Resultados para "1036206-73.2024.8.11.0001" – Página 20 de 24

Gilmar Prado Bezerra x Banco Csf S.A.

ID: 262938315

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041132-11.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GILMAR PRADO BEZERRA

Polo Passivo:

BANCO CSF S.A.

Decisão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAGANHA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 4ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones Secretaria: (65) 3648-6435/6436, – Telefones Gabi… Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 4ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones Secretaria: (65) 3648-6435/6436, – Telefones Gabinete: (65) 3648-6433/6432 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 – email da Secretaria - cba.4civel@tjmt.jus.br. e email da Magistrada - ana.silva@tjmt.jus.br Processo: 1041132-11.2023.8.11.0041 Autor: GILMAR PRADO BEZERRA Réu: BANCO CSF S.A. SANEADOR Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO cc TUTELA DE URGÊNCIA cc RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS proposta por GILMAR PRADO BEZERRA em face de BANCO CSF S/A, todos qualificados nos autos, em que pretende em sede de tutela de urgência seja a requerida compelida a retirar o registro do requerente do sistema de análise de crédito do Banco Central (SRC-SISBACEN), em razão da dívida estar prescrita, requerendo, ao final, a procedência de todos os pedidos postos na inicial. Recebida a inicial no id. 133247024, foi indeferido o pedido liminar de tutela de urgência, concedido os benefícios da justiça gratuita, e diante da ausência de interesse do requerente, não foi designada data para a audiência de conciliação. O BANCO CSF S/A ofertou contestação no id. 136442241, arguindo, em preliminar, impugnando o valor atribuído à causa. No mérito, requer a improcedência de todos os pedidos postos na inicial. Em contrapartida, em sede de impugnação (Id. 166557054), a parte autora refutou a tese de impugnação ao valor da causa, reiterando pedido de procedência da ação. Impulsionado por ato ordinatório a intimação sobre as provas, ambas as partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide nos ids. 137243979 e 140538684. Decido. Nos termos do art. 357, caput e incisos, do Código de Processo Civil, passo a sanear o feito. DO VALOR DA CAUSA No que concerne a impugnação ao valor dado à causa, denota-se que a parte autora pleiteia a declaração de nulidade de dívida decorrente de anotações prescritas registradas no sistema de análise de crédito do Banco Central (SCR – SISBACEN), no valor de R$576,95 (quinhentos e setenta e seis reais e noventa e cinco centavos). Ao atribuir o valor da causa, o requerente realizou a soma do do débito ao pedido de indenização por danos morais e materiais sofridos. Destarte, nesse caso, o valor da causa ocorreu com observância ao que preceitua o artigo 292, incisos V e VI, do CPC. Confira-se: RECURSO INOMINADO Nº 1024760-73.2024.8.11.0001. ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RECORRENTE: ANTONIO DA COSTA SOUZARECORRIDO: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 02/12 a 05/12/2024 ( PLENÁRIO VIRTUAL) SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO –AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- LOCAÇÃO DE VEÍCULO-COBRANÇA INDEVIDA- PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALOR DE FORMA DOBRADA- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ- PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALOR DE FORMA SIMPLES- INOCORRÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - MERA COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM OCORRÊNCIA DE COBRANÇA INSISTENTE, VEXATÓRIA OU ABUSIVA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO-SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A parte reclamada impugna o valor atribuído à causa por entendê-lo excessivo, contudo, o valor não apresenta descompasso com os pedidos contidos da inicial e atende os requisitos do art. 292, V e VI do CPC Outrora, o valor não apresenta discordância com os pedidos contidos na inicial e atende os requisitos previstos no Código de Processo Civil, logo, inexiste óbice para que seja alterado, razão pela qual afasto a preliminar arguida. Inexistindo outras preliminares, e não havendo qualquer questão prejudicial a ser apreciada ou irregularidade a ser expurgada, DOU POR SANEADO O PROCESSO, passando à organização de sua instrução. A par disso, FIXO as seguintes questões fáticas/jurídicas como pontos controvertidos: a) A existência ou não do débito atribuído à parte autora e utilizado como fundamento da inscrição no sistema SRC-SISBACEN; b) A ocorrência de prescrição do débito indicado, conforme alega a parte autora, e se tal prescrição seria suficiente para tornar indevida a manutenção da inscrição no referido sistema; c) A regularidade ou não da inscrição da parte autora no sistema de registro do Banco Central (SRC-SISBACEN), à luz da eventual prescrição e/ou da ausência de notificação prévia; d) A existência ou não de falha na prestação do serviço pela parte requerida, especialmente quanto à legitimidade da inscrição questionada; e) A existência ou não de dano moral decorrente da inscrição no sistema SRC-SISBACEN Na hipótese, a parte autora busca a declaração de inexistência do débito e ter reparados os danos decorrentes desse fato, de modo que é evidente sua hipossuficiência em relação ao banco requerido para a comprovação das mencionadas alegações, não se apresentando razoável impor à autora a realização de prova negativa quando os bancos quem detém os documentos relativos à suposta contratação bancária, razão pela declaro a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Publique-se esta decisão e, decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para sentença, devendo ser observada a ordem cronológica dos julgamentos conforme estabelecida no art. 12 do CPC. Cuiabá-MT, 29 de Abril de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1081893-73.2024.8.11.0001

