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"1036198-96.2024.8.11.0001" - Resultados da Busca – Página 20 de 28

Processo nº 1089742-96.2024.8.11.0001

ID: 330411670

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1089742-96.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DUTRA PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

POLIANE MARQUES DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1089742-96.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ALEXANDRE DUTRA PINHEIRO RECORRIDO: BRASIL SERVICOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1089742-96.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ALEXANDRE DUTRA PINHEIRO RECORRIDO: BRASIL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA, BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS DE COBRANCA LTDA Vistos. Cuida-se de Recurso Inominado interposto por ALEXANDRE DUTRA PINHEIRO em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Conforme se depreende dos autos, foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo recorrente, que, por conseguinte, foi intimado a efetuar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção (Ids 295783377 e 298889391). Entretanto, foi certificada a intempestividade do ato processual (Id 300667881). Pois bem. Decido. O artigo 932, III, do Código de Processo Civil, dispõe: “Incumbe ao relator: III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” Em consonância com a norma citada, deve-se observar o que preceitua o artigo 8º, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais de Mato Grosso, que encarrega o relator de exercer o juízo de admissibilidade recursal: “Compete ao Relator: XIII - exercer o juízo de admissibilidade dos recursos interpostos à Turma;” Sabe-se que no sistema dos Juizados Especiais o preparo deverá ser comprovado nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1º, Lei nº 9.099/95). O Enunciado 80 do FONAJE estabelece: “ENUNCIADO 80 – O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL).” No caso dos autos, o pedido de gratuidade da justiça foi reanalisado e indeferido, tendo sido concedido prazo para o recolhimento do preparo recursal, o qual, contudo, não foi efetuado. Assim, considerando que o preparo constitui pressuposto de admissibilidade recursal, a sua ausência impõe o não conhecimento do recurso. Pelo exposto, em razão da deserção, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, nos termos do artigo 932, III, do CPC. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Preclusa a via recursal, remeta-se os autos a origem. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Condominio Brasil Beach Cuiaba Home Resort x Kadd Haeg Maciel

ID: 300710251

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1081303-96.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO BRASIL BEACH CUIABA HOME RESORT

Polo Passivo:

KADD HAEG MACIEL

Sentença

Advogados:

KADD HAEG MACIEL

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LEANDRO AMORIM DA COSTA

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ERICO LIMA DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1081303-96.2024.8.11.0001. REQUERENTE: CONDOMINIO BRASIL BEACH CUIABA HOME RESORT REQUERIDO: PAULENES CAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1081303-96.2024.8.11.0001. REQUERENTE: CONDOMINIO BRASIL BEACH CUIABA HOME RESORT REQUERIDO: PAULENES CARDOSO DA SILVA, KADD HAEG MACIEL Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE. Mérito. O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Incabível, portanto, a pretexto de prequestionamento, o propósito de obter a reforma do julgado que lhe foi desfavorável. Nesse sentido: “(...). Não se prestam os embargos de declaração à livre rediscussão do aresto recorrido a fim de alterar entendimento jurisprudencial, irresignação que, em verdade, revela mero inconformismo com o resultado do julgamento. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.238.545/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (id. 196783103), fundados na alegada contradição ocorrida na sentença de id. 190548102, sob o fundamento de: - erro na conclusão do julgado. No caso, ainda que a sentença tenha sido fundada em premissa equivocada, a não concordância com a conclusão do julgado desafia o Recurso Inominado. Do mesmo modo, a fundamentação sucinta em sede de juizado especial não se aproxima da ausência de fundamentação. Desse modo, não há que se falar em contradição, quando suscitados os elementos de convicção para julgamento da causa, em perfeita adequação ao princípio inserto no artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Isto posto, com fulcro no artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.022, e seguintes do CPC, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, os JULGO IMPROCEDENTES, extinguindo o recurso, com julgamento de mérito. Contudo, entendo pela não ocorrência da litigância de má-fé da parte recorrente, diante da ausência de qualquer das hipóteses do art. 80 do CPC, e nem do caráter manifestamente protelatório do recurso, estando o recorrente apenas no exercício do direito de defesa. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, certifique-se, intimem-se e arquive-se. P.I.CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Maria Julita Vieira Da Cruz x Unaspub - União Nacional De Auxílio Aos Servidores Públicos

ID: 259282954

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1070730-96.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JULITA VIEIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS

Despacho

Advogados:

NAILRIK THAMYRES GAMA DE ALMEIDA

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ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

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CLAUDIA REBECCA SILVA CALIXTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1070730-96.2024.8.11.0001 Requerente: MARIA JULITA VIEIRA DA CRUZ Requerido: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1070730-96.2024.8.11.0001 Requerente: MARIA JULITA VIEIRA DA CRUZ Requerido: UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS Visto. Em análise aos autos, verifica-se que a parte recorrente não juntou documentos que comprovam a hipossuficiência financeira alegada à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Constituição Federal estabelece em seu art. 5ª, inciso LXXIV, que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Quanto ao pedido de gratuidade, o Código de Processo Civil regula a forma e requisitos em seu art. 99, vejamos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No mesmo sentido, o enunciado n. 116 do FONAJE estabelece que: ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP). Desse modo, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos hábeis a comprovar sua insuficiência de recursos financeiros para arcar com as custas ou junte a comprovação de recolhimento das custas, no prazo de 48 horas. Salienta-se que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente a título comprobatório. Orienta-se que os documentos apresentados contenham, no mínimo, carteira de trabalho, física ou digital, e declaração anual de imposto de renda, em caso do requerente não possuir vínculos empregatícios, noutro norte, tendo ele proventos, apresentar documentos que contenham valores (holerite). Orienta-se às micro e pequenas empresas a apresentação do relatório de imposto de renda e para empresas de maior porte a apresentação do balanço anual. Decorrido o prazo acima sem que o recorrente cumpra o determinado, resultará na deserção do recurso. Intime-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A. x Joao Marcos Javorski De Oliveira

ID: 257042875

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1028050-96.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

JOAO MARCOS JAVORSKI DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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LUIZ VIEIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028050-96.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. LITISCONSORTES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028050-96.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. LITISCONSORTES: JOAO MARCOS JAVORSKI DE OLIVEIRA Vistos, etc... Processo na etapa de cumprimento de sentença. Vieram-me os autos conclusos para liberação de valores. Compulsando o feito, verifico que o Executado realizou o pagamento de 30% do débito executado, bem como requereu o parcelamento do remanescente em 06 (seis) parcelas. Em seguida, a Exequente concordou com o parcelamento, se manifestando nos seguintes termos: “diante da manifestação da parte executada e comprovante de pagamento anexo, requer a expedição do alvará no valor de R$ 753,68 para depósito em conta bancária da exequente, conforme dados abaixo como forma de entrada e acatar o parcelamento do saldo remanescente de R$ 1.758,59 (mil setecentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e nove centavos) em 6 parcelas iguais de R$ R$ 293,09 (duzentos e noventa e três reais e nove centavos) todo dia 10 a partir do mês de maio/2025, via depósito judicial. Caso o executado deixe de pagar qualquer parcela conforme acordado, a exequente dará prosseguimento do feito requerendo nova penhora do débito a ser liquidado” DECIDO. Considerando o pedido, destaco que com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, dúvidas inexistem porque o próprio artigo 916 invocado, no seu §7º, veda a aplicação da regra do parcelamento em caso de cumprimento de sentença, o que é exatamente o caso dos autos Todavia, no caso em apreço, faz-se necessário evidenciar que houve concordância do Exequente, o que não deve deixar de ser observado por este juízo. Isto porque, os processos nos Juizados Especiais orientam-se por critérios da simplicidade e informalidade, devendo-se buscar, sempre que possível, a conciliação. Entendo, portanto, diante do pedido de parcelamento pelo Executado, bem como concordância expressa do Exequente, que houve transação entre as partes, que deve ser homologada. Nos termos dos artigos 487, III, “b” c/c 354, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o referido acordo e, via de consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO. Em consonância com as manifestações das partes, fixo que os pagamentos das parcelas deverão ocorrer todo dia 10, a partir de maio/2025. No mais, tendo havido pagamento a título de entrada, nesta oportunidade EXPEÇO o competente alvará em favor da Exequente, na conta bancária indicada no ID 190581255, conforme segue: Alvará Finalizado - 20250414152859052889 Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 1078169-61.2024.8.11.0001

ID: 339802831

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1078169-61.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS JESUS DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

VITOR BERNARDINELLI DACACHE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1078169-61.2024.8.11.0001 Origem: Juizado Especial Da Fazenda Pública De Cuiabá Recorrente(S): … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1078169-61.2024.8.11.0001 Origem: Juizado Especial Da Fazenda Pública De Cuiabá Recorrente(S): Estado De Mato Grosso Recorrido(S): Marcos Jesus Dos Santos Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PROTESTO DE CUSTAS JUDICIAIS. INSTITUTO JURÍDICO DA DECADÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença proferida nos autos de ação anulatória de débito tributário cumulada com pedido de indenização por danos morais. A sentença reconheceu a decadência da dívida relativa a custas judiciais protestadas em 2022, declarou a inexistência do débito e condenou a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o protesto extrajudicial de custas judiciais realizado em 2022 é inválido por se referir a crédito tributário já extinto por decadência; e (ii) estabelecer se a prática do protesto indevido enseja o dever de indenizar por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR A contagem do prazo decadencial para lançamento das custas judiciais, classificadas como taxas, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que gerou a obrigação, nos termos do art. 173, I, do CTN. A ausência de lançamento válido e de notificação efetiva para pagamento até o final do prazo legal acarreta a decadência do crédito tributário e, por conseguinte, a sua inexigibilidade. A prescrição, prevista no art. 174 do CTN, também se configura, pois o protesto ocorreu em 16/02/2022, após o prazo quinquenal contado do suposto lançamento ou da constituição definitiva do crédito. A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer a ilicitude do protesto de crédito tributário prescrito ou decaído, ato que caracteriza dano moral in re ipsa, nos termos do REsp 1.634.851/SP e do AgInt no AREsp 1.286.458/MG. O valor da indenização fixado em R$ 3.000,00 revela-se adequado e proporcional ao dano causado, cumprindo as funções compensatória e pedagógica da reparação civil, conforme parâmetros definidos no REsp 355.392/RJ e jurisprudência das Turmas Recursais do TJMT. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O protesto de custas judiciais cuja exigibilidade está extinta por decadência ou prescrição configura ato ilícito. O protesto indevido de dívida tributária inexigível enseja indenização por dano moral in re ipsa. A ausência de lançamento tempestivo e notificação válida impede a constituição do crédito tributário e obsta sua cobrança por qualquer meio. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 173, I; 174; 156, V. Lei 9.099/95, arts. 41, 42, 46 e 55. CPC, art. 1.021, § 4º. Provimento nº 27/04-CM, art. 4º, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.634.851/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 24.10.2017; STJ, AgInt no AREsp 1.286.458/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 18.12.2018; STJ, REsp 355.392/RJ, Rel. Min. César Asfor Rocha, Quarta Turma, j. 22.04.2003; TJMT, RI nº 1044443-96.2024.8.11.0001, Rel. Juiz Valmir Alaercio dos Santos, Terceira Turma Recursal, j. 04.04.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamada em face da sentença proferida nos autos da ação anulatória de débito tributário c/c indenização por danos morais ajuizada pelo Reclamante, que julgou procedente o pedido para declarar a inexistência de dívida relativa às custas judiciais objeto de protesto extrajudicial, reconhecendo a decadência da exigência, e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). A Reclamada sustenta, em síntese, a inexistência de decadência e prescrição do crédito tributário, argumentando que o lançamento foi realizado dentro do prazo legal, com notificação do devedor em 25/03/2020, o que afastaria qualquer alegação de extinção do crédito. Defende a legitimidade do protesto como meio de cobrança e impugna a existência de dano moral indenizável, sustentando, ainda, a desproporcionalidade do valor arbitrado a título de indenização. Foram apresentadas contrarrazões, nas quais o Reclamante reitera que o protesto se deu fora do prazo legal, após a ocorrência da decadência e da prescrição, ressaltando a ausência de inscrição válida em dívida ativa e a indevida negativação decorrente de dívida inexigível, o que ensejaria o dever de indenizar. É o relatório. Fundamento e Decido. Verifico que o recurso é tempestivo e preenche os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 41 e 42 da Lei nº 9.099/95, sendo formulado por parte legítima, com regularidade formal, interesse recursal e adequado preparo, estando, portanto, apto à análise de mérito. No que tange às alegações preliminares de ausência de decadência ou prescrição, observo que a sentença recorrida enfrentou de modo adequado os pontos relevantes, com base nos documentos constantes nos autos e na interpretação sistemática dos arts. 173 e 174 do CTN. Não prospera a alegação de que o termo inicial da decadência seria a notificação de 25/03/2020, pois, tratando-se de custas judiciais, espécie de tributo do tipo taxa, a contagem do prazo decadencial iniciou-se no primeiro dia do exercício seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que gerou a obrigação, ou seja, 01/01/2016, expirando-se, portanto, em 31/12/2020, e não há nos autos prova desta notificação para adimplemento do débito constituído. O protesto foi realizado em 16/02/2022, quando o crédito já estava irremediavelmente extinto, seja por decadência (art. 173, I, do CTN), seja por prescrição (art. 174 do CTN), uma vez que não houve lançamento tempestivo nem inscrição válida em dívida ativa, sendo a mera alegação de constituição do débito definitivo em 17/09/2020, sem notificação válida ou prova da inscrição dentro do prazo legal. É pacífico o entendimento do STJ de que o protesto de crédito tributário prescrito ou decaído é ilegítimo, configurando ato ilícito que enseja reparação por danos morais, conforme reiterado no REsp 1.634.851/SP e no AgInt no AREsp 1.286.458/MG. No mesmo sentido, a jurisprudência da Turma Recursal do TJMT, conforme o precedente específico do processo n.º 1044443-96.2024.8.11.0001, julgado em 03/04/2025, reconheceu que: “a inscrição indevida da contribuinte no cadastro restritivo de crédito configura dano moral in re ipsa.” O lançamento tardio do crédito tributário em data posterior ao quinquênio legal não possui o condão de interromper o prazo prescricional ou convalidar a exigibilidade do crédito. A alegada notificação de 25/03/2020 não tem efeito interruptivo nem reabre o prazo decadencial ou prescricional já consumado. Aliado ao fato de que não há prova da notificação mencionada. Quanto à indenização por danos morais, o valor arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, observando os critérios estabelecidos pelo STJ no REsp 355.392/RJ. Tal valor cumpre sua dupla função: compensatória e pedagógica, sem configurar enriquecimento sem causa. A Turma Recursal Cível do TJMT tem fixado indenizações similares por protesto indevido fundado em dívida prescrita, a exemplo do julgado no RI n.º 1046400-69.2023.8.11.0001, publicado em 29/04/2024. Ante a inexistência de elementos fáticos ou jurídicos novos que infirmem a correção da sentença recorrida, e considerando a adequada fundamentação adotada pelo juízo de origem, que bem analisou as provas e aplicou corretamente o direito, impõe-se a manutenção integral da decisão. Conforme jurisprudência consolidada pelas turmas recursais: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de ilegalidade de protestos referentes a custas processuais e de indenização por danos morais. A recorrente alegou que os créditos protestados estavam prescritos, pois decorreram de fatos geradores ocorridos há mais de cinco anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os protestos realizados pelo Estado de Mato Grosso são indevidos em razão da prescrição dos créditos tributários; e (ii) estabelecer se a realização de protestos indevidos enseja indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário é de cinco anos, conforme disposto no art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN), contado a partir da constituição definitiva do crédito. 4. A prescrição extingue o crédito tributário, nos termos do art. 156, V, do CTN, impedindo sua exigibilidade por qualquer meio, inclusive protesto. 5. No caso concreto, os protestos foram realizados após o prazo prescricional de cinco anos, o que os torna indevidos. 6. A inscrição indevida em protesto de dívida prescrita configura dano moral in re ipsa, sendo cabível a indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. (N.U 1044443-96.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) Portanto, a pretensão recursa formulada pela parte recorrente não merecer ser acolhida. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. Anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento (1% a 5%) do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

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Processo nº 1077326-96.2024.8.11.0001

ID: 295293325

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1077326-96.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM.JUIZA DE DIREITO LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA PROCESSO n. 1077326-96.2024.8.11.0001 Valor da causa: R$ 50.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: FERNANDO SANCHEZ NETO Endereço: Avenida Filinto Müller, 1800, Centro-Norte, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-302 Nome: RODRIGO TAVARES CEZARIO Endereço: AVENIDA ACLIMAÇÃO, 66, 701, BOSQUE DA SAÚDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-040 POLO PASSIVO: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AEROPORTO MARECHAL RONDON, S/N, RUA JOÃO DE ARRUDA PINTO, S/N, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-900 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar qual a destinação pretendida acerca do valor depositado judicialmente (Id 196315130), conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo desta intimação. CUIABÁ, 10 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1063843-96.2024.8.11.0001

ID: 312334150

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1063843-96.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON LUIZ DA SILVA NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNA CRISTINA FAVERO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1063843-96.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: EMERSON LUIZ DA SILVA NETO EXECUTADO: PAULO ROBERTO JORDON LTDA Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1063843-96.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: EMERSON LUIZ DA SILVA NETO EXECUTADO: PAULO ROBERTO JORDON LTDA Vistos, etc. De início, ressalto que, nesta Justiça especializada, é descabida a fixação de honorários advocatícios de sucumbência em fase de cumprimento de sentença, conforme ensina o Enunciado 97 do FONAJE, in verbis: ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). Assim, excluindo-se os valores a título de honorários de sucumbência, defiro a tentativa de penhora no valor de R$ 3.512,33 (três mil e quinhentos e doze reais e trinta e três centavos) em conta bancária e aplicações financeiras, por meio do sistema SISBAJUD, sendo realizado o protocolo no SISBAJUD sob número 20250035996717, sendo parcialmente frutífera, nos moldes do extrato do BACEN em anexo. Em havendo saldo bancário disponível e transferido para a Conta Única do TJMT, às providências necessárias para a imediata vinculação, neste processo, dos valores transferidos. Constituo, como Termo de Penhora, o próprio Protocolo de Bloqueio emitido pelo sistema SISBAJUD. Efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência dos valores para a conta judicial única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme dispõe o art. 840, I, do CPC. Dispenso a lavratura do termo de penhora, servindo a ordem de bloqueio do Sistema SISBAJUD ao cumprimento de tal finalidade. Acaso negativa a diligência, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 dias, manifeste nos autos e, caso necessário, diligencie perante aos cartórios extrajudiciais em busca de imóveis disponíveis para penhora, ou especifique outros bens móveis para penhora, sob pena de extinção, nos termos do art. 53,§ 4º, da Lei 9.099/95. Havendo êxito na tentativa de penhora, intime-se a parte devedora para, querendo, no prazo de 15 dias (Enunciado 142 do FONAJE), apresente impugnação ao cumprimento de sentença (ou Embargos à Execução), sob pena de preclusão. Quanto a eventual alegação de excesso de execução, o devedor deverá apontar especificamente o erro de cálculo e apresentar planilha com o valor que entende devido, sob pena de rejeição liminar, nos termos do art. 525, §4º e §5º, do Código de Processo Civil. Não havendo impugnação ao cumprimento de sentença ou Embargos à Execução, faça-se o cadastro prévio no SISCONDJ para levantamento da quantia consignada. Havendo impugnação ao cumprimento de sentença ou Embargos à Execução, intime-se a parte credora para se manifestar, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Às providências. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Wellinton Stein x Junior Fernando Alves Moreira

ID: 316436799

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1038623-96.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WELLINTON STEIN

Polo Passivo:

JUNIOR FERNANDO ALVES MOREIRA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1038623-96.2024.8.11.0001 AUTOR: WELLINTON STEIN REU: JUNIOR FERNANDO ALVES MOREIRA Vistos, e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1038623-96.2024.8.11.0001 AUTOR: WELLINTON STEIN REU: JUNIOR FERNANDO ALVES MOREIRA Vistos, etc. Considerando o trânsito em julgado da sentença e visando à regularidade do cumprimento da decisão judicial, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente o cálculo atualizado do valor devido, observando os parâmetros fixados na sentença, a fim de viabilizar o início da fase de cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se nos autos e arquive-se. - HAVENDO APRESENTAÇÃO DO CÁLCULO, determino a intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento do valor da execução, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento), prevista no artigo 523 do CPC. Cumprida a obrigação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar nos autos, sob pena de preclusão. Assim, no caso de cumprimento da obrigação, deverá a parte devedora trazer aos autos comprovantes de pagamento no prazo legal, sob pena de lhe ser imputada litigância de má-fé, com base no artigo 80, V, do Código de Processo Civil por proceder de modo temerário no processo, notadamente quando a parte credora não pode ser prejudicada pela desorganização da parte devedora. Ademais, não comprovar o devido cumprimento da obrigação nos autos, fere o princípio da celeridade que rege os juizados especiais, visto que, tal morosidade faz o feito se arrastar de maneira desnecessária. Não cumprida à obrigação, e tendo em vista o pedido do exequente, de acordo com o art. 854 do CPC, determino que seja realizada minuta de bloqueio para se tornar indisponíveis ativos financeiros sobre contas correntes e aplicações financeiras, em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Havendo êxito, ou seja, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se a mesma através de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 854. Não sendo apresentada a manifestação, determino seja convertido à indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo de acordo com o § 5º do art. 854. Após, transfira-se à conta de depósitos judiciais e oficie-se à conta única para a vinculação do valor penhorado. Restando infrutífera, diga o Exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Transcorrido in albis, certifique-se, e diga ao exequente no prazo legal. Às providências. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Vanderlei Elias Da Cunha x Onizio Paulo De Souza

ID: 260834740

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1071894-96.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI ELIAS DA CUNHA

Polo Passivo:

ONIZIO PAULO DE SOUZA

Decisão

Advogados:

VANDERLEI ELIAS DA CUNHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1071894-96.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: VANDERLEI ELIAS DA CUNHA EXECUTADO: ONIZIO PAULO DE SOU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1071894-96.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: VANDERLEI ELIAS DA CUNHA EXECUTADO: ONIZIO PAULO DE SOUZA Vistos etc. PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EM FASE DE PENHORA. DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS: De acordo com o art. 854 do CPC, determino que seja realizada minuta de bloqueio para se tornar indisponíveis ativos financeiros sobre contas correntes e aplicações financeiras, em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, qual seja R$ 52.188,21 (cinquenta e dois mil cento e oitenta e oito reais e vinte e um centavos), através da repetição programada (“teimosinha”). Ademais, ressalto que os honorários foram excluídos do cálculo apresentado pelo exequente, posto que não são aplicáveis aos Juizados Especiais Cíveis, consoante art. 55 da lei 9099/95. Havendo êxito, ou seja, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se a mesma através de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 dias se manifeste de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 854. Não sendo apresentada a manifestação, determino seja convertido à indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo de acordo com o § 5º do art. 854. Após, transfira-se à conta de depósitos judiciais e oficie-se à conta única para a vinculação do valor penhorado, intimando-se a parte exequente. Havendo êxito, designe data para audiência de conciliação, ocasião em que a executada poderá oferecer embargos por escrito ou oralmente, conforme dispõe o art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95. Advirta-se à parte executada de que é obrigatória a segurança do juízo para a apresentação de embargos à execução (Enunciado Cível n. 117 do FONAJE). DA FRUSTRAÇÃO DAS TENTATIVAS DE PENHORA: Restando infrutíferas, diga o Exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Saliento, ainda, que para o deferimento de novas tentativas de bloqueios, o exequente deverá demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado, bem como os bens indicados deverão ser passíveis de penhora e compatíveis com o valor do débito, notadamente quando a execução deve ser feita em benefício do credor, porém de forma menos gravosa ao devedor, sendo desarrazoado proceder a penhora de veículo de alta monta ou imóvel para a quitação do débito em questão. Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se. Por fim, façam-me os autos conclusos. DO JUÍZO 100% DIGITAL. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Condominio Portal De Xaraes x Ana Margarida Magalhaes Coelho e outros

ID: 261313133

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1090227-96.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PORTAL DE XARAES

Polo Passivo:

ANA MARGARIDA MAGALHAES COELHO JESUS CENTENA COELHO

Intimação

Advogados:

ANGELINA HELENA DE AQUINO COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANGELINA HELENA DE AQUINO COSTA

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NUBIA NARCISO FERREIRA DE SOUZA

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SENTENÇA AUTOS Nº 1090227-96.2024.8.11.0001 REQUERIDO: CONDOMINIO PORTAL DE XARAES REQUERENTE: ANA MARGARIDA MAGALHAES COELHO e outros Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) aju… SENTENÇA AUTOS Nº 1090227-96.2024.8.11.0001 REQUERIDO: CONDOMINIO PORTAL DE XARAES REQUERENTE: ANA MARGARIDA MAGALHAES COELHO e outros Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por CONDOMINIO PORTAL DE XARAES em face de ANA MARGARIDA MAGALHAES COELHO e outros, ambos devidamente qualificados nos autos. Dispensado o relatório conforme preceitua o art. 38, da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. A legitimidade “ad causam” para o sistema dos Juizados Especiais, adota as regras do artigo 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.099/95: “§ 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Ressalta-se que a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte deve ser comprovada por ocasião da propositura da ação. Pois bem. É cediço que a ilegitimidade ativa é, uma das condições da ação, sendo que a ausência destes elementos enseja, de forma impreterível, a extinção da ação sem a resolução de mérito (artigo 485, VI, do Código de Processo Civil). Convém destacar que a ilegitimidade é matéria de ordem pública, possível de reconhecimento em qualquer fase/grau de instrução, e de ofício. Nesse sentido: “EMENTA: RECURSO INOMINADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO de MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA – EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO – PROCESSO EXTINTO. As pessoas jurídicas não estão autorizadas, pela Lei nº 9.099/95, a propor ações perante os Juizados Especiais, salvo as microempresas e empresas de pequeno porte assim determinada em lei. A condição de microempresa ou empresa de pequeno porte deve ser comprovada por ocasião da propositura da ação. Assim, deve o processo ser extinto, sem julgamento do mérito, por se tratar de matéria de ordem pública. Extinção do processo por incompetência em razão da pessoa.” (TJMT - Turma Recursal Única - N.U 1003276-88.2020.8.11.0050, Rel. Juiz Marcelo Sebastiao Prado de Moraes – j. 28/06/2021 - DJE 29/06/2021). In casu, a empresa exequente esta classificada com o porte “DEMAIS”, o que indica que seu faturamento é superior ao previsto em lei para a Microempresa (ME) ou a Empresa de Pequeno Porte (EPP) (artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/06). Deste modo a parte exequente não possuiu legitimidade ativa para demandar perante os Juizados Especiais. Posto isto, com fundamento no art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, diante do reconhecimento da ilegitimidade ativa. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as cautelas de praxe. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Cuiabá/MT, 16 de abril de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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