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Edgar Montemor Fernandes x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 277363997

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 11 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1017133-92.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDGAR MONTEMOR FERNANDES

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

HUMBERTO GERONIMO ROCHA

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CLAUDIO ROBERTO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS SANTOS DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017133-92.2023.8.26.0564/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017133-92.2023.8.26.0564/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Bernardo do Campo - Agravante: Edgar Montemor Fernandes e outros - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU, DE OFÍCIO, A CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA R$ 18.000.000,00, IMPONDO AOS RECORRENTES A COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE DESERÇÃO. OS RECORRENTES ALEGAM VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, REITERANDO O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA.II. TEMA EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO AGRAVADA, AO CORRIGIR O VALOR DA CAUSA E EXIGIR A COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, VIOLOU O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA E COMPROMETEU O DEVIDO PROCESSO LEGAL. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA FOI LEGÍTIMA; E (II) SABER SE A EXIGÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS FOI DESPROPORCIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES DECORRE DA CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 292, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE DETERMINA QUE O VALOR DA CAUSA DEVE REFLETIR O EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO NA DEMANDA.A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA EXIGE COMPROVAÇÃO OBJETIVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO, POIS OS RECORRENTES NÃO COMPROVARAM SUA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. TESE DE JULGAMENTO: “1. A CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA R$ 18.000.000,00 FOI LEGÍTIMA, CONFORME O ART. 292, INCISO I, DO CPC. 2. A EXIGÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO FOI DESPROPORCIONAL, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO OBJETIVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.”RECURSO DESPROVIDO.__________________DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV, LIV E LXXIV; CPC, ARTS. 98, 99, 292, 1.007. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (NÃO IDENTIFICADO). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Carlos Santos de Jesus (OAB: 179500/SP) - Claudio Roberto Vieira (OAB: 186323/SP) - Humberto Geronimo Rocha (OAB: 204801/SP) - 1° andar

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Tamires Pessotti Paranhos Pimenta x Vera Lúcia Colônia Lodi

ID: 303515713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006666-03.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TAMIRES PESSOTTI PARANHOS PIMENTA

Polo Passivo:

VERA LÚCIA COLÔNIA LODI

Intimação

Advogados:

TAMIRES PESSOTTI PARANHOS PIMENTA

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FLAVIA CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS

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ANA LUCIA LODI RIBEIRO

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Processo 0006666-03.2025.8.26.0564 (processo principal 1008112-92.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0006666-03.2025.8.26.0564 (processo principal 1008112-92.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Tamires Pessotti Paranhos Pimenta - VERA LÚCIA COLÔNIA LODI - Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, ou § 4º, todos do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 15 (quinze dias), pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Para que o montante a ser depositado quite, efetivamente, o quantum aqui perseguido, deve a parte exequente se atentar para a data da última atualização e, se o caso, calcular e adimplir os consectários moratórios (atualização monetária e juros moratórios) vencidos até o dia do pagamento. Fica a parte executada advertida, desde logo, de que: a) Não ocorrendo o pagamento voluntário, sobre o débito será acrescida multa de 10% (dez por cento) e mais honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) do valor do débito, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil; b) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias previsto no artigo 523, caput, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, seja apresentada, nos próprios autos, eventual impugnação; Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima assinalado, e se houver requerimento da parte interessada, providencie a z. Serventia a expedição de certidão onde constará o valor do débito, nos termos do artigo 517 do CPC, para fins de protesto e para inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, conforme possibilita o artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, no caso de não pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em termos válidos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada de seu crédito e indicando bens penhoráveis da parte executada ou requerendo diligências úteis no sentido da localização de valores ou bens penhoráveis, observado o recolhimento das devidas taxas, caso não seja beneficiária da gratuidade da Justiça. Com a manifestação, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. Mas, se decorrido in albis ou se nada de útil for requerido, determino a suspensão e o arquivamento provisório do feito, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo período de 1 (um) ano a contar desta decisão, durante o qual se suspenderá a prescrição. Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se o exequente apontar, a qualquer tempo, a concreta existência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Passados 5 (cinco) anos após o início do cômputo do prazo de prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: TAMIRES PESSOTTI PARANHOS PIMENTA (OAB 457090/SP), FLAVIA CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 18480B/SC), ANA LUCIA LODI RIBEIRO (OAB 70638/SC)

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Nilton Pereira Martins x Geraldo Alves Pereira

ID: 277794173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013862-92.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NILTON PEREIRA MARTINS

Polo Passivo:

GERALDO ALVES PEREIRA

Intimação

Advogados:

CAROLINA NEUBERN DE SOUZA

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CARINA JOSE CARDOSO FELIX

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BRUNA NEUBERN DE SOUZA

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ADV: Carolina Neubern de Souza (OAB 230714/SP), Bruna Neubern de Souza (OAB 270785/SP), Carina Jose Cardoso Felix (OAB 321366/SP) Processo 0013862-92.2023.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte… ADV: Carolina Neubern de Souza (OAB 230714/SP), Bruna Neubern de Souza (OAB 270785/SP), Carina Jose Cardoso Felix (OAB 321366/SP) Processo 0013862-92.2023.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Nilton Pereira Martins - Exectdo: Geraldo Alves Pereira - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por GERALDO ALVES PEREIRA, com fulcro no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, e artigo 525 do CPC, alegando nulidade da citação no processo de conhecimento. O impugnante alega que não foi devidamente citado no processo original, tendo recebido apenas uma intimação referente à extinção do processo em relação ao corréu Antônio, o que teria violado o princípio do contraditório e da ampla defesa. É o relatório. DECIDO. A impugnação não merece acolhimento. Preliminarmente, reconheço a tempestividade da impugnação. No mérito, contudo, a alegação de nulidade de citação não procede. Conforme se verifica às fls. 44 dos autos principais, o executado foi devidamente citado por meio do Mandado, tendo sido pessoalmente cientificado da ação em curso. O oficial de justiça cumpriu as formalidades previstas no artigo 250 do CPC, dando ciência inequívoca ao executado sobre a demanda proposta contra ele. O mandado contém claramente as informações necessárias, indicando que o executado deveria apresentar contestação no prazo de 15 dias (art. 335, §2º, do CPC), sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial. Quanto à alegação de que teria recebido apenas intimação acerca da extinção do processo em relação ao corréu Antônio, tal argumento não subsiste, pois o documento de fls. 44 comprova que o executado foi pessoalmente citado da ação principal O STJ já pacificou o entendimento de que "o comparecimento espontâneo do executado na fase de cumprimento de sentença não supre a inexistência ou a nulidade da citação na fase de conhecimento". No entanto, no presente caso, não houve nulidade ou ausência de citação na fase de conhecimento, tendo o executado sido regularmente citado. Ressalte-se, ainda, que a jurisprudência é clara ao estabelecer que a citação é o ato processual com que se dá conhecimento ao réu da ação em face dele promovida, com o intuito de que possa se defender e integrar a relação processual, diferenciando-se da intimação, que visa dar conhecimento à parte de ato já praticado. No caso em análise, o ato praticado foi de efetiva citação, com todos os requisitos legais, tendo o executado exercido plenamente seu direito de defesa, afastando qualquer alegação de nulidade. Quanto à alegação de impenhorabilidade do salário e excesso de execução, à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, o artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, com provar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Em que pese o alegado, a petição não veio devidamente instruída com documentos suficientes capazes de demonstrar a impenhorabilidade da quantia. Não se pode concluir se tratar de penhora sobre salário. Ante o exposto, REJEITO a impugnação, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença. Efetuada a publicação e demais comunicações pertinentes, não havendo notícia de interposição de eventual recurso contra a presente decisão, expeça-se o competente mandado de levantamento em prol da exequente, encaminhando-se em seguida para conferência. Int.

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Emparsanco Engenharia S/A- Massa Falida x Emp Comércio De Materiais Para Construção E Paisagismo Ltda.

ID: 321123919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1021983-92.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMPARSANCO ENGENHARIA S/A- MASSA FALIDA

Polo Passivo:

EMP COMéRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUçãO E PAISAGISMO LTDA.

Intimação

Advogados:

ULYSSES DOS SANTOS BAIA

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PATRICIA APARECIDA HAYASHI

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LARISSA ESCAMILHA DE ARRUDA CRUZ

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ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA

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Processo 1021983-92.2023.8.26.0564 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Empars… Processo 1021983-92.2023.8.26.0564 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Emparsanco Engenharia S/A- MASSA FALIDA - Emp Comércio de Materiais para Construção e Paisagismo Ltda. - Adriana Rodrigues de Lucena - Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos pela massa falida de EMPARSANCO ENGENHARIA S/A- MASSA FALIDA nos autos da ação de execução de título extrajudicial que lhe move EMP COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO E PAISAGISMO LTDA., alegando que a inicial é inepta e no mérito, que o título extrajudicial não é exigível, tratabdo-se de confissão de dívida inexigível, inexistindo o bem dado em garantia, tendo o mesmo sido objeto de locação, não adimplindo a embargada as parcelas da mesma, ocultando o bem cuja penhora e arresto pretende, indevidamente. Manifestou-se o exeqüente, com preliminares, impugnando os fatos alegados, aduzindo que a confissão da dívida data de 25/01/2023 2 não se sujeita à recuperação judicial. Houve réplica. Manifestou-se a administradora da falida e o MP. Este é o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, tratando-se de questão eminentemente de direito, não sendo necessária a produção de outras provas além daquelas já juntadas pelas partes. A execução não é inepta, não obstante não trazer a mesma planilha de cálculo do valor devido e estes embargos também não são ineptos, não obstante também não trazerem referidos cálculos. Ambas as peças permitem a defesa. A execução traz título executivo válido e legalmente constituído, não trazendo estes embargos qualquer fato a gerar sua nulidade ou irregularidade, Válido e exigível o título, não questiona a embargante necessariamente o valor devido, para que se exigisse a apresentação de cálculos, sequer se podendo exigir que depositasse o valor incontroverso considerando a falência e plano geral de credores. O valor dos honorários advocatícios e a multa acrescentados ao debito pela confissão da dívida efetivamente devem ser excluídos. Os honorários devem ser objeto de deliberação pelo juiz do processo e a multa indevida, ante a falência. O principal questionamento dos embargos diz respeito à máquina dada em garantia e neste ponto, procede o pedido, como bem salientado pela administradora judicial, tratando-se de máquina instrumento da atividade realizada pela executada, que não pode ser objeto de penhora. Tal máquina, ademais, sequer foi encontrada na sede da empresa, noticiando a administradora, haver indicios da prática de crime falimentar. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os presentes embargos, para declarar inexigíveis os valores relativos à multa contratual e honorários advocatícios constantes do título executivo e a nulidade da garantia representada pela máquina fresadora W200. Persiste a execução pelo valor correto, que deve ser retificado, com a compensação autorizada pelo v. Acórdão do processo 1024804-69.2023, da 7 vara cível desta comarca, já requerida pela exequente/embargada, anuída pela sindica e ora determinada seja realizada nos autos da execução. Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas a que deu causa e com os honorários da parte adversa, fixados em 10% do valor da causa, a embargante, nos termos da Lei 1060/50. Oportunamente, arquivem-se os autos. Certifique-se o desfecho nos autos da execução, com cópia desta; P.R.I.C. - ADV: LARISSA ESCAMILHA DE ARRUDA CRUZ (OAB 405449/SP), ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA (OAB 157111/SP), PATRICIA APARECIDA HAYASHI (OAB 145442/SP), ULYSSES DOS SANTOS BAIA (OAB 160422/SP)

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Processo nº 1509699-92.2023.8.26.0564

ID: 280341358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1509699-92.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS BARUL

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GIOVANNI LINARES DE ALMEIDA

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ADV: Matheus Barul (OAB 466086/SP), Giovanni Linares de Almeida (OAB 470474/SP) Processo 1509699-92.2023.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Autor: A. C. P. - Pelo exposto, julgo PARCI… ADV: Matheus Barul (OAB 466086/SP), Giovanni Linares de Almeida (OAB 470474/SP) Processo 1509699-92.2023.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Autor: A. C. P. - Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, para condenar o réu V.D.P. no PAGAMENTO MENSAL DE ALIMENTOS em favor da parte autora, retroativamente à data da citação (Lei nº 5.478/68, art. 13, § 2º), no valor: em caso de trabalho com vínculo empregatício, de 1/3 DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS (assim entendidos, aquilo que se definiu no item 4.1 da fundamentação); e em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo, de 50% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL vigente à época de cada pagamento. O valor deve ser depositado todo dia 10 de cada mês para a representante legal do menor, sua genitora, sra. G.C.S.R., CPF: 538.510.788-37 (dados da conta bancária constantes dos autos, fls. 10: conta corrente nº 77588-5, agência 1690, Banco Itaú). Na hipótese de eventual emprego formal, servirá a presente sentença como ofício à empregadora do alimentante para que proceda aos descontos diretamente em folha de pagamento (devendo ser observado, especialmente, o item 4.1 da fundamentação), com depósito na conta corrente da genitora dos menores, nos termos do parágrafo acima, cabendo à parte autora o encaminhamento. Deixo consignado, à vista da diferença entre o valor dos alimentos provisórios e dos definitivos, que eventual execução da diferença deve observar o disposto no art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/68 - § 2º. Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação. Em razão da sucumbência, o requerido arcará com as custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% do valor da causa, na forma do art. 85, caput e § 2º, do CPC. Registro que, apesar de os alimentos terem sido fixados em montante inferior ao pretendido na petição inicial, não se há de falar em sucumbência recíproca, de sorte que o réu deve responder, por inteiro, pelas custas processuais e honorários advocatícios, na esteira do ensinamento de YUSSEF SAID CAHALI, para quem, Exaurindo-se a lide, no processo alimentar, em termos de simples acertamento, considera-se que as custas não serão proporcionalizadas o alimentante responde pelas custas totais, ainda que vencedor em parte na ação ou no recurso, com a fixação da pensão inferior à pretendida. (...) Essa orientação, em princípio, aproveita-se em matéria de honorários da sucumbência, tanto mais que, tendo os alimentos destinação específica, qual seja a de atender à necessidade de sobrevivência do alimentando, não podem ser desfalcados com o atendimento de despesas advocatícias por estes sofridas: se o autor teve necessidade de vir a juízo e contratar advogado para a efetivação do seu direito à pensão alimentícia, o devedor deve responder pela honorária a ser fixada na sentença. (Dos alimentos, 5ª ed., rev., atual. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 593). Intime-se o requerido para recolhimento das custas processuais no prazo legal. Decorrido o prazo sem manifestação, inscreva-se em dívida ativa. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil enseja aplicação de multa, na forma prevista no art. 1.026, § 2º, do mesmo diploma. Em face dos princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processual, em caso de eventuais apelações interpostas, considerando que não há mais juízo de admissibilidade por parte do primeiro grau, caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para oferecimento das contrarrazões. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Na sequência, os autos deverão ser remetidos ao E. Tribunal de Justiça do Estado. Ressalva-se, entretanto, a hipótese de embargos de declaração, quando os autos deverão vir conclusos. Nada mais havendo a prover, oportunamente arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Direcional Diamante Empreendimentos Imobiliarios x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 303691868

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0049270-45.2013.8.14.0301

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

DIRECIONAL DIAMANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA EIDO CONSTRUTORA MONTAGENS INDUSTRIAIS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDATE E EXPORTAC

Sentença

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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NELSON PILLA FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0049270-45.2013.8.14.0301 SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra decisão prolatada nos autos da… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0049270-45.2013.8.14.0301 SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra decisão prolatada nos autos da AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO, proposta por DIRECIONAL DIAMANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, em desfavor de FIDO CONSTRUTORA MONTAGENS INDUSTRIAIS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e outro, todos qualificados. O autor/embargante, em ID 86913351, pag 54, alega omissão na sentença ID 86913351, pag 46, por entender que esse juízo não apreciou o pedido de repetição de indébito formulado na inicial e não explicitou o fundamento legal para a fixação de juros moratórios de 0,5% a.m. Além disso, indica omissão e contradição na base de cálculo da condenação em honorários, pois afirma que deveriam ter como base o proveito econômico e não o valor da condenação. É o suficiente a relatar. Decido. No caso em exame, verifico que os embargos foram tempestivamente opostos e reconheço a legitimidade recursal do Embargante. Regularmente processados, não há qualquer fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, estando preenchidos os pressupostos extrínsecos da presente via recursal. Diz o artigo 1022 e seus incisos do Código de processo Civil. “art. 1022 – Cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” No caso dos autos, assiste razão ao embargante quanto aos dois pontos de omissão levantados. Passo à análise de cada um deles. De fato, a inicial formula pedido de repetição de indébito e, tendo em vista a revelia do réu e que a fundamentação do julgado considerou que os protestos foram realizados irregularmente, é de rigor a aplicação do artigo 940 do CC e condenar o requerido ao pagamento em dobro dos valores já quitados. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA INDEVIDA . RECONVENÇÃO. COBRANÇA NOS TERMOS DO ART. 940, CC E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DA DÍVIDA . Sentença de improcedência do pedido principal e de parcial procedência do pedido reconvencional. Recursos recíprocos. Insurgência do réu reconvinte ao argumento de caber, na hipótese, a aplicação do art. 940, CC, com condenação do autor reconvindo no pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado e, ainda, majoração do valor da indenização por danos morais e da verba honorária sucumbencial . Insurgência do autor reconvindo ao fundamento de que a indenização por danos morais foi arbitrada em valor além do razoável, eis que não comprovado o dano moral efetivo. Contexto de comprovado erro injustificável do condomínio autor na cobrança da dívida sabidamente já paga, circunstância objeto de prévio aviso por parte do réu reconvinte. Sanção civil do art. 940, do CC plenamente justificada nas circunstâncias . Danos morais. Protesto indevido incontroverso. Caracterização in re ipsa de danos morais indenizáveis. Quantum indenizatório arbitrado em valor aquém do razoável . Majoração. Possibilidade. Valor arbitrado em R$ 5.000,00 . Verba de sucumbência a ser fixada considerando ambas as ações, principal e reconvencional. Majoração devida. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu reconvinte parcialmente provido e do autor reconvindo desprovido (TJ-SP - AC: 10361453120168260114 SP 1036145-31 .2016.8.26.0114, Relator.: Airton Pinheiro de Castro, Data de Julgamento: 10/06/2020, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2020) Do mesmo modo, é preciso acolher as razões recursais quanto à ausência de fundamentação legal para a fixação de juros moratórios de 0,5% ao mês, uma vez que vigia, à época da prolação da sentença, a redação originária do artigo 406 do CC e, considerando que esse dispositivo previa que os encargos moratórios deveriam ser aplicado conforme a “taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”, aplicava-se o artigo 161 do CTN. Assiste razão, portanto, ao recorrente em pretender que os juros moratórios sejam estabelecidos em 1% a.m. Por outro lado, o último vício apontado, qual seja, a base cálculo da condenação em honorários advocatícios, não merece acolhida, pois o magistrado sentenciante apenas seguiu o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual o CPC/15 estabeleceu uma ordem de preferência quanto à base de cálculo sobre a qual irão incidir os honorários sucumbenciais; e o primeiro critério dessa ordem é o valor da condenação, conforme fixado na sentença ID 86913351, pag 46 e conforme precedente abaixo colacionado RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA . NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º) . REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO . 1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido. 2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a .I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art . 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º) . 3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. 4 . Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II .b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 5 . A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art . 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. 6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido (STJ - REsp: 1746072 PR 2018/0136220-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/02/2019, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 29/03/2019) Por fim, reconheço de ofício um erro material na fundamentação da sentença ora atacada no parágrafo iniciado pela expressão “Nessa senda…”. Pelo exposto, nos termos da fundamentação e do artigo 1022 do CPC, conheço o recurso e reconheço parcialmente as omissões alegada e, assim, atribuo apenas parciais efeitos infringentes à sentença ID Buscando sanar os vícios reconhecido e aprimorar a sentença ID 86913351, pag 46 determino que as seguintes alterações: 1) O parágrafo da fundamentação iniciado pela expressão “Nessa senda…” passe a ter a seguinte redação “Nessa senda, diante da presunção de veracidade dos fatos alegados na peça vestibular e dos documentos juntados, restou demonstrado a inscrição irregular do protesto.” 2) Após o parágrafo iniciado pela expressão “Assim sendo é inconteste…”, determino a inclusão do seguinte trecho DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Conforme já exposto, tendo em vista a revelia do réu e os protestos realizados irregularmente, é de rigor a aplicação do artigo 940 do CC e condenar o requerido ao pagamento em dobro dos valores já quitados. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA INDEVIDA . RECONVENÇÃO. COBRANÇA NOS TERMOS DO ART. 940, CC E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DA DÍVIDA . Sentença de improcedência do pedido principal e de parcial procedência do pedido reconvencional. Recursos recíprocos. Insurgência do réu reconvinte ao argumento de caber, na hipótese, a aplicação do art. 940, CC, com condenação do autor reconvindo no pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado e, ainda, majoração do valor da indenização por danos morais e da verba honorária sucumbencial . Insurgência do autor reconvindo ao fundamento de que a indenização por danos morais foi arbitrada em valor além do razoável, eis que não comprovado o dano moral efetivo. Contexto de comprovado erro injustificável do condomínio autor na cobrança da dívida sabidamente já paga, circunstância objeto de prévio aviso por parte do réu reconvinte. Sanção civil do art. 940, do CC plenamente justificada nas circunstâncias . Danos morais. Protesto indevido incontroverso. Caracterização in re ipsa de danos morais indenizáveis. Quantum indenizatório arbitrado em valor aquém do razoável . Majoração. Possibilidade. Valor arbitrado em R$ 5.000,00 . Verba de sucumbência a ser fixada considerando ambas as ações, principal e reconvencional. Majoração devida. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu reconvinte parcialmente provido e do autor reconvindo desprovido (TJ-SP - AC: 10361453120168260114 SP 1036145-31 .2016.8.26.0114, Relator.: Airton Pinheiro de Castro, Data de Julgamento: 10/06/2020, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2020) 3) A parte dispositiva passa a ter a seguinte redação Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para confirmar a tutela de urgência, e, em consequência, DECLARAR INEXIGÍVEL o débito, objeto da presente demanda, e que deu causa aos protestos; CONDENO a requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigidos monetariamente pela média do INPC a contar da data da sentença, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 do CC c/c artigo 161 do CTN) desde o apontamento indevido. Os demais termos da sentença ID 86913351, pag 46 ficam mantidos. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Belém, 18 de junho de 2025 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial *SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

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A. A. G. x G. G. De S.

ID: 308682476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0004543-03.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. A. G.

Polo Passivo:

G. G. DE S.

Intimação

Advogados:

THIAGO DE OLIVEIRA MARCHI

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CLAUDIA APARECIDA FERREIRA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004543-03.2023.8.26.0564 (processo principal 1032572-17.2021.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - A.A.G. - G.G.S. … Processo 0004543-03.2023.8.26.0564 (processo principal 1032572-17.2021.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - A.A.G. - G.G.S. - Vistos. Consoante o art. 1.707 do Código Civil, somente o direito a alimentos é irrenunciável, não o sendo, contudo, as prestações alimentícias vencidas, as quais podem ser objeto de transação. Certo é, no entanto, que a exequente, por intermédio de sua representante legal, renunciou a parte substancial do crédito exequendo - considerando a promessa de pagamento, pelo executado, de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ao passo que indica o débito consolidado (nesta execução e na execução que tramita sob o procedimento da expropriação patrimonial) de R$ 12.211,73 (doze mil, duzentos e onze reais e setenta e três centavos) -, o que impede, por via de consequência, a homologação da transação a que chegaram as partes, apenas na parte em que houve tal renúncia, em face do manifesto prejuízo à menor. Realmente, não se pode admitir que a representante legal da exequente dê quitação de dívida alimentar que não foi efetivamente paga, já que o direito a alimentos é de titularidade do menor, o qual, uma vez alcançada a maioridade civil, poderá decidir a respeito da conveniência, ou não, de executar tal dívida, observado o prazo prescricional. Demais disso, não pode ser descartada a hipótese de futura melhora na situação financeira do executado, a permitir que seja retomada a execução da dívida alimentar remanescente, desta feita pelo procedimento da expropriação patrimonial (CPC, art. 523), em face da perda do caráter alimentar das prestações. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em hipótese análoga à versada nos autos, como se verifica da ementa a seguir transcrita, in verbis: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - Insurgência por parte do executado, em razão da não homologação, pelo Juízo de origem, de acordo referente à quitação de somente 30% (trinta por cento) do débito - Pretensão de extinção da execução mediante quitação de um terço do crédito alimentar - Inviabilidade - Direito personalíssimo e indisponível - Não é dado à genitora guardiã dispor de direito que assiste ao filho e que poderá ser buscado, ainda que quando alcançada a maioridade - Possibilidade de eventual evolução patrimonial e financeira do alimentante que não pode ser, de plano, ignorada - Confirmação da r. decisão, no sentido da não homologação do acordo, diante da quitação parcial do débito executado. Tendo em vista a perda do caráter alimentar da dívida pretérita, fica observado que, pelo restante deveria ser aplicado o rito previsto no art. 732 do CPC [de 1973], adequando-se a execução à forma mais hodierna do enunciado disposto na Súmula 309 do STJ. - RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO, COM OBSERVAÇÃO. (Agravo de Instrumento nº 0336474-48.2010.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. José Joaquim dos Santos, j. 8.2.2011). Bem por isso, homologo parcialmente a transação a que chegaram as partes (p. 197/199), devendo o crédito remanescente, no montante de R$ 4.211,73 (quatro mil, duzentos e onze reais e setenta e três centavos), atualizado até maio de 2025, ser executado, doravante, pelo procedimento da expropriação patrimonial (CPC, art. 523). Entretanto, suspendo o processo pelo prazo de 1 (um) ano, findo o qual, se não houver provocação, os autos serão arquivados, mediante aplicação analógica do art. 921, caput, inciso III, e sua combinação com os §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, para que a execução do crédito remanescente possa ser retomada futuramente, observado o prazo prescricional, que começará a correr quando a exequente completar a maioridade civil. Revogo, por conseguinte, a prisão civil decretada a p. 184/186 e determino que se expeça, incontinenti, contramandado de prisão. Encaminhe-se uma via do contramandado de prisão ao IIRGD. Traslade-se cópia desta decisão e da petição de 197/199 aos autos do cumprimento de sentença que tramita sob o procedimento da expropriação patrimonial (feito nº 0004550-92.2023.8.26.0564). Por fim, intime-se a exequente para que: a)informe se houve o pagamento da importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), nos termos acordados; e b)apresente demonstrativo do débito atualizado, conforme requerido pelo Parquet. Int. - ADV: CLAUDIA APARECIDA FERREIRA ARAUJO (OAB 517573/SP), THIAGO DE OLIVEIRA MARCHI (OAB 274218/SP)

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Processo nº 1508535-92.2023.8.26.0564

ID: 277900125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1508535-92.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. DA S. M. J.

Intimação

Advogados:

THALES MARÇAL MIRANDA BUENO

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SIMONE NAKAYAMA VALCEZIA

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GUSTAVO LIMA FERNANDES

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ADV: Simone Nakayama Valcezia (OAB 190787/SP), Gustavo Lima Fernandes (OAB 380292/SP), Thales Marçal Miranda Bueno (OAB 393469/SP) Processo 1508535-92.2023.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordin… ADV: Simone Nakayama Valcezia (OAB 190787/SP), Gustavo Lima Fernandes (OAB 380292/SP), Thales Marçal Miranda Bueno (OAB 393469/SP) Processo 1508535-92.2023.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: E. da S. M. J. - Vistos. 1 Definitivamente julgada a ação, cumpra-se o v. acórdão. Procedam-se às anotações pertinentes junto ao sistema informatizado e comunique-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral e ao I.I.R.G.D.. Para instruir a(s) carta(s) de guia e tratando-se de ré(u)(s) presa(o)(s) por este processo, encaminhe-se cópia do(s) venerando(s) acórdão(s) e das certidões de trânsito em julgado à Egrégia Vara das Execuções Criminais competente. Caso, porém, cuide-se de ré(u)(s) solta(o)(s), encaminhe(m)-se a(s) carta(s) de guia à referida unidade judiciária. Em sendo a hipótese, encaminhe-se, pelo correio, cópia do v. acórdão à(s) vítima(s), adotando-se também tal providência, caso não tenha sido observada no momento próprio, em relação à sentença (artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal). 2 Inexistindo pedido de restituição, encaminhe(m)-se o(s) eventual(is) bem(ns) apreendido(s) à destruição ou a leilão (artigos 122 e 123 do Código de Processo Penal, c.c artigo 516 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Não havendo requerimento de restituição e decorrido o prazo acima referido, FICA DECLARADA A PERDA, em favor da União, de eventual dinheiro apreendido nos autos (artigo 122 do Código de Processo Penal), adotando-se as providências necessárias com observância no contido no artigo 481-A, inciso I, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Observe a zelosa serventia se houve, na sentença, declaração de perda de valor e, na hipótese positiva, providencie-se o necessário para o respectivo cumprimento. Havendo drogas apreendidas nos autos, AUTORIZO A DESTRUIÇÃO da quantia restante, oficiando-se. Existindo arma(s), munição(ões) e apetrecho(s) respectivo(s) nos autos, digam as partes, em cinco dias, sobre eventual interesse na manutenção na apreensão, tornando os autos conclusos para decisão em seguida. 3 Nas condenações com trânsito em julgado à pena de multa, aplicada cumulativa ou isoladamente, verifique a zelosa serventia eventual recolhimento de fiança, com a atualização dos valores recolhidos e abatimento da quantia apurada a título de pena de multa, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal, comunicando-se ao Egrégio Juízo da Execução. Se não houver fiança recolhida ou em caso de ser insuficiente a fiança, a(o)(s) ré(u)(s) será(ão) intimada(o)(s) para o pagamento da taxa judiciária, no prazo de sessenta dias, caso não seja hipótese de gratuidade judiciária. Se não for localizada(o)(s) a(o)(s) ré(u)(s), intime-se por edital. Não tendo sido atendida a intimação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Fica anotado que o processo, nos termos do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, não poderá ser arquivado sem que a serventia certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. 4 Na hipótese de multa cumulativamente aplicada, após o trânsito em julgado da sentença condenatória ou do acórdão, se houver, providencie a digna serventia, sem prejuízo da expedição da guia de recolhimento definitiva ou do aditamento da guia de recolhimento provisória, a certidão da sentença, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público. Expedida e cadastrada a guia de recolhimento, ou realizado, se for o caso, seu aditamento, expedidos a certidão da sentença para execução da pena de multa e demais ofícios porventura necessários, lance-se a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, remetendo os autos ao arquivo. Comunicada, pelo Egrégio Juízo das Execuções Criminais, a extinção das penas aplicadas, proceda a zelosa serventia a alteração da situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação Cód. 61615- Arquivado Definitivamente. 5 Na hipótese de multa isoladamente aplicada, após o trânsito em julgado da sentença condenatória ou do acórdão, se houver, expeça-se certidão da sentença, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público, com lançamento, na sequência, da movimentação Cód. 62050 - Autos no Prazo - Execução da Multa Penal, encaminhando-se o processo, que será considerado suspenso, à fila Ag. Execução - Pena de Multa. Após, aguarde-se a informação, pelo Egrégio Juízo da Execução, sobre a propositura da execução (com o respectivo número do processo) e a extinção da pena de multa aplicada de forma isolada. Comunicado, pelo Egrégio Juízo da Execução, o ajuizamento da execução da multa penal aplicada de forma isolada, proceda-se à anotação no histórico de partes, inserindo o evento Cód. 17 - Início da Execução da Pena de Multa, indicando no complemento do evento o número do processo de execução e lançando a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação. A seguir, remeta-se o processo ao arquivo. Comunicada, pelo Egrégio Juízo da Execução, a extinção da pena de multa aplicada de forma isolada, providencie-se a alteração da situação do processo, com o lançamento da movimentação Cód. 61615 Arquivado Definitivamente. Não havendo comunicação do ajuizamento da execução da pena de multa aplicada de forma isolada e decorrido o lapso prescricional ou presente outra causa extintiva, tornem conclusos para extinção da punibilidade, quando então será expedida comunicação ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, lançando-se a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Na mesma ocasião, havendo requerimento, expedir-se-á mandado para cancelamento de eventual protesto. 6 À vista do(s) documento(s) de fls...., concedo à(ao)(s) ré(u)(s) ....... os benefícios da gratuidade judicia. Anote-se. 7 Intimem-se. São Bernardo do Campo, data da assinatura digital.

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Hideo Ota x Antonio Donizeti Costa e outros

ID: 305344856

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036145-97.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HIDEO OTA

Polo Passivo:

ANTONIO DONIZETI COSTA JOSE FALEIROS BARBOSA

Decisão

Advogados:

STEVAN AUGUSTO VESSIO

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JUAN DANIEL PERON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1036145-97.2021.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação reivindicatória c/c indenização por perdas e danos e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1036145-97.2021.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação reivindicatória c/c indenização por perdas e danos e declaratória de inexistência de direito a indenização por acessões ajuizada por Hideo Ota em face de José Faleiros Barbosa e Antonio Donizeti Costa, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a imissão na posse de imóveis de sua propriedade que teriam sido injustamente invadidos pelas partes requeridas Alega que, juntamente com o Sr. Sergio Ferreira Brasileiro, já falecido, é o legítimo proprietário dos imóveis descritos nas matrículas de nº 2058 e 2059, do 7º Serviço Notarial e Registral de Imóveis de Cuiabá/MT, adquiridos em 4 de agosto de 1986. Aduz que, em maio de 2021, tomou conhecimento de que seus terrenos foram parcialmente invadidos pela construção de um campo de futebol "society", obra realizada pelos requeridos, que são proprietário e possuidor do imóvel vizinho aos fundos. Sustenta que, apesar de notificar extrajudicialmente os requeridos para a desocupação amigável dos imóveis (id: 68143553) e de tentativas de contato telefônico, não obteve êxito na resolução do conflito, o que o levou a buscar a via judicial para reaver a posse das áreas invadidas. Primeiramente, requereu, a concessão da gratuidade da justiça e a prioridade na tramitação do feito. No mérito, pugna pela procedência da ação para ser imitido na posse dos imóveis, com a condenação dos requeridos a desocupá-los, sob pena de multa diária. Requer, ainda, a condenação dos requeridos à demolição das acessões construídas, sem direito a indenização por benfeitorias, e ao pagamento de indenização por perdas e danos, além das custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 177.000,00 (cento e setenta e sete mil reais). A autora instruiu a inicial com documentos id. 68139625 a id. 68144708. Distribuído o feito inicialmente à 9ª Vara Cível desta Comarca, foi declarada a incompetência em razão da conexão com a Ação de Usucapião n. 1033936-58.2021.8.11.0041, em trâmite na 11ª Vara Cível, sendo determinada a redistribuição dos autos, conforme decisão de id. 68274491. A parte autora manifestou concordância com a redistribuição no id. 69378329. Recebidos os autos neste juízo, foi proferida a decisão de id. 72320536, que determinou a intimação da parte autora para comprovar sua hipossuficiência financeira. A parte autora apresentou manifestação e documentos nos id. 72544913, 72544929, 72551145 e 72556652. Em decisão de id. 83520415, foram deferidos a prioridade de tramitação e os benefícios da justiça gratuita, sendo designada audiência de conciliação. Realizada audiência de conciliação, que restou inexitosa, conforme termo de id. 89677988. As partes requeridas, José Faleiros Barbosa e Antonio Donizeti Costa, ofertaram contestação por meio do id. 90714803. Alegando, em suma, que o requerido Antonio Donizeti Costa detém a posse mansa, pacífica e com animus domini dos lotes 03 e 04 há mais de 15 anos, somando a sua posse com a de seus antecessores. Aduzem que em 03 de março de 2004, o Sr. Francisneto Sales Santana adquiriu os lotes do Sr. José Armando Sangiuliano, e que o requerido Antonio Donizeti Costa, por sua vez, adquiriu os mesmos lotes do Sr. Francisneto em 30 de outubro de 2015, por meio de contratos particulares de transmissão de direitos possessórios. Sustentam que vêm arcando com os impostos, contas de consumo e atendendo às notificações da Prefeitura, exercendo a posse como se proprietários fossem, e que são donos dos lotes vizinhos (11 e 12), onde construíram um campo de futebol para locação, utilizando os quatro lotes. Requereram, preliminarmente, o reconhecimento da conexão com a ação de usucapião para julgamento conjunto, a exceção de usucapião como matéria de defesa e a declaração de inépcia da inicial por ausência de pedido de reivindicação. No mérito, arguiram a prescrição da pretensão autoral e pugnaram pela total improcedência da ação, com a condenação do autor aos ônus da sucumbência. A parte requerida instruiu a contestação com documentos id. 90714809 a id. 90715624. A parte autora apresentou impugnação à contestação no id. 124254722. Posteriormente, o Espólio de Sérgio Ferreira Brasileiro, representado pela inventariante Larissa Cagnani Brasileiro, peticionou no id. 173916366, requerendo sua inclusão no polo ativo da demanda, na condição de litisconsorte, aderindo integralmente aos termos da petição inicial e da impugnação à contestação. Juntou documentos nos id. 173916370 a 173916375. As partes foram intimadas para se manifestar sobre os novos documentos e o pedido de inclusão do espólio, conforme despachos de id. 142248600 e id. 175366878. Vieram os autos conclusos. Passo, então, a sanear o feito, na forma do art. 357, do CPC. Do Litisconsórcio Ativo - Espólio de Sérgio Ferreira Brasileiro Acolho o pedido de id. 173916366 para admitir o Espólio de Sérgio Ferreira Brasileiro, representado por sua inventariante, Larissa Cagnani Brasileiro, no polo ativo da demanda, na qualidade de litisconsorte ativo. Tal inclusão justifica-se pela comprovação da copropriedade do falecido sobre os imóveis objeto da lide, conforme se extrai das matrículas de id. 68143544, sendo, portanto, titular de direito que será diretamente afetado pela decisão de mérito, nos termos do artigo 113 do Código de Processo Civil. Proceda a secretaria às devidas anotações e retificações no sistema. Das Preliminares Arguidas em Contestação Da Conexão: A questão acerca da conexão com a Ação de Usucapião nº 1033936-58.2021.8.11.0041 já foi devidamente reconhecida pelo juízo da 9ª Vara Cível (id. 433), o que motivou a redistribuição do presente feito a esta 11ª Vara Cível. A reunião dos processos para julgamento conjunto é medida que se impõe para evitar decisões conflitantes ou contraditórias, conforme o artigo 55, § 3º, do CPC, o que será observado por este juízo. Da Inépcia da Inicial: Alegam as partes requeridas a inépcia da petição inicial, ao argumento de que não houve pedido expresso de "reivindicação" do imóvel. Sem razão. A petição inicial, em seu pedido de mérito (item "D"), postula expressamente a "imissão do requerente na posse dos imóveis", o que constitui a consequência lógica e o núcleo da pretensão reivindicatória, que visa precisamente reaver o bem do poder de quem injustamente o possua ou detenha, com fundamento no direito de propriedade (art. 1.228 do Código Civil). A narrativa fática e os pedidos são claros, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Logo, rejeito a preliminar. Da Exceção de Usucapião e da Prescrição: As requeridas arguem, como matéria de defesa, a exceção de usucapião, sustentando a ocorrência de prescrição aquisitiva, e, consequentemente, a prescrição da própria pretensão reivindicatória. A ação reivindicatória é imprescritível, uma vez que o direito de propriedade, que lhe serve de fundamento, somente se extingue pela via da prescrição aquisitiva (usucapião) por parte de outrem. Desse modo, a análise da prescrição, no caso, confunde-se inteiramente com o mérito da exceção de usucapião. A exceção de usucapião (Súmula 237 do STF) é uma tese de defesa de natureza meritória, que, se acolhida, leva à improcedência do pedido reivindicatório. Sua análise demanda aprofundada instrução probatória para verificar o preenchimento dos requisitos legais, como o lapso temporal e a qualidade da posse (animus domini, mansa e pacífica). Portanto, postergo a análise da exceção de usucapião e da prejudicial de prescrição para a sentença, após a devida dilação probatória. Assim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e resolvidas as questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. Diante das alegações tecidas pelas partes, fixo como pontos controvertidos de fato: a origem, a natureza e a duração da posse exercida pela parte requerida, Antonio Donizeti Costa, e por seus alegados antecessores sobre os lotes nº 03 e 04 da quadra 09 do Loteamento Glorinha; a existência de posse com animus domini, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, pelo lapso temporal necessário à configuração da usucapião extraordinária ou ordinária; a ocorrência da efetiva invasão parcial dos imóveis dos autores pela construção do campo de futebol "society"; a prática de atos de posse e conservação dos imóveis pela parte autora (e pelo falecido coproprietário) em período anterior e concomitante à posse alegada pelas requeridas, como o pagamento de tributos e a realização de parcelamentos fiscais. Também com base nos argumentos dos litigantes, fixo como pontos controvertidos de direito: o preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da usucapião como matéria de defesa (exceção de usucapião), nos termos dos artigos 1.238 ou 1.242 do Código Civil.; a caracterização da posse das requeridas como justa ou injusta para fins de procedência da ação reivindicatória; o direito da parte autora à demolição das acessões e à indenização por perdas e danos; o eventual direito das requeridas à indenização pelas acessões e benfeitorias realizadas, a depender da caracterização da posse como de boa-fé ou má-fé. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe: À parte autora (Hideo Ota e Espólio de Sérgio Ferreira Brasileiro), quanto ao fato constitutivo de seu direito, qual seja: a titularidade do domínio sobre os imóveis (já demonstrada pelas matrículas) e a posse injusta das requeridas, caracterizada pela ocupação sem título de domínio oponível aos proprietários. Às partes requeridas (José Faleiros Barbosa e Antonio Donizeti Costa), quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, especialmente a comprovação dos requisitos da usucapião alegada em defesa (lapso temporal, posse contínua, ininterrupta, mansa, pacífica e com animus domini, considerando a soma das posses - accessio possessionis). Além disso, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem, de forma clara e objetiva, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade em relação aos pontos controvertidos ora fixados, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão acerca da instrução probatória ou eventual julgamento antecipado da lide. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 0816709-26.2020.8.10.0001

ID: 324943061

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816709-26.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAILLY SILVA RIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAILLY SILVA RIOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JAIME GUIMARAES LOPES JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0816709-26.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A… Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0816709-26.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIO BATISTA ALVES, MARCONE LUNA DIOGO Advogados do(a) AUTOR: JAIME GUIMARAES LOPES JUNIOR - BA35934, RAILLY SILVA RIOS - BA74417 REU: LIDER FRANQUIAS E LICENCAS LTDA - EPP, GRUPO HINODE PARTICIPACOES S.A., LARRU'S INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. - EPP, BRASIL/CT - COMERCIO E TURISMO S.A. Advogado do(a) REU: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau. Fórum Des. Sarney Costa. São Luís - MA. Fone: (98) 3194-5468 PROCESSO nº 0816709-26.2020.8.10.0001 AUTOR: MARCIO BATISTA ALVES, MARCONE LUNA DIOGO REU: LIDER FRANQUIAS E LICENCAS LTDA - EPP, GRUPO HINODE PARTICIPACOES S.A., LARRU'S INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. - EPP, BRASIL/CT - COMERCIO E TURISMO S.A. AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por lucros cessantes, danos materiais e danos morais, com requerimento de tutela de urgência, proposta por Márcio Batista Alves e Marcone Luna Diogo em face de Líder Franquias e Licenças Ltda. – EPP, Grupo Hinode Participações S.A., Larru’s Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda. – EPP e Brasil/CT – Comércio e Turismo S.A. Relatam os autores que atuavam como consultores e líderes em rede de marketing multinível vinculada ao grupo empresarial das rés, exercendo atividades por mais de cinco anos. Alegam que, de forma unilateral e sem justificativa válida, seus ID’s de acesso foram bloqueados, impedindo-os de exercer as funções que desempenhavam e de manter contato com a rede de liderados que haviam construído ao longo do tempo. Afirmam que a medida gerou drástica redução de seus rendimentos e prejuízos financeiros e morais, inclusive diante da desmobilização de suas equipes e exposição negativa em redes sociais. Devidamente recebida a ação, fora deferido o benefício da justiça gratuita e determinada a citação dos requeridos. As rés apresentaram contestação por meio do ID 71152489, na qual impugnaram integralmente os pedidos autorais. Quanto ao mérito, admitem que houve o bloqueio dos ID’s dos autores, sustentando, contudo, que tal medida decorreu de infração contratual, consubstanciada na atuação dos autores em outro empreendimento de marketing multinível, conduta vedada pelas normas internas da empresa, previstas em manuais e contratos de adesão. Em suma, aduzem que os consultores, ao ingressarem no negócio Hinode, têm pleno conhecimento das regras que regem a relação contratual, incluindo a proibição de atuação paralela em outras redes de marketing. Asseveram que houve violação contratual comprovada, o que legitimou o desligamento dos autores da rede. Quanto aos pedidos de indenização, sustentam que não houve comprovação dos lucros cessantes ou dos danos materiais e morais alegados. Argumentam que os documentos trazidos pelos autores não são idôneos para demonstrar os prejuízos alegados, e que o mero bloqueio contratual, amparado em cláusulas contratuais específicas, não configura ato ilícito indenizável. Os autores apresentaram réplica, por meio da Petição de ID 78913995, na qual impugnaram os documentos juntados pelas rés, sustentando que não há nos autos qualquer contrato assinado que os vincule formalmente às cláusulas invocadas pelas demandadas. Alegam que os documentos são unilaterais, desprovidos de assinatura e, portanto, inaptos para comprovar vínculo contratual ou descumprimento por parte dos autores. Reiteram a existência de relação de consumo entre as partes, destacando que as rés não impugnaram todos os fatos e pedidos da petição inicial de forma específica. Reforçam o caráter abusivo do bloqueio dos ID’s, afirmando que foram surpreendidos com a medida, sem qualquer notificação prévia, e que a medida resultou em prejuízos patrimoniais e morais relevantes. Em despacho saneador, o Juízo reconheceu a regularidade da relação processual, fixou os pontos controvertidos da demanda, quais sejam: (i) se houve bloqueio indevido dos ID’s dos autores; (ii) se o referido bloqueio os impediu de exercer suas atividades profissionais, inclusive quanto à manutenção de suas redes e recebimento de bonificações; e (iii) se a justificativa apresentada pelas rés, fundada na suposta atuação dos autores em outra empresa de marketing multinível, é válida. Considerando o interesse das partes na produção de prova oral, foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 2 de dezembro de 2024. Na audiência, realizada de forma híbrida, foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas. Em sede de alegações finais, os autores reiteraram os argumentos lançados na inicial e na réplica, enfatizando o caráter abrupto e injustificado do bloqueio dos ID’s, a ausência de contraditório e o prejuízo financeiro e moral experimentado. Sustentam que houve desvio de suas redes de liderados e comprometimento da reputação profissional, motivo pelo qual pugnam pela procedência integral dos pedidos. As rés, por sua vez, insistem na legalidade da medida adotada, afirmando que os autores violaram regras contratuais internas, ao atuarem em negócio concorrente, fato que legitimaria o bloqueio. Ao final, requerem a improcedência dos pedidos iniciais. Eis o relatório principal da marcha processual, nos moldes do art. 489, inciso I do CPC. Passo a fundamentar. I. FUNDAMENTAÇÃO Estando o feito devidamente saneado e instruído, passa-se ao efetivo julgamento. Verifica-se que restou como principal ponto controvertido a aferição da validade da justificativa apresentada pelas rés para o bloqueio dos ID’s dos autores, com base na alegação de que estes estariam praticando marketing multinível em outra empresa, conduta vedada pelos regulamentos internos do Grupo Hinode. A prova documental e oral produzida nos autos permite concluir que a justificativa apresentada pelas rés é legítima e encontra respaldo nos autos. Conforme documentos colacionados sob o ID nº 102459441, os próprios autores publicaram conteúdos em redes sociais em que divulgam participação em outra empresa de marketing multinível, além de anunciarem publicamente o encerramento de suas atividades junto ao grupo Hinode. Tais manifestações, de conteúdo inequívoco, não foram impugnadas de forma eficaz pelos autores, que tampouco negam a realização das postagens ou apresentam justificativas plausíveis quanto ao conteúdo publicado. As rés, por sua vez, informaram que a conduta caracteriza infração contratual, sujeita à sanção de desligamento, conforme regras internas da empresa, de conhecimento dos consultores. Durante a audiência de instrução, a testemunha Sr. Wescre Pereira Chagas afirmou que o desligamento dos autores ocorreu após a realização de reunião, que foi publicada, o que coaduna com a versão trazida pelas rés. Ainda que a testemunha não tenha afirmado expressamente que houve adesão a outro grupo empresarial, o teor do depoimento é harmônico com a cronologia dos fatos documentados. Ademais, os próprios autores afirmam possuir longa experiência dentro da rede Hinode, com atuação destacada, inclusive no treinamento de novos consultores, circunstância que afasta a alegação de desconhecimento das regras internas, especialmente quanto à proibição de atuação concorrente. Sendo líderes experientes e de reconhecida posição, presumem-se cientes do regime disciplinar que rege a atividade desempenhada. Não se verifica nos autos qualquer abuso por parte das rés na aplicação da sanção contratual. A comunicação do bloqueio foi realizada, e os autores não apresentaram esclarecimento concreto nem refutaram os indícios apontados. Assim, ausente a demonstração de ilicitude ou abuso no exercício do direito pelas rés, não há falar em dever de indenizar por lucros cessantes, danos materiais ou morais. Importa destacar que nenhuma das testemunhas relatou episódios de humilhação, perseguição ou mancha à imagem dos autores. Ao contrário, os depoimentos ressaltaram a trajetória respeitada dos autores na empresa, inclusive com elogios à sua liderança, como relatado pela testemunha Sr. Wescre Pereira Chagas. Neste sentido, são os julgados a seguir, em casos semelhantes aos presentes autos: DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. MARKETING MULTINÍVEL. BLOQUEIO DE ID. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. I. Caso em exame: Apelante pleiteia indenização por bloqueio de ID em rede de marketing multinível. Alega arbitrariedade da medida e violação ao contraditório. II. Questão em discussão: Verificar se o bloqueio foi lícito e se há direito à indenização por danos materiais e morais. III. Razões de decidir: O contrato proíbe atuação em rede concorrente. Provas demonstram atividade paralela do autor e aliciamento de membros. Foi oportunizada manifestação do autor. Ausência de prova concreta de danos. Críticas dos corréus não configuram ofensa moral. IV. Dispositivo e Tese: SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Teses de Julgamento: A empresa de marketing multinível pode, com base em cláusula contratual expressa, bloquear o ID de consultor que atue simultaneamente em rede concorrente, sem que isso configure ilícito contratual ou ato abusivo. A atuação em rede concorrente, com aliciamento de membros, caracteriza violação contratual apta a ensejar medidas punitivas previstas no pacto. A ausência de prova concreta de dano patrimonial ou moral afasta o dever de indenizar. O contraditório nas relações privadas não exige rito formal equivalente ao judicial, bastando comunicação e oportunidade mínima de resposta. A crítica interna entre parceiros comerciais, desprovida de imputações injuriosas, não configura ofensa à honra. Dispositivos relevantes citados: arts. 421, 422 do Código Civil; art. 373, I, do CPC. Jurisprudência relevante citada: doutrina de Carlos Alberto Bittar. (TJSP; Apelação Cível 0001724-29.2023.8.26.0068; Relator (a): Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) Ação cominatória e indenizatória – Contrato para revenda de produtos da marca "Amakha Paris" – Bloqueio do acesso do autor à plataforma digital, em virtude do inadimplemento da parte autora - Decreto de improcedência – Cerceamento de defesa inocorrente – Inutilidade da colheita de prova oral diante do teor da demanda – Questão preliminar rejeitada – Atividade de "marketing" multinível - Comprovação da infração contratual noticiada pelas rés – Exclusividade desrespeitada pelo autor – Reativação de acesso e indenizações corretamente indeferidas – Retenção indevida, no entanto, de valores referentes ao pagamento de taxa obrigatória e "bônus de liderança" – Falta de impugnação do alegado na petição inicial, não sendo apresentados comprovantes de pagamentos – Procedência parcial da ação – Sucumbência recíproca – Apelo parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1034399-92.2023.8.26.0564; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024) Diante da regularidade da conduta das rés e da ausência de comprovação dos prejuízos alegados, impõe-se a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. II. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado por Márcio Batista Alves e Marcone Luna Diogo em face de Líder Franquias e Licenças Ltda. EPP, Grupo Hinode Participações S.A., Larru’s Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda. – EPP e Brasil/CT – Comércio e Turismo S.A., resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Contudo, a exigibilidade das verbas sucumbenciais ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, tendo em vista o deferimento da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data da assinatura no sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís

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