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Quintino Soares De Santana x Banco Mercantil Do Brasil S/A e outros

ID: 323325520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036268-27.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

QUINTINO SOARES DE SANTANA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A CAPITAL CONSULTORIA E GESTãO DE NEGOCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROSANA MARÇON DA COSTA ANDRADE

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BIANCA DIAS MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

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ALESSANDRA PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036268-27.2022.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Quintino Soares de Santana - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Capital Consultoria e Gestão de Negoci… Processo 1036268-27.2022.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Quintino Soares de Santana - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Capital Consultoria e Gestão de Negocios Ltda - Vistos. Cientifiquem-se as partes sobre o retorno dos autos da E. Segunda Instância.1) No Mais, manifeste-se a parte interessada, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, os autos serão arquivados.Providencie, se o caso, o cumprimento do Provimento CG nº 1789/2017: COMUNICADO CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) A Corregedoria Geral da Justiça, considerando a necessidade de atualização dos procedimentos das fases de execução, bem como o disposto nos Provimentos CG nº 16/2016, 60/2016 e Resolução 76 do CNJ, COMUNICA aos Magistrados, Defensores Públicos, Advogados, Procuradores, Dirigentes e Servidores em geral das Unidades Judiciais da Primeira Instância da área cível em geral, que no tocante ao protocolo eletrônico de petições e o processamento do cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações que seguem: PARTE I - ORIENTAÇÕES REFERENTES AO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO: 1. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso; 1.1. PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo "Categoria", deverá ser selecionado "Petições Diversas", e no campo "Tipo da Petição", deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 2. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DISTRIBUIÇÃO: O pedido de cumprimento de sentença será, todavia, distribuído, quando houver de se processar necessariamente em juízo diverso daquele que proferiu a condenação, quando a lei facultar ao exequente a opção pelo juízo ou na hipótese de cumprimento de sentença decorrente de ações coletivas (Comunicado CG nº 843/2016). Neste caso: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Inicial de 1º Grau"; b) Preencher os campos "Foro" e "Competência"; c) No campo "Classe do processo", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso: d) Preencher os campos "Assunto principal", "Outros assuntos" e "Valor da ação". 3. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DIGITAL EM PROCESSOS FÍSICOS: Os pedidos de "Cumprimento de Sentença" deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que os processos de conhecimento sejam físicos (Provimento CG nº 16/2016); Deverão ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública); sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). Cumpra-se e Intimem-se. 3) Observa-se que o(a) autor(a) é beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) requerido(a) restou vencido(a). Nesse sentido, nos termos do artigo 4º da Lei Custas nº 11608/2003, bem como do artigo 1.098, § 5º, das Normas da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, devido o pagamento da taxa judiciária inicial e custas processuais. §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores (grifos nossos). Esclareço que o recolhimento da taxa judiciária inicial é de 1% do valor da causa, devidamente atualizada a aplicados juros conforme Tabela Prática do TJSP e que o recolhimento deve ser realizado em via DARE (Cód. 230-0), mínimo de 5 UFESPs vigentes do ano fiscal atual. As demais despesas suportadas pelo Estado, deverão ser recolhidas nas respectivas guias devidamente atualizadas para o ano vigente. Nesse sentido, intime-se o(a) requerido(a) para o pagamento da referida taxa e demais despesas, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Com o pagamento, arquivem-se com as anotações (NCPC, art. 487,I) e cautelas de estilo. - ADV: ROSANA MARÇON DA COSTA ANDRADE (OAB 130743/SP), BIANCA DIAS MIRANDA (OAB 252504/SP), ALESSANDRA PEREIRA DA SILVA (OAB 254487/SP), BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS (OAB 109797/MG)

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Processo nº 1001833-25.2024.4.01.3300

ID: 336263261

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001833-25.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PONTES SILVA BACELAR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA ALICE TENORIO DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001833-25.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001833-25.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GUILHERME PONTES SILVA BACELAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA ALICE TENORIO DE SANTANA - PE61231 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9099/95. Trata-se de ação ajuizada em desfavor da CEF, postulando a indenização por danos materiais e morais. De início, oportuno fixar que as partes se encaixam perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor trazidos nos artigos 2º e 3º do CDC, razão pela qual reconheço a existência de relação de consumo, devendo-se analisar a pretensão autoral à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e das regras e princípios inerentes ao microssistema normativo por ele instituído. Destaco, outrossim, a reiterada jurisprudência do STJ, cristalizada no enunciado da Súmula 297, que tem reconhecido que às relações travadas entre as instituições bancárias e seus clientes se aplicam as disposições das normas do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, anoto que, existindo vínculo contratual entre a parte autora e a demandada, subsiste entre elas responsabilidade civil contratual, sendo forçoso, ainda, reconhecer-se a responsabilidade civil objetiva da requerida, ex vi do art. 14, do CDC, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Por esta perspectiva, à parte autora compete ao menos demonstrar a ocorrência dos defeitos relativos à prestação dos serviços (ou a conduta do agente considerada ilícita, se for o caso), o dano e o nexo de causalidade entre eles, independentemente de se perquirir a culpa do Fornecedor ou Agente, sendo, porém, possível excluir a imputação de responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro ou ainda na hipótese de caso fortuito e força maior (artigo 14, §3º, Lei nº 8078/90). Feitas essas considerações, à luz da prova dos autos, tenho que não restaram evidenciados os pressupostos da responsabilidade civil objetiva. Com efeito, conquanto não se olvide que o fato em si gerou prejuízos à parte autora, não exsurge dos autos elementos para atrair a responsabilidade civil da CEF, uma vez que a operação via PIX, no valor de R$450,43, foi efetivada pela parte autora a partir de golpe de terceiro, sem que tenha havido comunicação do ocorrido em tempo hábil para evitar a consumação da fraude. Demais disto, conquanto de fato o PIX tenha sido direcionado para conta bancária junto à CEF, tal fato não tem o condão de responsabilizar a CEF pela abertura da conta, uma vez que não consta nos autos prova de que, no momento da abertura da referida conta, havia elementos para se concluir que se tratava de abertura fraudulenta. Gize-se, por fim, que o valor em questão poderia demandar a intervenção prévia da CEF, com eventual bloqueio preventivo da operação, exsurgindo, daí, a sua responsabilidade civil, se fosse de tal monta que configurasse nítida movimentação atípica, destoante do padrão de movimentação bancária da parte autora, o que não se divisa dos autos, uma vez que não foi juntado nem mesmo o extrato bancário para se cotejar o padrão de movimentação bancária. Assim sendo, não se constatando qualquer conduta danosa ou morosa praticadas pela CEF que tenha contribuído de alguma maneira para a ocorrência do evento danoso, a improcedência da ação se impõe. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas. Sem honorários (art.55, Lei 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Salvador/BA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz(íza) Federal

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Processo nº 1022106-25.2024.4.01.3300

ID: 323143929

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022106-25.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOILSON MAIA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GABRIELLY BURTON SCHMAEDECKE

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THALES TORRES DOS ANJOS ALVES

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CLEYTON BAEVE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1022106-25.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1022106-25.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOILSON MAIA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEYTON BAEVE DE SOUZA - MS18909, THALES TORRES DOS ANJOS ALVES - MS29413 e GABRIELLY BURTON SCHMAEDECKE - MS29612 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A Contra a Sentença que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade, interpôs o autor embargos de declaração, apontando a existência de omissão, pois o seu pedido é de auxílio-acidente, em virtude da alegada redução da capacidade laborativa, decorrente de acidente de trânsito. São os Embargos de Declaração recurso de fundamentação vinculada, somente sendo admissíveis se forem alegados vícios no decisum objurgado que, em tese, configuram omissão, contradição ou obscuridade, ou diante da existência de erro material, assim entendido aquele perceptível ictuoculi, prescindindo de maiores investigações. (Art. 1.022 do CPC). Logo, não se admitem embargos de declaração cuja finalidade imediata seja a de anular ou reformar a decisão embargada. Vale salientar, que: a) a contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é apenas a interna, verificável no próprio corpo do julgado, entre proposições nele presentes, não se caracterizando como tal a que decorre do cotejo do provimento hostilizado com elementos que lhe são extrínsecos; b) a omissão se configura quando não há pronunciamento expresso sobre ponto relevante para o julgamento da causa, suscitado pelas partes ou cognoscível de ofício; c) dá-se a obscuridade quando o ato judicial embargado apresenta proposições de difícil ou impossível compreensão. Com efeito, verifica-se que a sentença anteriormente proferida apresentou fundamentação dissociada do pedido formulado nos autos. Observa-se, ainda, que o laudo pericial constante dos autos foi categórico ao afirmar que o autor não apresenta qualquer tipo de incapacidade laborativa, tampouco redução de capacidade funcional ou sequelas permanentes decorrentes do acidente noticiado. Dessa forma, resta configurada omissão relevante no julgado, motivo pelo qual acolho os embargos de declaração, para corrigir a fundamentação da sentença, que passa a viger com a seguinte redação “Para a concessão do auxílio-acidente, é condição necessária que o segurado apresente sequelas de acidente de qualquer natureza que impliquem em redução da capacidade laborativa para o trabalho habitual (art. 86, da Lei 8213/91). A alegada redução da capacidade tem sua aferição subordinada à avaliação médica. Entretanto, no caso dos autos, tal requisito não foi demonstrado, pois a prova pericial realizada por determinação deste juízo é clara em afirmar que a parte autora não apresenta qualquer redução de sua capacidade laborativa; Embora o Juízo não esteja adstrito ao laudo, não há elementos nos autos que autorizem a divergir do Expert no caso em exame, mesmo porque o laudo pericial traz respostas objetivas e fundamentadas aos quesitos formulados, sendo certo, ademais, que o resultado da perícia judicial prevalece sobre os relatórios médicos particulares, porquanto produzida por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes.”. No mais, fica mantida na íntegra a sentença prolatada. Sentença registrada automaticamente pelo CVS. Publique-se. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1045774-25.2024.4.01.3300

ID: 325419581

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045774-25.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

G. V. M. B.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDGAR HENRIQUE DE OLIVEIRA E OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA Processo n. 1045774-25.2024.4.01.3300 REPRESENTANTE: JOSELIO DOS SANTOS BORGES AUTOR: G. V. M. B. REU: INSTITUTO NAC… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA Processo n. 1045774-25.2024.4.01.3300 REPRESENTANTE: JOSELIO DOS SANTOS BORGES AUTOR: G. V. M. B. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n. 02 de 16 de maio de 2024, na Portaria n. 002 de 28 de setembro de 2016 da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia e na Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA n. 001 de 14 de fevereiro de 2025: Intime-se a parte autora de que, considerando que os feitos em tramitação nos Juizados Especiais Federais se submetem a um rito marcado pela celeridade, o(s) pedido(s) de concessão de medida de urgência (cautelares e antecipações de tutela) será(ão) analisado(s) por ocasião da prolação da sentença (artigo 8º, caput e § 2º, da Portaria n. 002/2016). Intime-se a parte autora, ademais, da designação de perícia sócio-econômica, a ser realizada pelo(a) assistente social Sr.(a) TIAGO ARAUJO MARQUES, com endereço conhecido nesta Secretaria, que deverá visitar a residência da parte autora, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua intimação, elaborando relatório sócio-econômico individual com as respostas aos quesitos formulados pelo Juízo (artigo 10 da Portaria n. 002/2016). Fica assegurado à parte autora, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Intime-se, por fim, o(a) Perito(a) do Juízo de que deverá apresentar o laudo respectivo, instruído com fotos dos locais visitados, respondendo os quesitos eventualmente formulados pelo Juízo e pelas partes litigantes, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da realização da perícia. Ficará o(a) expert ciente, ademais, de que poderá proceder a quaisquer diligências que se fizerem necessárias ao fiel desempenho de sua função, nos termos do art. 473, parágrafo 3º do CPC, devendo facilitar a presença dos assistentes técnicos eventualmente trazidos pelas partes (artigo 12, § único, da Portaria n. 002/2016). Os honorários periciais restam fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), verba que será paga em conformidade com a Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n. 02/2024, ficando o(a) Perito(a) do Juízo ciente, desde já, de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independentemente de qualquer outro pagamento (artigo 16, § único, da Portaria n. 002/2016). Apresentado o laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, exibindo, no ensejo, as telas de consulta ao Sistema SAT e cópia do dossiê previdenciário e processo administrativo (item II.6, alínea e, da Portaria Conjunta n. 01/2025). Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste a respeito (artigo 22, § único, da Portaria n. 002/2016). Salvador, data da assinatura eletrônica. QUESITOS DO JUÍZO (PORTARIA CONJUNTA N. 47, JEF CÍVEL – BA, 15/07/2016) PERÍCIA SÓCIO-ECONÔMICA 1. Grau de escolaridade da parte autora. 2. Atividade laboral da parte autora e do grupo familiar, indicando a renda mensal percebida a qualquer título (remuneração, pensão ou doação. 3. Número de pessoas que moram na residência familiar do autor. Nome completo dos integrantes e CPF, grau de parentesco com a parte autora, renda líquida mensal de cada membro do grupo (individualmente) e a renda mensal global (de todo o grupo). Caso haja netos/sobrinhos/afilhados ou semelhantes, identificar quais são os pais e a profissão. 4. Dentre as pessoas que convivem na residência com a autora, qual ou quais são os responsáveis pela manutenção do grupo? Qual a profissão e/ou atividade laborativa? Caso algum membro da família ou pessoa que resida juntamente com a autora seja titular de algum benefício previdenciário, indicar qual tipo (p. ex. aposentadoria por idade, amparo previdenciário (LOAS), etc) e seu número . 5. Indicar o valor aproximado das despesas da parte autora e do grupo familiar, discriminando os itens de maior relevância, tais como: valor do aluguel (se houver), água, luz, vestuário, alimentação, remédios, transporte, etc. Quanto aos remédios, caso sejam necessários, esclarecer se podem ser obtidos na rede pública de saúde. 6. Descrição da residência da parte autora (estado de conservação, número de cômodos, bens que a guarnecem). 7. Informar se a parte autora recebe doações de terceiros, sua origem, freqüência, média mensal do valor e relação dos produtos recebidos. 8. Comentários e complementações pertinentes, a critério do perito. 9. Indicar se a deficiência da parte autora dificulta (em que grau) ou impede a realização de atividade profissional compatível com sua condição educacional e social. 10. Caso more na zona rural, identificar se tem roça, qual o tamanho, tipo de plantação e a renda daí advinda. 11. Discriminar quais os documentos foram apresentados para a resposta aos quesitos supra e juntá-los, sempre que possível.

