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Processo nº 1044871-78.2024.8.11.0001

ID: 291607496

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1044871-78.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TANIA APARECIDA GUSMAO ABDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE VITOR GIMENES MENNOCCHI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Numero do Processo: 1044871-78.2024.8.11.0001 REQUERENTE: TANIA APARECIDA GUSMAO ABDO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Numero do Processo: 1044871-78.2024.8.11.0001 REQUERENTE: TANIA APARECIDA GUSMAO ABDO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de embargos à execução, insurgindo-se quanto ao cálculo, sustentando que não seria correto aplicar a taxa SELIC a partir de 12/2021, vez que a citação apenas ocorreu posteriormente, por isso os valores devem ser atualizados pelo IPCA-E até a data da citação (constituído a mora) e, após, incidirá a taxa SELIC. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei nº. 9.099/95. Decido. Considerando que os embargos são tempestivos, recebo-os para análise. No mérito, não prospera a forma de atualização/juros proposta pelo executado, eis que a EC n. 113/2021, para além de estabelecer a taxa Selic como índice de atualização monetária e juros de mora, a partir de 12/2021, o determinou a partir de sua vigência. No julgamento do ARE 1461319 (STF - Relator(a) Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 19-12-2023, reportando-se, inclusive ao RE 1.437.482, foi relatado que a Fazenda Pública, igualmente, pleiteava: A) “a taxa SELIC engloba tanto os juros como a correção monetária, porém, os juros são cabíveis apenas após a citação, logo, descabida a determinação de incidência da taxa SELIC a partir da data em que a verba era devida (29/12/2021), pois estaria o Agravante arcando com correção monetária e juros antes da citação, o que não se admite” (fl. 13, e-doc. 32); B) “pleiteou em seu Recurso Extraordinário fosse determinada a incidência apenas da taxa SELIC, porém, a partir da citação (07/02/2022), e não da data em que o pagamento deveria ter sido feito, haja vista, repita-se, abranger tanto juros como correção monetária” (fl. 13, e-doc. 32). Não obstante, uma vez mais o Pretório Excelso reconheceu que a EC 113/2021, determinou a aplicação da Selic a partir de sua vigência. Com isso, irresignáveis os cálculos apresentados. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os EMBARGOS À EXECUÇÃO, fazendo-o com resolução de mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC, com o que HOMOLOGO OS CÁLCULOS de Num. 187029325. Havendo pedido de destacamento, desde que anexado o contrato, fica desde já autorizado. Sem custas e honorários - art. 55, da lei 9.099/95. Transitada em julgado, não certificado o fracionamento de demandas e não ultrapassado o teto da RPV, encaminhe-se para cálculo. Após expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento. Ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de precatório. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, datação do sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1069994-78.2024.8.11.0001

ID: 329170605

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1069994-78.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MONYKA FERNANDA MANOEL CAMPANHA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRENNO MENDES CESCON

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CLERIE FABIANA MENDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1069994-78.2024.8.11.0001. REQUERENTE: MONYKA FERNANDA MANOEL CAMPANHA REQUERIDO: INSTITUTO EDUCACIONAL P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1069994-78.2024.8.11.0001. REQUERENTE: MONYKA FERNANDA MANOEL CAMPANHA REQUERIDO: INSTITUTO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZANTE DE JALES LTDA Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório com fulcro no artigo 38, in fine da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Inicialmente, cumpre ressaltar que é cabível embargos declaratórios apenas nos casos descritos no art. 1.022, do CPC, vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” No presente caso, a parte embargante opõe embargos de declaração sob a alegação de que o despacho impugnado contém contradição e omissão, uma vez que reconheceu a inexistência de valores disponíveis para levantamento na conta única, enquanto, segundo a embargante, haveria saldo remanescente a ser liberado em favor da exequente. No entanto, após nova análise dos autos, cumpre esclarecer — com a máxima objetividade — que não há qualquer omissão ou contradição no despacho embargado, tampouco valores disponíveis para levantamento além dos já reconhecidos. A alegação da embargante de que haveria múltiplos depósitos realizados pela parte Executada não encontra respaldo nos documentos constantes dos autos. O único depósito voluntário efetuado pela Executada foi no valor de R$ 930,48, devidamente identificado na conta judicial. Os demais valores mencionados pela embargante — R$ 362,32, R$ 171,58, R$ 173,70 e R$ 542,50 — não são depósitos voluntários, mas sim valores penhorados via SISBAJUD, que somados totalizam R$ 1.250,10, conforme demonstrado no extrato da conta judicial. Portanto, não se trata de múltiplos depósitos voluntários, mas sim de um único depósito da Executada (R$ 930,48) e valores penhorados judicialmente (R$ 1.250,10). A embargante incorreu em equívoco ao considerar os valores penhorados como se fossem depósitos espontâneos, o que distorceu seus cálculos e levou à conclusão equivocada de que haveria saldo remanescente. Segue planilha explicativa dos valores, com o objetivo de proporcionar melhor compreensão acerca da origem e composição dos montantes envolvidos. Este Juízo, ao contrário do que alega a embargante, analisou os comprovantes e argumentos apresentados, mas constatou que os cálculos estavam incorretos, razão pela qual manteve corretamente o entendimento de que não há valores disponíveis para levantamento além dos já liberados. Não há, portanto, qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, tampouco erro material. Desta forma, mantenho o despacho atacado por todos os seus fundamentos. Isto posto, e com fulcro no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, ante a inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no despacho objurgado. No mais, determino o imediato arquivamento dos autos. Intime-se. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1036238-35.2025.4.01.3500

ID: 315277796

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036238-35.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MOISES SUBTIL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1036238-35.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MOISES SUBTIL DE OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1036238-35.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MOISES SUBTIL DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - DF55853 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS e outros DECISÃO 1. Mandado de segurança pretendendo abertura de processo de revalidação simplificada de diploma de medicina emitido por instituição estrangeira de ensino superior. A parte impetrante sustenta que a UFG viola o direito de petição (Art. 5º, XXXIV, "a", da CF/1988 e Lei nº 9.784/1999) ao não responder ou se omitir na análise do pedido de revalidação de diploma estrangeiro. Decido. 2. Para a concessão de liminar em mandado de segurança, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, exige-se a demonstração cumulativa da relevância dos fundamentos (fumus boni iuris) e do risco de ineficácia da medida caso esta seja deferida apenas ao final (periculum in mora). A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXVI, estabelece que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", sendo essa proteção reforçada pelo art. 6º da LINDB. Contudo, o exame da legislação aplicável ao caso revela que a exigência de provas ou exames no processo de revalidação de diplomas estrangeiros não constitui inovação introduzida pela Resolução CNE/CES nº 2/2024, mas possibilidade já prevista expressamente na Resolução CNE/CES nº 1/2022, que vigorava à época do requerimento administrativo formulado pelo impetrante. Assim, muito embora a Resolução do CNE nº 1 de 25 de julho de 2022 estabelecesse a revalidação ordinária de diplomas estrangeiros via análise documental, ela igualmente facultava à entidade revalidadora a opção de substituir ou complementar o procedimento ordinário pela aplicação de provas ou exames. É o que se extrai da leitura do artigo 8º do referido ato normativo: “Art. 8º O processo de que trata o artigo anterior poderá ser substituído ou complementado pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s).” À luz desse contexto normativo, constata-se que, possuindo autorização para tanto, a UFG, por meio da Resolução CEPEC nº 1050, optou por revalidar os diplomas médicos mediante aplicação de provas ou exames, aderindo ao REVALIDA, conforme explicita o artigo 1º do mencionado ato resolutivo: “Art. 1º A revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras, no âmbito da Universidade Federal de Goiás, obedecerá exclusivamente aos termos do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras - REVALIDA.” De notar, ainda, que, quando a revalidação por análise documental é substituída pela aplicação de provas ou exames, não há margem para tramitação simplificada. Verifica-se, assim, que já havia autorização normativa para que a universidade, no uso de sua autonomia didático-científica, exigisse a aplicação de prova como parte do processo de revalidação. A Resolução CNE/CES nº 2/2024 estabeleceu apenas a obrigatoriedade de aprovação no Revalida para revalidação de diploma estrangeiro de medicina. Com o seu advento, não há que se falar em direito adquirido ou ato jurídico perfeito, porque o pedido do impetrante nem sequer tinha sido analisado, estava em fila, "aguardando análise". Assim, diante da superveniência de ato normativo que trate da matéria, é imperiosa sua aplicação. A atuação da autoridade coatora, nesse contexto, encontra respaldo no ordenamento jurídico. Na hipótese dos autos, não se vislumbra a presença do fumus boni iuris, diante da ausência de plausibilidade jurídica no fundamento central da impetração. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Sem embargo, fica concedida a gratuidade da justiça. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações em 10 (dez) dias e dê-se ciência à entidade correlata, por seu órgão de representação, para, desejando, ingressar no polo passivo. Escoados os prazos para informações e resposta, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer. Deem ciência. Goiânia, data e assinatura eletronicamente inseridas.

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Processo nº 1004409-45.2025.8.11.0001

ID: 311258009

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004409-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NAGYLA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA E SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004409-45.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RICARDO RODRIGUES REQUERIDO: AMIGO PROVEDOR DE SERVICOS DE INFORMA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004409-45.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RICARDO RODRIGUES REQUERIDO: AMIGO PROVEDOR DE SERVICOS DE INFORMACAO NA INTERNET LTDA Vistos. Trata-se de ação proposta pela parte requerente, após extinção do processo anterior de nº 1017323-78.2024.8.11.0001, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995, em razão da ausência da parte autora à audiência de conciliação. Conforme sentença transitada em julgado nos autos anteriores, ficou consignado que a nova propositura da demanda estaria condicionada ao prévio recolhimento das custas processuais relativas à extinção do feito anterior, conforme previsão do artigo 486, §2º, do Código de Processo Civil. A parte requerente foi devidamente intimada para comprovar o pagamento das referidas custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição, conforme art. 290 do CPC. Contudo, permaneceu inerte, deixando de atender à determinação judicial. A ausência de comprovação do recolhimento das custas viola a regra prevista no artigo 486, §2º, do CPC e no Enunciado 28 do FONAJE, impossibilitando o prosseguimento da presente ação. Neste sentido é a jurisprudência: “RECURSO INOMINADO. AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. REPROPOSITURA DE DEMANDA EXTINTA POR CONTUMÁCIA. NECESSIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ENUNCIADO 28 FONAJE. INTIMAÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 290 DO CPC. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O exercício do direito de ação nos Juizados Especiais Cíveis é FACULTATIVO, no entanto, feita a opção pelo rito sumaríssimo estabelecido na Lei 9.099/95, deve a parte se submeter aos especiais pressupostos de validade estabelecidos na referida legislação. 2. A ausência do autor na audiência de conciliação ocasiona a extinção do processo, nos termos do art. 51, inciso I da Lei 9.099/95. E, como cediço, a repropositura do processo depende do pagamento de custas. 3. No caso, devidamente intimada para comprovar pagamento das custas e despesas de ingresso, a autora não trouxe aos autos o comprovante de recolhimento, tampouco empreendeu qualquer outro tipo de manifestação. Ante a inércia dos autores, a consequência não pode ser outra que não o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC. 4. Sentença desconstituída. 5. Recurso conhecido e provido, determinando o cancelamento da distribuição.” (N.U 1043849-87.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 24/04/2023, Publicado no DJE 30/04/2023) Diante do exposto, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC, c/c art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. P. I. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Amanda Berlofa e outros x Hotel Urbano Viagens E Turismo S.A.

ID: 294751559

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008821-38.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA BERLOFA ELENIR APARECIDA PINTO MARIA GENI DA SILVA

Polo Passivo:

HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A.

Decisão

Advogados:

LIVIA LEMOS CAMPOS

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JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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GUILHERME ABRAAO SIMAO DE ALMEIDA

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Vistos, etc. Indefiro o pedido de reconsideração. Conforme já esmiuçado na sentença de extinção de Id. 183043238, todas as pesquisas já foram feitas sem sucesso, conforme novamente colaciono abaixo p… Vistos, etc. Indefiro o pedido de reconsideração. Conforme já esmiuçado na sentença de extinção de Id. 183043238, todas as pesquisas já foram feitas sem sucesso, conforme novamente colaciono abaixo parte da sentença: "Veja-se, no presente caso, mesmo com o deferimento da pesquisa em contas bancárias na modalidade teimosinha, cujo protocolo restou por registrado sob o número 20250026463384, a qual alcançou o período de 07/02/2025 a 09/03/2025, a tentativa de penhora retornou negativa, não se logrando êxito em encontrar um único centavo de real da Executada (v. anexo). Não só isto, em outros feitos, este juízo já deferiu a expedição de ofícios às empresas Banco Bradesco, Banco Santander, Visa, MasterCard, American Express, Elo, retornando todos com o mesmo resultado infrutífero (v. Feito 1026331-79.2024.8.11.0001). Como se não bastasse, tentativas de penhora porta adentro, já foram buscadas em tantos outros feitos, também com o retorno negativo, sendo que cito, a exemplo, os Feitos 0805637-43/2023; 0815862-25/2023; e 0819243-75/2023 que tramitaram no próprio Estado do Rio de Janeiro, onde a empresa executada inclusive se encontra localizada. A propósito, no Feito 0819145-56.2023.8.19.0209, calha o registro então realizado pelo Magistrado da Justiça carioca, de onde assim pontou: “Penhoras portas adentro realizadas, por exemplo, nos processos de nºs 0805637-43/2023; 0815862-25/2023; e 0819243-75/2023 que também foram infrutíferas, pois os mesmos bens sofreram múltiplas penhoras por este e por outros juízos (vide as inúmeras cartas precatórias nesse sentido distribuídas a este juízo), tornando as respectivas garantias inúteis.” Em tantas outras demandas executivas, este juízo já realizou também pesquisas junto ao RENAJUD (Feito 1044656-39.2023.8.11.0001); INFOJUD (Feito 1031260-92.2023.8.11.0001) e SNIPER (Feito 1003743-78.2024.8.11.0001), além de oficiar tantas outras empresas na busca de bens em nome da Executada, a saber PAYPAL DO BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, ADYEN DO BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA e MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (Feito 1030987-16.2023.8.11.0001), sem obter qualquer sucesso recente. Nem mesmo ao desconsiderar a personalidade jurídica houve qualquer sucesso na busca de bens, retornando as pesquisas então realizadas em nome dos responsáveis pela executada igualmente negativas, como ocorreu no Feito 1026487-78.2023.8.11.0041." Determino a emissão da Certidão de Crédito em favor da parte Exequente, no valor atualizado de R$ 12.417,66 (doze mil, quatrocentos e dezessete reais e sessenta e seis centavos), em conformidade com o Enunciado 75 do FONAJE. Em relação à certidão de existência de dívida, cumpre ressaltar que, de posse da certidão de crédito a parte exequente poderá levar a protesto, nos termos do art. 517, do CPC e Enunciado 76 do FONAJE, deste modo, a dívida também será registrada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme praxe. No mais, uma vez já certificado o trânsito em julgado, remetendo-se, os autos ao ARQUIVO, com as devidas baixas. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Processo nº 1078918-78.2024.8.11.0001

ID: 293060492

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1078918-78.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VISUAL FORMATURAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

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GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1078918-78.2024.8.11.0001 REQUERENTE: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME REQUERIDO: WELLYSON MARIANO GOMES e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 4 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 08/07/2025 Hora: 13:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1078918-78.2024.8.11.0001

ID: 320527495

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1078918-78.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VISUAL FORMATURAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA

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BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1078918-78.2024.8.11.0001 REQUERENTE: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME REQUERIDO: WELLYSON MARIANO GOMES e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 6 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 07/08/2025 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1058354-78.2024.8.11.0001

ID: 327883019

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1058354-78.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSUE FERREIRA DA SILVA VICTOR HUGO DIAS DA CUNHA

Intimação

Advogados:

JULLIANNY KELLY SOUSA SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULLIANNY KELLY SOUSA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº 1058354-78.2024.8.11.0001 Autor do fato: VITOR HUGO DIAS DA CUNHA e JOSUE FERREIRA DA SILVA T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº 1058354-78.2024.8.11.0001 Autor do fato: VITOR HUGO DIAS DA CUNHA e JOSUE FERREIRA DA SILVA Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apurar o crime tipificado no artigo 28 da Lei nº 11.343/06, em tese, praticado por VITOR HUGO DIAS DA CUNHA e JOSUE FERREIRA DA SILVA. Em audiência, o autor do fato VITOR HUGO DIAS DA CUNHA aceitou os termos da transação penal ofertada pelo Parquet, sendo advertidos acerca da nocividade do uso de substâncias entorpecentes, segundo a regra contida no artigo 28, inciso I, da Lei nº 11.343/2006 (ID. 170855068). Instado a se manifestar, o ilustre representante do Parquet postulou pela extinção da punibilidade do autor VITOR HUGO DIAS DA CUNHA, na medida em que foram advertidos em audiência sobre a nocividade do uso das substâncias psicoativas (ID. 193101907). É o relatório necessário. DECIDO. Em análise detida dos autos, constata-se que o autor do fato VITOR HUGO DIAS DA CUNHA , em audiências, foram devidamente advertidos - ID. 192202331 . Nesse norte, em consonância com o parecer ministerial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE VITOR HUGO DIAS DA CUNHA e JOSUE FERREIRA DA SILVA, com fulcro no art. 61 do Código de Processo Penal. ENCAMINHEM-SE os autos para o Ministério Público manifestar a respeito do autor do fato Josué Ferreira da Silva. Dispensada a intimação da parte, nos termos do Enunciado Criminal nº 105 do FONAJE. Por derradeiro, no caso de existir apreensão de substâncias entorpecentes nestes autos, deve observado o que estabelecem os artigos 50 e 50-A, da Lei nº 11.343/2006, in verbis: “Art. 50. Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em 24 (vinte e quatro) horas. (...) § 3º Recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de 10 (dez) dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo”. “Art. 50-A. A destruição das drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo”. Vê-se, portanto, que a incineração da substância entorpecente apreendida é medida prevista na Lei de Drogas, a qual estabelece os procedimentos necessários para tal fim, os quais devem ser cumpridos. Desse modo, DETERMINO a incineração da substância entorpecente apreendida, devendo a autoridade observar o que estabelecem os artigos 50 e 50-A, da Lei nº 11.343/2006. Após as baixas e anotações necessárias, ARQUIVE-SE. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado digitalmente) MARIA ROSI DE MEIRA BORBA JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1078918-78.2024.8.11.0001

ID: 260718311

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1078918-78.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VISUAL FORMATURAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA

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BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1078918-78.2024.8.11.0001 REQUERENTE: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME REQUERIDO: WELLYSON MARIANO GOMES e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 9 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 02/06/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1049333-78.2024.8.11.0001

ID: 258321489

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1049333-78.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MELISSA FRANCA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES

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WAGNER VASCONCELOS DE MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1049333-78.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: GILMARA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1049333-78.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: GILMARA ARRUDA DOS REIS Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme estabelece o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. A parte Exequente foi expressamente instada a fornecer o endereço atualizado da Executada, requisito essencial para viabilizar sua citação e garantir o desenvolvimento regular do processo. A citação representa a formalização do conhecimento da demanda pela parte adversa, sendo indispensável para que esta exerça seu direito de defesa. No entanto, a Exequente limitou-se a apresentar um número de telefone sem qualquer fundamentação que comprove sua vinculação à Executada, não atendendo à exigência judicial. A simples indicação de um contato telefônico, desprovida de elementos mínimos que evidenciem a localização da parte devedora, revela ausência de diligência na busca de informações concretas que permitam a continuidade do feito. Assim, ao não adotar as providências necessárias para a efetiva citação, a Exequente inviabilizou o cumprimento de uma etapa essencial do rito processual, comprometendo a regularidade da marcha processual e descumprindo a determinação judicial. A ausência de citação válida implica na falta de pressuposto processual para a existência e regular andamento da ação, o que evidencia a necessidade de extinção do processo. Nesse norte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO AUTOR. DESNECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1409923 DF 2018/0320029-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 25/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2019). (Negritei). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DO REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - DEVER DA RECLAMANTE INFORMAR ENDEREÇO NOVO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É dever da exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido da requerida para citação. 2. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo a quo diligenciar a fim de providenciar o endereço do requerido.3. Recurso conhecido e improvido. (N.U 8010062-59.2011.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/07/2023, Publicado no DJE 25/07/2023). (Negritei). Diante do exposto, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente Ação de Execução, sem resolução de mérito. Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 54 e artigo 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado à presente, arquivem os autos com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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