ID: 260442734

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1081893-73.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DULCE DO CARMO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WADRISON MAGNO DO NASCIMENTO LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WADRISON MAGNO DO NASCIMENTO LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1081893-73.2024.8.11.0001 REQUERENTE: DULCE DO CARMO DE ARAUJO REQUERIDO: MUNICÍPIO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1081893-73.2024.8.11.0001 REQUERENTE: DULCE DO CARMO DE ARAUJO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). Trata-se de cobrança na qual a parte autora objetiva a condenação do MUNICÍPIO DE CUIABÁ na qual a Requerente pleiteia o recebimento do terço constitucional. A ré apresentou contestação (id. 184190989), sustentando preliminar de litispendência com o processo de nº 1003464-92.2024.8.11.0001, argumentando que o pedido já foi objeto de sentença de procedência em outro processo, com trânsito em julgado, ajuizado pelo mesmo autor contra o mesmo réu, com idêntico pedido e causa de pedir Passa-se à apreciação. II – DO MÉRITO O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. Da Coisa Julgada A coisa julgada é a qualidade que torna imutável e indiscutível a sentença de mérito não mais sujeita a recurso (art. 502 do CPC). Para que se configure a coisa julgada, é necessária a identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido, conforme dispõe o art. 337, §2º, do CPC. No caso em análise, verifica-se que a parte autora já ajuizou ação (nº 1003464-92.2024.8.11.0001) anterior contra o mesmo réu, pleiteando o pagamento integral do terço constitucional, no mesmo período (ano de 2020). Aquela ação foi julgada procedente, com trânsito em julgado 23/05/2024 (id. 156777828). Vejamos: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o reclamado a pagar à parte autora as férias acrescidas do terço constitucional de 2020, calculados sobre 45 (quarenta e cinco) dias, referentes aos períodos aquisitivos efetivamente trabalhados e não atingidos pela prescrição quinquenal, deduzindo as verbas eventualmente já pagas, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Assim, como a parte autora já recebeu o terço constitucional de férias em sua integralidade, não assiste razão em requerer a diferença, tendo em vista que receberia em duplicidade. Dessa forma, estão presentes os requisitos para a configuração da coisa julgada material, impedindo a rediscussão da matéria. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a repetição de ação idêntica à anterior, já decidida por sentença transitada em julgado, configura coisa julgada, tornando a nova ação inadmissível. Estabelece o art. 485, V, que o juiz não resolverá o mérito quando reconhecer a litispendência, que na hipótese é clara. Ainda, caso dos autos os dados objetivos permitem identificar a má-fé processual da parte autora ao ingressar com diferentes ações idênticas, apostando que o judiciário não teria como cruzar a informação e verificar o abuso. Tal conduta além de violar o dever contido no art. 5º do CPC, se enquadra como litigância de má-fé, de acordo com o art. 80, III, do CPC/2015, e , no caso, deve ter a multa fixada no patamar máximo, considerando a gravidade da conduta. A propósito: AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. DUPLICIDADE DE EXECUÇÕES. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALEGADA NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. OFENSA AOS ARTS. 9º E 10, DO CPC. INEXISTÊNCIA. PERTINÊNCIA DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Sendo inarredável a constatação da existência de duas execuções com identidade de partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir, a extinção. de ofício. desta execução era de rigor e conforme preceitos legais. 2. É dever das partes colaborar com o juízo e, sobretudo, agir com lealdade e boa fé. Não configura violação ao princípio da "não surpresa" decisão que extingue execução por duplicidade, na medida em que é ônus da parte e seu advogado atentar para eventuais óbices à propositura de nova ação. 3. Singela alegação de ignorância de duplicidade de execuções com base no mesmo fundamento não se presta de escusa aceitável para impedir a imposição dos ônus da sucumbência e litigância de má fé. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na ExeMS n. 15.387/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 19/12/2023, DJe de 21/12/2023.) Ante o exposto, reconhece-se a coisa julgada e julga-se extinto o processo, em conformidade como disposto nos artigos 337, § 4° e 485, V, e § 3º, do CPC, e condena-se a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé na importância de R$1.500,00. Sem custas nem honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no artigo 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Ana Cássia Gonçalves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Cuiabá-MT, data de registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1084027-73.2024.8.11.0001

ID: 259208687

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1084027-73.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EUZEBIO BRILHANTE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TATIANE PEREIRA SANTANA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TATIANE PEREIRA SANTANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1084027-73.2024.8.11.0001. REQUERENTE: EUZEBIO BRILHANTE DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1084027-73.2024.8.11.0001. REQUERENTE: EUZEBIO BRILHANTE DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PARANATINGA I - RELATÓRIO Vistos. Relatório minucioso dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). Trata-se de ação de cobrança de adicional noturno e ajuizada por EUZEBIO BRILHANTE DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE PARANATINGA, ambos qualificados no processo em epígrafe. O autor narra que é servidor público estadual e exerce o cargo de apoio educacional na função de vigia, e labora na escola Municipal Vista Alegre no período noturno, contudo alega que o adicional vem sendo pago a menor, não pago o adicional sobre a remuneração do servidor, razão pela qual postula pelo pagamento dos valores devidos. Contestação e impugnação apresentadas. Vieram os autos para julgamento. Julgamento antecipado. De início, cabe pontuar a desnecessidade de produção de qualquer outro tipo de prova, visto que se trata de matéria de direito e os documentos encartados aos autos permitem a plena cognição da lide. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminares. - Ausência de interesse de agir A provocação do Judiciário já faz exsurgir a necessidade para resolver a situação conflituosa, não sendo requisito indispensável o pleito administrativo para ingressar na Justiça, podendo eventualmente ser aquilatado no momento da apreciação do mérito, mas não no juízo de admissibilidade. Além do mais, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica da parte autora. À luz da teoria da asserção, a aferição das condições da ação deve ser em abstrato mediante as afirmações deduzidas na inicial. Neste sentido: STJ, AgInt no REsp 1841683/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020; TJMT, N.U 1005810-83.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/07/2020, Publicado no DJE 11/08/2020; TR/MT, N.U 1000080-58.2018.8.11.0090, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 12/11/2019, Publicado no DJE 18/11/2019. Assim, a discussão que ultrapasse as premissas acima se insere no próprio mérito. Mérito. O cerne da controvérsia se resume aferir se de fato houve cálculo correto ao vencimento base do requerente em razão de adicional noturno. Com efeito, o adicional noturno é direito constitucional, previsto no art. 7º “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: IX – Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno”. No âmbito Municipal, o adicional noturno encontra-se previsão na Lei n. 024/97. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco) por cento, computando-se cada hora como 52 minutos e 30 segundos. Ainda: Súmula Vinculante 16. Os arts. 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor. Neste passo, tenho por oportuno registrar que os acréscimos remuneratórios devem incidir sobre o vencimento base do grupo Ocupacional ao qual o Requerente pertence e posteriormente incorporado no vencimento base do Requerente. Desta feita, e sem maiores delongas, faz jus ao pagamento do adicional noturno, em razão da base de cálculo incorreta, observada a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, para: a) Reconhecer o direito do requerente de que o cálculo do adicional noturno seja realizado tomando-se por base a remuneração total auferida pelo servidor e não sobre o vencimento base; b) CONDENAR o requerido ao pagamento, correspondente ao retroativo da diferença a título de adicional noturno, em razão da base de cálculo incorreta, observando a remuneração auferida pelo servidor na época. Assim, opino para que a parte Requerente apresente demonstrativo discriminado e atualizado mês a mês, da diferença salarial correspondente aos acréscimos remuneratórios do adicional noturno, qual deverá incidir sobre o vencimento auferido pelo requerente, para fins de futura execução. Por se tratar de crédito de natureza não tributária, a obrigação de pagamento deverá ser corrigida monetariamente, pelo IPCA-E e acrescida de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação acrescida pela Lei nº 11.960/2009, tudo na forma estabelecida pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento, com repercussão geral, do RE 870.947-SE (Tema 810). Sem custas e honorários nessa fase processual (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Decisão sujeita à homologação pela douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Cuiabá, data registrada no sistema. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1049980-73.2024.8.11.0001

ID: 256587219

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1049980-73.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE CAMPOS LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE CAMPOS LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PROCESSO n. 1049980-73.2024.8.11.0001 AUTOR: FELIPE CAMPOS LEITE REU: I. MARINHO FONTES e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO do polo ATIVO, para comparecer à audiência de conciliação, na data e hora designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 5 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 26/05/2025 Hora: 17:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais" e 4- dentro do item, escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. (Assinado Digitalmente) SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum da sua Comarca ou Consulte os endereços e contatos em aud.tjmt.jus.br E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Canais de Atendimento CEJUSC Telefone: (65)3317-7400 E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br Celular (das 08 às 14h): (65) 99232-4969 Celular (das 13 às 19h): (65) 99262-6346 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. Sª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosilda Siqueira De Oliveira x Servico De Saneamento Ambiental Aguas Do Pantanal

ID: 281926630

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1089071-73.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ROSILDA SIQUEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1089071-73.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ROSILDA SIQUEIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: SERVICO DE SA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1089071-73.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ROSILDA SIQUEIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Analisando os autos, verifico que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo as provas documentais apresentadas suficientes para a formação do convencimento, de forma que se torna desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I da lei nº 13.105/2015. DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: DESNECESSIDADE DE PERÍCIA A parte Recorrida afirma que há necessidade de prova pericial para o julgamento da lide. Contudo, os autos discutem a regularidade da fatura emitida, sendo que a prova produzida é suficiente à apreciação da causa, revelando desnecessária a prova pericial. Portanto, rejeito a preliminar ventilada. DO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita, tendo em vista o teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, devendo, assim, ser apreciado em eventual recurso. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR A falta do prévio requerimento administrativa não descaracteriza o interesse de agir, uma vez que não há norma jurídica que obrigue a parte Requerente a encerrar a esfera administrativa para, após, ajuizar ação judicial. Neste passo, afasto a preliminar de falta de interesse de agir. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Verifica-se que a relação das partes é de consumo, uma vez que presente o Requerente na condição de consumidor conforme o conceito previsto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. E a parte Requerida, por sua vez, como fornecedora de serviços, conforme previsto no artigo 3º da citada legislação. Assim, incide as normas consumeristas no presente caso. DO MÉRITO Trata-se os autos de RECLAMÇÃO CÍVEL ajuizada por ROSILDA SIQUEIRA DE OLIVEIRA em face de SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. O Requerente narra que utiliza os serviços de fornecimento de água prestado pela Requerida e em agosto/2024, constatou uma cobrança de R$ 172,08 (cento e setenta e dois reais e oito centavos). Afirma que esse valor é incompatível com o seu consumo. Afirma que em setembro/2024 constatou uma nova conta de R$ 382,80 (trezentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos), sem qualquer motivo plausível para aumento. Em contato com a Requerida, obteve a informação de que a fatura teria sido emitida com base na tarifa industrial e não residencial. Assim, houve o reajuste da fatura de R$ 135,66 (cento e trinta e cinco reais e sessenta e seis centavos), no entanto, afirma que ainda discorda da cobrança desse valor. Requer a condenação da Requerida em revisão das cobranças indevidas, com a devolução dos valores desde a fatura de setembro/2024 e danos morais. Em contestação, a Requerida afirma que o imóvel era industrial, pois, estava sendo realizado construção e que seria responsabilidade da Requerente solicitar a alteração, conforme art. 20 Capitulo IV do contrato. Afirma que inexiste danos a Requerente e pugna pela improcedência. Pois bem. O cerne da questão verificar se há falha na prestação de serviços por parte da Requerida e possível existência do dever de reparar ou indenizar. Em detida análise dos autos, em especial os documentos de id. 18666450, id. 179235049 e id. 179235051, as faturas foram emitidas com base no mínimo tarifável. Em agosto/2024 a fatura do valor de R$ 172,08 (cento e setenta e dois reais e oito centavos) se refere ao mínimo industrial, enquanto a fatura de setembro/2024 no valor de R$ 135,66 (cento e trinta e cinco reais e sessenta e seis centavos), quando houve a comunicação de alteração para fatura residencial. Merece acolhimento o argumento da Requerida de que incumbiria a Requerente informar sobre a alteração situacional, em virtude da impossibilidade prática da fornecedora vistoriar todas as unidades de consumo todos os dias. Ademais, a parte consumidora é a mais interessada em informar tal fato, uma vez que implica na redução da sua fatura. Cumpre ressaltar que em relação à fatura de R$ 382,80 (trezentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos), de agosto/2024, houve a correção de ofício, antes mesmo do ajuizamento da ação, o que não dá direito a Requerente de ressarcimento, pois sequer houve pagamento ou de indenização, tendo em vista não ter suportado nenhum prejuízo auferível com a emissão da referida fatura. Nesse passo, forçoso reconhecer que inexiste falha na prestação de serviço por parte da Requerida que prontamente alterou a fatura para o mínimo legal. Não há que se falar em danos morais, considerando que não houve ato ilícito, como a inscrição da dívida em cadastro de inadimplentes ou sequer pagamento da fatura, a priori, indevida, mas que, posteriormente, foi corrigida. Sendo assim, a improcedência é a medida que se impõe. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido inicial COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do artigo 487, II, do CPC. Deixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no art. 1.026 §2º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença a M.M. Juíza Togada para homologação, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Gabriel Panucci Rosa Juiz Leigo Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joslene Pereira Maciel x Lecca Credito, Financiamento E Investimento S.A. e outros

ID: 259424275

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1087907-73.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSLENE PEREIRA MACIEL

Polo Passivo:

LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BENEDITO FERREIRA PAES SOBRINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1087907-73.2024.8.11.0001. REQUERENTE: JOSLENE PEREIRA MACIEL REQUERIDO: LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1087907-73.2024.8.11.0001. REQUERENTE: JOSLENE PEREIRA MACIEL REQUERIDO: LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA Dispenso relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. No caso sub judice, por se tratar de um processo que tramita sob o rito dos Juizados Especiais, com base no princípio da simplicidade e informalidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), deixo de examinar as preliminares diante do indeferimento do pleito no mérito, já que, nesta circunstância, não traz nenhum prejuízo processual à parte. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Em síntese, trata-se de ação judicial, pela qual a parte autora afirma não ter contratado empréstimo consignado, motivo pelo qual requer a suspensão dos descontos de sua folha de pagamentos, a nulidade do contrato e a condenação em danos morais. Em contestação, a reclamada sustenta, em síntese, que em 05/06/2023, a Requerente solicitou e contratou o fornecimento do Cartão MeuCashCard (cartão de benefício consignado) e a utilização do benefício de Saque para bens e serviços, no valor líquido liberado de R$ 8.125,57, ensejando a emissão da Cédula de Crédito Bancário n. 7000562685 e do respectivo Termo, para pagamento em 60 parcelas fixas de R$ 499,56, mediante desconto em folha de pagamento, totalizando operação no valor histórico de R$ 29.973,60, assim, não há que se falar em indenização. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Ocorre que a inversão do ônus da prova não é automática e absoluta em todo e qualquer caso relativo à relação consumerista, de modo que não implica na isenção de produção probatória de uma das partes, a exigir do consumidor a comprovação mínima do fato por ele alegado. Visando demonstrar que de fato os serviços foram contratados pela parte autora, o reclamado juntou a cédula de crédito bancário assinada digitalmente pela autora, onde consta de forma clara o valor do empréstimo e suas condições, bem com SELFIE no momento da contratação dos empréstimos, documento pessoal da parte autora, além do comprovante de transferência do valor de R$ 8.125,57 para a conta da autora (id. 185202371, 185202372 e 185202370). Deste modo, não há que se falar em descontos indevidos pelo Reclamado, tampouco que a autora não tenha autorizado o banco a proceder aos descontos. A corroborar: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – EXTRATO DAS FATURAS – NÃO OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – INEXISTÊNCIA DE DEVER REPARATÓRIO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante da negativa de contratação, cabe ao réu o ônus de comprovar o fato modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II, do CPC. In casu, o acervo probatório juntado nos autos comprova a relação jurídica entre as partes, portanto, resta evidente a existência de fato modificativo, extintivo do direito da parte autora, impondo-se a improcedência da ação. (N.U 1043095-54.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 30/09/2024) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA – INSURGÊNCIA DO RECLAMADO - APRESENTAÇÃO PELO RECLAMADO DE CÓPIA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA RECLAMANTE, FATURAS DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS, COMPROVANTES DE TED´s, E TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC, DEVIDAMENTE ASSINADO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE AUTORA – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO DEMONSTRADA – IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- O recorrente desvencilhou de seu ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do consumidor. 2- Não demonstrado o alegado vício de vontade (consentimento) quanto à contratação do cartão de crédito consignado - RMC, ônus que incumbia à parte autora, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. (...) (N.U 1007352-25.2022.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 21/02/2024) Logo, tem-se que a Reclamante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia por força do art. 373, I do CPC, e, portanto, não merece prosperar os pedidos de indenização por danos morais e inexigibilidade. Da análise do processo e dos documentos que o instruem, portanto, entendo que não restou comprovado nos autos qualquer ato ilícito praticado pela parte ré, inexistindo comprovação do nexo causal entre o dano alegado pela autora e a conduta da demandada. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pela rejeição das preliminares arguidas e no mérito pela improcedência dos pedidos formulados pela reclamante. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Amanda Anyelle da Silva Luchtenberg Juíza Leiga Visto. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz(a) Leigo (a), nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1078789-73.2024.8.11.0001

