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Processo nº 1035632-07.2025.4.01.3500

ID: 337470424

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035632-07.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LINCOLN DA SILVA MENDES JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ FELIPE RIBEIRO CANDIDO

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1035632-07.2025.4.01.3500 AUTOR: LINCOLN DA SILVA MENDE…

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Amazonas Alves De Oliveira x Banco Do Brasil S.A.

ID: 291546576

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036214-90.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AMAZONAS ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNO SANTANA BARBOSA

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1036214-90.2025.8.11.0041 Autor: AMAZONAS ALVES DE OLIVEIRA Réu: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Trata-se de ação ordinária pasep c/c pedido de danos materiais e morais proposta por Amazonas Alves de Oliveira em face de Banco do Brasil S.A.. Por ocasião do despacho de ID. 193604644, o autor foi intimada para juntar documentos que comprovem sua situação de hipossuficiência ou recolher as custas em 15 dias, bem como para emendar a inicial. Contudo, o autor deixou transcorrer o prazo sem emendar a inicial e juntar os documentos solicitados (ID. 196493017). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O autor foi intimado para trazer documentos para comprovar ser beneficiário da justiça gratuita ou, em igual prazo, recolher as custas processuais, e não atendeu a determinação judicial. Além disso, o autor não emendou a inicial como determinado. O Código de Processo Civil prevê que: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Assim, considerando que o autor não cumpriu com a determinação judicial em ID. 193604644, promovendo as devidas adequações, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe. Com estas considerações e fundamentos, em razão do não pagamento das custas e da não emenda da inicial, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, razão pela qual JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, já que a exordial sequer foi recebida. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P.I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Processo nº 1013419-07.2025.4.01.3500

ID: 307613716

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013419-07.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VALDIVINA DOS ANJOS ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRUNO VIEIRA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1013419-07.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1033110-07.2025.4.01.3500

ID: 307830611

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033110-07.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. E. D. S. B.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE JESUS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1033110-07.2025.4.01.3500 AUTOR: C. E. D. S. B. REPRESE…

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Processo nº 1016329-07.2025.4.01.3500

ID: 306980409

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016329-07.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

F. G. D. S. T.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALINE RODRIGUES MOTA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1016329-07.2025.4.01.3500 AUTOR: F. G. D. S. T. REPRESE…

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Processo nº 1031946-07.2025.4.01.3500

ID: 310442271

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031946-07.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

S. S. D. M.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HIANA CAROLINA AMARO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1031946-07.2025.4.01.3500 REPRESENTANTE: IONARA SANTOS …

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Processo nº 1032722-07.2025.4.01.3500

ID: 311785546

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032722-07.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL FELIPE OLIVEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LARYSSA ALVES DE SOUZA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1032722-07.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: G…

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Processo nº 1028551-07.2025.4.01.3500

ID: 291547183

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028551-07.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ULISSES PEREIRA DE MATOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

KATLYN PIRES FERREIRA LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1028551-07.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1028551-07.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ULISSES PEREIRA DE MATOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: KATLYN PIRES FERREIRA LACERDA - GO44301 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Em foco ação proposta por ULISSES PEREIRA DE MATOS em face do INSS, objetivando a concessão de auxílio acidente. A inicial foi instruída com documentos. Houve a citação da parte ré. Relatado o essencial, decido. Consoante se observa no sistema de prevenção, a parte autora ajuizou outras quatro demandas (processos n. 1059949-40.2023.4.01.3500, 1033719-24.2024.4.01.3500, 1045907-49.2024.4.01.3500 e 1005223-48.2025.4.01.3500) em face da autarquia previdenciária, todas visando à concessão do mesmo benefício pleiteado nestes autos. A última ação foi extinta sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento da perempção. Nas demais, a extinção também decorreu de conduta atribuída ao autor, o que evidencia seu desinteresse no julgamento da pretensão. O fenômeno processual da perempção ocorre quando, por três vezes, o autor der causa a sentença fundada em abandono da causa. Reconhecida essa situação, tem-se como inexorável consequência a extinção da causa sem resolução do mérito (CPC, art. 485, V), fundada na inobservância de requisito inserto na categoria conhecida como “pressuposto processual negativo”. Por conseguinte, com lastro no art. 485, V, do CPC, declaro extinto o processo sem resolução de mérito. Outrossim, por oportuno, advirto que reiteração da presente demanda acarretará condenação por litigância de má fé. Sem custas, tampouco honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Eduardo Pereira da Silva JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1020597-07.2025.4.01.3500

ID: 283475938

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020597-07.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PRAJA CONSTRUTORA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

BRUNO FELIX ROMAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJGO 1020597-07.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PRAJA CONSTRUTORA LTDA - EPP RÉU: CONS…

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Processo nº 1005853-07.2025.4.01.3500

ID: 316714149

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005853-07.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MAXIMIANO DE SOUZA NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DUSREIS PEREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1005853-07.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1005853-07.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO MAXIMIANO DE SOUZA NETO Advogado do(a) AUTOR: DUSREIS PEREIRA DE SOUZA - GO27922 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos pela parte autora, com efeitos infringentes, contra a sentença proferida nos presentes autos. É o breve relatório. Decido. Conheço dos presentes embargos, posto que tempestivos. Passando à análise do mérito, observo que não merece acolhida a pretensão da parte embargante. Com efeito, os embargos declaratórios destinam-se a aclarar eventual obscuridade, resolver eventual contradição ou suprir eventual omissão do julgado, de modo que, no presente caso, inexistentes tais hipóteses legais do seu cabimento. O inconformismo da parte embargante se apresenta como manifesta contrariedade à fundamentação jurídica adotada na sentença em exame, restando claro, por conseguinte, que a parte embargante visa obter um novo julgamento, com a reforma da decisão. Com efeito, os embargos de declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida (TRF 1ª Região, EDAC 2007.34.00.022836-8/DF). Logo, a irresignação deve ser endereçada ao órgão revisor, a Turma recursal. Concluo, portanto, que não foram preenchidos os requisitos estabelecidos pelo art. 1022 do novo CPC, não se constituindo os embargos opostos em via adequada para a pretensão deduzida, a qual deve ser endereçada à Turma Recursal, por meio do recurso cabível. Do exposto, conheço dos presentes embargos por serem tempestivos, porém, nego-lhes provimento. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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