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Banco Mercantil Do Brasil S/A x Quintino Soares De Santana

ID: 292075543

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036268-27.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

QUINTINO SOARES DE SANTANA

Despacho

Advogados:

BIANCA DIAS MIRANDA

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BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

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DESPACHO Nº 1036268-27.2022.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1036268-27.2022.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apelado: Quintino Soares de Santana - Vistos. 1.- A sentença de fls. 445/451, cujo relatório é adotado, julgou procedente a presente ação declaratória c.c. indenização para o fim de a) declarar a inexigibilidade do contrato 805634916; b) condenar o apelante à restituição das parcelas debitadas do benefício do autor vinculados ao aludido ajuste, c) condenar o apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e condenar a corré Capital Consultoria e Gestao de Negocios Ltda. a restituir ao banco réu a importância de R$ 31.640,32. Sucumbência pelos réus. Honorários em 10% do valor da condenação. Apela o banco batendo-se pela legalidade do empréstimo contestado. Alega inocorrência de dano moral indenizável e necessidade de redução do quantum indenizatório. Por derradeiro, em caso de manutenção da sentença, pugna para que a importância de R$ 31.640,32 seja a ele ressarcida. Recurso tempestivo, preparado e com apresentação de contrarrazões. É o relatório. Decido com fulcro no art. 932, IV, a, do CPC e no enunciado da súmula 479, do C. STJ. O recurso não comporta provimento. A r. sentença, bem fundamentada, avaliou com precisão os elementos probatórios dos autos bem como as alegações das partes, dando ao caso o deslinde necessário, in verbis: ...reconhece-se o direito da parte autora consistente na inversão do ônus da prova, na medida em que estão presentes os requisitos exigidos pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, a parte autora relata cenário de fraude, de modo que, invertido o ônus probatório, era de incumbência das requeridas comprovarem a legitimidade dos atos jurídicos ora impugnados. Afirma, incialmente, que não celebrou o contrato 805634916 (fls. 21/22 - 63). Logo, era do Banco Mercantil S/A o ônus de comprovar a legitimidade da contratação, demonstrando, de forma minudente, que o ajuste foi com celebrado com o autor. Nada obstante, desse ônus não se desincumbiu. Não pormenoriza, nas razões da contestação (fls. 113/128), tampouco comprova, com a respectiva documentação juntada (fls. 147/178), que a contratação foi, de fato, celebrada, aceita e anuída em seus termos pelo autor, daí porque cabe a declaração da respectiva inexigibilidade. Veja-se que o recebimento de ligações e chamados, pelos mais diversos meios de interação social, com oferecimento de crédito consignado e supostos alertas de movimentações financeiras espúrias são absolutamente corriqueiras e insistentes, de modo que as alegações da parte autora possuem grande verossimilhança e plausibilidade, não aviltadas pelas razões de fato e de direito apresentadas pela instituição financeira, cuja conduta, assim, compreende-se amoldável ao conceito de prestação de serviço com defeito, pois não confere ao consumidor em geral a segurança que dele espera. Da mesma forma, reconhece-se que o autor foi induzido em erro ao efetuar transferências para a ré CAPITAL CONSULTORIA E GESTAO DE NEGOCIOS LTDA., no valor total de R$ 31.640,32, como forma de cancelamento contrato 805634916, fato que se viu fraudulento (fls. 37/61). Ademais, atento os limites impostos pelo autor nos pedidos formulados na petição inicial, reconhece-se de direito, em relação ao Banco Mercantil S/A: a) a declaração de inexigibilidade do contrato 805634916; b) a condenação dessa ré à restituição das parcelas debitadas do benefício do autor vinculados ao aludido ajuste, na forma simples, porque não configurados os pressupostos de fato previstos no caput do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, e, ainda, à reparação de danos morais, esses decorrentes da prestação de serviço com defeito, que resultou em desfalque patrimonial significativo e inequívoco abalo à honra subjetiva do requerente, de indenização fixada em R$ 10.000,00, sopesados os fatos, suas consequências com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. E, no tocante à CAPITAL CONSULTORIA E GESTAO DE NEGOCIOS LTDA., a respectiva condenação à restituição de R$ 31.640,32. As alegações trazidas nas razões recursais, na verdade, podem ser entendidas como reiteração daquelas matérias de direito e/ou de fato já resolvidas, razão pela qual é mesmo desnecessária qualquer modificação na fundamentação contida na sentença. De fato, ante a impossibilidade de produção de prova do fato negativo, incumbia ao réu demonstrar a validade da contratação, o que não ocorreu. A versão do autor, de outro lado, é dotada de verossimilhança, pois demonstrou que o dinheiro foi disponibilizado em sua conta e devolvido ao corréu. O dano moral é evidente, já que o autor teve valores descontados de sua aposentadoria, comprometendo seu sustento, além do que perdeu tempo útil tendo de vir a Juízo resolver a controvérsia. O valor da indenização (dez mil reais), mostra-se dentro da razoabilidade, nada justificando sua redução. Quanto aos valores a serem devolvidos pela corré Capital Consultoria, evidente que estes reverterão ao banco, fato já reconhecido na sentença. Entendimento em sentido contrário, aliás, acarretaria enriquecimento indevido do autor. Mais não é preciso dizer, eis que a sentença avaliou com precisão os fatos e fundamentos jurídicos da causa, sendo aplicável o artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual estabelece que: Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente fundamentada, houver de mantê-la. Desse modo, ratifico os fundamentos da r. sentença recorrida, aliados aos agora lançados, para mantê-la. Majoro os honorários do patrono do autor para 20% do valor atualizado da condenação. Para fins de acesso às instâncias superiores, ficam expressamente prequestionados todos os dispositivos legais invocados. 3.- Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso, advertidas as partes que eventuais recursos contra esta decisão poderão estar sujeitos às multas previstas nos artigos 1.021, §4º e 1.026, §2º a 4º ambos do CPC. 4.- Intimem-se. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Advs: Bernardo Parreiras de Freitas (OAB: 109797/MG) - Bianca Dias Miranda (OAB: 252504/SP) - 3º andar

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Processo nº 1039372-25.2024.4.01.3300

ID: 290844236

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039372-25.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JULIA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANUSA SANTOS CORREIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1039372-25.2024.4.01.3300 REPRESENTANTE: JOELMA SOUZA DA SILVA AUTOR: J. S… Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1039372-25.2024.4.01.3300 REPRESENTANTE: JOELMA SOUZA DA SILVA AUTOR: J. S. D. S. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - PERÍCIA MÉDICA LOAS - CRIANÇA POR ORDEM DAS MM JUÍZAS FEDERAIS DA 5ª VARA/JEF - CÍVEL, NOS TERMOS DAS PORTARIAS ABAIXO MENCIONADAS: N. 23/2017/PORTARIA 5ª VARA JEF/CÍVEL DEIXO PARA FAZER CONCLUSÃO DOS PRESENTES AUTOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA/LIMINAR EM MOMENTO OPORTUNO, ULTERIOR À INSTRUÇÃO DO FEITO, CONSIDERANDO QUE O PEDIDO LIMINAR NÃO SE REFERE ÀS HIPÓTESES: A) LIBERAR VALORES PARA PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇA GRAVE OU TERMINAL, OU QUE POSSUAM DEPENDENTES NESSA SITUAÇÃO; B) PROMOVER À EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DE CADASTRO DE INADIMPLENTES; C) NÃO SERÁ NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL; D) NÃO SERÁ NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE P.A.; D) OUTRAS HIPÓTESES, A CRITÉRIO DO JUIZ DA CAUSA. Nº 026/2008/PORTARIA CONJUNTA JEF/CÍVEL FICA DESIGNADA A PERÍCIA MÉDICA, A SER REALIZADA PELO PERITO OFICIAL NO ENDEREÇO E DATA ABAIXO DISCRIMINADOS: N° do Proc.: 10393722520244013300 Autor: J. S. D. S.,JOELMA SOUZA DA SILVA Perito: MURILO BARRETO SOUZA Especialidade: OFTALMOLOGISTA Data/Hora P.: 01/07/2025 10:45 Local da P.: Externa AV. ANITA GARIBALDI FEDERAÇÃO CENTRO ODONTO-MEDICO ITAMARATY, SALA 708, TELEFONE PARA CONTATO 35064276 40.170- 130 SALVADOR DA BAHIA Nº 047/2016/PORTARIA CONJUNTA JEF/CÍVEL/QUESITOS DO JUÍZO/LOAS QUESITOS DO JUÍZO: O PERITO DEVE RESPONDER, NO PRAZO DE 30 DIAS, A CONTAR DA REALIZAÇÃO DO EXAME, AOS SEGUINTES QUESITOS DO JUÍZO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RESTABELECIMENTO/CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS), PODENDO, PARA TANTO, PROCEDER A QUAISQUER DILIGÊNCIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS AO FIEL DESEMPENHO DE SUA FUNÇÃO, NOS TERMOS DO 473, §3º, DO NCPC: 1. DIANTE DOS EXAMES REALIZADOS, A PARTE AUTORA APRESENTA ALGUM TIPO DE DEFICIÊNCIA? QUAL? RESTANDO CONFIGURADA A DEFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA, O PERITO DEVE RESPONDER AOS QUESITOS SUBSEQUENTES. 2. TAL DEFICIÊNCIA É TOTAL E PERMANENTE OU PODE SER REVERTIDA MEDIANTE TRATAMENTO ADEQUADO? 3. A DEFICIÊNCIA QUE ACOMETE A PARTE AUTORA É SUFICIENTE PARA IMPOSSIBILITAR A SUA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO QUANDO DA IDADE ADEQUADA? 4. A DEFICIÊNCIA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA A TORNA INCAPAZ PARA EXERCER SUAS ATIVIDADES HABITUAIS, DE MANEIRA INDEPENDENTE? 5. É POSSÍVEL AFIRMAR A DATA, AO MENOS APROXIMADA, EM QUE SE INSTALOU A DEFICIÊNCIA? 6. A PARTE AUTORA NECESSITA DE CUIDADOS ESPECIAIS QUE IMPEÇAM O SEU RESPONSÁVEL LEGAL DE TRABALHAR? 7. ESSE IMPEDIMENTO DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL, INTELECTUAL OU SENSORIAL PODE SER CONSIDERADO DE LONGA DURAÇÃO (MÍNIMO DE 2 (DOIS) ANOS)? 8. O(A) PERICIANDO(A) TEM DIFICULDADES DE INTERAÇÃO SOCIAL, CAPAZ DE IMPEDIR OU RESTRINGIR SUA PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE? EXPLICITAR ADEQUADAMENTE OS LIMITES DA DEFICIÊNCIA, ACASO EXISTENTE, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES BIO-PSICO-SOCIAL DO(A) PERICIANDO(A). 9. PRESTAR O(A) SR(A). PERITO(A) OUTRAS INFORMAÇÕES QUE O CASO REQUEIRA. Nº 026/2008/PORTARIA CONJUNTA JEF/CÍVEL/QUESITOS DO INSS 1º) DIANTE DO EXAME REALIZADO, O PERITO CONSIDERA O(A) AUTOR(A) INCAPACITADO(A) PARA O TRABALHO? 2º) TRATA-SE DE INCAPACIDADE PERMANENTE E IRREVERSÍVEL? 3º) QUAIS OS ACHADOS OBJETIVOS DE EXAME FÍSICO QUE SUBSIDIARAM A CONCLUSÃO? 4º) CONSIDERANDO OS CRITÉRIOS LEGAIS (DECRETO 5.296/2004), O(A) AUTOR(A) PODE SER CONSIDERADO(A) PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA? POR QUÊ? QUEIRA O SR. PERITO INFORMAR O CID. 5º) NA ATUAL SITUAÇÃO, O(A) AUTOR(A) PODE EXERCER ALGUMA ATIVIDADE QUE LHE GARANTA SUBSISTÊNCIA? FICAM OS HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA DOS JEFS 02/2024. FICA FACULTADO AOS LITIGANTES A INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO E A FORMULAÇÃO DE QUESITOS, OS QUAIS DEVERÃO SER ENTREGUES DIRETAMENTE AO PERITO. A PARTE AUTORA FICA CIENTE DE QUE DEVE COMPARECER COM 15 MINUTOS DE ANTECEDÊNCIA NO LOCAL DA PERÍCIA APRESENTAR-SE AO PERITO, LEVANDO OS QUESITOS DO JUÍZO, ACIMA EXPOSTOS, A CÓPIA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS, QUE PODERÃO SER SOLICITADOS PELO PERITO: PETIÇÃO INICIAL E TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, A EXEMPLO DE RECEITAS MÉDICAS, EXAMES MÉDICOS, ATESTADOS MÉDICOS, SEJAM ANTIGOS (DE PREFERÊNCIA) OU NOVOS. FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À PERÍCIA MÉDICA ORA DESIGNADA ENSEJARÁ A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. ENCAMINHO OS AUTOS AO SETOR COMPETENTE PARA A INTIMAÇÃO DO MPF E BEM ASSIM DO PERITO(A), ACERCA DO PRESENTE ATO. CONTESTAÇÃO DEPOSITADA EM SECRETARIA REALIZADA PERICIA E APRESENTADO LAUDO MÉDICO FAVORÁVEL, PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO DO RÉU COM VISTAS A APRESENTAR PROPOSTA DE ACORDO ESCRITA NO PRAZO DE 30 DIAS OU MANIFESTAÇÃO ESCRITA ESPECÍFICA. EM CASO DE PROPOSTA DE ACORDO, PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PELO PRAZO DE 05 DIAS, PARA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DA PROPOSTA DO RÉU. ANUÍDA, OS AUTOS SERÃO CONCLUSOS PARA SENTENÇA. DO CONTRÁRIO, OS AUTOS SERÃO CONCLUSOS PARA DESPACHO SECAJ. EM CASO DE LAUDO MÉDICO DESFAVORÁVEL AO(À) DEMANDANTE, CONCLUA-SE O FEITO PARA SENTENÇA. PORTARIA Nº 28 DA 5ª VARA/JEF – CÍVEL, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018. PROCEDA A SECRETARIA AO SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ A REALIZAÇÃO DA PERICIA JUDICIAL. Salvador, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR (assinado digitalmente)

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Andre Nei Torres Nogueira e outros x Airton Jose Villaca Maia

ID: 336730825

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8014918-95.2024.8.05.0039

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE NEI TORRES NOGUEIRA FRANCISCA EDILANDIA DUARTE MAGALHAES GABRIELA DA CONCEICAO DE SOUZA LUIS EMILIANO SANTOS DE MAGALHAES

Polo Passivo:

AIRTON JOSE VILLACA MAIA

Despacho

Advogados:

ANDRE NEI TORRES NOGUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DA CONCEICAO DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8014918-95.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI AUTOR: LUIS EMILIANO SANTOS DE MAGALHAES e outros Advogado(s): GABRIELA DA CONCEICAO DE SOUZA (OAB:BA75609), ANDRE NEI TORRES NOGUEIRA (OAB:BA18362) REU: AIRTON JOSE VILLACA MAIA Advogado(s): DECISÃO Cuida-se de AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA intentada por LUIS EMILIANO SANTOS DE MAGALHAES e FRANCISCA EDILANDIA DUARTE MAGALHAES em desfavor de AIRTON JOSÉ VILLAÇA MAIA. Em apertada síntese, o autor afirma que adquiriu, por meio de contrato de cessão onerosa de direitos e obrigações sobre imóveis, a posse e propriedade do imóvel Lote nº 07 da Quadra "O", situado no loteamento denominado Cidade de Jerusalém, em Barra do Pojuca, distrito de Monte Gordo, Município de Camaçari/BA, com área de 1.800m², registrado sob a Matrícula nº 2.856, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Camaçari. Narra que desde a celebração do contrato exerce a posse mansa e pacífica do referido imóvel, tendo quitado o imóvel em sua integralidade. Todavia, afirma que ao tentar regularizar o imóvel junto ao Tabelionato de Notas, o réu apresentou contranotificação contrária ao pedido efetuado pelo requerente. Assim, requer seja julgada procedente a presente demanda, adjudicando o imóvel ao patrimônio dos autores. Certidão de inexistência de outras demandas, ID 477318620. Os autores manifestaram-se ao ID 485757060. É o que basta relatar. Decido. Da análise da certidão de outras demandas acostada ao ID 485757060, foi possível verificar a existência de outra demanda judicial envolvendo as mesmas partes e o mesmo imóvel: a Ação de Usucapião nº 1042864-25.2024.4.01.3300, em trâmite na 10ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia, na qual a União figura no polo passivo e sustenta que parte do imóvel - especificamente 513,98m² - estaria inserida em área de terreno de marinha, sob domínio público federal. Tal alegação tem respaldo no art. 20, inciso VII, da Constituição Federal, e está sendo objeto de perícia técnica naquele processo, com a finalidade de delimitar a eventual área de domínio da União. Diante disso, constata-se a existência de conexão objetiva e subjetiva entre as ações, bem como a presença de interesse jurídico da União, razão pela qual a competência para julgamento da presente demanda é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Ressalte-se que a controvérsia acerca da titularidade do imóvel, ainda pendente de apuração pericial na ação de usucapião, representa questão prejudicial à análise do pedido de adjudicação compulsória, de modo que sua apreciação pela Justiça Estadual violaria a cláusula de competência absoluta da Justiça Federal. Nesse sentido, tem se posicionado os tribunais pátrios: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL . INTERESSE DA UNIÃO. ART. 109, I, DA CR/88 E SÚMULA 150 DO STJ. DECISÃO-SURPRESA NÃO CONFIGURADA . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por IME - Instituto Metropolitano de Ensino LTDA . contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora Recorrente, para manter o decisum que determinou o declínio de competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal, com base no suposto interesse da União sobre o imóvel objeto da ação de usucapião, manifestado nos autos de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Justiça Estadual detém competência para processar e julgar a ação de usucapião em que a União manifesta seu interesse na área objeto da lide; (ii) verificar se a decisão que declinou da competência caracteriza-se decisão surpresa apta a configurar cerceamento de defesa . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência para decidir sobre a existência de interesse da União em causas em que há intervenção do Ente Público é da Justiça Federal, conforme disposto no art. 109, I, da CR/88 e do enunciado n .º 150 da Súmula do STJ; 4. A manifestação da União, apontando sobreposição parcial do imóvel com área pública, atrai a competência da Justiça Federal, não cabendo à Justiça Estadual decidir sobre a relevância desse interesse; (...) IV . DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: A Justiça Federal é competente para decidir sobre a existência de interesse da União em causas que envolvem imóveis públicos, conforme art. 109, I, da CR/88 e do enunciado n .º 150 da Súmula do STJ; O reconhecimento de incompetência absoluta por parte da Justiça Estadual não configura "decisão-surpresa" nem cerceamento de defesa. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 109, I; CPC/2015, arts. 9º e 10; STJ, Súmula 150 . Jurisprudência relevante citada: STJ; REsp n.º 1.306.148/RS; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator.: Min . Mauro Campbell Marques; pub. 25/04/2012. (TJ-AM - Agravo Interno Cível: 00069097020238040000 Manaus, Relator: Abraham Peixoto Campos Filho, Data de Julgamento: 07/10/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/10/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 150, DO STJ. Compete ao Juiz Federal decidir se há ou não interesse da União. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 16062016520248130000, Relator.: Des.(a) Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 23/08/2024, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/08/2024) Diante do exposto, DECLINO a competência deste Juízo para processar e julgar a presente ação, determinando a remessa dos autos à 10ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia, com nossas homenagens e cautela de praxe. Ao cartório, para que diligencie o encaminhamento dos autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se Camaçari/BA, 25 de junho de 2025 Marina Rodamilans de Paiva Lopes da Silva Juíza de Direito mj

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Processo nº 1036268-34.2025.4.01.3900

ID: 334670667

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036268-34.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. L. C.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS FRANCISCO DE SOUSA MAIA

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ANA CRISTINA CARDOSO MAIA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 2ª VARA FEDERAL PROCESSO: 1036268-34.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: M. L. C. REPRESENTANTE: BRUNA LEAL LACERDA I… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 2ª VARA FEDERAL PROCESSO: 1036268-34.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: M. L. C. REPRESENTANTE: BRUNA LEAL LACERDA IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, (INSS)GERENTE EXECUTIVO DA APS DE BELÉM PARÁ DECISÃO Trata-se de Ação Constitucional de Mandado de Segurança objetivando, em sede de liminar, a imediata análise do pedido administrativo de benefício assistencial/previdenciário ainda sem resposta. A inicial veio acompanhada com os documentos. Vieram os autos conclusos. Brevemente relatados, DECIDO. O mandado de segurança é remédio constitucional adequado para a defesa de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abuso de poder da autoridade coatora, cuja prova deve ser previamente constituída. O provimento liminar, na via mandamental, pressupõe o atendimento de dois requisitos, nos termos do artigo 7º, inciso III da Lei 12.016/2009, a saber: a) relevância nos fundamentos da impetração; b) a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo. Pois bem, no que se refere a relevância nos fundamentos deduzidos na inicial, verifica-se que transcorreu prazo excessivo desde o protocolo do pedido administrativo pela parte impetrante, considerando a data em que foi apresentado, nos termos do documento colacionado aos autos, caracterizando mora administrativa irrazoável. Sobre o assunto, a Lei Federal n° 9.784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, impõe o dever da Administração de proferir decisão nos processos administrativos a ela submetidos, observando o prazo de até 30 dias a partir da conclusão do processo administrativo (Arts. 48 e 49). Ademais, a Constituição Federal de 88 consagra como direito fundamental insuscetível de abolição por consistir cláusula pétrea a partir da edição da Emenda n° 45 de 2004 a duração razoável do processo, inclusive o administrativo (Art. 5º, LXXVIII). De outra forma, estabelece a Carta Magna que a Administração Pública observará princípios, e, em especial, destaco o da eficiência, art. 37. Outrossim, ressalto que a grande demanda de requerimentos administrativos pendentes de análise pelo INSS não serve de justificativa para o retardamento excessivo da apreciação do pleito, considerando a natureza alimentar do benefício assistencial/previdenciário a que busca obter a parte impetrante, bem como a garantia fundamental da razoável duração do processo. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ADMINISTRATIVAMENTE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE E JULGAMENTO DO RECURSO. DEMORA INJUSTIFICADA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUANTO AO PEDIDO FORMULADO PELO SEGURADO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, XXXIV DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. HONORÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2. A sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, tendo em vista a concessão administrativa do benefício, e condenou as partes a arcarem com os honorários de seus advogados. 3. Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos submetidos à sua apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei 9.784/1999 e os dispositivos insertos nos artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos. 4. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 5. No caso dos autos, verifica-se após o ajuizamento da ação e citação do INSS, em 05/12/2014, a autarquia comprova que a parte autora requereu o benefício em 20/03/2013, sendo deferido administrativamente, em 02/02/2015, com DIB em 20/03/2013. Por essa razão, requereu a extinção do processo, sem julgamento do mérito, tendo em vista a perda de objeto e do interesse de agir. O que se verifica é que o benefício poderia ter sido concedido desde que a autarquia tomou conhecimento da pretensão, quando do requerimento na via administrativa, em 20/03/2013, de modo que por essa dilação na concessão (quase dois anos), o segurado não poderia ficar prejudicado, mesmo que por pouco tempo, no usufruto do benefício a que tem direito. 6. Administrativa ou judicialmente, o inequívoco conhecimento da pretensão, pela citação ou requerimento, fixa o termo inicial das prestações devidas pela Previdência ao segurado e, pelo mesmo motivo, deve haver a condenação da autarquia em honorários advocatícios. 7. Honorários advocatícios, de 10% sobre os valores vencidos desde a DER até a concessão administrativa do benefício, atualizados, nos termos da Súmula n. 111 do STJ. 8. Correção monetária e juros moratórios, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada quanto aos juros a Lei n. 11.960, de 2009, a partir da sua vigência. 9. Apelação da parte autora parcialmente provida, para condenar a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% dos valores devidos desde a DER até a data da concessão administrativa, atualizados.A Turma,à unanimidade,deu parcial provimento à apelação. (AC 0085435-32.2014.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:26/09/2018 PAGINA:.) Por outro lado, convém ressaltar que o Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, em decisão recente nos autos do Recurso Extraordinário n. 1171152/SC (08 de dezembro de 2020), homologou acordo proposto pelo Ministério Público Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social, o qual, dentre outros acertos, definiu prazos máximos para o INSS concluir os processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, na forma prevista na cláusula primeira. O acordo fixou prazo de 6 (meses) a partir da homologação, para que os prazos imputáveis ao INSS sejam aplicados (cláusula sexta), sendo certo que o prazo fixado no acordo para análise do benefício objeto do presente feito já expirou, considerando a data do requerimento administrativo. Dito isto, resta caracterizada a verossimilhança do direito alegado, revelando-se viável a concessão da medida liminar. Ante o exposto, defiro o pedido de liminar para determinar que a autoridade impetrada adote as providências necessárias para analisar o requerimento administrativo de benefício assistencial/previdenciário, protocolado pela parte impetrante Impetrante em 10/02/2025 (protocolo n. 1163166161), no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Defiro a gratuidade judicial. Determino a emenda da inicial para que a parte impetrante junte comprovante de residência atualizado. Sem prejuízo: Notifique-se a autoridade coatora a prestar informações (art. 7, inciso I, da Lei 12.016/09). Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica de direito público demandada (art. 7, inciso II, da Lei 12.016/09). Colha-se parecer do MPF (art. 12, da Lei 12.016/09). Por fim, venham os autos conclusos para sentença. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém – PA, data de assinatura no rodapé Assinado digitalmente Juiz(a) Federal.

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Processo nº 1017838-25.2024.4.01.3300

ID: 276220193

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017838-25.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FLORIVALDO MARTINS ESPINOLA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOYCE LIMA COUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15a. Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO N. 1017838-25.2024.4.01.3300 AUTOR: FLORIVALDO MARTINS ESPINOLA ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15a. Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO N. 1017838-25.2024.4.01.3300 AUTOR: FLORIVALDO MARTINS ESPINOLA ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 15a. Vara, nos termos da Portaria n. 46 de 29/10/2014, publicada no D.O. – JFBA de 31/10/2014: Em virtude da não realização do exame pericial, conforme informação da parte autora, FICA REMARCADA A PERÍCIA MÉDICA conforme abaixo: DATA/HORA DA PERÍCIA: 10/06/2025 às 11 horas PERITO: Dr. MURILO BARRETO SOUZA LOCAL DA PERÍCIA: AV. ANITA GARIBALDI FEDERAÇÃO CENTRO ODONTO-MEDICO ITAMARATY, SALA 708, TELEFONE PARA CONTATO 35064276 40.170-130 SALVADOR DA BAHIA. O autor deve apresentar na data da perícia documento oficial de identificação (ex.:identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho). Além disso, a parte autora fica ciente de que deve se apresentar na data da perícia indicada acima, bem como expor ao (à) perito (a) seus quesitos, caso os tenha, cópia do Termo de Pedido/Petição Inicial, e todos os documentos necessários à realização da perícia, tais como relatórios médicos, resultados de exames, receitas de remédios, atestados entre outros. O não comparecimento da parte autora à perícia designada poderá acarretar a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485 do CPC. A (O) perita (o) deverá responder aos quesitos apresentados pela requerente, se for o caso, como também à quesitação unificada, constante no Anexo I, da PORTARIA CONJUNTA CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA nº 002 de 10 de dezembro de 2020, no caso de pedido de auxílio incapacidade e aposentadoria por invalidez. Em se tratando de pedido de benefício assistencial (BPC-LOAS), devem ser respondidos os quesitos do Anexo II da Portaria supracitada. Ficam mantidos os demais termos da decisão anterior. Intimem-se. Salvador, (data da assinatura eletronica) ANDREA MARA DE ALENCAR MAGALHAES Servidor(a) PORTARIA CONJUNTA CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA nº 002 de 10 de dezembro de 2020. ANEXO I QUESITOS UNIFICADOS – INCAPACIDADE LABORATIVA 1) Diante do exame realizado e do diagnóstico estabelecido, o(a) perito(a) considera ser a patologia do(a) periciando(a) causa de incapacidade para o trabalho? É decorrente de alguma doença ou lesão ou do agravamento ou progressão destes? Favor informar o CID, indicando, ainda, se a doença é de caráter degenerativo e se é enquadrada nas doenças descritas na Portaria Interministerial MPAS nº 2.998, de 23/08/2001. 2) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária1 ou permanente2? Total3 ou parcial4? É passível de melhora mediante tratamento adequado? Favor informar os limites da incapacidade. 3) Em caso de incapacidade parcial, em que medida os problemas de saúde prejudicam o(a) periciando(a) quanto ao exercício de seu trabalho habitual? Favor exemplificar situações. 4) É possível a reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência do(a) periciando(a), levando-se em consideração as suas condições pessoais (idade, grau de escolaridade, facilidade de inserção no mercado de trabalho, etc.)? 5) Caso o(a) periciando(a) seja considerado incapaz, é possível precisar a data de início da doença? Em sendo possível, precisar dia, mês e ano(dd/mm/aaaa). 6) Caso o(a) periciando(a) seja considerado incapaz, é possível precisar a data de início da incapacidade? Em sendo possível, precisar dia, mês e ano(dd/mm/aaaa). 7) Informe o(a) Sr(a). perito(a), se possível, a data provável de cessação da incapacidade. Em sendo possível, precisar dia, mês e ano(dd/mm/aaaa). 8) Há nexo de causalidade entre a doença/sequela do(a) periciando(a) e a atividade laborativa habitualmente desempenhada (acidente de trabalho ou doença ocupacional)? 9) Tendo em vista a condição clínica do(a) periciando(a), é possível afirmar que necessita de assistência permanente de outra pessoa para o exercício das atividades habituais? Desde? Em sendo possível, precisar dia, mês e ano(dd/mm/aaaa). 10) Em caso de perícia psiquiátrica, a patologia alegada pelo(a) periciando(a) o(a) impede de manifestar a sua própria vontade e de responder pelos seus próprios atos, necessitando de assistência de terceiros? 11) Caso não constatada a incapacidade, o(a) periciando(a) apresenta lesões consolidadas decorrentes de acidente de qualquer natureza? Estas lesões resultam sequelas que implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? ______________________________________________ 1 Temporária: o doente pode ser reabilitado para outra atividade profissional 2 Permanente: irreversibilidade que não permita reabilitação profissional 3 Total: grau de incapacidade que não permita o exercício do trabalho 4 Parcial: grau de incapacidade que não permita somente o exercício de parte das atividades laborativas. ANEXO II QUESITOS UNIFICADOS – BENEFÍCIO ASSISTENCIAL 1. O(A) periciando(a) é ou foi portador(a) de doença ou lesão? Em caso afirmativo, especifique o nome e o CID respectivo. 2. A doença ou lesão torna o(a) periciando(a) incapaz para o exercício de atividades laborativas, considerando suas condições pessoais, a exemplo da idade e do grau de instrução? 3. O(A) periciando(a) apresenta perda ou anormalidade de alguma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano (deficiência)? 4. Esse impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial pode ser considerado de longa duração [mínimo de 02 (dois) anos]? 5. É possível a reversão de seu estado de incapacidade ou a diminuição de suas limitações, mediante tratamento médico adequado, de modo a restabelecer sua capacidade laborativa para a função habitual ou para o exercício de outras funções possíveis de serem desempenhadas pelo(a) periciando(a)? 6. O tratamento mencionado está disponível no SUS e/ou rede pública? Em caso afirmativo, tal tratamento é eficaz apenas para o restabelecimento da saúde do(a) periciando(a) ou serve efetivamente à sua (re)inserção no mercado de trabalho? 7. O(A) periciando(a) tem dificuldades para execução de tarefas relacionadas à higiene pessoal, alimentação, vestuário? O(A) periciando(a) necessita de cuidados permanentes de médicos, de enfermagem ou de terceiros? 8. O(A) periciando(a) tem dificuldades de interação social capazes de impedir ou restringir sua participação na sociedade? Explicitar adequadamente os limites da deficiência, acaso existente, considerando as peculiaridades biopsicossociais do(a) periciando(a). 9. Em caso de perícia psiquiátrica, a patologia alegada pelo(a) periciando(a) o(a) impede de manifestar a sua própria vontade e de responder pelos seus próprios atos, necessitando de assistência de terceiros? 10. Com base em documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica ou experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início (mês/ano) da deficiência ou do impedimento de longo prazo, se for o caso? 11. Caso o(a) periciando(a) não seja mais deficiente nos termos acima definidos, existiram impedimentos em período anterior à realização desta perícia? Especifique. 12. Prestar o(a) Sr(a). Perito(a) outras informações que o caso requeira.

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Processo nº 1036850-25.2024.4.01.3300

ID: 333740253

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036850-25.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO VAGNER JUNQUEIRA PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDDIE PARISH SILVA

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CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1036850-25.2024.4.01.3300 RECORRENTE: ROBERTO VAGNER JUNQUEIRA PIRES RECORRIDO: INSTITUTO NA… Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1036850-25.2024.4.01.3300 RECORRENTE: ROBERTO VAGNER JUNQUEIRA PIRES RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de recurso inominado da parte Autora interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial por incapacidade/impedimento de longo prazo, requerendo sua reforma sob o fundamento de que preenche os requisitos necessários para a percepção do benefício pleiteado, por estar acometida de enfermidade que a torna incapaz/pessoa com deficiência, para o exercício de atividades laborativas. É o suficiente relatório. DECIDO. Inicialmente, faz-se necessário registrar que compete ao relator negar seguimento a recurso manifestamente improcedente, de acordo com o inciso XXIII do art. 44 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, aprovado pela Resolução Presi 33, de 02/09/2021, publicada em 03/09/2021 no Diário da Justiça Federal da 1ª Região/TRF: Art. 44. Compete ao relator: (...) XXIII – negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas; Nessa senda, o presente recurso inominado é manifestamente improcedente (passível, portanto, de ter seu seguimento negado monocraticamente), porque o laudo pericial judicial é desfavorável à parte Autora, por não ter o perito do juízo encontrado qualquer tipo de incapacidade laboral/impedimento de longo prazo no periciando, tendo concluído o juízo de primeiro grau pela improcedência do pedido, conclusão essa que este relator, após reexame das provas dos autos também chegou, caso em que, com base no permissivo do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Dito de outra forma, o laudo pericial judicial desfavorável à parte Autora, a sentença de improcedência na primeira instância e o reexame de todas as provas juntadas no processo nesta seara recursal, são elementos suficientes e concretos para demonstrar que o recurso da parte Autora é manifestamente improcedente, já que, depois disso tudo, se concluiu que a parte Recorrente não tem incapacidade laboral/impedimento de longo prazo. Friso que, para a análise dos resultados dos exames juntados aos autos são utilizados critérios objetivos quanto à data de sua realização, se contemporâneos ao período que se pretende comprovar – DER (data do requerimento administrativo) ou data do ajuizamento da ação; e quanto ao grau de comprometimento do quadro clínico, ou seja, as doenças de grau leve/discreto/moderado (que causam reduzida limitação), incipiente, ou de controle medicamentoso, não autorizam a concessão de benefício previdenciário/assistencial, porque podem ser tratadas ambulatorialmente. Quanto a pacientes já submetidos a tratamento cirúrgico/radioterapia/quimioterapia, quando anexados os exames e laudos pós-cirúrgicos ou pós-tratamento, estes são analisados de forma cronológica para acompanhamento da cura, da involução ou, se for o caso, da evolução da doença. Destaco, ainda, que a nulidade do laudo depende da comprovação de prejuízo concreto à parte. No caso, é evidente que o perito médico responsável pelo laudo judicial possui a capacidade técnica necessária ao desempenho de seu mister e produziu laudo hábil ao julgamento da causa, não havendo necessidade de realização de perícia complementar e/ou nova perícia por outro profissional. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais/TNU consolidou entendimento segundo o qual a realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e de maior complexidade; doença rara, por exemplo (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei/PUIL n. 5009329-50.2016.4.04.7110/RS, Rel. Juiz Federal José Francisco Andreotti Spizzirri, votação unânime, julgado em 24/05/2018, data da publicação 04/06/2018), o que não é o caso dos autos. Ainda, eventual argumento de inobservância do contraditório, da ampla defesa e do direito fundamental à prova não encontra eco nos autos, considerando-se que, pelo princípio do livre convencimento motivado, o julgador não está adstrito ao laudo pericial, tampouco e consequentemente a qualquer obrigatoriedade em sua confecção, complementação ou quesitação adicional. No mais, a teor da Súmula 77 da TNU, o julgador não está obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. O mesmo raciocínio aplica-se na hipótese de benefício assistencial, em que torna-se desnecessária a análise de eventual situação de hipossuficiência da parte autora, quando não comprovada a deficiência de longo prazo, por se tratarem de requisitos cumulativos. Por fim, há de se registrar que a decisão monocrática não fere o princípio do duplo grau de jurisdição nem o princípio da colegialidade, afinal, no art. 1.021 do Código de Processo Civil e no inciso I do art. 81 do mesmo regimento interno citado, está prevista a possibilidade de manejo do agravo interno, o qual deve obrigatoriamente ser julgado por todos os integrantes da Turma Recursal, não sendo outro o entendimento da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça/STJ: 2. A jurisprudência do STJ entende não existir ofensa ao princípio da colegialidade, considerando que sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática ser apreciada por órgão do colegiado, em virtude da interposição de agravo interno, conforme ocorreu no caso. (AgInt no AREsp n. 1.543.490/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 01/6/2022) Todavia, caso esse agravo interno seja interposto com intuito manifestamente protelatório, o § 4º do art. 1.021 do CPC admite que aquela mesma Turma Recursal condene o agravante a pagar ao agravado multa entre um e cinco por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor (§ 5º do mesmo dispositivo legal). Em face ao exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, nos termos do inciso XXIII do art. 44 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, aprovado pela Resolução Presi 33, de 02/09/2021, publicada em 03/09/2021 no Diário da Justiça Federal da 1ª Região/TRF, diante da sua manifesta improcedência. CONDENO a parte Recorrente, pois que vencida, em CUSTAS PROCESSUAIS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (esses indevidos quando ausentes contrarrazões), os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em face dos benefícios da gratuidade de justiça, que ora defiro/ratifico. Consigne-se que a interposição de embargos de declaração e/ou outro recurso com manifesto intuito protelatório poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos artigos 80, VII; 81, caput; e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 6. Intime-se. Porto Velho-RO, data da assinatura eletrônica. MARCELO STIVAL Juiz Federal Relator

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