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C. C. De L. x C. A. e outros

ID: 328276911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010110-95.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

C. C. DE L.

Polo Passivo:

C. A. E. M. E R. C. L. G. B. D. A.

Intimação

Advogados:

VIVIANE BASQUEIRA D´ANNIBALE

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SAVIO CARMONA DE LIMA

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ALESSANDRA TEIXEIRA DIAS D´ANTONIO

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ADAIR DOS SANTOS ROCHA

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Processo 1010110-95.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Liminar - C.C.L. - C.A. - G.B.D. - - E.M.R.C. - Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de rito comum ajuizada por CELSO C… Processo 1010110-95.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Liminar - C.C.L. - C.A. - G.B.D. - - E.M.R.C. - Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de rito comum ajuizada por CELSO CARMONA DE LIMA em face de CONDOMÍNIO ARCADIA e o faço para declarar a inexigibilidade do débito de R$7.765,39, equivalente ao consumo de gás da unidade 102A do Edifício Acqua no período de janeiro de 2020 a dezembro de 2022, devendo o requerente arcar com o consumo de gás da sua unidade no período de janeiro de 2020 a fevereiro de 2022, calculado com base na média de consumo individualizado da unidade no período de janeiro a dezembro de 2019, adotando-se as mensurações equivalentes ou valores cobrados (gás) nas cotas condominiais do período, conforme exposto na fundamentação. Arcará o requerido com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do autor fixados, com fundamento no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, em R$1.500,00. A tutela antecipada de pgs.137/138 não mais ostenta utilidade, de forma que é revogada. JULGO PROCEDENTE a lide secundária instaurada por CELSO CARMONA DE LIMA em face de GUSTAVO BRUNERI D`ANTÔNIO e ALESSANDRA TEIXEIRA DIAS D'ANTONIO, condenando os litisdenunciados a pagarem ao autor o valor devido ao CONDOMÍNIO ARCADIA a título de consumo de gás da unidade 102A do Edifício Acqua no período de janeiro de 2020 a fevereiro de 2022, incidentes correção monetária e juros de mora a partir das datas dos respectivos desembolsos. A correção monetária deverá ser feita pelo IPCA-E, conforme o disposto no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024. Os juros deverão observar a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA-E, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024. Arcarão os litisdenunciados com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. JULGO IMPROCEDENTE a lide secundária instaurada pelo CONDOMÍNIO ARCADIA em face de ECOWAVE MEDIÇÕES E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA, arcando o litisdenunciante com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados, com fundamento no no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, em R$1.500,00. - ADV: SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP), ALESSANDRA TEIXEIRA DIAS D´ANTONIO (OAB 354792/SP), ALESSANDRA TEIXEIRA DIAS D´ANTONIO (OAB 354792/SP), ADAIR DOS SANTOS ROCHA (OAB 78340/SP), VIVIANE BASQUEIRA D´ANNIBALE (OAB 177909/SP)

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C. C. De L. x C. A. e outros

ID: 328269475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010110-95.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

C. C. DE L.

Polo Passivo:

C. A. E. M. E R. C. L. G. B. D. A.

Intimação

Advogados:

VIVIANE BASQUEIRA D´ANNIBALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAVIO CARMONA DE LIMA

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ALESSANDRA TEIXEIRA DIAS D´ANTONIO

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ADAIR DOS SANTOS ROCHA

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Processo 1010110-95.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Liminar - C.C.L. - C.A. - G.B.D. - - E.M.R.C. - Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de rito comum ajuizada por CELSO C… Processo 1010110-95.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Liminar - C.C.L. - C.A. - G.B.D. - - E.M.R.C. - Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de rito comum ajuizada por CELSO CARMONA DE LIMA em face de CONDOMÍNIO ARCADIA e o faço para declarar a inexigibilidade do débito de R$7.765,39, equivalente ao consumo de gás da unidade 102A do Edifício Acqua no período de janeiro de 2020 a dezembro de 2022, devendo o requerente arcar com o consumo de gás da sua unidade no período de janeiro de 2020 a fevereiro de 2022, calculado com base na média de consumo individualizado da unidade no período de janeiro a dezembro de 2019, adotando-se as mensurações equivalentes ou valores cobrados (gás) nas cotas condominiais do período, conforme exposto na fundamentação. Arcará o requerido com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do autor fixados, com fundamento no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, em R$1.500,00. A tutela antecipada de pgs.137/138 não mais ostenta utilidade, de forma que é revogada. JULGO PROCEDENTE a lide secundária instaurada por CELSO CARMONA DE LIMA em face de GUSTAVO BRUNERI D`ANTÔNIO e ALESSANDRA TEIXEIRA DIAS D'ANTONIO, condenando os litisdenunciados a pagarem ao autor o valor devido ao CONDOMÍNIO ARCADIA a título de consumo de gás da unidade 102A do Edifício Acqua no período de janeiro de 2020 a fevereiro de 2022, incidentes correção monetária e juros de mora a partir das datas dos respectivos desembolsos. A correção monetária deverá ser feita pelo IPCA-E, conforme o disposto no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024. Os juros deverão observar a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA-E, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024. Arcarão os litisdenunciados com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. JULGO IMPROCEDENTE a lide secundária instaurada pelo CONDOMÍNIO ARCADIA em face de ECOWAVE MEDIÇÕES E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA, arcando o litisdenunciante com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados, com fundamento no no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, em R$1.500,00. - ADV: SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP), ALESSANDRA TEIXEIRA DIAS D´ANTONIO (OAB 354792/SP), ALESSANDRA TEIXEIRA DIAS D´ANTONIO (OAB 354792/SP), ADAIR DOS SANTOS ROCHA (OAB 78340/SP), VIVIANE BASQUEIRA D´ANNIBALE (OAB 177909/SP)

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Manoel Gonçalves De Lima x Empresa Gontijo De Transportes Ltda

ID: 291360930

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029122-95.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL GONçALVES DE LIMA

Polo Passivo:

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

PRISCILLA LUCIO LACERDA

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LETICIA PIMENTEL SANTOS

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VANESSA MEDINA CAVASSINI

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ANTONIO FIRMINO JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029122-95.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029122-95.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Manoel Gonçalves de Lima (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Empresa Gontijo de Transportes Ltda - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE DE PESSOAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEIRO QUE DESCEU CORRENDO DO ÔNIBUS EM MEIO A VIAGEM ENTRE SP E CE, VINDO A ÓBITO EM DECORRÊNCIA DE MAL-ESTAR SÚBITO. ALEGAÇÃO DOS AUTORES, PAIS DO DE CUJUS, DE QUE O MOTORISTA TENHA SE RECUSADO A PRESTAR SOCORRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA CONDUTA OMISSIVA DO PREPOSTO DA RÉ, NOS TERMOS QUE COMPETIA AOS AUTORES (ART. 373, INCISO I, CPC). REQUERENTES QUE DEIXARAM DE ARROLAR COMO TESTEMUNHA QUALQUER PASSAGEIRO QUE TENHA PRESENCIADO OS FATOS, PROVA QUE LHES ERA PLENAMENTE POSSÍVEL. DEPOIMENTO PESSOAL DA MÃE E DO IRMÃO DO FALECIDO QUE NÃO CONSTITUI MEIO DE PROVA SUFICIENTE, POIS NÃO PRESENCIARAM OS FATOS E SE PAUTARAM NO “OUVIR DIZER” DO PERITO DO IML E DO MOTORISTA DA FUNERÁRIA QUE, IGUALMENTE, NÃO PRESENCIARAM OS FATOS. TESTEMUNHO INDIRETO (HEARSAY TESTIMONY) QUE NÃO POSSUI A CAPACIDADE NECESSÁRIA PARA SUSTENTAR UMA ACUSAÇÃO CONSISTENTE, SENDO IMPRESCINDÍVEL A PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUBSTANCIAIS. REQUERIDA, POR SUA VEZ, QUE ARROLOU O MOTORISTA DO EVENTO PARA SER OUVIDO EM JUÍZO E JUNTOU BOLETIM DE OCORRÊNCIA POR ESTE LAVRADO, ELEMENTOS QUE CORROBORAM SUA VERSÃO DOS FATOS, NO SENTIDO DE QUE SEU PREPOSTO SEQUER FOI COMUNICADO PELO PASSAGEIRO QUE ESTAVA PASSANDO MAL. CLIENTE QUE EXIGIU A ABERTURA DA PORTA DO COLETIVO E DELE SE EVADIU CORRENDO, IMPOSSIBILITANDO AO MOTORISTA ACIONAR O SERVIÇO DE EMERGÊNCIA MÉDICA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Firmino Junior (OAB: 231867/SP) - Vanessa Medina Cavassini (OAB: 398625/SP) - Leticia Pimentel Santos (OAB: 64594/MG) - Priscilla Lucio Lacerda (OAB: 104381/MG) - 3º andar

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G. C. G. P. x C. De C. P. D. G. L. J. L. e outros

ID: 278851888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009301-32.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G. C. G. P.

Polo Passivo:

C. DE C. P. D. G. L. J. L. G. L. J.

Intimação

Advogados:

LUZIA CRISTINA BORGES

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FELIPE GUAIN MICHELONI

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ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO

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ADV: Anna Lucia da Motta Pacheco Cardoso de Mello (OAB 100930/SP), Luzia Cristina Borges (OAB 260199/SP), Felipe Guain Micheloni (OAB 349347/SP) Processo 1009301-32.2023.8.26.0071 - Procedimento Comu… ADV: Anna Lucia da Motta Pacheco Cardoso de Mello (OAB 100930/SP), Luzia Cristina Borges (OAB 260199/SP), Felipe Guain Micheloni (OAB 349347/SP) Processo 1009301-32.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. C. G. P. - Reqdo: C. de C. P. D. G. L. J. L. , G. L. J. - Vistos. Com efeito, a perícia médica em questão tem como objeto central a análise técnica do resultado das cirurgias realizadas e a verificação se houve ou não falha na prestação do serviço médico especializado. Em casos como este, envolvendo aspectos específicos de cirurgia plástica, o conhecimento especializado é fundamental para avaliação adequada das técnicas empregadas, dos resultados obtidos e da existência de eventual desvio do padrão assistencial esperado. Embora o art. 156 do CPC estabeleça que o perito deve ser profissional com conhecimento técnico suficiente para auxiliar o juízo, sem exigir especialização específica, a jurisprudência tem se consolidado no sentido de que perícias envolvendo especialidades médicas devem, preferencialmente, ser realizadas por profissionais com formação específica na área. Nesse sentido: Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso interposto pela autora. Laudo pericial que concluiu pela natureza estética dos procedimentos pleiteados. Controvérsia técnica sobre a natureza reparadora ou estética das cirurgias indicadas após cirurgia bariátrica. Perita judicial com especialidade diversa da área de cirurgia plástica. Matéria não suficientemente esclarecida à luz da prova técnica produzida. Art. 480 do CPC. Necessidade de nova perícia judicial por profissional habilitado em cirurgia plástica. Conversão do julgamento em diligência.(TJSP; Apelação Cível 1011856-95.2023.8.26.0564; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) Agravo de Instrumento. Processo Civil. Liquidação de sentença. Ação indenizatória. Pretensão de que seja mantido o perito já nomeado que possui especialização na área de ortopedia, bem como deferida a nomeação de peritos que detém especialidades nas áreas de oftalmologia, odontologia, psicologia e cirurgia plástica. Cabimento. Produção da prova pericial que deve ser realizada por profissional com especialidade na área técnica debatida no feito, dada a natureza da lide posta em juízo. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2099423-59.2024.8.26.0000; Relator (a):Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de São Carlos -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024) Desta feita, considerando a natureza específica da controvérsia e considerando o quanto disposto no art. 465 do CPC, nomeio em substituição o perito DANIEL ANTUNES MACIEL JOSETTI MAROTE, e-mail: daniel.marote@propericias.com.Br, para realização de nova perícia, o qual possui especialização em cirurgia plástica. Intime-se o perito, por e-mail, para que informe se aceita o encargo e estime os honorários, observando-se que estes deverão ser custeados por aquele que requereu a nova prova, ou seja, a parte ré. Com a resposta, dê-se ciência às partes e intime-se a parte ré ao recolhimento dos honorários respectivos. Intimem-se.

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Processo nº 1031256-95.2023.8.26.0564

ID: 335536583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1031256-95.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDES FARIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CLOVES DA SILVA

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GIVALDO MARQUES DE ARAUJO JUNIOR

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Processo 1031256-95.2023.8.26.0564 - Interdição/Curatela - Nomeação - Edes Farias dos Santos - Pedro Farias dos Santos - Ante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão, para decretar a interdição de… Processo 1031256-95.2023.8.26.0564 - Interdição/Curatela - Nomeação - Edes Farias dos Santos - Pedro Farias dos Santos - Ante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão, para decretar a interdição de MARIA DESIDERIA DE JESUS, Brasileira, Viúva, RG 30.438.549-9, CPF 33208952813, pai Graciliano dos Santos, mãe Maria Pedro de Jesus, Nascido/Nascida 05/05/1927, com endereço à Rua Luiz Lua Gonzaga, 545, Alvarenga, CEP 09854-360, São Bernardo do Campo - SP, Causa da Interdição: Demência na Doença de Alzheimer de inicio tardio (CID F00.1), declarando-o incapaz de exercer os atos da vida civil relacionados a seus direitos de natureza patrimonial e negocial, indistintamente, na forma do art. 3º, inciso II, do Código Civil e artigo 85, da Lei 13.146/15, razão pela qual o feito resta extinto COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Com fundamento no artigo 1.775, § 3º, do Código Civil, nomeio EDES FARIAS DOS SANTOS, Brasileiro, Casado, Mecânico, RG 9.201.541, CPF 07934181515, pai Pedro Farias Pinheiro, mãe Maria Desideria de Jesus, Nascido/Nascida 13/10/1950, natural de Salvador - BA, Rua Luiz Lua Gonzaga, 545, Casa 01, Alvarenga, CEP 09854-360, São Bernardo do Campo - SP, para exercer a função de curador. Fica o curador cientificado de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da parte requerida se e quando for instada a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio. Transitada em julgado, em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca; (b) publique-se, por três vezes, o competente edital no diário da justiça eletrônico, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 98, III, do CPC/2015; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça; Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como mandado de inscrição, dirigido ao cartório de Registro Civil. Providencie a parte interessada remessa do necessário ao 1º Registro Civil das Pessoas Naturais e de Tutelas de Interdições da Comarca de São Bernardo do Campo para inscrição da interdição (sendo que o assento de casamento do interditado foi lavrado sob o número de ordem 000290, à fls. 170, do livro nº B03 de Registro de Casamento, da Comarca de Ibirapoã - Bahia). Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como termo de compromisso e certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. Eventuais custas em aberto, na forma da legislação pertinente. P.I.C. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: GIVALDO MARQUES DE ARAUJO JUNIOR (OAB 386644/SP), JOSÉ CLOVES DA SILVA (OAB 159126/SP)

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Midiã Oliveira Gomes x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 337332615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018258-95.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MIDIã OLIVEIRA GOMES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1018258-95.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Midiã Oliveira Gomes - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS… Processo 1018258-95.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Midiã Oliveira Gomes - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II - A exigência de juntada de comprovante de endereço trata-se de cumprimento da recomendação da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP (Enunciados 04 e 05, do Comunicado 424/2024 - Enunciados - Litigância Predatória) no sentido de adoção das Boas Práticas divulgadas pelo NUMOPEDE e é fundamental para que se possa impedir o crescente uso abusivo do Judiciário, consistente em tentativa de escolha do juízo, em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou de endereço aleatório, como por exemplo, de agência ou filial sem relação direta com os fatos (Comunicado CG 02/2017 e 167/2023). Com efeito, houve identificação, pelo NUMOPEDE, da CGJ-TJSP, de processos em que, com o uso de comprovantes de endereços de terceiros ou aparentemente falsos pela parte demandante, os autores lograram êxito em ter o seu feito julgado com burla ao princípio do Juiz natural e às regras de competência, inclusive por mais de um juiz em comarcas distintas (r. Comunicados). Desse modo, com fulcro nos art. 2º e incisos III e IX, do art. 139, do CPC, deverá a parte autora cumprir o determinado juntando comprovante de endereço atualizado, sob pena de extinção. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Ausência de emenda Indeferimento da petição inicial Determinação para o autor que juntasse comprovante de endereço atualizado e válido, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 deste E. Tribunal (NUMOPEDE), que recomenda boas práticas para impedir uso abusivo do Poder Judiciário Adequação Medida determinada pelo juízo de origem que também está lastreada no princípio do impulso oficial, nos termos do art. 139 do Código de Processo Civil Comprovante de endereço válido, ademais, que se mostra necessário para aferir a competência territorial do Juízo de origem, considerando que a alegação de que a demanda foi promovida no domicílio do autor Apelante que, embora devidamente intimado para proceder à emenda, não cumpriu a determinação Extinção do processo Cabimento, ante o estabelecido nos arts. 321, parágrafo único e 485, I, ambos do CPC Sentença mantida Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1006042-63.2021.8.26.0438; Relator (a):Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 17/02/2022; Data de Registro: 17/02/2022) Em relação à determinação de emenda à inicial para: "2) juntar procuração específica, não sendo admitida genérica, com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica qualificada (Certificado Digital - ICP-Brasil);", sustentou, em suma, a desnecessidade de regularização na forma determinada e que a procuração de fls. 65 seria suficiente. Contudo, razão não lhe assiste. Em se tratando de demanda genérica com claros indícios de litigância predatória, a exigência supra e legítima e, inclusive, recomendada, conforme enunciados 4 e 5, do Comunicado CG 424/2024. Ficam, portanto, mantidas as determinações de fls. 359/360, por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o integral cumprimento no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Município De São Bernardo Do Campo x Simone Fonseca Da Silva

ID: 311880326

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1024854-95.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO BERNARDO DO CAMPO

Polo Passivo:

SIMONE FONSECA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

KLEBER BISPO DOS SANTOS

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KAROLINNE KAMILLA MODESTO BARBOSA

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ROSANE VIEIRA DE ANDRADE SHINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024854-95.2023.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Município de São Bernardo do Campo - Recorrida: Simone Fonseca … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024854-95.2023.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Município de São Bernardo do Campo - Recorrida: Simone Fonseca da Silva - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, OCUPANTE DE CARGO DE PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, PARA GARANTIR A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 40 PARA 30 HORAS SEMANAIS EM SUA PRIMEIRA MATRÍCULA, A FIM DE VIABILIZAR A POSSE E O EXERCÍCIO EM SEGUNDO CARGO DE PROFESSORA, OBTIDO POR APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO NO MESMO MUNICÍPIO, COM COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A JURIDICIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU O DIREITO DA SERVIDORA À REDUÇÃO DA JORNADA LABORAL NA PRIMEIRA MATRÍCULA PARA COMPATIBILIZAR OS HORÁRIOS COM O SEGUNDO VÍNCULO FUNCIONAL, PERMITINDO A ACUMULAÇÃO LÍCITA DE DOIS CARGOS DE MAGISTÉRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR A ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE DOIS CARGOS PÚBLICOS DE PROFESSOR É GARANTIA CONSTITUCIONAL PREVISTA NO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONDICIONADA À COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. A JORNADA DE 40 HORAS NA PRIMEIRA MATRÍCULA DA SERVIDORA DECORREU DE ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, E NÃO DE PREVISÃO EDITALÍCIA, SENDO JURIDICAMENTE VIÁVEL A REVERSÃO À CARGA HORÁRIA ORIGINAL DE 30 HORAS PARA VIABILIZAR A ACUMULAÇÃO. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, EM ESPECIAL O ART. 150, INCISO II, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.729/1968, E O ART. 102 DA LEI MUNICIPAL Nº 6.316/2013, AUTORIZA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE MAGISTÉRIO, DESDE QUE RESPEITADA A COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. A RECUSA ADMINISTRATIVA EM REDUZIR A JORNADA, E AUMENTADA ANTERIORMENTE DE FORMA DISCRICIONÁRIA, SEM JUSTIFICATIVA DE PREJUÍZO CONCRETO AO SERVIÇO PÚBLICO, CONFIGURA ABUSO DE PODER E AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA EFICIÊNCIA (ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SERVIDORA PÚBLICA TEM DIREITO À REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO NA PRIMEIRA MATRÍCULA, DE 40 PARA AS 30 HORAS SEMANAIS DO EDITAL DE SEU CONCURSO, QUANDO NECESSÁRIA PARA COMPATIBILIZAR HORÁRIOS E VIABILIZAR A ACUMULAÇÃO LÍCITA DE DOIS CARGOS DE PROFESSOR, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. A ADMINISTRAÇÃO NÃO PODE OBSTAR A REDUÇÃO DE JORNADA COM BASE EM NORMAS PROCEDIMENTAIS INTERNAS QUANDO A INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS DECORRE DE ATO DISCRICIONÁRIO POR ELA PRATICADO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, CAPUT, INCISO XVI, ALÍNEA A; LEI MUNICIPAL Nº 1.729/1968, ART. 150, INCISO II; LEI MUNICIPAL Nº 6.316/2013, ART. 102. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rosane Vieira de Andrade Shino (OAB: 171966/SP) - Karolinne Kamilla Modesto Barbosa (OAB: 280478/SP) - Kleber Bispo dos Santos (OAB: 207847/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1004581-95.2023.8.26.0564

ID: 324458272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004581-95.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANIA CRIMANINI PUGLIESE PERCY CRIMANINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLI ALVES PINTO

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FABIO PEREIRA DA SILVA

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Processo 1004581-95.2023.8.26.0564 - Inventário - Inventário e Partilha - Ania Crimanini Pugliese - Percy Crimanini - Vistos. Trata-se de processo de inventário dos bens deixados por Helena Crimani… Processo 1004581-95.2023.8.26.0564 - Inventário - Inventário e Partilha - Ania Crimanini Pugliese - Percy Crimanini - Vistos. Trata-se de processo de inventário dos bens deixados por Helena Crimanini, tendo como herdeiros seus filhos, Ania Crimanini Pugliese (inventariante) e Percy Crimanini. A controvérsia principal reside na definição da natureza jurídica dos saldos de previdência privada (VGBL e outros planos) mantidos pela falecida, para fins de inclusão ou não no monte partível. O v. acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2104465-89.2024.8.26.0000 determinou a este juízo a análise aprofundada das circunstâncias fáticas da contratação dos referidos planos para aferir se, no caso concreto, sua natureza seria de investimento financeiro, a excepcionar a regra geral de não integração ao espólio (art. 794, CC). Em cumprimento, foram expedidos ofícios às instituições financeiras. A Bradesco Seguros S.A. apresentou resposta às fls. 442/729, trazendo informações sobre os contratos, datas de aporte e os resgates efetuados pelo herdeiro beneficiário, além de informar a existência de um Fundo de Aposentadoria Programada Individual (FAPI) no valor de R$ 17.794,66. As partes se manifestaram sobre a resposta. A inventariante reiterou a tese de fraude à legítima e requereu a inclusão de todos os valores no espólio, bem como a emenda do plano de partilha para incluir o novo fundo descoberto. O herdeiro, por sua vez, defendeu a regularidade das contratações e a natureza securitária dos valores. É o relatório. Decido. As informações prestadas pela Bradesco Seguros (fls. 442/729) são cruciais para o deslinde da questão. Os documentos demonstram que os planos de previdência foram contratados em 02/04/2019 e 05/04/2019, quando a falecida já contava com idade superior a 90 anos, e que a quase totalidade de seu patrimônio foi vertida para tais produtos, tendo como único beneficiário um de seus dois herdeiros necessários. O fato de os valores terem sido transferidos de uma previdência mais antiga para novas apólices em 2019 é um forte indicativo de que a falecida, ou quem a assessorava, utilizava os planos como um veículo de investimento e não como um produto com finalidade puramente previdenciária. Tais circunstâncias conduzem à flexibilização da natureza securitária do VGBL, ante o manifesto intuito de investimento para o qual foi utilizado e de planejamento sucessório, com ofensa às regras da legítima. Isto posto, DECLARO que os valores oriundos dos planos de previdência privada (VGBL - propostas 55/1265408 e 55/1273620; e Conta VIP - proposta 49/0324280) possuem, no caso concreto, natureza de aplicação financeira e, como tal, integram o espólio de Helena Crimanini, devendo ser partilhados entre os herdeiros. Da mesma forma, o valor de R$ 17.794,66, existente no Fundo de Aposentadoria Programada Individual (FAPI), matrícula 1448810, conforme informado pela Bradesco Seguros, constitui patrimônio da falecida e não foi objeto de resgate. Portanto, DEFIRO sua inclusão no monte partível. Assim, intime-se o herdeiro Percy Crimanini, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer à colação o montante líquido recebido, para que seja compensado em seu quinhão hereditário, sob pena de ser considerado devedor do espólio, visto que já realizou o levantamento dos valores dos planos de previdência (fls. 408/410). Após, Intime-se a inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente versão final e consolidada do plano de partilha. Int. - ADV: FABIO PEREIRA DA SILVA (OAB 321053/SP), MARLI ALVES PINTO (OAB 135345/SP)

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Kld Transportes Ltda x Allianz Seguros S/A.

ID: 335334466

Tribunal: TJSP Órgão: 31ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004096-95.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

KLD TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ELTON CARLOS VIEIRA

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RICARDO MANSSINI INTATILO

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LÁZARO VALDIR PEREIRA

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MARIA LUCIA CARVALHO MIRANDA GARCIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004096-95.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004096-95.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Kld Transportes Ltda - Apelado: Allianz Seguros S/a. - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Negaram provimento ao recurso, com observações. V.U. - REPARAÇÃO DE DANOS. AÇÃO REGRESSIVA DECORRENTE DE CONTRATO SEGURO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. REVELIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CITAÇÃO. ATO EFETUADO POR OFICIALA DE JUSTIÇA, DOTADA DE FÉ PÚBLICA. ENTREGA DA CONTRAFÉ A PESSOA QUE SE APRESENTOU PARA RECEBÊ-LA NO ENDEREÇO DA RÉ. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. MERCADORIA TRANSPORTADA PELA SEGURADA QUE FOI AVARIADA POR CULPA DA DEMANDADA. MATÉRIA FÁTICA NÃO IMPUGNADA NO JUÍZO DE ORIGEM. PRECLUSÃO RECONHECIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PREJUÍZOS INDENIZADOS PELA SEGURADORA QUE RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS, NÃO HAVENDO QUALQUER EVIDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE LHE TERIA SIDO TRANSFERIDO QUALQUER BEM A TÍTULO DE SALVADOS. PROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1. CONFORME PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “O OFICIAL DE JUSTIÇA GOZA DE FÉ PÚBLICA, APENAS PODENDO SER AFASTADA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS POR ELE AFIRMADOS EM CERTIDÃO NA HIPÓTESE DE PROVA EM CONTRÁRIO” (AGINT NO ARESP N. 2.373.614/GO). 2. VÁLIDA É A CITAÇÃO EFETIVADA NO ENDEREÇO DE PESSOA JURÍDICA POR MEIO DE OFICIALA DE JUSTIÇA, QUE CERTIFICOU HAVER PROCEDIDO A ENTREGA DA CONTRAFÉ A PESSOA QUE SE APRESENTOU PARA RECEBÊ-LA, PRESUMINDO-SE AUTORIZADA PARA TANTO. NO CASO, ESSA ENTREGA OCORREU NO ENDEREÇO DO ESPAÇO FÍSICO COMPARTILHADO (“COWORKING”) INDICADO PELA RÉ, O QUE LEVA AO RECONHECIMENTO DE QUE A CITAÇÃO FOI VÁLIDA E EFICAZ. 3. A REVELIA NÃO AFASTA O DIREITO DE A PARTE INTERPOR RECURSO CONTRA A SENTENÇA, O QUAL, TODAVIA, NÃO PODE SER ADMITIDO COMO SUCEDÂNEO DA CONTESTAÇÃO, DE MODO QUE A MATÉRIA DEVOLVIDA FICA LIMITADA ÀS QUESTÕES DE DIREITO APRECIADAS NO JUÍZO DE ORIGEM, ALÉM DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 342 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POSTO QUE A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL NÃO ADMITE INOVAÇÃO RECURSAL. 4. A PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA, NO CASO, DECORRE DOS EFEITOS DA REVELIA, DE MODO QUE AS QUESTÕES NÃO ALEGADAS NO JUÍZO DE ORIGEM NÃO PODEM SER APRECIADAS PELO TRIBUNAL. 5. A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, QUE INTRODUZIU NOVA FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS LEGAIS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVERÃO SER ADOTADOS OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO RESPECTIVOS. 6. DIANTE DESSE RESULTADO E LEVANDO EM CONTA A ATUAÇÃO ACRESCIDA, COM BASE NO ARTIGO 85, §11, DO CPC, IMPÕE-SE ELEVAR O MONTANTE DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Lucia Carvalho Miranda Garcia (OAB: 88168/SP) - Lázaro Valdir Pereira (OAB: 204702/SP) - Ricardo Manssini Intatilo (OAB: 185689/SP) - Elton Carlos Vieira (OAB: 99455/MG) - 5º andar

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Avary Miguel Macedo Advogados E Associados x Fábio Pastore e outros

ID: 316448220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011108-04.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AVARY MIGUEL MACEDO ADVOGADOS E ASSOCIADOS

Polo Passivo:

FáBIO PASTORE ISIS ADAS PASTORE

Intimação

Advogados:

ROMUALDO CASTELHONE

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MARIA CECÍLIA MIGUEL

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Processo 0011108-04.2025.8.26.0114 (processo principal 1036106-24.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Avary Miguel Macedo Advogados e Associados - Fábio Pastore… Processo 0011108-04.2025.8.26.0114 (processo principal 1036106-24.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Avary Miguel Macedo Advogados e Associados - Fábio Pastore - - Isis Adas Pastore - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88 (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: ROMUALDO CASTELHONE (OAB 121522/SP), MARIA CECÍLIA MIGUEL (OAB 197861/SP), ROMUALDO CASTELHONE (OAB 121522/SP)

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