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Processo nº 1003202-02.2025.4.01.3500

ID: 276503306

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003202-02.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO APOLINARIO RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDSON PAULO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003202-02.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003202-02.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: ROBERTO APOLINARIO RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Em foco demanda objetivando o recebimento do benefício assistencial de trato continuado previsto no quinto inciso do art. 203 da Constituição Republicana promulgada em 1988. O relatório acha-se dispensado pelo permissivo do art. 38 da Lei n. 9.099/1995, subsidiariamente aplicável no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei 10.259/01). À míngua de preliminares, passo diretamente ao mérito da demanda. O benefício mensal previsto no art. 203 da Constituição, no valor de um salário mínimo, está submetido ao implemento de dois requisitos. O primeiro em forma alternativa: idade mínima de 65 anos (art. 34 da Lei n. 10.741/03 – Estatuto do Idoso) ou deficiência orgânica de longo prazo, impeditiva da inserção social em condições parelhas às das pessoas em geral. O segundo se traduz na impossibilidade de prover a própria manutenção ou vê-la provida por familiar que coabite na mesma casa. No caso dos autos, emerge do laudo médico a conclusão de que a parte autora é portadora de “depressão”, mas não apresenta incapacidade laboral multiprofissional, porquanto o quadro apresentado é de fácil controle, atualmente sendo passível de tratamento e remissão. Dessa forma, considerando-se que a parte autora tem 50 anos e não apresenta impedimento de longo prazo, conclui-se que a enfermidade não possui nível de agravamento tal que impossibilite uma dinâmica de vida autônoma e a busca da execução de um trabalho habitual. É de reconhecer, antes, sua capacidade para realizar atividade voltada à obtenção de renda periódica, ainda que modesta, mas de todo modo suficiente para viver dignamente. Daí a inviabilidade de sua subsunção no conceito de pessoa sem condições fáticas de engajamento na sociedade e no mercado de trabalho. Não convence, a propósito, arguir que o exame pericial feito em juízo deva ser preterido na espécie. Ele foi produzido por profissional de medicina equidistante das partes, investido de habilidade e discernimento para promover, tal qual o perito médico previdenciário, exame holístico das condições de saúde da pessoa avaliada. Seu conteúdo não foi questionado por parecer específico, subscrito por assistente técnico que se facultou indicar para acompanhamento da perícia. Está de acordo com os critérios da simplicidade e informalidade, inerentes ao procedimento sumaríssimo aplicável no microssistema de Juizado Especial, atendo-se à finalidade precípua de controle de legalidade da perícia administrativa - é digno de nota que tal exame não se destina a substituí-la, à guisa de "começar do zero" e empreender uma análise completamente divorciada do que fora apurado em âmbito administrativo. Daí não haver razão para descrer do exame técnico produzido e determinar que ele seja complementado ou refeito, a pretexto de atribuir primazia a exames médicos de outros profissionais veiculando entendimento em sentido diverso. Não satisfeito o requisito da deficiência em grau impeditivo ao desempenho do labor e à fruição de uma vida independente, fica prejudicada a análise do fator atinente à miserabilidade econômica. Afinal, o atendimento de um não logra suplantar a falta do outro, impondo-se, ao contrário, que ambos se revelassem simultaneamente atendidos, simultaneidade essa não ocorrente na espécie. PELO EXPOSTO, resolvendo o mérito da causa, julgo IMPROCEDENTE o pedido de benefício assistencial formulado nestes autos. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas e tampouco honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Sentença registrada em meio eletrônico e não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões. Sobrevindo a oferta de contrarrazões ou decorrido o prazo para oferecê-las, remeter os autos à instância de segundo grau. Verificando-se o trânsito em julgado, arquivar. Publicar. Intimar. Goiânia, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1027064-02.2025.4.01.3500

ID: 305861788

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027064-02.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KAYAN MURILLO PARREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO MARCIO FERNANDES DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1027064-02.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1027064-02.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: KAYAN MURILLO PARREIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO MARCIO FERNANDES DOS REIS - GO46185 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO 1. KAYAN MURILLO PARREIRA DE SOUZA ajuizou a presente ação em desfavor do CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, visando a condenação da instituição financeira demandada ao pagamento de indenização por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), regulados pela Lei nº 6.194/1974. 2. Recebo esta ação para tramitação segundo o rito do Juizado Especial Federal, previsto nas Leis nº 10.259/2001 e 9.099/95, suprindo eventuais lacunas mediante aplicação do Código de Processo Civil, naquilo que não confrontar com os princípios do JEF. 3. Eventual pleito de assistência judiciária gratuita será apreciado na sentença, uma vez que não são devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição (artigo 54 da Lei nº 9.099/95). 4. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela, caso tenha sido formulado, será apreciado na sentença. 5. DETERMINO a intimação da PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A INICIAL, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: - anexar cópia da decisão administrativa negatória do DPVAT; - informar se têm interesse na adoção do JUÍZO 100% DIGITAL, ficando ciente que o silêncio importará aceitação tácita ao JUÍZO 100% DIGITAL. (Regulamentação: Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022). - juntar Declaração de Hipossuficiência. Caso a declaração seja assinada por advogado(a), deverá o(a) mesmo(a) possuir poderes específicos para tal fim, nos termos do art. 105 do CPC; - apresentar termo/declaração de renúncia ao excedente do valor de alçada (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para 'renunciar') – Súmula n.º 17 da TNU. Registro, desde já, que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar, a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; 6. Não apresentada emenda, CONCLUAM-SE os autos para sentença de extinção. 7. Apresentada a emenda, CITE-SE a CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF para, em 15 (quinze) dias úteis: 7.1 apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); 7.2 fornecer cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; 7.3 informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. 8. Apresentada proposta, INTIME-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Aceito o acordo, os autos devem ser conclusos para sentença homologatória. 9. Após, não proposto ou recusado o acordo, ENCAMINHEM-SE os autos ao NUCOD/GO para a realização de exame pericial com médico ORTOPEDISTA, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com PERITO JUDICIAL/MÉDICO GENERALISTA ou MÉDICO DO TRABALHO apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as limitações alegadas na inicial. 10. Honorários periciais, em conformidade com o disposto na Portaria n. 0001, NUCOD-GO, de 07 de janeiro de 2015. 11. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames clínicos relacionados às limitações indicadas como razão da pretensão, sob pena de preclusão. 12. Após a juntada do laudo pericial, ficam as partes intimadas a se manifestarem, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 13. A Secretaria da 9ª Vara Federal deverá: 13.1 INTIMAR a parte autora, com prazo de 15 (quinze) dias, para emendar a inicial, conforme o item 5. 13.2 Na hipótese de o prazo transcorrer in albis, CONCLUIR para sentença de extinção. 13.3 realizada a emenda, CITAR a CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, nos termos do item 7. 13.4 após a apresentação da contestação, REMETER os autos à Central de Perícias/NUCOD, conforme item 9. 13.5 com o retorno, INTIMAR as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia(GO), data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente - vide rodapé) JUIZ ASSINANTE Juiz Federal da 9ª Vara

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Processo nº 1031817-02.2025.4.01.3500

ID: 309139130

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031817-02.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO BRITO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDVANIA APARECIDA VINHAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1031817-02.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO CARMO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1031817-02.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO CARMO BRITO DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: - juntar cópia do laudo pericial administrativo (SABI), cujo resultado a presente ação impugna, o qual pode ser obtido mediante requerimento simplificado através do portal de consulta 'meu.inss.gov.br' (determinação da Lei 14.331/2022). Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante aos documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. Em seguida, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para realização do exame técnico (artigo 370 do CPC, combinado com artigo 12 da Lei n. 10.259/01), para aferimento da incapacidade alegada, devendo aquele núcleo: a) nomear perito médico (ORTOPEDISTA); b) designar local, data e horário para a realização do exame médico; c) designar data para entrega do respectivo laudo médico. Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria N. 0001, NUCOD-GO, de 07 de janeiro de 2015. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, bem como do laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS'. Após a juntada do laudo pericial, se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 129-A, da Lei 8.213/91. Em seguida, conclusos para sentença. Do contrário, se a conclusão do exame médico pericial divergir do resultado da administrativa, intime-se a parte autora para manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação; b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela, caso tenha sido formulado, será apreciado na sentença. O eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será apreciado por ocasião da prolação da sentença. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Comunicações processuais necessárias. Oportunamente, conclusos para sentença. (assinado eletronicamente) JUIZ (A) FEDERAL

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Processo nº 1031720-02.2025.4.01.3500

ID: 312840289

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031720-02.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE OLIVEIRA REGIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLA CHRISTINE PARREIRA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1031720-02.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1031720-02.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MARIA DE OLIVEIRA REGIS e outros ADVOGADO : CARLA CHRISTINE PARREIRA FERREIRA - GO50718 RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de demanda ajuizada por Maria de Oliveira Regis em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com o objetivo de obter a concessão de pensão por morte decorrente do falecimento de seu esposo, Antônio Francisco Regis, ocorrido em 21/08/2021. A autora sustenta que o falecido teve reconhecido judicialmente o direito à aposentadoria por idade híbrida, com efeitos retroativos a 21/11/2018, e que, por essa razão, fazia jus à condição de segurado na data do óbito, o que ensejaria o direito à pensão por morte em seu favor, com percepção do benefício em caráter vitalício. O INSS apresentou contestação e suscitou preliminar de ausência de interesse de agir, sob o argumento de que a condição de segurado do instituidor somente foi reconhecida judicialmente após o falecimento, e com base em documentos que não constaram do processo administrativo de pensão por morte, o que inviabilizaria o exame judicial direto, sem nova submissão dos elementos probatórios à instância administrativa. Fundamentação A preliminar suscitada pelo INSS merece acolhimento. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 350 (RE 631.240/MG), firmou a tese de que o ajuizamento de ação judicial concessória exige a prévia provocação da via administrativa, devidamente instruída com os elementos de prova indispensáveis à análise do direito invocado. Caso a prova que fundamenta a pretensão judicial não tenha sido submetida à apreciação do INSS, impõe-se o reconhecimento da ausência de interesse processual. No caso dos autos, a autora requereu administrativamente o benefício de pensão por morte em 17/03/2022. O pedido foi indeferido por ausência de comprovação da qualidade de segurado do instituidor. Posteriormente, foi proferida sentença em ação autônoma, reconhecendo ao falecido o direito à aposentadoria híbrida por idade desde 21/11/2018. Importa destacar que essa sentença foi proferida somente após o indeferimento administrativo da pensão por morte, e que se baseou em documentos não apresentados à autarquia no momento da análise do benefício, notadamente as fichas de matrícula dos filhos do falecido, produzidas na década de 1980, que tiveram papel determinante como início de prova material para reconhecimento da atividade rural por tempo suficiente à carência, permitindo a soma de períodos urbanos e rurais, conforme previsto no art. 48, §3º, da Lei 8.213/91. Assim, a sentença concessiva da aposentadoria baseou-se em conjunto probatório diverso e mais robusto do que aquele que instruiu o requerimento da pensão. Tais elementos não foram submetidos à apreciação administrativa por meio de novo requerimento ou reiteração do pedido, o que configura violação ao dever de prévia provocação da autarquia com base na totalidade dos fatos relevantes. Desse modo, a sentença que reconheceu o direito à aposentadoria não pode ser utilizada, no presente processo, como fundamento direto para reconhecer a qualidade de segurado do instituidor da pensão, cabendo à parte autora promover novo requerimento administrativo devidamente instruído perante o INSS, com base nos documentos e decisão judicial obtida. Portanto, não se trata de simples reexame judicial de matéria já apreciada pela Administração, mas de fato novo que não foi objeto de apreciação administrativa prévia, o que afasta o interesse de agir, conforme reiterado entendimento jurisprudencial. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ACOLHO A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Sentença registrada em meio eletrônico e não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões. Sobrevindo a oferta de contrarrazões ou decorrido o prazo para oferecê-las, remeter os autos à instância de segundo grau. Goiânia, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A)

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Processo nº 1023184-02.2025.4.01.3500

ID: 283188905

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023184-02.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROSANA GERMANO SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1023184-02.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSANA GERMANO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1023184-02.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSANA GERMANO SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício assistencial de amparo ao deficiente em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: a) anexar aos autos cópia do comprovante de endereço em nome próprio, atualizado (últimos 3 meses) e compatível com o apresentado na petição inicial, ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se for o caso, anexar o contrato de locação ou declaração do proprietário no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, com a advertência de que incide no tipo penal do art. 299 do CP quem presta falsa declaração; b) anexar cópia dos documentos pessoais (RG, CPF, CNH, etc.) de todas as pessoas que compõem seu grupo familiar relacionadas no CadÚnico. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante aos documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. Em seguida, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para nomear perito médico e Assistente Social credenciado no Núcleo de Apoio ao JEF, a fim de realizar Perícia Médica (ORTOPEDISTA) e Estudo Socioeconômico - ESE (TRINDADE/GO) no prazo de 15 (quinze) dias. Fica expressamente vedada a realização de entrevistas por qualquer meio que não seja contato pessoal, sob pena de responsabilização pela prática de crime de falsa perícia (art. 342 do CP). Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria n. 0001, NUCOD-GO, de 07 de janeiro de 2015. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, bem como do laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', ficando advertida de que o desatendimento de qualquer das determinações acima ensejarão no julgamento da demanda no estado que se encontra. Após a juntada do laudo pericial, intime-se a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação; b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que esta deverá reiterar tal requerimento. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela, caso tenha sido formulado, será apreciado na sentença. No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Vista ao Ministério Público Federal, caso haja interesse de incapaz. Oportunamente, conclusos para sentença. Comunicações processuais necessárias. Intimem-se. (assinado eletronicamente) JUIZ (A) FEDERAL

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Processo nº 1040256-02.2025.4.01.3500

ID: 322124825

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1040256-02.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIO OLI DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIO OLI DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL EM GOIÁS SEGUNDA VARA PROCESSO: 1040256-02.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: MARIO OLI DO NASCIMENTO REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL EM GOIÁS SEGUNDA VARA PROCESSO: 1040256-02.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: MARIO OLI DO NASCIMENTO REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Tratam os autos de Cumprimento Provisório de Sentença de obrigação de fazer fundada em título judicial constituído no Mandado de Segurança nº 1001893-14.2023.4.01.3500, que tramitou neste Juízo e encontra-se em grau recursal, cuja sentença concedeu a segurança, confirmando os efeitos da decisão liminar, para assegurar ao impetrante, ora exequente, a isenção de taxa de inscrição nos concursos públicos para Advogado Geral da União, Procurador da Fazenda Nacional e Procurador Federal. Em consulta ao processo originário em segundo grau, verifica-se que foi celebrado acordo entre as partes, conforme minuta juntada aos autos recursais em 03/07/2025, cujo trecho se transcreve (id 2196667868): CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CLÁUSULA PRIMEIRA. Os termos do presente acordo decorrem da autocomposição entre as partes, não implicando o reconhecimento de quaisquer teses jurídicas já discutidas ou a serem discutidas em qualquer foro. Parágrafo único. Os compromissos assumidos no presente acordo obrigarão as partes somente após a homologação perante o órgão jurisdicional competente União, Procurador da Fazenda Nacional e Procurador Federal, por conta de interpretação da Lei 13.656, de 2018. CAPÍTULO II – DO OBJETO DO ACORDO CLÁUSULA SEGUNDA. O presente Termo de Acordo abrange o Mandado de segurança n. 1001893-14.2023.4.01.3500, 2ª Vara Federal Cível da SJGO, impetrado pelo acordante em face da União e do CEBRASPE, postulando isenção das taxas de inscrição nos concursos para os cargos de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional e Procurador Federal, por conta de interpretação da Lei 13.656, de 2018. CAPÍTULO III – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES CLÁUSULA TERCEIRA. A União se compromete, após a homologação do presente acordo por decisão judicial, observada a ordem de classificação no concurso, a adotar as providências de nomeação do candidato, caso a nomeação de candidatos já tenha alcançado a posição do candidato/acordante. CLÁUSULA QUARTA. As partes, com a assinatura do presente, desistem dos recursos interpostos no processo e renunciam a outros eventuais recursos e assumem, cada qual, os honorários de seus respectivos patronos. CLÁUSULA QUINTA. O Acordante compromete-se a efetuar, por meio de Guia de Recolhimento da União (Código 13800-2, órgão AGU, Unidade Gestora/Gestão 110060/00001, CNPJ 26.994.558/0001-23) o valor correspondente às taxas de inscrição dos concursos para os cargos de Advogado da União, Procurador Federal e Procurador da Fazenda Nacional, enviando, posteriormente, para o e-mail 'pgu.pnpp@agu.gov.br' os respectivos comprovantes. CAPÍTULO IV – DA ASSINATURA E DOS PROCEDIMENTOS CLÁUSULA SEXTA. Após a assinatura, a Procuradoria-Geral da União, por seus órgãos de execução, peticionará nos autos do respectivo processo judicial requerendo a homologação do ajuste por sentença, para extinção do processo na forma do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS CLÁUSULA SÉTIMA. As partes renunciam ao direito de discutir, em sede judicial ou extrajudicial, qualquer direito, de natureza pecuniária ou não, oriundo da mesma causa de pedir da demanda judicial ou dos concursos públicos mencionados, nos termos do art. 487, III, c, do Código de Processo Civil. Em 07/07/2025 foi proferida decisão homologatória da transação (id 2196667912), sendo o presente cumprimento provisório proposto em 08/07/2025 e concluso em 09/07/2025, contendo pedido de tutela de urgência de imediata nomeação do exequente. Ante o exposto, intime-se a parte requerida para, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, apresentar manifestação prévia sobre o pedido de tutela provisória, oportunidade em que poderá trazer documentos que entender necessários à elucidação do caso, com base nos artigos 300, §2º e 1.059, ambos do CPC. Apresentada a manifestação ou decorrido o prazo para tanto, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência. Defiro a prioridade na tramitação, com base nos documentos de id 2196667623 e id 2196667692, bem como no teor do art. 9º, VII, da Lei nº 13.146/15. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO JUIZ FEDERAL IDENTIFICADO ABAIXO

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Processo nº 1006791-02.2025.4.01.3500

ID: 322289937

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006791-02.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANITA CELIA BRAGA DE FARIA E SILVA QUEIROZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SILVIO CARDOSO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006791-02.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006791-02.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANITA CELIA BRAGA DE FARIA E SILVA QUEIROZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILVIO CARDOSO DO NASCIMENTO - GO30009 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Cuida-se de ação previdenciária por meio da qual Anita Celia Braga de Faria e Silva Queiroz postula a concessão de benefício por incapacidade permanente/temporária desde a data em que cessado o benefício prévio (1/2/2025). Consoante a sistemática tracejada pela Lei 8.213/91 e pela EC nº 103/2019, o benefício por incapacidade permanente é devido à pessoa que, mantendo a qualidade de segurada, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício por incapacidade temporária, por seu turno, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurada, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da n. 8.213/91, cujo período de carência é expressamente dispensado. Extrato do CNIS carreado aos autos demonstra que a autora foi beneficiária de auxílio-doença entre 22/7/2023 e 31/1/2025. Já o evento médico incapacitante foi determinado em 7/2023, como se vê do item 'i' do laudo pericial. A demandante, nesse sentido, mantinha a qualidade de segurada por ocasião do início da incapacidade, na forma do art. 15, I, da Lei de Benefícios. Cabe averiguar, então, se há realmente prova demonstrativa da impossibilidade para o exercício do labor. Depreende-se do laudo pericial acostado aos autos que a autora é portadora de doenças associadas aos CIDs M51.1, M53.3, F32.2 e M79.7, quadro clínico que a incapacita de forma total e definitiva para o exercício de quaisquer atividades laborativas. Esclareceu o perito médico que o início da incapacidade ocorreu em 7/2023. Ressalte-se que a perícia médica foi realizada por profissional habilitado, que goza de idoneidade e legitimidade necessárias para o encargo, inexistindo, na espécie, elementos aptos a alterar a moldura assentada no laudo pericial ou a exigir quesitação suplementar. É de rigor, à luz desse contexto fático e jurídico, a concessão do benefício por incapacidade permanente, vez que se fazem presentes os requisitos legais exigidos. Quanto à DIB, fixo-a na data de cessação do benefício prévio (1/2/2025). Atento à circunstância consignada no item 'l' do laudo pericial, o valor do benefício por incapacidade permanente deverá ser acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), na forma do art. 45, caput, da Lei 8.213/91. Esse o quadro, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, a fim de: a) determinar que o INSS implante, em favor da parte autora, o benefício por incapacidade permanente, com acréscimo de 25% (art. 45, caput, Lei 8.213/91), assinalando-lhe para esse fim o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença; b) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a data em que cessado o benefício anterior (DIB: 1/2/2025). Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, e o fato de haver pedido neste sentido, impõe-se a concessão da tutela de urgência, com fundamento nos arts. 4º da Lei 10.259/01 e 300 e seguintes do CPC, para determinar ao INSS a implantação do benefício no prazo aludido, sob pena de multa diária em valor a ser oportunamente arbitrado, sem prejuízo das sanções criminais e civis por improbidade administrativa. Os valores referentes às parcelas retroativas deverão ser atualizados pela SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021). Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. P.R.I. Goiânia (data e assinatura eletrônica do Juiz Federal no rodapé).

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Processo nº 1032205-02.2025.4.01.3500

ID: 294552198

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032205-02.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SIGNORELLI FARIA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALLANDERSON PEREIRA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1032205-02.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUCIANA SIGNORELLI FARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1032205-02.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUCIANA SIGNORELLI FARIA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALLANDERSON PEREIRA DE MELO - DF62666 POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros DECISÃO A assistência judiciária gratuita é garantia constitucional, prevista no art. 5º, LXXIV, da Magna Carta, na qual se confere o dever do Estado de proporcionar a todos o acesso ao Judiciário, sobretudo aos que comprovarem insuficiência de recursos. Tal preocupação do Estado é antiga e tem origem mesmo antes da nova ordem constitucional de 1988. A propósito, foi no longínquo ano de 1950 em que foi promulgada a Lei nº 1.060/50 que regula a concessão de assistência judiciária aos necessitados. Com efeito, o benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido à parte que não dispõe de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. A orientação jurisprudencial é no sentido de que a afirmação de não estar em condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família cria presunção iuris tantum em favor do requerente. Há, desse modo, possibilidade de prova em contrário, ou afastamento da presunção de ofício pelo magistrado, quando este entender que há fundadas razões para crer que as custas processuais podem ser suportadas pelo(a) requerente. Nesse trilho, veja-se o precedente do Superior Tribunal de Justiça assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 2. É inviável o conhecimento de recurso especial quando a análise da controvérsia demanda o reexame de elementos fático-probatórios presentes nos autos, a teor do óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no Ag 957761 / RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 25/03/08) (destaquei). Por esse ângulo, não obstante seja possível a utilização de balizadores para deferimento da gratuidade judiciária, alguns deles bem razoáveis como, por exemplo, o valor da renda média do trabalhador brasileiro ou o valor teto para isenção do IRPF, a meu juízo, é imperativo que se analisem as condições gerais do caso em concreto. Cotejando os diversos elementos presentes nos autos, não apenas a renda, entendo que a presunção de impossibilidade de arcar com as despesas do processo poderá ser afastada, desde que se torne visível a suficiência econômica do(a) autor(a). No caso vertente, há elementos aptos a afastar a afirmação da parte no sentido da impossibilidade de suportar as despesas do processo. Entendo que os documentos anexados aos autos não denotam o comprometimento de sua renda a ponto de que o pagamento das custas processuais prejudique seu sustento e de sua família. Conforme os documentos acostados aos autos, pesa em desfavor da presunção de hipossuficiência o fato do autor ter contratado advogado particular para o patrocínio da causa. Ademais, as custas processuais no âmbito da justiça federal, equivalem a 1% (um por cento) do valor da causa, que além de tudo, podem ser fracionadas em duas parcelas iguais equivalentes a 0,5% (meio por cento), devendo a primeira fração ser paga na propositura da ação e a segunda ao final, se o(a) autor não lograr êxito em sua demanda judicial. Desse quadro fático, há fundada razão para o indeferimento da assistência judiciária pleiteada, uma vez que infere-se a capacidade econômica para custear o processo. Portanto, considerando que há indícios de suficiência econômica para suportar as ínfimas despesas processuais, o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita é medida que se impõe. Com esses fundamentos, INDEFIRO a gratuidade da justiça pleiteada. Assim, intime-se o(a) demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Além disso, intime-se também a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento (art. 321, CPC), para regularizar sua representação processual, trazendo aos autos procuração outorgada ao subscritor da petição inicial. Cumpridas as determinações, voltem-me os autos conclusos para decisão para análise do pedido de tutela de urgência. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal

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Processo nº 1026288-02.2025.4.01.3500

ID: 283525440

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1026288-02.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUIS CLAUDIO LOBATO VALENTE FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1026288-02.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1026288-02.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUIS CLAUDIO LOBATO VALENTE FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA - PE34921 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS e outros SENTENÇA Cuidam os autos de mandado de segurança, impetrado por LUIS CLAUDIO LOBATO VALENTE FILHO, em face de ato do REITOR(A) DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS, visando à revalidação simplificada do diploma de medicina. Alega a parte autora, em síntese, que: a) formou-se em medicina por universidade estrangeira; b) requereu administrativamente o pedido para revalidação simplificada do diploma de graduação, porém não obteve retorno; c) afirma que a autoridade violou as regras da Resolução 01/2022 da Câmara Superior do Conselho Nacional de Educação. Junta procuração e documentos. Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária. Foi postergada a análise da liminar para depois das informações. Notificada, a Autoridade Impetrada apresentou informações e juntou documentos. O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da segurança. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. A Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) previu em seu artigo 48, §3º, a revalidação de diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras a ser feita por universidades públicas brasileiras. Por meio de atos infralegais (Portaria 1151/2023 MEC e Resolução 01/2022 CNE) instituíram-se procedimentos administrativos próprios para que universidades públicas brasileiras revalidassem diplomas de graduação expedidos no exterior, que envolvem análise curricular e de uma série de documentos expedidos pela instituição estrangeira. Tais atos previram, ainda, uma forma simplificada de revalidação, no caso de diplomas oriundos de instituições estrangeiras, quando outros diplomas por elas expedidos já tivessem sido revalidados na forma daqueles atos. Especificamente para os diplomas do curso de medicina expedidos por universidades estrangeiras, além da forma comum de revalidação, foi criado um exame nacional (REVALIDA) ao qual poderiam aderir as universidades que se dispusessem a utilizá-lo em seu processo de revalidação (Portaria Interministerial nº 278, de 17/03/2011, Ministério da Educação/Ministério da Saúde, art.4º). Finalmente, foi editada a Lei nº 13.959/2019 que tratou do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedido por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), com duas etapas de exame (teórico e de habilidades clínicas). Um dos objetivos declarados da Lei foi o de subsidiar o processo de revalidação (artigo 2º, inciso II, da Lei). A Lei não excluiu a possibilidade de revalidação de diplomas de medicina emitidos no exterior por outras formas, como aquelas disciplinadas na Resolução 01/2022 CNE. O que a parte impetrante pretende é obrigar a UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS a adotar a revalidação por meio do procedimento simplificado de que tratam a Portaria 1151/2023 MEC e a Resolução 01/2022 CNE, deixando de adotar o Revalida. Ocorre que as universidades brasileiras gozam de autonomia didático-científica constitucionalmente protegidas (CF, art. 207). E não há qualquer lei ou ato de igual hierarquia determinando qual o procedimento específico que devem elas adotar para a revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. A Portaria 1151/2023 MEC e a Resolução 01/2022 CNE, que preveem o rito simplificado de revalidação ao qual a parte impetrante pretende se submeter, têm a mesma hierarquia que a Portaria Interministerial nº 278, de 17/03/2011, Ministério da Educação/Ministério da Saúde, art.4º, que prevê a adesão das universidades ao Revalida. Além disso, agora a própria Lei 13.959/2019 prevê o Revalida como subsídio do processo de revalidação de diplomas de Medicina emitidos no exterior. Com isso, não é possível, diante do quadro normativo acima apontado, impor à UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS a obrigação de revalidar o diploma pelo procedimento simplificado escolhido pela parte impetrante. Vale dizer, a escolha da UFG pelo Revalida, como meio obrigatório no seu processo de revalidação de diplomas de medicina emitidos no exterior, encontra amparo na Lei 13.959/2019 e na sua autonomia didático-científica, prevista no artigo 207 da Constituição Federal. Diante do aludido quadro normativo, não há fundamento legal ou infralegal que ampare a pretensão de obrigar a Universidade a revalidar o diploma pelo procedimento simplificado escolhido pela impetrante, sendo a denegação da segurança medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, denego a segurança. Sem custas. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Registre-se, publique-se e intimem-se. Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1025221-02.2025.4.01.3500

ID: 276242780

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025221-02.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDMAR CASSIO SOARES PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOCASTA OLIVEIRA ARAUJO

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JULIANA DINIZ FERREIRA DE MOURA

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LUCELAINY FERNANDES DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1025221-02.2025.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1025221-02.2025.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de auxílio-acidente em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (x) indicação da atividade para a qual a parte autora alega estar incapacitada (determinação da Lei 14.331/2022); (X) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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