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Processo nº 1508234-31.2023.8.26.0602

ID: 324489595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1508234-31.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEILZA BARBOSA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JULIANA ALVES MASCARENHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1508234-31.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Geilza Barbosa dos Santos - RENAJUD, ARISP Infrutífero o Sisbajud (antigo Bacenjud), providencie a serventia a pesquisa RENAJUD p… Processo 1508234-31.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Geilza Barbosa dos Santos - RENAJUD, ARISP Infrutífero o Sisbajud (antigo Bacenjud), providencie a serventia a pesquisa RENAJUD para o bloqueio de CIRCULAÇÃO de veículo(s) encontrado(s). Defiro, outrossim, as pesquisas ao sistema ARISP/SREI para a busca de imóveis. As pesquisas serão realizadas independentemente do adiantamento das despesas. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO Ademais, fica deferida a INSCRIÇÃO DO EXECUTADO NOS CADASTROS PRIVADOS DE INADIMPLENTES, a exemplo do SERASA, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de pagamento do débito, ou a garantia da execução, providencie a serventia o cancelamento da inscrição. Nesse sentido, o tema 1026, julgado como recurso repetitivo pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.807.180/PR, Relator Ministro Og Fernandes, em 24/02/2021: "O art. 782, § 3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". OFÍCIO PARA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Servirá a presente decisão de OFÍCIO ao Distribuidor para informar a existência de demanda(s) em curso nas varas cíveis, para eventuais penhoras no rosto dos autos, nas quais o(a)(s) executado(a)(s) , figure(m) no polo ativo. A resposta deverá ser enviada pelo e-mail SOMENTE EM CASO DE PESQUISA COM RESULTADO POSITIVO, excluídos os casos em que resultarem todos os processos com situação "extinto". CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO (ART.828, CPC) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO no Registro de Imóveis, Registro de Veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi admitida em juízo, à Setor das Execuções Fiscais, em que são partes: parte exequente , e executada , cujo valor da causa é Caberá à exequente a impressão e encaminhamento desta certidão, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. APENSAMENTO Em caso de processos contra o mesmo devedor, apensem os autos, nos termos do artigo 28 da Lei 6.830/80. Prossiga-se em uma das execuções fiscais digitais, com eventual consolidação e unificação do débito, a fim de evitar atos repetitivos em relação ao mesmo devedor. SUSPENSÃO DO FEITO A partir da data da ciência do(a) exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, começará a correr o prazo de suspensão do feito, pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40, caput, da LEF, sem prejuízo da declaração, pelo juízo, acerca da suspensão. Decorrido o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional, e o processo aguardará provocação em arquivo (STJ, Recurso Especial 1.340.553/RS, submetido ao julgamento dos Recursos Repetitivos - Tema 566). Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. - ADV: JULIANA ALVES MASCARENHAS (OAB 142171/SP)

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Juízo Ex Officio e outros x Anderson Gracioli De Queiroz

ID: 277518540

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1043313-31.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE SOROCABA

Polo Passivo:

ANDERSON GRACIOLI DE QUEIROZ

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO FERNANDES GALDUROZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO SANTOS STECCA MORAIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043313-31.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043313-31.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Sorocaba - Apelante: Município de Sorocaba - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Anderson Gracioli de Queiroz e outros - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao recurso e à remessa necessária. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE DE JORNADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEREMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SOROCABA CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA AOS PROCURADORES MUNICIPAIS, DETERMINANDO QUE O MUNICÍPIO SE ABSTENHA DE EXIGIR CONTROLE DE JORNADA PRESENCIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS E SE HÁ INTERESSE DE AGIR AOS IMPETRANTES; (II) A COMPATIBILIDADE DO CONTROLE DE JORNADA COM AS ATIVIDADES DOS PROCURADORES MUNICIPAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR1) A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO ESTÁ PRECLUSA, POIS JÁ APRECIADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR, QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DOS IMPETRANTES PARA IMPUGNAR O ATO ADMINISTRATIVO. SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS QUE POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO MANDAMUS, TENDO EM VISTA QUE FOI UM DOS RESPONSÁVEIS PELA EDIÇÃO DAS PORTARIAS CONJUNTAS SAJ/SERH Nº 1/2021 E DA PORTARIA CONJUNTA SEJ/SERH Nº 2/2022, SOBRE CONTROLE DE JORNADA DOS PROCURADORES MUNICIPAIS. 2) O CONTROLE DE JORNADA POR PONTO É INCOMPATÍVEL COM AS ATIVIDADES DOS PROCURADORES MUNICIPAIS, POR VEZES DESENVOLVIDAS EM AMBIENTES EXTERNOS E QUE EXIGEM FLEXIBILIDADE DE HORÁRIO, CONFORME PREVÊ A SÚMULA 9 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB. ENTENDIMENTO DO STF E DESTE E. TRIBUNAL NO MESMO SENTIDO, PRIVILEGIANDO-SE AS PRERROGATIVAS FUNCIONAIS PERTINENTES À CARREIRA. POSSIBILIDADE DE O MUNICÍPIO ADOTAR OUTRA ALTERNATIVA PARA VERIFICAÇÃO DA ATUAÇÃO FUNCIONAL DOS PROCURADORES MUNICIPAIS. IV. DISPOSITIVO.RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, INC. XI; LEI Nº 8.906/94, ART. 7º, INC. I; LEI Nº 12.016/09, ART. 5º, INC. I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1038178-38.2023.8.26.0602; REL. JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO; 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 03/02/25; REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1003952-49.2023.8.26.0394; REL. MAURÍCIO FIORITO; 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 08/11/24; APELAÇÃO CÍVEL 1001828-73.2024.8.26.0066; REL. BANDEIRA LINS; 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 31/10/24; APELAÇÃO CÍVEL 1000042-72.2024.8.26.0040; REL. SOUZA MEIRELLES; 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 12/12/24; APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1000429-83.2024.8.26.0397; REL. RUBENS RIHL; 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 10/12/24; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2243231-25.2024.8.26.0000; REL. DJALMA LOFRANO FILHO; 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 24/09/24. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Aurélio Santos Stecca Morais (OAB: 448017/SP) (Procurador) - Marco Aurelio Fernandes Galduroz Filho (OAB: 304766/SP) - 1º andar

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Processo nº 1036232-46.2025.4.01.3300

ID: 293426940

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036232-46.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLLOS HENRIQUE THUILLIER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATO PARENTE SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036232-46.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036232-46.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CARLLOS HENRIQUE THUILLIER REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATO PARENTE SANTOS - DF25815 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”. Citação do(s) réu(s) para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar(em) proposta de acordo ou contestação, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados na inicial (Lei nº 9.099/95), bem como instruir(em) a peça defesa com toda documentação de que disponha(m) e seja necessária para o esclarecimento da causa, sob a advertência de que o descumprimento dessa diligência poderá ensejar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC e/ou do art. 6º, VIII, do CDC. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1005968-31.2023.8.26.0602

ID: 305775445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005968-31.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAURO REGINALDO DOS SANTOS RODRIGO ALBERTO ROMARIS MASSERAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZANA ALMEIDA ANTUNES FLORENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005968-31.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Mauro Reginaldo dos Santos - - Rodrigo Alberto Romaris Masseran - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o… Processo 1005968-31.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Mauro Reginaldo dos Santos - - Rodrigo Alberto Romaris Masseran - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, o que faço para, mantendo a tutela deferida à fl. 295 em seus exatos termos: i) DETERMINAR que os bens arrestados sejam utilizados para pagamento dos débitos existentes junto aos bancos Bradesco, Santander e do Povo, relacionados aos contratos anteriores ao trespasse do comércio (em 18 de novembro de 2022) e que envolvam o nome dos autores como garantidores, bem como para pagamento das parcelas vencidas e vincendas do contrato de compra e venda do estabelecimento comercial, o qual remanesce válido em seus ulteriores termos (conforme cláusula 4ª); anotando-se que, em relação às parcelas do citado contrato, incide correção monetária pela tabela do E. TJSP desde a data em que exigíveis os valores e juros de mora de 1% ao mês, sem capitalização, a contar da citação, ambos incidentes até 31/08/2024, e deve ser observado o disposto na Lei 14.905/24 a partir de 01/09/2024: a correção monetária deve ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, descontada a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos; tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença, consoante art. 509, §2º, do Código de Processo Civil; ii) DETERMINAR que o requerido comprove a transferência dos dados bancários (contas e operações) e a substituição dos autores como garantidores dos contratos existentes junto aos bancos, conforme cláusula 10ª do contrato de compra e venda do estabelecimento comercial (fl. 52), em razão dos requerentes não possuírem mais vínculo com o estabelecimento comercial; iii) DETERMINAR que o requerido comprove o cumprimento da cláusula 7ª do contrato, demonstrando a alteração dos fiadores no contrato de locação; iv) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde o presente arbitramento (Súmula 362, STJ) e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, ambos incidentes até 31/08/2024, e deve ser observado o disposto na Lei 14.905/24 a partir de 01/09/2024: a correção monetária deve ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, descontada a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos. Sabido que a indenização por dano moral arbitrada em valor inferior ao pretendido não implica em sucumbência recíproca (STJ, Súmula n. 326). E a fim de conferir efetividade à prestação jurisdicional concedida, antecipo os efeitos da tutela tocante aos itens ii) e iii), determinando ao réu que comprove as alterações no prazo de 30 dias, a partir da intimação desta decisão, que deve ser feita por oficial de justiça, à vista da ausência de constituição de patrono pelo réu após a renúncia do causídico anterior. Por força da sucumbência do réu na quase integralidade, responderá pelo pagamento das custas e despesas processuais as de reembolso, atualizadas desde o seu efetivo dispêndio e honorários advocatícios à patrona dos autores, os quais fixo em 10% da condenação a ser apurada, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. A verba sucumbencial deve ser atualizada a contar do arbitramento até o efetivo pagamento, conforme tabela prática do E. TJSP; anotando-se que os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da sentença. Transitada em julgado, nada sendo requerido em trinta dias, ao arquivo, observadas as formalidades legais. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n. 916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: SUZANA ALMEIDA ANTUNES FLORENTINO (OAB 283828/SP), SUZANA ALMEIDA ANTUNES FLORENTINO (OAB 283828/SP)

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Processo nº 1046708-31.2023.8.26.0602

ID: 290769544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046708-31.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PROHOUSE CONSTRUçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICK AUGUSTO ROLIM DE SOUSA

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Processo 1046708-31.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Prohouse Construções Ltda - Nº de ordem: 2023/002814 Vistos. Cuida-se de ação de execução de t… Processo 1046708-31.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Prohouse Construções Ltda - Nº de ordem: 2023/002814 Vistos. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial em que a parte exequente foi intimada a dar continuidade ao procedimento executivo, mas quedou-se inerte. Registra-se, na hipótese, a aplicação supletiva do art. 485, III, do CPC/2015, ao processo executivo, como já decidido pelo STJ (RJTE 109/199). Desnecessária, ainda, a prévia intimação da parte, para a extinção do processo, no sistema dos Juizados Especiais, consoante art. 51, §1º, da Lei 9.099/95, diferentemente do que ocorre na Justiça Comum (art. 485, §1º, CPC/2015). Nestes termos, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no art. 485, III, do CPC/2015. Sem custas e demais verbas de sucumbência. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observaro art. 1.093, caput e parágrafos,das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ao final, arquivem-se os autos, com as formalidades legais. PIC. - ADV: ERICK AUGUSTO ROLIM DE SOUSA (OAB 440055/SP)

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Processo nº 0007762-45.2025.8.26.0405

ID: 319824090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007762-45.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

P. C. DA C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

QUEILA SAADIA RIBEIRO FARIAS LIMA

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Processo 0007762-45.2025.8.26.0405 (processo principal 1036232-74.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Dissolução - P.C.C.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. P. C.… Processo 0007762-45.2025.8.26.0405 (processo principal 1036232-74.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Dissolução - P.C.C.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. P. C. DA C. S. ingressou com cumprimento de sentença contra M. A. S. DE C. alegando, em síntese, que houve partilha de bens e o(a) requerido(a) recusa-se a efetivá-la. É o relatório. Fundamento e decido. A extinção do processo sem julgamento do mérito é medida que se impõe. Com efeito, com a prestação jurisdicional acerca da partilha de bens encerrou-se a competência desta Vara Especializada, subsistindo somente vínculos obrigacionais cujo adimplemento deve ser buscado em ação autônoma. A demanda, doravante, possui outro pedido e outra causa de pedir, devendo ser analisada e solucionada à luz do Direito das Obrigações e das Coisas. Subsistem apenas relações civis comuns e que não demandam a intervenção desta Vara Especializada. Nesse sentido, confira-se posicionamento da E. Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Cumprimento de sentença. Pagamento de meação e entrega de bens móveis, pelo ex-marido, em acordo homologado em anterior ação de divórcio entre os litigantes. Distribuição perante a Vara Cível. Declinação da competência à Vara Especializada. Impossibilidade. A decretação do divórcio, com a posterior partilha dos bens e dívidas, encerra a competência da Vara Especializada, na medida em que a relação subsistente possui natureza obrigacional, que deve ser conhecida pelo Juízo Cível. Matéria que não está afeta à competência absoluta das Varas da Família e Sucessões, nos termos do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, ora suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0063189-93.2016.8.26.0000; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/07/2017; Data de Registro: 14/07/2017). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Varas da Família e Sucessões e Vara Cível. Cumprimento de sentença. Pagamento de meação, pela ex-mulher, em acordo homologado em anterior ação de divórcio entre os litigantes. Distribuição perante a Vara Cível. Declinação da competência à Vara Especializada. Impossibilidade. A decretação do divórcio, com a posterior partilha dos bens e dívidas, encerra a competência da Vara Especializada, na medida em que a relação subsistente possui natureza obrigacional, que deve ser conhecida pelo Juízo Cível. Matéria que não está afeta à competência absoluta das Varas da Família e Sucessões, nos termos do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Competência do MM. Juízo da 6ª Vara Cível de Araraquara, ora suscitado. Conflito procedente. (Conflito de Competência nº 0058458-54.2016.8.26.0000; Rel. Des. Lidia Conceição; Câmara Especial; TJSP; j. 20/02/2017). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de extinção de condomínio distribuída perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Assis, que declina da competência e determina a remessa dos autos ao juízo da Vara da Família e Sucessões, com base no artigo 516, II, do Código de Processo Civil. Impossibilidade. Vínculo matrimonial já dissolvido e partilha de bens ultimada. Questão afeta aos Direitos das Obrigações e das Coisas. Conflito procedente. Competência do juízo suscitado, da 1ª Vara Cível da Comarca de Assis. [Conflito de Competência nº 00064659-62.2016.8.26.0000; Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy (Pres. da Seção de Direito Privado); Câmara Especial; TJSP; j. 06/02/2017]. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Vara da Família e Sucessões de Jacareí e Vara Cível. Ação de execução de cumprimento de sentença cobrando locativos de imóvel comum estabelecidos por ocasião do divórcio. Autos remetidos à Vara da Família e Sucessões que homologou o acordo. Impossibilidade. A homologação do divórcio, com partilha dos bens, encerra a competência da Vara Especializada, de maneira que futuras demandas judiciais entre as mesmas partes envolvendo patrimônio (de cunho obrigacional) serão da competência do Juízo Cível. Matéria que não está afeta a competência absoluta das Varas da Família e Sucessões, nos termos do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Competência da 2ª Vara Cível de Jacareí [Conflito de Competência nº 0066098-45.2015.8.26.0000; Rel. Des. Salles Abreu (Pres. da Seção de Direito Criminal); Câmara Especial; TJSP; j. 04/04/2016]. Cumpre observar que o interesse processual manifesta-se sob dupla modalidade, qual seja: necessidade e utilidade. Embora a autora tenha demonstrado sua necessidade de vir a juízo, não logrou demonstrar a utilidade, uma vez que movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual (Nelson Nery Jr. - CPC Comentado - 3ª edição - fl. 532). Posto isso, indefiro a petição inicial com fundamentos no inciso III do artigo 330 do Código de Processo Civil e julgo extinto o processo, com fundamento no inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquive-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: QUEILA SAADIA RIBEIRO FARIAS LIMA (OAB 433925/SP)

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Processo nº 0005673-40.2025.8.26.0602

ID: 312965700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005673-40.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAIO DA FONSECA FáVARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DA FONSECA FÁVARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005673-40.2025.8.26.0602 (processo principal 1045932-31.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Caio da Fonseca Fávaro - Vistos. … Processo 0005673-40.2025.8.26.0602 (processo principal 1045932-31.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Caio da Fonseca Fávaro - Vistos. Decorrido o prazo sem manifestação da Fazenda Pública, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO apresentada pela parte EXEQUENTE. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Após o trânsito em julgado, deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. Formado incidente de RPV/precatório, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: CAIO DA FONSECA FÁVARO (OAB 490571/SP)

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Caroline Vitoria Silva Rocha e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 301257276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002115-31.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE VITORIA SILVA ROCHA IGOR GABRIEL SILVA ROCHA MARIA SINELANDIA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

LEANDRO LOPES CAMARGO

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FÁBIO EDUARDO NEGRINI FERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002115-31.2023.8.26.0602 (processo principal 0021703-10.2012.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maria Sinelandia da Silva - - Igor Gabriel Silva Rocha - -… Processo 0002115-31.2023.8.26.0602 (processo principal 0021703-10.2012.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maria Sinelandia da Silva - - Igor Gabriel Silva Rocha - - Caroline Vitoria Silva Rocha - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Diante da concordância das partes, HOMOLOGO o cálculo constante às fls. 85/87, que tem como data base 12/2024 e, assim fixo como valores a serem requisitados: - Valor da dívida principal corrigido: R$ 31.235,99 - Juros de mora sobre a dívida principal: R$ 13.070,10 - Honorários advocatícios: R$ 4.430,60 - Valor total: R$ 48.736,69 Assim, para a expedição e processamento do RPV/precatório, deverá a parte exequente protocolar pedido eletrônico, ressaltando-se que para o precatório o protocolo deverá ser realizado de forma individualizada por credor (beneficiário), ainda que exista litisconsórcio ou se trate do valor principal da parte e dos honorários sucumbenciais do advogado, ou seja, deverá fazer um incidente de Precatório por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (DJE 08/06/2018, p. 1/3) e Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (DJE 22/06/2018, p.1). Quanto aos honorários contratuais, poderá o advogado juntar aos autos, antes da expedição do requisitório (RPV/Precatório) o contrato de prestação de serviços, para homologação, caso em que, o mesmo requisitório terá dois beneficiários (a parte e o advogado). Saliento que, para os honorários contratuais, é vedada a expedição de requisitório separado e eventual incidente será, de pronto, cancelado. Deverá a parte exequente cuidar para classificar corretamente os protocolos, a fim de que possa ser dado regular andamento, preenchendo corretamente o formulário lá constante, individualizando os créditos conforme credor e espécie (principal, juros, honorários advocatícios etc). Deverá ser dada especial atenção ao seguinte: ao preenchimento correto das datas (a data do ajuizamento e do trânsito em julgado devem ser correspondentes à AÇÃO DE CONHECIMENTO, e não ao cumprimento de sentença; à data base, etc); os juros de mora deverão ser destacados do principal, pois os juros de mora e o principal líquido (com correção monetária) são campos distintos e ambos deverão ser preenchidos (até mesmo para que os juros sejam aplicados em continuação, evitando-se a incidência de juros sobre juros); os honorários advocatícios deverão ser preenchidos com o valor fixado para tanto, OU na falta deste, com o percentual fixado na condenação. NUNCA deverão ser preenchidos ambos os campos, pois senão seriam requisitados ambos os valores (os honorários + a porcentagem de honorários sobre o principal); o crédito deverá ser requisitado no valor fixado acima, de modo que NÃO deverá ser novamente atualizado pelo credor por ocasião da apresentação do pedido. A atualização será feita no momento do pagamento pelo DEPRE ou pela entidade devedora, conforme o caso de se tratar de precatório ou RPV; o pedido deverá ser instruído com as cópias necessárias (inicial, sentença, acórdão, certidão trânsito em julgado, sentença dos embargos à execução, acórdão proferido nos embargos à execução, certidão trânsito em julgado dos embargos, contas de liquidação, decisão de homologação, DA PRESENTE DECISÃO etc), devendo ser apresentadas na ordem cronológica, a fim de facilitar a verificação; o pedido deverá ser instruído com cópia de documento pessoal de cada exequente (inclusive do advogado), no qual conste de forma legível sua data de nascimento. considera-se de pequeno valor o crédito cujo montante atualizado e individualizado, por credor, seja igual ou inferior a: (i) 60 (sessenta) salários mínimos, quando a devedora for a Fazenda Pública Federal; (ii) 440,214851 UFESPs quando for devedora a Fazenda Pública do Estado de São Paulo (Lei Estadual nº 17.205/2019); ou (iii) 30 (trinta) salários mínimos ou o valor definido em lei local, quando for devedora a Fazenda Pública Municipal (art. 87, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado (CF, art. 100, § 1º); Esclareço, ainda, que no sítio eletrônico do TJSP existe um "passo a passo" desse novo procedimento, a fim de facilitar o preenchimento dos dados necessários: http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf. Caso não seja apresentado o pedido eletrônico de expedição de RPV/Precatório no prazo de 30 (trinta) dias, a partir do decurso do prazo recursal desta decisão, remetam-se os autos ao arquivo. Caso haja a apresentação do pedido no prazo acima citado, aguarde-se o pagamento a ser comunicado e levantado no incidente próprio criado. Int. - ADV: FÁBIO EDUARDO NEGRINI FERRO (OAB 163717/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), LEANDRO LOPES CAMARGO (OAB 440844/SP)

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Município De Sorocaba x Pedro Irineu De Moura Araújo Neto

ID: 307921707

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2186654-90.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SOROCABA

Polo Passivo:

PEDRO IRINEU DE MOURA ARAúJO NETO

Despacho

Advogados:

JÔNATAS ELIAS GONÇALVES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO SANTOS STECCA MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2186654-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2186654-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Município de Sorocaba - Agravado: Pedro Irineu de Moura Araújo Neto - Interessado: Secretário de Recursos Humanos do Município de Sorocaba - Interessado: Secretário da Secretaria Jurídica do Município de Sorocaba - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE SOROCABA contra r. decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança que lhe move PEDRO IRINEU DE MOURA ARAÚJO NETO em que o MM. Juiz a quo concedeu a liminar para que as autoridades coatoras se abstenham de realizar ou exigir o controle de jornada presencial, físico ou eletrônico/biométrico, em relação aos impetrantes, devendo a aferição de produtividade ser feita por meio de relatórios mensais, na forma proposta na inicial, ficando vedada a realização de qualquer desconto remuneratório por ausência de registro de ponto até decisão judicial ulterior. (fls. 61/63 dos autos principais). Alega, em síntese, que: (1) a decisão praticamente esgotou o mérito do julgamento, contrariando a melhor e esperada ordem processual; (2) há carência da ação por falta de interesse de agir, pois inexiste ato coator; (3) não há prova suficiente da probabilidade do direto; (4) não houve requerimento administrativo; (5) a decisão impugnada carece de fundamentação; (6) a implantação do controle de presença não é incompatível com as prerrogativas do advogado; (7) a Lei Municipal 8.348/07 é expressa ao consignar a fixação da jornada laboral em 20 horas semanais e não exige qualquer rigidez quanto às horas diárias de trabalho; (8) no mesmo sentido a Lei Municipal 11.669/2018; (9) a fixação de horas está calcada no poder hierárquico e não há, teleologicamente, rigidez na fixação da jornada; (10) o impetrante está em estágio probatório e a dispensa do controle de ponto implicaria em impossibilidade de aferição correta do desempenho do servidor. Dessa forma, requer a concessão do efeito suspensivo e ao final a revogação da tutela de urgência. Indefiro o efeito suspensivo, pois ausentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC. Prima facie, não vislumbro a probabilidade do direito da Fazenda, pois a questão já foi enfrentada em seu mérito por esta C. Câmara, a qual reconheceu a incompatibilidade do controle de ponto para os procurados do Município diante das prerrogativas legais e atividades desenvolvidas. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE DE JORNADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Remessa necessária e recurso de apelação interposto pelo Município de Sorocaba contra sentença que concedeu a segurança aos Procuradores Municipais, determinando que o Município se abstenha de exigir controle de jornada presencial. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar (i) a legitimidade passiva do Secretário de Recursos Humanos e se há interesse de agir aos impetrantes; (ii) a compatibilidade do controle de jornada com as atividades dos Procuradores Municipais. III. Razões de Decidir 1) A preliminar de carência de ação está preclusa, pois já apreciada em agravo de instrumento anterior, que reconheceu a legitimidade dos impetrantes para impugnar o ato administrativo. Secretário de Recursos Humanos que possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo do mandamus, tendo em vista que foi um dos responsáveis pela edição das Portarias Conjuntas SAJ/SERH nº 1/2021 e da Portaria Conjunta SEJ/SERH nº 2/2022, sobre controle de jornada dos procuradores municipais. 2) O controle de jornada por ponto é incompatível com as atividades dos Procuradores Municipais, por vezes desenvolvidas em ambientes externos e que exigem flexibilidade de horário, conforme prevê a Súmula 9 do Conselho Federal da OAB. Entendimento do STF e deste E. Tribunal no mesmo sentido, privilegiando-se as prerrogativas funcionais pertinentes à carreira. Possibilidade de o Município adotar outra alternativa para verificação da atuação funcional dos Procuradores Municipais. IV. Dispositivo. Recurso desprovido. Legislação Citada: CF/1988, art. 37, inc. XI; Lei nº 8.906/94, art. 7º, inc. I; Lei nº 12.016/09, art. 5º, inc. I. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação/Remessa Necessária 1038178-38.2023.8.26.0602; Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado; 10ª Câmara de Direito Público; j. 03/02/25; Remessa Necessária Cível 1003952-49.2023.8.26.0394; Rel. Maurício Fiorito; 4ª Câmara de Direito Público; j. 08/11/24; Apelação Cível 1001828-73.2024.8.26.0066; Rel. Bandeira Lins; 8ª Câmara de Direito Público; j. 31/10/24; Apelação Cível 1000042-72.2024.8.26.0040; Rel. Souza Meirelles; 12ª Câmara de Direito Público; j. 12/12/24; Apelação/Remessa Necessária 1000429-83.2024.8.26.0397; Rel. Rubens Rihl; 1ª Câmara de Direito Público; j. 10/12/24; Agravo de Instrumento 2243231-25.2024.8.26.0000; Rel. Djalma Lofrano Filho; 13ª Câmara de Direito Público; j. 24/09/24. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1043313-31.2023.8.26.0602; Relator (a): Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/05/2025; Data de Registro: 17/05/2025) Intime-se o Agravado, para apresentação de contraminuta (art. 1.019, II, do NCPC). Após, retornem os autosconclusos. Int. - Magistrado(a) Martin Vargas - Advs: Marco Aurélio Santos Stecca Morais (OAB: 448017/SP) - Jônatas Elias Gonçalves de Lima (OAB: 491268/SP) - 1° andar

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Liane De Araujo Pantoja Bernardes x Tim S A

ID: 308705053

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823309-67.2023.8.19.0208

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LIANE DE ARAUJO PANTOJA BERNARDES

Polo Passivo:

TIM S A

Sentença

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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LIANE DE ARAUJO PANTOJA BERNARDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 4º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 08… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 4º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0823309-67.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LIANE DE ARAUJO PANTOJA BERNARDES RÉU: TIM S A Processo nº 0823309-67.2023.8.19.0208 1) RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por LIANE DE ARAUJO PANTOJA BERNARDES em face de TIM S.A. Em breve síntese, narra a parte autora que há meses vem recebendo ligações com ofertas de produtos e serviços não solicitadas de forma excessiva da parte requerida, sendo até mesmo várias durante o dia por meio de números diferentes. Narra, ainda, que tais ligações tem o intuito de oferecer planos telefônicos, sendo que pediu diversas vezes para que não ligassem, pois não é do seu interesse contratar serviços telefônicos no momento, tendo em vista que tem um plano em outro estado com a ré. Por fim, narra que o telefone era de uso de trabalho de um escritório de advocacia, e que as ligações estavam atrapalhando os serviços, tendo que colocar o telefone em modo avião para conseguir trabalhar, mas que acabava não atendendo os seus clientes devido ao telefone ficar em modo avião. Pede a concessão de tutela de urgência para determinar a ré a cessar as chamadas com ofertas de produtos e serviços e a condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Decisão de concessão da gratuidade de justiça e de deferimento da tutela de urgência – id. 76999851. Em contestação (id. 85461218), sustenta a parte ré preliminar de inexistência de interesse processual. No mérito, sustenta inexistência de ato ilícito praticado e a denunciação da lide às empresas terceiras. Por fim, sustenta a inexistência de danos morais a serem indenizados. Réplica – id. 85582406. Manifestação da parte ré em provas – id. 125884832. Manifestação da parte autora pelo julgamento antecipado do mérito – id. 126099712. Decisão de saneamento – id. 152216651. É o breve relatório. 2) FUNDAMENTAÇÃO A preliminar apresentada pela ré em contestação foi devidamente afastada por meio da decisão de saneamento de id. 152216651, considerando a desnecessidade de produção de outras provas além das já constantes nos autos e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, assim como as imprescindíveis condições da ação, ausente qualquer vício que possa macular o feito, passo ao mérito da demanda. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo a parte autora enquadrada no conceito de “consumidor” e a parte ré enquadrada no conceito de “fornecedor”, conforme dispõe os art. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Destaca-se, ainda, que a aplicação das normas consumeristas também é necessária pela indubitável vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, em que a fonte da obrigação contratual não é, necessariamente, a autonomia da vontade. No que tange à matéria que permeia o caso, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, trouxe o entendimento de responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, com alicerce na teoria do risco do empreendimento, sendo certo, portanto, que estes respondem independentemente de culpa pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à atividade exercida. Assim, a denunciação da lide e o chamamento ao processo requeridos em contestação devem ser rejeitados, limitando a análise à possível imputação de responsabilidade à ré frente aos fatos narrados e, consequentemente, procedência ou improcedência da ação. Em análise às provas acostadas aos feito, verifico que a parte ré se desincumbiu do encargo determinado pelo art. 373, II, do Código de Processo Civil, pois trouxe fato impeditivo do direito alegado pela parte autora, consistente em causa de excludente de responsabilidade de fato de terceiro, previsto no artigo 14, §3, inciso II do CDC. A parte ré por meio das consultas anexadas no id. 85461224 demonstrou que não se tratam de ligações efetuadas por seus prepostos, mas sim por empresas terceirizadas, não parceiras, que utilizando seu nome tentam efetuar a venda de produtos para enriquecimento de base de dados. Ademais, a parte ré demonstra postura ativa no combate aos fatos narrados tendo ajuizado ações contra as empresas que efetuam as chamadas para autora: Vpk Telecom Serviços de Telecomunicações (1026241-31.2023.8.26.0602 - TJSP), Infinitus (1093968-58.2023.8.26.0100 – TJSP) e Foco Sistemas de Telecomunicações Ltda (1011368-53.2023.8.26.0011 – TJSP). Portanto, imputar responsabilidade à ré por fatos realizados por terceiros viola o próprio teor da norma de proteção e defesa do consumidor, uma vez que há expressa exoneração de responsabilidade quando o fato ocorrido derivar de conduta de terceiro devidamente comprovada. Por sua vez, a parte autora não se desincumbiu minimamente do fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I do CPC/2015, tendo em vista que não demonstrou que os números que efetuam as ligações pertencem efetivamente à ré, incidindo, portanto, o disposto no verbete sumular nº 330 deste tribunal, in verbis: Súmula 330 do TJRJ: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.” Em sentido semelhante decidiu o TJRJ: APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TELEMARKETING. LIGAÇÕES EXCESSIVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. Em que pese a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor, não está a parte consumidora isenta de comprovar os fatos mínimos constitutivos do seu direito. Autor alega que passou a receber várias ligações do réu oferecendo seus serviços. Entretanto, não há nenhuma prova de que tal fato tenha ocorrido. Os prints juntados demonstram apenas o recebimento de ligações de diversos números. Não há nenhuma prova, mínima que seja, de que os números que efetuaram as ligações pertencem ao réu e nem de que as ligações foram todas realizadas para o número de telefone do autor. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (0032547-06.2019.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 21/06/2022 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) Assim, existindo causa excludente de responsabilidade devidamente demonstrada não há que se falar em obrigação a ser imputada e, consequentemente, em dano moral a ser indenizado. É como decido. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito com resolução do mérito. REVOGO a tutela de urgência deferida no id. 76999851. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, observada eventual gratuidade de justiça deferida nos autos. Preclusas as instâncias recursais, em nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado, proceda-se às diligências legais cabíveis e arquive-se. Interposto o respectivo recurso, nos termos do art. 255, XXII, do Código de Normas da CJG-TJRJ, deverá o cartório, independentemente de nova conclusão e por ato ordinário, CERTIFICAR a tempestividade e o devido recolhimento das custas, intimando o apelante para providenciar a regularização destas, em caso de insuficiência ou falta de recolhimento, na forma do artigo 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ou a parte apelada para apresentar contrarrazões, em caso de correção ou de desnecessidade de recolhimento. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões à apelação interposta, deverá o cartório, independentemente de nova conclusão e por ato ordinário, CERTIFICAR a tempestividade, remetendo-se de imediato o respectivo processo ao Tribunal de Justiça para julgamento de apelação interposta nos autos (art. 255, XXIII, do Código de Normas da CJG-TJRJ). Publique-se. Registre-se. Intime-se. RIO DE JANEIRO, 21 de junho de 2025. RENAN PEREIRA FERRARI Juiz Grupo de Sentença

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