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Processo nº 0806048-59.2025.8.20.5004

ID: 324646932

Tribunal: TJRN Órgão: 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806048-59.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WENDRILL FABIANO CASSOL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDRILL FABIANO CASSOL

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praç… Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0806048-59.2025.8.20.5004 Parte autora: ALEF PEREIRA DA CUNHA Parte ré: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O autor alega que trabalhava como motorista cadastrado no aplicativo UBER desde novembro de 2023 e possuía alta pontuação na plataforma digital, sendo bem avaliado pela clientela. Afirma que foi surpreendido pela suspensão definitiva da referida conta pela empresa ré, na data de 21/03/2025, sem qualquer aviso prévio e justificativa plausível, ficando impedido de prover o seu sustento e de sua família, razão pela qual requer a condenação da promovida ao pagamento de uma indenização por lucros cessantes e danos morais. Em contestação, a demandada aduz que “ao proceder com a verificação dos dados do Autor, a Uber localizou uma ação penal no CPF do Autor, relacionada ao crime de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança”. Decido. Na presente demanda, verifica-se que o cerne da controvérsia instalada consiste em definir se o demandante poderia ou não ter tido a conta encerrada na plataforma digital UBER, analisando-se a legitimidade e legalidade da conduta adotada pela empresa demandada. A relação entre as partes é regida por contrato, estabelecidos os direitos e deveres das partes de maneira clara, a requerida disponibiliza o aplicativo para que o autor possa entrar em contato com os clientes, exercendo a função de motorista, obtendo remuneração em função disto e, por outro lado, o requerente fica sujeito aos termos contratuais e avaliação do próprio aplicativo, via informações repassadas pelos clientes. Nesse contexto, não há ilegalidade em tal procedimento avaliativo, regendo-se as relações entre o autor e a promovida no âmbito da autonomia da vontade e liberdade de contratar, conforme previsto no artigo 170 da Constituição Federal, inexistindo, portanto, possibilidade deste Juízo determinar que a empresa ré seja obrigada a não desativar o perfil do requerente quando, por meio de avaliação própria ao negócio por ela desenvolvido, este teve que passar por verificação de segurança. Além disso, também há nos contratos a previsão de resilição, isto é, sua extinção independente da ocorrência de descumprimento por qualquer uma das partes. A resilição contratual tem grande importância em contratos por tempo indeterminado, justamente para evitar que as partes sejam obrigadas a permanecer no contrato caso assim não mais desejem. No caso concreto, constata-se que a demandada identificou o que o autor responde a processo judicial “relacionado ao crime de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança, que tramita em perante o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, sob o número 0852178-53.2024.8.20.5001”, sendo tal conduta avaliada incompatível com os “Termos Gerais Dos Serviços De Tecnologia” da plataforma da empresa ré. Ademais, importa ressaltar que a exigência de um verdadeiro “processo administrativo” com direito a ampla defesa para a rescisão contratual, com a demora e recursos a ele atinentes, além de descabida, tratando-se aqui de relação contratual, compromete a confiança no sistema e a própria segurança dos usuários da plataforma, ao negar a ela a possibilidade de avaliação da continuidade do contrato. Nesse sentido, destaca-se o entendimento jurisprudencial pátrio, incluindo o do E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, vejamos: "RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. MOTORISTA DO APLICATIVO “UBER” QUE ALEGA TER SIDO DESLIGADO DA PLATAFORMA SEM NENHUMA JUSTIFICATIVA. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS CONSUMERISTAS À HIPÓTESE. VÍNCULO ENTRE AS PARTES (CONDUTOR E EMPRESA RÉ) QUE CONSUBSTANCIA MERA RELAÇÃO DE PARCERIA, NA QUAL O DEMANDANTE OFERECE O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E A EMPRESA DEMANDADA FORNECE AS INFORMAÇÕES SOBRE AS SOLICITAÇÕES DE VIAGEM, INTERMEDIANDO A RELAÇÃO ENTRE O USUÁRIO (PASSAGEIRO) E O MOTORISTA. APLICAÇÃO, AO CASO, DAS NORMAS DE DIREITO CIVIL E DO PRINCÍPIO DA LIBERDADE CONTRATUAL. DESCREDENCIAMENTO DA PLATAFORMA DIGITAL EM DECORRÊNCIA DE PRÁTICA DE ASSÉDIO SEXUAL. SISTEMA QUE DEMONSTRA HAVER REPETIDAS RECLAMAÇÕES DOS USUÁRIOS. EXISTÊNCIA DE RELATOS CONVERGENTES ATESTANDO A CONDUTA INAPROPRIADA DO MOTORISTA (ID. N.º 18052758). CONTRATO QUE PERMITE A RESCISÃO IMEDIATA. CADASTRO ENCERRADO DE MANEIRA REGULAR. NÃO HÁ OBRIGAÇÃO DE MANTER CONTRATO DE PARCERIA INDEFINIDAMENTE, SENDO LIVRE A EMPRESA PARA ENCERRÁ-LO NOS TERMOS DO QUE PERMITE A LEGISLAÇÃO E O VÍNCULO CONTRATUAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE CARÊNCIA DA AÇÃO, NOS TERMOS DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0815429-96.2022.8 .20.5004, Relator.: RICARDO PROCOPIO BANDEIRA DE MELO, Data de Julgamento: 31/10/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 08/11/2023, grifos acrescidos) "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Entregas e coletas ('delivery'). Rappi. Acesso à plataforma bloqueado/cancelado por suspeita de condutas inadequadas. Liberdade de contratar. Exercício regular de direito. Conduta lícita. Inteligência do art. 188, I, do CC. Indenização por lucros cessantes indevida. Apontamento de dívidas indevidas na conta de pagamento/cartão pré-pago do entregador. Dívidas retiradas. Danos emergentes não demonstrados. Dano moral não caracterizado. Mero ilícito contratual sem maiores consequências. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 1019565-35.2021.8.26.0506, Relator: Gilson Delgado Miranda, Data de Julgamento: 04/07/2022, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2022, grifos acrescidos) Quanto ao pleito indenizatório por danos morais, portanto, não se acham in casu configurados os elementos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre eles, visto que comprovada a ausência de ato ilícito praticado pela empresa requerida, a qual agiu de acordo com as normas contratuais e legais que regem a matéria. Por fim, o pedido de justiça gratuita será objeto de análise em eventual interposição de recurso inominado, dada a ausência de custas iniciais no âmbito da Lei 9099/95. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais formulados pelo demandante. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. É o projeto. Submeto o presente projeto de sentença à análise da Exma. Juíza de Direito. Lorena de Moura Domingos Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, 11 de julho de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANNA CHRISTINA MONTENEGRO DE MEDEIROS Juíza de Direito

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Gabriel Otavio Dos Santos Alencar x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 337828300

Tribunal: TJRN Órgão: 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0811025-94.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL OTAVIO DOS SANTOS ALENCAR

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ASSIS DE ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praç… Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0811025-94.2025.8.20.5004 Parte autora: GABRIEL OTAVIO DOS SANTOS ALENCAR Parte ré: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação indenizatória através da qual o autor alega que trabalhou como motorista cadastrado no aplicativo UBER durante anos, contudo, no mês de junho de 2024, foi surpreendido pela desativação definitiva de sua conta na plataforma digital da empresa ré, sem qualquer justificativa plausível, ficando impedido de prover o sustento próprio e de sua família, razão pela qual requer uma indenização por lucros cessantes no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) e a título de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em contestação, a demandada aduz que “a conta de motorista do Autor foi desativada em 16/07/2024 por ter sido identificado comportamento indevido do Autor, qual seja, o compartilhamento de conta com terceiro, que contraria as diretrizes da plataforma, aos quais o Autor possui conhecimento”. Decido. Na presente demanda, verifica-se que o cerne da controvérsia instalada consiste em definir se o demandante poderia ou não ter tido a conta encerrada na plataforma digital UBER, analisando-se a legitimidade e legalidade da conduta adotada pela empresa demandada. A relação entre as partes é regida por contrato, estabelecidos os direitos e deveres das partes de maneira clara, a requerida disponibiliza o aplicativo para que o autor possa entrar em contato com os clientes, exercendo a função de motorista, obtendo remuneração em função disto e, por outro lado, o requerente fica sujeito aos termos contratuais e avaliação do próprio aplicativo, via informações repassadas pelos clientes. Nesse contexto, não há ilegalidade em tal procedimento avaliativo, regendo-se as relações entre o autor e a promovida no âmbito da autonomia da vontade e liberdade de contratar, conforme previsto no artigo 170 da Constituição Federal, inexistindo, portanto, possibilidade deste Juízo determinar que a empresa ré seja obrigada a não desativar o perfil do requerente quando, por meio de avaliação própria ao negócio por ela desenvolvido, este teve que passar por verificação de segurança. Além disso, também há nos contratos a previsão de resilição, isto é, sua extinção independente da ocorrência de descumprimento por qualquer uma das partes. A resilição contratual tem grande importância em contratos por tempo indeterminado, justamente para evitar que as partes sejam obrigadas a permanecer no contrato caso assim não mais desejem. No caso concreto, constata-se que a demandada identificou o mau uso da plataforma digital pelo autor, pois a “Uber solicitou ao Autor que tirasse uma foto “selfie” em tempo real, para verificar que a pessoa que atuava na plataforma era a mesma pessoa cadastrada na conta, no entanto, a Uber identificou que a foto enviada se trata de uma foto de foto, bem como, terceiro em outra verificação (...)”, conforme prints de telas sistêmicas acostadas ao ID 157735294, sendo a conduta avaliada como irregular e incompatível com os “Termos Gerais Dos Serviços De Tecnologia” da plataforma da empresa ré. Diante da situação ocorrida, conforme já exposto, detém a empresa requerida a autonomia e discricionariedade para avaliar, se em virtude das condutas identificadas pelo aplicativo, por mais de uma vez, deve o motorista parceiro permanecer ou não como titular da conta e atuando em sua plataforma digital. Ademais, importa ressaltar que a exigência de um verdadeiro “processo administrativo” com direito a ampla defesa para a rescisão contratual, com a demora e recursos a ele atinentes, além de descabida, tratando-se aqui de relação contratual, compromete a confiança no sistema e a própria segurança dos usuários da plataforma, ao negar a ela a possibilidade de avaliação da continuidade do contrato. Nesse sentido, destaca-se o entendimento jurisprudencial pátrio, incluindo o do E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, vejamos: "RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. MOTORISTA DO APLICATIVO “UBER” QUE ALEGA TER SIDO DESLIGADO DA PLATAFORMA SEM NENHUMA JUSTIFICATIVA. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS CONSUMERISTAS À HIPÓTESE. VÍNCULO ENTRE AS PARTES (CONDUTOR E EMPRESA RÉ) QUE CONSUBSTANCIA MERA RELAÇÃO DE PARCERIA, NA QUAL O DEMANDANTE OFERECE O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E A EMPRESA DEMANDADA FORNECE AS INFORMAÇÕES SOBRE AS SOLICITAÇÕES DE VIAGEM, INTERMEDIANDO A RELAÇÃO ENTRE O USUÁRIO (PASSAGEIRO) E O MOTORISTA. APLICAÇÃO, AO CASO, DAS NORMAS DE DIREITO CIVIL E DO PRINCÍPIO DA LIBERDADE CONTRATUAL. DESCREDENCIAMENTO DA PLATAFORMA DIGITAL EM DECORRÊNCIA DE PRÁTICA DE ASSÉDIO SEXUAL. SISTEMA QUE DEMONSTRA HAVER REPETIDAS RECLAMAÇÕES DOS USUÁRIOS. EXISTÊNCIA DE RELATOS CONVERGENTES ATESTANDO A CONDUTA INAPROPRIADA DO MOTORISTA (ID. N.º 18052758). CONTRATO QUE PERMITE A RESCISÃO IMEDIATA. CADASTRO ENCERRADO DE MANEIRA REGULAR. NÃO HÁ OBRIGAÇÃO DE MANTER CONTRATO DE PARCERIA INDEFINIDAMENTE, SENDO LIVRE A EMPRESA PARA ENCERRÁ-LO NOS TERMOS DO QUE PERMITE A LEGISLAÇÃO E O VÍNCULO CONTRATUAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE CARÊNCIA DA AÇÃO, NOS TERMOS DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0815429-96.2022.8 .20.5004, Relator.: RICARDO PROCOPIO BANDEIRA DE MELO, Data de Julgamento: 31/10/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 08/11/2023) "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Entregas e coletas ('delivery'). Rappi. Acesso à plataforma bloqueado/cancelado por suspeita de condutas inadequadas. Liberdade de contratar. Exercício regular de direito. Conduta lícita. Inteligência do art. 188, I, do CC. Indenização por lucros cessantes indevida. Apontamento de dívidas indevidas na conta de pagamento/cartão pré-pago do entregador. Dívidas retiradas. Danos emergentes não demonstrados. Dano moral não caracterizado. Mero ilícito contratual sem maiores consequências. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 1019565-35.2021.8.26.0506, Relator: Gilson Delgado Miranda, Data de Julgamento: 04/07/2022, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2022) Quanto ao pleito indenizatório por danos morais, portanto, não se acham in casu configurados os elementos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre eles, visto que comprovada a ausência de ato ilícito praticado pela empresa requerida, a qual agiu de acordo com as normas contratuais e legais que regem a matéria. Por fim, o pedido de justiça gratuita será objeto de análise em eventual interposição de recurso inominado, dada a ausência de custas iniciais no âmbito da Lei 9099/95. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais formulados pelo demandante. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. É o projeto. Submeto o presente projeto de sentença à análise da Exma. Juíza de Direito. Lorena de Moura Domingos Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, 28 de julho de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANNA CHRISTINA MONTENEGRO DE MEDEIROS Juíza de Direito

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