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Nailto Curty De Oliveira Bonfim x Manah Participacoes Societarias Ltda e outros

ID: 309654452

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036271-11.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NAILTO CURTY DE OLIVEIRA BONFIM

Polo Passivo:

MANAH PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA MINERACAO MANAH LTDA MINERADORA MANAH LTDA SCP

Decisão

Advogados:

JONAS ALBERTO DE OLIVEIRA LUZIA

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RANIEL FERNANDES DE AVILA

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LUCIO MOREIRA ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036271-11.2025.8.11.0041. REQUERENTE: NAILTO CURTY DE OLIVEIRA BONFIM REQUERIDO: MINERACAO MANAH LTDA, MANAH PARTICIP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036271-11.2025.8.11.0041. REQUERENTE: NAILTO CURTY DE OLIVEIRA BONFIM REQUERIDO: MINERACAO MANAH LTDA, MANAH PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, MINERADORA MANAH LTDA SCP Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade c/c pedidos de subsidiários de anulação e rescisão contratual c/c indenizatória por danos materiais e morais, ajuizada por NAILTO CURTY DE OLIVEIRA BONFIM em face de MINERAÇÃO MANAH LTDA, MANAH PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS LTDA e MINERADORA MANAH LTDA SCP. Aduz da petição inicial que a parte autora foi vítima de fraude, pautada na venda de quotas da empresa primeira ré, sob a promessa de que os adquirentes receberiam rendimento proveniente dos lucros dos réus, além de possuir a possibilidade de efetuar a retrovenda das quotas, recuperando integralmente o capital investido. Assevera que investiu a quantia de R$ 92.600,00 na aquisição de quotas da ré. Elucida, no entanto, que os requeridos descumpriram suas obrigações contratuais, não procedendo com o pagamento dos rendimentos prometidos e, ainda, deixando de devolver o capital investido para a aquisição de quotas. Nesse contexto, ajuizou a presente ação em que pugna, em sede de tutela de urgência, que seja determinado o bloqueio da quantia de R$ 113.820,97 junto às contas bancárias dos réus. É o breve relato. DECIDO. Inicialmente, verifico que resultam recolhidas as custas judiciais iniciais, bem como recebo a presente ação. Após, acerca do pedido de concessão da tutela de urgência, o art. 300 do CPC prescreve sobre os requisitos para obtenção da tutela antecipada, dispondo que: “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Sobre o tema, Fredie Didier Jr., Paula S. Braga e Rafael A. de Oliveira, leciona em Curso de Direito Processual Civil - Vol. 2, in verbis: “A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os caso, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como “fumus boni iuris”) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como “periculum in mora”) (art.300, CPC)”. Posto isso, para deferimento da antecipação de tutela é necessária a existência da probabilidade do direito e a demonstração de fundado receio de dano ou risco ao resultado do processo. No presente caso, observo que busca a parte autora tutela jurisdicional com a finalidade de ver bloqueada a verba investida junto às plataformas da ré, visando à aquisição de quotas. Todavia, tenho que a argumentação e os documentos juntados não são suficientes para comprovar de maneira irretorquível o preenchimento dos requisitos ensejadores do deferimento da tutela de urgência, nos moldes do artigo 300 do Código de Processo Civil, bem como não há como afirmar, sem maior dilação probatória e apreciação do contraditório, que há verossimilhança entre a realidade fática e os relatos supra, razão pela qual entendo ser temerário, nesta fase inicial, o acolhimento da antecipação da tutela. Além disso, não resultou demonstrado qualquer risco de dilapidação patrimonial que fosse capaz de justificar o medo de não recebimento dos valores devidos, em caso de procedência da ação. Nesse mesmo sentido, o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO INTERNO EM AÇÃO ANULATÓRIA . INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO COMPROVADA A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REQUISITOS CUMULATIVOS. AGRAVO DESPROVIDO. A tutela de urgência será concedida quando for demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC) . Assim, a ausência de um desses requisitos cumulativos enseja o indeferimento do pedido de tutela de urgência. Agravo interno desprovido. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10310885620238110000, Relator.: LUIZ FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 18/07/2024, Órgão Especial, Data de Publicação: 26/07/2024) Destaquei. Com essas considerações, ante a ausência de preenchimento dos requisitos, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Nos termos do art. 334 e §§, do CPC, designo o dia 16/10/2023, às 09h30min para a audiência de conciliação, sala 6, que será realizada pela Central de 1º Grau de Conciliação e Mediação da Capital, através do recurso tecnológico de videoconferência. A Gestora deverá promover as devidas intimações das partes litigantes para a realização do evento nas datas e horários já agendados, consubstanciado no envio das intimações o respectivo link de acesso à sala virtual, através da plataforma Microsoft Teams, cuja conta já foi criada pelo Departamento de Tecnologia de Informação. Promova-se a intimação das partes para que, no prazo de cinco dias forneçam e-mail válido para participar da audiência designada por videoconferência. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para participar da audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 3º, do CPC. Cite-se e intime-se a parte ré para a audiência de conciliação, respeitando a antecedência legal mínima de 20 (vinte) dias, prevista no art. 334, caput, do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento acompanhado de advogado é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC. As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração especifica, com poderes para negociar e transigir, conforme dispõe o art. 334, § 10º, do CPC. Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será de 15 dias, iniciando-se a partir da audiência de conciliação, nos termos do art. 335, I, do CPC. A ausência de apresentação da peça contestatória acarretará na revelia da parte ré, presumindo-se, neste caso, verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Decorrido o prazo para apresentação da contestação, a parte autora deverá ser intimada para, no prazo de 15 dias úteis, impugnar a contestação. Cite-se e intimem-se todos. Cumpra-se, expedindo o necessário, por oficial de justiça plantonista. Cuiabá-MT. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de Direito

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Costana Empreendimentos Imobiliários Ltda x Sueli Pereira Da Silva

ID: 314366711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031809-67.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COSTANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

SUELI PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE VANZOLIN

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EDUARDO TEODORO

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Processo 1031809-67.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Costana Empreendimentos Imobiliários Ltda - Sueli Pereira da Silva - Vistos. 1) Fls. 161 e 164/165: Desarquivado… Processo 1031809-67.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Costana Empreendimentos Imobiliários Ltda - Sueli Pereira da Silva - Vistos. 1) Fls. 161 e 164/165: Desarquivado. Anoto, para fins de controle, que já foram efetuadas as seguintes diligências nos autos para a localização de bens da parte executada: Sisbajud - fls. 98/113 (13/09/2024) Renajud - fls. 114 Infojud - fls. 115/144 2) Em prol dos princípios da celeridade e efetividade processual: A) PEDIDO DE PESQUISA DE BENS e INCLUSÃO SERASAJUD: Informe a parte exequente, sob pena de preclusão, se possui interesse na realização das seguintes pesquisas pelo juízo para a localização de bens da parte executada: CENSEC, SERP-JUD, SNIPER e PREVJUD. Informe a parte exequente, ainda, sob pena de preclusão, se pretende a inclusão da dívida em nome da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASAJUD. Deverá a parte exequente informar, EM PETIÇÃO ÚNICA, todos os sistemas a serem pesquisados/oficiados, providenciando, ainda, o recolhimento de todas as despesas pertinentes (Provimento CSM nº 2.684/2023), por CPF/CNPJ a ser pesquisado/oficiado, sob pena de preclusão. Prazo: 5 dias. B) OFÍCIO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS: Defiro, desde já, a expedição de ofício para localização de bens, endereço e informações cadastrais da parte executada. Para tanto, servirá a cópia da presente decisão, devidamente assinada por esta magistrada, como ofício judicial para obtenção de informações sobre bens endereço e informações cadastrais (existência de registro de vínculo empregatício, créditos de Nota Fiscal Paulista etc.) da parte executada Sueli Pereira da Silva , CNPJ/CPF nº 32578678839, perante órgãos públicos e privados, tais como CNSEG, SUSEP, Ministério do Trabalho e Emprego, Secretaria da Fazenda, empresas de telefonia, concessionárias de serviços públicos etc., devendo a parte exequente providenciar a impressão do número de cópias que entender necessárias, a partir do portal www.tjsp.jus.br, e entregá-las diretamente aos órgãos, comprovando nos autos no prazo de 10 dias. Somente respostas positivas deverão ser enviadas por referidos órgãos ao Juízo, no prazo de 30 dias, por email ao endereço upj1a5cvitaquera@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. C) PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL: Para análise de eventual pedido de penhora de imóvel, deverá a parte exequente juntar certidão atualizada do registro do bem, observando-se que a pesquisa ARISP pode ser realizada diretamente pela parte interessada, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, exceto nos casos em que é beneficiária da justiça gratuita. D) PEDIDOS DE PESQUISAS à B3 (BMF BOVESPA), CETIP e CVM: Fica, desde já, indeferido eventual pedido de expedição de ofício à B3 (BMF BOVESPA), CETIP e CVM, pois as informações relativas a eventual titularidade de ações e direitos da parte executada são alcançáveis pelo Sistema Sisbajud, conforme se pode extrair do Comunicado CG nº 148/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça, e os Ofícios Circulares nº 18 e nº 63 do Conselho Nacional de Justiça. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de expedição de Ofícios à B3, CETIP e CVM. Desnecessidade. Entidades cujas informações são abrangidas pela pesquisa Sisbajud. Recurso não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2284165-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023) E) PEDIDOS DE MEDIDAS ALTERNATIVAS: Indefiro, desde já, e por ora, eventual pedido de suspensão da CNH e bloqueio do passaporte e do cartão de crédito da parte executada. A matéria foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça no ProAfR no REsp n. 1.955.539/SP, determinando-se a suspensão do exame de pedidos referente ao tema na origem ou em recursos (art. 1.037, II, CPC). A propósito: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Suspensão da CNH do coexecutado - Questão alusiva à possibilidade ou não de adoção, de modo subsidiário, dos meios executivos atípicos de que trata o art. 139, inciso IV, do CPC - Matéria que está suspensa por determinação do C. STJ, de todos os feitos e recursos pendentes e que versem sobre a questão análoga ao que fora decidido nos REsp nº 1.955.539/SP e REsp nº 1.955.574/SP (Tema 1137) - Decisão anulada de ofício - Recurso prejudicado." (TJSP; Agravo de Instrumento 2108765-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) F) CERTIDÃO PARA FINS DO ART. 828 DO CPC: Servirá a presente decisão, caso haja interesse da parte exequente, como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, à 4ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, em que são partes: exequente Costana Empreendimentos Imobiliários Ltda , CNPJ/CPF nº 11855040000131 e executados Sueli Pereira da Silva, CNPJ/CPF nº 32578678839, cujo valor da causa é R$ 11.041,17 (ONZE MIL E QUARENTA E UM REAIS E DEZESSETE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. A parte exequente fica ciente, desde já, que, sendo as pesquisas deferidas acima infrutíferas ou insuficientes para a satisfação integral do débito, o processo será suspenso nos termos do artigo 921, caput, inciso III e §§1º e 2º, do CPC, e que eventual pedido de desarquivamento somente será autorizado se a parte exequente efetivamente indicar e comprovar a alteração da situação patrimonial da parte executada. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE VANZOLIN (OAB 369199/SP), EDUARDO TEODORO (OAB 300664/SP)

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