ID: 256896881

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1078789-73.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOAO CASTRO EUGENIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIHADINEY TAVARES EUGENIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1078789-73.2024.8.11.0001 RECORRENTE: JOAO CASTRO EUGENIO RECO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1078789-73.2024.8.11.0001 RECORRENTE: JOAO CASTRO EUGENIO RECORRIDO: BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DE NOME. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA DECISÃO MONOCRÁTICA I - RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por JOÃO CASTRO EUGÊNIO em face da sentença proferida pelo Juízo do 8º Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT (ID 269362319), que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais ajuizada contra BRASIL CARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA. Na exordial, o Recorrente alegou, em síntese, que teve seu nome negativado indevidamente pela Recorrida, em razão de débitos que desconhece, referentes a um cartão de crédito que nunca solicitou ou utilizou. Requereu, assim, a declaração de inexistência da relação jurídica, a exclusão da negativação e a condenação da Recorrida ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença (ID 269362319) julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que a Recorrida comprovou a existência da relação jurídica e a origem do débito, mediante a apresentação de termo de consentimento assinado digitalmente pelo Recorrente, com apresentação de documento pessoal e biometria facial, além de faturas de cartão com consumo. Irresignado, o Recorrente interpôs o presente Recurso Inominado (ID 269362327), reiterando os argumentos da inicial e alegando, em síntese, que: · Não há contrato formal assinado entre as partes; · A biometria facial apresentada pela Recorrida não foi autorizada pelo Recorrente; · Não há provas concretas de compras realizadas com o suposto cartão; · O estabelecimento comercial mencionado pela Recorrida como sendo o local de aquisição do cartão não existe; · A Recorrida cometeu graves violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A Recorrida apresentou contrarrazões (ID 269362332), pugnando pela manutenção da sentença. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O Recurso Inominado é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Contudo, no mérito, entendo que não merece prosperar. A controvérsia dos autos reside em verificar se a Recorrida comprovou a existência da relação jurídica entre as partes e a legitimidade do débito que deu origem à negativação do nome do Recorrente. Compulsando os autos, verifico que a Recorrida apresentou documentos que demonstram a existência de um vínculo contratual entre as partes, tais como o termo de consentimento assinado digitalmente pelo Recorrente, com apresentação de documento pessoal e biometria facial (ID 178031512), bem como faturas de cartão com consumo (ID 178031513). O Recorrente, por sua vez, alega que não reconhece a validade desses documentos, sob o argumento de que não contratou o serviço de cartão de crédito com a Recorrida, que a biometria facial apresentada não foi autorizada por ele, que não há provas concretas de compras realizadas com o suposto cartão, que o estabelecimento comercial indicado pela Recorrida não existe e que houve violação à LGPD. Entretanto, tais alegações não se sustentam diante das provas produzidas nos autos. Primeiramente, o termo de consentimento (ID 178031512) apresenta a assinatura digital do Recorrente, o que confere presunção de veracidade ao documento. Ademais, o Recorrente não produziu nenhuma prova robusta que pudesse infirmar essa presunção. Em segundo lugar, a alegação de que a biometria facial não foi autorizada pelo Recorrente não encontra respaldo nos autos. Ao contrário, o termo de consentimento (ID 178031512) demonstra que o Recorrente autorizou expressamente a coleta e o uso de seus dados biométricos para fins de contratação do serviço de cartão de crédito. Em terceiro lugar, a alegação de que não há provas concretas de compras realizadas com o suposto cartão também não prospera. A Recorrida apresentou faturas de cartão com consumo (ID 178031513), que demonstram a utilização do cartão pelo Recorrente. Em quarto lugar, a alegação de que o estabelecimento comercial indicado pela Recorrida não existe não foi comprovada pelo Recorrente. Caberia a ele apresentar provas de que o estabelecimento não existe ou de que não realiza a emissão de cartões da Recorrida, ônus do qual não se desincumbiu. Por fim, a alegação de que houve violação à LGPD também não merece prosperar. A Recorrida demonstrou que obteve o consentimento do Recorrente para a coleta e o uso de seus dados pessoais, conforme exigido pela LGPD. Nesse contexto, entendo que a Recorrida comprovou a existência da relação jurídica entre as partes e a legitimidade do débito que deu origem à negativação do nome do Recorrente. Assim, a sentença proferida pelo Juízo a quo deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, que dispõe: "O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, da súmula do julgamento e, se for o caso, do voto vencedor, não se exigindo a lavratura de acórdão. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão." III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso interposto pelo recorrente, e no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter inalterada a sentença, nos moldes do artigo 46 da Lei 9099/95, com seus fundamentos e acrescidos aos fundamentos aqui esposados, de forma monocrática, com espeque nos enunciados 102 e 103 do FONAJE. Condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intime-se. Eduardo Calmon de Almeida Cézar Juiz de Direito Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1089362-73.2024.8.11.0001

ID: 329335004

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1089362-73.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA SALETE MARIANI MACULAN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VALERIA LAZARETTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1089362-73.2024.8.11.0001. REQUERENTE: CECILIA SALETE MARIANI MACULAN REQUERIDO: MUNICÍPIO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1089362-73.2024.8.11.0001. REQUERENTE: CECILIA SALETE MARIANI MACULAN REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NOVA GUARITA Vistos. Relatório dispensado (art. 38 da Lei n.º 9.099/95). Trata-se de Ação de Cobrança proposta por CECILIA SALETE MARIANI MACULAN em desfavor do MUNICÍPIO DE NOVA GUARITA. A requerente narra que exerce o cargo de professora no quadro de servidores do município requerido, motivo pelo qual pretende a equiparação do piso salarial da mesma categoria no âmbito federal. Julgamento antecipado. O feito comporta julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. Preliminares. Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita, bem como sua impugnação, vez que indevidas custas em primeiro grau de jurisdição no rito dos Juizados Especiais (art. 55, Lei 9.099/95). Mérito. A ação proposta, que visa a obtenção de reajustes salariais não concedidos pelo requerido, funda-se nas Leis Federais 11.738/2008 e 14.133/2020. Entretanto, a defesa do Estado apresenta argumentos robustos, demonstrando que as leis citadas pela requerente não possuem aplicação automática aos salários dos professores da rede municipal. Isto porque a Lei n.º 11.738/2008 estabelece o piso salarial nacional para os professores, mas não impõe aos Estados o dever de reajuste automático para todas as faixas salariais e categorias de professores. A este respeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI (ação direta de inconstitucionalidade) nº 4.167, declarou a constitucionalidade da referida lei, em especial, quanto à fixação do piso salarial com base no vencimento do servidor público e não na sua remuneração global, e ainda, o tempo mínimo de 1/3 (um terço) da jornada para atividades extraclasse, inclusive estabelecendo o marco inicial de vigência da Lei 11.378/08 para 27 de abril de 2011 (STF - ADI: 4167 DF , Relator: Min. Joaquim Barbosa, Data de Julgamento: 27/02/2013, Tribunal Pleno). A propósito, nos termos do artigo 102, parágrafo 2º, da Constituição Federal, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante. Assim, é cediço que a Lei nº 11.738/2008, que dispõe sobre a remuneração dos Professores da Educação Básica, foi discutida na ADI nº 4.167-3/DF pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a constitucionalidade do diploma legal, restando pacificado o entendimento de que o “piso” se refere ao vencimento básico do servidor. Dessa forma, a Lei Federal supracitada apenas garante ao professor o direito de receber o vencimento básico mínimo, além de estabelecer sua atualização anual, conforme estabelecido pelo art. 5º, que determina a atualização do piso anualmente, devendo, por conseguinte, ser observada pelas legislações de qualquer entidade federativa, com o devido pagamento do piso salarial a partir da data de 27/04/2011, conforme decisão do STF. Quanto ao pedido de reajuste, inclusive retroativo, neste contexto, é certo que nos termos da Súmula Vinculante n.º 37 do Supremo Tribunal Federal, “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. Assim, resta evidente que não há como o Poder Judiciário majorar os vencimentos dos professores, sob pena de interferir nas prerrogativas da Administração Pública. Nesse norte, é também a tese do Superior Tribunal de Justiça, fixado em sede de julgamento de recurso repetitivo, que estabeleceu que: A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais. (STJ, REsp n. 1426210/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 23/11/2016). Em sentido idêntico, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO – LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 – INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO – SALÁRIO SUPERIOR AO PISO NACIONAL – AUSÊNCIA DE DIREITO AO REAJUSTE - IMPACTO NAS AULAS EXCEDENTES E VERBAS REMUNERATÓRIAS REFLEXAS – INEXISTENTE – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL – ANÁLISE DOS ARGUMENTOS DO APELO PREJUDICADA – SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE. 1. O reajuste anual aplicado ao piso salarial do magistério público não deve ser estendido a toda a categoria por ausência de previsão legal, conforme entendimento dos tribunais superiores. 2. Se ausente o direito ao reajuste, forçoso concluir que também não há direito aos reflexos de verbas e demais remunerações requeridas (horas extras, gratificação, aulas excedentes, 1/3 férias etc.), que decorram desse reajuste. (Apelação / Remessa Necessária 5106/2017, DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 11/03/2019, publicado no DJE 19/03/2019). Partindo dessas premissas, não há o que se discutir acerca do piso salarial dos professores, uma vez que esse piso representa o valor mínimo a ser pago para os profissionais do magistério, cabendo apenas sanear a irregularidade nos casos em que esse não está sendo observado pela Administração Pública, o que não é o caso dos autos. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, por consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM.ª Juíza de Direito. Helton dos Santos Juiz Leigo ___________________________________________________________________________ Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta Comarca, na forma do artigo 40, da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se, intime-se Às providencias. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1078595-73.2024.8.11.0001

