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Marliane Sousa Paiva x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 321056984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000091-19.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARLIANE SOUSA PAIVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARLIANE SOUSA PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000091-19.2025.8.26.0001 (processo principal 1022022-32.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Marliane Sousa Paiva - Banco Bradesco Financiamentos S/A - *Vistos… Processo 0000091-19.2025.8.26.0001 (processo principal 1022022-32.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Marliane Sousa Paiva - Banco Bradesco Financiamentos S/A - *Vistos.Fl. 52: A ordem cronológica prevista no art. 12 do Código de Processo Civil refere-se à conclusão para o magistrado proferir sentenças, não sendo o caso do presente feito. Não obstante, no tocante aos processos conclusos para decisão, este juízo procura seguir preferencialmente a ordem cronológica como método de trabalho, evitando desigualdade entre as partes, não sendo, entretanto uma ordem inflexível, podendo ocorrer alterações decorrentes de urgências ou mesmo de otimização dos trabalhos.Consultando novamente os autos, verifico que a presente execução versa sobre honorários sucumbenciais e conforme art.82,§3º do CPC, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento. Portanto:1. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa do(s) seu(s) advogado(s) (diário oficial) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) a dívida, devidamente atualizada pela tabela prática do TJSP, acrescida de custas (art. 523, CPC), destacando que os valores pertinentes a custas processuais devem ser recolhidas nas guias próprias e não no mesmo depósito do valor exequendo. No caso de defensor dativo ou quando não tiver advogado constituído nos autos, intime(m)-se o(s) executado(s) por carta com aviso de recebimento (art. 513, §2º, II, CPC), devendo, no caso, o(a)(s) exequente(s) recolher(em) as custas necessárias.2. No caso do(s) executado(s), regularmente intimado(s), permanecer(em) inerte(s), decorrido o prazo legal, o débito será acrescido de multa de dez por cento, bem como de honorários de advogado de dez por cento (art. 523, §1º, CPC), expedindo-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação. 3. Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o(s) executado(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). 4. Ademais, não efetuado pagamento voluntário no prazo de 15 dias, desde logo defiro a pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es), após o recolhimento das taxas correspondentes. No mais, cabe ao credor diligenciar na localização de bens do(s) devedor(es).5. Pretendendo a pesquisa de imóveis deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br). Int. - ADV: MARLIANE SOUSA PAIVA (OAB 481720/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 7629/SC)

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Processo nº 1024253-32.2023.8.26.0001

ID: 330045551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1024253-32.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FGF MAXIMA LUBRIFICANTES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACI DA SILVA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024253-32.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Fgf Maxima Lubrificantes Ltda. - Vistos. 1. Considerando o disposto nos artigos 835, I, e 854, caput, do CPC, deter… Processo 1024253-32.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Fgf Maxima Lubrificantes Ltda. - Vistos. 1. Considerando o disposto nos artigos 835, I, e 854, caput, do CPC, determino à Serventia que providencie, via sistema Sisbajud, utilizando-se da ferramenta denominada TEIMOSINHA, pelo prazo de 30 dias, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da matriz da executada (CNPJ final 0001-04), até o valor do débito (R$ 5.805,72 - atualizado até fevereiro/2025). 2. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, providencie a Serventia: a) caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC); b) caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito, o desbloqueio do excedente (art. 854, § 1o, do CPC). 3. Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2o, do NCPC), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3o, do NCPC). 4. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. 5. Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda a Serventia à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5o, do NCPC). Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente. Anoto, desde já, a necessidade dos senhores advogados de procederem ao preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico junto ao endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais para depósitos efetivados após 01 de março de 2017, sem o que não poderá ser expedido. Após o levantamento, apresente o exequente planilha atualizada do crédito remanescente, requerendo o que entender pertinente em termos de prosseguimento da execução. Na inércia, remetam-se os autos ao arquivo. 6. Restando infrutífera a ordem, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Na inércia, remetam-se os autos ao arquivo. Int. (RESPOSTA: SISBAJUUD (TEIMOSINHA) RESTOU INFRUTIFERO, CONFORME RELATÓRIO FINAL DE FLS 125/126) - ADV: JACI DA SILVA PINHEIRO (OAB 87508/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Anis Alimentacao E Servicos Ltda-Me e outros

ID: 293060107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022313-32.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ANIS ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA-ME ANTONIO SANTOS SARAHAN

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALEXANDRE AMARAL CARNEIRO

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Processo 1022313-32.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Anis Alimentacao e Servicos Ltda-me - - Antonio Santos Sarahan - Conheço dos emb… Processo 1022313-32.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Anis Alimentacao e Servicos Ltda-me - - Antonio Santos Sarahan - Conheço dos embargos, porque tempestivos, e os acolho no mérito para analisar quanto à aplicabilidade do art. 836 do CPC. Vale salientar que na manifestação de fls. 221/226 o executado aventou tal dispositivo para contrapor o montante bloqueado ao devido, dizendo ser quantia irrisória diante da magnitude da dívida, nada tratando acerca da questão de superação das custas processuais. De toda sorte, declaro a decisão embargada para que a fundamentação abaixo passe a integrá-la, em nada alterando a conclusão adotada, de penhorabilidade do montante de R$ 11.034,29: "De início, aponto que a execução se dá no interesse do credor (art. 797, CPC) e, não tendo ele reputado ser tal quantia irrisória, apesar do montante do débito, não há que se falar em desbloqueio por tal fundamento, especialmente considerando que, concretamente, houve penhora de R$ 11.034,29, valor que supera sete salários mínimos. Nesse sentido o E TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO "ON LINE" Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores Descabimento - Hipótese em que inaplicável o art.836 do CPC - Bloqueio que atende ao interesse do exequente de satisfação do valor executado, ainda que minimamente - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2257088-75.2023.8.26.0000; Relatora:Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2023; Data de Registro: 13/11/2023) Para além disso, observa-se que o art. 836, CPC dispõe: Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. No caso, observa-se que da planilha de fls. 134/135 apontou apenas o débito original, acrescido de juros e correção monetária, sem executar as custas despendidas no processo. Além disso, prevalece o entendimento de que tal dispositivo legal tem como finalidade evitar a penhora de bens cuja liquidação demande despesas significativas, o que não ocorre em se tratando de penhora eletrônica de dinheiro. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que autorizou a penhora de ativos por meio do SISBAJUD e determinou o imediato desbloqueio de valores caso constatada a circunstância prevista no art. 836 do CPC. Art. 836 que determina a liberação da penhora quando evidenciado que produto da constrição será absorvido pelos custos da execução. Disposição legal que se aplica à penhora de bens cuja liquidação demande despesas relevantes ao processo. Penhora de ativos financeiros que possui liquidez imediata. Conversão de indisponibilidade de ativos financeiros em penhora que é automática e não depende, sequer, da lavratura de termo. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2066530-15.2024.8.26.0000; Relator:Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024)" Assim, mantenho a conclusão adotada na decisão de fls. 306/307, ficando o decisum, nessa oportunidade, acrescido dos parágrafos supra. Int. - ADV: LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 257017/SP), LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 257017/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77465/SP), JOSE ALEXANDRE AMARAL CARNEIRO (OAB 160186/SP), JOSE ALEXANDRE AMARAL CARNEIRO (OAB 160186/SP)

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Processo nº 1036863-32.2023.8.26.0001

ID: 316282552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036863-32.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO AKIRA TAKARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA CARMO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036863-32.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança - Silvio Akira Takara - Relação: 0432/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Recebo o aditamento de fls. 100 à petição inicial. … Processo 1036863-32.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança - Silvio Akira Takara - Relação: 0432/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Recebo o aditamento de fls. 100 à petição inicial. Efetuadas, nesta data, as anotações e retificações, do novo valor da causa, no sistema informatizado. Expeça-se mandado de citação da parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, CPC). Caso a obrigação tenha que ser cumprida em prestações sucessivas, como as referentes as cotas condominiais, as parcelas que se vencerem no curso da ação também devem ser pagas. 2. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito, nos termos do artigo 827 do CPC. Anote-se que, consoante o parágrafo primeiro do art. 827 do Código de Processo Civil, havendo o integral pagamento da dívida consoante da inicial ou eventual aditamento, devidamente corrigida, a verba honorária será reduzida pela metade. 3. Consigne-se no mandado que no prazo de 15 (quinze) dias, o devedor poderá oferecer embargos ou, reconhecendo o crédito do exequente e mediante depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). 4. Consigne-se, também, havendo pedido expresso do exequente, bem como o recolhimento da respectiva verba de Diligência, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, lavrando-se o respectivo auto, com intimação do executado (art. 829, §1º, CPC). 5. Caso a parte executada não seja localizada deverão ser arrestados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, nos termos do art. 830 do CPC, atentando-se o oficial de justiça ao cumprimento das diligências posteriores, conforme determina o parágrafo primeiro desse dispositivo legal. 6. A intimação do executado acerca do auto de penhora far-se-á na pessoa do seu advogado ou à sociedade de advogado a que aquele pertença; não o tendo, será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. Considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. Na forma do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, quando a modificação de endereço não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. 7. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, também deverá ser intimado o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, CPC). 8. Se houvernecessidade e requerimento da parte autora para tentativa de localização da parte contrária, defiro desde já expedição de ofícios à infojud, Renajud, Siel e Bacenjud de abrangência Nacional, devendo a parte recolher os custos necessários. 9. Se houver requerimento pela parte, fica deferido, desde já, certidão de objeto e pé de que a execução foi admitida pelo juiz, competindo à parte credora às suas expensas e responsabilidade se valer do artigo 828, do Código de Processo Civil, observando as obrigações dos parágrafos do referido artigo. 10. Intime-se. Cumpra-se. Servirá a presente como mandado, com os benefícios do art.212, §§, do CPC. Advogados(s): Marina Carmo Souza (OAB 391343/SP) - ADV: MARINA CARMO SOUZA (OAB 391343/SP)

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São Paulo Turismo S/A x Isl Brasil Promoção De Eventos Ltda

ID: 319488276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0010506-32.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO TURISMO S/A

Polo Passivo:

ISL BRASIL PROMOçãO DE EVENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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LUIS FERNANDO GUERRERO

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ANDERSON GARCIA DE PÁDUA

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Processo 0010506-32.2023.8.26.0001 (processo principal 1000055-62.2022.8.26.0001) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Imóvel - São Paulo Turismo S/A - ISL Brasil Pr… Processo 0010506-32.2023.8.26.0001 (processo principal 1000055-62.2022.8.26.0001) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Imóvel - São Paulo Turismo S/A - ISL Brasil Promoção de Eventos Ltda e outros - Vistos. Os embargos declaratórios não comportam acolhimento, inexistindo qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada na decisão embargada. Visível é a intenção da parte embargante em reapreciar a matéria já examinada por este juízo. Com efeito, a decisão atacada analisou, com o devido cuidado, os pontos abordados na ação, estabelecendo que: "Foi requerido nos autos do incidente de cumprimento de sentença contra a empresa Célio Corradini Junior Feiras e Exposicoes - Ltda a expedição de ofício para o Expo Center Norte a fim de que informassem quem era o contratante do espaço que realizará o evento Feira da Gestante, Bebê e Criança para o ano de 2023, visto que a empresa executada já havia realizado a feira anteriormente, quando receberam resposta de ser a empresa ISL BRASIL PROMOCAO DE EVENTOS LTDA que possuía sede no mesmo endereço da empresa executada. Verificou-se, então, que se tratava de empresa do irmão do sócio da executada. Patente que se trata de constituição de nova empresa apenas para fraudar credores. Assim, visto que as empresas possuem identidade de endereço e de objeto social, há confusão patrimonial entre as empresas. Conclui-se pela viabilidade da desconsideração da personalidade jurídica da empresa constituída ora ré para que também responda pelo passivo da outra empresa já executada..". No mais, o incidente foi acolhido me parte, assim, não são cabíveis honorários sucumbenciais, pois não se encontram no rol do art. 85 do Código de Processo Penal. Estabelece o art. 1.022 do CPC/15 que são cabíveis os embargos de declaração no caso de haverobscuridade,contradição,omissãoouerro material. No caso concreto, inexistem omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais na sentença embargada, sobre ao quais deveria pronunciar-se o juízo. Os presentes embargos estão, em verdade, buscando o rejulgamento da matéria. A parte embargante se utiliza, pois, de forma inadequada, dos presentes embargos para expressar o seu inconformismo com referência à decisão que lhe foi desfavorável, quando se sabe que os embargos declaratórios se prestam apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material constante da decisão embargada, a teor do art. 1022 do CPC. Assim já se decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material - Artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 - Inexistência de referidos defeitos - Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado - Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível - Embargos rejeitados.(TJSP;Embargos de Declaração Cível 2225853-56.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Embargos de declaração não servem para ajustar o entendimento do órgão julgador às teses sustentadas por quem embarga - Mesmo quando o recurso tem por fim o prequestionamento, devem ser observados os limites traçados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(TJSP;Embargos de Declaração Cível 2196853-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) Ante o exposto, conheço e rejeito os Embargos Declaratórios. Intimem-se. - ADV: ANDERSON GARCIA DE PÁDUA (OAB 377141/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP)

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André Paulo Machado e outros x Oas 33 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

ID: 322616495

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042295-32.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé PAULO MACHADO LILIANE SILVA MACHADO

Polo Passivo:

OAS 33 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Despacho

Advogados:

ROSECLÉIA MORETI ALCANTARA SPINOLA

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EDUARDO ALCANTARA SPINOLA

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ROSECLÉIA MORETI ALCANTARA SPINOLA

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EDUARDO ALCANTARA SPINOLA

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DESPACHO Nº 1042295-32.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1042295-32.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Liliane Silva Machado - Apelante: André Paulo Machado - Apelado: Oas 33 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos. Trata-se de apelação interposta contra a respeitável sentença de fls. 148/150, cujo relatório se adota, que julgou IMPROCEDENTE o pedido da presente ação de adjudicação compulsória proposta por ANDRÉ PAULO MACHADO e LILIANE SILVA MACHADO em face de OAS 33 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. Em consequência, revogo a tutela antecipada (fls. 113). Em razão da sucumbência, condeno os autores no pagamento das custas e despesas processuais, abstendo-me de condenar os autores no pagamento de honorários advocatícios em favor da ré, uma vez que não constituiu causídico nos autos. Inconformados, apelam os Autores centrados nas razões recursais de fls. 153/165. Recurso tempestivo, preparado (fls. 166/167), sem contrarrazões (fls. 172). Recebida a apelação, não houve oposição acerca da realização do julgamento virtual. É o relatório. Incognoscível o inconformismo manifestado. Conforme mencionado na decisão de fls. 175/176, a parte apelante recolheu as custas de preparo em valor insuficiente, de sorte que foi determinada sua complementação (R$ 2.136,12), no prazo de cinco dias. Todavia, a parte apelante manteve-se inerte, consoante se extrai da certidão de fls. 178. Desta feita, o não conhecimento do apelo é medida que se impõe, porquanto caraterizada a sua deserção. Mutatis mutandis, confiram-se alguns precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: DESERÇÃO. Recurso sujeito a preparo. Gratuidade da justiça. Indeferimento pelo Relator. Apelante intimada a recolher o preparo recursal. Inteligência do art. 101, § 2º, do NCPC. Inércia. Apelação deserta. Recurso não conhecido. Apelação nº 1002574-52.2017.8.26.0270, Rel. Tasso Duarte de Melo, j. 31.7.2018. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE PARA RECOLHIMENTO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007, DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. No caso em exame, foi determinado à agravante o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, do CPC/2015. Todavia, não atendeu à determinação judicial no prazo assinalado, razão pela qual se impõe o decreto de deserção do recurso interposto, nos termos no art. 1.007, caput, do CPC/2015. Agravo de Instrumento nº 2130744-25.2018.8.26.0000, Rel. ADILSON DE ARAUJO, j. 31.7.2018. Ação de obrigação de fazer c/c dever de informação e danos morais. Ação julgada extinta sem resolução do mérito. Justiça gratuita indeferida em primeiro grau, cuja decisão restou irrecorrida. Ausência de comprovação da hipossuficiência ou do recolhimento do preparo, apesar da oportunidade concedida. Afronta ao artigo 1.007 do CPC. Deserção verificada. Recurso não conhecido. Apelação 1045635-85.2017.8.26.0100, Rel. João Pazine Neto, j. 20.02.2018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - COMANDO QUE DEFERIU "INAUDITA ALTERA PARTE" TUTELA DE URGÊNCIA DE BLOQUEIO DO VEÍCULO PERSISTÊNCIA DO AGRAVANTE EM NÃO COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS E NEM A VULNERABILIDADE ECONÔMICA QUE ALEGA SUPORTAR, MESMO APÓS CONFERIDAS OPORTUNIDADES PARA FAZÊ-LO DESERÇÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO CONHECIDO, RESTANDO PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL. Agravo de Instrumento 2222448-56.2017.8.26.0000, Rel. Francisco Casconi, j. 07/02/2018. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS OU RECOLHIMENTO DAS CUSTAS SOB PENA DE DESERÇÃO. INÉRCIA DA PARTE APELANTE DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Ao ser intimada para regularizar o recolhimento das custas nos termos do art. 1.007, § 2º, CPC/2015, ou juntar os documentos que comprovem a necessidade, esta se quedou inerte, deixando transcorrer in albis o prazo. 2. Recurso não conhecido. Apelação 1002636-63.2016.8.26.0291, Rel. Artur Marques, j. 27.11.2017. Ante o exposto, em razão da deserção configurada, não conheço do recurso. - Magistrado(a) Clara Maria Araújo Xavier - Advs: Eduardo Alcantara Spinola (OAB: 78494/SP) - Rosecléia Moreti Alcantara Spinola (OAB: 459051/SP) - 4º andar

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Processo nº 1036184-78.2025.8.11.0001

ID: 283441318

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: DESPEJO Nº Processo: 1036184-78.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE COIMBRA DE PAULA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIDERSON GOMES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº 1036184-78.2025.8.11.0001. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO, em desfavor de BRUNA A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº 1036184-78.2025.8.11.0001. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO, em desfavor de BRUNA ADRIELI DE LIMA MAMORE DE MELO e MARIA MARILENE DE LIMA. A parte reclamante busca a concessão de tutela de urgência, para determinar o despejo para uso próprio - id. 195408389. É a síntese do necessário. Fundamento. Decido. A possibilidade de antecipação de tutela cautelar nos Juizados Especiais deve obedecer aos limites traçados no art. 2º e art. 84, da Lei nº 8.078/90 c/c. art. 1.046, §2º, do CPC c/c. Enunciado nº 163 do FONAJE. Alega o Requerente ser proprietário de um imóvel ocupado pela parte requerida, em razão de contrato de locação estabelecido entre as partes. Ocorre que, além do pedido de desocupação do imóvel, supostamente para uso próprio, a parte autora cumula a presente ação com pedido de cobrança dos aluguéis, diante da inadimplência contratual da parte requerida. A competência dos Juizados Especiais Cíveis encontra previsão na Lei nº 9.099/95, e são de duas ordens: em razão do valor (até quarenta salários mínimos) e, também, em razão da matéria. No caso de ação de despejo, somente se admite a demanda no Juizado Especial Cível, quando fundada em retomada do imóvel para uso próprio, nos termos do disposto no artigo 3º, inciso III da Lei nº 9.099/95, in verbis: “Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim considerada III - a ação de despejo para uso próprio”. Destarte, não é admitido ao julgador estender a tutela dos Juizados Cíveis para alcançar ações de despejo, que contenham fundamento diverso do uso próprio, sob pena de violar critérios de competência absoluta (ratione materiae), considerando que a ocupação de um imóvel pode ter origem em diversas situações jurídicas, que devem ser protegidas pelas vias processuais adequadas. No presente caso, a cumulação do pedido de despejo com a cobrança de aluguel afasta a competência do Juizado Especial, tendo em vista que o fundamento do despejo é a falta de pagamento, e não a retomada pura e simplesmente da posse/propriedade do imóvel, para uso próprio. Nesse sentido: “(...). A competência dos Juizados Especiais está adstrita àquela estabelecida no art. 3º da Lei 9.099/95, e, no caso de ação de despejo, somente se admite a demanda quando fundada em retomada do imóvel para uso próprio (inciso III). 3. Verifica-se, nesse sentido, que o legislador selecionou a modalidade de ação de despejo que deve ser considerada de menor complexidade, a fim de ser amparada pelo regramento próprio do rito sumaríssimo, não só por razões inerentes à natureza do direito material, mas também por questões de conveniência de ordem política, social e econômica. Destarte, não poderá o julgador estender a tutela dos Juizados Cíveis para alcançar ações de despejo que contenham fundamento diverso do uso próprio, sob pena de violar critérios de competência absoluta (ratione materiae). 4. Desse modo, a ação de despejo para uso próprio (art. 47, inc. III, da Lei n. 8.245/91), por pressupor ausência de inadimplência contratual e defesa restrita à insinceridade do pedido, não admite cumulação com cobrança de aluguéis (incluídos os que venceram no curso da lide), encargos da locação e cláusula penal, uma vez que para essa situação a ação a ser ajuizada é diversa (art. 9º, inc. III, c/c art. 61 da lei do inquilinato), fora, portanto, da competência dos Juizados Especiais. 5. Com efeito, “a cumulação do pedido com a cobrança de aluguel afasta sua competência, até porque a razão para rescisão terá por escopo também o art. 9º e não o art. 47, inciso III, da Lei no. 8.245/91. (...). 7. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. Sentença anulada, extinguindo-se o processo, sem resolução do mérito, a teor do art. 51, II, da Lei 9.099/95 c/c art. 64, § 1º, do CPC. Sem custas e honorários. 8. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (TJDFT - Processo: 07054668620198070004, Relator (a): EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Data de Julgamento: 15/06/2020, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/07/2020) “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA AS AÇÕES DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO . INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, III, DA LEI 9.099/90. INCIDENTE ACOLHIDO . À luz do inciso III, do art. 3º, da Lei 9.099/90, constata-se que os Juizados Especiais, cuidando-se de ação de despejo, somente ostentam competência nas hipóteses em que dita ação se encontra esteada em desocupação do imóvel para uso próprio. Considerando que no caso dos autos a ação principal versa sobre pedido de despejo por falta de pagamento, nessas condições, é de se reconhecer que falece competência ao Juizado Especial para o processamento e julgamento do feito”. (TJ-MG - CC: 15511449620238130000, Relator.: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 29/08/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/09/2023) Ante o exposto, com fulcro no art. 51, inciso II da Lei n. 9.099/95 c/c art.485, inciso IV, do Código de Processo Civil, declaro a incompetência do Juizado Especial para processar e julgar a presente demanda, e julgo extinto este feito, sem resolução do mérito.Parte superior do formulário Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, certifique-se, intimem-se e arquive-se. P. I. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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