalidade da prisão, diante dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considero inadequada/insuficiente à aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Explico. Da valoração dos elementos informativo-probantes contidos no auto de prisão em flagrante, tenho como presentes, in casu, os requisitos legais justificadores da prisão em flagrante, a afastar qualquer malferimento ao princípio da legalidade encartado no inciso LXI do artigo 5º da Constituição Federal. Como toda providência cautelar, a prisão em flagrante exige a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, este traduzido no direito penal por periculum libertatis. Primeiramente, é de se destacar que o fumus boni iuris está presente, a materialidade e os indícios de autoria estão presentes, conforme boletim de ocorrência (ID 179953928), termo de declarações das testemunhas (ID 179953938, 179953940, 179954193,179954195). Nesse ponto, frise-se que os elementos de informação colhidos pela guarnição policial, mesmo neste momento embrionário do feito, demonstram robustos indícios de autoria. Destaco o depoimento de WILLIAM DA SILVA SANTOS (ID 179953938): QUE, a vítima ao visualizar a equipe policial relatou a identidade dos autores que intentaram ceifar sua vida: Leandrinho e Adriano; QUE, além disso, forneceu informações sobre a possível localização de um dos envolvidos, "Leandrinho"; QUE, em decorrência dos dados fornecidos pela vítima, a equipe de força tática deslocou-se até o local indicado, sendo no endereço do suspeito na cidade contígua de Santa Rita do Araguaia/GO, logrando êxito em localizar o suspeito Leandro (Leandrinho), que apresentava as mesmas características descritas pela vítima; QUE, Leandro ao perceber a aproximação da equipe policial em sua residência, o suspeito tentou evadir-se da abordagem, contudo, a equipe procedeu com a abordagem e realizou a busca pessoal, efetivando ainda a identificação e verificação das informações previamente relatadas; (...) (sic). O relatado pelo policial William foi corroborado pelo policial Ediney (ID 179953940). Interessante, ainda, destacar o depoimento da testemunha Marcos (ID 179954191): QUE, perguntado se conhece a vítima, RESPONDEU que é conhecido da vítima, mas não tem muita relação com o mesmo; QUE, estava em sua residência assistindo um filme e escutou os estampidos dos disparos; QUE, logo em seguida, a vítima foi até a sua residência e pediu socorro para leva-lo até o hospital; QUE, o depoente colocou a vítima em seu veículo e a levou até o Hospital; QUE, perguntado se no trajeto a vítima disse algo a respeito do fato, RESPONDEU que não tem certeza mas acha que a vítima citou o nome de Leandrinho e de um outro, que não recorda o nome, como sendo os responsáveis pela tentativa de homicídio; QUE, perguntado se saberia dizer o que a vítima foi fazer no local do fato, RESPONDEU que acredita que a vítima estava em seu veículo, em movimento, quando foi abordado pelos autores que estavam em uma moto; QUE, perguntado se recorda a quantidade de estampido que ouviu (..) (sic) No mesmo sentido foi o depoimento do policial Evaldo (ID 179954195): QUE, é policial militar e se encontra de serviço na data de hoje 04/01/2024 no comando da guarnição; QUE, relata que por volta das 13:50 (DF) foi acionado via 190, informando de disparos de arma de fogo no bairro Nossa Senhora Aparecida, de imediato deslocou ao local onde fora constatado a veracidade do fato, fora feito o isolamento do local e acionado a Policia Civil e Pericia Tecnica; QUE, afirma que quando chegou no local, a vítima já havia sido socorrida por terceiros e encaminhada ao hospital municipal de Alto Araguaia, com perfurações no braço e tórax, porém consciente; QUE, a guarnição permaneceu no local aguardando os serviços periciais e repassou as informações a guarnição da Força Tática em Operação na cidade, e a equipe da Força Tática em continuidade com as diligências, no sentido de localizar e capturar os suspeitos, deslocou-se ao hospital municipal onde em entrevista com a vítima a mesma relatou que dois homens em uma motocicleta Strada preta ou azul encapuzados alvejaram seu veículo com disparos de arma de fogo e tomando rumo ignorado, que a vítima relatou que os suspeitos seriam Leandro, vulgo Leandrinho, e um tal Adriano; QUE, após receberem tais informações diligenciaram no sentido de localizar os suspeitos; QUE, no local do fato, constatou que o veículo da vítima estava encostado em um caminhão da empresa trill manutenções; QUE, informa que recebeu uma ligação do seu sobrinho Marcelo narrando sobre o fato (...) (sic) O periculum in mora se revela na medida em que a prisão é necessária como forma de proteger a sociedade contra eventuais delitos que possam a vir ser praticados pelo(a) flagrado(a). Além da prova da existência do crime e indícios de autoria, o art. 312 do CPP diz, ainda, que a prisão preventiva somente poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (é o periculum libertatis). Nota-se que o custodiado fora preso em flagrante pela prática, em tese, do crime de homicídio na forma tentada, o que demonstra a gravidade do ato cometido. Além disso, o acusado tem extensa ficha de antecedentes (ID 179950740), o que corrobora pela necessidade de manutenção da prisão. Interessante destacar que, os Tribunais Superiores sedimentaram entendimento de que indica concreto risco reiteração delitiva, justificando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, inteligência do Enunciado nº. 6 TCCR/TJMT, in verbis: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência”. Assim, entendo que a necessidade da decretação da prisão preventiva revela a preocupação de se evitar a prática de novas infrações penais, restringindo-se, nessa hipótese, para garantir a ordem pública, a investigação e mesmo a instrução criminal. Em suma, a necessidade decorre da proteção à efetividade do processo para justificar o encarceramento provisório do(a) autuado(a), sendo que sua liberdade poderá perturbar ainda mais a tranquilidade da vítima e da sociedade, vez que tal crime é de alta nocividade social e em liberdade, encontrará mais estímulos para continuar praticando novos delitos. O encarceramento é a medida que mais se ajusta à gravidade do crime, às circunstâncias do fato, as quais, evidentemente, devem ser analisadas em cada caso concreto. Nesse sentido, analisando o caso em contendo verifico que não há como aplicar outra medida cautelar menos gravosa a autuada, já que a segregação cautelar é uma medida excepcional que deve impor. Desta feita, devendo o Estado-Juiz demonstrar dureza com tal postura, devendo a prisão do(a) autuado(a) servir de modelo à sociedade, assim reprimindo e evitando outros delitos. Nesta esteira, está caracterizada a necessidade de garantir a ordem pública, que deve ser analisada não somente como a capacidade do(a) agente em novamente praticar novos crimes, mas também como o delito provoca comoção no meio social, gerando sensação de impunidade e descrédito pela demora na prestação jurisdicional, de tal forma que, havendo fumus boni iuris, não se convém aguardar-se até o trânsito em julgado para só então prender o indivíduo. Neste sentido, são os ensinamentos de Júlio Fabbrini Mirabete: (...) X- Ante o exposto, nos termos do artigo 310, II c/c arts. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal, CONVERTO a prisão em flagrante de LEANDRO GOMES DA SILVA, para garantia da ordem pública. (...) (grifos meus) Posteriormente, ao analisar o pedido de revogação da prisão do paciente a autoridade apontada coatora assim fundamentou sua decisão: Trata-se de ação penal promovida em face de ADRIANO JUNIOR MENDONÇA ROCHA e LEANDRO GOMES DA SILVA, devidamente qualificados nos autos. (...) Por fim, no que atine ao pedido de revogação da prisão preventiva do implicado Leandro, verifica-se que razão não assiste à defesa, haja vista que não extrai-se do pleito defensivo qualquer fato novo apto a acarretar na alteração do decisum, permanecendo inalteradas as razões que ensejaram a decretação da prisão preventiva do acusado. Além dos indícios suficientes de autoria, presença do fumus comissi delicti, há no caso vertente o perigo concreto que a liberdade do implicado poderá causar à ordem pública, posto que, embora seja tecnicamente primário, ostenta extensa ficha criminal nos registros do e. TJMT, o que denota o risco de renitência delitiva. De mais a mais, diversamente do aventado pela defesa, a situação jurídico-processual do acusado Leandro é diversa do implicado Adriano, não havendo, portanto, se falar em extensão dos efeitos da decisão. POSTO ISSO, nos termos da fundamentação precedente: i) declaro prejudicado o pedido de acesso a documentos, posto que já juntados aos autos; ii) indefiro a pretensão de suspensão da audiência; e iii) indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva. (...) (grifos meus) Urge consignar que este é o terceiro Habeas Corpus impetrado, sendo o feito distribuído por prevenção deste relator em razão da apreciação dos HCs 1008132-75.2025.8.11.0000 e 1007568-96.2025.8.11.0000, ambos monocraticamente extintos em razão da ausência de documento essencial à análise do pedido com os seguintes fundamentos: Nesse contexto, apesar de as razões contidas no Habeas Corpus sustentarem a desproporcionalidade da medida, bem como a falta de fundamentação idônea para o decreto prisional, a ausência de documento essencial impede que este Tribunal possa avaliar os argumentos sustentados pela defesa do impetrante. Na decisão prolatada no HC 1008132-75.2025.8.11.0000 impetrado anteriormente em favor do paciente pelos mesmos fatos discutidos no presente, foi indeferida a petição inicial e extinta a ação sem julgamento de mérito com o seguinte fundamento: Portanto, não havendo nos autos a integralidade da investigação da qual o paciente se insurge, bem como ausente a certidão de antecedentes criminais citada na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, que diz em um trecho que “o acusado tem extensa ficha de antecedentes” (ID 179950740). Se o paciente alega que possui a mesma situação jurídica do corréu Adriano Júnior Mendonça Rocha, que teve indeferido o pedido de prisão preventiva com o argumento de não possuir antecedentes criminais, mas não junta o documento mencionado pelo magistrado quanto à suposta extensa ficha de antecedentes, impossível também essa análise comparativa. Apesar de ingressão com nova ação e incluir novos documentos, o impetrante NOVAMENTE não juntou cópia integral da investigação e tampouco o documento mencionado pelo magistrado para decretar a prisão e mantê-la conforme o trecho mencionado na decisão “o acusado tem extensa ficha de antecedentes” (ID 179950740)”, insistindo na impetração sem juntar documento essencial à análise do pedido. Não obstante a insistência de o impetrante não juntar os documentos comprobatórios do alegado, especialmente de que o paciente ostentaria predicados pessoais favoráveis, o pedido será analisado. Compulsando os autos, constata-se que o quadro de manutenção (não alteração) da situação fática que deu ensejo à segregação cautelar do paciente permanece. Tem-se que os indícios de autoria e materialidade estariam demonstrados nos autos. A fundamentação alhures apontada pela autoridade tida coatora é idônea a demonstrar a necessidade de prisão para a garantia da ordem pública, consistente tanto na gravidade concreta do crime, bem como em razão da periculosidade do paciente e risco de reiteração criminal, devido aos antecedentes criminais que possui, sendo esta situação jurídica diversa da do corréu Adriano Júnior Mendonça Rocha, que teve indeferido o pedido para decretação de prisão preventiva por ser primário e possuir outros predicados pessoais favoráveis, não sendo possível, assim, a princípio, a extensão dos efeitos por aplicação do princípio da isonomia por não se tratarem de situações idênticas. A gravidade concreta do crime praticado com violência, aliada à existência de antecedentes criminais é fundamento idôneo para a configuração da ordem pública ensejadora da constrição cautelar, como entende este e. Sodalício: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de dois pacientes, sob alegação de constrangimento ilegal decorrente do suposto excesso de prazo para a formação da culpa e ausência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva. Os pacientes foram presos em flagrante em 30 de junho de 2024, por suposta prática de homicídio qualificado, associação criminosa armada, corrupção de menores e roubo majorado, com custódia convertida em preventiva. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há constrangimento ilegal em razão de suposto excesso de prazo para a formação da culpa; e (ii) se a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva carece de fundamentação idônea, violando o art. 312 do CPP. III. Razões de decidir 3. O processo apresenta tramitação regular, com atos processuais realizados dentro da razoabilidade, não havendo desídia do Poder Judiciário. A audiência de instrução ocorreu em 24 de janeiro de 2025, e está designado o depoimento especial das vítimas para 4 de fevereiro de 2025. 4. A prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos, como a gravidade dos crimes, a participação de menores, antecedentes criminais e o envolvimento dos pacientes com organização criminosa, evidenciando periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva. Tais fundamentos atendem aos requisitos do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da custódia cautelar. 5. A natureza permanente da organização criminosa afasta a necessidade de contemporaneidade estrita entre os fatos e a decretação da prisão, haja vista a continuidade delitiva. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem de habeas corpus denegada. Teses de julgamento: "1. Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo quando o processo apresenta tramitação regular e diligente, considerando-se a complexidade da causa e a necessidade de atos processuais essenciais. 2. A prisão preventiva é legítima quando fundamentada em elementos concretos que evidenciem a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva, especialmente em casos envolvendo organização criminosa." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI e LXXVIII; CPP, arts. 312, 319 e 282. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 126.292, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, j. 17.02.2016; STJ, HC 598.886, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 15.10.2015. (N.U 1036014-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025). (grifos meus). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em favor de quatro pacientes, apontando como autoridade coatora o Juízo Plantonista da Comarca de Campo Novo dos Parecis/MT, que homologou a prisão em flagrante e decretou a prisão preventiva em face da prática, em tese, dos crimes de homicídio triplamente qualificado, tráfico de drogas e corrupção de menores. II. Questão em discussão A controvérsia reside em: (i) avaliar a legalidade e a fundamentação do decreto de prisão preventiva; e (ii) verificar a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta dos crimes e na necessidade de garantia da ordem pública, considerando os antecedentes criminais e os indícios de reiteração delitiva. 4. As condutas atribuídas aos pacientes, incluindo tentativa de fuga, destruição de provas e confissões detalhadas dos fatos, evidenciam risco concreto à aplicação da lei penal e à instrução criminal. 5. Medidas cautelares alternativas à prisão revelam-se insuficientes para garantir os fins do processo, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 6. Não há ilegalidade manifesta no decreto de prisão preventiva que justifique a concessão da ordem. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem de Habeas Corpus denegada. Tese de julgamento: "1. A gravidade concreta dos crimes e a reiteração delitiva autorizam a decretação da prisão preventiva, especialmente quando embasada na garantia da ordem pública. 2. Medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas quando não asseguram a eficácia da persecução penal." (N.U 1028603-49.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025). (grifos meus). Nesse contexto ainda, o Enunciado Orientativo n. 6, da TCCR/TJMT: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquérito policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência”. Além do mais, o art. 313, I, do CPP, também estaria preenchido, pois o delito praticado possui pena base superior a 4 (quatro) anos, sendo a medida necessária, a princípio, para garantir a aplicação da lei penal. No que se refere à possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas também não se mostra conveniente na hipótese dos autos (art. 282, I e II e § 6º do CPP), já que o fundamento adotado pelo Juízo singular foi justamente a garantia da ordem pública sendo a manutenção da segregação cautelar do paciente, por ora, justificada pela decisão hostilizada. Nesse sentido, (...). exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas (AgRg no HC n. 888.387/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 05/03/2024, DJe de 08/03/2024). Em que pesem as alegações da defesa, entendo que a segregação cautelar deve prevalecer, ainda mais quando podendo juntar os documentos essenciais, como cópia do IP e, principalmente, o documento que registra os antecedentes criminais do paciente mencionado pelo juízo singular em sua decisão, porém escolhe não o fazer, assumindo, portanto, o ônus disso. Por outro lado, impende consignar que embora o impetrante sustente a desproporcionalidade da segregação, ressalto que toda e qualquer prisão antes da sentença condenatória transitada em julgado tem caráter provisório e cautelar, o que não se confunde com a reprimenda definitiva ou com o seu regime de cumprimento, de maneira que a análise da proporcionalidade entre a custódia preventiva e a pena a ser aplicada ao final é questão afeta ao juiz de primeira instância, considerando os fatos e evidências apresentados no caso específico, sendo que a prisão preventiva tem natureza distinta da pena a ser aplicada. Diante desse quadro não verifico na decisão hostilizada qualquer evidência concreta que justifique a revogação do decreto prisional ou sua substituição por medidas cautelares menos severas. Ante ao exposto, em consonância com o parecer ministerial, DENEGO A ORDEM em desfavor do paciente LEANDRO GOMES DA SILVA mantendo a decisão apontada coatora, por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 201 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes