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Jaime Bezerra x Bradesco Saúde S/A

ID: 315684541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0063185-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JAIME BEZERRA

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

FABIANA SIQUEIRA DE MIRANDA LEAO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0063185-03.2023.8.26.0100 (processo principal 1027565-20.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Jaime Bezerra - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Trata-se de decisão … Processo 0063185-03.2023.8.26.0100 (processo principal 1027565-20.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Jaime Bezerra - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Trata-se de decisão complementar a de fls. 167/168, aproveitando, por isso, o relatório lá proferido. O impugnante se manifestou quanto ao cálculo do exequente renovando a irresinação em relação a inclusão da dependente Eliana Bernardo Bezerra no cálculo. Em relação ao mérito do cálculo, aduz que os índices apicados estão incorretos, vez que aplica índices do ano anterior ao posterior. Ademais, refuta que a exclusão do reajuste por faixa etária não é objeto do presente feito. Pois bem, a questão sobre a inclusão da dependente no cálculo do autor já foi decidida no bojo da decisão de fls. 167/168, que não foi objeto de recurso próprio, restando preclusa tal discussão. Em relação a data base de aplicação dos índices de reajuste anual, razão não assiste ao executado, uma vez que os índices de reajuste do exercício X1 devem ser aplicados no exercício X2. Assim, teoricamente, os índices cumulados, mês a mês, no exercício de X1, devem ser aplicados na data base fixada de X2, assim como os de X2 em X3, e assim subsequencialmente. Entendimento diverso, e requerido pelo executado, levaria à aplicação retroativa dos índices só sabidos no final do exercício ao primeiro mês deste. Estando, portanto, correta a aplicação feita pelo exequente. Por fim, a questão da não aplicação do reajuste por faixa etária, apesar de não ser objeto deste feito, já foi decidida em ação anterior transitada em julgada, devendo tal entendimento ser respeitado, sob pena de desconstituição da coisa julgada, que só é admitida em nosso ordenamento jurídico por meio de ação rescisória. Desta forma, corretos os cálculos do exequente, os quais homologo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação do executado, arcando ele com as custas e honorários da parte contrária que fixo em 10% do proveito econômico obtido, atualizado pela Tabela Prática do TJSP desde a oferta do cálculo em questão. Intimem-se. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), FABIANA SIQUEIRA DE MIRANDA LEAO (OAB 172579/SP)

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Lidiane Vieira Chavenco x Marcello Rios De Morais Meireles

ID: 309594789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1095853-20.2017.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LIDIANE VIEIRA CHAVENCO

Polo Passivo:

MARCELLO RIOS DE MORAIS MEIRELES

Intimação

Advogados:

ROBINSON NEVES FILHO

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LOW SIDNEY PAULINO

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JESSICA TALISSA MOLINA DE OLIVEIRA

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ELISA DA PENHA DE MELO ROMANO DOS REIS

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Processo 1095853-20.2017.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Pagamento - Lidiane Vieira Chavenco - Marcello Rios de Morais Meireles e outros - Delmarcy Maria da Silveira Meireles e outros - Vistos… Processo 1095853-20.2017.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Pagamento - Lidiane Vieira Chavenco - Marcello Rios de Morais Meireles e outros - Delmarcy Maria da Silveira Meireles e outros - Vistos. Fls. 996/997: 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia, sem dar ciência à parte contrária, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio - cálculo de abril/2025. Executados abaixo: MBRK Assessoria Empresarial Ltda.; Marcello Rios de Morais Meireles; San Marino Consultoria de Imóveis Ltda; Valor atualizado - R$338.248,70 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, realize a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 2. Defiro, outrossim, a pesquisa de bens do(s) executado(s) já supra referidos junto aos Sistemas Renajud e ARISP, tendo em vista tratar-se de beneficiária da gratuidade processual. 3. Providencie-se, ainda, a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, com fulcro no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil junto ao Sistema Serasajud. Certifique-se. 4. Defiro a pesquisa de bens do executado MARCELO via INFOJUD. Forme-se expediente sigiloso apartado. Indefiro a pesquisa de bens das pessoas jurídicas executadas via INFOJUD, porque as declarações por elas prestadas não contemplam a relação de bens que integram o seu ativo fixo ou circulante, mas apenas informações contábeis necessárias à apuração do imposto devido. A diligência pretendida não se mostra efetiva para a localização de bens penhoráveis. 5. Indefiro, por fim, o pedido de pesquisa junto ao CCS-BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), vez que voltado à obtenção de elementos para combater delitos de "lavagem de dinheiro" (Lei nº 9.613/98), e não de informações sobre patrimônio de devedores em ações de natureza cível. Com os resultados das pesquisas, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: ELISA DA PENHA DE MELO ROMANO DOS REIS (OAB 136827/SP), JESSICA TALISSA MOLINA DE OLIVEIRA (OAB 319453/SP), ROBINSON NEVES FILHO (OAB 299354/SP), LOW SIDNEY PAULINO (OAB 266745/SP)

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Lidiane Vieira Chavenco x Marcello Rios De Morais Meireles

ID: 309594827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1095853-20.2017.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LIDIANE VIEIRA CHAVENCO

Polo Passivo:

MARCELLO RIOS DE MORAIS MEIRELES

Intimação

Advogados:

ROBINSON NEVES FILHO

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LOW SIDNEY PAULINO

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JESSICA TALISSA MOLINA DE OLIVEIRA

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ELISA DA PENHA DE MELO ROMANO DOS REIS

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Processo 1095853-20.2017.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Pagamento - Lidiane Vieira Chavenco - Marcello Rios de Morais Meireles e outros - Delmarcy Maria da Silveira Meireles e outros - Vistos… Processo 1095853-20.2017.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Pagamento - Lidiane Vieira Chavenco - Marcello Rios de Morais Meireles e outros - Delmarcy Maria da Silveira Meireles e outros - Vistos. Fls. 996/997: 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia, sem dar ciência à parte contrária, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio - cálculo de abril/2025. Executados abaixo: MBRK Assessoria Empresarial Ltda.; Marcello Rios de Morais Meireles; San Marino Consultoria de Imóveis Ltda; Valor atualizado - R$338.248,70 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, realize a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 2. Defiro, outrossim, a pesquisa de bens do(s) executado(s) já supra referidos junto aos Sistemas Renajud e ARISP, tendo em vista tratar-se de beneficiária da gratuidade processual. 3. Providencie-se, ainda, a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, com fulcro no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil junto ao Sistema Serasajud. Certifique-se. 4. Defiro a pesquisa de bens do executado MARCELO via INFOJUD. Forme-se expediente sigiloso apartado. Indefiro a pesquisa de bens das pessoas jurídicas executadas via INFOJUD, porque as declarações por elas prestadas não contemplam a relação de bens que integram o seu ativo fixo ou circulante, mas apenas informações contábeis necessárias à apuração do imposto devido. A diligência pretendida não se mostra efetiva para a localização de bens penhoráveis. 5. Indefiro, por fim, o pedido de pesquisa junto ao CCS-BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), vez que voltado à obtenção de elementos para combater delitos de "lavagem de dinheiro" (Lei nº 9.613/98), e não de informações sobre patrimônio de devedores em ações de natureza cível. Com os resultados das pesquisas, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: ELISA DA PENHA DE MELO ROMANO DOS REIS (OAB 136827/SP), JESSICA TALISSA MOLINA DE OLIVEIRA (OAB 319453/SP), ROBINSON NEVES FILHO (OAB 299354/SP), LOW SIDNEY PAULINO (OAB 266745/SP)

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Villemor, Trigueiro, Sauer E Advogados Associados e outros x Usinas Siderúrgicas De Minas Gerais S/A - Usiminas

ID: 281271576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0069884-20.2017.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VILLEMOR, TRIGUEIRO, SAUER E ADVOGADOS ASSOCIADOS ZUMM COMéRCIO E REPRESENTAçõES LTDA

Polo Passivo:

USINAS SIDERúRGICAS DE MINAS GERAIS S/A - USIMINAS

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIZ CHAGAS COSTA

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LÍVIA GUIMARÃES GONÇALVES

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JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GODINHO CAPANEMA BARBOSA

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FREDERICO BARBOSA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMILSON VANDER BARBOSA

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ADV: Emilson Vander Barbosa (OAB 152599/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Pedro Luiz Chagas Costa (OAB 319526/SP), Lívia Guimarães Gonçalves (OAB 143058/MG), Gustavo Godinho Capanema … ADV: Emilson Vander Barbosa (OAB 152599/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Pedro Luiz Chagas Costa (OAB 319526/SP), Lívia Guimarães Gonçalves (OAB 143058/MG), Gustavo Godinho Capanema Barbosa (OAB 74330/MG), FREDERICO BARBOSA GOMES (OAB 91022/MG) Processo 0069884-20.2017.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Villemor, Trigueiro, Sauer e Advogados Associados, Zumm Comércio e Representações Ltda - Exectdo: Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S/A - Usiminas - Vistos. 1. Fls. 1284/1286: Prejudicada a apreciação dos embargos de declaração, diante da manifestação da terceira UC CALDEIRARIA UNIVERSAL LTDA. às fls. 1298/1301, noticiando que nos autos do processo nº 0012575-17.2007.8.26.0286, em trâmite perante o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Arujá, foi homologado o valor do débito como sendo de R$ 3.736.819,20 (atualizado até abril/25), sendo que deste valor a quantia de R$ 1.391.658,70 se trata de verba de natureza alimentar (honorários). 2. Fls. 1288/1290: Cumpre consignar que o Juízo entende perfeitamente admissível a oposição de embargos de declaração para impugnar decisão interlocutória, interrompendo-se, inclusive, o prazo para quaisquer outros recursos, à luz do disposto no artigo 1026 do CPC. Todavia, impossível o acolhimento dos embargos de declaração, pois não existe qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão hostilizada. Na verdade, busca a embargante USIMINAS a reconsideração da decisão de fls. 1103/1105, sendo que os embargos de declaração opostos às fls. 1110/1115 já foram rejeitados às fls. 1281/1282 (item 1). Ademais, não há que se falar em remessa dos autos à Contadoria Judicial, tendo em vista a extinção do setor de Contadoria desta Comarca da Capital, promovida pela Portaria nº 10.185/2022. Por fim, importante consignar que, trata-se de mero cálculos aritméticos, vez que a pretensão reside em apurar o valor depositado nos autos, devidamente atualizado, o que se faz através de simples consulta ao Portal de Custas, bem como os valores já levantados pela exequente VILLEMOR em 2019. Nesse sentido, o exequente apresentou a memória descritivo do débito, conforme consta em sua manifestação de fls. 966/979. 3. Fls. 1293/1294: Ciência do depósito complementar efetuado pela executada USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A. no valor de R$ 407.749,31 (fls. 1296/1297). 4. Fls. 1312/1314: Manifeste-se o exequente acerca da noticia do parcelamento do débito existente perante a UNIÃO (Fazenda Nacionla), bem como eventual cancelamento da penhora no rosto dos autos aqui anotada. Ainda, acerca do trânsito em julgado dos recursos pendentes em andamento. Prazo: 15 dias. 5. Após, tornem conclusos. Intime-se.

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S. A. S. A. x C. C. e outros

ID: 320850900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0082688-20.2017.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

S. A. S. A.

Polo Passivo:

C. C. C. C. E P. E. E. G. C.

Intimação

Advogados:

PÉRSIO THOMAZ FERREIRA ROSA

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MICHEL KALIL HABR FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FLAVIO WOLFF CARDOSO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO RIBEIRO FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0082688-20.2017.8.26.0100 (processo principal 1021001-59.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fiança - S.A. - C.C.P.E.E. - - Claudio Carmona - - G.C. - Vistos. 1) Defiro o bloquei… Processo 0082688-20.2017.8.26.0100 (processo principal 1021001-59.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fiança - S.A. - C.C.P.E.E. - - Claudio Carmona - - G.C. - Vistos. 1) Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) executado(a)(s) acima qualificado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Valor atualizado (R$ 589.565,65). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. 2) Deverá a parte exequente recolher o complemento das custas das pesquisas já deferidas no valor de 2 UFESPS, vez se tratar de 3 Executados e recolhida apenas 1 UFESP, Valor: 2 X R$37,02 = R$ 74,04, na guia FEDTJ, Código: 434-1, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de desbloqueio de eventuais valores constritos. Intime-se. - ADV: CLAUDIO RIBEIRO FIGUEIREDO (OAB 132291/MG), PÉRSIO THOMAZ FERREIRA ROSA (OAB 183463/SP), JOSE FLAVIO WOLFF CARDOSO SILVA (OAB 91278/SP), JOSE FLAVIO WOLFF CARDOSO SILVA (OAB 91278/SP), MICHEL KALIL HABR FILHO (OAB 166590/SP)

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S. A. S. A. x C. C. e outros

ID: 320850993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0082688-20.2017.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

S. A. S. A.

Polo Passivo:

C. C. C. C. E P. E. E. G. C.

Intimação

Advogados:

PÉRSIO THOMAZ FERREIRA ROSA

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MICHEL KALIL HABR FILHO

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JOSE FLAVIO WOLFF CARDOSO SILVA

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CLAUDIO RIBEIRO FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0082688-20.2017.8.26.0100 (processo principal 1021001-59.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fiança - S.A. - C.C.P.E.E. - - Claudio Carmona - - G.C. - Vistos. 1) Defiro o bloquei… Processo 0082688-20.2017.8.26.0100 (processo principal 1021001-59.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fiança - S.A. - C.C.P.E.E. - - Claudio Carmona - - G.C. - Vistos. 1) Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) executado(a)(s) acima qualificado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Valor atualizado (R$ 589.565,65). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. 2) Deverá a parte exequente recolher o complemento das custas das pesquisas já deferidas no valor de 2 UFESPS, vez se tratar de 3 Executados e recolhida apenas 1 UFESP, Valor: 2 X R$37,02 = R$ 74,04, na guia FEDTJ, Código: 434-1, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de desbloqueio de eventuais valores constritos. Intime-se. - ADV: CLAUDIO RIBEIRO FIGUEIREDO (OAB 132291/MG), PÉRSIO THOMAZ FERREIRA ROSA (OAB 183463/SP), JOSE FLAVIO WOLFF CARDOSO SILVA (OAB 91278/SP), JOSE FLAVIO WOLFF CARDOSO SILVA (OAB 91278/SP), MICHEL KALIL HABR FILHO (OAB 166590/SP)

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Processo nº 0024797-60.2025.8.26.0100

ID: 335552480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0024797-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

KAREN ROBERTA FALOPA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALIANE LUZ DRUKER

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Processo 0024797-60.2025.8.26.0100 (processo principal 1069275-20.2017.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Nota Promissória - Karen Roberta Falopa - Vistos. Diante d… Processo 0024797-60.2025.8.26.0100 (processo principal 1069275-20.2017.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Nota Promissória - Karen Roberta Falopa - Vistos. Diante dos documentos apresentados, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária em favor da autora. Anote-se. 1. Nesses estreitos limites, vislumbra-se a existência de indícios suficientes de desvio de finalidade ou confusão patrimonial a justificar a instauração de incidente de desconsideração apresentado em desfavor de IMPERA MANUFATURA E COMÉRCIO DE CALÇADOS E ARTIGOS DE COURO EIRELI0. Assim, observadas as regras procedimentais previstas nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil, processe-se incidente de desconsideração da personalidade jurídica, suspendendo-se, até o julgamento, o andamento da execução em relação à executada originária. 2. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) desconsiderando(s) para que manifeste(m)-se, requerendo as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da revelia. 3. Caso infrutífera a citação, incumbirá a parte exequente, no subsequente prazo de 10 dias, indicar novo endereço completo do(s) desconsiderando(s), recolhendo, no mesmo ato, as custas pertinentes ou, alternativamente, requerer as pesquisas de endereços nos sistemas à disposição do Juízo mediante prévio recolhimento das taxas cabíveis. 4. Para os fins do arts. 137 e 828,capute §2º, NCPC, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, para fins de averbação premonitória no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, que foi instaurado e admitida em juízo na data infra, Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica sob o nº 0024797-60.2025.8.26.0100, em trâmite perante a 23ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, em que são partes: KAREN ROBERTA FALOPA, CPF 135.039.328-28 na condição de autor(es), e IMPERA MANUFATURA E COMÉRCIO DE CALÇADOS E ARTIGOS DE COURO EIRELI0 na condição de requerido(s), sem conteúdo econômico autônomo (valor da causa). 5. Formalizadas averbações sobre bens suficientes para garantia da dívida ou em caso de rejeição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a presente certidão também servirá ao cancelamento a pedido e custas da parte exequente (art. 828, § 2º, NCPC). 6. No prazo subsequente de 10 dias contado de eventual averbação, incumbirá à parte autora comprova-la nesses autos, bem assim providenciar, no mesmo prazo, seucancelamento nas hipóteses do art. 828, §2º, NCPC ou em caso de rejeição do presente incidente, sob as penas cabíveis. 7. Registre-se que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Int. - ADV: ALIANE LUZ DRUKER (OAB 413355/SP)

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João Tadeu Gonçalves x Luiz Leite Da Silva

ID: 336568722

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo Câmaras Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 2227474-54.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOãO TADEU GONçALVES

Polo Passivo:

LUIZ LEITE DA SILVA

Despacho

Advogados:

HELENA VON TIESENHAUSEN DE SOUZA CARMO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2227474-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisóri… DESPACHO Nº 2227474-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - São Paulo - Autor: João Tadeu Gonçalves - Réu: Luiz Leite da Silva - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: União Federal – Pru - 1. Trata-se de ação rescisória com pedido de liminar, com fundamento no art. 966, inciso V, do CPC/2015, do V. Acórdão, transitado em julgado em 04/12/2024, reproduzido às fls. 23/29, de Relatoria do I. Desembargador CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA, com votos vencedores dos D. Desembargadores MAURÍCIO VELHO e VITOR FREDERICO KÜMPEL, que reformou a r. sentença prolatada nos autos da ação de usucapião extraordinária, para julgar procedente o pedido apresentado e declarar a prescrição aquisitiva da área em favor do, agora, réu. Sustenta o autor que o Acórdão incorreu em vício de nulidade absoluta por afronta ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, ao admitir a inovação recursal realizada pelo ora requerido, em sede de apelação, referente à impugnação aos extratos bancários, os quais não haviam sido impugnados em momento oportuno, como a falta de identificação dos depósitos, e a alegação referente à distância da agência bancária onde ocorreram os depósitos e o imóvel em disputa, o que não havia sido suscitado anteriormente ao recurso de apelação, reiterando que os extratos apresentados em ação originária não foram impugnados em momento oportuno, restando a impugnação preclusa, bem como a juntada de documentos que não tiveram observância ao contraditório e à ampla defesa, além disso, aduz que o Acórdão rescindendo não levou em consideração a incumbência do ônus de provar o fato constitutivo do direito que recaía sobre o ora réu. Pleiteia a gratuidade da justiça, a concessão de efeito suspensivo para obstar o registro de averbação da sentença de usucapião, inclusive com impedimento de qualquer tipo de alienação onerosa ou gratuita do bem imóvel, e, ao final, seja julgada procedente a ação rescisória, com a anulação do Acórdão proferido na Apelação Cível nº 1126311-20.2017.8.26.0100. 2. Verifica-se que o autor foi beneficiário da gratuidade da justiça na ação de origem (fls. 187/188 daqueles autos), assim, e ausente evidências da suficiência de recursos, defiro o benefício também para o processamento desta ação, ficando dispensado do recolhimento das custas e da importância a que alude o inciso II do art. 968 do CPC/2015. 3. Na forma do inciso I do art. 1.019 c.c. o art. 300 do CPC/2015, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que não se vislumbra de plano, devendo-se aguardar a imediata apreciação pela Turma de Julgamento.3. Indefiro o pedido liminar.4. Encaminho ao julgamento virtual. - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Advs: Helena Von Tiesenhausen de Souza Carmo (OAB: 32902/DF) - 4º andar

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Processo nº 1036295-71.2025.4.01.3300

ID: 291517272

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036295-71.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO ALMEIDA DE SANTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO LUIZ DE LIMA OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO FRANCISCO GUIMARAES SOLINO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNA DA SILVA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1036295-71.2025.4.01.3300 AUTOR: EDVALDO ALMEIDA DE SANTANA REU: IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1036295-71.2025.4.01.3300 AUTOR: EDVALDO ALMEIDA DE SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO DESIGNA PERÍCIA MÉDICA ESPECIALIDADE: NEUROLOGIA Por ordem dos MM. Juízes da 22ª Vara, com fulcro na Portaria n. 01, de 22/01/2018 e nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025, baixo o presente ATO ORDINATÓRIO para dar o seguinte direcionamento: 1) Postergar, para o momento da prolação da sentença, eventual pedido de Tutela de Urgência, nos termos do art. 9º da Portaria nº 01/2018, desta 22 Vara Federal, pois pressupõe consistente dilação probatória. 2) Considerando a necessidade de prova pericial, remetam-se os autos à Central de Perícias para a designação de perícia médica, com especialista na área acima, destacada em amarelo (Resolução n. 305, de 07/10/2014, do CJF e Portaria Conjunta JEFs BA, nº 01/2024). 3) Deve a parte autora comparecer ao local, no dia e hora designados, apresentando todos os exames, receituários médicos e relatórios pertinentes à sua enfermidade. Fica a parte autora ciente de que o não comparecimento à perícia, sem justificativa razoável, implicará na extinção do feito, sem resolução do mérito. 4) Os honorários periciais são fixados em R$ 300,00 (trezentos) reais, nos termos da Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n.02 de 16 de maio de 2024, que serão pagos nos termos da Resolução CJF n.305/2014, após a apresentação do laudo pericial. 5) O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos no Anexo III da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025, bem como entregar o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. (https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/382546) 6) Apresentado o laudo, sendo desfavorável, imediatamente conclusos para sentença. 7) Sendo o laudo favorável, cite-se e intime o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias, oferecer contestação ou proposta de acordo e realizar uma triagem prévia, categorizando o feito conforme o caso ( Tipo 1 – Contestação – Proposta de acordo; Tipo 2 – Contestação – Remessa à Conciliação; Tipo 3 – Contestação – Inexistência de Qualidade de Segurado Especial; Tipo 4 – Contestação – Ausência de Requisitos; 5 – Contestação – Complementação de prova técnica), nos termos do Item II, “II.1”, “d”, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14/02/2025. Deve, também, com a manifestação, exibir dossiê previdenciário e dossiê médico, bem como cópia do processo administrativo e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). 8) Decorrido o prazo supra, havendo apresentação de proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias; 8.1) Aceita a proposta de acordo, faça-se conclusão dos autos para homologação; 8.2) Não aceita a proposta de acordo, em se tratando de segurado especial, à SECVA para inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação, instrução e julgamento, a critério do órgão julgador. 9) Inexistindo proposta de acordo: 9.1) Triado o processo no Tipo 2 – Remessa à Conciliação- deverá ser o feito remetido ao CEJUC/BA para sessão de conciliação; 9.2) Triado o processo no Tipo 3 ou Tipo 4, em se tratando de segurado especial, à SECVA para inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação, instrução e julgamento, a critério do órgão julgador. 10) Caso a incapacidade decorra de alguma doença mental ou se a parte autora não tiver 18 (dezoito) anos completos, vista ao MPF antes da prolação da sentença, por 05 (cinco) dias. Salvador - BA, data do registro. (assinado eletronicamente) MARIA RITA DE SOUZA ALCANTARA Servidor(a)

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Processo nº 1000087-04.2025.8.26.0279

ID: 305595734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1000087-04.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

UPL DO BRASIL INDúSTRIA E COMéRCIO DE INSUMOS AGROPECUáRIOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAÏSSA SIMENES MARTINS FANTON

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JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

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Processo 1000087-04.2025.8.26.0279 - Carta Precatória Cível - Penhora / Depósito / Avaliação (nº 1000211-20.2017.8.26.0100 - 3ª Vara Cível do Foro Central Cível) - Upl do Brasil Indústria e Comércio … Processo 1000087-04.2025.8.26.0279 - Carta Precatória Cível - Penhora / Depósito / Avaliação (nº 1000211-20.2017.8.26.0100 - 3ª Vara Cível do Foro Central Cível) - Upl do Brasil Indústria e Comércio de Insumos Agropecuários S.a. - Trata-se de impugnação dos honorários periciais. Intimado o perito nomeado nos autos, estimou seus honorários periciais em R$ 16.530,00 (fls. 47/52). A parte requerida impugnou o valor da proposta de honorários apresentada pelo perito, alegando em síntese, que está muito elevado em relação a baixa complexidade do trabalho a ser realizado pelo perito, bem como requereu o parcelamento (fls. 61/62). O perito apresentou nova proposta de honorários em R$ 12.000,00 (fls. 69/70). Pois bem. Ao estimar seus honorários o perito deve levar em consideração os fatores que cercam a demanda, de modo que a despesa à produção da prova, não se torne demasiadamente onerosa às partes, a ponto de obstaculizar a garantia constitucional da ampla defesa (CF, art. 5º, inc. 5º LV) e o direito processual à produção da prova (CPC, art. 369) necessários ao deslinde do feito. Atendendo as peculiaridades do caso concreto, o perito deve ponderar sobre os atos necessários à conclusão do trabalho técnico, com razoabilidade, proporcionalidade e isonomia entre casos análogos, não apenas com base no valor da prestação locativa e no proveito econômico que a demanda pode trazer às partes. Nesta toada, vale a pena trazer à tona o julgado, citado por Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery "Tratando-se de fixação de verba honoraria, em processo de ação renovatória de locação, não se justifica o seu arbitramento automaticamente, em valor correspondente a uma prestação locativa apurada pelo perito, também devendo ser levados em consideração, para tal fim e à luz do caso concreto, o grau de excelência do trabalho, as dificuldades encontradas para sua consecução e a própria natureza do conflito submetido à apreciação judicial (2º TACivSP, Ag 315808, rel. Juiz Antonio Marcato, j. 22.5.1992, BolAASP 1766/2, supl.)." (in Código de Processo Civil Comentado, Revista dos Tribunais, São Paulo, 2016, 16ª edição, pág. 466). Nesta senda, divergindo as partes com relação ao honorários, a norma autoriza o magistrado a intervir e arbitrar os honorários, conforme percebe-se do texto transcrito no § 3º, do art. 465, do Código de Processo Civil. Com isso, visando expungir qualquer dúvida quanto ao critério eleito por este magistrado, para arbitramento dos honorários periciais, valho-me das recomendações estabelecidas pelo novo regulamento de honorários para avaliações e perícias de engenharia, aprovado pela assembleia geral ordinária do IBAPE-SP, em 09/04/2024, que fixou a hora técnica básica, referente aos honorários periciais, no valor de R$570,00, sem prejuízo das demais despesas, previstas no art. 7º do mencionado regulamento. Isto posto, considerando a natureza da perícia, os serviços de ordem técnica material e intelectual e os esforços a serem empregados pelo expert, arbitro a verba honorária do perito em R$ 12.000,00. No mais, faculto ao exequente o parcelamento dos honorários periciais em 2 parcelas, com vencimentos em 10/07/2025 e 10/08/2025. Comprovado o recolhimento da última parcela, defiro o levantamento de 50% dos valores à perita a fim de iniciar os trabalhos, intimando-a para apresentar laudo de avaliação no prazo de 10 dias. Com o laudo, libere-se o valor residual dos honorários à perita e intimem-se às partes para apresentarem manifestação, caso queiram, no prazo de 15 dias. Não havendo impugnação ou requerimento de esclarecimento do laudo, devolva-se à origem. Caso contrário, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: RAÏSSA SIMENES MARTINS FANTON (OAB 318139/SP), JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB 208779/SP)

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