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V. L. S. x B. D. S. A. e outros

ID: 281245580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050071-57.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

V. L. S.

Polo Passivo:

B. D. S. A. Q. P. DE V.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO

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GISELE QUEIROZ DAGUANO

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ADRIANA PACHECO DE LIMA

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ADV: Adriana Pacheco de Lima (OAB 260892/SP), Gisele Queiroz Daguano (OAB 257653/SP), Gustavo Penido de Azeredo (OAB 520535/SP) Processo 1050071-57.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: … ADV: Adriana Pacheco de Lima (OAB 260892/SP), Gisele Queiroz Daguano (OAB 257653/SP), Gustavo Penido de Azeredo (OAB 520535/SP) Processo 1050071-57.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. L. S. - Reqdo: B. D. S. A. , Q. P. de V. - Vistos. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por QUALICONSIG PROMOTORA DE VENDAS LTDA, alegando a existência de vícios na sentença proferida nos autos da ação movida por VERA LÚCIA STRACCINI. Alega a embargante, inicialmente, que a sentença incorre em omissão ao deixar de considerar que todas as informações relativas à contratação foram previamente apresentadas à autora, de forma clara e objetiva, por meio de mensagens trocadas entre as partes. Sustenta que a proposta enviada à autora indicava tratar-se de uma simulação de portabilidade, com valores sujeitos à confirmação posterior do banco originador, e que essa condição era expressamente mencionada nas comunicações. Afirma que o próprio procedimento de portabilidade, regulamentado pelo Banco Central, permite variação nos valores a depender da atualização do saldo devedor e que tal situação não configuraria má prestação de serviços. Aduz, ainda, que há contradição na sentença ao reconhecer que a autora foi informada sobre os termos da operação, mas, ao mesmo tempo, concluir pela existência de fraude e induzimento a erro. A embargante sustenta que o juízo teria incorrido em contradição ao considerar os esclarecimentos prestados como indicativos de má-fé. Alega, também, que houve omissão quanto à sua condição de mera correspondente bancária, sem poderes para celebrar ou executar contratos, liberar valores ou controlar os descontos em benefício previdenciário, apontando que a responsabilidade pela operação contratual é exclusiva do Banco Daycoval. Defende, nesse sentido, que a condenação solidária seria inexequível e injustificada, diante da sua ausência de ingerência sobre os valores discutidos. Por fim, requer o acolhimento dos presentes embargos declaratórios para que se reconheçam as omissões e contradições apontadas, promovendo-se a integração da sentença. Em sua manifestação, o embargado (Banco Daycooval S/A) alegou que os embargos não preenchem os requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Sustenta que os argumentos apresentados não revelam omissão, contradição ou obscuridade na sentença, mas mera tentativa de rediscutir o mérito já decidido, o que deve ser feito por meio do recurso cabível, não por embargos. Ao final, requer o recebimento da manifestação como contrarrazões e o não acolhimento dos embargos. O ponto central da questão é verificar se houve vício na sentença apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O caso discutido refere-se a ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por aposentada contra instituição bancária e correspondente bancária, em razão da contratação de empréstimo que teria ocorrido de forma fraudulenta, sob a aparência de uma portabilidade de dívida. A autora alegou que foi induzida a erro ao acreditar que estaria apenas transferindo seu empréstimo da Caixa Econômica Federal para o Banco Daycoval, mas acabou por contratar novo empréstimo de valor expressivamente superior ao crédito efetivamente recebido. O ato embargado foi no sentido de julgar procedente a ação, declarando a nulidade do contrato firmado, determinando a devolução simples dos valores descontados e condenando solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença baseou-se na caracterização do chamado golpe do troco, com induzimento em erro pela autora, especialmente em razão da vulnerabilidade e da hipossuficiência demonstradas. Enfatizou-se a responsabilidade objetiva dos réus, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e na teoria do risco da atividade, além da ausência de prova da culpa exclusiva da vítima. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido não merece acolhimento. De fato, conforme se observa, a sentença enfrentou os principais pontos controvertidos do processo de forma suficiente e coerente. A alegação de que a autora teria ciência das condições do contrato foi expressamente analisada, inclusive com referência direta às mensagens trocadas entre a autora e a representante da Qualiconsig. A decisão deixou claro que, embora houvesse menção à portabilidade, os termos utilizados induziam a autora a crer que estaria apenas migrando sua dívida com redução de juros, sem que fosse evidenciado o impacto real do novo contrato, o qual, ao final, acabou por vinculá-la a valor desproporcional ao montante recebido. Não se constata omissão, pois a sentença mencionou expressamente os elementos comunicacionais e contratuais que compuseram a análise probatória do caso, rejeitando, com fundamentação, a alegação de regularidade na conduta da Qualiconsig. Também não há contradição, uma vez que a decisão não afirma que a autora recebeu informações precisas e completas, mas sim que os dados fornecidos foram incompletos e enganosos, gerando erro substancial. Quanto à alegação de impossibilidade de cumprimento da sentença e ilegitimidade da embargante, trata-se de matéria já enfrentada na fase de saneamento do processo e reafirmada na sentença, que reconheceu a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária, nos moldes do artigo 14 do CDC. A ausência de ingerência direta sobre os descontos não afasta a responsabilidade decorrente da atuação como preposta da instituição financeira, especialmente em casos de induzimento em erro. Assim, também neste ponto, inexiste omissão. A sentença revela-se clara, inteligível e dotada de fundamentação suficiente. A narrativa é consistente, lógica e embasada em jurisprudência pertinente, sem que se identifique qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ante ao exposto, RECEBO os embargos de declaração, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, mas lhes NEGO PROVIMENTO, por inexistirem os vícios apontados, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se.

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Liz Lima Alves x Banco Pan S/A

ID: 334906609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006240-05.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LIZ LIMA ALVES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1006240-05.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Liz Lima Alves - Banco Pan S/A - Vistos. L.L.A., menor impúbere representada por ELAINE BEZERRA… Processo 1006240-05.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Liz Lima Alves - Banco Pan S/A - Vistos. L.L.A., menor impúbere representada por ELAINE BEZERRA DE LIMA, qualificada na inicial, ajuizou ação cominatória cumulada com danos morais e pedido de tutela antecipada em face de BANCO PAN S.A. também qualificado, alegando, em síntese, que é pensionista do INSS e que ao tentar realizar um empréstimo consignado, foi induzido ao erro, pois o produto vendido foi um cartão de crédito consignado, com reserva de margem, travestido de empréstimo pessoal consignado, retendo do autor margem consignável no percentual de 5% sobre o valor de seu benefício, correspondente atualmente a R$ 66,00. Afirma que o réu cobrou altas taxas de juros, sem observância da taxa média de mercado, cabendo revisão dos juros. Requer em sede de tutela antecipada a suspensão imediata dos descontos sobre os rendimentos da autora. Pede a procedência da ação, ratificando-se a tutela antecipada pleiteada, para reconhecer a abusividade dos descontos, declarando a nulidade dos encargos incidentes sobre o cartão de crédito consignado, por vício de consentimento; a condenação na restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 5.792,00. Inicial as fls. 1/10. Juntou documentos (fls. 11/28). O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido de tutela antecipada (fls. 32/34). A decisão de fls. 35/36 concedeu à autora os benefícios da Justiça Gratuita, bem como deferiu o pedido de tutela antecipada. Citado, o réu ofereceu contestação as fls. 119/128, arguindo, preliminarmente, impugnação à justiça gratuita. No mérito, sustenta, em síntese, que houve efetiva contratação de cartão de crédito consignado pela autora e realização de saque autorizado e depósito em conta de titularidade da parte autora, mediante assinatura de contrato, de modo que a autora foi informada das condições, benefícios e cláusulas, e que o cartão foi ativamente utilizado no período anterior a proposição da ação. Aduz que inexiste vício de consentimento da autora. Afirma ainda que disponibilizou os valores para o contratante que realizou os saques. Impugna o pedido de devolução de valores e o de dano moral. Pede a improcedência. Juntou documentos (fls. 129/248). Réplica, a fls. 252/268. Instadas a especificarem provas e manifestarem interesse na audiência de tentativa de conciliação (fls. 269), manifestou-se o réu, a fls. 272/273 e 277 e a autora, a fls. 278/281. Manifestação do Ministério Público, a fls. 288. A fls. 289/291, foi proferida decisão saneadora, encerrando a instrução processual. Parecer final do Ministério Público, a fls. 299/305. É o relatório Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, diante da suficiência das provas coligidas. No tocante à impugnação à justiça gratuita, está fadada ao insucesso. Isso porque, a Jurisprudência tem entendido que a simples afirmação da parte de que não reúne condições para arcar com as custas processuais sem o prejuízo do sustento próprio ou familiar revela-se suficiente para ensejar-lhe a concessão da Justiça Gratuita. Além disso, as Instâncias Superiores têm entendido que nem mesmo o fato do postulante à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita possuir bens e constituir advogado particular existe óbice ao deferimento de tal benesse, já que não se pode obrigá-lo a alienar parte dos bens para custear as despesas processuais e, no presente caso, a autora requereu, desde o início da presente ação, as benesses da Justiça Gratuita. Ademais, o impugnante não produziu provas no sentido da alegada capacidade do impugnado de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, conforme lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. É o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. CONDIÇÃO PRESUMIDA. PROVA EM CONTRÁRIO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Para o deferimento da justiça gratuita não se exige o estado de penúria ou miséria absoluta, mas pobreza na acepção jurídica do termo. Inexistindo nos autos elementos de prova suficientes para afastar a presunção relativa prevista na Lei nº 1.060/50, a manutenção do benefício é medida que se impõe (TJ-MG - AC: 10647140041219001 MG , Relator: Edilson Fernandes, Data de Julgamento: 12/08/2014, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/08/2014). Por outro lado, não é demais ressaltar que a condição de necessitado presume-se até prova em contrário, em qualquer fase. Passo ao mérito. A improcedência do pedido é medida impositiva. Consoante relatado, a autora, menor de idade representada por sua genitora, questiona a contratação de cartão de crédito da modalidade RMC, sustentando inicialmente que fora induzida a erro, pois em verdade pretendia realizar empréstimo e não contratar cartão de crédito. Em sede de réplica, sustentou a nulidade da contratação pela forma, bem como por ter acreditado se tratar de empréstimo. O réu afirmou que os descontos decorrem da contratação de cartão de crédito e utilização de modalidade de empréstimo denominada saque autorizado, havendo autorização para desconto em folha da margem consignável em estrita observância aos limites legais e apresentou o instrumento contratual da operação. Dessa forma, a controvérsia cinge-se em analisar se é possível a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado comum e se restou caracterizado vício de consentimento no ajuste firmado, bem como se presente abusividade no pacto. Incide o regramento do CDC no feito ora em pauta, por consubstanciar-se relação de consumo entre instituições financeiras bancárias e aqueles que contratam seus serviços, consoante a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Restou incontroverso que a autora, menor absolutamente incapaz, representada por sua genitora, firmou contrato de cartão de crédito consignado, realizando saque no valor de R$1.325,00 (fls. 178), sendo que a autora divergiu apenas em relação à modalidade de contratação. OBanco, ao manifestar-se em Juízo, trouxe prova documental, na qual demonstra subsistir Termo de adesão ao Cartão de Crédito Consignadoentre as partes, celebrado em 04/08/2023, que deu ensejo àreservademargemda Autora. O documento em questão encontra-se devidamente assinado pela parte. A análise da documentação em questão revela que a própria denominação do contrato celebrado (Termo de adesão ao cartão de crédito consignado), bem como a repetição da terminologia cartão de crédito consignado em diversos campos do instrumento, assomados às menções quanto ao pagamento das faturas, impedem a Autora de alegar ignorância quanto à espécie de contrato firmado. Dessa forma, extrai-se que o réu cumpriu adequadamente o seu dever de informação e não há nada que indique que a representante legal da autora não seja capaz de compreender os termos do contrato celebrado. Assim, havendo alegação de vício de consentimento (erro ou dolo), a prova da alegação era exatamente da autora (artigo 373, I, do CPC). No entanto, não existe prova e nem mesmo indícios de vício de consentimento da contratante, mormente porque foi beneficiada com os valores disponibilizados pela instituição financeira. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Réu comprovou a regular contratação do cartão de crédito com margem consignável e sua efetiva utilização para aquisição de produtos e de serviços. Vício de vontade não configurado. Pedido inicial improcedente. R. sentença mantida. Recurso não provido." (Apelação Cível nº 1055503-57.2022.8.26.0506, 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Des. Roberto Mac Cracken, j. 24/4/2024) O desconto denominado Reserva de Margem Consignável (RMC), possui previsão legal, sendo legítimo o desconto, desde que comprovada à contratação. Nesse sentido, dispõe artigo 6º da Lei nº 10.820/03, com redação dada pela Lei nº 13.172/2015: Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social -INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil, por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. Restou incontroverso o crédito do valor disponibilizado para a conta corrente da Autora e os lançamentos dos saques nas faturas do cartão. Não houve qualquer impugnação acerca do crédito da importância objeto do contrato, na ocasião. Nessa toada, o instrumento contratual apresentado pelo Réu demonstra a solicitação do cartão de crédito e, a autorização para os descontos, não sendo crível que a parte autora, após assinar um contrato com este título em destaque, anuindo com suas cláusulas, venha alegar desconhecimento ou vício de consentimento. Portanto, não há que se falar em vício no negócio jurídico, tampouco em conversão em outra modalidade de contrato, porque houve expressa anuência com o negócio cujas cláusulas expressaram com clareza se tratar de cartão de crédito consignado. Importante notar que o encargo combatido pela parte autora, denominadoReservadeMargemConsignável, destina-se à amortização do valor tomado emprestado, de modo que descabido cogitar da ilicitude da dedução, por imaginário locupletamento indevido da Instituição Financeira. Nesse contexto, no tocante à alegada abusividade quanto à forma parcelada de satisfação, também não pode ser reconhecida, pois o pagamento descontado pelo mínimo enseja o financiamento do restante pela via do desconto no benefício previdenciário, inclusive informando os juros cobrados nas faturas emitidas que indicam os juros mensais de 2,89 e de 40,76% ao ano (fls. 139 e 179/220). Aliás, os referidos juros cobrados pela autora estão em conformidade, eis que a Instrução Normativa INSS/PRES nº 138/2023, que previu o teto era de 3,06% ao mês, o que não se confunde com o CET. Ressalte-se, ainda, que a cláusula de amortização mínima, mediante desconto de 5% do benefício previdenciário, possui respaldo legal (Lei nº 10.820/03, art. 6º, §1º), e sua eficácia decorre da livre contratação do serviço de crédito rotativo. Não se trata de imposição unilateral, tampouco se demonstrou que tenha havido limitação à liberdade de escolha do consumidor. No tocante ao alongamento do prazo de amortização, também não configura, isoladamente considerado, vício do negócio jurídico, bastando o pagamento da fatura pelo valor integral para que não houvesse o alongamento do prazo de amortização. Quanto à restituição dos valores pleiteada pela autora, também não merece acolhida, eis que os descontos incidiram em razão do saque com o cartão de crédito, ou seja, a dívida foi constituída de forma regular, e não houve pagamento do montante integral da fatura. Importante salientar que basta o pagamento integral da fatura para que cessassem os descontos, porém a autora não quitou as faturas que resultou no financiamento da dívida e amortização mediante o lançamento parcelado pelo mínimo, na forma como permitida na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, o que afasta a tese de dívida impagável. Assim, comprovada cabalmente a adesão e demonstrada a legalidade da linha de crédito oferecida à consumidora, legítima a relação estabelecida entre as partes, restando não evidenciado qualquer vício de consentimento a implicar nulidade no contrato de cartão de crédito consignado. De igual modo, inexiste nos autos prova de pagamento excessivo ou cobrança de encargos indevidos que justifique, neste momento, a repetição do indébito, bem como que extinção da dívida ocorre com sua quitação integral, seja mediante a continuidade dos descontos no benefício previdenciário da parte devedora seja pela liquidação do débito. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: Ação declaratória - contrato de empréstimo bancário - cartão de crédito consignado - condições contratuais decorrentes de livre ajuste entre as partes - Reserva de Margem Consignável (RMC) - previsão legal - ausência de abusividade - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001047-41.2021.8.26.0168; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena - 1ª Vara; Data do Julgamento: 13/01/2023; Data de Registro: 13/01/2023) Não há que se falar, também, em danos morais indenizáveis, eis que ausente prática de ato ilícito a ensejar a reparação a esse título. Outrossim, observo que não houve pedido expresso de cancelamento do cartão, porém, caso a autora pretenda cancelar amargemde renda consignada, basta solicitar o cancelamento docontratode forma extrajudicial, salientando-se que os descontos permanecerão sendo realizados até liquidação do saldo devedor ou, até que a cliente promova o pagamento integral da fatura, nos termos do artigo 17-A da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos para manter o contrato firmado pelas partes em sua integralidade, pois legal e válido em suas bases, declarando o contrato isento de cláusulas abusivas, não havendo motivo para revisão, tampouco para repetição dos valores. Ante a sucumbência, condeno a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro em 20% (vinte por cento) do valor atualizado atribuído à causa, conforme o artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Tais pagamentos restam suspensos, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º). Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. P.I. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP)

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Processo nº 1036103-91.2023.4.01.3500

ID: 298269653

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036103-91.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PABLO HENRIQUE ASSUNCAO DE OLIVEIRA

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GISSELLE NATALIA RODRIGUEZ BAEZ

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EUCLIDES SANTA CRUZ OLIVEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036103-91.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOAO BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036103-91.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOAO BATISTA MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EUCLIDES SANTA CRUZ OLIVEIRA NETO - GO50108, GISSELLE NATALIA RODRIGUEZ BAEZ - GO52014 e PABLO HENRIQUE ASSUNCAO DE OLIVEIRA - GO53179 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. JOAO BATISTA MARTINS ajuizou a presente ação, de procedimento comum, em face do INSS para obter provimento aos seguintes pedidos: Em sede de antecipação dos efeitos da tutela: a) seja declarada a inaplicabilidade, in casu, da EC n. 103/2019, afastando a aplicação do referido preceito legal, com efeitos "ex tunc"; b) seja reconhecida a incidência do art. 44 da Lei n. 8.213/91 e do §7º do Art. 36 do Decreto N. 3048/99, para admitir a utilização do coeficiente correspondente a 100% do salário de benefício para a apuração da RMI do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente judicialmente concedida, devendo ser observada a média aritmética dos 80% maiores salários de contribuição; c) seja o INSS intimado a proceder à revisão IMEDIATA do valor da referida Aposentadoria por Invalidez desde sua implantação (29.03.2023), com cálculo da RMI sob as regras previstas no art. 44 da Lei n. 8.213/91 e do §7º do Art. 36 do Decreto N. 3048/99; d) seja fixada multa diária para o caso de descumprimento da medida liminar. No mérito: a) seja, no mérito, reconhecida a ILEGALIDADE da redução do valor do benefício pago ao autor e declarada a inaplicabilidade, in casu, da EC n. 103/2019, afastando a aplicação do referido preceito legal, com efeitos "ex tunc"; b) seja reconhecida a incidência, in casu, do art. 44 da Lei n. 8.213/91 e do §7º do Art. 36 do Decreto N. 3048/99, para admitir a utilização do coeficiente correspondente a 100% do salário de benefício para a apuração da RMI do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente implantada, devendo ser observada a média aritmética dos 80% maiores salários de contribuição; c) seja o INSS condenado a proceder à revisão IMEDIATA do valor da referida Aposentadoria por Invalidez desde sua implantação (29.03.2023), com cálculo da RMI sob as regras previstas no art. 44 da Lei n. 8.213/91 e do §7º do Art. 36 do Decreto N. 3048/99; d) o autor faça jus ao reflexo da revisão realizadas desde a concessão do benefício para que possam incidir também sobre os 13º salários pagos, consoante artigo 201, parágrafo 6º da Carta Magna; e) o INSS seja CONDENADO a PAGAR ao autor TODAS as diferenças apuradas entre o valor efetivamente pago e o valor devido desde a conversão do Auxílio-Doença em Aposentadoria por Invalidez (29.03.2023), monetariamente corrigidas desde as datas de vencimento, acrescidas de juros legais moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento; f) a condenação do INSS ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados (privação de parte da verba de caráter alimentar), no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), acrescidos de juros e correção monetária a partir do evento (29.03.2023). 2. A parte autora narra o seguinte: 2.1. recebia auxílio-doença desde 07/07/2015, benefício cessado pelo INSS em 28/03/2023; 2.2. No dia seguinte, 29/03/2023, foi concedida aposentadoria por incapacidade permanente, já sob as regras da EC nº 103/2019, o que implicou significativa redução de valor, de R$ 3.035,00 para R$ 1.403,08; 2.3. A incapacidade se consolidou ainda em 2015 pelo que deveria haver mera conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez com manutenção da base de cálculo anterior. 3. A tutela provisória foi deferida, assim como a gratuidade de justiça. Na oportunidade, foi afastada a prevenção suscitada relativamente aos processos listados na certidão do ID 1685062491 (ID 1687524970). 4. O INSS apresentou contestação (ID 1914193149) na qual defendeu: 4.1. O fato gerador do novo benefício (aposentadoria) se deu em 29/03/2023, já sob a égide da EC 103/2019, e o benefício de auxílio-doença, ainda que anterior, não gera direito adquirido ao regime jurídico pretérito; 4.2. Aplicável o princípio tempus regit actum, inclusive em decorrência da distinção entre os requisitos legais de ambos os benefícios, razão pela qual não há conversão automática, mas concessão de novo benefício com base em nova avaliação técnica; 4.3. Necessidade de suspensão do processo com fundamento no art. 313, V, “a”, do CPC, tendo em vista a existência de ADIs pendentes de julgamento no STF que discutem a constitucionalidade do art. 26 da EC nº 103/2019; 4.4. Inexistência de dano moral, na ausência de ato ilícito e de nexo causal, além da inexistência de prova de abalo moral significativo. 5. Pediu, ao final, a total improcedência dos pedidos iniciais, o reconhecimento da prescrição quinquenal, e, subsidiariamente, a observância da cláusula de reserva de plenário para eventual declaração de inconstitucionalidade das normas impugnadas. 6. Informações prestadas pela CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS, com anexação do comprovante de cumprimento da decisão provisória (ID 1950110659 e 1950110661). 7. Manifestação do autor pela confirmação da tutela antecipada de urgência. 8. Relatados, no essencial. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO 9. Verifica-se que concorrem os pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo. Do pedido de suspensão 10. Não há, até o momento, qualquer determinação de suspensão dos processos com referência ao tema da constitucionalidade do art. 26 da EC n. 103/2019, pelo que inexiste óbice ao prosseguimento do julgamento. Ademais, ainda que em controle difuso, é possível a análise de eventual inconstitucionalidade. Prescrição 11. Não há prescrição a ser declarada, uma vez que a presente ação foi proposta em 27 de junho de 2023 e a DIB da aposentadoria por invalidez ocorreu em 29/03/2023, sem interregno prescricional, portanto. Mérito 12. Fica afastada a prevenção suscitada relativamente aos processos listados na certidão do ID 1685062491 em razão da diversidade de objeto da presente ação em relação àqueles ali constantes. 13. A parte autora pede a revisão do valor da Aposentadoria por Invalidez desde sua implantação (29/03/2023), com cálculo da RMI sob as regras previstas no art. 44 da Lei n. 8.213/91 e do §7º do Art. 36 do Decreto N. 3.048/99. 14. A pretensão da parte autora foi deferida no curso processual, nos termos da decisão de ID 1687524970, com base nos seguintes fundamentos: Presente a comprovação dos elementos da probabilidade do direito alegado na petição inicial assim como o perigo de demora, pelos seguintes fundamentos: 1) o documento do ID 1684043980 – Pág.1-9 comprova a Concessão do Benefício de Auxílio Incapacidade ao AUTOR em 24/07/2015, como abaixo se transcreve: Comunicamos que lhe foi concedido AUXÍLIO P/INCAPACIDADE TEMPORARIA PREVID (31) número 611064532-3 requerido em 03/07/2015 com renda mensal de R$ 2.013,27, calculada conforme abaixo, com início de vigência a partir de 07/07/2015. 2) o documento do ID 1684043981 - Pág. 4-5 comprova, por sua vez, a concessão de Aposentadoria por Incapacidade Permanente decorrente do anterior pedido de Auxílio por Incapacidade Temporária: Em atenção ao seu pedido de Auxílio por Incapacidade Temporária, apresentado no dia 03/07/2015, informamos a V.Sa. que foi concedida Aposentadoria por Incapacidade Permanente. Este benefício será revisto a cada dois anos, conforme determinação legal. Informamos que o pagamento do seu benefício será mantido até 28/03/2023. 3) o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.410.433/MG (Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe de 18/12/2013), submetido ao regime dos recursos repetitivos (Tema 704), fixou entendimento no sentido de que a Aposentadoria por Incapacidade Permanente imediatamente precedida de Auxílio por Incapacidade Temporária, terá o cálculo da renda mensal nos termos do art. 36, §7º do Decreto 3.048/99; 4) em igual sentido, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (RE 583.834/RG, Ministro Ayres Britto, DJe de 21/09/2011 (Tema 088) já havia decidido que é constitucional a regra prevista no §7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, sendo aplicável o artigo 29, §5º, da Lei 8.213/91 apenas às situações nas quais a aposentadoria por invalidez tenha sido concedida após períodos intercalados de atividade laborativa; 5) no caso em exame, percebe-se que o AUTOR recebia Auxílio por Incapacidade Temporária o qual foi convertido, imediatamente, em Aposentadoria por Incapacidade Permanente, razão pela qual os cálculos não obedecem a alteração posterior procedida pela EC 103/2019, mas devem ser utilizado o coeficiente correspondente a 100% do salário de benefício; 6) a verba em análise tem caráter alimentar, razão pela qual não pode a parte Autora permanecer no aguardo do julgamento da lide; 7) entendimento jurisprudencial consolidado nos termos do entendimento vinculante do STJ, como abaixo se demonstra (originais sem demarcação): APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA QUE O ANTECEDEU. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. INCLUSÃO DE PARCELAS RECONHECIDAS EM SENTENÇA TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. CRITÉRIO DE CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 36, § 7.º, DO DECRETO N.º 3.048/99. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "as parcelas trabalhistas reconhecidas em sentença trabalhista após a concessão do benefício, sobre as quais foram recolhidas as contribuições previdenciárias correspondentes, devem integrar os salários-de-contribuição utilizados no período-base de cálculo, com vista à apuração da nova renda mensal inicial, com integração daquelas parcelas". Precedentes. 2. Na sentença trabalhista foi determinado o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas às parcelas trabalhistas nela reconhecidas (fls. 183), portanto faz jus a parte autora à inclusão dessas parcelas aos salários-de-contribuição utilizados no período-base de cálculo (PBC). 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.410.433/MG, Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe de 18/12/2013, submetido ao regime dos recursos repetitivos (Tema 704), fixou jurisprudência no sentido de que: (1) se a aposentadoria por invalidez for imediatamente precedida por auxílio-doença (ou seja, tenha havido a transformação de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez) o seu cálculo se dará nos termos do art. 36, §7º do Decreto 3.048/99; e (2) se a aposentadoria por invalidez não for imediatamente precedida por auxílio-doença (o auxílio-doença tenha se dado de maneira intercalada com períodos de atividade) o seu cálculo ocorrerá de acordo com a regra do art. 29, § 5º da Lei 8.231/91. Precedentes. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em caso análogo - RE 583.834/RG, Ministro Ayres Britto, DJe de 21/09/2011 (Tema 088) -, já havia decidido que é constitucional a regra prevista no §7º, do art. 36, do Decreto 3.048/99, sendo aplicável o artigo 29, § 5º, da Lei 8.213/91, apenas às situações nas quais a aposentadoria por invalidez seja precedida de auxílio-doença durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa. 5. No caso dos autos, o auxílio-doença (DIB: 20/07/2004, cessação: 13/09/2007) precedeu imediatamente a aposentadoria por invalidez (DIB: 14/09/2007). Portanto, conclui-se que a referida aposentadoria por invalidez deverá ser calculada seguindo a regra do art. 36, §7º, do Decreto 3.048/99. Sentença reformada no ponto. 6. Correção monetária incidente sobre as parcelas vencidas de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal até a entrada em vigor da Lei 11.960/09, quando passam a incidir na forma por ela estabelecida, sem prejuízo de que se observe, quando da fase de cumprimento do julgado, o que vier a ser decidido pelo STF no RE 870.947/SE em regime de repercussão geral. Juros de mora conforme metodologia e índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sentença reformada no ponto. 7. Apelação do INSS (item 5) e remessa oficial (item 6) parcialmente providas. 8. "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC" (enunciado Administrativo STJ nº 7). Verificada a sucumbência recíproca condeno a ré ao reembolso de metade das custas em prol do autor (art. 86 do CPC/2015), bem como as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em prol do advogado do autor, e em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa em prol do INSS, nos moldes do art. 85, § 1º, I, § 4º, III e § 14 do CPC/2015. A exigibilidade dos honorários em desfavor da parte autora fica suspensa, haja vista que litiga sob o pálio da assistência judiciária. (AC 0081714-14.2010.4.01.3800, JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 15/05/2017 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE IRSM. AUXÍLIO-DOENÇA. RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO. ART. 36, §7º, DO DECRETO 3.048/1999. APLICABILIDADE. TEMA 704 STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE INEXIGIVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES DEFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1. Trata-se de embargos à execução movidos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO, perante a 8ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, alegando excesso de execução, tendo em vista que o executado, ora embargado, apresentou cálculos em desconformidade com o título executivo judicial transitado em julgado. 2. Às fls. 217/220, foi proferida sentença, sob a vigência do CPC/1973, que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos nestes embargos, fixando o valor devido ao autor, ora embargado, em R$ 14.278,69 (catorze mil duzentos e setenta e oito reais e sessenta e nove centavos), tendo reconhecimento a incidência da regra prevista no art. 29, §5º, da Lei 8.213/1991 e de índices deflacionários no cálculo dos salários-de-contribuição do PBC do seu benefício. 3. Às fls. 226/233, o INSS interpôs apelação, sustentando, em suma, que: nos autos do processo de conhecimento n. 2003.38.00.06715-0 foi condenado a proceder à revisão do benefício de aposentadoria por invalidez do autor, ora embargado, aplicando o IRSM relativo ao mês de fevereiro de 1994, correspondente a 39,67%, sobre os salários-de-contribuição relativos à competência fevereiro/1994 e dos demais meses anteriores integrantes do Período Básico de Cálculo, com a consequente revisão da RMI e o pagamento das diferenças apuradas; que o acórdão proferido pelo TRF da 1ª Região manteve a sentença quanto ao ponto, alterando apenas os índices de correção monetária e juros de mora a incidirem sobre as parcelas pretéritas a serem pagas; que, após o trânsito em julgado do acórdão, o autor propôs execução do título executivo judicial; que o autor, ora embargado, incidiu em excesso de execução, na medida em que não observou em seus cálculos a regra do art. 36, §7º, do Decreto 3.048/1999, aplicável, na espécie, em razão de a aposentadoria por invalidez do embargado ter concedida por transformação de seu auxílio-doença, de modo que o PBC de sua aposentadoria é mesmo do auxílio-doença. Ao fim, requer o provimento do recurso para que seja reconhecido que não há qualquer valor a ser pago ao embargado. 4. Às fls. 236/237, o autor, ora embargado, aviou apelação, argumentando, em síntese, que os cálculos da contadoria do juízo, acolhidos na sentença, consideraram, indevidamente, índices deflacionários na correção dos salários-de-contribuição do PBC de seu benefício. 5. Preliminarmente, não deve ser conhecida a remessa necessária, na medida em que INSS, ora embargante, nos presentes autos, foi condenado a pagar ao autor, ora embargado, a quantia de R$ 14.278,69 (catorze mil duzentos e setenta e oito reais e sessenta e nove centavos), que é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes na data da prolação da sentença (R$ 510,00), incidindo, na espécie, o disposto no §2º do art. 475 do CPC1973. 6. No mérito, o cerne da controvérsia, na esfera recursal, consiste na definição do período básico de cálculo - PBC da aposentadoria por invalidez do autor, ora embargado, resultante da transformação do seu auxílio-doença, e, por conseguinte, na análise da incidência, ou não, do IRSM da competência 02/1994 para fins de atualização monetária dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI de seu benefício previdenciário, bem como na possibilidade de utilização de índices deflacionários na correção monetária desses salários-de-contribuição. 7. Como se nota do dispositivo do título executivo judicial supratranscrito, a sentença determinou a aplicação do IRSM relativo ao mês de fevereiro/1994, correspondente a 39,67%, sobre os salários-de-contribuição do autor, ora embargado, relativos à competência fevereiro/1994 e dos demais meses anteriores integrantes do período básico de cálculo (PBC), sem contudo, indicar quais os salários-de-contribuição integram o PBC e nem a forma de apuração desse PBC. 8. Desse modo, não houve formação de coisa julgada material no que tange ao modo de apuração do PBC do benefício do autor, ora embargado, simplesmente porque não foi proferida decisão a respeito desse ponto. 9. Por sua vez, a sentença, de fls. 217/220, lançada nos autos dos presentes embargos à execução, determinou, com fulcro no art. 29, §5º, da Lei 8.213/1991, que "o PBC deverá ser composto por salários-de-contribuição verdadeiros e salários-de-contribuição fictos (salários-de-benefício do auxílio-doença)". 10. Contudo, tal entendimento contraria frontalmente a orientação firmada pelo STJ no bojo do REsp repetitivo 1.410.433 /MG (TEMA 704). o presente caso, conforme se vê do INFBEN de fl. 103, infere-se o autor, ora embargado, recebe aposentadoria por invalidez (NB 068.787.130-1) desde 01/12/1995, resultante da conversão de auxílio-doença concedido em 01/11/1993. 11. Nesse contexto, seguindo-se o entendimento firmado pelo STJ e pela TNU, resta claro que a apuração do PBC do benefício de aposentadoria por invalidez do autor, ora embargado, não deve ser feita com base no art. 29, §5º, da Lei 8.213/1991, como determinado na sentença apelada, mas, sim, com espeque no art. 36, §7º, do Decreto 3.048/1999, que preconiza que 12. Portanto, a RMI da aposentadoria por invalidez do autor, ora embargado, há de corresponder a 100% do salário-de-benefício de seu auxílio-doença, concedido em 01/11/1993, que, conforme demonstrativo de cálculo da renda mensal inicial de fl. 158, era de Cr$ 52.546,46 (cinquenta e dois mil quinhentos e quarenta e seis cruzeiros e quarenta e seis centavos), razão pela qual incidiram em erro os cálculos da contadoria de fl. 170). 13. Desse modo, tendo em vista que, na apuração do salário-de-benefício do auxílio-doença concedido ao autor, não houve utilização de salário-de-contribuição referente à competência 02/1994, na prática, mostra-se parcialmente inexequível a sentença exequenda, no ponto em que determinou a aplicação do IRSM relativo ao mês de fevereiro/1994, correspondente a 39,67%, sobre os salários-de-contribuição do embargado. 14. Desse modo, é cabível a correção monetária, pelo IRSM, dos salários-de-contribuição utilizados pelo INSS, no BPC do auxílio-doença concedido ao embargado, referentes às competências 01/1993 a 09/1993 (fl. 158), sendo de se ressaltar que a sentença exequenda foi expressa ao determinar a aplicação do "IRSM relativo ao mês de fevereiro/1994, correspondente a 39,67%, sobre os salários-de-contribuição da parte autora, relativos à competência fevereiro/1994 e dos demais meses anteriores integrantes do período básico de cálculo (PBC), já que igualmente atingidos pela desvalorização monetária ocorrida, coma a consequente alteração das RMIs de seus benefícios previdenciários". 15. Por tais motivos, deve ser provido, em parte, o recurso do INSS para reformar, em parte, a sentença apelada a fim de afastar a aplicação do art. 29, §5º, da Lei 8.213/1991, assegurando-se, contudo, a atualização dos salários-de-contribuição do PBC do auxílio-doença do autor, ora embargado, referentes às competências 01/1993 a 09/1993, pelo IRSM. 16. A Corte Especial do STJ, em regime de julgamento de recursos representativos de controvérsia, no Recurso Especial nº 1.361.191/RS, decidiu que são aplicáveis os fatores deflacionários, ou seja, os índices negativos de correção monetária, na atualização dos valores devidos pelo INSS, a chamada deflação, desde que não haja redução do valor principal (REsp 1361191/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, STJ - Corte Especial, DJe 27/06/2014). 17. Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS a que se dá parcial provimento. Apelação do autor a que se nega provimento. (AC 0012717-18.2006.4.01.3800, JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 08/06/2020 PAG.) ISSO POSTO, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS que, no prazo de 10 (dez) dias, tome as seguintes providências: 1) proceda à alteração do valor da renda mensal do AUTOR para adequá-la ao disposto no §7º do art. 36 do Decreto 3048/99, com utilização do coeficiente correspondente a 100% do salário de benefício na apuração da renda mensal do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente já implantada; 2) que a correção ora determinada tenha efeitos financeiros desde 29/03/2023 e que a presente decisão provisória retroaja à data do ajuizamento da presente ação (27/06/2023); 3) esclarecer à AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA que o pagamento das parcelas anteriores à competência de implantação/correção do benefício (29/03/2023) deverá ocorrer após o trânsito em julgado da presente ação; 4) em caso de descumprimento da presente decisão, comino multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a incidir a partir do 11º dia da intimação da presente decisão, a ser exigida após o trânsito em julgado da presente ação. Intime-se o INSS para cumprimento, com urgência, da presente decisão. Cite-se, concorrentemente, para apresentação de contestação no prazo legal. 15. A mesma situação descrita nos autos foi julgada pelo TRF – 1ª Região, neste ano de 2025, conforme a seguinte ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RMI. DIB FIXADA APÓS A VIGÊNCIA DA EC 103/2019. DII ANTERIOR. CÁLCULO DA RMI. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA NORMA CONSTITUCIONAL EM VIGOR NA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O artigo 26, §2º, III, da EC 103/2019 estabeleceu que a RMI das aposentadorias por incapacidade permanente seria fixada no percentual de 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994, ou desde o início da contribuição se posterior àquela competência, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 15 (quinze) ou 20 (vinte) anos de contribuição, respectivamente, se mulher ou homem. 2. Na hipótese, ajuizou o autor demanda judicial ao argumento de que, a despeito da DIB de seu benefício de aposentadoria por invalidez ter sido fixado em 12/2019, a incapacidade é anterior à edição da EC 103/2019, fazendo jus ao cálculo da RMI com base na legislação anterior. É de se ressaltar que a incapacidade anterior é incontroversa, tratando-se a a 3. "Se a incapacidade foi constatada antes da vigência da reforma previdenciária de 2019, a implantação da aposentadoria por invalidez deve ser dar pelas regras vigentes anteriormente, não devendo ser calculada nos termos da redação do art. 26, § 2º, da EC 103/2019". (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10039841420224019999, relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Primeira Turma, julgado em 19/09/2023). 4. O autor passou a perceber benefício de auxílio-doença em dezembro de 2018, sob a mesma classificação no CID-10 da aposentadoria por invalidez. O próprio histórico de perícias do INSS indica, em relação ao benefício de aposentadoria por invalidez, DII em 1°/12/2018. Assim, tem o apelado direito ao cálculo do benefício nos termos da legislação anterior. 5. Apelação a que se nega provimento. (AC 1063020-39.2021.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.) – original sem demarcação. 16. Assim, comprovado o direito ao cálculo da RMI com base na legislação anterior, a decisão provisória passa a fazer parte integrante dessa sentença e deve ser confirmada, pelos mesmos fundamentos nela expostos. Do pagamento das diferenças retroativas, desde 29/03/2023 17. O INSS, intimado pelo juízo, demonstrou que houve cumprimento integral da tutela de urgência concedida nos autos, com revisão da RMI da parte autora, a qual gerou complemento positivo no valor de R$11.845,74, referente ao período de 27/06/2023 (data do ajuizamento da ação) até 30/11/2023, assim como ajustou o benefício para a nova RMI, no valor de R$3.334,45 (ID 1950110661). 18. Restou atendido, portanto, o pedido de pagamento das diferenças retroativas, desde 27/06/2023, com as correções respectivas, com necessidade de retroação até a data de 29/03/2023 (data da concessão). Do pedido indenizatório 19. A parte autora pediu, por fim, a condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00. 20. Sobre o tema, é de se ressaltar o seguinte excerto: “a imputação de responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico, porque consiste num elo referencial, numa relação de pertencialidade, entre os elementos de fato; e é normativo, porque tem contornos e limites impostos pelo sistema de direito).” (REsp 858511/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1a Turma, DJe 15/09/2008). 21. Considerando as mencionadas premissas, não se observa, no caso em análise, a possibilidade de acolhimento da reparação de danos em comento. 22. Com efeito, não se mostra razoável exigir que o réu indenize a parte autora apenas com base na concessão de benefício previdenciário, com razoável fundamentação, de modo diverso daquele pleiteado, a carecer de demonstração da ocorrência de dor, humilhação ou sofrimento em grau suficiente a justificar a reparação. 23. Ausente, outrossim, o nexo de causalidade entre a concessão do benefício, com base nas novas regras da EC 103 e o alegado dano, porque não há prova de que o ato administrativo, praticado por servidor/agente da autarquia ré, tenha tido o intuito de prejudicar, deliberadamente, o segurado. 24. Necessária a constatação de lesão concreta ao direito da personalidade do autor, suscetível de reparação pecuniária, nos moldes do que dispõe o art. 186 e 187, do CC, literalmente: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. 25. Portanto, é indevida a condenação pleiteada, haja vista que “O equívoco no cálculo do benefício previdenciário não configura, pois, ato ilícito, salvo se demonstrado que o agente da Previdência Social atuou com propósito deliberado (dolo ou negligência) de prejudicar o interessado, o que não ocorreu na hipótese dos autos” (AC 0007973-78.2013.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/05/2024 PAG.) 26. Em razão de todo o exposto, a pretensão merece parcial provimento, nos termos da fundamentação exposta. DISPOSITIVO 27. Ante o exposto, ACOLHO, em parte, os pedidos da inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para: 27.1. CONDENAR o INSS à revisão do valor da renda mensal do AUTOR, conforme o disposto no §7º do art. 36 do Decreto 3048/99, com utilização do coeficiente correspondente a 100% do salário de benefício na apuração da renda mensal do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente já implantado, confirmando a tutela de urgência deferida; 27.2. CONFIRMAR que os efeitos financeiros se iniciem em 29/03/2023 bem como a retroação determinada na decisão provisória, até 27/06/2023; 27.3. DETERMINAR que o pagamento das parcelas anteriores à competência de implantação/correção do benefício (29/03/2023) se dê somente após o trânsito em julgado da presente ação. 28. REJEITO o pedido de condenação da Autarquia em danos morais. 29. Sucumbência recíproca. 30. Sem condenação em custas em razão da gratuidade judiciária e da isenção da parte ré (art. 4º, I, da Lei 9.289/96). 31. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §§1º e 2º do CPC), a serem pagos na proporção de 5% (cinco por cento) por cada polo, atualizados monetariamente segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor na data da execução, com suspensão da exigibilidade do percentual destinado à parte autora (§3º do art. 98 do CPC/2015). 32. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, CPC/2015). 33. A publicação e o registro são automáticos no processo eletrônico. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 34. A Secretaria da 9ª Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (i) INTIMAR as partes acerca desta sentença. (ii) AGUARDAR os prazos recursais. (iii) Interposto recurso, intimar a parte recorrida para contrarrazões e ENCAMINHAR, oportunamente, o processo para julgamento perante o eg. TRF-1ª Região. (iv) Ocorrido o trânsito em julgado, com retorno dos autos, INTIMAR as partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para requerimentos. (v) Na ausência de requerimentos, ARQUIVAR os autos, conforme as formalidades de praxe. Goiânia, (data e assinatura digital abaixo) (assinado eletronicamente) GABRIEL AUGUSTO FARIA DOS SANTOS Juiz Federal Substituto da 9ª Vara

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