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Processo nº 1015988-78.2025.4.01.3500

ID: 325845111

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1015988-78.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIO JOSE LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1015988-78.2025.4.01.3500 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1015988-78.2025.4.01.3500 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIO JOSE LOPES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos artigos 203 e 534 do CPC, bem como considerando a Portaria nº 10952006, de 19/08/2020, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s): Conforme determina o art. 534 do Código de Processo Civil, constitui dever da parte autora/exequente apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Assim, a fim de viabilizar a expedição de RPV/PRECATÓRIO, fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, trazer planilha discriminativa dos valores que considera devido, contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, quando houver, do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas, exceto nos casos de proposta de acordo homologada; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. Advirta-se a parte autora que não apresentação dos cálculos ensejará o arquivamento dos autos, (informo que há inúmeros sistemas de cálculos previdenciários gratuitos, um deles é o TRF4, que pode ser acessado através do link (copie o endereço e cole no navegador): https://www.jfrs.jus.br/ex/poa/contafacil/calculos/calculosform.php). Caso a quantia apurada ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, correspondente ao teto para expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, a parte autora deverá, no mesmo prazo, informar a este juízo se renuncia ao valor excedente ao teto para fins de recebimento por meio de RPV ou se prefere receber o valor integral, via precatório. A renúncia poderá ser feita pelo próprio autor ou por seu advogado. No entanto, caso seja realizada pelo advogado, será necessária a apresentação de procuração com poderes específicos para "RENUNCIAR" ao excedente. A ausência de manifestação implicará a expedição de precatório. Após, intime-se a parte Requerida para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se dos cálculos. No caso de eventual impugnação dos cálculos, deverá a parte apresentar planilha detalhada com os valores que julgar corretos. Em caso de divergência dos cálculos apresentados com os parâmetros fixados na sentença, façam-se os autos conclusos para fins de homologação dos cálculos. Ao contrário, expeça-se RPV/PRECATÓRIO. Goiânia, 14 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) 15ª Vara Federal

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Processo nº 1011235-78.2025.4.01.3500

ID: 306314656

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011235-78.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO LEONARDO BETTANIN OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011235-78.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011235-78.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PAULO LOPES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO LEONARDO BETTANIN OLIVEIRA - GO44712 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Deixo de acolher o pedido de desistência, formulado após laudo desfavorável, visto que o art. 4º, 5º e 6º do CPC estabelecem o princípio da primazia da decisão de mérito. No caso, a conclusão do conjunto probatório implica a resolução do mérito. A parte autora pleiteia a concessão ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, com sua conversão em aposentadoria por incapacidade definitiva. Nos termos da Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio-doença, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurado, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. Para o segurado especial, deve-se comprovar 12 meses de atividade rural em regime de economia familiar. Depreende-se do laudo pericial produzido nos autos que a parte autora não está incapacitada para o trabalho, podendo desempenhar a atividade que habitualmente exerce ou qualquer outra atividade compatível com o padrão ergonômico e porte físico para sua idade. Faz uso de medicações e apresenta eficácia e prognóstico regular. Ressalte-se que a perícia médica foi realizada por profissional habilitado e especializado na área, que goza de idoneidade e legitimidade necessárias para o encargo, inexistindo, na espécie, elementos aptos a alterar a moldura assentada no laudo pericial. Ausente a inaptidão para o trabalho, desnecessária a averiguação da condição de segurada, uma vez que os requisitos devem se fazer presentes concomitantemente. Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

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Processo nº 5597445-51.2024.8.09.0051

ID: 283014355

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5597445-51.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCIONIL BORGES DE CASTRO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

PAULO HENRIQUE RODRIGUES DE LIMA

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SAMARA FERREIRA DE ALMEIDA

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De : SECLA - GO - Seção de Distribuição e Classificação Assunto : RE: Redistribuição Processo nº 5597445- 51.2024.8.09.0051 Para : Comarca de Goiania - 01 UPJ das Varas Civeis <1upj.civelgyn@tjgo.jus… De : SECLA - GO - Seção de Distribuição e Classificação Assunto : RE: Redistribuição Processo nº 5597445- 51.2024.8.09.0051 Para : Comarca de Goiania - 01 UPJ das Varas Civeis <1upj.civelgyn@tjgo.jus.br> Zimbra 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br RE: Redistribuição Processo nº 5597445-51.2024.8.09.0051 qua., 28 de mai. de 2025 10:56 1 anexo C U I D A D O : Trata-se de um e-mail externo. EVITE CLICAR EM LINKS OU ABRIR ANEXOS a menos que REALMENTE confie no remetente e saiba da veracidade do material. O TJGO nunca solicita senhas e dados pessoais por e-mail. Informamos que o processo 5597445-51.2024.8.09.0051 foi distribuído com o número 1029665-78.2025.4.01.3500 para o órgão 8ª Vara Federal Cível da SJGO. At.te, DENISE FERREIRA Seção de Classiﬁcação e Distribuição – SECLA/GO Justi ça Federal de Goiás – SJGO (62) 3226-1550 – secla.go@trf1.jus.br De: Comarca de Goiania - 01 UPJ das Varas Civeis <1upj.civelgyn@tjgo.jus.br> Enviado: quarta-feira, 21 de maio de 2025 14:47 Para: SECLA - GO - Seção de Distribuição e Classiﬁcação Assunto: Redistribuição Processo nº 5597445-51.2024.8.09.0051 Por ordem do Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Goiânia-GO, encaminho a decisão e código de acesso, para redistribuição. Atenciosamente, 1ª Unidade de Processamento Judicial Cível da Comarca de Goiânia Fórum Cível, Av. Olinda, esq. c/ Av. PL 3, Qd. G, Lt. 4, Sala 507, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP: 74884-120. Esta mensagem e seus anexos são destinados exclusivamente ao(s) seu(s) destinatário(s) e podem conter informações confidenciais e/ou legalmente privilegiadas. A divulgação, distribuição, reprodução ou qualquer forma de uso não autorizado de tais informações são proibidas e podem ser ilegais, sujeitando-se o responsável às penalidades cabíveis. O remetente utiliza o correio eletrônico no exercício do seu trabalho ou em razão 28/05/2025, 12:49 Zimbra https://webmail.tjgo.jus.br/h/printmessage?id=C:163934&tz=America/SaoPaulo&xim=1 1/2De : Comarca de Goiania - 01 UPJ das Varas Civeis <1upj.civelgyn@tjgo.jus.br> Assunto : Redistribuição Processo nº 5597445- 51.2024.8.09.0051 Para : secla go dele, eximindo o Tribunal de qualquer responsabilidade por utilização indevida. Caso não seja o destinatário desta mensagem, solicitamos a gentileza de notificar o remetente e eliminá-la imediatamente qua., 21 de mai. de 2025 14:47 4 anexos Por ordem do Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Goiânia-GO, encaminho a decisão e código de acesso, para redistribuição. Atenciosamente, 1ª Unidade de Processamento Judicial Cível da Comarca de Goiânia Fórum Cível, Av. Olinda, esq. c/ Av. PL 3, Qd. G, Lt. 4, Sala 507, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP: 74884-120. 1PDFsamReport01747848960211.pdf 7 MB 54PDFsamReport01747848960211.pdf 9 MB 107PDFsamReport01747848960211.pdf 4 MB CodigoAcesso1747849608207.pdf 8 KB 28/05/2025, 12:49 Zimbra https://webmail.tjgo.jus.br/h/printmessage?id=C:163934&tz=America/SaoPaulo&xim=1 2/2

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Processo nº 1033739-78.2025.4.01.3500

ID: 323545821

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033739-78.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WALERIA DA COSTA EVANGELISTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICK LE SENECHAL BRAGA

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ARTHUR RUGGERI BORBA DORNELAS

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JOAO LEANDRO BARBOSA NETO

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GABRIEL GOMES BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1033739-78.2025.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO (CIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1033739-78.2025.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO (CITAÇÃO SEM LAUDO) (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de pensão por morte. De ordem, nos termos da Portaria 11791314, cite-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, proposta de conciliação ou contestação, acompanhada dos documentos necessários à instrução do feito. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo possibilidade de acordo, a Secretaria agendará, mediante ato ordinatório e/ou certidão, data e hora para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá por videoconferência. As partes ficarão responsáveis pela condução das testemunhas à audiência, independentemente de intimação deste Juízo. Incumbe à entidade ré fornecer ao Juizado, no prazo da audiência, a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei n. 10.259/01). A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime(m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo. FARLEY TEODORO DO SANTOS SERVIDOR

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Processo nº 1029665-78.2025.4.01.3500

ID: 294723733

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029665-78.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCIONIL BORGES DE CASTRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO HENRIQUE RODRIGUES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1029665-78.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCIONIL BORGES DE CASTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1029665-78.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCIONIL BORGES DE CASTRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO HENRIQUE RODRIGUES DE LIMA - GO40514 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por MARCIONIL BORGES DE CASTRO contra a decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. A parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão quanto à presença, no polo passivo, de entidades federais como a União, a Receita Federal do Brasil, o INSS e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o que, a seu ver, justificaria a manutenção da competência federal. Decido. 2. Avulta claro o intuito de modificação do julgado para transformar a entrega da prestação jurisdicional. Os aclaratórios detêm função de integrar, complementar, o ato judicial que se encontre obscuro, contraditório ou omisso (art. 1.022, I e II, do CPC), não redefinir as teses e o conteúdo do ato impugnado, salvo hipóteses raríssimas – o que não se mostra comprovado no caso. Logo, o ataque aos fundamentos e conclusões do ato judicial impugnado deve ser exercitado via de recurso que possua, em sua natureza, a possibilidade de modificação do cerne do ato impugnado. Ademais, como é sabido, não cabem embargos de declaração contra ato judicial que eventualmente padeça de error in judicando, o que reforça o entendimento ora esposado. Nada obstante, a signatária não se furta a tratar do tema, apenas ad argumentandum tantum. A decisão embargada consignou, de modo claro, que a mera menção a entes ou órgãos federais na petição inicial, desacompanhada de pretensão concreta dirigida contra tais entes, não atrai a competência da Justiça Federal. A competência definida no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal exige que a União, suas autarquias ou empresas públicas federais figurem na demanda como parte efetiva, interessada direta na relação jurídica de direito material controvertida. No caso dos autos, embora a petição inicial mencione entes federais e órgãos da administração pública, não se verifica, na peça exordial, a formulação de pedido ou causa de pedir direcionada contra qualquer dessas entidades. Toda a controvérsia jurídica gira em torno de obrigação contratual supostamente descumprida por particular, não havendo qualquer imputação de ilegalidade, nulidade ou omissão praticada por ente público federal. Além disso, há na inicial referência a órgãos sem personalidade jurídica, como a Receita Federal, o que, por si só, evidencia a impropriedade da tentativa de ancorar a competência federal em tais menções. A jurisprudência consolidada afasta a incidência do artigo 109 da Constituição Federal em hipóteses em que a União ou suas entidades apenas são referidas de forma lateral ou acessória, sem integração efetiva na relação jurídica processual. 3. Em face do exposto, conheço dos embargos, mas nego-lhes provimento. Deem vista. Goiânia, data e assinatura eletrônicas.

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Processo nº 1013660-78.2025.4.01.3500

ID: 311808439

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013660-78.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE GERALDA MACHADO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MURILO ROSA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013660-78.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013660-78.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIANE GERALDA MACHADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MURILO ROSA DA COSTA - GO50744 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01). Pretende a parte autora a concessão de amparo assistencial ao deficiente. Para fruição do benefício de assistência social previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário mínimo por mês, a legislação de regência exige a satisfação de dois requisitos (Lei 8.742/93, art. 20). O primeiro em forma alternativa: deficiência que acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas ou, então, idade mínima de 65 anos. O segundo se traduz na impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Nesse aspecto, a Lei 8.742/93, para fins de definição de hipossuficiência econômica da pessoa idosa ou portadora de grave deficiência, adotou critério de natureza objetiva. Consiste ele na renda familiar per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo (art. 20, § 3º). Destarte, a partir de uma interpretação sistemática e em consonância com o recente pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, que por maioria reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º, do art. 20, da Lei nº 8.742/93 (Rcl 4374, j. 18/04/2013), o referencial econômico que se mostra mais adequado e razoável para concessão do benefício em questão deve ser aferido com base nos elementos trazidos pelo caso concreto. No caso dos autos, o laudo médico informa que a parte autora não comprovou incapacidade atual com a documentação apresentada. Portanto, não apresenta impedimento de natureza física, intelectual ou sensorial que lhe acarreta impedimento de longo prazo e nem obstrui a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Diante desse quadro, está descaracterizada a deficiência, requisito essencial para a concessão do benefício em questão. Desnecessária a averiguação do requisito social da parte autora. Pelo exposto, julgo improcedente os pedidos deduzidos na inicial, nos termos do art.487, I, do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

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Processo nº 1031605-78.2025.4.01.3500

ID: 317818387

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1031605-78.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDIER CAETANO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JEOVANE HIGOR CAETANO BRAGA

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JEOVANE MARTINS BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1031605-78.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1031605-78.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA EDIER CAETANO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEOVANE MARTINS BRAGA - GO46617 e JEOVANE HIGOR CAETANO BRAGA - GO64292 POLO PASSIVO:(INSS) GERENTE EXECUTIVO - APS GOIÂNIA OESTE/GO e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança por meio do qual a parte impetrante pretende que seja dado o devido andamento a processo administrativo. Segundo a impetrante, há mora excessiva na análise de seu requerimento, fato que violaria seu direito líquido e certo à razoável duração do processo. A autoridade coatora prestou informações (art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009). A pessoa jurídica interessada à qual se vincula a autoridade coatora manifestou interesse em ingressar na ação (art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009). O Ministério Público Federal entendeu que não há interesse público a justificar sua intervenção no processo. É o relatório. Decido. Diante da diretriz fundamental para que o processo administrativo observe um prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), a norma geral que regulamenta a tramitação do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal estabelece que, concluída a instrução, “a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada” (art. 49 da Lei n. 9.784/1999). No que se refere especificamente ao processo previdenciário, há previsão expressa no sentido de que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão” (art. 41-A, § 5º, da Lei n. 8.213/1991). A observância dessas normas visa, a um só tempo, tutelar de forma efetiva o direito fundamental à seguridade social (art. 6º da Constituição Federal) e pautar a atuação administrativa pelo princípio da eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal). No caso em análise, apesar da alegação constante na petição inicial, conforme documento de ID 2193607778, verifica-se que já foi dado o devido andamento ao processo administrativo. Com isso, reconheço a perda superveniente do interesse de agir da impetrante (art. 17 do Código de Processo Civil). Ante o exposto, denego a segurança (art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009), extinguindo o processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, do Código de Processo Civil). Sem custas. Honorários advocatícios indevidos (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009). Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para que, querendo, ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido este prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se. Intimem-se. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO Juiz Federal Substituto

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Marcyo Luis Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309889763

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014145-78.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCYO LUIS DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

JOVAIR SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1014145-78.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1014145-78.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCYO LUIS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOVAIR SIQUEIRA - GO74538 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Em petição juntada a parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora. O INSS se compromete a implantar o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sentença homologatória; a parte autora renuncia a quaisquer direitos de ação tendo por base a mesma causa de pedir; as partes renunciam ao direito de recorrer. O processo deverá ser encaminhado diretamente ao setor competente para implantação do benefício, obedecendo aos seguintes parâmetros: BENEFICIÁRIO: MARCYO LUIS DA SILVA CPF: 957.095.501-59 BENEFÍCIO: AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) DIB: 05/08/2024 DIP: 01/06/2025 DCB: 30/11/2025 RPV VALOR: A CALCULAR Ficam, também, homologados os demais termos apresentados pelo INSS em petição de ID 2193594328. Verifica-se que a ação versa sobre direito disponível, sendo lícito às partes transigirem. Pelo exposto, HOMOLOGO o presente acordo, para que produza seus efeitos legais. As partes renunciam ao prazo recursal. Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Após a implantação do benefício, intime-se o INSS para, querendo, apresentar cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, dar vista à parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Havendo concordância ou ausência de manifestação, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte ré. Não sendo implantado o benefício previdenciário no prazo estipulado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de direito. Nada requerido, arquivem-se os autos. Caso a parte ré não apresente cálculos, intime-se a parte autora para apresentá-los, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de descumprimento, arquivar os autos. Apresentados os cálculos pela parte autora, dê-se vista à parte ré para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Havendo concordância ou ausência de manifestação, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte autora. Na hipótese de o advogado da parte autora pretender destaque de honorários em montante que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando documentação completa e regular. Atendidas as referidas condições, fica autorizado o destaque. Após a expedição, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório (art. 11 da Resolução nº. 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal). Efetivado o depósito, cientifique-se a parte autora, arquivando-se, definitivamente, os autos. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1025755-43.2025.4.01.3500

ID: 280728017

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025755-43.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KAIO VITOR LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RICARDO ADRIANO FERREIRA RATES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA TIPO "C" 1025755-43.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA TIPO "C" 1025755-43.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: K. V. L. D. O. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício assistencial de amparo ao deficiente, a partir do requerimento administrativo em 14/08/2024 (NB 87/715.745.342-9), em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. A presente pretensão já foi objeto de demanda anteriormente em curso, sob o número 1011914-78.2025.4.01.3500 (neste Juízo), extinta sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial, conforme preceitua o art. 485, I, c/c arts. 320 e 321, parágrafo único, todos do CPC: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial'. (grifei) Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (...) É cediço que a sentença terminativa, prevista no artigo 485 do CPC, não produz coisa julgada material, mas somente formal, sendo admitida a propositura de nova ação para análise do mérito, nos termos do art. 486 do CPC, desde que sanado o vício que levou à extinção da ação sem julgamento do mérito, conforme estabelece o §1º do referido dispositivo: Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação. § 1º No caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485, a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito. (grifei) Portanto, em casos de extinção do processo sem conclusão da lide por indeferimento da petição inicial, a propositura de uma nova ação é admitida, contanto que a deficiência reconhecida em sentença terminativa anterior seja corrigida. In casu, a presente ação possui os mesmos vícios não sanados na demanda anterior, a saber, ausência de de comprovante de endereço atualizado (últimos 3 meses) e de indicação do valor correto da causa, de acordo com o teto de alçada do JEF no momento do ajuizamento da ação. Verifico que a parte autora anexou aos autos o mesmo comprovante de endereço juntado na demanda anterior (comprovante com referência em ABRIL/2024), e não indicou valor da causa. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 486, § 1º, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Sentença registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Oportunamente, arquivem-se. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1036164-69.2022.8.11.0041

ID: 292254183

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1036164-69.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1036164-69.2022.8.11.0041. EMBARGANTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE EN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1036164-69.2022.8.11.0041. EMBARGANTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal movida por Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energisa S.A em face de Estado de Mato Grosso, ambos devidamente qualificados nos autos. Ao analisar detidamente os autos, entendo que necessário ao julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, eis que entendo desnecessária qualquer dilação probatória, visto que se discutem direitos cujas provas são eminentemente documentais. Registro que o julgamento antecipado, não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, pois há nos autos elementos suficientes para que a sentença seja proferida, evitando-se que a causa tenha seu desfecho retardado, com a oitiva da parte Embargante, já que esta apenas irá confirmar os fatos narrados na exordial. Isso porque mesmo cabendo às partes o ônus da prova (art. 373 do NCPC), é o juiz quem verifica a conveniência de sua produção, selecionando quais as indispensáveis para a instrução e julgamento da lide. A respeito do tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA ADMINISTRATIVA – PROCON- DISCRICIONARIEDADE DO ATO –CERCEMENTO DE DEFESA- NÃO OCORRENCIA- ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA – NÃO VERIFICADA –– DEVER DE MOTIVAÇÃO/FUNDAMENTAÇÃO – REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – VALIDADE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE –– VALOR MANTIDO – PENALIDADE ESTABELECIDA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO DOS PARÂMETROS DO ART. 57, DO CDC – CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO OBSERVADOS– RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o juiz é o destinatário das provas e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado. 2. Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a sanção prevista no artigo 57, do Código de Defesa do Consumidor refere-se ao poder de polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas a infrações dos fornecedores às legislações consumeristas. 3. Se no processo administrativo foram observados os princípios da ampla defesa e do contraditório e não ficou constatada a existência de vícios que possam macular o procedimento, não há que se falar em sua nulidade, tampouco da multa nele aplicada ou, ainda, em sua modificação pelo poder judiciário. 4. A multa aplicada pelo PROCON tem característica de sanção administrativa, a ser imposta à empresa que não observa as normas do Código de Defesa do Consumidor, em prejuízo de toda a sociedade, visando desestimular o fornecedor a voltar a cometer outras infrações, nos termos do art. 57, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10293434920228110041, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 18/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DESNECESSIDADE DE PROVA ORAL SE O EXAME DA MATÉRIA DEBATIDA NÃO RECLAMAVA A AMPLIAÇÃO DA INSTRUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO. ARGUIÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. TEMA JÁ EXAMINADO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO E REJEITADO. INVIABILIDADE DO SEU REVOLVIMENTO NESTES AUTOS. DANO MORAL INEXISTENTE. CONSULTA AO RENAJUD E PEDIDO DE PENHORA QUE SÃO ANTERIORES À TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO NO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO TRABALHO REALIZADO EM GRAU DE RECURSO. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, OBSERVADO O DISPOSTO NO § 3º DO SEU ARTIGO 98 EM RELAÇÃO AO AUTOR. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5007467-56.2020.8.24.0015, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. Thu Feb 17 00:00:00 GMT-03:00 2022). Assim, com esteio nos ensinamentos jurisprudenciais firmados pelos Tribunais Superiores, diante das provas documentais constantes dos autos, entendo desnecessária a dilação probatória. Considerando que a decisão retro é passível de discussão por meio de Agravo de Instrumento, entendo pertinente aguardar o prazo recursal, e após a preclusão recursal, volvam-me os autos conclusos para sentença. Intima-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Jr. Juiz de Direito

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