Resultados para "1036228-25.2024.4.01.3500" – Página 20 de 21

Processo nº 1044764-25.2024.4.01.3500

ID: 316766785

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044764-25.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMBROZIO ONOFRE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ARTHUR RUGGERI BORBA DORNELAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RICK LE SENECHAL BRAGA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JOAO LEANDRO BARBOSA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GOMES BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1044764-25.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1044764-25.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AMBROZIO ONOFRE Advogados do(a) AUTOR: ARTHUR RUGGERI BORBA DORNELAS - GO54832, GABRIEL GOMES BARBOSA - GO34570, JOAO LEANDRO BARBOSA NETO - GO24639, RICK LE SENECHAL BRAGA - TO2644 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos §2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário-mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social, que coincide com a previsão do art. 20-A da Lei n. 8.742/93. No mesmo sentido da jurisprudência, a nova redação do art. 20, § 14, da Lei n. 8.742/93 passou a prever que o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda. Além disso, o benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos na legislação (art. 20, § 15, da Lei n. 8.742/93). Passando à análise do caso concreto, quanto ao requisito da deficiência, o laudo pericial concluiu que a parte autora apresenta impedimento de longo prazo que, inclusive, impede o exercício de atividade remunerada/atividades condizentes com a sua idade (Id. 2179415834). Comprovado, portanto, o requisito da deficiência. Quanto ao critério de miserabilidade, não remanescendo critério objetivo, há que se proceder a uma análise das condições socioeconômicas a fim de se aferir o atendimento ao requisito em questão. O laudo social informa a composição da renda familiar e as condições de moradia, dentre outros aspectos. A assistente social, após informar dados a respeito da composição do grupo e da renda familiar, condições de moradia, entre outros, concluiu pelo enquadramento da parte autora na condição de hipossuficiência econômica (Id. 2156106587). Ademais, a parte autora comprovou sua inscrição no CADÚNICO, exigido para os requerimentos formulados a partir de 18/01/2019 (art. 20, § 12º, da Lei n. 8.742/93). Dessa forma, atendidos os requisitos legais, a parte autora tem direito ao benefício assistencial postulado na inicial. O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo – DER (24/06/2024), porquanto já se encontravam preenchidos os requisitos legais. Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei n. 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” Considerando o tempo decorrido desde o indeferimento administrativo, mostra-se ausente o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Acrescente-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013), secundado pela E. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à titulo de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: AMBROZIO ONOFRE CPF: 775.232.539-20 Benefício concedido: Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência Renda Mensal: 01 (um) salário mínimo DIB: 24/06/2024 DIP:01/07/2025 RPV: Valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis já pagos na esfera administrativa). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para cumprimento da decisão judicial, no prazo de 30 (trinta) dias. Inexistindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Oportunamente, arquive-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1029796-14.2024.4.01.0000

ID: 328616870

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1029796-14.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ILZA MARIA BRAZ DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029796-14.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036228-25.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: A. A. F. D. S.… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029796-14.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036228-25.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: A. A. F. D. S. REPRESENTANTE: G. A. F. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ILZA MARIA BRAZ DE SOUZA - GO71682-A AGRAVADO: E. D. G., U. F. RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1029796-14.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: A. A. F. D. S. REPRESENTANTE: G. A. F. D. S. Advogado do(a) AGRAVANTE: ILZA MARIA BRAZ DE SOUZA - GO71682-A Advogado do(a) REPRESENTANTE: ILZA MARIA BRAZ DE SOUZA - GO71682-A AGRAVADO: E. D. G., U. F. RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Trata-se de agravo de instrumento A. A. F. D. S., menor impúbere, representado por sua genitora, G. A. F. D. S., contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, que, nos autos da ação de obrigação de fazer movida em desfavor da UNIÃO e do ESTADO DE GOIÁS, indeferiu o pedido de tutela de urgência que visava ao fornecimento do medicamento ELEVIDYS para o tratamento de DISTROFIA MUSCULAR DE DUCHENNE (DMD). A decisão agravada fundamentou-se, em síntese, na ausência de probabilidade do direito, acolhendo as conclusões do parecer técnico do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NatJus), que apontou a inexistência de elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação do fármaco para a faixa etária do autor, e na ausência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), em linha com o Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nas razões recursais, o agravante alega, em síntese, que a decisão viola o Tema 500 do Supremo Tribunal Federal (STF), que excepciona a regra do registro para doenças raras. Sustenta que o parecer do NatJus está desatualizado, pois a agência reguladora norte-americana (FDA) expandiu a aprovação do medicamento para pacientes com 4 anos ou mais, o que abrange sua condição. Afirma que o laudo de seu médico assistente deve prevalecer e que a demora na concessão do tratamento acarreta risco de dano irreparável à sua saúde. Ao final, requer a reforma da decisão para que lhe seja concedida a tutela de urgência. A antecipação da tutela recursal foi indeferida por decisão monocrática (Id 424497320). Contraminuta apresentada pela União, na qual defende a manutenção da decisão agravada, sustentando a ausência de evidências científicas robustas sobre a eficácia do medicamento, seu altíssimo custo e a necessidade de observância das políticas públicas de saúde. Argui, ainda, a existência de decisão do STF que suspendeu liminares para o fornecimento do fármaco. O Estado de Goiás, em sua contraminuta, também pugna pelo desprovimento do recurso, invocando a tese recém-fixada no Tema 6 do STF, que impõe requisitos mais rigorosos para a concessão de medicamentos não incorporados. Subsidiariamente, pede que a responsabilidade pelo custeio seja direcionada exclusivamente à União. É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1029796-14.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: A. A. F. D. S. REPRESENTANTE: G. A. F. D. S. Advogado do(a) AGRAVANTE: ILZA MARIA BRAZ DE SOUZA - GO71682-A Advogado do(a) REPRESENTANTE: ILZA MARIA BRAZ DE SOUZA - GO71682-A AGRAVADO: E. D. G., U. F. VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento e passo ao exame do mérito recursal. A controvérsia ora examinada reveste-se de inegável relevância social, porquanto versa sobre direitos fundamentais, notadamente os direitos à saúde e à vida. Tais direitos impõem ao Estado deveres concretos de proteção e efetivação, no entanto, o debate também exige consideração dos limites institucionais e financeiros impostos pelas políticas públicas delineadas, pelo orçamento público aprovado e pelos princípios constitucionais da legalidade e da separação dos poderes. Nessa perspectiva, a jurisprudência, especialmente aquela oriunda dos Tribunais Superiores, tem envidado esforços no sentido de construir soluções que equilibrem o direito subjetivo à saúde com as competências administrativas atribuídas constitucionalmente aos entes federativos. Destacam-se, nesse cenário, as decisões relacionadas ao fornecimento de medicamentos ainda não incorporados formalmente às políticas públicas de assistência farmacêutica do SUS, mas aprovados pela ANVISA. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema Repetitivo 106, firmou entendimento no sentido de que a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS estaria condicionada à comprovação cumulativa de três requisitos: (i) a imprescindibilidade do medicamento, atestada mediante laudo médico circunstanciado; (ii) a hipossuficiência econômica do demandante; e (iii) a existência de registro sanitário do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Contudo, em momento posterior, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o Tema 1.234 da sistemática da repercussão geral, não apenas pacificou o debate jurídico a respeito do litisconsórcio necessário entre os entes federados em ações judiciais que envolvam fornecimento de medicamentos, como também estabeleceu critérios objetivos para a identificação de medicamentos considerados não incorporados à rede pública, com repercussões diretas sobre a concessão judicial desses pedidos. Confira-se o item II da tese fixada no aludido tema: “[...] II – Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. [...]”