Resultados para "1036123-89.2024.8.26.0405" – Página 20 de 30

Juliano De Andrade Dantas Rodrigues x 99Pay Instituição De Pagamentos S.A

ID: 278209810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036123-89.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIANO DE ANDRADE DANTAS RODRIGUES

Polo Passivo:

99PAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS S.A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO STORTTI GENARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Gustavo Stortti Genari (OAB 502698/SP) Processo 1036123-89.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Juliano de Andrade Dantas Rodrigu… ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Gustavo Stortti Genari (OAB 502698/SP) Processo 1036123-89.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Juliano de Andrade Dantas Rodrigues - Reqdo: 99pay Instituição de Pagamentos S.a - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. pedido indenizatório e de tutela de urgência proposta por JULIANO DE ANDRADE DANTAS RODRIGUES em face de 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A. O autor alega que, no dia 29.11.2024, recebeu um pagamento via Pix no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Inicialmente, o valor foi retido pela plataforma, mas, cerca de uma hora depois, foi liberado no saldo. No entanto, a partir desse momento, o saldo total da conta do autor foi bloqueado em R$ 2.732,45 (dois mil setecentos e trinta e dois reais e quarenta e cinco centavos), sem qualquer justificativa. Esse bloqueio da conta gerou inúmeros transtornos, pois a parte autora ficou impossibilitada de cumprir com suas obrigações financeiras. O Autor possuía um empréstimo a ser pago, mas, devido ao bloqueio do saldo pelo réu, não conseguiu realizar o pagamento, recorrendo ao limite de cheque especial em sua conta no Banco Itaú. Como consequência, encontra-se endividado junto ao Banco Itapu, com o saldo negativado em R$ 1.005,47 (mil e cinco reais e quarenta e sete centavos). Aponta a ocorrência de danos morais. Requer a gratuidade de justiça e a antecipação da tutela para imediata transferência do saldo da conta bloqueada a uma conta de titularidade do patrono do autor. Ao final, requer a procedência da demanda para confirmar a liminar e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou procuração e documentos (fls. 15/39). Decisão de fls. 40 determinou a justificativa para a escolha da competência desta comarca, tendo em vista que o autor é domiciliado no estado do Espírito Santo e a ré tem sede na cidade de São Paulo SP. A parte autora afirmou que uma filial da ré se encontra instalada em Osasco-SP. Portanto, seria possível a escolha, nos termos do artigo 53, inciso III, b, do CPC (fls. 43/46. Contestação apresentada às fls. 47/63, com procuração e documentos (fls. 64/123). A ré postulou, ainda, o julgamento antecipado do feito (fls. 127). Réplica às fls. 128/135. O autor informou não ter outras provas a produzir (fls. 136). É o relatório. Fundamento e decido. De plano, faz-se necessário analisar a questão da competência, conforme indicado pela decisão de fls. 40. A parte autora justificou a escolha do foro da comarca de Osasco-SP, em razão da existência de uma filial da ré, o que seria permitido, nos termos do CDC (facilitação da defesa) e artigo 53, inciso III, b, do CPC. Ocorre que, sendo o autor domiciliado no estado do Espírito Santo, tendo a ré sede em São Paulo-SP e tratando-se a demanda de ação para desbloqueio de conta, não há como afirmar, tampouco o autor comprovou que a obrigação deverá ser cumprida em Osasco-SP. Nos termos do artigo 101, inciso I, do CDC, permite-se que a ação seja proposta no foro do domicílio do consumidor, ainda que se trate de ação de direito pessoal ou sobre bens móveis. Já nos termos do artigo 53, inciso III, b, do CPC, a ação será proposta no foro do lugar onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu. Entretanto, não há qualquer demonstração de obrigação contraída em Osasco. Nesta linha: CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. INVIABILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. "A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes" (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015, DJe de 20/4/2015). Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.374.840/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 27/6/2024.) Ou seja, não há justificativa plausível para a escolha da filial. Isto posto, com fundamento nos artigos 51 e 101, I, da Lei nº 8.078/90, cuja aplicação jurisprudencial já foi assentada no c. Superior Tribunal de Justiça, determino que os autos digitais tornem ao Distribuidor local para remessa a uma das E. Varas Cíveis do Foro da Comarca de Vitória - ES, domicílio do(a) consumidor(a), efetuando-se as devidas anotações no sistema informatizado. Caso manifestada a renúncia do prazo recursal, independentemente de nova conclusão, cumpra-se de imediato. Caso seja suscitado Conflito de Competência, valerá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício de informações ao E. STJ. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. E. C. S. e outros x F. M. S.

ID: 301199805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1014589-89.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. E. C. S. R. C. S.

Polo Passivo:

F. M. S.

Intimação

Advogados:

WALDIRENE RAMOS LOPES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA MARIA VASCONCELOS ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREZA SILVA PEREIRA GONCALVES DOS PRAZERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014589-89.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.E.C.S. - - R.C.S. - F.M.S. - Vistos. Tendo em vista que as exequentes não concordaram com a proposta de acordo apresen…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0011706-89.2024.8.26.0405

ID: 295719507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011706-89.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DORIVAL GUATELI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS PEREZ TONIOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL LESSA MARQUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011706-89.2024.8.26.0405 (processo principal 1031881-24.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Sistema Remuneratório e Benefícios - Dorival Guateli Junior - Vistos. Diante do pagamento…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000621-89.2024.8.26.0405

ID: 294750383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000621-89.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. P. L. E. L. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE AURICELIO PLACIDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000621-89.2024.8.26.0405 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - E.L.L. - - A.P.L. - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000621-89.2024.8.26.0405

ID: 294757346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000621-89.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. P. L. E. L. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE AURICELIO PLACIDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000621-89.2024.8.26.0405 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - E.L.L. - - A.P.L. - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1033601-89.2024.8.26.0405

ID: 294078773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1033601-89.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. C. N. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÉIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033601-89.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Petição intermediária - A.C.N.A.O. - Considerando que a decisão/sentença retro não foi publicada, encaminho-…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Natália Olegário Leite x Anhanguera Educacional Participações S/A

ID: 291577799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006659-03.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NATáLIA OLEGáRIO LEITE

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0006659-03.2025.8.26.0405 (processo principal 1008575-89.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Natália Olegário Leite - Anhanguera Educacional Participações S/A -…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Centro Educacional Adriani Ltda x Eliane Godoy Bozzi Justo

ID: 279719758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0015295-89.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL ADRIANI LTDA

Polo Passivo:

ELIANE GODOY BOZZI JUSTO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA REGINA GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Regina Guerra (OAB 325409/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0015295-89.2024.8.26.0405 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Centro Educacional Adriani Ltda - Exectda: Eliane Go…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condomínio Domus Conviva x Daiane Oliveira Nunes e outros

ID: 323341892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012504-50.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO DOMUS CONVIVA

Polo Passivo:

DAIANE OLIVEIRA NUNES RICARDO DE MENESES NUNES

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AUGUSTO VICENTE DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0012504-50.2024.8.26.0405 (processo principal 1007702-89.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Domus Conviva - Ricardo de Meneses Nunes - …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0009960-89.2024.8.26.0405

ID: 323325391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009960-89.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDENIR REZENDE FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCO LEAL NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009960-89.2024.8.26.0405 (processo principal 1008714-75.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Desconto em folha de pagamento - Claudenir Rezende Ferreira - Vistos. Diante do pagamento…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 295 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes