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Processo nº 1036114-21.2022.4.01.3900

ID: 305031138

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036114-21.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DE NAZARE CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036114-21.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atuali… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036114-21.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] AUTOR: REGINALDO DE NAZARE CONCEICAO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1034271-80.2021.8.26.0002

ID: 325595774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034271-80.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA LARA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034271-80.2021.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - Vistos. Fls. 181/188; 431/439 e 440. 1- DA PENHORA Pelo presente, nos termos do artigo 845, § 1º, … Processo 1034271-80.2021.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - Vistos. Fls. 181/188; 431/439 e 440. 1- DA PENHORA Pelo presente, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, tomo por termo A PENHORA DOS DIREITOS QUE RECAEM SOBRE o automóvel abaixo descrito, da executada Yon Ton Indústria Comércio de Alimentos Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 60.408.796/0001-48. IVECO/DAILY35S14 CS - PLACA: EFV8401 Providencie a serventia o registro da penhora, por intermédio do sistema RenaJud, cuja restrição deverá se limitar à transferência, por seu proprietário e, não, ao respectivo licenciamento, por ser obrigatório, para que possa circular, nos termos doart. 130 do CTN. Ademais, a rigor, o ato de licenciamento do veículo em si não acarretará prejuízo à execução, porquanto a penhora se manterá hígida, motivo pelo qual, perfeitamente, possível a liberação da regularização da situação. Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados: Agravo de Instrumento - Ação deexecução - Decisão que determinou a restrição delicenciamento, transferência e circulação dosveículos de propriedade do executado - Possibilidadeem relação à transferência e circulação-Determinação que tem como objetivo a efetividade daexecução - Restrição do Licenciamento Descabimento- Obrigação que decorre de lei - Recurso provido.(Agr. nº 2067850-86.2013.8.26.0000, Rel. Pedro Kodama, j. 11/02/14). AÇÃO DE EXECUÇÃO - BEM MÓVEL - VEÍCULOPENHORA - LIBERAÇÃO PARA LICENCIAMENTO -Bloqueiode bem móvel realizado através do sistema Renajud,como forma de penhora a garantir a execução.Bloqueio do veículo que deve se limitar a suatransferência pelo titular, inexistindo proibiçãolegal para que aquele, que se mantém na posse doveículo, realize o licenciamento anual do bem, parasua regular utilização. Veículo utilizado como formade trabalho, e como meio de transporte, de toda afamília do executado - Exequente que não se opõe aopedido de licenciamento, desde que a constrição realizada seja mantida hígida Decisão reformada. Agravo provido.(Agr. nº.0108878-68.2013.8.26.0000, Rel. Salles Vieira, j.21/11/13). AGRAVO.PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DEVEÍCULO PENHORADOS PARA O FIM DE LICENCIAMENTO.POSSIBILIDADE. PENHORA QUE NÃO OBSTA O USO DOS BENS.LICENCIAMENTO QUE É OBRIGAÇÃO LEGAL IMPOSTA PELO CTNE NÃO TRADUZ EM ATO DE DISPONILIDADE. LEVANTAMENTODA CONSTRIÇÃO PARA O FIM DE LICENCIAMENTO DOSVEÍCULOS, FICANDO MANTIDA A DESTINAÇÃO DOS MESMOSCOMO GARANTIA DA DÍVIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSOPROVIDO.(Agr. nº. 0072110-80.2012.8.26.0000, Rel. Paulo Alcides, j. 06/09/2012). Nos termos do artigo 871, inciso IV, do CPC, caberá a quem fizer a nomeação, no caso o exequente, comprovar a cotação do bem, cujo preço médio de mercado pode ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação. 2- DA INTIMAÇÃO Registre-se que, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência da penhora, a parte executada poderá por simples petição impugnar a regularidade da penhora, com fulcro no§ 1º, do art.917, doCPC/2015. CASSIO SCARPINELLA BUENO ensina: Novidade que merece ser evidenciada está no § 1º, que autoriza expressamente que eventuais questionamentos da penhora e da avaliação sejam realizados por meras petições, independentemente dos embargos. Para tanto, o executado deve observar o prazo de quinze dias da ciência do ato. (Novo Código de Processo Civil anotado, São Paulo, Saraiva, 2015, pág. 561). Dessa forma, intime(m)-se o(s) executado(s), por meio de carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação. Recolha a parte exequente em 05 (cinco) dias, as custas necessária à intimação postal do CREDOR FIDUCIÁRIO. 3- DA CONSTATAÇÃO Expeça-se mandado para descrição do bem e do seu estado de conservação. Anoto que a medida é indispensável porque a penhora dependerá da descrição do bem e do seu estado de conservação, assim como da nomeação do depositário judicial. Int. - ADV: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP)

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Processo nº 1036114-70.2025.4.01.3300

ID: 291264711

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036114-70.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADRYELLE SANTANA DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSANA FIGUEREDO BLAGOJEVIC SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO ALEXANDRO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1036114-70.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO DESIGNA PERÍCIA MÉDICA ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1036114-70.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO DESIGNA PERÍCIA MÉDICA ESPECIALIDADE: PSIQUIATRIA Por ordem dos MM. Juízes da 22ª Vara, com fulcro na Portaria n. 01, de 22/01/2018 e nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025, baixo o presente ATO ORDINATÓRIO para dar o seguinte direcionamento: 1) Caso a parte autora não tenha exibido extrato do CadÚnico atualizado (até 2 anos), intime-se para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do item III.6-a, da Portaria Conjunta n.001 de 14/02/2025.O documento pode ser obtido por meio do link meucadunico.cidadania.gov.br. 2) Postergar, para o momento da prolação da sentença, eventual pedido de Tutela de Urgência, nos termos do art. 9º da Portaria nº 01/2018, desta 22ª Vara Federal, pois pressupõe consistente dilação probatória. 3) Considerando a necessidade de prova pericial, remetam-se os autos à Central de Perícias para a designação de perícia médica, com especialista na área acima, destacada em amarelo (Resolução n. 305, de 07/10/2014, do CJF e Portaria Conjunta JEFs BA, nº 01/2024). 4) Deve a parte autora comparecer ao local, no dia e hora designados, apresentando todos os exames, receituários médicos e relatórios pertinentes à sua enfermidade. Fica a parte autora ciente de que o não comparecimento à perícia, sem justificativa razoável, implicará na extinção do feito, sem resolução do mérito. 5) Os honorários periciais são fixados em R$ 300,00 (trezentos) reais, nos termos da Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n.02 de 16 de maio de 2024, que deverão ser solicitados, via AJG, após a apresentação do laudo pericial. 6) O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos no Anexo IV da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025, bem como entregar o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. (https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/382546) 7) Apresentado o laudo, sendo desfavorável, imediatamente conclusos para sentença. 8) Sendo o laudo favorável, providencie a Secretaria a designação de perícia socioeconômica (Resolução n. 305, de 07/10/2014, do CJF Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025). 9) A parte autora deverá fornecer maiores detalhes quanto ao seu endereço e localização, com o fito de viabilizar a realização da perícia socioeconômica, a exemplo de: a) informação de nova moradia (se for o caso); b) pontos de referência; c) nome ou apelido pelo qual é conhecido(a); d) nome ou apelido de vizinho, parente ou conhecido próximo; e) telefone fixo ou celular (próprio ou de parente, vizinho ou advogado). 10) A SECVA anotará o nome do(a) perito(a) do(a) assistente social para informações necessárias. O(a) perito(a) deverá, após visita à residência da parte autora, elaborar relatório socioeconômico, com as seguintes informações: I) grau de escolaridade da parte autora; II) Atividade laboral da parte autora e renda mensal percebida a qualquer título (remuneração, Pensão ou doação); III) Número de pessoas que residem na residência familiar do(a) autor(a). Nome dos integrantes e o número do CPF de cada um, indicando o grau de parentesco com a parte autora, renda líquida mensal de cada membro do grupo (individualmente) e a renda mensal global (de todo o grupo); IV) Indicar se a residência familiar é própria ou alugada, caso em que deve ser especificado o valor pago a título de aluguel; V) Descrição da residência da parte autora (estado de conservação, número de cômodos, bens que a guarnecem); VI) Valor médio mensal despendido pela família com água, luz, alimentação, vestuário e remédios. Especificar o valor de cada item, inclusive, os remédios utilizados e seus respectivos valores (se for o caso); VII) Informar se a parte autora recebe doações de terceiros, sua origem, frequência, média mensal do valor e relação dos produtos recebidos; VIII) Comentários e complementações pertinentes, a critério do(a) perito(a) O(a) perito(a) deve apresentar cópia dos documentos (RG, CPF, comprovantes de residência e outros), bem como imagens da residência da parte autora. 11) O(a) perito(a) deverá entregar o laudo no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da intimação, sob pena de aplicação das providências disciplinares pertinentes (art. 468, §1º, do CPC). 12) Honorários periciais nos termos da Portaria Conjunta JEFs BA, nº 02/2024, que serão pagos nos termos da Resolução CJF n.305/2014, fixados em: R$ 300,00 (trezentos reais), para as perícias realizadas na Sede da Seção Judiciária (na cidade de Salvador); R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), região metropolitana de Salvador, para as cidades de Camaçari, Candeias, Dias D'Ávila, Itaparica, Lauro de Freitas, Madre de Deus, Mata de São João, Pojuca, São Francisco do Conde, São Sebastião do Passé, Simões Filho e Vera Cruz; R$ 500,00 (quinhentos reais), quando realizadas nas demais cidades do interior do estado. 13) Após, cite-se e intime o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias, oferecer contestação ou proposta de acordo. Deve, também, com a manifestação, exibir telas de consulta ao Sistema SAT, cópia de dossiê previdenciário e dossiê médico, bem como cópia do processo administrativo e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). 13.1) Decorrido o prazo supra, havendo apresentação de proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, imediatamente conclusos para sentença. 13.2) Apresentada contestação ou não aceita a proposta de acordo, imediatamente conclusos para sentença. Salvador, Ba, data do registro. (assinado eletronicamente) MARIA RITA DE SOUZA ALCANTARA Servidor(a)

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Janaine Longhi Castaldello e outros x Gisselio Alves Santana

ID: 304594149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018683-50.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JANAINE LONGHI CASTALDELLO ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO

Polo Passivo:

GISSELIO ALVES SANTANA

Intimação

Advogados:

JANAINE LONGHI CASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CAMILO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018683-50.2021.8.26.0002 (processo principal 1027190-80.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Janaine Longhi Castaldello - - Zairo Francisco Castaldello … Processo 0018683-50.2021.8.26.0002 (processo principal 1027190-80.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Janaine Longhi Castaldello - - Zairo Francisco Castaldello - Gisselio Alves Santana - Vistos. DA DISPENSA DO ADIANTAMENTO DAS CUSTAS A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. Depreende-se portanto, que as despesas com diligência de oficial de justiça, carta de citação/intimação, pesquisas eletrônicas, e honorários periciais não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025 e devem ser recolhidas antecipadamente pela parte exequente. Neste mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios. Decisão indeferindo a isenção invocada pela agravante para não recolher valor devido para pesquisa de localização dos executados. Discussão sobre a extensão da dispensa recentemente deferida pelo § 3º do art.82doCPC. Diferenciação entre custas e despesas. Doutrina. Valor que deve ser considerado como custas, estando abrangido pelo art.82, § 3º,CPC. Dispensa que também alcança demais custas que devam ser adiantadas pela agravante. Dispensa de adiantamento de custas que não abrange indiscriminadamente novas antecipações de valores, sendo ainda devidos aqueles relacionados às despesas em sentido estrito. Recurso provido, com observação". (TJSP;Agravo de Instrumento 2092226-19.2025.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9a Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Custas citatórias. Art. 82, § 3º, CPC . Interpretação restritiva. Menção apenas de dispensa de custas e não de despesas processuais. Diferenciação necessária. Dispensa de pagamento das custas citatórias pelo I . Patrono negado, por ausência de previsão legal. Decisão mantida. Recurso não provido". (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21152819620258260000 São Paulo, Relator.: Lidia Conceição, Data de Julgamento: 25/04/2025, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2025). "Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica . Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção . Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das despesas com diligência de Oficial de Justiça, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios . A agravante invoca a aplicação da Lei nº 15.109/2025, que prevê dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em definir se a isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange também as despesas processuais, especificamente aquelas relativas à diligência de Oficial de Justiça, ou se se limita às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4 . A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento . IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido". Tese de julgamento: 1 . A isenção prevista no § 3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art . 82, § 3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39 . Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min . Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10 .03.2003. STJ, REsp n. 1 .342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j . 25.09.2012, DJe 28.09 .2012; (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21056616020258260000 Mogi-Mirim, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 14/04/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2025). Dessa forma, as taxas postais, diligência do oficial de justiça e demais despesas ou custas incidentes no tramitar deste feito (inclusive pesquisas eletrônicas) não estão abrangidas pela dispensa regulamentada pelo legislador federal e devem ser recolhidas pela parte exequente. Assim, providencie a parte exequente o recolhimento das taxas necessárias à realização da pesquisa deferida a fls. 195, conforme ato ordinatório de fls. 191. No silêncio, arquive-se. Int. - ADV: CARLOS CAMILO DA SILVA (OAB 423449/SP), JANAINE LONGHI CASTALDELLO (OAB 402257/SP), JANAINE LONGHI CASTALDELLO (OAB 402257/SP)

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Processo nº 0800928-16.2022.8.15.0401

ID: 297650746

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Umbuzeiro Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0800928-16.2022.8.15.0401