. A propósito, é importante ressaltar que a discussão envolvendo o fornecimento de medicamentos sem registro ANVISA ou para uso fora da bula (off label) restou superada com a definição do Tema 1.1234, uma vez que medicamentos sem o aludido registro sanitário – como é o caso do fármaco ora pleiteado – são considerados não incorporados. Nesse cenário, o STF determinou a interpretação sistemática do Tema 1.234 com o Tema 6 da repercussão geral, o que culminou na redefinição substancial dos requisitos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados. Portanto, os principais critérios, em síntese, exigidos pelo STF para a concessão judicial de medicamentos não incorporados à lista do SUS, passaram a ser: (i) comprovação de negativa administrativa formal; (ii) demonstração da omissão ou da ilegalidade do ato de não incorporação pela CONITEC ou mora injustificada em sua análise; (iii) comprovação de inexistência de substituto terapêutico eficaz no SUS; (iv) comprovação científica da eficácia do medicamento, com base em medicina de evidências; (v) demonstração da imprescindibilidade clínica do tratamento; e (vi) comprovação da incapacidade financeira do paciente. No caso concreto, a decisão agravada foi proferida sob a égide do entendimento até então consolidado pelo Tema 106 do STJ. Contudo, a superveniência das teses vinculantes dos Temas 6 e 1.234 do STF alterou significativamente os contornos da demanda, impondo à parte autora um ônus probatório mais complexo e específico. Nesse contexto, ainda que o entendimento firmado pelo STF possua caráter vinculante (CPC, art. 927, III) e não tenha sido objeto de modulação temporal de efeitos, sua aplicação não pode ocorrer de forma automática ou indiscriminada, sobretudo quando destinada a fundamentar, de plano, a manutenção de uma decisão que indeferiu o pleito com base em critérios que não mais se coadunam com a completude da análise exigida pela Corte Suprema. A adoção irrestrita dos novos parâmetros, sem a devida observância ao contraditório substancial e à ampla defesa, configuraria violação ao devido processo legal material. Com especial atenção à vedação à decisão surpresa, consagrada nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, reforça-se que o magistrado está impedido de decidir com base em fundamento jurídico sobre o qual não tenha oportunizado o prévio contraditório, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Exigir da agravante, em sede de agravo de instrumento – fase em que, por regra, não há reabertura de instrução probatória – a comprovação de todos os novos requisitos fixados pelo STF (como a demonstração de ilegalidade do ato da CONITEC), seria impor-lhe um ônus probatório de cumprimento impossível, por manifesta ausência de oportunidade processual. A situação dos autos é duplamente complexa: de um lado, há a alegação de um fato novo relevante (a expansão da aprovação do fármaco pela FDA que poderia infirmar a conclusão técnica do NatJus, principal pilar da decisão agravada; de outro, há a superveniência de um novo e mais rigoroso regime jurídico (Temas 6 e 1.234 do STF) que impõe às partes ônus probatórios que não eram exigidos no momento do ajuizamento da ação. Desse modo, a solução que melhor harmoniza a eficácia vinculante da nova jurisprudência com as garantias processuais fundamentais é a anulação da decisão agravada, com o consequente retorno dos autos à origem para a reabertura da fase instrutória. Tal medida permitirá que o juízo de primeiro grau, à luz dos Temas 6 e 1.234 do STF, oportunize às partes a produção das provas pertinentes, como a juntada de eventual negativa administrativa, a requisição de informações à CONITEC e, fundamentalmente, a realização de perícia técnica direcionada a responder os quesitos agora exigidos, garantindo-se um julgamento de mérito seguro e alinhado aos precedentes obrigatórios. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMAS 6 E 1234-STF. APLICABILIDADE IMEDIATA. NECESSIDADE DE COMPLR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RETORNO À ORIGEM. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto por C. M. D. S., representada por sua genitora, em face de sentença que negou a concessão do fármaco Zolgensma para tratamento de mal que a acomete, ao fundamento da ausência de evidências científicas quanto à eficácia do fármaco no caso específico da apelante. 2. Os Temas 6 e 1 .234 -STF, bem como a súmula vinculante nº 61, julgados pelo STF em setembro de 2024, possuem aplicabilidade imediata quanto aos requisitos judiciais para propositura de ações que versem sobre medicamentos não incorporados ao SUS, sendo esses entendidos como "aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico". 3. Entre os requisitos estabelecidos, consta a necessidade de consulta NATJUS ou produção de prova pericial, não podendo o magistrado fundamentar-se unicamente na subscrição do médico que assiste o paciente. É necessário, ainda, que a parte autora da ação comprove atendimento cumulativo aos seguintes requisitos: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8 .080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 4. No caso dos autos, dado que o julgamento definitivo dos Temas 1 .234 e 6 foram posteriores à propositura da ação, é indispensável o retorno dos autos à origem tanto para que o juízo apelado providencie a consulta ao NATJUS e produção de prova pericial atualizados que abordem necessariamente os requisitos exigidos pelo Tema 6, como para que a parte autora traga aos autos as provas que evidenciem atendimento aos requisitos delineados pelo referido Tema que não constem nos autos de origem, vez que a ausência desses elementos inviabiliza o julgamento do mérito do recurso. 5. No caso dos autos, a prova pericial é imprescindível à vista de que o medicamento Zolgensma tem sua eficácia alterada conforme a idade do paciente, razão pela qual é preciso que perito judicial se manifeste acerca da eficácia do medicamento na idade atual da apelante, bem como sobre os demais aspectos exigidos pelo Tema 6-STF. 6. Apelação parcialmente provida para determinar o envio dos autos ao juízo de origem a fim de que sejam produzidas prova pericial e consulta ao NATJUS acerca do caso concreto da paciente, em nota técnica e laudo pericial que abordem necessariamente todos os requisitos abordados pelo Tema 6-STF e determinado, ainda, que a parte autora seja intimada a inserir nos autos os documentos comprobatórios de atendimento aos requisitos do Tema 6-STF para concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, bem como que a inserção dos documentos pela autora seja anterior à produção da nova nota técnica e da prova pericial, vez que são elementos a serem avaliados pelo NATJUS e por perícia técnica. (TRF-1 - (AC): 10198997820234013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 19/02/2025, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 19/02/2025 PAG PJe 19/02/2025 PAG). Portanto, o provimento parcial do recurso é medida que se impõe, não para conceder a tutela de urgência neste momento, mas para cassar a decisão agravada e determinar a adequação do procedimento em primeiro grau, a fim de que a análise do pleito urgente seja realizada com base em um conjunto probatório completo e à luz da jurisprudência vinculante aplicável. Com tais razões, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento para anular a decisão agravada e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja reaberta a instrução processual para a análise do pedido de tutela de urgência à luz dos requisitos cumulativos fixados pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1.234 da Repercussão Geral, oportunizando-se às partes a produção das provas pertinentes e realizando, notadamente, perícia médica judicial por especialista na área. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1029796-14.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: A. A. F. D. S. REPRESENTANTE: G. A. F. D. S. Advogado do(a) AGRAVANTE: ILZA MARIA BRAZ DE SOUZA - GO71682-A Advogado do(a) REPRESENTANTE: ILZA MARIA BRAZ DE SOUZA - GO71682-A AGRAVADO: E. D. G., U. F. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ELEVIDYS. DISTROFIA MUSCULAR DE DUCHENNE. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. SUPERVENIÊNCIA DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para fornecimento do medicamento Elevidys, sem registro na ANVISA e não incorporado ao SUS, para tratamento de menor portador de Distrofia Muscular de Duchenne. A decisão agravada baseou-se em parecer desfavorável do NatJus e na ausência de registro sanitário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão agravada deve ser mantida ou reformada, considerando: (i) o reenquadramento jurídico da matéria após o julgamento dos Temas 6 e 1.234 pelo STF, que classificam medicamentos sem registro na ANVISA como “não incorporados”; e (ii) a necessidade de aplicação do novo entendimento sem violação ao devido processo legal, notadamente a garantia contra decisões surpresa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.234, pacificou que medicamentos sem registro na ANVISA são considerados “não incorporados”, devendo a análise de seu fornecimento judicial observar os requisitos cumulativos e rigorosos fixados no Tema 6 da Repercussão Geral. 4. A superveniência das teses vinculantes fixadas pelo STF alterou substancialmente os requisitos para o julgamento da causa, impondo às partes um ônus probatório mais complexo do que aquele vigente à época da propositura da ação. 5. A aplicação imediata do novo entendimento, sem oportunizar à parte autora a produção das provas agora exigidas (como a demonstração de ilegalidade do ato da CONITEC), configura violação ao devido processo legal e à vedação à decisão surpresa (arts. 9º e 10 do CPC). 6. A solução que harmoniza a eficácia dos precedentes vinculantes com as garantias processuais fundamentais é a anulação da decisão agravada e o retorno dos autos ao juízo de origem para a reabertura da fase instrutória, permitindo-se a produção de provas pertinentes ao novo regime jurídico e a realização de perícia técnica para sanar a controvérsia sobre a eficácia do fármaco. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. Segundo o Tema 1.234 do STF, medicamentos sem registro na ANVISA são classificados como não incorporados, e a análise do seu fornecimento judicial submete-se aos requisitos cumulativos do Tema 6 da Repercussão Geral. 2. A superveniência de precedente vinculante (Temas 6 e 1.234 do STF) que altera os requisitos para o julgamento da causa exige a anulação de decisões proferidas sob a égide do entendimento anterior e a reabertura da fase instrutória, em observância ao contraditório e à vedação à decisão surpresa”. Legislação relevante citada: CF/1988, art. 196; CPC/2015, arts. 9º, 10, 927, III; Lei nº 8.080/1990, arts. 19-Q. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1657156/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 25/04/2018, DJe 04/05/2018; STF, Tema 6 e Tema 1234 da repercussão geral; TRF-1, AC 1019899-78.2023.4.01.3400, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, j. 19/02/2025. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1029796-14.2024.4.01.0000

ID: 328616877

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1029796-14.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ILZA MARIA BRAZ DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029796-14.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036228-25.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: A. A. F. D. S.… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029796-14.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036228-25.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: A. A. F. D. S. REPRESENTANTE: G. A. F. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ILZA MARIA BRAZ DE SOUZA - GO71682-A AGRAVADO: E. D. G., U. F. RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1029796-14.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: A. A. F. D. S. REPRESENTANTE: G. A. F. D. S. Advogado do(a) AGRAVANTE: ILZA MARIA BRAZ DE SOUZA - GO71682-A Advogado do(a) REPRESENTANTE: ILZA MARIA BRAZ DE SOUZA - GO71682-A AGRAVADO: E. D. G., U. F. RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Trata-se de agravo de instrumento A. A. F. D. S., menor impúbere, representado por sua genitora, G. A. F. D. S., contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, que, nos autos da ação de obrigação de fazer movida em desfavor da UNIÃO e do ESTADO DE GOIÁS, indeferiu o pedido de tutela de urgência que visava ao fornecimento do medicamento ELEVIDYS para o tratamento de DISTROFIA MUSCULAR DE DUCHENNE (DMD). A decisão agravada fundamentou-se, em síntese, na ausência de probabilidade do direito, acolhendo as conclusões do parecer técnico do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NatJus), que apontou a inexistência de elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação do fármaco para a faixa etária do autor, e na ausência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), em linha com o Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nas razões recursais, o agravante alega, em síntese, que a decisão viola o Tema 500 do Supremo Tribunal Federal (STF), que excepciona a regra do registro para doenças raras. Sustenta que o parecer do NatJus está desatualizado, pois a agência reguladora norte-americana (FDA) expandiu a aprovação do medicamento para pacientes com 4 anos ou mais, o que abrange sua condição. Afirma que o laudo de seu médico assistente deve prevalecer e que a demora na concessão do tratamento acarreta risco de dano irreparável à sua saúde. Ao final, requer a reforma da decisão para que lhe seja concedida a tutela de urgência. A antecipação da tutela recursal foi indeferida por decisão monocrática (Id 424497320). Contraminuta apresentada pela União, na qual defende a manutenção da decisão agravada, sustentando a ausência de evidências científicas robustas sobre a eficácia do medicamento, seu altíssimo custo e a necessidade de observância das políticas públicas de saúde. Argui, ainda, a existência de decisão do STF que suspendeu liminares para o fornecimento do fármaco. O Estado de Goiás, em sua contraminuta, também pugna pelo desprovimento do recurso, invocando a tese recém-fixada no Tema 6 do STF, que impõe requisitos mais rigorosos para a concessão de medicamentos não incorporados. Subsidiariamente, pede que a responsabilidade pelo custeio seja direcionada exclusivamente à União. É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1029796-14.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: A. A. F. D. S. REPRESENTANTE: G. A. F. D. S. Advogado do(a) AGRAVANTE: ILZA MARIA BRAZ DE SOUZA - GO71682-A Advogado do(a) REPRESENTANTE: ILZA MARIA BRAZ DE SOUZA - GO71682-A AGRAVADO: E. D. G., U. F. VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento e passo ao exame do mérito recursal. A controvérsia ora examinada reveste-se de inegável relevância social, porquanto versa sobre direitos fundamentais, notadamente os direitos à saúde e à vida. Tais direitos impõem ao Estado deveres concretos de proteção e efetivação, no entanto, o debate também exige consideração dos limites institucionais e financeiros impostos pelas políticas públicas delineadas, pelo orçamento público aprovado e pelos princípios constitucionais da legalidade e da separação dos poderes. Nessa perspectiva, a jurisprudência, especialmente aquela oriunda dos Tribunais Superiores, tem envidado esforços no sentido de construir soluções que equilibrem o direito subjetivo à saúde com as competências administrativas atribuídas constitucionalmente aos entes federativos. Destacam-se, nesse cenário, as decisões relacionadas ao fornecimento de medicamentos ainda não incorporados formalmente às políticas públicas de assistência farmacêutica do SUS, mas aprovados pela ANVISA. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema Repetitivo 106, firmou entendimento no sentido de que a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS estaria condicionada à comprovação cumulativa de três requisitos: (i) a imprescindibilidade do medicamento, atestada mediante laudo médico circunstanciado; (ii) a hipossuficiência econômica do demandante; e (iii) a existência de registro sanitário do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Contudo, em momento posterior, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o Tema 1.234 da sistemática da repercussão geral, não apenas pacificou o debate jurídico a respeito do litisconsórcio necessário entre os entes federados em ações judiciais que envolvam fornecimento de medicamentos, como também estabeleceu critérios objetivos para a identificação de medicamentos considerados não incorporados à rede pública, com repercussões diretas sobre a concessão judicial desses pedidos. Confira-se o item II da tese fixada no aludido tema: “[...] II – Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. [...]”. A propósito, é importante ressaltar que a discussão envolvendo o fornecimento de medicamentos sem registro ANVISA ou para uso fora da bula (off label) restou superada com a definição do Tema 1.1234, uma vez que medicamentos sem o aludido registro sanitário – como é o caso do fármaco ora pleiteado – são considerados não incorporados. Nesse cenário, o STF determinou a interpretação sistemática do Tema 1.234 com o Tema 6 da repercussão geral, o que culminou na redefinição substancial dos requisitos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados. Portanto, os principais critérios, em síntese, exigidos pelo STF para a concessão judicial de medicamentos não incorporados à lista do SUS, passaram a ser: (i) comprovação de negativa administrativa formal; (ii) demonstração da omissão ou da ilegalidade do ato de não incorporação pela CONITEC ou mora injustificada em sua análise; (iii) comprovação de inexistência de substituto terapêutico eficaz no SUS; (iv) comprovação científica da eficácia do medicamento, com base em medicina de evidências; (v) demonstração da imprescindibilidade clínica do tratamento; e (vi) comprovação da incapacidade financeira do paciente. No caso concreto, a decisão agravada foi proferida sob a égide do entendimento até então consolidado pelo Tema 106 do STJ. Contudo, a superveniência das teses vinculantes dos Temas 6 e 1.234 do STF alterou significativamente os contornos da demanda, impondo à parte autora um ônus probatório mais complexo e específico. Nesse contexto, ainda que o entendimento firmado pelo STF possua caráter vinculante (CPC, art. 927, III) e não tenha sido objeto de modulação temporal de efeitos, sua aplicação não pode ocorrer de forma automática ou indiscriminada, sobretudo quando destinada a fundamentar, de plano, a manutenção de uma decisão que indeferiu o pleito com base em critérios que não mais se coadunam com a completude da análise exigida pela Corte Suprema. A adoção irrestrita dos novos parâmetros, sem a devida observância ao contraditório substancial e à ampla defesa, configuraria violação ao devido processo legal material. Com especial atenção à vedação à decisão surpresa, consagrada nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, reforça-se que o magistrado está impedido de decidir com base em fundamento jurídico sobre o qual não tenha oportunizado o prévio contraditório, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Exigir da agravante, em sede de agravo de instrumento – fase em que, por regra, não há reabertura de instrução probatória – a comprovação de todos os novos requisitos fixados pelo STF (como a demonstração de ilegalidade do ato da CONITEC), seria impor-lhe um ônus probatório de cumprimento impossível, por manifesta ausência de oportunidade processual. A situação dos autos é duplamente complexa: de um lado, há a alegação de um fato novo relevante (a expansão da aprovação do fármaco pela FDA que poderia infirmar a conclusão técnica do NatJus, principal pilar da decisão agravada; de outro, há a superveniência de um novo e mais rigoroso regime jurídico (Temas 6 e 1.234 do STF) que impõe às partes ônus probatórios que não eram exigidos no momento do ajuizamento da ação. Desse modo, a solução que melhor harmoniza a eficácia vinculante da nova jurisprudência com as garantias processuais fundamentais é a anulação da decisão agravada, com o consequente retorno dos autos à origem para a reabertura da fase instrutória. Tal medida permitirá que o juízo de primeiro grau, à luz dos Temas 6 e 1.234 do STF, oportunize às partes a produção das provas pertinentes, como a juntada de eventual negativa administrativa, a requisição de informações à CONITEC e, fundamentalmente, a realização de perícia técnica direcionada a responder os quesitos agora exigidos, garantindo-se um julgamento de mérito seguro e alinhado aos precedentes obrigatórios. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMAS 6 E 1234-STF. APLICABILIDADE IMEDIATA. NECESSIDADE DE COMPLR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RETORNO À ORIGEM. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto por C. M. D. S., representada por sua genitora, em face de sentença que negou a concessão do fármaco Zolgensma para tratamento de mal que a acomete, ao fundamento da ausência de evidências científicas quanto à eficácia do fármaco no caso específico da apelante. 2. Os Temas 6 e 1 .234 -STF, bem como a súmula vinculante nº 61, julgados pelo STF em setembro de 2024, possuem aplicabilidade imediata quanto aos requisitos judiciais para propositura de ações que versem sobre medicamentos não incorporados ao SUS, sendo esses entendidos como "aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico". 3. Entre os requisitos estabelecidos, consta a necessidade de consulta NATJUS ou produção de prova pericial, não podendo o magistrado fundamentar-se unicamente na subscrição do médico que assiste o paciente. É necessário, ainda, que a parte autora da ação comprove atendimento cumulativo aos seguintes requisitos: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8 .080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 4. No caso dos autos, dado que o julgamento definitivo dos Temas 1 .234 e 6 foram posteriores à propositura da ação, é indispensável o retorno dos autos à origem tanto para que o juízo apelado providencie a consulta ao NATJUS e produção de prova pericial atualizados que abordem necessariamente os requisitos exigidos pelo Tema 6, como para que a parte autora traga aos autos as provas que evidenciem atendimento aos requisitos delineados pelo referido Tema que não constem nos autos de origem, vez que a ausência desses elementos inviabiliza o julgamento do mérito do recurso. 5. No caso dos autos, a prova pericial é imprescindível à vista de que o medicamento Zolgensma tem sua eficácia alterada conforme a idade do paciente, razão pela qual é preciso que perito judicial se manifeste acerca da eficácia do medicamento na idade atual da apelante, bem como sobre os demais aspectos exigidos pelo Tema 6-STF. 6. Apelação parcialmente provida para determinar o envio dos autos ao juízo de origem a fim de que sejam produzidas prova pericial e consulta ao NATJUS acerca do caso concreto da paciente, em nota técnica e laudo pericial que abordem necessariamente todos os requisitos abordados pelo Tema 6-STF e determinado, ainda, que a parte autora seja intimada a inserir nos autos os documentos comprobatórios de atendimento aos requisitos do Tema 6-STF para concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, bem como que a inserção dos documentos pela autora seja anterior à produção da nova nota técnica e da prova pericial, vez que são elementos a serem avaliados pelo NATJUS e por perícia técnica. (TRF-1 - (AC): 10198997820234013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 19/02/2025, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 19/02/2025 PAG PJe 19/02/2025 PAG). Portanto, o provimento parcial do recurso é medida que se impõe, não para conceder a tutela de urgência neste momento, mas para cassar a decisão agravada e determinar a adequação do procedimento em primeiro grau, a fim de que a análise do pleito urgente seja realizada com base em um conjunto probatório completo e à luz da jurisprudência vinculante aplicável. Com tais razões, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento para anular a decisão agravada e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja reaberta a instrução processual para a análise do pedido de tutela de urgência à luz dos requisitos cumulativos fixados pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1.234 da Repercussão Geral, oportunizando-se às partes a produção das provas pertinentes e realizando, notadamente, perícia médica judicial por especialista na área. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1029796-14.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: A. A. F. D. S. REPRESENTANTE: G. A. F. D. S. Advogado do(a) AGRAVANTE: ILZA MARIA BRAZ DE SOUZA - GO71682-A Advogado do(a) REPRESENTANTE: ILZA MARIA BRAZ DE SOUZA - GO71682-A AGRAVADO: E. D. G., U. F. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ELEVIDYS. DISTROFIA MUSCULAR DE DUCHENNE. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. SUPERVENIÊNCIA DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para fornecimento do medicamento Elevidys, sem registro na ANVISA e não incorporado ao SUS, para tratamento de menor portador de Distrofia Muscular de Duchenne. A decisão agravada baseou-se em parecer desfavorável do NatJus e na ausência de registro sanitário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão agravada deve ser mantida ou reformada, considerando: (i) o reenquadramento jurídico da matéria após o julgamento dos Temas 6 e 1.234 pelo STF, que classificam medicamentos sem registro na ANVISA como “não incorporados”; e (ii) a necessidade de aplicação do novo entendimento sem violação ao devido processo legal, notadamente a garantia contra decisões surpresa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.234, pacificou que medicamentos sem registro na ANVISA são considerados “não incorporados”, devendo a análise de seu fornecimento judicial observar os requisitos cumulativos e rigorosos fixados no Tema 6 da Repercussão Geral. 4. A superveniência das teses vinculantes fixadas pelo STF alterou substancialmente os requisitos para o julgamento da causa, impondo às partes um ônus probatório mais complexo do que aquele vigente à época da propositura da ação. 5. A aplicação imediata do novo entendimento, sem oportunizar à parte autora a produção das provas agora exigidas (como a demonstração de ilegalidade do ato da CONITEC), configura violação ao devido processo legal e à vedação à decisão surpresa (arts. 9º e 10 do CPC). 6. A solução que harmoniza a eficácia dos precedentes vinculantes com as garantias processuais fundamentais é a anulação da decisão agravada e o retorno dos autos ao juízo de origem para a reabertura da fase instrutória, permitindo-se a produção de provas pertinentes ao novo regime jurídico e a realização de perícia técnica para sanar a controvérsia sobre a eficácia do fármaco. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. Segundo o Tema 1.234 do STF, medicamentos sem registro na ANVISA são classificados como não incorporados, e a análise do seu fornecimento judicial submete-se aos requisitos cumulativos do Tema 6 da Repercussão Geral. 2. A superveniência de precedente vinculante (Temas 6 e 1.234 do STF) que altera os requisitos para o julgamento da causa exige a anulação de decisões proferidas sob a égide do entendimento anterior e a reabertura da fase instrutória, em observância ao contraditório e à vedação à decisão surpresa”. Legislação relevante citada: CF/1988, art. 196; CPC/2015, arts. 9º, 10, 927, III; Lei nº 8.080/1990, arts. 19-Q. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1657156/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 25/04/2018, DJe 04/05/2018; STF, Tema 6 e Tema 1234 da repercussão geral; TRF-1, AC 1019899-78.2023.4.01.3400, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, j. 19/02/2025. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000311-07.2018.4.01.3903

ID: 317981416

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000311-07.2018.4.01.3903

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELBERT GOES RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IVONALDO CASCAES LOPES JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM JOSE DE FREITAS NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000311-07.2018.4.01.3903 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000311-07.2018.4.01.3903 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELBERT GOES RODRIGUE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000311-07.2018.4.01.3903 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000311-07.2018.4.01.3903 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELBERT GOES RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAQUIM JOSE DE FREITAS NETO - PA11418-A e IVONALDO CASCAES LOPES JUNIOR - PA20193-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000311-07.2018.4.01.3903 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por Elbert Goes Rodrigues em face da União Federal, objetivando o reconhecimento do direito à sua reforma com promoção ao posto de 3º Sargento, desde o afastamento decorrente de incapacidade definitiva, com o consequente pagamento de todos os valores não adimplidos a esse título. A primeira sentença julgou improcedente o pedido. No acórdão proferido por este Tribunal, foi determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução do processo, em razão da necessidade de realização de perícia judicial. Os autos retornaram ao juízo de origem e foi agendada a perícia, sendo a parte intimada no sistema eletrônico por intermédio de seu advogado. O autor não compareceu à perícia designada, razão pela qual o juízo de origem julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, ao fundamento de que não foi comprovado o alegado acidente em serviço, tampouco a lesão que teria ocasionado a incapacidade definitiva para o trabalho. A parte autora interpõe apelação, alegando que a sentença recorrida contrariou o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal Regional Federal da 1ª Região, uma vez que não houve intimação pessoal para comparecimento à perícia médica. Requer, assim, a anulação da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para a realização da perícia judicial. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000311-07.2018.4.01.3903 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de reforma militar. Conforme se depreende dos autos, foi realizada sindicância, em 2012, com o objetivo de apurar a ocorrência de acidente em serviço. Em 2017, nova sindicância foi instaurada, anulando a anterior por estar eivada de nulidade. A segunda sindicância concluiu que o acidente ocorrido não apresentava nexo com o serviço militar, sendo atribuído à desídia do autor. Ainda em 2017, o autor foi julgado "Incapaz C" — não inválido — e, por conseguinte, licenciado. A controvérsia dos autos restringe-se à verificação da legalidade do ato de licenciamento do autor do serviço militar temporário nas Forças Armadas, com a consequente concessão de reforma, em grau imediato, por incapacidade definitiva para o serviço ativo. Para o exame do pedido autoral — especialmente no que tange à pretendida reforma em grau imediato —, é imprescindível a comprovação da incapacidade do militar para o exercício das atividades castrenses e civis, bem como do nexo causal entre a lesão e o serviço. Tal comprovação deve ser obtida por meio de prova pericial, cuja não realização acarreta cerceamento de defesa, incumbindo ao juiz sua designação, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. A questão devolvida à instância revisora consiste no pedido de anulação da sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem, para realização de nova perícia médica judicial, em razão da ausência de intimação pessoal da parte autora para o referido exame. A intimação da parte, via de regra, é realizada por meio de publicação nos órgãos oficiais, dirigida ao advogado ou procurador, no tocante a atos que exijam capacidade postulatória. Contudo, no caso de exame médico pericial — por se tratar de ato personalíssimo da parte autora e, portanto, indelegável —, a intimação deve ser pessoal, mediante atuação de oficial de justiça, conforme dispõem os arts. 275 e 474 do CPC. No presente caso, a intimação foi dirigida ao patrono da causa para a realização da perícia médica, o que não supre o dever de intimação pessoal do autor, ainda que o advogado se disponha a comunicá-lo acerca da data da perícia. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento nesse sentido, conforme se observa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. CIVIL APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença são: a qualidade de segurado, a incapacidade parcial ou total e temporária ou permanente e total para a atividade laboral para execução de atividade laborativa capaz de garantir a subsistência do segurado, aliada à impossibilidade de reabilitação e à exigência, quando for o caso, de 12 contribuições a título de carência, conforme disposto no artigo 42 da Lei nº 8.213/91. 2. O comparecimento à perícia é ato praticado exclusivamente pelo autor, fazendo-se necessária a sua intimação pessoal, não bastando a de seu advogado, ainda que este se disponha a comunicar ao seu constituinte a data da realização da perícia médica. 3. No caso concreto, o advogado comunicou nos autos em mais de uma oportunidade (id 179384530, fls. 14 ,37 e 44) que o autor encontrava-se recluso na penitenciária de Primavera do Leste, não tendo sido adotada nenhuma providência quanto à requisição do autor junto ao sistema penitenciário, apesar de ter sido determinada diligência nesse sentido (id179384530, fl. 46). 4. Apelação da parte autora provida. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem, a fim de que a parte autora seja intimada pessoalmente da realização da perícia médica. (AC 1036228-30.2021.4.01.9999, Rel. Des. Fed. MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, T1, DJe 17.08.2023) Assim, a ausência de intimação pessoal do autor acerca da data e do local designados para a realização da perícia médica caracteriza cerceamento de defesa (art. 474 do CPC), impondo-se a nulidade da sentença. Diante do exposto, dou provimento à apelação da parte autora para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja realizado o regular processamento e julgamento do feito. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000311-07.2018.4.01.3903 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA JUIZO RECORRENTE: ELBERT GOES RODRIGUES Advogados do(a) JUIZO RECORRENTE: IVONALDO CASCAES LOPES JUNIOR - PA20193-A, JOAQUIM JOSE DE FREITAS NETO - PA11418-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PERÍCIA MÉDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Ação ordinária ajuizada por ex-militar temporário visando à concessão de reforma com promoção ao posto de 3º Sargento, desde o licenciamento por incapacidade definitiva, com pagamento das parcelas vencidas. 2. Sentença de improcedência fundada na ausência de comprovação do acidente em serviço e da alegada incapacidade definitiva para o trabalho, em virtude do não comparecimento do autor à perícia médica designada. 3. A não realização da perícia judicial, por ausência de intimação pessoal da parte autora, constitui cerceamento de defesa, dado o caráter personalíssimo do ato, conforme preceituam os arts. 275 e 474 do CPC. 4. Nulidade da sentença reconhecida, com retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual e realização da prova pericial. 5. Apelação provida para anular a sentença, nos termos do voto do relator, em favor da parte autora. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1021872-25.2024.4.01.3500

ID: 308820619

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021872-25.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS VINICIUS DA COSTA CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADRIELY GOMES DOS SANTOS NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1021872-25.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1021872-25.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DOUGLAS VINICIUS DA COSTA CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: ADRIELY GOMES DOS SANTOS NASCIMENTO - GO44696 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade. Foi juntada aos autos certidão de óbito da parte autora (ID 2167400778), bem como pedido de habilitação de pensionista para a sucessão processual (ID 2182741000). Assim, tendo em vista a petição e documentos juntados, declaro habilitado a suceder o falecido DOUGLAS VINICIUS DA COSTA CARVALHO, a sua filha ÁGHATA MIRELLE DOS SANTOS CARVALHO, CPF nº 112.475.291-93, representada pela sua genitora ADHYLA EDUARDA SANTOS DE MORAIS, CPF nº 710.234.131-83, conforme documentação juntada. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 preceitua: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Portanto, além da qualidade de segurado e da carência, a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) reclama incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação. Por outro lado, para a concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias. No caso dos autos, a perícia médica concluiu que a parte requerente é portadora de "CID T07 – Traumatismos múltiplos não especificados", estando incapacitada para o exercício de sua atividade habitual. A DII foi fixada em 25/11/2023, conforme laudo pericial (Id. 2149581846). Além disso, foi descrita a situação de acidente, que isenta de carência o segurado (art. 26, II da Lei nº 8.213/91), conforme segue: Quanto ao requisito da qualidade de segurado do falecido, em consulta aos dados informatizados do INSS, verifica-se que a parte autora recebeu benefício por incapacidade/teve vínculo contributivo no período de 28/06/2023 a 14/10/2024, do que se depreende o preenchimento de tais requisitos. Considerando o prognóstico de recuperação da doença, a natureza da incapacidade, as atividades habitualmente desempenhadas, bem como as condições pessoais da parte autora (p. ex., gênero, idade e grau de instrução), conclui-se que tem direito ao auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo – DER (16/02/2024), porquanto a parte autora já se encontrava acometido da sobredita lesão incapacitante na data em questão, conforme se extrai da documentação médica. A DCB deve ser estipulada em 14/10/2024, devido ao falecimento do segurado. Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei n. 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” Considerando o tempo decorrido desde a cessação/indeferimento administrativo, mostra-se ausente o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Acrescente-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013), secundado pela Eg. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à título de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: DOUGLAS VINICIUS DA COSTA CARVALHO CPF: 707.394.311-45 Benefício concedido: Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) Renda Mensal: A calcular DIB: 16/02/2024 DCB: 14/10/2024 RPV: Valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada do Juizado Especial Federal). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, ou de quem lhe fizer as vezes, para cumprimento do que fico decidido neste dispositivo, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Após o trânsito em julgado, não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1033609-25.2024.4.01.3500

ID: 316290846

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033609-25.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE VIANNA CABRAL PUCCI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DORIAN CURADO PUCCI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1033609-25.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1033609-25.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CAROLINE VIANNA CABRAL PUCCI REPRESENTANTES POLO ATIVO: DORIAN CURADO PUCCI - GO16705 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora pleiteia o pagamento de diferenças financeiras do benefício de pensão por morte instituída por sua genitora (NB 206.545.110-0), relativas a parcelas não recebidas no período de 04/2023 a 10/2023, sob a alegação de erro nos cálculos do INSS. Requer, ainda, indenização por danos morais. Aduz, em síntese, que faz jus ao pagamento da pensão no valor integral da aposentadoria da segurada instituidora por ser dependente inválida e que permaneceu sete meses sem receber seu benefício previdenciário em razão de uma alteração do meio de pagamento para conta-corrente no Banco do Brasil a partir da competência 04/2023, não solicitada por ela. Informa que, após a regularização administrativa, requereu o pagamento das parcelas não recebidas, porém o INSS cumpriu a obrigação de forma parcial, pois apurou o montante devido no percentual de 60% da aposentadoria da instituidora em vez de 100%, conforme estabelecido na concessão do benefício. A solicitação de pagamento dos valores remanescentes foi indeferida pelo INSS sob a justificativa de que as parcelas em atraso já teriam sido quitadas. Devidamente citado, o INSS não apresentou contestação. O Ministério Público Federal confirmou a regularidade da representação da parte incapaz e dos demais atos processuais. Ante ausência de preliminares, passo à análise do mérito. O art. 23 da EC n. 103/2019 estabelece que a pensão por morte será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). Contudo, o § 2º do referido dispositivo, trouxe uma exceção à regra de cotas: § 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a: I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social. No caso dos autos, o INSS concedeu pensão por morte previdenciária à autora CAROLINE VIANNA CABRAL PUCCI, na condição de filha maior inválida de MARIA HELENA VIANA CABRAL PUCCI, desde a data do óbito, 30/04/2022 (NB 206.545.110-0), tendo calculado a renda mensal do benefício no percentual de 100% do valor da aposentadoria recebida pela segurada, nos termos do art. 23 da Emenda Constitucional n. 103/2019. Vejamos: A relação de créditos juntada à inicial revela que o valor da pensão por morte sempre foi calculado na base de 100% do benefício originário, inclusive, nas competências cujo pagamento não restou efetivado. Nota-se que no ano de 2023, sua renda mensal correspondia a R$ 3.403,07: Contudo, o INSS calculou os valores não recebidos durante período de inconsistências relacionadas ao meio de pagamento (de 03/2023 a 10/2023) no percentual de 60% da aposentadoria recebida pela instituidora, reduzindo a renda mensal da autora para R$ 2.044,21, conforme a tabela a seguir: O HISCRE atualizado, ora juntado aos autos (NB 2194362227), demonstra que a autarquia previdenciária pagou o montante de R$ 16.601,47, referente ao período de 01/04/2023 a 31/10/2023, na competência 02/2024. O INSS, por seu turno, não comprovou o pagamento das diferenças pleiteadas, deixando de transcorrer in albis o prazo da contestação. Portanto, a parte autora faz jus ao pagamento dos valores complementares de sua pensão por morte no período de 04/2023 a 10/2023, correspondentes às diferenças apuradas entre o valor da renda mensal de R$ 3.407,03 e aqueles efetivamente pagos pela autarquia previdenciária, devidamente corrigidos desde a data de pagamento de cada parcela. Do dano moral Qaunto ao pedido indenizatório, a autora alega ter sofrido danos morais pelo fato de ter permanecido sete meses sem receber seu benefício previdenciário em razão de alteração do local e meio de pagamento não solicitada, bem como pelo erro grave do INSS ao proceder os cálculos que resultaram em pagamento a menor das parcelas em atraso e na demora para a correção das irregularidades administrativas, ainda não solucionadas. Para a caracterização da responsabilidade da Administração Pública que acarrete a indenização por dano moral, é essencial a ocorrência de três fatores: o dano, a ação ilícita do agente e o nexo causal. Não obstante a falta de esclarecimentos sobre a alteração do meio de pagamento da pensão da autora a partir da competência 04/2023, cumpre consignar que a prova da solicitação de tal procedimento cabe ao INSS, não podendo ser imposto à demandante o ônus de provar fato negativo. Contudo, a autarquia previdenciária manteve-se inerte no prazo de resposta, deixando de demonstrar a regularidade da alteração do meio de pagamento que impediu a parte autora de receber seu benefício por sete meses. Tampouco comprovou a quitação das parcelas em atraso na sua integralidade. Sendo assim, tenho que restou demonstrada a conduta ilícita da parte ré, configurada pelo erro grave da autarquia, pois agiu com negligência no controle e manutenção dos benefícios, os quais constituem verbas de caráter alimentar, fundamentais para garantir a dignidade daqueles que o recebem. Por conseguinte, a demandante permaneceu privada de verba de caráter alimentar durante sete meses (04/2023 a 10/2023), fato potencialmente causador de dano moral à beneficiária, agravado pelo erro do INSS na apuração dos valores não recebidos. No caso concreto, em vez de observar os valores constantes da relação de créditos não pagos, o agente responsável pelos cálculos aplicou o percentual de cotas da renda mensal de pensão por morte previsto no art. 23 da EC n. 103/2019, desconsiderando a condição de dependente inválida prevista no § 2º daquele dispositivo, já consignada na carta de concessão do aludido benefício. A situação se torna ainda mais grave pelos sucessivos indeferimentos dos pedidos de correção dos cálculos apresentados pela autora, sendo uma revisão em 14/02/2024 (ID 2141499987) e duas novas solicitações de emissão de pagamento não recebido formuladas, respectivamente, em 04/03/2024 (ID 214150029) e 19/04/2024 (ID 2141500088). Por tais razões, a requerente faz jus à indenização pretendida. Nesse ínterim, imprescindível referir que, a indenização deve possuir um viés pedagógico, de modo a desestimular práticas semelhantes, tudo sem perder de vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de que a indenização não seja tão alta que resulte em enriquecimento por parte da vítima nem tão irrisória que descaracterize a sua natureza indenizatória. A considerar as peculiaridades do caso concreto, em que houve privação parcial da verba alimentar de beneficiária inválida, reputo válido arbitrar a indenização pelo dano moral experimentado pela parte autora em R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor esse destinado a reparar o prejuízo e abalo sofrido na órbita extrapatrimonial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: 1) pagar à parte autora os valores complementares de seu benefício de pensão por morte (NB 206.545.110-0), relativos ao período de 04/2023 a 10/2023, correspondentes às diferenças apuradas entre o valor da renda mensal integral e aqueles efetivamente pagos pela autarquia previdenciária, atualizadas pelo índice da taxa Selic, desde a data de pagamento de cada parcela, de acordo com o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. 2) indenizar o dano moral causado, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), que deverão ser corrigidos pela taxa SELIC, segundo o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, a contar da data da publicação desta sentença. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1030602-25.2024.4.01.3500

ID: 317385450

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030602-25.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA LOURENCA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WILSON RODRIGUES LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1030602-25.2024.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1030602-25.2024.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : BARBARA LOURENCA DOS ANJOS e outros ADVOGADO : WILSON RODRIGUES LOPES - GO31864 RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de12 (doze) meses, quando for exigida. Os requisitos devem estar presentes no momento do fato gerador do benefício, ou seja, na data de início da incapacidade (DII). No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a parte autora esteve incapaz no período de 11 de outubro de 2023 (DII) a 31/12/2023 (DCB). Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado(a) da Previdência Social, tendo em vista que o(a) segurado(a) contribuiu ou recebeu benefício de 24/10/2018 a 30/06/2024, conforme CTPS e/ou CNIS. O período de graça teve início na competência seguinte à última contribuição, devendo este corresponder a 12 meses, em virtude de não incidir, no presente caso, quaisquer das hipóteses de prorrogação previstas na lei. Não ficou comprovado que o(a) segurado(a) estava desempregado(a) após o(a) último(a) vínculo/contribuição. Igualmente, não efetuou 120 contribuições mensais sem intervalos que acarretassem a perda da qualidade de segurado. Possuía, portanto, qualidade de segurado na data do fato gerador do benefício. A parte autora possui o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para fazer jus ao benefício, nos termos do art. 25, da Lei n. 8.213/91, ou o benefício não exige carência, nos termos do art. 26. A patologia que acomete o(a) segurado(a), conforme conclusão do perito médico judicial, não é uma das exceções previstas na Lei dos Benefícios que dispensa carência – arts. 26, II, e 151, ambos da Lei no 8.213/91. A incapacidade apontada no laudo pericial judicial é parcial/total e temporária. Por essa razão, recomenda-se a concessão da auxílio-doença/incapacidade temporária. Vale destacar, uma vez mais, que o laudo pericial produzido em juízo concluiu que a parte autora esteve total e temporariamente incapacitada para o exercício de suas atividades habituais no período compreendido entre 11 de outubro de 2023, data fixada como início da incapacidade (DII), e 31 de dezembro de 2023, data de cessação do benefício (DCB). Importa destacar que esse mesmo período já havia sido reconhecido administrativamente como de incapacidade temporária pela autarquia previdenciária, com base em perícia médica realizada no âmbito do INSS, anterior à perícia judicial. A análise técnica judicial, portanto, corroborou a avaliação administrativa quanto à existência da incapacidade e à delimitação temporal do afastamento. Todavia, não obstante esse reconhecimento, o benefício de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) foi indeferido pelo INSS sob o argumento de que a parte autora já se encontrava em gozo de benefício de auxílio-acidente. O indeferimento administrativo, contudo, revela-se juridicamente equivocado, uma vez que desconsidera que a nova incapacidade decorre de enfermidade diversa daquela que deu origem ao auxílio-acidente. Ausente, portanto, o nexo causal entre as duas situações incapacitantes, é plenamente possível a cumulação dos dois benefícios (auxílio-doença + auxílio-acidente), conforme precedentes do STJ: AR n. 6.552/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 25/11/2020, DJe de 10/3/2021; AgInt no AREsp n. 363.721/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 13/5/2019. Assim, restando comprovado nos autos, por meio de prova pericial judicial e documental administrativa, que a parte autora esteve incapaz por motivo distinto daquele que ensejou o benefício acidentário, deve ser reconhecido seu direito à percepção do auxílio por incapacidade temporária no período de 11/10/2023 a 31/12/2023, independentemente da manutenção do auxílio-acidente. Cumpre registrar, ademais, que, nos termos do art. 60, § 8º, da Lei nº 8.213, de 1991, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do benefício de auxílio-doença deverá fixar o prazo estimado para a sua duração. Assim, tendo em vista que prazo estimado pelo perito já transcorreu ou está muito próximo de transcorrer, para possibilitar eventual pedido administrativo de prorrogação a cargo da parte autora, concluo que o benefício deve ser mantido por mais 30 dias após a data da efetiva implantação do benefício. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com RMI calculada nos termos na legislação vigente na DII, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: Auxílio-doença Espécie: B31 DIB/DRB: 11/10/2023 DIP: 01/07/2025 DCB: em 30 dias da efetiva implantação O prazo de duração do benefício (DCB) só começará quando o INSS efetivamente o implantar, franqueando ao segurado, assim, o gozo do benefício de forma concomitante ao período de recuperação estimado, sem prejuízo do pagamento administrativo dos valores que se verificarem desde a DIP, bem como possibilitar pedido administrativo de prorrogação. b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente ou pelo empregador nos primeiros 15 dias de afastamento, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; Não é caso, porém, de antecipar-se em sentença os efeitos da tutela jurisdicional, considerando o risco de que a parte autora se veja obrigada a devolver os valores recebidos, em caso de reforma da sentença (STJ, Tema repetitivo 692). Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte ré e a Ceab/INSS para registrar o benefício no Sistema de Benefícios e calcular a RMI, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos à contadoria do Juízo, para apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível). Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Flavia Raquel Lina De Souza x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 334572558

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033955-97.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA RAQUEL LINA DE SOUZA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

BARBARA FELIPE PIMPAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JORDAN TAMEIRAO FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033955-97.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044667-25.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FLAVIA RAQUEL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033955-97.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044667-25.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FLAVIA RAQUEL LINA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORDAN TAMEIRAO FERREIRA - BA66318-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1033955-97.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO (Relator): Trata-se de agravo de instrumento, interposto por FLÁVIA RAQUEL LINA DE SOUZA, em face de decisão que, ao analisar pedido de tutela de urgência, em demanda sob procedimento comum, ajuizada em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial, que culminou com a consolidação da propriedade do bem imóvel em nome da credora, em decorrência de inadimplemento de contrato de mútuo habitacional, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, indeferiu o pedido, ao fundamento de não haver nos autos elementos suficientes de convicção acerca da probabilidade do direito, aptos a autorizar a suspensão dos efeitos do procedimento de execução extrajudicial. Em razões de recurso, insurge-se a parte agravante, ao argumento de que a Caixa levou a termo a consolidação da propriedade do imóvel objeto de contrato entre as partes, sem a observância ao regramento previsto na Lei n. 9.514/97, uma vez que não houve notificação quanto às providências que devem preceder a consolidação, a exemplo da oportunidade para purgação da mora. Por meio de decisão interlocutória, foi deferido o pedido de antecipação da tutela recursal, para determinar a suspensão da execução extrajudicial, nos termos da Lei n. 9.514/97, em qualquer dos seus atos expropriatórios, notadamente na realização dos leilões, e, no caso de estes já terem ocorrido, nos atos subsequentes, até o pronunciamento definitivo sobre o mérito da causa. A Caixa Econômica Federal apresentou contrarrazões em que afirma a ausência de provas que respaldem os fatos narrados pela Agravante. É o relatório. Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1033955-97.2024.4.01.0000 V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO (Relator): Insurgem-se as razões do agravo contra decisão originária que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado em demanda sob procedimento comum, anulatória de procedimento de execução extrajudicial, relativamente a imóvel objeto de contrato de financiamento habitacional, com pacto de alienação fiduciária em garantia, na forma da Lei n. 9.514/97. A r. decisão combatida concluiu pela ausência de elementos de prova aptos a revelarem os fatos constitutivos do direito alegado, notadamente, da falta de notificação para purgação da mora, por não se ter desincumbido a parte autora do seu ônus probatório. Relativamente ao mérito da demanda, relevante a incursão pela legislação de regência do procedimento de execução extrajudicial. Com efeito, dispõe o art. 26 da Lei n. 9.514, de 20 de novembro de 1997, a qual disciplina o Sistema Financeiro Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, que, na hipótese de inadimplência, total ou parcial, da obrigação avençada com alienação fiduciária em garantia, o devedor fiduciante será constituído em mora e a propriedade consolidada em nome do fiduciário, caso não efetivada a purgação da mora no prazo de quinze dias a contar da data da intimação pessoal válida a ser promovida por solicitação do Oficial do Cartório ou pelo correio mediante aviso de recebimento. Assim estatuem seus termos, com as alterações acrescentadas pela redação da Lei n. 14.711, de 30 de outubro de 2023, que dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, dentre outros: Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) (...) § 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004). Cabível registrar que o referido art. 26 recebeu o acréscimo do parágrafo 3º-A e 3º-B, ambos incluídos pela Lei n. 13.465/2017, a teor: § 3o-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 3o-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Assim, de acordo com os dispositivos citados, a notificação deve ser pessoal e só pode ser feita por edital quando o devedor se encontrar em lugar incerto ou não sabido, § 4º do art. 26 da Lei 9.514/97: § 4º Quando o devedor ou, se for o caso, o terceiro fiduciante, o cessionário, o representante legal ou o procurador regularmente constituído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de registro de imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias em jornal de maior circulação local ou em jornal de comarca de fácil acesso, se o local não dispuser de imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) Ainda, de relevância observar o disposto no art. 26-A, em seu § 2º, na dicção de que é assegurado ao devedor pagar a dívida e preservar o contrato até a data da averbação da consolidação da propriedade, consoante: Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora, consolidação da propriedade fiduciária e leilão decorrentes de financiamentos para aquisição ou construção de imóvel residencial do devedor, exceto as operações do sistema de consórcio de que trata a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, estão sujeitos às normas especiais estabelecidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1o A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1o do art. 26 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3º do art. 27 desta Lei, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) Relativamente à cientificação sobre as datas dos leilões, prevê a legislação de regência a necessidade de intimação no endereço da parte mutuária, consoante o recorte do art. 27 da Lei n,. 9.514/97: Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) (...) § 2º-A Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) Nesse passo, consoante os termos legais, não basta a ocorrência do inadimplemento para que se opere a consolidação da propriedade, de forma incontinenti, mas, diversamente, é imposta a obrigatoriedade de se constituir em mora o fiduciante, permitindo-lhe a regularização do débito, com a purgação da mora e a consequente manutenção do contrato, conforme dita o art. 26 retrotranscrito. Ainda, para a regularidade do procedimento de execução extrajudicial, é de observância elementar a cientificação do mutuário de todos os atos expropriatórios, incluindo o leilão, momento em que, ainda, é possível a remição da execução, com o pagamento da totalidade da dívida, consoante lei de regência (§ 7º da Lei n. 14.711/2023). Não se olvide do disciplinamento contido no parágrafo único do art. 30 da multicitada lei, ao preconizar que é assegurada a reintegração de posse no imóvel depois de consolidada a propriedade, devendo ser eventuais ações judiciais, com questionamentos sobre cláusulas contratuais ou requisitos legais do procedimento expropriatório, resolvidas em perdas e danos, à exceção da exigência de notificação para purgação do débito, fato que implicará a retomada do curso do procedimento de execução extrajudicial, nos estreitos termos da lei, observando-se a notificação pessoal para purgação da mora. São os termos da Lei n. 9.514/97: Art. 30. É assegurada ao fiduciário, ao seu cessionário ou aos seus sucessores, inclusive ao adquirente do imóvel por força do leilão público de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, na forma prevista no art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) Parágrafo único. Arrematado o imóvel ou consolidada definitivamente a propriedade no caso de frustração dos leilões, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante, não obstarão a reintegração de posse de que trata este artigo e serão resolvidas em perdas e danos. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) Do exame ao contexto dos autos, observo que as razões recursais merecem guarida. De fato, sob o rito do procedimento comum, a jurisdição deve ser exercida com a necessária observância ao devido processo legal, notadamente, quanto ao princípio do contraditório e da ampla defesa, de forma a se possibilitar a sua entrega com a resolução da lide da maneira mais justa. Intimada a apresentar defesa, nos termos do art. 1.019, II, do CPC, a Caixa Econômica Federal não trouxe aos autos elementos de prova que pudessem alterar a situação analisada na decisão de tutela provisória, devendo ser mantida a conclusão, por persistirem as razões de agravo, no pleito por suspensão dos atos de execução, diante da irregularidade constatada, conforme o extrato: Na hipótese presente, concluiu a decisão combatida pela ausência de elementos autorizadores da tutela de urgência, ao fundamento de que, da certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel, consta ocorrência de tentativas frustradas de notificação, motivo de não configuração da probabilidade do direito pleiteado. No entanto, em uma primeira análise, típica dessa fase processual, entendo pelo acolhimento da alegação de irregularidade do procedimento de execução extrajudicial, notadamente, no ato de notificação pessoal para purgação da mora, uma vez que coincidente com a narrativa da agravante o registro de que não houve notificação pessoal para purgar o débito. Embora conste da certidão do imóvel que a consolidação da propriedade se deu depois de devidamente intimado o mutuário para purgar a mora, é do próprio Serviço de Registro de Imóveis a informação de que a parte agravante não foi encontrada para notificação. A exemplo: (...) De se notar que, na forma do § 3º-A do art. 26 da Lei n. 9.514/97, existe a previsão de possibilidade de, quando por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou o serventuário credenciado não encontrar o intimando em seu endereço de residência, e, em havendo suspeita de ocultação, o que, no caso presente, não ficou minimamente demonstrado, poderá intimar outra pessoa, seja da família, seja vizinho, para intimação por hora certa, permitida, inclusive, seja feita na pessoa do funcionário da portaria, responsável pelo recebimento da correspondência, o que traduz o cuidado da norma na intenção de fazer chegar a intimação ao mutuário, antes de se buscar a intimação por edital. Acresça-se a tanto o fato de não estar demonstrada nos autos a regularidade e a observância da legislação acerca da notificação pessoal, tendo sido consignado apenas que a notificação foi frustrada, em razão de apontada informação de que se teria mudado do imóvel a mutuária, fato que, além de não poder ser comprovado nesse exame perfunctório, há demonstração da parte mutuária de que reside no imóvel. Assim, presentes os elementos autorizadores da tutela de urgência, na probabilidade de vícios no procedimento de execução extrajudicial, o que inquinaria de nulidade a deflagração dos atos expropriatórios, assim como a urgência da situação na iminência de alienação do imóvel. Oportuno o registro de que, em razão da natureza negativa da prova, sob o prisma da parte autora, relativamente à ausência de notificação para purgação da mora, a atribuição do ônus de provar a higidez do procedimento levado a efeito pela Caixa deve ser conferida à própria Caixa, nos termos do art. 373, § 1º do CPC, uma vez que a ela compete demonstrar que agiu em observância às formalidades legais nos atos que precederam a consolidação da propriedade em seu nome. Nesse contexto, subsiste a arguição de irregularidade do procedimento de execução extrajudicial, por não observada, fielmente, a forma prevista na Lei n. 9.514/97, pela qual os atos expropriatórios são ancorados em um rito perpassado pela transparência, em alusão aos princípios do devido processo legal, assegurando a intimação pessoal prévia, com a expressa advertência acerca do prazo para purgação da mora e da consequente consolidação da propriedade na hipótese de não quitação do débito. Mantém-se hígida a decisão tomada em tutela de urgência, que determinou a suspensão da execução extrajudicial, sob pena de se validar o cerceamento de defesa nos atos de excussão, a desencadear a nulidade do procedimento, no âmbito do direito social à moradia, pressuposto constitucional assegurado no art. 6º da Constituição da República. Pelo exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, confirmo a decisão em tutela de urgência, que determinou a suspensão dos efeitos dos atos expropriatórios, até decisão definitiva no feito originário. É como voto. Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1033955-97.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044667-25.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FLAVIA RAQUEL LINA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORDAN TAMEIRAO FERREIRA - BA66318-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956-A E M E N T A PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI N. 9.514/97. PROVA DA OBSERVÂNCIA ÀS FORMALIDADES LEGAIS. AUSÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I – Insurgem-se as razões do agravo contra decisão originária que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado em demanda sob procedimento comum, de anulação de procedimento de execução extrajudicial, que culminou com a consolidação da propriedade em nome da credora, relativamente a imóvel objeto de contrato de financiamento habitacional, com previsão de alienação fiduciária em garantia, na forma da Lei n. 9.514/97. II – Dispõe a Lei n. 9.514, de 20 de novembro de 1997, a qual disciplina o Sistema Financeiro Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, em seu art. 26, que, na hipótese de inadimplência, total ou parcial, da obrigação avençada com alienação fiduciária em garantia, o devedor fiduciante será constituído em mora e a propriedade consolidada em nome do fiduciário, caso não efetivada a purgação da mora no prazo de quinze dias a contar da data da intimação pessoal válida a ser promovida por solicitação do Oficial do Cartório ou pelo correio mediante aviso de recebimento. III – Contudo, não basta a ocorrência do inadimplemento para que se opere a consolidação da propriedade, de forma incontinenti, mas, diversamente, é imposta a obrigatoriedade de se constituir em mora o fiduciante, permitindo-lhe a regularização do débito, com a purgação da mora e a consequente manutenção do contrato. IV – Esvaziada de prova a defesa da Caixa, e diante do grau de cuidado externado na lei com a transparência do procedimento de expropriação, notadamente com a previsão de intimação pessoal prévia da parte mutuária, assim como da oportunidade para purgação do débito e o exercício do direito de preferência, nos leilões, ficam recrudescidas as razões do agravo e consolidada a medida deferida em tutela de urgência. V – Agravo de instrumento a que se dá provimento. Mantida a decisão de deferimento da tutela de urgência de suspensão do procedimento expropriatório até decisão definitiva no feito originário. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO Relator(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Flavia Raquel Lina De Souza x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 334572567

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033955-97.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA RAQUEL LINA DE SOUZA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

BARBARA FELIPE PIMPAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JORDAN TAMEIRAO FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033955-97.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044667-25.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FLAVIA RAQUEL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033955-97.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044667-25.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FLAVIA RAQUEL LINA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORDAN TAMEIRAO FERREIRA - BA66318-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1033955-97.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO (Relator): Trata-se de agravo de instrumento, interposto por FLÁVIA RAQUEL LINA DE SOUZA, em face de decisão que, ao analisar pedido de tutela de urgência, em demanda sob procedimento comum, ajuizada em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial, que culminou com a consolidação da propriedade do bem imóvel em nome da credora, em decorrência de inadimplemento de contrato de mútuo habitacional, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, indeferiu o pedido, ao fundamento de não haver nos autos elementos suficientes de convicção acerca da probabilidade do direito, aptos a autorizar a suspensão dos efeitos do procedimento de execução extrajudicial. Em razões de recurso, insurge-se a parte agravante, ao argumento de que a Caixa levou a termo a consolidação da propriedade do imóvel objeto de contrato entre as partes, sem a observância ao regramento previsto na Lei n. 9.514/97, uma vez que não houve notificação quanto às providências que devem preceder a consolidação, a exemplo da oportunidade para purgação da mora. Por meio de decisão interlocutória, foi deferido o pedido de antecipação da tutela recursal, para determinar a suspensão da execução extrajudicial, nos termos da Lei n. 9.514/97, em qualquer dos seus atos expropriatórios, notadamente na realização dos leilões, e, no caso de estes já terem ocorrido, nos atos subsequentes, até o pronunciamento definitivo sobre o mérito da causa. A Caixa Econômica Federal apresentou contrarrazões em que afirma a ausência de provas que respaldem os fatos narrados pela Agravante. É o relatório. Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1033955-97.2024.4.01.0000 V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO (Relator): Insurgem-se as razões do agravo contra decisão originária que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado em demanda sob procedimento comum, anulatória de procedimento de execução extrajudicial, relativamente a imóvel objeto de contrato de financiamento habitacional, com pacto de alienação fiduciária em garantia, na forma da Lei n. 9.514/97. A r. decisão combatida concluiu pela ausência de elementos de prova aptos a revelarem os fatos constitutivos do direito alegado, notadamente, da falta de notificação para purgação da mora, por não se ter desincumbido a parte autora do seu ônus probatório. Relativamente ao mérito da demanda, relevante a incursão pela legislação de regência do procedimento de execução extrajudicial. Com efeito, dispõe o art. 26 da Lei n. 9.514, de 20 de novembro de 1997, a qual disciplina o Sistema Financeiro Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, que, na hipótese de inadimplência, total ou parcial, da obrigação avençada com alienação fiduciária em garantia, o devedor fiduciante será constituído em mora e a propriedade consolidada em nome do fiduciário, caso não efetivada a purgação da mora no prazo de quinze dias a contar da data da intimação pessoal válida a ser promovida por solicitação do Oficial do Cartório ou pelo correio mediante aviso de recebimento. Assim estatuem seus termos, com as alterações acrescentadas pela redação da Lei n. 14.711, de 30 de outubro de 2023, que dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, dentre outros: Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) (...) § 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004). Cabível registrar que o referido art. 26 recebeu o acréscimo do parágrafo 3º-A e 3º-B, ambos incluídos pela Lei n. 13.465/2017, a teor: § 3o-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 3o-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Assim, de acordo com os dispositivos citados, a notificação deve ser pessoal e só pode ser feita por edital quando o devedor se encontrar em lugar incerto ou não sabido, § 4º do art. 26 da Lei 9.514/97: § 4º Quando o devedor ou, se for o caso, o terceiro fiduciante, o cessionário, o representante legal ou o procurador regularmente constituído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de registro de imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias em jornal de maior circulação local ou em jornal de comarca de fácil acesso, se o local não dispuser de imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) Ainda, de relevância observar o disposto no art. 26-A, em seu § 2º, na dicção de que é assegurado ao devedor pagar a dívida e preservar o contrato até a data da averbação da consolidação da propriedade, consoante: Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora, consolidação da propriedade fiduciária e leilão decorrentes de financiamentos para aquisição ou construção de imóvel residencial do devedor, exceto as operações do sistema de consórcio de que trata a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, estão sujeitos às normas especiais estabelecidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1o A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1o do art. 26 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3º do art. 27 desta Lei, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) Relativamente à cientificação sobre as datas dos leilões, prevê a legislação de regência a necessidade de intimação no endereço da parte mutuária, consoante o recorte do art. 27 da Lei n,. 9.514/97: Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) (...) § 2º-A Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) Nesse passo, consoante os termos legais, não basta a ocorrência do inadimplemento para que se opere a consolidação da propriedade, de forma incontinenti, mas, diversamente, é imposta a obrigatoriedade de se constituir em mora o fiduciante, permitindo-lhe a regularização do débito, com a purgação da mora e a consequente manutenção do contrato, conforme dita o art. 26 retrotranscrito. Ainda, para a regularidade do procedimento de execução extrajudicial, é de observância elementar a cientificação do mutuário de todos os atos expropriatórios, incluindo o leilão, momento em que, ainda, é possível a remição da execução, com o pagamento da totalidade da dívida, consoante lei de regência (§ 7º da Lei n. 14.711/2023). Não se olvide do disciplinamento contido no parágrafo único do art. 30 da multicitada lei, ao preconizar que é assegurada a reintegração de posse no imóvel depois de consolidada a propriedade, devendo ser eventuais ações judiciais, com questionamentos sobre cláusulas contratuais ou requisitos legais do procedimento expropriatório, resolvidas em perdas e danos, à exceção da exigência de notificação para purgação do débito, fato que implicará a retomada do curso do procedimento de execução extrajudicial, nos estreitos termos da lei, observando-se a notificação pessoal para purgação da mora. São os termos da Lei n. 9.514/97: Art. 30. É assegurada ao fiduciário, ao seu cessionário ou aos seus sucessores, inclusive ao adquirente do imóvel por força do leilão público de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, na forma prevista no art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) Parágrafo único. Arrematado o imóvel ou consolidada definitivamente a propriedade no caso de frustração dos leilões, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante, não obstarão a reintegração de posse de que trata este artigo e serão resolvidas em perdas e danos. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) Do exame ao contexto dos autos, observo que as razões recursais merecem guarida. De fato, sob o rito do procedimento comum, a jurisdição deve ser exercida com a necessária observância ao devido processo legal, notadamente, quanto ao princípio do contraditório e da ampla defesa, de forma a se possibilitar a sua entrega com a resolução da lide da maneira mais justa. Intimada a apresentar defesa, nos termos do art. 1.019, II, do CPC, a Caixa Econômica Federal não trouxe aos autos elementos de prova que pudessem alterar a situação analisada na decisão de tutela provisória, devendo ser mantida a conclusão, por persistirem as razões de agravo, no pleito por suspensão dos atos de execução, diante da irregularidade constatada, conforme o extrato: Na hipótese presente, concluiu a decisão combatida pela ausência de elementos autorizadores da tutela de urgência, ao fundamento de que, da certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel, consta ocorrência de tentativas frustradas de notificação, motivo de não configuração da probabilidade do direito pleiteado. No entanto, em uma primeira análise, típica dessa fase processual, entendo pelo acolhimento da alegação de irregularidade do procedimento de execução extrajudicial, notadamente, no ato de notificação pessoal para purgação da mora, uma vez que coincidente com a narrativa da agravante o registro de que não houve notificação pessoal para purgar o débito. Embora conste da certidão do imóvel que a consolidação da propriedade se deu depois de devidamente intimado o mutuário para purgar a mora, é do próprio Serviço de Registro de Imóveis a informação de que a parte agravante não foi encontrada para notificação. A exemplo: (...) De se notar que, na forma do § 3º-A do art. 26 da Lei n. 9.514/97, existe a previsão de possibilidade de, quando por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou o serventuário credenciado não encontrar o intimando em seu endereço de residência, e, em havendo suspeita de ocultação, o que, no caso presente, não ficou minimamente demonstrado, poderá intimar outra pessoa, seja da família, seja vizinho, para intimação por hora certa, permitida, inclusive, seja feita na pessoa do funcionário da portaria, responsável pelo recebimento da correspondência, o que traduz o cuidado da norma na intenção de fazer chegar a intimação ao mutuário, antes de se buscar a intimação por edital. Acresça-se a tanto o fato de não estar demonstrada nos autos a regularidade e a observância da legislação acerca da notificação pessoal, tendo sido consignado apenas que a notificação foi frustrada, em razão de apontada informação de que se teria mudado do imóvel a mutuária, fato que, além de não poder ser comprovado nesse exame perfunctório, há demonstração da parte mutuária de que reside no imóvel. Assim, presentes os elementos autorizadores da tutela de urgência, na probabilidade de vícios no procedimento de execução extrajudicial, o que inquinaria de nulidade a deflagração dos atos expropriatórios, assim como a urgência da situação na iminência de alienação do imóvel. Oportuno o registro de que, em razão da natureza negativa da prova, sob o prisma da parte autora, relativamente à ausência de notificação para purgação da mora, a atribuição do ônus de provar a higidez do procedimento levado a efeito pela Caixa deve ser conferida à própria Caixa, nos termos do art. 373, § 1º do CPC, uma vez que a ela compete demonstrar que agiu em observância às formalidades legais nos atos que precederam a consolidação da propriedade em seu nome. Nesse contexto, subsiste a arguição de irregularidade do procedimento de execução extrajudicial, por não observada, fielmente, a forma prevista na Lei n. 9.514/97, pela qual os atos expropriatórios são ancorados em um rito perpassado pela transparência, em alusão aos princípios do devido processo legal, assegurando a intimação pessoal prévia, com a expressa advertência acerca do prazo para purgação da mora e da consequente consolidação da propriedade na hipótese de não quitação do débito. Mantém-se hígida a decisão tomada em tutela de urgência, que determinou a suspensão da execução extrajudicial, sob pena de se validar o cerceamento de defesa nos atos de excussão, a desencadear a nulidade do procedimento, no âmbito do direito social à moradia, pressuposto constitucional assegurado no art. 6º da Constituição da República. Pelo exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, confirmo a decisão em tutela de urgência, que determinou a suspensão dos efeitos dos atos expropriatórios, até decisão definitiva no feito originário. É como voto. Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1033955-97.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044667-25.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FLAVIA RAQUEL LINA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORDAN TAMEIRAO FERREIRA - BA66318-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956-A E M E N T A PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI N. 9.514/97. PROVA DA OBSERVÂNCIA ÀS FORMALIDADES LEGAIS. AUSÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I – Insurgem-se as razões do agravo contra decisão originária que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado em demanda sob procedimento comum, de anulação de procedimento de execução extrajudicial, que culminou com a consolidação da propriedade em nome da credora, relativamente a imóvel objeto de contrato de financiamento habitacional, com previsão de alienação fiduciária em garantia, na forma da Lei n. 9.514/97. II – Dispõe a Lei n. 9.514, de 20 de novembro de 1997, a qual disciplina o Sistema Financeiro Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, em seu art. 26, que, na hipótese de inadimplência, total ou parcial, da obrigação avençada com alienação fiduciária em garantia, o devedor fiduciante será constituído em mora e a propriedade consolidada em nome do fiduciário, caso não efetivada a purgação da mora no prazo de quinze dias a contar da data da intimação pessoal válida a ser promovida por solicitação do Oficial do Cartório ou pelo correio mediante aviso de recebimento. III – Contudo, não basta a ocorrência do inadimplemento para que se opere a consolidação da propriedade, de forma incontinenti, mas, diversamente, é imposta a obrigatoriedade de se constituir em mora o fiduciante, permitindo-lhe a regularização do débito, com a purgação da mora e a consequente manutenção do contrato. IV – Esvaziada de prova a defesa da Caixa, e diante do grau de cuidado externado na lei com a transparência do procedimento de expropriação, notadamente com a previsão de intimação pessoal prévia da parte mutuária, assim como da oportunidade para purgação do débito e o exercício do direito de preferência, nos leilões, ficam recrudescidas as razões do agravo e consolidada a medida deferida em tutela de urgência. V – Agravo de instrumento a que se dá provimento. Mantida a decisão de deferimento da tutela de urgência de suspensão do procedimento expropriatório até decisão definitiva no feito originário. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO Relator(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1051651-25.2024.4.01.3500

ID: 334955031

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1051651-25.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BRAZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO DA SILVA NERY FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1051651-25.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1051651-25.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) CURADOR: MATHEUS ALEXANDER D PAULA NECO OLIVEIRA AUTOR: JOAO BRAZ DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: JOAO DA SILVA NERY FILHO - GO27381, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01. A parte autora postula a revisão do benefício de pensão por morte (NB 203.895.876-3) desde 17/03/2023, oriunda do benefício de aposentadoria NB 108.106.294-8 da segurada falecida. Alega que o benefício foi concedido com valor reduzido (60%) em razão da regra geral da EC 103/2019. Sustenta ser inválido, portador de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), necessitando de ventilação mecânica e cuidados contínuos, o que garantiria o direito à pensão em valor integral (100%), conforme §2º do art. 23 da EC 103/2019. O INSS, em contestação, sustentou que o benefício teve a sua RMI corretamente calculada. É o breve relato. Decido. A concessão de pensão por morte pressupõe: (a) óbito do instituidor que mantinha a qualidade de segurado ou que tinha direito adquirido a qualquer aposentadoria, nos termos do art. 102, § 2º, da Lei n. 8.213/91; (b) qualidade de dependente, nos termos do art. 16 da Lei n. 8.213/91, e (c) dependência econômica (art. 74 da Lei n. 8.213/91), que, no caso dos dependentes listados no art. 16, I, da Lei n. 8.213/91, é presumida. Não é exigido o cumprimento de carência (art. 26, I, da Lei n. 8.213/91). Para fins do art. 16, I, da Lei n. 8.213/91, considera-se dependente o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. O art. 17 do Decreto n. 3.048/99 estabelece as hipóteses de perda da qualidade de dependente: Art. 17. A perda da qualidade de dependente ocorre: [...] III - ao completar vinte e um anos de idade, para o filho, o irmão, o enteado ou o menor tutelado, ou nas seguintes hipóteses, se ocorridas anteriormente a essa idade: a) casamento; b) início do exercício de emprego público efetivo; c) constituição de estabelecimento civil ou comercial ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria; ou d) concessão de emancipação, pelos pais, ou por um deles na falta do outro, por meio de instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença judicial, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; e [...] § 1º O filho, o irmão, o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica dos três últimos, se inválidos ou se tiverem deficiência intelectual, mental ou grave, não perderão a qualidade de dependentes desde que a invalidez ou a deficiência intelectual, mental ou grave tenha ocorrido antes de uma das hipóteses previstas no inciso III do caput. § 2º Para fins do disposto no § 1º, a data de início da invalidez ou da deficiência intelectual, mental ou grave será estabelecida pela Perícia Médica Federal. O art. 16, § 9º, do Decreto n. 3.048/99 também dispõe que será excluído definitivamente da condição de dependente aquele que tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. Para os óbitos posteriores a 12/11/2019 (tempus regit actum), deverão ser observadas as regras da EC n. 103/2019, notadamente os arts. 23 e 24. Acerca do benefício de pensão por morte, a jurisprudência proclama alguns entendimentos sumulados e temas representativos de controvérsia. Vejamos: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado (Súmula 340/STJ). A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material (Súmula 63/TNU). Para fins de concessão de pensão por morte, é incabível a regularização do recolhimento de contribuições de segurado contribuinte individual posteriormente a seu óbito, exceto quando as contribuições devam ser arrecadadas por empresa tomadora de serviços (Súmula 52/TNU). A pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência do curso universitário (Súmula 37/TNU). Não há vedação legal à cumulação da pensão por morte de trabalhador rural com o benefício da aposentadoria por invalidez, por apresentarem pressupostos fáticos e fatos geradores distintos (Súmula 36/TNU). É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito (Súmula 416/STJ). O dependente absolutamente incapaz faz jus à pensão por morte desde o requerimento de habilitação tardia, na forma do art. 76 da Lei 8.213/91, havendo outro dependente habilitado, do mesmo ou de outro grupo familiar (Tema 223/TNU). É possível a concessão de pensão por morte quando o instituidor, apesar de titular de benefício assistencial, tinha direito adquirido a benefício previdenciário não concedido pela Administração (Tema 225/TNU). Para fins de pensão por morte, é possível a complementação, após o óbito, pelos dependentes, das contribuições recolhidas em vida, a tempo e modo, pelo segurado facultativo de baixa renda do art. 21, §2º, II, 'b', da Lei 8.212/91, da alíquota de 5% para as de 11% ou 20%, no caso de não validação dos recolhimentos (Tema 286/TNU). A Lei n. 13.135, de 17/06/2015, pela conversão da Medida Provisória n. 664/2014, acrescentou ao art. 74 da Lei n. 8.213/91 algumas regras para concessão da pensão por morte, nos casos de óbito de segurado(a) ocorrido após a vigência da referida Medida Provisória, em 01/03/2015. Nesse caso, o tempo de duração do benefício se sujeita aos prazos estabelecidos no art. 77, § 2º, V, da Lei n. 8.213/91. Apesar de reduzir os valores da pensão por morte em geral, a Reforma da Previdência conferiu uma característica particular aos dependentes inválidos ou portadores de deficiência intelectual, mental ou grave. Esses beneficiários têm direito a 100% da aposentadoria recebida ou que o falecido deveria receber caso fosse aposentado por invalidez, diferente da regra geral de 50% mais cotas por dependente. Além disso, o período para duração da pensão por morte, que varia conforme a situação do segurado e a idade do dependente, em casos de invalidez ou deficiência, é vitalício, exceto se a condição for cessada. Vejamos: Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). § 1º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco). § 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a: I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 3º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput e no § 1º. § 4º O tempo de duração da pensão por morte e das cotas individuais por dependente até a perda dessa qualidade, o rol de dependentes e sua qualificação e as condições necessárias para enquadramento serão aqueles estabelecidos na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. § 5º Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão periódica na forma da legislação. No caso dos autos, conforme documentação que instrui os autos, a instituidora do benefício faleceu em 17/03/2023, tendo sido a RMI do benefício calculada com base em 60% do valor do salário de benefício recebido pelo instituidor (ID 2157879875): Ocorre, entretanto, que o titular do benefício de pensão por morte, filho da instituidora, é portadora de "Esclerose Lateral amiotrofica (G12.2)" que o incapacita total e permanentemente para suas atividades laborais (deficiência intelectual e motora graves) desde 2012 (ID 2176755379), de forma que faz jus à revisão do benefício concedido para o recálculo da RMI conforme a regra do art. 23, § 2º, I da Lei nº 8.213/91, nos termos da fundamentação supra. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a: (i) majorar a alíquota para 100% do benefício pago ao instituidor e recalcular a RMI da pensão por morte (NB 203.895.876-3) de titularidade da parte autora, bem como (ii) pagar as diferenças das parcelas vencidas, se houver, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB: 17/03/2023) até a data de início de pagamento administrativo (DIP: 01/07/2025). O montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 206 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes