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Idan Rosa Vieira x União Federal

ID: 307219453

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1018247-46.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IDAN ROSA VIEIRA

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Decisão

Advogados:

WILIAN FRAGA GUIMARAES

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WELTON MARDEN DE ALMEIDA

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Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1018247-46.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: IDAN ROSA VIEIRA EXECUTADO: UNIÃO… Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1018247-46.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: IDAN ROSA VIEIRA EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Cuidam os autos de desmembramento de cumprimento de sentença nº 0015945-91.2007.4.01.3500 proposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE GOIÁS - SINTSEP, na qualidade de substituto processual, contra UNIÃO, visando receber a parcela relativa do percentual de 28,86% dos vencimentos dos servidores substituídos, índice atribuído aos militares pela Lei 8.622/93. Comparece a parte exequente requerendo a requisição de pagamento em relação à parte substituída, conforme cópia da decisão ID 2177342783 proferida naqueles autos. Requer, ainda, a atualização dos valores em face da data em que os cálculos homologados foram confeccionados. É o breve relato. Decido. A questão relativa à atualização dos valores já foi resolvida no processo principal. Conforme fixado na decisão ID 1300187758, a atualização dos valores será realizada no Tribunal desde a data-base informada na requisição de pagamento até o efetivo depósito, conforme disposto no art. 7º da Resolução nº 458, atual Resolução nº 822 do Conselho da Justiça Federal, de 20/03/2023, sendo que a classificação do ofício requisitório é feita pelo próprio sistema do Tribunal no ato de sua minuta. Desse modo, não haverá prejuízo para a parte. Em verdade, a parte exequente pretende a reforma do julgado pelo próprio órgão que o proferiu, o que não se coaduna com a natureza do referido instrumento processual. O inconformismo com o julgamento proferido deve ser endereçado à instância superior, através do recurso apropriado. Como observa Humberto Theodoro Júnior “as questões incidentemente discutidas e apreciadas ao longo do curso processual não podem, após a respectiva decisão, voltar a ser tratadas em fases posteriores do processo” (Theodoro Júnior, Humberto, em "Curso de Direito Processual Civil", Volume I, 52ª ed., Editora Forense. p.548). Com efeito, sem razão a parte exequente ao pretender suscitar novas questões relacionadas à atualização, pois não apresentou recurso próprio, estando, portanto, configurada a preclusão (art. 507 do Código de Processo Civil). Assim, indefiro o requerimento da parte exequente de atualização dos valores já homologados no processo principal. Intime-se a parte executada para manifestar, no prazo de quinze dias, sobre o pedido de requisição de pagamento em favor da parte exequente, tendo em vista a decisão ID 2177342783 proferida no processo principal. Havendo anuência ou inexistindo impugnações, requisite-se o pagamento consoante planilhas de cálculos que acompanham a inicial, tendo em vista o despacho ID 2170057146 proferido no processo principal, com o destaque de 10%, relativo ao contrato de honorários de honorários, intimando as partes do teor do ofício requisitório (art. 12 da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal). Defiro o requerimento de requisição de pagamento dos honorários contratuais em nome da sociedade Marden e Fraga Advogados Associados – CNPJ 02.803.162/0001-93, (art. 85, §15, do Código de Processo Civil). Após o pagamento, deverá a Secretaria intimar a parte autora para proceder ao levantamento dos valores depositados, sem expedição de alvará, diretamente na agência bancária, nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal, bem como para manifestar quanto à satisfação do crédito. Satisfeita a obrigação, declaro extinta a presente execução, pelo pagamento. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. Rodrigo Antônio Calixto Mello JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1017665-46.2025.4.01.3500

ID: 278366715

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017665-46.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARLY XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WILKER EUSTAQUIO SOBRINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1017665-46.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1017665-46.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MARLY XAVIER DA SILVA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial (ID n. 2185576598), a parte autora não possui incapacidade atual para o exercício de suas atividades habituais. Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico. Por fim, não há contradição no fato da conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. A existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e que não há incapacidade laborativa. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise dos demais requisitos. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. INTIMEM-SE. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1032894-46.2025.4.01.3500

ID: 322909105

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032894-46.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOVENAL DA PENHA ARCANJO BUENO SEABRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GUILHERME WELINGTON BORGES DE LIMA

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ULISSES SOUZA PIMENTEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1032894-46.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1032894-46.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOVENAL DA PENHA ARCANJO BUENO SEABRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ULISSES SOUZA PIMENTEL - GO32423 e GUILHERME WELINGTON BORGES DE LIMA - GO35197 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01). A parte autora pleiteia a concessão ou o restabelecimento de benefício por incapacidade. A competência do Juízo ficou resolvida pelo acórdão de fls. 366 e seguintes da documentação inicial. Nos termos da Lei 8.213/91, o auxílio por incapacidade temporária é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurada, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Já a aposentadoria por incapacidade permanente é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurada, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. Depreende-se do laudo médico que a parte autora apresenta incapacidade, de forma definitiva, para a atividade profissional habitualmente exercida, fixando a data de início da incapacidade em janeiro de 2015 (fls. 198 e 234 da inicial). Quanto à qualidade de segurado, o CNIS evidencia que os requisitos foram cumpridos, com vínculo de trabalho ativo em 2015 (fls. 102 da inicial). Desse modo, o caráter definitivo da incapacidade para o trabalho impõe a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Some-se a isso a idade avançada e a natureza das ocupações descritas no dossiê previdenciário, bem como a quantidade de tempo em que a parte vem recebendo benefício por incapacidade temporária, sem retorno à normalidade física. Esse o quadro, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) determinar que o INSS conceda, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por invalidez, desde o requerimento (DIB 07/10/2015), assinalando-lhe para esse fim o prazo de 30 dias, a contar da ciência desta sentença; b) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a data mencionada no item a, deduzindo-se do montante dos atrasados os valores eventualmente já pagos a esse título ou por benefício com este incompatível no período. Os valores referentes às parcelas retroativas deverão ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, desde que o momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora pelo mesmo índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da citação. Após a EC 113/2021, correção exclusivamente pela Selic. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Após o trânsito em julgado e resolvidas as eventuais controvérsias sobre os valores da execução, expeça-se a competente ordem de pagamento (RPV/precatório/alvará). Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

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Processo nº 1029305-46.2025.4.01.3500

ID: 327527293

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029305-46.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DERNIVALDO NERI DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

KATLYN PIRES FERREIRA LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA TIPO "C" 1029305-46.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA TIPO "C" 1029305-46.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DERNIVALDO NERI DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de auxílio-acidente. Instada a cumprir a(s) diligência(s) ordenada(s) por meio de despacho, no sentido de: a) apresentar termo/declaração de renúncia ao excedente do valor de alçada, com data inferior a 01 (um) ano da propositura da ação (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para 'renunciar') – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar, a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; b) anexar cópia do comprovante de endereço em nome próprio e atualizado (últimos 3 meses), ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se for o caso, anexar contrato de locação ou declaração do proprietário, no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, observando-se que a declaração falsa em Juízo pode caracterizar o tipo disposto no art. 299 do Código Penal; c) anexar aos autos cópias legíveis dos exames médicos indispensáveis à comprovação da doença ou lesão (principalmente se os eventuais exames anexados referirem-se a doença diversa da indicada), uma vez que a apresentação tão somente de relatórios/atestados médicos é insuficiente para a comprovação da doença imputada como causadora da incapacidade; d) apresentar 'declaração de hipossuficiência', com data inferior a 01 (um) ano da propositura da ação (declaração firmada por procurador, acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para 'assinar declaração de hipossuficiência econômica, conforme art. 105 do CPC), sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, a parte autora não emendou a inicial. O art. 320 do CPC determina que a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. De acordo com o art. 321, caput, do CPC, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do mencionado artigo. No caso dos autos, apesar da oportunidade concedida à parte autora para que emendasse a inicial, ela deixou de fazê-lo. Nesse passo, considerando que o artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 preceitua que "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes", a extinção do feito, desde já, é medida que se impõe. Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99 § 3º do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, c/c arts. 320 e 321, parágrafo único, todos do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) JUIZ (A) FEDERAL

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Processo nº 1025328-46.2025.4.01.3500

ID: 317575106

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025328-46.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA PEREIRA DA SILVA DE PAULA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ISLAETE BARBOSA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1025328-46.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSEFA PERE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1025328-46.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSEFA PEREIRA DA SILVA DE PAULA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001). As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: PROPOSTA DE ACORDO O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: JOSEFA PEREIRA DA SILVA DE PAULA (723.791.541-04) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Concessão Categoria do segurado ----- ( ) Segurado Especial ( x) Outros NB ----- Auxílio por incapacidade temporária precedente NB 31/6279699602 Espécie Auxílio-acidente Previdenciário DIB 16/10/2019 ( ) Um dia após a DCB do auxílio por incapacidade temporária/auxílio-doença precedente, observada a prescrição quinquenal. DIP 01/06/2025 DCB ----- O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Período de cálculo 07/05/2020 a 31/05/2025, descontado o NB 6440821150 Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Pelo exposto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 dias. Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, intime-se a parte autora, a fim de que, no prazo de dez (10) dias, anexe a planilha de cálculos dos valores devidos a título de parcelas vencidas, em conformidade com o(a) despacho/decisão/sentença/acórdão prolatado(a), na qual constem todos os dados necessários e suficientes à expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, sob pena de arquivamento dos autos. No mesmo prazo para apresentar os cálculos, caso o advogado da parte autora pretenda destaque de honorários em percentual que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando o respectivo contrato. Em seguida, os autos serão encaminhados com vista à parte ré para manifestação, em 10 (dez) dias, com a advertência de que eventual impugnação deverá demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. Havendo concordância ou ausência de manifestação os autos serão movimentados para a requisição do pagamento, observando-se a via própria de quitação (RPV ou precatório), nos valores apresentados pela parte autora. Oportunamente, arquivem-se. Defiro a gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

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Processo nº 1029014-46.2025.4.01.3500

ID: 279775999

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029014-46.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAIANNY ALVES MARIANO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLELISSON ANTONIO DA FONSECA

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ALICE MARIA GENARO SILVA CARNEIRO

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SOFIA GENARO SILVA RIOS

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Seção Judiciária do Estado de Goiás 8ª Vara Federal da SJGO Plantão Judicial PROCESSO: 1029014-46.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DAIANNY ALVES MARIANO SILVA REPRESENT… Seção Judiciária do Estado de Goiás 8ª Vara Federal da SJGO Plantão Judicial PROCESSO: 1029014-46.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DAIANNY ALVES MARIANO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SOFIA GENARO SILVA RIOS - GO60233, ALICE MARIA GENARO SILVA CARNEIRO - GO23412 e CLELISSON ANTONIO DA FONSECA - GO22143 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO 1. Ação proposta por Daianny Alves Mariano Silva em face da União e do Estado de Goiás, objetivando fornecimento do medicamento Eculizumabe, indispensável ao tratamento da Síndrome Hemolítica Urêmica Atípica (SHUa), conforme documentos médicos que instruem os autos, corroborados por perícia médica efetivada na Justiça Estadual. Depreende-se dos registros processuais que a demanda foi originalmente ajuizada em 2022 na Justiça Comum Estadual. Nessa ocasião, foi deferida medida liminar e determinadas ordens de bloqueio de verbas públicas para aquisição do fármaco, ante a ausência de fornecimento administrativo pelo ente estadual. Posteriormente, os autos foram remetidos à Justiça Federal, que reconheceu a competência da Justiça Estadual e determinou a devolução do feito à origem. Na sequência, o Juízo Estadual reiterou a remessa à Justiça Federal, ensejando nova redistribuição, desta feita de forma automática, à 9ª Vara desta Seção Judiciária, onde atualmente tramita. Em sede de plantão judicial, a parte autora noticiou o esgotamento do estoque pessoal do medicamento, pleiteando nova medida judicial urgente. Por outro lado, o Estado de Goiás durante o tramitar da ação no foro estadual solicitou, de forma reiterada, que antes de eventual novo bloqueio de verbas públicas, lhe seja oportunizado o fornecimento voluntário do medicamento, delineando a existência de disponibilidade em seus estoques. É o relato do essencial. 2. De início, ressalta-se que o plantão judicial possui natureza excepcional e se destina à apreciação de medidas urgentes cujo atraso possa comprometer a eficácia da tutela jurisdicional, notadamente nos casos de risco iminente de perecimento de direito ou situações de restrição da liberdade. No entanto, não se incluem na competência do plantão matérias de natureza ordinária ou complexa cujo exame possa aguardar o expediente forense regular, sem prejuízo à parte interessada. Na hipótese dos autos, a notícia da descontinuidade do tratamento com o medicamento Eculizumabe — de uso contínuo, indicado para o manejo da patologia que acomete a parte autora, e cuja eficácia na prevenção de complicações sistêmicas foi confirmada por perícia médica judicial realizada no âmbito da Justiça Estadual — sinaliza um quadro de urgência. Revela-se, assim, admissível a apreciação da matéria em sede de plantão. Contudo, considerando que o ente estadual, ao longo da tramitação processual, reiteradamente requereu a verificação prévia da existência do medicamento em seus estoques antes da adoção de medidas de bloqueio judicial de verbas públicas, indicando a possibilidade de fornecimento administrativo do fármaco, avulta cabível, como providência menos gravosa e potencialmente mais célere, a adoção de medida comunicativa precedente a eventual deferimento de constrições judiciais coercitivas. 3. Desse modo, determino a intimação do Estado de Goiás, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se possui em seus estoques o medicamento Eculizumabe e, em caso positivo, indique a forma mais célere e eficaz de viabilizar o fornecimento à parte autora. Ressalte-se que a análise do pedido de fornecimento compulsório ou de eventual novo bloqueio de verbas públicas deverá ser realizada pelo juízo competente, atualmente designado como o da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, após o retorno do expediente forense regular. Registre-se, ainda, que consta dos autos que a 1ª Vara Federal desta Seccional havia sido preventa em momento anterior (Processo n. 1027034-35.2023.4.01.3500), quando da primeira remessa dos autos pela Justiça Estadual, circunstância que poderá ser considerada pelo Juízo da 9ª Vara Federal para eventual reavaliação da competência interna. Atribui-se à presente decisão eficácia de ofício e de mandado para todos os fins, devendo ser encaminhada com urgência ao Estado de Goiás, por meio eletrônico, para cumprimento imediato. Intimem-se. Goiânia, 24 de maio de 2025. Fernando Cleber de Araújo Gomes JUIZ FEDERAL - em plantão -

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Processo nº 1029014-46.2025.4.01.3500

ID: 319987587

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029014-46.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DAIANNY ALVES MARIANO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLELISSON ANTONIO DA FONSECA

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ALICE MARIA GENARO SILVA CARNEIRO

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SOFIA GENARO SILVA RIOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1029014-46.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DAIANNY ALVES MARIANO SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1029014-46.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DAIANNY ALVES MARIANO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SOFIA GENARO SILVA RIOS - GO60233, ALICE MARIA GENARO SILVA CARNEIRO - GO23412 e CLELISSON ANTONIO DA FONSECA - GO22143 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Cuidam os autos de embargos declaratórios opostos pela UNIÃO, sob fundamento de que a decisão de Id. 2193093340 se ressente de omissão. A União sustenta a existência de omissão na decisão quanto à solidariedade entre os entes federativos no cumprimento da obrigação de fazer, com fundamento no Tema 1234 do STF. Argumenta que a decisão deixou de mencionar a possibilidade de redirecionamento da obrigação ao Estado ou Município, nos casos de dificuldade de cumprimento pela União, e de explicitar que, havendo cumprimento por ente diverso, o ressarcimento deverá ocorrer via repasse “Fundo a Fundo”. A embargante aduz, ainda, que a decisão é omissa quanto aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados, requerendo o pronunciamento judicial para fins de prequestionamento. Fundamenta o cabimento com base nos artigos 1.022 e 1.025 do CPC, nas súmulas 98 do STJ e 356 do STF, e nos artigos 16 a 18 da Lei nº 8.080/90. Pede o conhecimento e provimento dos embargos, com efeitos infringentes. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. O art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que podem ser opostos embargos de declaração quando houver na decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz. Os embargos não merecem provimento. Com efeito, a decisão deferiu a tutela de urgência para determinar à União Federal, que adote as providências necessárias ao fornecimento do medicamento Eculizumabe, no prazo de 30 (trinta) dias. Consta ainda na decisão que “mesmo sendo reconhecida a responsabilidade da União e a competência da Justiça Federal, não havendo êxito no fornecimento do medicamento por parte da União, a obrigação deverá recair sobre os demais entes federativos”. No mais, da simples leitura das razões aduzidas, percebe-se que a embargante pretende a reforma do julgado pelo próprio órgão que o proferiu, o que não se coaduna com a natureza do referido instrumento processual. O inconformismo com o julgamento proferido deve ser endereçado à instância superior, através do recurso apropriado. A inidoneidade dos embargos declaratórios para conferir caráter infringente à decisão embargada tem sido amplamente reafirmada pela jurisprudência. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÕES. VÍCIOS INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA E UNIÃO FEDERAL REJEITADOS. 1. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios (já que indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses legais previstas no art. 1.022 do CPC/2015 para o recurso). 2. Perseguição da reforma do julgado, mediante embargos de declaração, por mero inconformismo. Efeitos infringentes. Os embargos não constituem via adequada para a pretensão deduzida. 3. Não há espaço na via eleita dos embargos de declaração para a rediscussão de matéria já decidida. Eventual insurgência das partes deverá ser manifestada através de recurso próprio. 4. Embargos de declaração opostos pela parte autora e pela União Federal rejeitados. (EDAC 0015396-20.2008.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 – SEGUNDA TURMA, PJe 25/11/2021) Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração opostos. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal

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Processo nº 1036095-46.2025.4.01.3500

ID: 321116346

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036095-46.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA TAVARES SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036095-46.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036095-46.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA RITA TAVARES SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão ou restabelecimento do amparo assistencial ao deficiente, em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e na Portaria n. 01, deste Juízo, de 29/03/2021, certifico os seguintes registros/determinações: O encaminhamento dos autos para intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de anexar cópia do laudo detalhado da perícia médica realizada no âmbito administrativo. A seguir, consoante disposto no Artigo 370 do Código de Processo Civil, combinado com artigo 12 da Lei n. 10.259/01, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para a realização: a) do exame técnico com perito médico (PERITO JUDICIAL); b) do estudo socioeconômico (ARAGOIÂNIA), inclusive pais, avós, filhos e irmãos, residentes ou não na mesma unidade familiar da parte autora. O(a) assistente social deverá diligenciar inclusive junto aos vizinhos de modo a confirmar a situação fática narrada pela família entrevistada. Fica expressamente vedada a realização de entrevistas por qualquer meio que não seja contato pessoal, sob pena de responsabilização pela prática de crime de falsa perícia (art. 342 do CP). Honorários periciais, em conformidade com o disposto na Portaria vigente. Além dos quesitos do juízo, deverão ser respondidos eventuais quesitos apresentados pelas partes. Fica a parte autora advertida de que: a) deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica com 01 (uma) hora de antecedência, levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, e o desatendimento injustificado de qualquer dessas determinações ensejará o julgamento do processo no estado em que se encontrar; b) conforme disposto no art. 1º, §4º, da Lei 13.876/2019, “O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada”. Na sequência, diligencie a Secretaria: a) a citação do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, concedendo-lhe o prazo de trinta 30 (trinta) dias para contestar, oportunidade em que deverá fornecer ao juízo cópia de todos os documentos necessários a instrução do feito; b) a intimação das partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, sobre o laudo da perícia técnica, devendo o INSS – Instituto Nacional de Seguro Social informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Se houver necessidade de produção de outras provas, o procedimento será ordenado. Eventual requerimento de tutela de urgência será apreciado por ocasião da sentença. Acerca da gratuidade de justiça, desnecessária sua concessão neste primeiro grau, onde, em regra, não há condenação em custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). O gozo do benefício, inclusive para fins da dispensa do preparo, há de ser requerido e analisado em sede recursal (art. 99, § 7º, do CPC). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Oportunamente, conclusos para sentença. Comunicações processuais necessárias. Goiânia, 8 de julho de 2025. SERVIDOR USUÁRIO DO SISTEMA (assinado eletronicamente)

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Joao Batista Pereira Da Costa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 328902180

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015822-46.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA PEREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

LETICIA BLUMCK BATISTA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1015822-46.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO BATISTA PEREIRA DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1015822-46.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO BATISTA PEREIRA DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos, etc. Ação ordinária contestada pelo INSS, em que se pretende a concessão de benefício por incapacidade laboral. O feito comporta saneamento. DECIDO. Da Emenda da inicial para fins do art. 129-A da Lei 8.213/91 A legislação previdenciária (art. 129-A, da Lei nº 8.213/91) passou a estabelecer novos requisitos da petição inicial e documentos essenciais relativos aos feitos envolvendo benefícios por incapacidade, os quais restaram preenchidos na espécie; razão pela qual mostra-se desnecessária a determinação de emenda da inicial. Do Interesse de Agir (Pedido de Prorrogação) O INSS recorre alegando a falta de interesse de agir diante da ausência do pedido de prorrogação, consoante os Temas 350 do STF e 277 da TNU. O Tema 350 do STF estabelece que a concessão de benefícios previdenciários requer um pedido do interessado, e não há ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para análise. Já o Tema 277 da TNU determina que a continuidade do benefício por incapacidade temporária com alta programada exige, por parte do segurado, pedido de prorrogação, recurso administrativo ou pedido de reconsideração, sem o que não se configura interesse de agir em juízo. No caso em análise, o benefício NB 633.243.875-8 foi concedido em 16/12/2020 e cessado em 25/01/2022 (ID 2178576309), época em que não era obrigatório formular pedido de prorrogação. A exigência passou a ser condição para caracterizar o interesse de agir somente após o trânsito em julgado do Tema 277 da TNU, ocorrido em 25/04/2022[1]. Preliminar afastada. Da Prescrição A verba reclamada na inicial apresenta natureza de parcelas de trato sucessivo. Daí que, não negado o próprio fundo de direito, prescrevem apenas as parcelas anteriores aos últimos cinco anos que antecedem à data de propositura da ação (Súmula 85 do STJ). Na espécie, verifica-se que o benefício que se pretende restabelecer (NB 633.243.875-8) foi cessado aos 25.01.2022 (ID 2178074882). Ajuizamento em 23.03.2025. Preliminar afastada. Da Prova Pericial Para a adequada instrução do feito, determino a realização de perícia médica para avaliar a existência de incapacidade laboral da parte autora. Nomeio para o ofício a médica do trabalho Camila Santos de Oliveira (CRM-GO 9624). Honorários periciais no importe de R$ 1.086,00 (mil e oitenta e seis reais), nos termos do art. 28 da Resolução/CJF n. 305/2014, § único, com as alterações promovidas pela Resolução CJF 937/2025. Faculta-se às partes apresentar quesitos no prazo comum de 15 (quinze) dias e indicar assistentes técnicos no prazo de 5 (cinco) dias da perícia agendada (art. 465, § 1º do CPC). Além daqueles apresentados pelas partes, o perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo que serão encaminhados via e-mail. Determino à Secretaria as seguintes diligências: a) Agendamento da perícia no PJe (rotina “Pauta de Perícias”); b) Disponibilização de acesso aos autos ao perito; e c) Envio de e-mail padronizado com informações essenciais (ciência da nomeação, valor dos honorários, prazo para laudo, dados de contato, etc.), instruído com cópia desta decisão e documentos relevantes. O laudo deverá ser entregue pelo perito no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação (CPC, art. 474). Apresentado o laudo, requisite-se o pagamento no sistema AJG e intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, §1º). Cumpra-se. (data e assinatura eletrônicas). << >> Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal [1] Informação extraída da consulta pública constante em http://justicafederal.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-277

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Processo nº 1035707-46.2025.4.01.3500

ID: 311055099

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1035707-46.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PLATAFORMA VIAGENS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR ASBEM DA SILVA MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1035707-46.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PLATAFORMA VIAGENS LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1035707-46.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PLATAFORMA VIAGENS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR ASBEM DA SILVA MELO - GO54458 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança por meio do qual se busca a emissão de certidão negativa de débitos fiscais. A impetrante alega que: a) embora não possua qualquer débito com o fisco federal, ao acessar o sistema da Receita Federal do Brasil, o e-CAC, para a emissão da referida certidão, o resultado retornou a mensagem de que “as informações disponíveis na Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB sobre a ora impetrante são insuficientes para a emissão da respectiva CND”; b) quanto à regularidade fiscal, conforme Relatório de inscrições em dívida ativa da União e do FGTS emitido pela Procuradoria -Geral da Fazenda Nacional, não há absolutamente nenhuma pendência; c) foi instaurado um único processo administrativo (malha fina), o processo administrativo nº 10061.720800/2025-46, que requisita informações sobre algumas poucas notas fiscais que foram corrigidas, e que já foram enviadas ao fisco e estão pendentes de serem anexadas aos autos; d) ao revisar as informações no portal do e-CAC, identificou-se que o impedimento decorre exclusivamente do registro do processo administrativo nº 10061.720800/2025-46, sem que, no entanto, isso constitua débito formalmente constituído ou em situação regular para ser inscrito em dívida ativa; e) há necessidade de emissão imediata de certidão de regularidade fiscal para participação em certame licitatório. Requer a concessão de liminar. Juntou documentos e comprovou o recolhimento das custas. É o relatório. Decido. A concessão de liminar em mandado de segurança exige a presença de fundamento relevante e que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (art. 7º, III, da Lei nº. 12.016/2009). Passo, pois, à análise do fundamento invocado pela impetrante. A impetrante (CNPJ n. 49.615.302/0001-63) não conseguiu emitir pelo portal da Receita Federal Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (ID 2194168567). No portal “e-Processo Contribuinte” ela consta como interessada principal de um único processo em situação ativa, o Processo Administrativo n. 10061.720800/2025-46 (ID 2194169085), iniciado em 20/02/2025 (IDs 2194168795, 2194168988 e 2194169025). Segundo a impetrante, nesse processo são requisitadas “informações sobre algumas poucas notas fiscais que foram corrigidas, e que já foram enviadas ao fisco e estão pendentes de serem anexadas aos autos”. Ao que parece, apesar de não contar com nenhum débito inscrito em dívida ativa (ID 2194168670), a impetrante estaria com débito em aberto perante a Receita Federal referente à competência de 09/2024 (IDs 2194168858 e 2194168912). Não tendo sido demonstrado que a cobrança é indevida, mantém-se a presunção de legitimidade que recobre os atos administrativos, não se podendo reconhecer à impetrante o alegado direito à emissão de certidão negativa (art. 205 do Código Tributário Nacional). Ainda, pela ausência de prova que revele o teor do débito em aberto perante a Receita e pela ausência de prova que revele o teor do Processo Administrativo n. 10061.720800/2025-46, é impossível afirmar que este Processo Administrativo teria o condão de suspender a exigibilidade do débito (art. 151, III, do Código Tributário Nacional), permitindo, com isso, a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa (art. 206 do Código Tributário Nacional). Estando ausente o fundamento relevante, desnecessário investigar eventual ineficácia da medida caso seja deferida somente ao fim do processo (art. 7º, III, da Lei nº. 12.016/2009). Ante o exposto, indefiro a liminar. Notifique-se a autoridade coatora (art. 7º, I, da Lei 12.016/2009). Intime-se o representante judicial da pessoa jurídica a que pertence a autoridade (art. 7º, I, da Lei 12.016/2009). Decorrido o prazo para apresentação das informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal (art. 12 da Lei 12.016/2009). Em seguida, venham conclusos para sentença. Intimem-se. Oficie-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO Juiz Federal Substituto

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