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANDEVALDO GOMES DE ARAUJO

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Umbuzeiro MONITÓRIA (40) 0800928-16.2022.8.15.0401 [Títulos de Crédito] AUTOR: MANOEL FERREIRA DE LIMA REU: GEOVANIA BEZERRA DA SILVA SENTENÇA PROCESSO CIVIL… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Umbuzeiro MONITÓRIA (40) 0800928-16.2022.8.15.0401 [Títulos de Crédito] AUTOR: MANOEL FERREIRA DE LIMA REU: GEOVANIA BEZERRA DA SILVA SENTENÇA PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL. DIREITO DISPONÍVEL REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada por Manoel Ferreira de Lima em face de Geovania Bezerra da Silva, visando à cobrança de crédito no valor de R$ 11.541,97, representado por nota promissória anexada à petição inicial (ID 65207080), com atualização monetária, conforme planilha de cálculo (ID 65207076). Foi deferido parcialmente o benefício da justiça gratuita ao autor (ID 65491467). A requerida não apresentou resposta no prazo, o que resultou na constituição de título executivo judicial (ID 78784574), iniciando a fase executiva. Diante da infrutífera localização de bens pela via convencional (ID 92316397 e ID 97294214), o credor postulou pela penhora de 30% dos salários da executada, pedido deferido por este juízo (ID 99454431), fundamentando-se em precedentes do STJ que admitem tal medida de forma excepcional, quando inexistentes outros meios efetivos de satisfação do crédito. Em 16/05/2025, as partes apresentaram petição conjunta (ID 112743916) noticiando a celebração de acordo extrajudicial para pagamento do montante de R$ 16.885,71, conforme planilha de cálculo atualizada (ID 112743923), com assinaturas de ambas as partes reconhecidas em cartório (ID 112743919). Em seguida, foi acostado aos autos resultado do bloqueio judicial efetuado em conta de titularidade do executado no importe de R$ 107.47 (Cento e sete reais e quarenta e sete centavos (ID 108485718). Instado a se manifestar, o credor informou dados bancários e a devida expedição de alvará (ID 109443720). Lado outro, permaneceu silente a devedora. Ato contínuo, decisão determinando a expedição de alvará requerido pelo credor (ID 112106414. Posteriormente, o exequente informa a celebração de acordo extrajudicial, requerendo sua homologação judicial (ID 112743913 e ID 112743916) e a extinção do feito, com a liberação de eventuais valores bloqueados e cancelamento de penhoras que tenham sido determinadas no curso da demanda. O instrumento foi juntado aos autos com assinaturas de ambas as partes reconhecidas em cartório e resumo de cálculo. É o relatório. Decido. DISPOSITIVO O pedido de homologação de acordo formulado pelas partes encontra amparo no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, que autoriza a extinção do processo com resolução de mérito quando houver transação válida. No caso em análise, o acordo apresentado pelas partes preenche todos os requisitos legais de validade, pois foi celebrado livremente entre as partes, está reduzido a termo e devidamente assinado por ambas, com reconhecimento de firma em cartório, possui conteúdo claro, objetivo e versa sobre direito disponível, além de estar em conformidade com os princípios da legalidade, boa-fé e economia processual. A jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais estaduais reforça o entendimento de que a homologação judicial de acordo celebrado por instrumento particular com assinatura reconhecida tem plena validade como título executivo: “Acordo extrajudicial com assinatura das partes reconhecida em cartório possui eficácia de título executivo judicial quando homologado pelo juízo, nos termos do art. 487, III, 'b', do CPC.”(STJ, AgInt no AREsp 1.978.445/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 03/08/2023, DJe 10/08/2023) “É cabível a homologação judicial de acordo extrajudicial que atenda aos requisitos de validade do negócio jurídico, notadamente quando acompanhado de reconhecimento de firmas.”(TJSP, Apelação Cível 1003984-80.2021.8.26.0002, Rel. Des. Alcides Leopoldo, j. 28/06/2023, 10ª Câm. Dir. Privado) Ademais, tendo sido deferida a penhora sobre valores oriundos de salário (ID 99454431), e estando a dívida composta de forma amigável, impõe-se o cancelamento de eventuais ordens de bloqueio ainda em vigor, resguardando-se o princípio da menor onerosidade da execução (art. 805, CPC). DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes (ID 112743913 e seguintes), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, com fundamento no artigo 487, III, “b” do CPC, julgo extinto o processo com resolução de mérito. Conforme documentos em anexo (desbloqueio de valores2), verifica-se que o alvará judicial de ID 112397566 não havia sido cumprido, tendo o valor constrito sido liberado por este Juízo. Após o trânsito em julgado, tome a Secretaria as seguintes providências: 1-) Intime-se o autor para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o pagamento integral das custas restantes, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual, conforme o art. 98, §2º, do CPC, tendo em vista apresentou comprovação do pagamento de apenas duas das cinco parcelas devidas. Considerando que não há cláusula expressa no acordo quanto às custas e honorários advocatícios, aplica-se o disposto no art. 90, §2º, do CPC, razão pela qual as custas e honorários sucumbenciais são recíproca e proporcionais. Após o cumprimento integral das obrigações acordadas, arquivem-se os autos com as devidas anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Umbuzeiro/PB, data da assinatura eletrônica. MARIA CARMEN HERÁCLIO DO RÊGO FREIRE FARINHA Juíza de Direito

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Processo nº 0800928-16.2022.8.15.0401

ID: 297650750

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Umbuzeiro Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0800928-16.2022.8.15.0401

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEOVANIA BEZERRA DA SILVA

Sentença

Advogados:

VANDEVALDO GOMES DE ARAUJO

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Umbuzeiro MONITÓRIA (40) 0800928-16.2022.8.15.0401 [Títulos de Crédito] AUTOR: MANOEL FERREIRA DE LIMA REU: GEOVANIA BEZERRA DA SILVA SENTENÇA PROCESSO CIVIL… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Umbuzeiro MONITÓRIA (40) 0800928-16.2022.8.15.0401 [Títulos de Crédito] AUTOR: MANOEL FERREIRA DE LIMA REU: GEOVANIA BEZERRA DA SILVA SENTENÇA PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL. DIREITO DISPONÍVEL REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada por Manoel Ferreira de Lima em face de Geovania Bezerra da Silva, visando à cobrança de crédito no valor de R$ 11.541,97, representado por nota promissória anexada à petição inicial (ID 65207080), com atualização monetária, conforme planilha de cálculo (ID 65207076). Foi deferido parcialmente o benefício da justiça gratuita ao autor (ID 65491467). A requerida não apresentou resposta no prazo, o que resultou na constituição de título executivo judicial (ID 78784574), iniciando a fase executiva. Diante da infrutífera localização de bens pela via convencional (ID 92316397 e ID 97294214), o credor postulou pela penhora de 30% dos salários da executada, pedido deferido por este juízo (ID 99454431), fundamentando-se em precedentes do STJ que admitem tal medida de forma excepcional, quando inexistentes outros meios efetivos de satisfação do crédito. Em 16/05/2025, as partes apresentaram petição conjunta (ID 112743916) noticiando a celebração de acordo extrajudicial para pagamento do montante de R$ 16.885,71, conforme planilha de cálculo atualizada (ID 112743923), com assinaturas de ambas as partes reconhecidas em cartório (ID 112743919). Em seguida, foi acostado aos autos resultado do bloqueio judicial efetuado em conta de titularidade do executado no importe de R$ 107.47 (Cento e sete reais e quarenta e sete centavos (ID 108485718). Instado a se manifestar, o credor informou dados bancários e a devida expedição de alvará (ID 109443720). Lado outro, permaneceu silente a devedora. Ato contínuo, decisão determinando a expedição de alvará requerido pelo credor (ID 112106414. Posteriormente, o exequente informa a celebração de acordo extrajudicial, requerendo sua homologação judicial (ID 112743913 e ID 112743916) e a extinção do feito, com a liberação de eventuais valores bloqueados e cancelamento de penhoras que tenham sido determinadas no curso da demanda. O instrumento foi juntado aos autos com assinaturas de ambas as partes reconhecidas em cartório e resumo de cálculo. É o relatório. Decido. DISPOSITIVO O pedido de homologação de acordo formulado pelas partes encontra amparo no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, que autoriza a extinção do processo com resolução de mérito quando houver transação válida. No caso em análise, o acordo apresentado pelas partes preenche todos os requisitos legais de validade, pois foi celebrado livremente entre as partes, está reduzido a termo e devidamente assinado por ambas, com reconhecimento de firma em cartório, possui conteúdo claro, objetivo e versa sobre direito disponível, além de estar em conformidade com os princípios da legalidade, boa-fé e economia processual. A jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais estaduais reforça o entendimento de que a homologação judicial de acordo celebrado por instrumento particular com assinatura reconhecida tem plena validade como título executivo: “Acordo extrajudicial com assinatura das partes reconhecida em cartório possui eficácia de título executivo judicial quando homologado pelo juízo, nos termos do art. 487, III, 'b', do CPC.”(STJ, AgInt no AREsp 1.978.445/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 03/08/2023, DJe 10/08/2023) “É cabível a homologação judicial de acordo extrajudicial que atenda aos requisitos de validade do negócio jurídico, notadamente quando acompanhado de reconhecimento de firmas.”(TJSP, Apelação Cível 1003984-80.2021.8.26.0002, Rel. Des. Alcides Leopoldo, j. 28/06/2023, 10ª Câm. Dir. Privado) Ademais, tendo sido deferida a penhora sobre valores oriundos de salário (ID 99454431), e estando a dívida composta de forma amigável, impõe-se o cancelamento de eventuais ordens de bloqueio ainda em vigor, resguardando-se o princípio da menor onerosidade da execução (art. 805, CPC). DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes (ID 112743913 e seguintes), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, com fundamento no artigo 487, III, “b” do CPC, julgo extinto o processo com resolução de mérito. Conforme documentos em anexo (desbloqueio de valores2), verifica-se que o alvará judicial de ID 112397566 não havia sido cumprido, tendo o valor constrito sido liberado por este Juízo. Após o trânsito em julgado, tome a Secretaria as seguintes providências: 1-) Intime-se o autor para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o pagamento integral das custas restantes, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual, conforme o art. 98, §2º, do CPC, tendo em vista apresentou comprovação do pagamento de apenas duas das cinco parcelas devidas. Considerando que não há cláusula expressa no acordo quanto às custas e honorários advocatícios, aplica-se o disposto no art. 90, §2º, do CPC, razão pela qual as custas e honorários sucumbenciais são recíproca e proporcionais. Após o cumprimento integral das obrigações acordadas, arquivem-se os autos com as devidas anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Umbuzeiro/PB, data da assinatura eletrônica. MARIA CARMEN HERÁCLIO DO RÊGO FREIRE FARINHA Juíza de Direito

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Matilde Gomes Benites x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 283629911

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036114-61.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MATILDE GOMES BENITES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO DO BRASIL S.A.

Citação

Advogados:

CARLOS EDUARDO MARASINI DE LARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CUIABÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIAB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CUIABÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA C/ LIMINAR para PROCESSO n. 1036114-61.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 59.248,15 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MATILDE GOMES BENITES Endereço: RUA DEZ, 35, ALTOS DO COXIPÓ, CUIABÁ - MT - CEP: 78088-545 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: AC CÁCERES, 183, AV. 7 DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, AVENIDA UM, S/N, CENTRO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MURILO MOURA MESQUITA EFETUAR A CITAÇÃO do pólo passivo, para todos os termos da ação indicada, ciente que deverá comparecer à audiência de conciliação, na data e hora designada, BEM COMO PROCEDER AO IMEDIATO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NOS AUTOS, CONFORME CÓPIA EM ANEXO. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Banco do Brasil 4ºJEC Cuiabá Data: 21/07/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." -INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. CUIABÁ, 28 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Adriana Santos Reis x Ints -Instituto Nacional De Amparo A Pesquisa, Tecnologia E Inovacao Na Gestao Publica

ID: 298810124

Tribunal: TJBA Órgão: 10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8117509-60.2021.8.05.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SANTOS REIS

Polo Passivo:

INTS -INSTITUTO NACIONAL DE AMPARO A PESQUISA, TECNOLOGIA E INOVACAO NA GESTAO PUBLICA

Sentença

Advogados:

RODRIGO SOARES BRANDAO

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TIALE BRAGA ALMEIDA

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HUMBERTO AUGUSTO PINTO NETO

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LARISSA SILVA CONCEICAO

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SENTENÇA I Vistos etc.; ADRIANA SANTOS REIS, devidamente qualificado (a) nos autos do processo acima em epígrafe, através de advogado (a) (s) regularmente constituído (a) (s), ingressou em juízo … SENTENÇA I Vistos etc.; ADRIANA SANTOS REIS, devidamente qualificado (a) nos autos do processo acima em epígrafe, através de advogado (a) (s) regularmente constituído (a) (s), ingressou em juízo com a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra INTS - INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAÚDE, também com qualificação nos supracitados autos. A parte autora suscitou na peça vestibular, em síntese, que em 01 de junho de 2021, às 10h40min, foi declarado o óbito da Sra. Arlete Santos dos Reis, no INTS (Hospital Espanhol), na cidade de Salvador-BA, com causa morte Síndrome Respiratória Aguda Grave, infecção por COVID-19, conforme certidão de óbito; o óbito foi comunicado à família por meio de uma ligação telefônica, da assistente social para o companheiro Sr. Reginaldo Sousa Barbosa; consternados, os familiares imediatamente se dirigiram até o INTS (Hospital Espanhol), todavia, para suplício, não tiveram acesso ao corpo; somente no final da manhã do dia seguinte, 02 de junho de 2021, que um irmão da falecida foi autorizado a fazer o reconhecimento do corpo; ao realizar o procedimento de reconhecimento do corpo, para seu estarrecimento, e demasiado espanto, constatou que o cadáver não era sua irmã Sra. Arlete Santos dos Reis, no necrotério do INTS (Hospital Espanhol); ocorreram dois óbitos em 01 de junho de 2020; o cadáver exibido em verdade tratava-se da Sra. Rosangela de Jesus Santos, efetivamente constatando a troca de cadáveres, restou devidamente configurada a falha grave na prestação do serviço executado; o cadáver da Sra. Arlete foi liberado para a família da Sra. Rosangela, os parentes o enterraram como sendo seu, no Hospital Municipal de Portão, em Lauro de Freitas-BA; além da dor da morte pela perda de um ente querido, um fato superveniente e improvável, a troca de cadáveres, para avultar o luto da família; desencadeando para a parte autora a busca angustiante por seu ente querido, tendo, ainda, que exumá-la para depois enterrá-la novamente; no dia 03/06/2020, depois de ultrapassados todos os trâmites burocráticos do Processo judicial Número: 8055758-09.2020.8.05.0001, TJBA PJE, até a expedição de alvará autorizando a exumação do corpo, bem como do conteúdo certidão do ID-58794667, a parte autora e os seus familiares finalmente puderam se despedir dignamente, e sepultar seu ente familiar; percebe-se nitidamente a conduta lesiva de total negligência, e imprudência do réu, no processo de reconhecimento dos cadáveres realizado sem nenhum critério, ou cuidado especial por seus agentes; em razão deste transtorno, a parte autora e os familiares da falecida experimentaram com a troca dos cadáveres um dissabor acima do que se pode esperar em situação semelhante, uma sucessão de fatos causando consequente constrangimento psíquico e emocional nesta família; a parte autora sofreu dano moral; deveria ser observado o artigo art. 37, parágrafo 6º, da CF; as jurisprudências colacionadas reforçavam a tese d aparte acionante; e que os fatos elencados mereciam guarida judicial. Por fim, a parte autora instou pelo acolhimento da prestação jurisdicional, de modo que rogou como pedidos de mérito a CONDENAÇÃO DA PARTE ACIONADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS); como pedidos procedimentais a parte autora pugnou pela gratuidade da justiça, citação da parte ré, sob as penas da lei; produção de provas e condenação da parte requerida nas custas processuais e honorários de advogado. Com a peça preambular vieram documentos. Foi proferido comando judicial deferindo o pedido de gratuidade da justiça e determinado a citação da parte ré. A parte ré foi regularmente citada para a constituição da relação processual. A parte acionada INTS - INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAÚDE, através de advogado (a) (s) regularmente constituído (a), apresentou peça e contestação, com uma preliminar de forma, sendo que no mérito bosquejou, em resumo, que o Hospital Espanhol se encontrava fechado há mais de 5 (cinco) anos, sendo reaberto por meio de cessão de uso em virtude da pandemia ocasionada pela COVOID 19; após processo licitatório esse Requerido assumiu a gestão emergencial do hospital de campanha exclusivo para casos de COVID; nesta esteira, em que pese a expertise no ramo da gestão de unidades de saúde por todo território nacional, este Requerido, assim como todos os profissionais com atuação na área da saúde enfrentaram um de seus maiores desafios que era gerir um hospital recém implantado em meio a calamidade pública mundial; esclarece ainda que na época do fatídico episódio narrado na inicial, o Estado da Bahia já ultrapassava o número de 1000 (mil) mortos pelo vírus e que a taxa de ocupação das UTI's era cerca de 85%, o que demonstra verdadeiro caos mundial; importante mencionar ainda que se trata de um vírus ainda desconhecido sem estudos científicos que pudessem trazer uma segurança no tratamento e prevenção e que toda população vivia um verdadeiro pânico coletivo sem previsão de vacina até o momento; neste contexto os profissionais que laboraram nos hospitais encontravam-se apavorados e exaustos física e mentalmente, sendo esta uma realidade no âmbito MUNDIAL, não apenas no hospital gerido por esta requerido; ademais, como bem mencionado alhures houve cessão de uso das instalações do Hospital Espanhol, sendo realizado por esta requerido apenas a gestão do Hospital de modo que as instalações preexistentes foram mantidas na integra, não sendo viável qualquer reforma ante ao cenário pandêmico e o pouco tempo de implantação; esclarece a ré que diante desse contexto os corpos eram colocados em um Container, devidamente identificados, externa e internamente até que houvesse o reconhecimento por um familiar e liberação para funerária; é importante pontuar que diante do cenário apavorante, já mencionado, o momento do reconhecimento dos corpos, não ocorria como de costume, passando a ser um procedimento célere, afinal os corpos ali presentes estavam contaminados, motivo pelo qual os profissionais e os familiares não mantinham tanto contato com o corpo, o que é perfeitamente compreensível; no dia 01/06/2021, havia 2 corpos no necrotério pendente de reconhecimento, que possivelmente diante da celeridade com que eram transportados, colocados e retirados pelos profissionais que mesmo devidamente paramentados, viviam temerosos em se contaminar, tiveram suas etiquetas externas trocadas; o irmão da Sra. Rosangela de Jesus Santos compareceu até o Hospital nesta data para fazer o reconhecimento do corpo, neste momento um profissional do hospital abriu o saco identificado como sendo de sua irmã, que foi equivocadamente reconhecido pelo familiar, e sendo assim houve a liberação para funerária; no dia seguinte o irmão da Sra. Arlete compareceu ao Hospital para realizar o reconhecimento do outro corpo, malgrado perceber que não se tratava da sua irmã; sendo assim, imediatamente a equipe assistencial foi informada e constatado que o corpo que havia sido liberado no dia 01/06/2021, após reconhecimento equivocado do familiar, se tratava da Sra. Arlete, e o que estava no hospital era a Sra. Rosangela; neste momento houve uma mobilização desta requerido, que ingressou imediatamente com ação para exumação e o devido reconhecimento do corpo, e por fim o encaminhamento para funerária junto a cada família correspondente, para que cada família pudesse se despedir dignamente do seu ente querido; diante do empenho do setor jurídico o corpo foi exumado dia 04/06 e enterrado dia 05/06, junto aos seus familiares; cumpre registrar que a requerida, tão logo soube do fatídico ocorrido, instaurou sindicância para apurar os fatos, a qual encontra-se anexa e prestou toda assistência aos familiares envolvidos, inclusive se disponibilizando a custear as despesas oriundas do enterro, o que não foi aceito pelos familiares; a dor advinda da perda de um ente querido é indiscutível, porém, não justifica o pleito de indenização por situação que se almeja a ela relacionar sem o menor respaldo fático; não há dano direto e efetivo atribuível a réu, motivo pelo qual devem ser julgado improcedente o pedido elencado na inicial; perlustrando os documentos trazidos aos autos e as alegações defensivas, não se pode concluir que houve falha na prestação dos serviços por parte desta requerido; o estado de calamidade deflagrado em virtude da pandemia da COVID 19 ocasionou efeito nefasto na prestação dos serviços em todos os ramos, principalmente no tocante aos profissionais da saúde, não apenas pela exaustão física, mas também pela insegurança e pavor que assombrava aqueles que estavam na linha de frente ao combate do coronavírus; o transtorno vivenciado pela família da Sra. Arlete, trata-se de uma fatalidade decorrente do momento histórico vivenciado por toda humanidade no ano de 2020; não podemos desconsiderar o fato de que o irmão da Sra. Rosangela reconheceu de forma equivocada o corpo da Sra. Arlete como sendo da sua irmã, fato este que não guarda qualquer relação com a prestação dos serviços pela ré; não se pode deslegitimar a exaustão e o temor vivenciado pelos colaboradores que prestavam serviços para a requerida em um Hospital de Campanha com 100% dos pacientes diagnosticados ou suspeitos de contaminação por COVID 19, e sendo assim evitavam ao máximo o contato prolongado com os corpos postos no necrotério contaminados pelo vírus, o que é perfeitamente compreensível ante ao cenário; o pouquíssimo tempo de implantação do hospital, com atenção voltada principalmente para conseguir êxito no tratamento dos inúmeros pacientes que ingressavam no nosocômio, não permitiram que medidas mais eficientes de segurança fossem instauradas naquele momento, o que também é absolutamente compreensível no âmbito de um hospital de campanha com gestão emergencial; nota-se que as circunstâncias que propiciaram o fatídico episódio envolvendo o corpo da Sra. Arlete, foram absolutamente imprevisíveis não se tratando, portanto, de conduta passível a indenização; importante mencionar que para se falar em responsabilidade e dever de indenizar é preciso que antes de tudo exista o ato ilícito concreto, o qual é caracterizado pelo Código Civil; não estavam presentes os pressupostos da responsabilidade civil para que a parte demandada fosse condenada nos termos da inicial; as circunstâncias decorrentes da pandemia de Covid-19 e a deflagração do estado de calamidade, configuram o caso fortuito ou de força maior, sendo assim o dano observado deve ser justificado por circunstâncias excepcionais e insuperáveis; mesmo considerando-se objetiva a responsabilidade da requerida, casos há em que ele não poderá ser responsabilizado ou que sua responsabilidade deverá ser mitigada, por absoluta ausência de nexo causal; na presente hipótese, nota-se que não restou caracterizado o nexo causal entre o abalo moral que o requerente alega ter experimentado e alguma conduta, comissiva ou omissiva, da requerida e/ou dos seus agentes, o que obviamente elide a sua responsabilidade; as jurisprudências apontadas reforçavam a argumentação jurídica da parte contestante; e que seus argumentos jurídicos mereciam atenção do juízo monocrático. Alfim, a parte acionada requereu pelo acolhimento da preliminar, e, caso não fosse este o entendimento, a parte ré requestou que o pedido de mérito fosse rejeitado; como pedidos procedimentais, a parte ré pugnou pela produção de provas e condenação da parte autora nas custas processuais e honorários de advogado. Com a peça de contestação vieram documentos. Foi proferido comando judicial intimando a parte autora para que apresentasse peça de réplica em prazo de lei. A parte autora apresentou peça de réplica, azo em que repeliu a preliminar ventilada, enquanto que no mérito rechaçou os argumentos contidos na peça de contestação, de modo que prevalecessem os fatos e pedido insertos na peça de abertura do processo. Relatados, passo a decidir. II DA PRELIMINAR DE CONEXÃO O objetivo da conexão é evitar decisões conflitantes. Havendo possibilidade de serem proferidas decisões contraditórias, deve ser reconhecida a conexão, para que a questão seja decidida simultaneamente. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir (art.55 do CPC). Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais (art.56 do CPC). A conexão e a continência são dois institutos jurídicos que modificam a competência relativa, conforme se refere o art.54 do CPC. Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado (§ 1.º, do art.55 do CPC). Não existe possibilidade de decisões conflitantes. Preliminar rejeitada. DO MÉRITO Decido pelo julgamento antecipado do mérito, pois é dever do magistrado e não mera faculdade, consoante determina o art. 355, inciso I, do CPC, a prudente discrição do juiz de direito, no exame acurado da necessidade ou não da produção de provas em audiência de instrução e julgamento, ante as circunstâncias fáticas e jurídicas do caso concreto, não importando, entrementes, alegação de cerceamento de defesa por qualquer das partes, posto que constam nos autos elementos de prova suficientes para formação do livre convencimento deste juízo monocrático em relação ao processo em apreço. A produção de provas em direito é uma garantia do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, cabendo ao Judiciário, porém, evitar que, sob tal pretexto, o processo se transforme em infindáveis diligências inúteis, máxime quando nele já se encontram todos os elementos necessários ao seguro entendimento da controvérsia. Aliás, esse, também é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, por exemplo: "Nosso Direito Processual autoriza o julgamento antecipado da lide, quando não houver necessidade de prova - vale dizer - quando já se encontrarem nos autos todos os elementos necessários ao seguro entendimento da controvérsia" (STJ/REsp. 38.931-3-SP/93). "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp nº 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.1990). Cuida-se a espécie de pedido CONDENAÇÃO DA PARTE ACIONADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS); tendo em vista que que em 01 de junho de 2021, às 10h40min, foi declarado o óbito da Sra. Arlete Santos dos Reis, no INTS (Hospital Espanhol), na cidade de Salvador-BA, com causa morte Síndrome Respiratória Aguda Grave, infecção por COVID-19, conforme certidão de óbito; o óbito foi comunicado à família por meio de uma ligação telefônica, da assistente social para o companheiro Sr. Reginaldo Sousa Barbosa; consternados, os familiares imediatamente se dirigiram até o INTS (Hospital Espanhol), todavia, para suplício, não tiveram acesso ao corpo; somente no final da manhã do dia seguinte, 02 de junho de 2021, que um irmão da falecida foi autorizado a fazer o reconhecimento do corpo; ao realizar o procedimento de reconhecimento do corpo, para seu estarrecimento, e demasiado espanto, constatou que o cadáver não era sua irmã Sra. Arlete Santos dos Reis, no necrotério do INTS (Hospital Espanhol); ocorreram dois óbitos em 01 de junho de 2020; o cadáver exibido em verdade tratava-se da Sra. Rosangela de Jesus Santos, efetivamente constatando a troca de cadáveres, restou devidamente configurada a falha grave na prestação do serviço executado; o cadáver da Sra. Arlete foi liberado para a família da Sra. Rosangela, os parentes o enterraram como sendo seu, no Hospital Municipal de Portão, em Lauro de Freitas-BA; além da dor da morte pela perda de um ente querido, um fato superveniente e improvável, a troca de cadáveres, para avultar o luto da família; desencadeando para a parte autora a busca angustiante por seu ente querido, tendo, ainda, que exumá-la para depois enterrá-la novamente; no dia 03/06/2020, depois de ultrapassados todos os trâmites burocráticos do Processo judicial Número: 8055758-09.2020.8.05.0001, TJBA PJE, até a expedição de alvará autorizando a exumação do corpo, bem como do conteúdo certidão do ID-58794667, a parte autora e os seus familiares finalmente puderam se despedir dignamente, e sepultar seu ente familiar; percebe-se nitidamente a conduta lesiva de total negligência, e imprudência do réu, no processo de reconhecimento dos cadáveres realizado sem nenhum critério, ou cuidado especial por seus agentes; diante disso, a parte acionante pugnou pelo acolhimento da prestação jurisdicional. A Responsabilidade Civil Objetiva do Estado está prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, que dispõe: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". A responsabilidade civil objetiva do Estado é regida pela teoria do risco administrativo, o que implica que não é necessário provar a culpa ou dolo do agente público, mas apenas a presença dos seguintes elementos: "Conduta administrativa: Ação ou omissão de agente público no exercício de suas funções. Dano: Lesão sofrida pelo particular, seja ela material ou moral. Nexo causal: Relação direta entre a conduta do agente público e o dano causado". O dispositivo constitucional também prevê o direito de regresso do Estado contra o agente responsável, caso este tenha agido com dolo ou culpa. Ou seja, após indenizar o terceiro lesado, o Estado pode buscar ressarcimento do agente público, se este tiver contribuído intencionalmente ou por negligência, imprudência ou imperícia. A Teoria do Risco Administrativo enseja a responsabilidade objetiva, onde esta baseia-se na ideia de que o Estado deve responder pelos riscos inerentes às atividades administrativas, mas sem ser responsabilizado em casos de: força maior ou caso fortuito; culpa exclusiva da vítima; e fato de terceiro (quando não houver vínculo com a atividade estatal). Na responsabilidade civil OBJETIVA, é necessário, para a sua configuração, que se coadunem quatro elementos, a saber: a CONDUTA; nexo de causalidade; e o dano experimentado pela vítima. Neste diapasão, passemos à abordagem dos requisitos essenciais para a configuração da responsabilidade civil em comento, através dos elementos probatórios carreados aos autos. CARTEIRA DE IDENTIDADE da senhora ADRIANA SANTOS REIS DA SILVA (ID-149767003). Em 01 de junho de 2020, a senhora ARLETE SANTOS DOS REIS faleceu de SÍNDROME RESPIRATÓRIA AGUDA GRAVE, INFECÇÃO POR COVID-19; LOCAL DE FALECIMENTO HOSPITAL ESPANHOL, SALVADOR-BA (ID-149767006). Em 01 de junho de 2020, a senhora ROSANGELA DE JESUS SANTOS faleceu por CHOQUE SÉPTICO, MENINGOENCEFALITE, SUSPEITA DE COVID, DMS, HAS; LOCAL DE FALECIMENTO HOSPITAL ESPANHOL, SALVADOR-BA (ID-149767007). Guia de sepultamento, em face do falecimento da senhora ARLETE SANTOS DOS REIS (ID-149767008). Foi aforado pedido de ALVARÁ JUDICIAL PARA EXUMAÇÃO DE URNA MORTUÁRIA E TRANSLADO DO CORPO da senhora ARLETE SANTOS DOS REIS, AUTOS DE NÚMERO 8055758.09.2020.805.0001 (ID-149771009). SENTENÇA DE MÉRITO ACOLHENDO O PEDIDO NOS AUTOS DE NÚMERO 8055758.09.2020.805.0001 (páginas 169 a 171 do ID-149771009). A parte demandada na sua peça de contestação reconheceu o vício na prestação dos serviços. No caso em análise, há elementos suficientes para o reconhecimento da responsabilidade civil do condutor do veículo e de seu possuidor, com base na responsabilidade civil objetiva prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, que dispõe: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." A responsabilidade objetiva baseada na teoria do risco administrativo dispensa a comprovação de culpa ou dolo do agente. Para sua configuração, exige-se apenas a comprovação de três elementos essenciais. Conduta administrativa: ação ou omissão do agente público no exercício de suas funções. Dano: prejuízo material ou moral sofrido pela vítima. Nexo de causalidade: relação direta entre a conduta do agente e o dano experimentado. A análise do caso concreto permite concluir que houve falha na prestação do serviço pelo réu, caracterizando a responsabilidade objetiva nos moldes do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, conforme disposto pela teoria do risco administrativo. Os documentos juntados aos autos, em especial as certidões de óbito, guias de sepultamento e as informações trazidas pela parte ré, corroboram que ocorreu uma troca de cadáveres no momento do reconhecimento no Hospital Espanhol, o que causou uma série de transtornos e sofrimento à família da falecida Arlete Santos dos Reis. Ainda que a parte ré alegue o contexto de pandemia da COVID-19 como justificativa para os equívocos administrativos, tal fato, por si só, não é suficiente para afastar sua responsabilidade. É certo que o período pandêmico trouxe desafios sem precedentes à gestão hospitalar, mas a organização e o controle na identificação de corpos são procedimentos mínimos e indispensáveis que devem ser assegurados, independentemente da calamidade vigente. A responsabilidade civil objetiva dispensa a comprovação de culpa ou dolo, exigindo apenas a presença dos seguintes elementos: CONDUTA ADMINISTRATIVA - no caso, a falha no processo de identificação e liberação dos corpos; DANO - o abalo psíquico e emocional causado pela troca dos cadáveres e pela necessidade de exumação e novo sepultamento da falecida; e NEXO CAUSAL - a relação direta entre a conduta negligente do hospital e os prejuízos suportados pela parte autora. Nessa trilha a fonte do direito colacionada: EMENTA: APELAÇÃO - TROCA DE URNAS LACRADA DE VÍTIMAS DAS DE COVID - DEFICIÊNCIA NA IDENTIFICAÇÃO DOS FALECIDOS - LEGITIMIDADE ATIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - RESPONSABILIDADE DA FUNERÁRIA E DO CEMITÉRIO RECONHECIDA - DANO MORAL CARACTERIZADO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - Inegavelmente os filhos e a genitora da falecida são partes legítimas para figurarem no polo ativo da demanda, na medida em que possuem um vínculo direto e indissolúvel com a falecida, que somente poderia ensejar o não reconhecimento do pleito indenizatório em relação a eles, caso ficasse demonstrado nos autos a dissolução do laço familiar, hipótese não verificada nos autos. No que toca aos irmãos da falecida, nos autos há prova mais do que suficientes de que estes são aptos ao recebimento de indenização por dano moral, pois, além de irmãos, foram os responsáveis pela contratação do serviço para o sepultamento da falecida, o que por si só demonstra o vínculo próximo que mantinha com ela, de modo que devem ser mantidos no polo ativo da demanda - Não se mostra pertinente, ainda, o reconhecimento da tese de cerceamento de defesa, pois a corré Funerária apenas pugnou de forma genérica pela produção da prova oral, sendo certo que em sede recursal não esclareceu de forma clara e precisa o que efetivamente comprovaria com a produção desta, pois o esclarecimento da dinâmica dos serviços prestados pela empresa funerária no auge da Pandemia de forma genérica em nada contribuiria para o deslinde da demanda, já que nada esclareceria em relação ao efetivamente ocorrido nos autos, mormente quando na peça de defesa não foi relatado o nome de qualquer pessoa que pudesse depor a respeito dos fatos narrados - Tendo em vista que a identificação do corpo está no invólucro negro utilização pelo nosocômio, e não na urna como aponta a funerária, não há como afastar a sua responsabilidade, pois cabia a ela transferir tal identificação ou realizasse outra equivalente na parte externa da urna, de modo que evitasse que troca de urnas ocorressem em seu estabelecimento ou em qualquer outro - Cabia ao cemitério se opor ao recebimento das urnas que não se encontravam identificadas nos termos da regra contida no art. 77 do Decreto 59.196/20, ou feito a identificação correta, mas assim não procedendo assumiu para si a responsabilidade de realizar sepultamento de urnas contendo corpos de pessoas distintas das identificadas - Evidente o dano moral suportado pelos familiares da falecida, na medida em que a eles foi imposto a repetição do procedimento de identificação do corpo que se encontravam na urna, que estava em vias de realização do sepultamento, por desídia das rés, pois estas não se atentaram ao procedimento de identificação correta das urnas, que deveriam ser mantidas lacradas em face dos falecidos terem sido vítimas de COVID. Nesse particular, é importante ter em mente que o novo procedimento de identificação foi realizado não só em local inapropriado, mas também, sem a adoção de qualquer medida protetiva para os familiares que deveriam proceder a identificação dos corpos, situação essa que impõe a majoração do quantum fixado pelo R. Juízo a quo. RECURSO DAS RÉS IMPROVIDO RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1057357-80.2021.8.26.0002 São Paulo, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 03/04/2023, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2023) A própria contestação apresentada pela parte ré reconhece a ocorrência da troca de cadáveres e admite que a etiqueta identificadora foi trocada equivocadamente, além de relatar o temor e a exaustão dos profissionais envolvidos. Apesar do cenário excepcional, a parte ré não apresentou elementos que demonstrem a adoção de medidas efetivas para evitar esse tipo de falha, configurando-se assim o nexo causal necessário para a sua responsabilização. Quanto ao dano moral, é evidente que a troca dos cadáveres agravou significativamente o sofrimento da parte autora e de seus familiares, já impactados pela perda de um ente querido. A necessidade de buscar judicialmente a exumação e o transtorno emocional decorrente da situação ultrapassam os limites do que é socialmente tolerável, configurando, portanto, o dever de indenizar. A indenização pelo dano moral é de caráter subjetivo do cidadão que alega ter sofrido o prejuízo, isto é, um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, em razão de determinada conduta praticada por ação ou omissão. Cabe ao juiz de direito ao exame de cada caso, analisar se as alegações suscitadas pelo prejudicado podem ser provadas quanto ao grau de repercussão do episódio reputado de infausto, e, em caso positivo, acolher a pretensão da vítima, o que corresponde, categoricamente, a hipótese dos autos; e em cujo valor de indenização julgue conveniente sobre o seu ponto vista judicante, ou seja, sempre se vinculando ao conhecido princípio do convencimento jurídico, como também levando-se em consideração as regras de experiência do exercício funcional. Em outras palavras, em sede de indenização por dano moral, a verba devida há que ser fixada pelo juiz de direito segundo os critérios de razoabilidade, valendo-se sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso concreto, de molde a evitar que a reparação constitua-se em enriquecimento indevido a pessoa prejudicada, arbitrando a verba com moderação e de maneira proporcional ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, contribuindo, também para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito, inibindo, todavia, a sua conduta irresponsável. III À vista do quanto expendido, julgo pelo acolhimento em parte da prestação jurisdicional, consequentemente, CONDENO A PARTE DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA ORDEM DE R$ 20.000,00 (vinte MIL REAIS), com juros e correção monetária. Os juros de mora e a correção monetária na responsabilidade objetiva têm seu marco, consoante jurisprudência do STJ: EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONEXÃO. NATUREZA RELATIVA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE ENTENDERAM SER SUFICIENTE PROVA DOCUMENTAL JÁ ACOSTADA. REVISÃO. SUMÚLA 7/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A eventual inobservância da distribuição por prevenção de recursos relacionados a ações conexas possui natureza de nulidade relativa, que deve ser alegada no momento oportuno, sob pena de preclusão, e cujo reconhecimento demanda a demonstração do efetivo e concreto prejuízo (princípio do pas de nullité sans grief). Precedentes. 2. O magistrado, com base no livre convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, hipótese em que não se verifica a ocorrência de cerceamento de defesa. 3. "Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes" (REsp 577902/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2006, DJ 28/08/2006, p. 279). Aplicação da Súmula n. 83/STJ. 4. O termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais é a data do arbitramento (Súmula n. 362/STJ). 5. Os juros moratórios, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso (Súmula n. 54/STJ). 6. Nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, aplica-se a taxa Selic, que é composta de juros moratórios e de correção monetária, devendo incidir a partir do arbitramento da indenização. 7. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1872866 PR 2020/0103765-7, Data de Julgamento: 20/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022) Condeno a parte ré ao pagamento de despesas (custas e emolumentos) e honorários de advogado, estes em razão 14 (quatorze) por cento do valor da condenação, com fulcro no art. 85, parágrafo 2.º, do CPC. R. I. P. . Após o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Salvador-BA, 09 de junho de 2025. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

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Jairo Santos Reis x Ints -Instituto Nacional De Amparo A Pesquisa, Tecnologia E Inovacao Na Gestao Publica

ID: 298723839

Tribunal: TJBA Órgão: 10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8117517-37.2021.8.05.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JAIRO SANTOS REIS

Polo Passivo:

INTS -INSTITUTO NACIONAL DE AMPARO A PESQUISA, TECNOLOGIA E INOVACAO NA GESTAO PUBLICA

Sentença

Advogados:

RODRIGO SOARES BRANDAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO AUGUSTO PINTO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA SILVA CONCEICAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA I Vistos etc.; JAIRO SANTOS REIS, devidamente qualificado (a) nos autos do processo acima em epígrafe, através de advogado (a) (s) regularmente constituído (a) (s), ingressou em juízo com … SENTENÇA I Vistos etc.; JAIRO SANTOS REIS, devidamente qualificado (a) nos autos do processo acima em epígrafe, através de advogado (a) (s) regularmente constituído (a) (s), ingressou em juízo com a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra INTS - INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAÚDE, também com qualificação nos supracitados autos. A parte autora suscitou na peça vestibular, em síntese, que em 01 de junho de 2021, às 10h40min, foi declarado o óbito da Sra. Arlete Santos dos Reis, no INTS (Hospital Espanhol), na cidade de Salvador-BA, com causa morte Síndrome Respiratória Aguda Grave, infecção por COVID-19, conforme certidão de óbito; o óbito foi comunicado à família por meio de uma ligação telefônica, da assistente social para o companheiro Sr. Reginaldo Sousa Barbosa; consternados, os familiares imediatamente se dirigiram até o INTS (Hospital Espanhol), todavia, para suplício, não tiveram acesso ao corpo; somente no final da manhã do dia seguinte, 02 de junho de 2021, que um irmão da falecida foi autorizado a fazer o reconhecimento do corpo; ao realizar o procedimento de reconhecimento do corpo, para seu estarrecimento, e demasiado espanto, constatou que o cadáver não era sua irmã Sra. Arlete Santos dos Reis, no necrotério do INTS (Hospital Espanhol); ocorreram dois óbitos em 01 de junho de 2020; o cadáver exibido em verdade tratava-se da Sra. Rosangela de Jesus Santos, efetivamente constatando a troca de cadáveres, restou devidamente configurada a falha grave na prestação do serviço executado; o cadáver da Sra. Arlete foi liberado para a família da Sra. Rosangela, os parentes o enterraram como sendo seu, no Hospital Municipal de Portão, em Lauro de Freitas-BA; além da dor da morte pela perda de um ente querido, um fato superveniente e improvável, a troca de cadáveres, para avultar o luto da família; desencadeando para a parte autora a busca angustiante por seu ente querido, tendo, ainda, que exumá-la para depois enterrá-la novamente; no dia 03/06/2020, depois de ultrapassados todos os trâmites burocráticos do Processo judicial Número: 8055758-09.2020.8.05.0001, TJBA PJE, até a expedição de alvará autorizando a exumação do corpo, bem como do conteúdo certidão do ID-58794667, a parte autora e os seus familiares finalmente puderam se despedir dignamente, e sepultar seu ente familiar; percebe-se nitidamente a conduta lesiva de total negligência, e imprudência do réu, no processo de reconhecimento dos cadáveres realizado sem nenhum critério, ou cuidado especial por seus agentes; em razão deste transtorno, a parte autora e os familiares da falecida experimentaram com a troca dos cadáveres um dissabor acima do que se pode esperar em situação semelhante, uma sucessão de fatos causando consequente constrangimento psíquico e emocional nesta família; a parte autora sofreu dano moral; deveria ser observado o artigo art. 37, parágrafo 6º, da CF; as jurisprudências colacionadas reforçavam a tese d aparte acionante; e que os fatos elencados mereciam guarida judicial. Por fim, a parte autora instou pelo acolhimento da prestação jurisdicional, de modo que rogou como pedidos de mérito a CONDENAÇÃO DA PARTE ACIONADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS); como pedidos procedimentais a parte autora pugnou pela gratuidade da justiça, citação da parte ré, sob as penas da lei; produção de provas e condenação da parte requerida nas custas processuais e honorários de advogado. Com a peça preambular vieram documentos. Foi proferido comando judicial deferindo o pedido de gratuidade da justiça e determinado a citação da parte ré. A parte ré foi regularmente citada para a constituição da relação processual. A parte acionada INTS - INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAÚDE, através de advogado (a) (s) regularmente constituído (a), apresentou peça e contestação, com uma preliminar de forma, sendo que no mérito bosquejou, em resumo, que o Hospital Espanhol se encontrava fechado há mais de 5 (cinco) anos, sendo reaberto por meio de cessão de uso em virtude da pandemia ocasionada pela COVOID 19; após processo licitatório esse Requerido assumiu a gestão emergencial do hospital de campanha exclusivo para casos de COVID; nesta esteira, em que pese a expertise no ramo da gestão de unidades de saúde por todo território nacional, este Requerido, assim como todos os profissionais com atuação na área da saúde enfrentaram um de seus maiores desafios que era gerir um hospital recém implantado em meio a calamidade pública mundial; esclarece ainda que na época do fatídico episódio narrado na inicial, o Estado da Bahia já ultrapassava o número de 1000 (mil) mortos pelo vírus e que a taxa de ocupação das UTI's era cerca de 85%, o que demonstra verdadeiro caos mundial; importante mencionar ainda que se trata de um vírus ainda desconhecido sem estudos científicos que pudessem trazer uma segurança no tratamento e prevenção e que toda população vivia um verdadeiro pânico coletivo sem previsão de vacina até o momento; neste contexto os profissionais que laboraram nos hospitais encontravam-se apavorados e exaustos física e mentalmente, sendo esta uma realidade no âmbito MUNDIAL, não apenas no hospital gerido por esta requerido; ademais, como bem mencionado alhures houve cessão de uso das instalações do Hospital Espanhol, sendo realizado por esta requerido apenas a gestão do Hospital de modo que as instalações preexistentes foram mantidas na integra, não sendo viável qualquer reforma ante ao cenário pandêmico e o pouco tempo de implantação; esclarece a ré que diante desse contexto os corpos eram colocados em um Container, devidamente identificados, externa e internamente até que houvesse o reconhecimento por um familiar e liberação para funerária; é importante pontuar que diante do cenário apavorante, já mencionado, o momento do reconhecimento dos corpos, não ocorria como de costume, passando a ser um procedimento célere, afinal os corpos ali presentes estavam contaminados, motivo pelo qual os profissionais e os familiares não mantinham tanto contato com o corpo, o que é perfeitamente compreensível; no dia 01/06/2021, havia 2 corpos no necrotério pendente de reconhecimento, que possivelmente diante da celeridade com que eram transportados, colocados e retirados pelos profissionais que mesmo devidamente paramentados, viviam temerosos em se contaminar, tiveram suas etiquetas externas trocadas; o irmão da Sra. Rosangela de Jesus Santos compareceu até o Hospital nesta data para fazer o reconhecimento do corpo, neste momento um profissional do hospital abriu o saco identificado como sendo de sua irmã, que foi equivocadamente reconhecido pelo familiar, e sendo assim houve a liberação para funerária; no dia seguinte o irmão da Sra. Arlete compareceu ao Hospital para realizar o reconhecimento do outro corpo, malgrado perceber que não se tratava da sua irmã; sendo assim, imediatamente a equipe assistencial foi informada e constatado que o corpo que havia sido liberado no dia 01/06/2021, após reconhecimento equivocado do familiar, se tratava da Sra. Arlete, e o que estava no hospital era a Sra. Rosangela; neste momento houve uma mobilização desta requerido, que ingressou imediatamente com ação para exumação e o devido reconhecimento do corpo, e por fim o encaminhamento para funerária junto a cada família correspondente, para que cada família pudesse se despedir dignamente do seu ente querido; diante do empenho do setor jurídico o corpo foi exumado dia 04/06 e enterrado dia 05/06, junto aos seus familiares; cumpre registrar que a requerida, tão logo soube do fatídico ocorrido, instaurou sindicância para apurar os fatos, a qual encontra-se anexa e prestou toda assistência aos familiares envolvidos, inclusive se disponibilizando a custear as despesas oriundas do enterro, o que não foi aceito pelos familiares; a dor advinda da perda de um ente querido é indiscutível, porém, não justifica o pleito de indenização por situação que se almeja a ela relacionar sem o menor respaldo fático; não há dano direto e efetivo atribuível a réu, motivo pelo qual devem ser julgado improcedente o pedido elencado na inicial; perlustrando os documentos trazidos aos autos e as alegações defensivas, não se pode concluir que houve falha na prestação dos serviços por parte desta requerido; o estado de calamidade deflagrado em virtude da pandemia da COVID 19 ocasionou efeito nefasto na prestação dos serviços em todos os ramos, principalmente no tocante aos profissionais da saúde, não apenas pela exaustão física, mas também pela insegurança e pavor que assombrava aqueles que estavam na linha de frente ao combate do coronavírus; o transtorno vivenciado pela família da Sra. Arlete, trata-se de uma fatalidade decorrente do momento histórico vivenciado por toda humanidade no ano de 2020; não podemos desconsiderar o fato de que o irmão da Sra. Rosangela reconheceu de forma equivocada o corpo da Sra. Arlete como sendo da sua irmã, fato este que não guarda qualquer relação com a prestação dos serviços pela ré; não se pode deslegitimar a exaustão e o temor vivenciado pelos colaboradores que prestavam serviços para a requerida em um Hospital de Campanha com 100% dos pacientes diagnosticados ou suspeitos de contaminação por COVID 19, e sendo assim evitavam ao máximo o contato prolongado com os corpos postos no necrotério contaminados pelo vírus, o que é perfeitamente compreensível ante ao cenário; o pouquíssimo tempo de implantação do hospital, com atenção voltada principalmente para conseguir êxito no tratamento dos inúmeros pacientes que ingressavam no nosocômio, não permitiram que medidas mais eficientes de segurança fossem instauradas naquele momento, o que também é absolutamente compreensível no âmbito de um hospital de campanha com gestão emergencial; nota-se que as circunstâncias que propiciaram o fatídico episódio envolvendo o corpo da Sra. Arlete, foram absolutamente imprevisíveis não se tratando, portanto, de conduta passível a indenização; importante mencionar que para se falar em responsabilidade e dever de indenizar é preciso que antes de tudo exista o ato ilícito concreto, o qual é caracterizado pelo Código Civil; não estavam presentes os pressupostos da responsabilidade civil para que a parte demandada fosse condenada nos termos da inicial; as circunstâncias decorrentes da pandemia de Covid-19 e a deflagração do estado de calamidade, configuram o caso fortuito ou de força maior, sendo assim o dano observado deve ser justificado por circunstâncias excepcionais e insuperáveis; mesmo considerando-se objetiva a responsabilidade da requerida, casos há em que ele não poderá ser responsabilizado ou que sua responsabilidade deverá ser mitigada, por absoluta ausência de nexo causal; na presente hipótese, nota-se que não restou caracterizado o nexo causal entre o abalo moral que o requerente alega ter experimentado e alguma conduta, comissiva ou omissiva, da requerida e/ou dos seus agentes, o que obviamente elide a sua responsabilidade; as jurisprudências apontadas reforçavam a argumentação jurídica da parte contestante; e que seus argumentos jurídicos mereciam atenção do juízo monocrático. Alfim, a parte acionada requereu pelo acolhimento da preliminar, e, caso não fosse este o entendimento, a parte ré requestou que o pedido de mérito fosse rejeitado; como pedidos procedimentais, a parte ré pugnou pela produção de provas e condenação da parte autora nas custas processuais e honorários de advogado. Com a peça de contestação vieram documentos. Foi proferido comando judicial intimando a parte autora para que apresentasse peça de réplica em prazo de lei. A parte autora apresentou peça de réplica, azo em que repeliu a preliminar ventilada, enquanto que no mérito rechaçou os argumentos contidos na peça de contestação, de modo que prevalecessem os fatos e pedido insertos na peça de abertura do processo. Relatados, passo a decidir. II DA PRELIMINAR DE CONEXÃO O objetivo da conexão é evitar decisões conflitantes. Havendo possibilidade de serem proferidas decisões contraditórias, deve ser reconhecida a conexão, para que a questão seja decidida simultaneamente. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir (art.55 do CPC). Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais (art.56 do CPC). A conexão e a continência são dois institutos jurídicos que modificam a competência relativa, conforme se refere o art.54 do CPC. Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado (§ 1.º, do art.55 do CPC). Não existe possibilidade de decisões conflitantes. Preliminar rejeitada. DO MÉRITO Decido pelo julgamento antecipado do mérito, pois é dever do magistrado e não mera faculdade, consoante determina o art. 355, inciso I, do CPC, a prudente discrição do juiz de direito, no exame acurado da necessidade ou não da produção de provas em audiência de instrução e julgamento, ante as circunstâncias fáticas e jurídicas do caso concreto, não importando, entrementes, alegação de cerceamento de defesa por qualquer das partes, posto que constam nos autos elementos de prova suficientes para formação do livre convencimento deste juízo monocrático em relação ao processo em apreço. A produção de provas em direito é uma garantia do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, cabendo ao Judiciário, porém, evitar que, sob tal pretexto, o processo se transforme em infindáveis diligências inúteis, máxime quando nele já se encontram todos os elementos necessários ao seguro entendimento da controvérsia. Aliás, esse, também é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, por exemplo: "Nosso Direito Processual autoriza o julgamento antecipado da lide, quando não houver necessidade de prova - vale dizer - quando já se encontrarem nos autos todos os elementos necessários ao seguro entendimento da controvérsia" (STJ/REsp. 38.931-3-SP/93). "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp nº 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.1990). Cuida-se a espécie de pedido CONDENAÇÃO DA PARTE ACIONADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS); tendo em vista que que em 01 de junho de 2021, às 10h40min, foi declarado o óbito da Sra. Arlete Santos dos Reis, no INTS (Hospital Espanhol), na cidade de Salvador-BA, com causa morte Síndrome Respiratória Aguda Grave, infecção por COVID-19, conforme certidão de óbito; o óbito foi comunicado à família por meio de uma ligação telefônica, da assistente social para o companheiro Sr. Reginaldo Sousa Barbosa; consternados, os familiares imediatamente se dirigiram até o INTS (Hospital Espanhol), todavia, para suplício, não tiveram acesso ao corpo; somente no final da manhã do dia seguinte, 02 de junho de 2021, que um irmão da falecida foi autorizado a fazer o reconhecimento do corpo; ao realizar o procedimento de reconhecimento do corpo, para seu estarrecimento, e demasiado espanto, constatou que o cadáver não era sua irmã Sra. Arlete Santos dos Reis, no necrotério do INTS (Hospital Espanhol); ocorreram dois óbitos em 01 de junho de 2020; o cadáver exibido em verdade tratava-se da Sra. Rosangela de Jesus Santos, efetivamente constatando a troca de cadáveres, restou devidamente configurada a falha grave na prestação do serviço executado; o cadáver da Sra. Arlete foi liberado para a família da Sra. Rosangela, os parentes o enterraram como sendo seu, no Hospital Municipal de Portão, em Lauro de Freitas-BA; além da dor da morte pela perda de um ente querido, um fato superveniente e improvável, a troca de cadáveres, para avultar o luto da família; desencadeando para a parte autora a busca angustiante por seu ente querido, tendo, ainda, que exumá-la para depois enterrá-la novamente; no dia 03/06/2020, depois de ultrapassados todos os trâmites burocráticos do Processo judicial Número: 8055758-09.2020.8.05.0001, TJBA PJE, até a expedição de alvará autorizando a exumação do corpo, bem como do conteúdo certidão do ID-58794667, a parte autora e os seus familiares finalmente puderam se despedir dignamente, e sepultar seu ente familiar; percebe-se nitidamente a conduta lesiva de total negligência, e imprudência do réu, no processo de reconhecimento dos cadáveres realizado sem nenhum critério, ou cuidado especial por seus agentes; diante disso, a parte acionante pugnou pelo acolhimento da prestação jurisdicional. A Responsabilidade Civil Objetiva do Estado está prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, que dispõe: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". A responsabilidade civil objetiva do Estado é regida pela teoria do risco administrativo, o que implica que não é necessário provar a culpa ou dolo do agente público, mas apenas a presença dos seguintes elementos: "Conduta administrativa: Ação ou omissão de agente público no exercício de suas funções. Dano: Lesão sofrida pelo particular, seja ela material ou moral. Nexo causal: Relação direta entre a conduta do agente público e o dano causado". O dispositivo constitucional também prevê o direito de regresso do Estado contra o agente responsável, caso este tenha agido com dolo ou culpa. Ou seja, após indenizar o terceiro lesado, o Estado pode buscar ressarcimento do agente público, se este tiver contribuído intencionalmente ou por negligência, imprudência ou imperícia. A Teoria do Risco Administrativo enseja a responsabilidade objetiva, onde esta baseia-se na ideia de que o Estado deve responder pelos riscos inerentes às atividades administrativas, mas sem ser responsabilizado em casos de: força maior ou caso fortuito; culpa exclusiva da vítima; e fato de terceiro (quando não houver vínculo com a atividade estatal). Na responsabilidade civil OBJETIVA, é necessário, para a sua configuração, que se coadunem quatro elementos, a saber: a CONDUTA; nexo de causalidade; e o dano experimentado pela vítima. Neste diapasão, passemos à abordagem dos requisitos essenciais para a configuração da responsabilidade civil em comento, através dos elementos probatórios carreados aos autos. CARTEIRA DE IDENTIDADE do senhor JAIRO SANTOS REIS (ID-149772323). Em 01 de junho de 2020, a senhora ARLETE SANTOS DOS REIS faleceu de SÍNDROME RESPIRATÓRIA AGUDA GRAVE, INFECÇÃO POR COVID-19; LOCAL DE FALECIMENTO HOSPITAL ESPANHOL, SALVADOR-BA (ID-149772328). Em 01 de junho de 2020, a senhora ROSANGELA DE JESUS SANTOS faleceu por CHOQUE SÉPTICO, MENINGOENCEFALITE, SUSPEITA DE COVID, DMS, HAS; LOCAL DE FALECIMENTO HOSPITAL ESPANHOL, SALVADOR-BA (ID-149772329). Guia de sepultamento, em face do falecimento da senhora ARLETE SANTOS DOS REIS (ID-149772330). Foi aforado pedido de ALVARÁ JUDICIAL PARA EXUMAÇÃO DE URNA MORTUÁRIA E TRANSLADO DO CORPO da senhora ARLETE SANTOS DOS REIS, AUTOS DE NÚMERO 8055758.09.2020.805.0001 (ID-1149772331). SENTENÇA DE MÉRITO ACOLHENDO O PEDIDO NOS AUTOS DE NÚMERO 8055758.09.2020.805.0001 (páginas 169 a 171 do ID-149772331). A parte demandada na sua peça de contestação reconheceu o vício na prestação dos serviços. No caso em análise, há elementos suficientes para o reconhecimento da responsabilidade civil do condutor do veículo e de seu possuidor, com base na responsabilidade civil objetiva prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, que dispõe: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." A responsabilidade objetiva baseada na teoria do risco administrativo dispensa a comprovação de culpa ou dolo do agente. Para sua configuração, exige-se apenas a comprovação de três elementos essenciais. Conduta administrativa: ação ou omissão do agente público no exercício de suas funções. Dano: prejuízo material ou moral sofrido pela vítima. Nexo de causalidade: relação direta entre a conduta do agente e o dano experimentado. A análise do caso concreto permite concluir que houve falha na prestação do serviço pelo réu, caracterizando a responsabilidade objetiva nos moldes do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, conforme disposto pela teoria do risco administrativo. Os documentos juntados aos autos, em especial as certidões de óbito, guias de sepultamento e as informações trazidas pela parte ré, corroboram que ocorreu uma troca de cadáveres no momento do reconhecimento no Hospital Espanhol, o que causou uma série de transtornos e sofrimento à família da falecida Arlete Santos dos Reis. Ainda que a parte ré alegue o contexto de pandemia da COVID-19 como justificativa para os equívocos administrativos, tal fato, por si só, não é suficiente para afastar sua responsabilidade. É certo que o período pandêmico trouxe desafios sem precedentes à gestão hospitalar, mas a organização e o controle na identificação de corpos são procedimentos mínimos e indispensáveis que devem ser assegurados, independentemente da calamidade vigente. A responsabilidade civil objetiva dispensa a comprovação de culpa ou dolo, exigindo apenas a presença dos seguintes elementos: CONDUTA ADMINISTRATIVA - no caso, a falha no processo de identificação e liberação dos corpos; DANO - o abalo psíquico e emocional causado pela troca dos cadáveres e pela necessidade de exumação e novo sepultamento da falecida; e NEXO CAUSAL - a relação direta entre a conduta negligente do hospital e os prejuízos suportados pela parte autora. Nessa trilha a fonte do direito colacionada: EMENTA: APELAÇÃO - TROCA DE URNAS LACRADA DE VÍTIMAS DAS DE COVID - DEFICIÊNCIA NA IDENTIFICAÇÃO DOS FALECIDOS - LEGITIMIDADE ATIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - RESPONSABILIDADE DA FUNERÁRIA E DO CEMITÉRIO RECONHECIDA - DANO MORAL CARACTERIZADO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - Inegavelmente os filhos e a genitora da falecida são partes legítimas para figurarem no polo ativo da demanda, na medida em que possuem um vínculo direto e indissolúvel com a falecida, que somente poderia ensejar o não reconhecimento do pleito indenizatório em relação a eles, caso ficasse demonstrado nos autos a dissolução do laço familiar, hipótese não verificada nos autos. No que toca aos irmãos da falecida, nos autos há prova mais do que suficientes de que estes são aptos ao recebimento de indenização por dano moral, pois, além de irmãos, foram os responsáveis pela contratação do serviço para o sepultamento da falecida, o que por si só demonstra o vínculo próximo que mantinha com ela, de modo que devem ser mantidos no polo ativo da demanda - Não se mostra pertinente, ainda, o reconhecimento da tese de cerceamento de defesa, pois a corré Funerária apenas pugnou de forma genérica pela produção da prova oral, sendo certo que em sede recursal não esclareceu de forma clara e precisa o que efetivamente comprovaria com a produção desta, pois o esclarecimento da dinâmica dos serviços prestados pela empresa funerária no auge da Pandemia de forma genérica em nada contribuiria para o deslinde da demanda, já que nada esclareceria em relação ao efetivamente ocorrido nos autos, mormente quando na peça de defesa não foi relatado o nome de qualquer pessoa que pudesse depor a respeito dos fatos narrados - Tendo em vista que a identificação do corpo está no invólucro negro utilização pelo nosocômio, e não na urna como aponta a funerária, não há como afastar a sua responsabilidade, pois cabia a ela transferir tal identificação ou realizasse outra equivalente na parte externa da urna, de modo que evitasse que troca de urnas ocorressem em seu estabelecimento ou em qualquer outro - Cabia ao cemitério se opor ao recebimento das urnas que não se encontravam identificadas nos termos da regra contida no art. 77 do Decreto 59.196/20, ou feito a identificação correta, mas assim não procedendo assumiu para si a responsabilidade de realizar sepultamento de urnas contendo corpos de pessoas distintas das identificadas - Evidente o dano moral suportado pelos familiares da falecida, na medida em que a eles foi imposto a repetição do procedimento de identificação do corpo que se encontravam na urna, que estava em vias de realização do sepultamento, por desídia das rés, pois estas não se atentaram ao procedimento de identificação correta das urnas, que deveriam ser mantidas lacradas em face dos falecidos terem sido vítimas de COVID. Nesse particular, é importante ter em mente que o novo procedimento de identificação foi realizado não só em local inapropriado, mas também, sem a adoção de qualquer medida protetiva para os familiares que deveriam proceder a identificação dos corpos, situação essa que impõe a majoração do quantum fixado pelo R. Juízo a quo. RECURSO DAS RÉS IMPROVIDO RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1057357-80.2021.8.26.0002 São Paulo, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 03/04/2023, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2023) A própria contestação apresentada pela parte ré reconhece a ocorrência da troca de cadáveres e admite que a etiqueta identificadora foi trocada equivocadamente, além de relatar o temor e a exaustão dos profissionais envolvidos. Apesar do cenário excepcional, a parte ré não apresentou elementos que demonstrem a adoção de medidas efetivas para evitar esse tipo de falha, configurando-se assim o nexo causal necessário para a sua responsabilização. Quanto ao dano moral, é evidente que a troca dos cadáveres agravou significativamente o sofrimento da parte autora e de seus familiares, já impactados pela perda de um ente querido. A necessidade de buscar judicialmente a exumação e o transtorno emocional decorrente da situação ultrapassam os limites do que é socialmente tolerável, configurando, portanto, o dever de indenizar. A indenização pelo dano moral é de caráter subjetivo do cidadão que alega ter sofrido o prejuízo, isto é, um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, em razão de determinada conduta praticada por ação ou omissão. Cabe ao juiz de direito ao exame de cada caso, analisar se as alegações suscitadas pelo prejudicado podem ser provadas quanto ao grau de repercussão do episódio reputado de infausto, e, em caso positivo, acolher a pretensão da vítima, o que corresponde, categoricamente, a hipótese dos autos; e em cujo valor de indenização julgue conveniente sobre o seu ponto vista judicante, ou seja, sempre se vinculando ao conhecido princípio do convencimento jurídico, como também levando-se em consideração as regras de experiência do exercício funcional. Em outras palavras, em sede de indenização por dano moral, a verba devida há que ser fixada pelo juiz de direito segundo os critérios de razoabilidade, valendo-se sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso concreto, de molde a evitar que a reparação constitua-se em enriquecimento indevido a pessoa prejudicada, arbitrando a verba com moderação e de maneira proporcional ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, contribuindo, também para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito, inibindo, todavia, a sua conduta irresponsável. III À vista do quanto expendido, julgo pelo acolhimento em parte da prestação jurisdicional, consequentemente, CONDENO A PARTE DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA ORDEM DE R$ 20.000,00 (vinte MIL REAIS), com juros e correção monetária. Os juros de mora e a correção monetária na responsabilidade objetiva têm seu marco, consoante jurisprudência do STJ: EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONEXÃO. NATUREZA RELATIVA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE ENTENDERAM SER SUFICIENTE PROVA DOCUMENTAL JÁ ACOSTADA. REVISÃO. SUMÚLA 7/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A eventual inobservância da distribuição por prevenção de recursos relacionados a ações conexas possui natureza de nulidade relativa, que deve ser alegada no momento oportuno, sob pena de preclusão, e cujo reconhecimento demanda a demonstração do efetivo e concreto prejuízo (princípio do pas de nullité sans grief). Precedentes. 2. O magistrado, com base no livre convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, hipótese em que não se verifica a ocorrência de cerceamento de defesa. 3. "Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes" (REsp 577902/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2006, DJ 28/08/2006, p. 279). Aplicação da Súmula n. 83/STJ. 4. O termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais é a data do arbitramento (Súmula n. 362/STJ). 5. Os juros moratórios, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso (Súmula n. 54/STJ). 6. Nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, aplica-se a taxa Selic, que é composta de juros moratórios e de correção monetária, devendo incidir a partir do arbitramento da indenização. 7. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1872866 PR 2020/0103765-7, Data de Julgamento: 20/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022) Condeno a parte ré ao pagamento de despesas (custas e emolumentos) e honorários de advogado, estes em razão 14 (quatorze) por cento do valor da condenação, com fulcro no art. 85, parágrafo 2.º, do CPC. R. I. P. . Após o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Salvador-BA, 09 de junho de 2025. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

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Jasmine Cerqueira Dos Reis e outros x Ints -Instituto Nacional De Amparo A Pesquisa, Tecnologia E Inovacao Na Gestao Publica

ID: 298724643

Tribunal: TJBA Órgão: 10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8031661-71.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JASMINE CERQUEIRA DOS REIS PATRINE SILVA CERQUEIRA RAIANA HELOISE CERQUEIRA DOS REIS

Polo Passivo:

INTS -INSTITUTO NACIONAL DE AMPARO A PESQUISA, TECNOLOGIA E INOVACAO NA GESTAO PUBLICA

Sentença

Advogados:

JOANA CAROLINA SOUZA FERRARI SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE ALMEIDA COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO AUGUSTO PINTO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA SILVA CONCEICAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA I Vistos etc.; R.H.C.D.R. e J.C.D.R., menores, absolutamente incapazes, representada por sua genitora PATRINE SILVA CERQUEIRA, ambas devidamente qualificado (a) (s) nos autos do processo a… SENTENÇA I Vistos etc.; R.H.C.D.R. e J.C.D.R., menores, absolutamente incapazes, representada por sua genitora PATRINE SILVA CERQUEIRA, ambas devidamente qualificado (a) (s) nos autos do processo acima em epígrafe, através de advogado (a) (s) regularmente constituído (a) (s), ingressaram em juízo com a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra INTS - INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAÚDE, também com qualificação nos supracitados autos. As partes autoras suscitaram na peça vestibular que são filhas do "de cujus", Sr. RENÉ REIS DANTAS, filho da Sra. ARLETE SANTOS DOS REIS, e, na condição de herdeiras de sua avó paterna, afirmaram, em síntese, que em 01 de junho de 2021, às 10h40min, foi declarado o óbito da Sra. Arlete Santos dos Reis, no INTS (Hospital Espanhol), na cidade de Salvador-BA, com causa morte Síndrome Respiratória Aguda Grave, infecção por COVID-19, conforme certidão de óbito; o óbito foi comunicado à família por meio de uma ligação telefônica, da assistente social para o companheiro Sr. Reginaldo Sousa Barbosa; consternados, os familiares imediatamente se dirigiram até o INTS (Hospital Espanhol), todavia, para suplício, não tiveram acesso ao corpo; somente no final da manhã do dia seguinte, 02 de junho de 2021, que um irmão da falecida foi autorizado a fazer o reconhecimento do corpo; ao realizar o procedimento de reconhecimento do corpo, para seu estarrecimento, e demasiado espanto, constatou que o cadáver não era sua irmã Sra. Arlete Santos dos Reis, no necrotério do INTS (Hospital Espanhol); ocorreram dois óbitos em 01 de junho de 2020; o cadáver exibido em verdade tratava-se da Sra. Rosangela de Jesus Santos, efetivamente constatando a troca de cadáveres, restou devidamente configurada a falha grave na prestação do serviço executado; o cadáver da Sra. Arlete foi liberado para a família da Sra. Rosangela, os parentes o enterraram como sendo seu, no Hospital Municipal de Portão, em Lauro de Freitas-BA; além da dor da morte pela perda de um ente querido, um fato superveniente e improvável, a troca de cadáveres, para avultar o luto da família; desencadeando para as partes autoras a busca angustiante por seu ente querido, tendo, ainda, que exumá-la para depois enterrá-la novamente; no dia 03/06/2020, depois de ultrapassados todos os trâmites burocráticos do Processo judicial Número: 8055758-09.2020.8.05.0001, TJBA PJE, até a expedição de alvará autorizando a exumação do corpo, bem como do conteúdo certidão do ID-58794667, as partes autoras e os seus familiares finalmente puderam se despedir dignamente, e sepultar seu ente familiar; percebe-se nitidamente a conduta lesiva de total negligência, e imprudência do réu, no processo de reconhecimento dos cadáveres realizado sem nenhum critério, ou cuidado especial por seus agentes; em razão deste transtorno, as partes autoras e os familiares da falecida experimentaram com a troca dos cadáveres um dissabor acima do que se pode esperar em situação semelhante, uma sucessão de fatos causando consequente constrangimento psíquico e emocional nesta família; as partes autoras sofreram dano moral; deveria ser observado o artigo art. 37, parágrafo 6º, da CF; as jurisprudências colacionadas reforçavam a tese das partes acionantes; e que os fatos elencados mereciam guarida judicial. Por fim, a parte autora instou pelo acolhimento da prestação jurisdicional, de modo que rogou como pedidos de mérito a CONDENAÇÃO DA PARTE ACIONADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS); como pedidos procedimentais a parte autora pugnou pela gratuidade da justiça, citação da parte ré, sob as penas da lei; produção de provas e condenação da parte requerida nas custas processuais e honorários de advogado. Com a peça preambular vieram documentos. Foi proferido comando judicial deferindo o pedido de gratuidade da justiça e determinado a citação da parte ré. A parte ré foi regularmente citada para a constituição da relação processual. A parte acionada INTS - INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAÚDE, através de advogado (a) (s) regularmente constituído (a), apresentou peça e contestação, com uma preliminar de forma, sendo que no mérito bosquejou, em resumo, que o Hospital Espanhol se encontrava fechado há mais de 5 (cinco) anos, sendo reaberto por meio de cessão de uso em virtude da pandemia ocasionada pela COVOID 19; após processo licitatório esse Requerido assumiu a gestão emergencial do hospital de campanha exclusivo para casos de COVID; nesta esteira, em que pese a expertise no ramo da gestão de unidades de saúde por todo território nacional, este Requerido, assim como todos os profissionais com atuação na área da saúde enfrentaram um de seus maiores desafios que era gerir um hospital recém implantado em meio a calamidade pública mundial; esclarece ainda que na época do fatídico episódio narrado na inicial, o Estado da Bahia já ultrapassava o número de 1000 (mil) mortos pelo vírus e que a taxa de ocupação das UTI's era cerca de 85%, o que demonstra verdadeiro caos mundial; importante mencionar ainda que se trata de um vírus ainda desconhecido sem estudos científicos que pudessem trazer uma segurança no tratamento e prevenção e que toda população vivia um verdadeiro pânico coletivo sem previsão de vacina até o momento; neste contexto os profissionais que laboraram nos hospitais encontravam-se apavorados e exaustos física e mentalmente, sendo esta uma realidade no âmbito MUNDIAL, não apenas no hospital gerido por esta requerido; ademais, como bem mencionado alhures houve cessão de uso das instalações do Hospital Espanhol, sendo realizado por esta requerido apenas a gestão do Hospital de modo que as instalações preexistentes foram mantidas na integra, não sendo viável qualquer reforma ante ao cenário pandêmico e o pouco tempo de implantação; esclarece a ré que diante desse contexto os corpos eram colocados em um Container, devidamente identificados, externa e internamente até que houvesse o reconhecimento por um familiar e liberação para funerária; é importante pontuar que diante do cenário apavorante, já mencionado, o momento do reconhecimento dos corpos, não ocorria como de costume, passando a ser um procedimento célere, afinal os corpos ali presentes estavam contaminados, motivo pelo qual os profissionais e os familiares não mantinham tanto contato com o corpo, o que é perfeitamente compreensível; no dia 01/06/2021, havia 2 corpos no necrotério pendente de reconhecimento, que possivelmente diante da celeridade com que eram transportados, colocados e retirados pelos profissionais que mesmo devidamente paramentados, viviam temerosos em se contaminar, tiveram suas etiquetas externas trocadas; o irmão da Sra. Rosangela de Jesus Santos compareceu até o Hospital nesta data para fazer o reconhecimento do corpo, neste momento um profissional do hospital abriu o saco identificado como sendo de sua irmã, que foi equivocadamente reconhecido pelo familiar, e sendo assim houve a liberação para funerária; no dia seguinte o irmão da Sra. Arlete compareceu ao Hospital para realizar o reconhecimento do outro corpo, malgrado perceber que não se tratava da sua irmã; sendo assim, imediatamente a equipe assistencial foi informada e constatado que o corpo que havia sido liberado no dia 01/06/2021, após reconhecimento equivocado do familiar, se tratava da Sra. Arlete, e o que estava no hospital era a Sra. Rosangela; neste momento houve uma mobilização desta requerido, que ingressou imediatamente com ação para exumação e o devido reconhecimento do corpo, e por fim o encaminhamento para funerária junto a cada família correspondente, para que cada família pudesse se despedir dignamente do seu ente querido; diante do empenho do setor jurídico o corpo foi exumado dia 04/06 e enterrado dia 05/06, junto aos seus familiares; cumpre registrar que a requerida, tão logo soube do fatídico ocorrido, instaurou sindicância para apurar os fatos, a qual encontra-se anexa e prestou toda assistência aos familiares envolvidos, inclusive se disponibilizando a custear as despesas oriundas do enterro, o que não foi aceito pelos familiares; a dor advinda da perda de um ente querido é indiscutível, porém, não justifica o pleito de indenização por situação que se almeja a ela relacionar sem o menor respaldo fático; não há dano direto e efetivo atribuível a réu, motivo pelo qual devem ser julgado improcedente o pedido elencado na inicial; perlustrando os documentos trazidos aos autos e as alegações defensivas, não se pode concluir que houve falha na prestação dos serviços por parte desta requerido; o estado de calamidade deflagrado em virtude da pandemia da COVID 19 ocasionou efeito nefasto na prestação dos serviços em todos os ramos, principalmente no tocante aos profissionais da saúde, não apenas pela exaustão física, mas também pela insegurança e pavor que assombrava aqueles que estavam na linha de frente ao combate do coronavírus; o transtorno vivenciado pela família da Sra. Arlete, trata-se de uma fatalidade decorrente do momento histórico vivenciado por toda humanidade no ano de 2020; não podemos desconsiderar o fato de que o irmão da Sra. Rosangela reconheceu de forma equivocada o corpo da Sra. Arlete como sendo da sua irmã, fato este que não guarda qualquer relação com a prestação dos serviços pela ré; não se pode deslegitimar a exaustão e o temor vivenciado pelos colaboradores que prestavam serviços para a requerida em um Hospital de Campanha com 100% dos pacientes diagnosticados ou suspeitos de contaminação por COVID 19, e sendo assim evitavam ao máximo o contato prolongado com os corpos postos no necrotério contaminados pelo vírus, o que é perfeitamente compreensível ante ao cenário; o pouquíssimo tempo de implantação do hospital, com atenção voltada principalmente para conseguir êxito no tratamento dos inúmeros pacientes que ingressavam no nosocômio, não permitiram que medidas mais eficientes de segurança fossem instauradas naquele momento, o que também é absolutamente compreensível no âmbito de um hospital de campanha com gestão emergencial; nota-se que as circunstâncias que propiciaram o fatídico episódio envolvendo o corpo da Sra. Arlete, foram absolutamente imprevisíveis não se tratando, portanto, de conduta passível a indenização; importante mencionar que para se falar em responsabilidade e dever de indenizar é preciso que antes de tudo exista o ato ilícito concreto, o qual é caracterizado pelo Código Civil; não estavam presentes os pressupostos da responsabilidade civil para que a parte demandada fosse condenada nos termos da inicial; as circunstâncias decorrentes da pandemia de Covid-19 e a deflagração do estado de calamidade, configuram o caso fortuito ou de força maior, sendo assim o dano observado deve ser justificado por circunstâncias excepcionais e insuperáveis; mesmo considerando-se objetiva a responsabilidade da requerida, casos há em que ele não poderá ser responsabilizado ou que sua responsabilidade deverá ser mitigada, por absoluta ausência de nexo causal; na presente hipótese, nota-se que não restou caracterizado o nexo causal entre o abalo moral que o requerente alega ter experimentado e alguma conduta, comissiva ou omissiva, da requerida e/ou dos seus agentes, o que obviamente elide a sua responsabilidade; as jurisprudências apontadas reforçavam a argumentação jurídica da parte contestante; e que seus argumentos jurídicos mereciam atenção do juízo monocrático. Alfim, a parte acionada requereu pelo acolhimento da preliminar, e, caso não fosse este o entendimento, a parte ré requestou que o pedido de mérito fosse rejeitado; como pedidos procedimentais, a parte ré pugnou pela produção de provas e condenação da parte autora nas custas processuais e honorários de advogado. Com a peça de contestação vieram documentos. Foi proferido comando judicial intimando a parte autora para que apresentasse peça de réplica em prazo de lei. A parte autora apresentou peça de réplica, azo em que repeliu a preliminar ventilada, enquanto que no mérito rechaçou os argumentos contidos na peça de contestação, de modo que prevalecessem os fatos e pedido insertos na peça de abertura do processo. Relatados, passo a decidir. II DA PRELIMINAR DE CONEXÃO O objetivo da conexão é evitar decisões conflitantes. Havendo possibilidade de serem proferidas decisões contraditórias, deve ser reconhecida a conexão, para que a questão seja decidida simultaneamente. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir (art.55 do CPC). Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais (art.56 do CPC). A conexão e a continência são dois institutos jurídicos que modificam a competência relativa, conforme se refere o art.54 do CPC. Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado (§ 1.º, do art.55 do CPC). Não existe possibilidade de decisões conflitantes. Preliminar rejeitada. DO MÉRITO Decido pelo julgamento antecipado do mérito, pois é dever do magistrado e não mera faculdade, consoante determina o art. 355, inciso I, do CPC, a prudente discrição do juiz de direito, no exame acurado da necessidade ou não da produção de provas em audiência de instrução e julgamento, ante as circunstâncias fáticas e jurídicas do caso concreto, não importando, entrementes, alegação de cerceamento de defesa por qualquer das partes, posto que constam nos autos elementos de prova suficientes para formação do livre convencimento deste juízo monocrático em relação ao processo em apreço. A produção de provas em direito é uma garantia do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, cabendo ao Judiciário, porém, evitar que, sob tal pretexto, o processo se transforme em infindáveis diligências inúteis, máxime quando nele já se encontram todos os elementos necessários ao seguro entendimento da controvérsia. Aliás, esse, também é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, por exemplo: "Nosso Direito Processual autoriza o julgamento antecipado da lide, quando não houver necessidade de prova - vale dizer - quando já se encontrarem nos autos todos os elementos necessários ao seguro entendimento da controvérsia" (STJ/REsp. 38.931-3-SP/93). "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp nº 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.1990). Cuida-se a espécie de pedido CONDENAÇÃO DA PARTE ACIONADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS); tendo em vista que que em 01 de junho de 2021, às 10h40min, foi declarado o óbito da Sra. Arlete Santos dos Reis, no INTS (Hospital Espanhol), na cidade de Salvador-BA, com causa morte Síndrome Respiratória Aguda Grave, infecção por COVID-19, conforme certidão de óbito; o óbito foi comunicado à família por meio de uma ligação telefônica, da assistente social para o companheiro Sr. Reginaldo Sousa Barbosa; consternados, os familiares imediatamente se dirigiram até o INTS (Hospital Espanhol), todavia, para suplício, não tiveram acesso ao corpo; somente no final da manhã do dia seguinte, 02 de junho de 2021, que um irmão da falecida foi autorizado a fazer o reconhecimento do corpo; ao realizar o procedimento de reconhecimento do corpo, para seu estarrecimento, e demasiado espanto, constatou que o cadáver não era sua irmã Sra. Arlete Santos dos Reis, no necrotério do INTS (Hospital Espanhol); ocorreram dois óbitos em 01 de junho de 2020; o cadáver exibido em verdade tratava-se da Sra. Rosangela de Jesus Santos, efetivamente constatando a troca de cadáveres, restou devidamente configurada a falha grave na prestação do serviço executado; o cadáver da Sra. Arlete foi liberado para a família da Sra. Rosangela, os parentes o enterraram como sendo seu, no Hospital Municipal de Portão, em Lauro de Freitas-BA; além da dor da morte pela perda de um ente querido, um fato superveniente e improvável, a troca de cadáveres, para avultar o luto da família; desencadeando para a parte autora a busca angustiante por seu ente querido, tendo, ainda, que exumá-la para depois enterrá-la novamente; no dia 03/06/2020, depois de ultrapassados todos os trâmites burocráticos do Processo judicial Número: 8055758-09.2020.8.05.0001, TJBA PJE, até a expedição de alvará autorizando a exumação do corpo, bem como do conteúdo certidão do ID-58794667, a parte autora e os seus familiares finalmente puderam se despedir dignamente, e sepultar seu ente familiar; percebe-se nitidamente a conduta lesiva de total negligência, e imprudência do réu, no processo de reconhecimento dos cadáveres realizado sem nenhum critério, ou cuidado especial por seus agentes; diante disso, a parte acionante pugnou pelo acolhimento da prestação jurisdicional. A Responsabilidade Civil Objetiva do Estado está prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, que dispõe: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". A responsabilidade civil objetiva do Estado é regida pela teoria do risco administrativo, o que implica que não é necessário provar a culpa ou dolo do agente público, mas apenas a presença dos seguintes elementos: "Conduta administrativa: Ação ou omissão de agente público no exercício de suas funções. Dano: Lesão sofrida pelo particular, seja ela material ou moral. Nexo causal: Relação direta entre a conduta do agente público e o dano causado". O dispositivo constitucional também prevê o direito de regresso do Estado contra o agente responsável, caso este tenha agido com dolo ou culpa. Ou seja, após indenizar o terceiro lesado, o Estado pode buscar ressarcimento do agente público, se este tiver contribuído intencionalmente ou por negligência, imprudência ou imperícia. A Teoria do Risco Administrativo enseja a responsabilidade objetiva, onde esta baseia-se na ideia de que o Estado deve responder pelos riscos inerentes às atividades administrativas, mas sem ser responsabilizado em casos de: força maior ou caso fortuito; culpa exclusiva da vítima; e fato de terceiro (quando não houver vínculo com a atividade estatal). Na responsabilidade civil OBJETIVA, é necessário, para a sua configuração, que se coadunem quatro elementos, a saber: a CONDUTA; nexo de causalidade; e o dano experimentado pela vítima. Neste diapasão, passemos à abordagem dos requisitos essenciais para a configuração da responsabilidade civil em comento, através dos elementos probatórios carreados aos autos. CERTIDÃO DE NASCIMENTO das menores R.H.C.D.R. e J.C.D.R. (ID-186330526, 186330524). CARTEIRA DE HABILITAÇÃO do senhor RENÉ REIS DANTAS (ID-186330523). CARTEIRA DE TRABALHO da senhora PATRINE SILVA CERQUEIRA ( ID-186330522). CERTIDÃO DE ÓBITO do senhor RENÉ REIS DANTAS (ID-186330528). Em 01 de junho de 2020, a senhora ARLETE SANTOS DOS REIS faleceu de SÍNDROME RESPIRATÓRIA AGUDA GRAVE, INFECÇÃO POR COVID-19; LOCAL DE FALECIMENTO HOSPITAL ESPANHOL, SALVADOR-BA (ID-186330537). Em 01 de junho de 2020, a senhora ROSANGELA DE JESUS SANTOS faleceu por CHOQUE SÉPTICO, MENINGOENCEFALITE, SUSPEITA DE COVID, DMS, HAS; LOCAL DE FALECIMENTO HOSPITAL ESPANHOL, SALVADOR-BA (ID-186330538). Guia de sepultamento, em face do falecimento da senhora ARLETE SANTOS DOS REIS (ID-186330540). Foi aforado pedido de ALVARÁ JUDICIAL PARA EXUMAÇÃO DE URNA MORTUÁRIA E TRANSLADO DO CORPO da senhora ARLETE SANTOS DOS REIS, AUTOS DE NÚMERO 8055758.09.2020.805.0001 (ID-186330542). SENTENÇA DE MÉRITO ACOLHENDO O PEDIDO NOS AUTOS DE NÚMERO 8055758.09.2020.805.0001 (páginas 169 a 171 do ID-186330542). A parte demandada na sua peça de contestação reconheceu o vício na prestação dos serviços. No caso em análise, há elementos suficientes para o reconhecimento da responsabilidade civil do condutor do veículo e de seu possuidor, com base na responsabilidade civil objetiva prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, que dispõe: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." A responsabilidade objetiva baseada na teoria do risco administrativo dispensa a comprovação de culpa ou dolo do agente. Para sua configuração, exige-se apenas a comprovação de três elementos essenciais. Conduta administrativa: ação ou omissão do agente público no exercício de suas funções. Dano: prejuízo material ou moral sofrido pela vítima. Nexo de causalidade: relação direta entre a conduta do agente e o dano experimentado. A análise do caso concreto permite concluir que houve falha na prestação do serviço pelo réu, caracterizando a responsabilidade objetiva nos moldes do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, conforme disposto pela teoria do risco administrativo. Os documentos juntados aos autos, em especial as certidões de óbito, guias de sepultamento e as informações trazidas pela parte ré, corroboram que ocorreu uma troca de cadáveres no momento do reconhecimento no Hospital Espanhol, o que causou uma série de transtornos e sofrimento à família da falecida Arlete Santos dos Reis. Ainda que a parte ré alegue o contexto de pandemia da COVID-19 como justificativa para os equívocos administrativos, tal fato, por si só, não é suficiente para afastar sua responsabilidade. É certo que o período pandêmico trouxe desafios sem precedentes à gestão hospitalar, mas a organização e o controle na identificação de corpos são procedimentos mínimos e indispensáveis que devem ser assegurados, independentemente da calamidade vigente. A responsabilidade civil objetiva dispensa a comprovação de culpa ou dolo, exigindo apenas a presença dos seguintes elementos: CONDUTA ADMINISTRATIVA - no caso, a falha no processo de identificação e liberação dos corpos; DANO - o abalo psíquico e emocional causado pela troca dos cadáveres e pela necessidade de exumação e novo sepultamento da falecida; e NEXO CAUSAL - a relação direta entre a conduta negligente do hospital e os prejuízos suportados pela parte autora. Nessa trilha a fonte do direito colacionada: EMENTA: APELAÇÃO - TROCA DE URNAS LACRADA DE VÍTIMAS DAS DE COVID - DEFICIÊNCIA NA IDENTIFICAÇÃO DOS FALECIDOS - LEGITIMIDADE ATIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - RESPONSABILIDADE DA FUNERÁRIA E DO CEMITÉRIO RECONHECIDA - DANO MORAL CARACTERIZADO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - Inegavelmente os filhos e a genitora da falecida são partes legítimas para figurarem no polo ativo da demanda, na medida em que possuem um vínculo direto e indissolúvel com a falecida, que somente poderia ensejar o não reconhecimento do pleito indenizatório em relação a eles, caso ficasse demonstrado nos autos a dissolução do laço familiar, hipótese não verificada nos autos. No que toca aos irmãos da falecida, nos autos há prova mais do que suficientes de que estes são aptos ao recebimento de indenização por dano moral, pois, além de irmãos, foram os responsáveis pela contratação do serviço para o sepultamento da falecida, o que por si só demonstra o vínculo próximo que mantinha com ela, de modo que devem ser mantidos no polo ativo da demanda - Não se mostra pertinente, ainda, o reconhecimento da tese de cerceamento de defesa, pois a corré Funerária apenas pugnou de forma genérica pela produção da prova oral, sendo certo que em sede recursal não esclareceu de forma clara e precisa o que efetivamente comprovaria com a produção desta, pois o esclarecimento da dinâmica dos serviços prestados pela empresa funerária no auge da Pandemia de forma genérica em nada contribuiria para o deslinde da demanda, já que nada esclareceria em relação ao efetivamente ocorrido nos autos, mormente quando na peça de defesa não foi relatado o nome de qualquer pessoa que pudesse depor a respeito dos fatos narrados - Tendo em vista que a identificação do corpo está no invólucro negro utilização pelo nosocômio, e não na urna como aponta a funerária, não há como afastar a sua responsabilidade, pois cabia a ela transferir tal identificação ou realizasse outra equivalente na parte externa da urna, de modo que evitasse que troca de urnas ocorressem em seu estabelecimento ou em qualquer outro - Cabia ao cemitério se opor ao recebimento das urnas que não se encontravam identificadas nos termos da regra contida no art. 77 do Decreto 59.196/20, ou feito a identificação correta, mas assim não procedendo assumiu para si a responsabilidade de realizar sepultamento de urnas contendo corpos de pessoas distintas das identificadas - Evidente o dano moral suportado pelos familiares da falecida, na medida em que a eles foi imposto a repetição do procedimento de identificação do corpo que se encontravam na urna, que estava em vias de realização do sepultamento, por desídia das rés, pois estas não se atentaram ao procedimento de identificação correta das urnas, que deveriam ser mantidas lacradas em face dos falecidos terem sido vítimas de COVID. Nesse particular, é importante ter em mente que o novo procedimento de identificação foi realizado não só em local inapropriado, mas também, sem a adoção de qualquer medida protetiva para os familiares que deveriam proceder a identificação dos corpos, situação essa que impõe a majoração do quantum fixado pelo R. Juízo a quo. RECURSO DAS RÉS IMPROVIDO RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1057357-80.2021.8.26.0002 São Paulo, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 03/04/2023, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2023) A própria contestação apresentada pela parte ré reconhece a ocorrência da troca de cadáveres e admite que a etiqueta identificadora foi trocada equivocadamente, além de relatar o temor e a exaustão dos profissionais envolvidos. Apesar do cenário excepcional, a parte ré não apresentou elementos que demonstrem a adoção de medidas efetivas para evitar esse tipo de falha, configurando-se assim o nexo causal necessário para a sua responsabilização. Quanto ao dano moral, é evidente que a troca dos cadáveres agravou significativamente o sofrimento da parte autora e de seus familiares, já impactados pela perda de um ente querido. A necessidade de buscar judicialmente a exumação e o transtorno emocional decorrente da situação ultrapassam os limites do que é socialmente tolerável, configurando, portanto, o dever de indenizar. A indenização pelo dano moral é de caráter subjetivo do cidadão que alega ter sofrido o prejuízo, isto é, um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, em razão de determinada conduta praticada por ação ou omissão. Cabe ao juiz de direito ao exame de cada caso, analisar se as alegações suscitadas pelo prejudicado podem ser provadas quanto ao grau de repercussão do episódio reputado de infausto, e, em caso positivo, acolher a pretensão da vítima, o que corresponde, categoricamente, a hipótese dos autos; e em cujo valor de indenização julgue conveniente sobre o seu ponto vista judicante, ou seja, sempre se vinculando ao conhecido princípio do convencimento jurídico, como também levando-se em consideração as regras de experiência do exercício funcional. Em outras palavras, em sede de indenização por dano moral, a verba devida há que ser fixada pelo juiz de direito segundo os critérios de razoabilidade, valendo-se sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso concreto, de molde a evitar que a reparação constitua-se em enriquecimento indevido a pessoa prejudicada, arbitrando a verba com moderação e de maneira proporcional ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, contribuindo, também para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito, inibindo, todavia, a sua conduta irresponsável. III À vista do quanto expendido, julgo pelo acolhimento em parte da prestação jurisdicional, consequentemente, CONDENO A PARTE DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA ORDEM DE R$ 20.000,00 (vinte MIL REAIS), com juros e correção monetária. Os juros de mora e a correção monetária na responsabilidade objetiva têm seu marco, consoante jurisprudência do STJ: EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONEXÃO. NATUREZA RELATIVA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE ENTENDERAM SER SUFICIENTE PROVA DOCUMENTAL JÁ ACOSTADA. REVISÃO. SUMÚLA 7/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A eventual inobservância da distribuição por prevenção de recursos relacionados a ações conexas possui natureza de nulidade relativa, que deve ser alegada no momento oportuno, sob pena de preclusão, e cujo reconhecimento demanda a demonstração do efetivo e concreto prejuízo (princípio do pas de nullité sans grief). Precedentes. 2. O magistrado, com base no livre convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, hipótese em que não se verifica a ocorrência de cerceamento de defesa. 3. "Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes" (REsp 577902/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2006, DJ 28/08/2006, p. 279). Aplicação da Súmula n. 83/STJ. 4. O termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais é a data do arbitramento (Súmula n. 362/STJ). 5. Os juros moratórios, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso (Súmula n. 54/STJ). 6. Nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, aplica-se a taxa Selic, que é composta de juros moratórios e de correção monetária, devendo incidir a partir do arbitramento da indenização. 7. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1872866 PR 2020/0103765-7, Data de Julgamento: 20/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022) Condeno a parte ré ao pagamento de despesas (custas e emolumentos) e honorários de advogado, estes em razão 14 (quatorze) por cento do valor da condenação, com fulcro no art. 85, parágrafo 2.º, do CPC. R. I. P. . Após o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Salvador-BA, 09 de junho de 2025. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

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