ID: 307338968

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1078595-73.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IVO JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLASSIR MIGUEL RIGON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIO CEZAR PEREIRA DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1078595-73.2024.8.11.0001. REQUERENTE: IVO JOSE DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PARANATI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1078595-73.2024.8.11.0001. REQUERENTE: IVO JOSE DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PARANATINGA Vistos, etc. Dispensado o relatório a teor do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de ação de cobrança proposta por IVO JOSE DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE PARANATINGA, com o objetivo de obter o reconhecimento do direito a diferença de horas extras. Em contrapartida, o requerido alega preliminar de prescrição, no mérito aduz que as horas devidas foram pagas conforme previsão legal, postulando a improcedência da ação. Da Preliminar de Prescrição. Rejeito a preliminar, eis que o autor limitou seu pedido a período não prescrito, qual seja, ano de 2024. Do Mérito Conforme exposto na petição inicial, a parte requerente é servidor público municipal desde 01/06/2016, ocupando o cargo efetivo de motorista de veículo pesado, exercendo suas funções de motorista de ambulância, no Hospital Municipal, Secretaria Municipal de Saúde. Aduz, que trabalha incansavelmente no transporte de pacientes, atendendo as necessidades da Secretaria de Saúde, levando pessoas a Cuiabá, Rondonópolis, Primavera do Leste, e até mesmo para fora do Estado, conforme se faça necessário e atendendo a necessidade do paciente transportado, ocasião em que cumpre sua jornada de trabalho normal e ainda labora fora de seu expediente, sendo remunerado por horas extras. Por fim, alega que ao receber o pagamento das horas extras verificou que os valores não correspondiam as horas efetivamente laboradas. Assim, pugna a parte autora pelo reconhecimento do direito a percepção da diferença das horas extras. O caso comporta julgamento antecipado, razão pela qual passo a proferir a decisão com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em que pese as alegações do autor, tem-se que seu pleito não merece acolhida. Explica-se. Nos termos do princípio da legalidade estrita, o servidor público somente poderá exercer atividade extraordinária mediante prévia determinação ou autorização da autoridade competente, o que não restou comprovado nos autos. Para a execução de horas extras deve haver, portanto, autorização administrativa formal, fixando inclusive os limites e condições, uma vez que a sua execução incide em despesa para o ente público que, portanto, deve possuir previsão orçamentária estabelecida e o servidor deverá ser convocado para período certo e determinado de serviço extraordinário. Sendo certo que a eventual realização de trabalho em jornada fora do estabelecido pela norma seja por determinação verbal do superior sem observar as normativas vigentes, seja por voluntariedade do subordinado com vistas a posterior recebimento de valores é conduta que não encontra respaldo legal e não pode obrigar a administração a pagamento. Nesse sentido, aplica-se o entendimento jurisprudencial, no qual se firmou que a prestação de serviço extraordinário depende de determinação da autoridade competente, sendo vedado o pagamento da gratificação correspondente sem tal requisito, veja-se: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CUIABÁ. SERVIDOR. VIGILANTE MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO GESTOR RESPONSÁVEL PELO ÓRGÃO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. ART. 373, INCISO I DO CPC. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A hora extra ou extraordinária está condicionada a autorização prévia do gestor responsável pelo órgão. 2- É obrigação do Autor a demonstração do direito que alega possuir. (art. 373, I do CPC), ou seja, a ausência de demonstração do direito alegado torna inviável a pretensão. 3- No caso, a Recorrente não trouxe aos autos documentos aptos a comprovar a existência de autorização prévia para a realização de horas extras ou extraordinárias, requisito indispensável para a configuração do direito ora pleiteado. Importante destacar que as fichas financeiras e o histórico de escalas apresentados são insuficientes para confirmar a prestação de serviços em regime extraordinário ou para corroborar a extensão de suas alegações. Esses documentos, por si sós, não estabelecem o vínculo necessário entre as horas efetivamente trabalhadas e aquelas que se pretende remunerar de forma adicional. 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 5- Nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e §4º, III do CPC, condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que arbitro: 5.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; 5.2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; 5.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 5.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 6- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1035752-30.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 27/02/2025, Publicado no DJE 27/02/2025) [grifou-se] O Superior Tribunal de Justiça também secunda o entendimento segundo o qual “somente é devido o pagamento pela realização de serviço extraordinário quando, além de efetivamente trabalhado, seja autorizado pela Administração” (REsp 1.181.345/RO, Rel. Ministra Laurita Vaz , DJ 03/08/2010). Desse modo o autor não comprova fato constitutivo do direito, o que faz concluir pela ausência do alegado direito, uma vez que se trata de prova documental que deveria ter aportado com a petição inicial. Dispositivo. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1070835-73.2024.8.11.0001

ID: 300821539

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1070835-73.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO F DA COSTA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINE BRILHANTE BRAGA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1070835-73.2024.8.11.0001. REQUERENTE: THIAGO F DA COSTA - ME REQUERIDO: CHARLYS BRITO SANTA Vistos. I - I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1070835-73.2024.8.11.0001. REQUERENTE: THIAGO F DA COSTA - ME REQUERIDO: CHARLYS BRITO SANTA Vistos. I - Inexistindo pagamento voluntário, defiro o pedido de penhora, na seguinte forma: CREDOR: THIAGO F DA COSTA - ME CPF/CNPJ: 10.379.856/0001-73 DEVEDOR: CHARLYS BRITO SANTA CPF/CNPJ: 809.727.561-91 VALOR: R$ 6.114,31 (seis mil cento e quatorze reais e trinta e um centavos). II – Caso haja requerimento do Credor, nos termos do art. 782, §3º, do CPC, expeça-se “Certidão de Dívida”, que deverá conter os dados do(s) título(s) extrajudicial(is), à disposição da parte em Secretaria, bem como, promova inclusão no sistema SERASAJUD, se possível (oficie-se, caso necessário). A atualização deve ocorrer na forma do art. 11, da Lei nº 9.492/97 (ato de reponsabilidade da parte Credora). III - SISBAJUD. A possibilidade de reiteração automática de tentativa de penhora no sistema Sisbajud (teimosinha), deve limitar-se ao prazo de 10 (dez) dias seguidos, de forma a compatibilizar o instrumento com os princípios dos juizados especiais (efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade). IV - RENAJUD. a) Veículo sem restrição. a.1) Segue anexo o protocolo RENAJUD que serve de auto de penhora e determino seja expedido Mandado de Avaliação e Remoção, para ser cumprido no endereço onde se encontre o bem. Cumpre à parte Credora indicar a exata localização do bem, assim como, fornecer as condições necessárias à remoção. Para tanto, fixo o prazo de 5 (cinco) dias. Vencido o prazo e não tendo sido indicada a localização do bem, ou ainda, somente indicação de outro bem à penhora, será reconhecida a desistência em relação à penhora Renajud. Registre-se que, no momento da avaliação/remoção com a respectiva documentação “Certificado de Registro de Veículo – CRV”, o Oficial deverá descrever o bem e suas condições suscintamente, bem como, intimar a parte Credora (no caso de remoção) ou o possuidor (no caso do Devedor), das responsabilidades de fiel depositário (art. 161, parágrafo único, do CPC). Havendo recusa ou omissão do Credor na remoção, o que deverá constar da Certidão, fica automaticamente revogada esta decisão neste ponto. Fica desde já autorizado o reforço policial/arrombamento para cumprimento da medida, bem como, e se necessário, proceder às diligências fora do horário normal de expediente, inclusive aos sábados, domingos e feriados (art. 212, §2º, do CPC), devendo o Oficial constar na Certidão as razões determinantes. b) Veículo com gravame (alienação fiduciária, leasing etc.) e/ou múltiplas execuções. O pedido de penhora de créditos oriundos do contrato de alienação fiduciária sobre o veículo do Devedor é inviável em sede de Juizado Especial, ante o conflito entre a conclusão da penhora, que pode durar anos, e os princípios informadores da Lei nº 9.099/95 (oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição). Do mesmo modo, em havendo múltiplas execuções sobre o mesmo bem, indicando ausência de possibilidade de êxito na garantia do juízo, com alongamento desnecessário/incompatível com o rito da Lei nº 9.099/95. Nesse sentido: “JUIZADO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS ADVINDOS DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. SUSPENSÃO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA VIA BACENJUD. SÓCIOS PESSOAS FÍSICAS E FIRMA INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. COTAS SOCIAIS DE SÓCIOS DE PESSOA JURÍDICA. PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS. 1. Conquanto se admita a penhora de direitos oriundos de contratos de alienação fiduciária de bem imóvel, ou seja, sobre eventuais direitos decorrentes da amortização do financiamento efetuada pelo devedor. Se efetivada, demandará a suspensão do processo por longo tempo, quer em razão do lapso temporal para a quitação do financiamento do imóvel, ou, no caso de mora do executado, pela devolução das parcelas pagas em razão da expropriação do bem pelo credor, o que não se coaduna com a simplicidade e celeridade do rito da Lei 9.099/95. 2. (...).” (TJDFT – 1ª TR – RI nº 0700668-31.2017.8.07.9000 - relª. Juíza SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO – j. 12/4/2018). V – ANOREG. Caso positiva a pesquisa, segue resultado para conhecimento e, se for o caso, indicação do imóvel que pretende a penhora, inclusive, com cópia da matrícula atualizada. VI – DO SIGILO. Consigno que a presente decisão só será publicada após o decurso do prazo da teimosinha, sob pena de ineficácia da medida, com fundamento no art. 854 do CPC, in verbis: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. VII- CONCLUSÃO. a) seguem as respostas dos sistemas Sisbajud, Renajud e Anoreg. No sistema Anoreg, se positiva a resposta, cumpre ao Credor indicar o interesse na eventual penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de configurar desinteresse. b) em caso positivo e integral da penhora nos sistemas Sisbajud e Renajud: b.1) designe-se audiência de conciliação, conforme determina o art. 53, §1º, da Lei 9.099/95, oportunidade em que a(s) parte(s) Devedora(s) poderá(rão) oferecer embargos do devedor por escrito ou oralmente, no caso de execução de título extrajudicial ou, intime(m)-se o(s) Devedor(res), para apresentação de embargos do devedor no prazo de 15 (quinze) dias, na execução de título judicial. b.2) atente a Gestora no caso de penhora Renajud e pretensão de remoção do bem, ou seja, somente após a conclusão desta (remoção), poderá ser agendada a audiência conciliatória ou, intimação para embargos do devedor, conforme a execução (título judicial/extrajudicial). Inexistindo localização do bem móvel, resta inexistente a penhora; b.3) Indefiro, desde logo, a penhora sobre direitos em contratos de alienação fiduciária ou pendência de penhoras sucessivas; b.4) no sistema Sisbajud, desde logo, oficie-se à conta única do TJMT, solicitando a vinculação do valor aos autos. Do mesmo modo, intime-se o Credor, para que indique, no prazo de 5 (cinco) dias, dados bancários para eventual expedição de alvará; c) do contrário (negativa ou parcial, neste caso sem prejuízo do item “b.4”), intime-se a parte Credora para, no prazo de 05 (cinco) dias e sob pena de arquivamento, atualizar o débito e indicar bens à penhora. d) Após o cumprimento das diligências aqui determinadas ou vencido o prazo do item anterior, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 236 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes